sessao nº 23

CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
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ATA DA 23º SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021 DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO
Aos nove dias do mês de agosto de dois mil e vinte e um, às vinte horas,
reunidos em via telepresencial através da rede mundial de computadores, sob a
presidência do vereador Delmar Djalma Simões Junior, secretariado pelo
vereador Marcelo Mariano, estando em presença virtual os vereadores Carlinhos
Asspa, Edson Leite, Jair da Silva, Milton Ticaca, Professor Urias, Rodrigo
Mendes e Vilma do Social. Dando início ao EXPEDIENTE DO DIA, o Sr.
Presidente solicitou ao Sr. Secretário que procedesse a leitura da ata da vigésima
segunda sessão ordinária, realizada em dois de agosto de dois mil e vinte e um.
A pedido do vereador Milton Ticaca e não havendo manifestação contrária por
parte dos demais vereadores, a leitura foi dispensa, uma vez que “a ata se
encontra na Secretaria da Casa, e é de conhecimento de todos dos pares”.
Colocada em discussão e votação, a ata da vigésima segunda sessão ordinária de
dois mil e vinte e um foi aprovada por unanimidade. No EXPEDIENTE DO
SENHOR PREFEITO, foram lidos e encaminhados às Comissões Permanentes
competentes o Projeto Lei Ordinária nº. 20/2021, que “Autoriza o Executivo
Municipal a realização de campanha para castração gratuita de todos os cães e
gatos, sob os cuidados de tutores de baixa renda, no Município de Pariquera-
Açu”; e o Projeto de Lei Ordinária nº. 21/2021, que “Disciplina as atribuições do
Conselho Municipal de Saúde do Município de Pariquera-Açu, e dá outras
providências”. Foram lidos o Ofício nº. 297/2021, que encaminha mídia digital,
contendo relação geral do quadro de funcionários com os respectivos cargos e
referências, atendendo o inciso XVIII do artigo 63 da Lei Orgânica Municipal; e
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ui HO . ”
Ceus ája Voutrado
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o Ofício nº, 302/2021, que encaminha cópias das Portarias nº. 301 a 343/2021.
No EXPEDIENTE DOS SENHORES VEREADORES, foram lidos e
encaminhados às Comissões Permanentes competentes o Projeto de Decreto
Legislativo nº. 07/2021, que “Dispõe sobre a concessão do título honorífico de
Cidadão Pariquerense ao Deputado Federal Marcio Luiz Alvino de Souza”, de
autoria da vereadora Vilma do Social; e o Projeto de Decreto Legislativo nº.
08/2021, que “Dispõe sobre a concessão do título honorífico de Cidadão
Pariquerense ao Senhor Roberto Mario Gato”, de autoria do vereador Edson
Leite. Foram lidas e encaminhadas ao Senhor Prefeito as seguintes Indicações:
Indicação nº. 300/2021, de autoria do vereador Milton Ticaca; Indicações n&.
301 a 303/2021. de autoria do vereador Jair da Silva; Indicação nº. 304/2021, de
autoria da vereadora Vilma do Social e as Indicações nos. 305 e 306/2021, de
autoria do vereador Delmar Djalma Simões Junior. Foram lidas as Ementas e
deliberados os seguintes Requerimentos: Requerimento nº. 53/2021, de autoria
da Mesa Diretora, requerendo ao Plenário da Câmara Municipal de Pariquera-
Açu, o arquivamento do Processo Administrativo nº 022/2021, cujo objeto é a
denúncia em fase do Rodrigo Mendes por possível violação de conduta aos arts.
37, II alínea “C” da Lei Orgânica Municipal e ao art. 3º, II, alínea “C” do
Código de Ética e Decoro Parlamentar, devido ao esgotamento do prazo de 90
(noventa) dias. previstos no art. 5º, inciso VII, do Decreto-Lei nº 201/67, sem o
julgamento da denúncia. Colucado em discussão e votação, o Requerimento nº.
053/2021 foi aprovado por seis (06) votos a favor e três (03) votos contrários.
Requerimento nº. 054/2021, de autoria dos vereadores Professor Urias e Delmar
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“Cheus óa hanvado ”
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Djalma Simões Junior, solicitando ao Poder Executivo Municipal por intermédio
de seu Diretor de Administração, Sr. João Batista de Andrade, informações sobre
a construção de poços artesianos nos bairros Braço Grande, Senador Dantas e
Barra do Jacupiranga. Colocado em discussão e votação o Requerimento nº.
54/2021 foi aprovado por unanimidade. No EXPEDIENTE DE DIVERSOS, foi
lido o Ofício CGC.ARC nº. 833/2021, do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, TC-397/012/11, TC-535/012/]0, que encaminha cópia de peças dos
processos em epígrafe, para conhecimento e eventuais providências, cujo
acórdão deu provimento ao recurso apresentado pelo ex-prefeito, José Carlos
Silva Pinto, para corrigir erros materiais constados nos autos, excluindo o nome
e a responsabilidade do recorrente no processo. Foi lido o Convite da Câmara
Municipal de Cananéia, para Sessão Solene comemorativa ao 490º aniversário
de fundação, que se realizará no dia 12 de agosto de 2021, às 10 horas, no
Centro Comunitário da Prefeitura Municipal de Cananéia. Nada mais a se tratar
no Expediente do Dia e havendo tempo regimental disponível, foi concedida a
palavra aos vereadores inscritos: Edson Leite, Rodrigo Mendes, Professor Urias,
Vilma do Social e Delmar Djalma Simões Junior. Dando início a ORDEM DO
DIA, o Sr. Presidente solicitou ao Sr. Secretário que fizesse a leitura da
conclusão do Parecer Conjunto nº: 05/2021, de autoria da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento,
referente ao Projeto de Lei nº. 19/2021, que “Autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar e dá outras providências”, de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal. Colocado em discussão e votação o Projeto de Lei n.
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Ceu ága louvado”
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19/2021 foi aprovado por oito (08) votos a favor e uma (01) abstenção, em única
votação nominal. O Projeto de Lei nº. 19/2021 foi encaminhado à Comissão de
Constituição. Justiça e Redação para elaboração da Redação Final. Seguindo, foi
lida a conclusão do Parecer nº. 21/2021, de autoria da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação, referente ao Projeto de Lei nº. 15/2021, que “Dispõe sobre a
denominação das Ruas 01, 02 e 03, de parte do lote n. 09, da Linha Nova Itália,
e dá outras providências”, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Colocado em discussão e votação, o Projeto de Lei nº. 15/2021 foi aprovado por
unanimidade, em única discussão nominal. O Projeto de Lei nº. 15/2021 foi
encaminhado a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para elaboração da
Redação Final. Depois, foi lida a conclusão do Parecer nº. 20/2021, de autoria da
Comissão de Constituição, Justiça ' Redação, referente ao Projeto de Lei nº.
17/2021, que “Dispões sobre denominação da ponte de entrada da cidade,
localizada na Av. Dr. Carlos Botelho, Centro, e dá outras providências”, de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal. Colocado em discussão e
votação, o Projeto de Lei nº. 17/2021 foi aprovado por unanimidade, em única
discussão nominal. Seguindo, foi lida a conclusão do Parecer nº. 22/2021, de
autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, referente ao Projeto de
Lei nº. 18/2021, que “Dispõe sobre retificação da Lei 739, de 30 de setembro de
2021 e dá outras providências”. de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal. Colocado em discussão e votação, o Projeto de Lei nº. 18/2021 foi
aprovado por seis (06) votos a favor, duas (02) abstenções e um (01) não votou.
Explica-se que, momento antes de se proceder a votação do Projeto de Lei nº.
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Cheias ágia lowerado ”
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18/2021, houve uma breve interrupção no fornecimento de energia elétrica em
alguns lugares do município, e por esse motivo, o vereador Rodrigo Mendes não
pôde votar. O Projeto de Lei nº. 18/2021 foi encaminhado a Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para elaboração da Redação Final. Foi lida a
conclusão do Parecer nº. 23/5021, de autoria da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação, referente ao Projeto de Lei nº. 14/2021, que “Autoriza o
Executivo Municipal, na representação do Município, a se retirar do consórcio
de desenvolvimento intermunicipal do Vale do Ribeira e Litoral Sul — Codivar”,
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal. Em seguida, o Sr. Presidente
colocou em discussão e votação a Emenda Modificativa nº. 01/2021 ao Projeto
de Lei nº. 14/2021, a qual foi rejeitada por com três (03) votos a favor, (01) um
contrário e quatro (05) abstenções. Continuando, o Sr. Presidente colou em
discussão e votação o Projeto de Lei nº. 14/2021, sem emendas, sendo rejeitado
por cinco (05) votos contrários e quatro (04) abstenções. Na EXPLICAÇÃO
PESSOAL, foi franqueada a palavra, nos termos do artigo 159 do Regimento
Interno, aos vereadores inscritos: Edson Leite, Marcelo Mariano, Milton Ticaca,
Rodrigo Mendes, Vilma do Social e Delmar Djalma Simões Junior. Não
havendo mais quem fizesse uso da palavra, o Sr. Presidente encerrou a vigésima
terceira sessão ordinária de dois mil e vinte e um, informando a sua
disponibilidade e dos demais trabalhos legislativos, na íntegra, no Portal da
Câmara na internet. Nada mais havendo elatar, eu Marcelo Mariano
tento É L— , AM
assinada por mim e pelo resident M
rêi a presente Ata, que vai
Ceu ágja loucado ”