sessao nº 2

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ATA DA 02º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2021 DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO
Aos catorze dias do mês de abril de dois mil e vinte e um, às dezenove horas e
vinte minutos, no prédio da Câmara Municipal de Pariquera-Açu, Estado de São
Paulo, sob a presidência do vereador Delmar Djalma Simões Junior, secretariado
pelo vereador Marcelo Mariano, com a presença dos vereadores Carlinhos Ass-
pa, Edson Leite, Jair da Silva, Milton Ticaca, Professor Urias e Vilma do Social.
Dando início aos trabalhos, o Sr. Presidente explicou que a presente sessão ex-
traordinária foi convocada para deliberação do Projeto de Resolução nº.
06/2021, que “Declara a perda do mandato do vereador Rodrigo Claudionor
Mendes, por conduta incompatível com o decoro parlamentar”, de autoria da
Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, que apurou os fatos constantes no Pro-
cesso Administrativo nº. 33/2021. Iniciando a ORDEM DO DIA, o Sr. Presiden-
te solicitou ao Sr, Secretário que procedesse a leitura do Parecer Final da Comis-
são de Ética e Decoro Parlamentar, referente ao Processo Administrativo nº.
33/2021, que apura possível violação ao Código de Ética e Decoro Parlamentar,
formulada pelo servidor Bianco de Morais Simões, em face ao vereador Rodrigo
Claudionor Mendes. Após a leitura integral do Parecer, o Presidente informou
aos vereadores que estes poderiam solicitar a leitura de outras peças que compõe
o Processo Administrativo nº. 33/2021, conforme disposto no artigo 5º, inciso V,
do Decreto-Lei nº. 201/67. Não havendo solicitação de leitura, o Sr. Presidente
comunicou, nos termos do artigo 269, inciso IV, alínea g, do Regimento Interno,
que o tempo de uso da palavra pelo Relator é de até cento e vinte minutos; de até
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“Cheus ágja lounado ”
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cento e vinte minutos pelo acusado ou seu defensor; e até quinze minutos pelos
demais vereadores. Seguindo, o Sr. Presidente concedeu a palavra ao Relator da
Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, o vereador Professor Urias. Após sua
fala, os vereadores Vilma do Social, Edson Leite, Professor Urias; Milton Ticaca
e Delmar Djalma Simões Junior fizeram uso da palavra. O Sr. Presidente expli-
cou que, no dia trinta e um de maio de dois mil e vinte e um, o vereador Rodrigo
Claudionor Mendes solicitou a nomeação de um defensor dativo para proceder
sua defesa, e no dia oito de julho de dois mil e vinte e um a Comissão de Ética e
Decoro Parlamentar nomeou o Dr. Jeferson Giliardi de França seu defensor.
Após o Dr. Jeferson Giliardi de França proceder sua defesa prévia, e de acompa-
nhar a oitiva das testemunhas, no dia doze de agosto de dois mil e vinte e um, as
vinte e duas horas e trinta e nove minutos, o vereador Rodrigo Claudionor Men-
des destitui seu defensor dativo. A Comissão teve conhecimento deste evento no
dia treze de agosto de dois mil e vinte e um, e questionou sobre a destituição do
defensor dativo; no dia catorze de agosto de dois mil e vinte e um o vereador
Rodrigo Claudionor Mendes ratificou a destituição de seu defensor; a Comissão
questionou se ele faria sua própria defesa ou se nomearia um novo defensor;
como não houve manifestação por parte do acusado e esse nem esteve presente à
sessão extraordinária, o presidente da Comissão de Ética e Decoro Parlamenta,
vereador Marcelo Mariano, em comum acordo com os demais membros da Co-
missão, nomeou o Dr. José Fernando Chemite, OAB 440810/SP, seu defensor
dativo ad hoc. Prosseguindo, o Sr. Presidente concedeu a palavra, nos termos do
art. 5º, inciso V, do Decreto-Lei nº. 201/67, ao defensor dativo do vereador Ro-
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“eus ssa loutado ”
O)
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drigo Mendes, Dr. José Fernando Chemite, para proceder a defesa do acusado.
Ao término da defesa, o Sr. Presidente deu início a votação do Projeto de Reso-
lução nº. 06/2021, que “Declara a perda do mandato do vereador Rodrigo Clau-
dionor Mendes, por conduta incompatível com o decoro parlamentar”, de autoria
da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, chamando nominalmente os verea-
dores à tribuna para manifestarem seu voto. Foram à tribuna manifestar seu voto
os vereadores Edson Leite, Jair da Silva, Carlinhos Asspa, Marcelo Mariano,
Milton Ticaca Professor Urias e Delmar Djalma Simões Junior. Terminada a vo-
tação, o Sr. Presidente anunciou o resultado do escrutínio, sendo seis (06) votos
a favor, duas (02) abstenções e um (01) ausente. Assim, o Projeto de Resolução
nº. 06/2021 foi aprovado e Sr. Presidente declarou a perda do mandato do verea-
dor Rodrigo Claudionor Mendes por conduta incompatível ao Código de Ética e
Decoro Parlamentar, com fundamento no art. 55, inciso II da Constituição Fede-
ral; art. 7º, inciso HI do Decreto-Lei nº. 201/67; arts. 36 e 38, inciso II, da Lei
Orgânica do Município e o art. 4º, inciso III, do Código de Ética e Decoro Parla-
mentar. Depois, considerando recomendação proposta pela Comissão de Ética e
Decoro Parlamentar, o Sr. Presidente colocou em votação o encaminhamento de
cópias do Parecer Final da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar ao Processo
Administrativo nº. 33/2021, aos seguintes órgãos: à Polícia Judiciaria do Muni-
cípio e ao Ministério Público Estadual, para apuração de possível fraude proces-
sual cometida pelo vereador Rodrigo Claudionor Mendes, nos termos do artigo
347 do Código Penal. Subiram à tribuna para declarar seu voto os vereadores
Edson Leite, Jair da Silva, Carlinhos Asspa, Marcelo Mariano, Milton Ticaca,
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“Chewus sa lourado ”
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Professor Urias, Vilma do Social e Delmar Djalma Simões Junior. Terminada a
votação, o Sr. Presidente anunciou o resultado do escrutínio,sendo de aprovação
por aprovado por seis (06) votos a favor, duas (02) abstenções e um (01) ausen-
te, em única votação nominal. Assim, o Sr. Presidente encaminhou cópia do Pa-
recer Final ao Processo Administrativo nº. 33/2021 à Polícia Judiciaria do Muni-
cípio e ao Ministério Público Estadual para a apuração de possível fraude pro-
cessual. Após essa votação, o Sr. Presidente suspendeu a sessão por cinco minu-
tos; retomado os trabalhos, foi colocado em votação o encaminhamento de cópia
do Parecer Final ao Processo Administrativo nº. 33/2021 à Polícia Judiciaria do
Município e ao Ministério Público Estadual, para apuração de possível falsifica-
ção de documento público, cometida pelo vereador Rodrigo Claudionor Mendes,
conforme o artigo 297 do Decreto-Lei nº. 2.848 de 07 de dezembro de 1940. Su-
biram à tribuna para declarar seu voto os vereadores Edson Leite, Jair da Silva,
Carlinhos Asspa, Marcelo Mariano, Milton Ticaca, Professor Urias, Vilma do
Social e Delmar Djalma Simões Junior. Terminada a votação, o Sr. Presidente
anunciou o resultado, sendo de aprovação por seis (06) votos a favor, duas (02)
abstenções e um (01) ausente, em única votação nominal. Deste modo, o Sr. Pre-
sidente encaminhou cópia do Parecer Final ao Processo Administrativo nº.
33/2021 à Polícia Judiciaria do Município e ao Ministério Público Estadual para
apuração de possível falsificação de documento público. Depois, o Sr. Presiden-
te colocou em votação o encaminhamento de cópia do Parecer Final ao Processo
Administrativo nº. 33/2021 à da Polícia Judiciaria do Município e ao Ministério
Público Estadual, para a apuração de possível irregularidade cometida pelo vere-
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“Cheus deja dauwado ”
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ador Rodrigo Claudionor Mendes e pelo ex-presidente da Câmara Municipal de
Pariquera-Açu, Sr. Mario Augusto Amaro Miranda, por afronta a Lei das Orga-
nizações Criminosas, a Lei nº. 12.850/2013. Subiram à tribuna para declarar seu
voto os vereadores Edson Leite, Jair da Silva, Carlinhos Asspa, Marcelo Maria-
no, Milton Ticaca, Professor Urias, Vilma do Social e Delmar Djalma Simões
Junior. Terminada a votação, o Sr. Presidente anunciou o resultado do escrutínio,
sendo de aprovação por seis (06) votos a favor, duas (02) abstenções e um (01)
ausente, em única votação nominal. O Sr. Presidente encaminhou cópia do Pare-
cer Final ao Processo Administrativo nº. 33/2021 à Polícia Judiciaria do Municí-
pio e ao Ministério Público Estadual para apuração de afronta a Lei nº.
12.850/2013. Continuando, o Sr. Presidente colocou em votação o encaminha-
mento de cópia do Parecer Final ao Processo Administrativo nº. 33/2021 à da
Polícia Judiciaria do Município e ao Ministério Público Estadual para a apura-
ção de possível crime de prevaricação cometida pelo ex-presidente da Câmara
Municipal de Pariquera-Açu, Sr. Mario Augusto Amaro Miranda. Subiram à tri-
buna para declarar seu voto os vereadores Edson Leite, Jair da Silva, Carlinhos
Asspa, Marcelo Mariano, Milton Ticaca, Professor Urias, Vilma do Social e Del-
mar Djalma Simões Junior. Terminada a votação, o Sr. Presidente declarou o re-
sultado do escrutínio, sendo de aprovação por seis (06) votos a favor, duas (02)
abstenções e um (01) ausente, em única votação nominal. Destarte, o Sr. Presi-
dente encaminhou cópia do Parecer Final ao Processo Administrativo nº.
33/2021 à Polícia Judiciaria do Município e ao Ministério Público Estadual para
a apuração de possível crime de prevaricação cometida pelo Sr. Mario Augusto
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“Cheus ága louvado ”
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Amaro Miranda. Prosseguindo, o Sr. Presidente colocou em única votação nomi-
nal o encaminhamento de cópia do Parecer Final ao Processo Administrativo nº.
33/2021 ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Pa-
riquera-Açu, para apuração de possível falta cometida ao artigo 147, inciso V, da
Lei Complementar Municipal nº. 001/97. Subiram à tribuna para declarar seu
voto os vereadores Edson Leite, Jair da Silva, Carlinhos Asspa, Marcelo Maria-
no, Milton Ticaca, Professor Urias, Vilma do Social e Delmar Djalma Simões
Junior. Terminada a votação, o Sr. Presidente anunciou o resultado do escrutínio,
sendo de aprovação por seis (06) votos a favor, duas (02) abstenções e um (01)
ausente, em única votação nominal. Assim, o Sr. Presidente encaminhou cópia
do Parecer Final ao Processo Administrativo nº. 33/2021 ao Departamento de
Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu para apuração de
possível falta cometida ao artigo 147, inciso V, da Lei Complementar Municipal
nº. 001/97. Por fim, foi colocado em votação o encaminhamento de cópia do Pa-
recer Final ao Processo Administrativo nº. 33/2021 à subseção da OAB/SP, Mu-
nicípio de Jacupiranga. Subiram à tribuna para declarar seu voto os vereadores
Edson Leite, Jair da Silva, Carlinhos Asspa, Marcelo Mariano, Milton Ticaca,
Professor Urias, Vila do Social e Delmar Djalma Simões Junior. Terminada a vo-
tação, o Sr. Presidente anunciou o resultado do escrutínio, sendo de aprovação
por seis (06) votos a favor, duas (02) abstenções e um (01) ausente, em única vo-
tação nominal. Assim, o Sr. Presidente encaminhou cópia do Parecer Final ao
Processo Administrativo nº. 33/2021 à subseção da OAB/SP, Município de Jacu-
piranga. Nada mais havendo a se tratar, o Sr. Presidente encerrou a segunda ses-
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são extraordinária de dois mil e vinte e um, informando sua disponibilidade e
egislativos, na íntegra, no Portal da Câmara na internet.
No eu Marcelo Mariano 4/40 VIA C +, Pri-
a présente Ata, que vai assinada por mim e pelo Presi-
dos demais trabalho:
Nada mais havendo
meiro-Secretário,Na
dente
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“eus ágja lounado ”