sessao 31 — Pariquera-Açu (SP)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	31
Date	2021-10-18
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anexo #

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CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AGU — SP CNP4J: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br 
Correio eletrénico: camara@camarapariquera.sp.gov.br 
 
ATA DA 30° SESSAO ORDINARIA DE 2021 DA CAMARA MUNICIPAL 
DE PARIQUERA-ACU, ESTADO DE SAO PAULO 
Aos quatro dias do més de outubro de dois mil e vinte e um, as vinte horas, na 
sede da Camara Municipal de Pariquera-Acu/SP, sob a presidéncia do vereador 
Delmar Djalma SimGes Junior, secretariado pelo vereador Marcelo Mariano, 
estando presentes os vereadores Adiel de Andermo, Carlinhos Asspa, Edson 
Leite, Jair da Silva, Milton Ticaca, Professor Urias, e Vilma do Social. Dando 
inicio ao EXPEDIENTE DO DIA, o Sr. Presidente solicitou ao Sr. Secretario 
que procedesse a leitura da ata da vigésima nona sessdo ordinaria, realizada em 
vinte e sete de setembro de dois mil e vinte e um. A pedido do vereador Milton 
Ticaca e nao havendo manifestac¢Ao contraria por parte dos demais vereadores, a 
leitura foi dispensada, uma vez que “a ata se encontra na secretaria e é de 
conhecimento de todos os pares”. Colocada em discussdo e votacao, a ata da 
vigésima nona sessdo ordinaria de dois mil e vinte em foi aprovada por 
unanimidade. No EXPEDIENTE DO SENHOR PREFEITO, foram lidos e 
encaminhados as comissG6es permanentes competentes para emissao de seus 
pareceres o substitutivo ao Projeto de Lei n°. 021/2021 que “Disciplina as 
atribuigdes do Conselho Municipal de Saude do Municipio de Pariquera-Ag¢u, e 
da outras providéncias”; Projeto de Lei n°. 025/2021 que “Dispde sobre a 
ratificagéo da Resolucéo n°. 01/2021 da Assembleia Geral do Consércio 
Intermunicipal de Saude do Vale do Ribeira e Litoral Sul — Consatide”; Projeto 
de Lei n°. 026/2021 que “Estima a receita e fixa a despesa do Municipio de 
Pariquera-Acu para o exercicio financeiro de 2022”; e o Projeto de Lei n°. 
027/2021 que “Dispde sobre denominacaéo da Rua 08, do Bairro Vale do 
 
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“Deus dja lauwade”
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AGU - SP CNPJ: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. 
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Sossego, e da outras providéncias”. Foi lido 0 Oficio n°. 369/2021, que solicita a 
retirada do Projeto de Lei Complementar n°. 03/2021, que “Estabelece a 
expansao de zona urbana do municipio de Pariquera-Acu e altera 0 zoneamento 
do Plano Diretor e da outras providéncias”, para os estudos solicitados pela 
Comisséo de Constituicao, Justica e Redacao; e o Oficio n°. 379/2021, em 
resposta ao Oficio n° 022/2021 — CCJR, sobre a contradi¢ao apontada nos art. 2°, 
inciso X, arts. 7° e 8°, retificando o Projeto de Lei n°. 021/2021, que “Disciplina 
as atribuig¢des do Conselho Municipal de Saude do Municipio de Pariquera-Agu 
e da outras providéncias”, solicitando a retirada do projeto de lei em questdo e 
sua substituigao por um projeto de mesma numeragaéo e com as devidas 
alteragdes. No EXPEDIENTE DOS SENHORES VEREADORES, foi lida e 
encaminhada ao Sr. Prefeito a Indicacao n°. 353/2021, de autoria do vereador 
Adiel de Andermo; e as Indicacées n®. 354 e 355/2021, de autoria da vereadora 
Vilma do Social. No EXPEDIENTE DE DIVERSOS, foi lido o e-mail da 
Camara dos Deputados encaminhando convite para seus ciclo de palestras com o 
tema “A representacao feminina e a atuacdo parlamentar”, nos dias vinte e oito e 
vinte nove de setembro de dois mil e vinte e um. Foi lido 0 convite da Camara 
Municipal de Pariquera-A¢gu 4 populagao para acompanhar a transmissao da 
Sessdo Solene em comemorac&éo ao sexagésimo oitavo aniversario de 
emancipacao politico-administrativa do Municipio, através do Canal da Camara 
no Youtube, no dia onze de outubro de dois mil e vinte e um, as nove horas, 
ocasiao em que serao entregues titulos de Cidadao Pariquerense ao Sr. Amadeu 
Capobianco Junior, ao Sr. Danilo Lauria, ao Sr. Egisto Bene Jorge, ao Sr. José 
 
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“Deus éga lauwade”
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Carlos Silva Pinto, ao Excelentissimo Sr. Deputado Federal Marcio Luiz Alvino 
de Souza, ao Sr. Roberto Mario Gato, ao Sr. Nilson Roberto Rodrigues, e a ao 
Excelentissimo Sr. Deputado Estadual Wellington Moura; e Diploma de Meérito 
ao Sr. Adriano Santana Gomes. Nada mais a se tratar no Expediente do Dia e 
havendo tempo regimental disponivel, foi concedida a palavra por até cinco 
minutos aos vereadores inscritos: Vilma do Social, Adiel de Andermo, Edson 
Leite e Delmar Djalma SimGes Junior. Naéo havendo matéria a ser deliberada na 
Ordem do Dia, na EXPLICACAO PESSOAL, foi franqueada a palavra, nos 
termos do artigo 159 do Regimento Interno, aos vereadores inscritos: Adiel de 
Andermo, Milton Ticaca — que em seu discurso, convocou a Comisséo de 
Constituicaéo, Justiga e Redagao para uma reuniao extraordinaria no dia cinco de 
outubro as onze horas —, Marcelo Mariano, Edson Leite, Carlinhos Asspa e 
Delmar Djalma Sim6es Junior. Nao havendo mais quem fizesse uso da palavra, 
 
 
[lie A _ , Primeiro-Secretari 
assinada por mim e pelo Presidente 
 
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a”, ny 7 " Deus bya luuwadé
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ATA DA 05* SESSAO EXTRAORDINARIA DE 2021 DA CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU, ESTADO DE SAO PAULO 
Aos treze dias do més de outubro de dois mil e vinte e um, as dezoito horas, na 
sede da Camara Municipal de Pariquera-Acu/SP, sob a presidéncia do vereador 
Delmar Djalma Sim6des Junior, secretariado pelo vereador Marcelo Mariano, 
estando presentes os vereadores Adiel de Andermo, Carlinhos Asspa, Edson 
Leite, Jair da Silva, Milton Ticaca, Professor Urias, e Vilma do Social. Dando 
inicio aos trabalhos, o Sr. Presidente comunicou que a presente sesso 
extraordinaria foi convocada para deliberagfo dos seguintes Projetos de Lei: 
Projeto de Lei n°. 22/2021, que “Disp6de sobre o Plano Plurianual do Municipio 
de Pariquera-Agu, para o quadriénio de 2022 a 2025 e da outas providéncias”, 
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal; Projeto de Lei n°. 23/2021, 
que “Dispde sobre as Diretrizes Orgamentarias para elaborac&o e execucao da 
Lei Orgamentaria para o exercicio financeiro de 2022 e da outras providéncias”, 
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal; e o Projeto de Lei n°. 
24/2021, que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e da outras 
providéncias”, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal. Iniciando a 
ORDEM DO DIA, o Sr. Presidente solicitou ao Sr. Secretario que procedesse a 
leitura da concluséo do Parecer n°. 06/2021, da Comissaéo de Finangas e 
Orcamento, referente ao Projeto de Lei n°. 22/2021, que “Dispde sobre o Plano 
Plurianual do Municipio de Pariquera-Agu, para o quadriénio de 2022 a 2025 e 
da outas providéncias”. Colocado em unica discuss4o e votacdo, o Projeto de Lei 
n°. 22/2021 foi aprovado por 08 (oito) votos a favor, em unica votagao nominal. 
Prosseguindo, o Sr. Presidente solicitou ao Sr. Secretario que procedesse a 
 
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“Deus éga fouwade”
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU — SP CNPJ: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br 
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leitura da concluséo do Parecer n°. 07/2021, da Comissaéo de Financas e 
Orcgamento, referente ao Projeto de Lei n°. 23/2021, que “Dispde sobre as 
Diretrizes Orgamentarias para elaboracao e execucao da Lei Or¢amentaria para 
o exercicio financeiro de 2022 e da outras providéncias”. Colocado em unica 
discussaéo e votagdo, o Projeto de Lei n°. 23/2021 foi aprovado por 08 (oito) 
votos a favor, em Unica votacéo nominal. Depois, o Sr. Presidente solicitou ao 
Sr. Secretario que procedesse a leitura da conclusao do Parecer Conjunto n°. 
15/2021, de autoria da Comissao de Constituicfo, Justiga e Redac&o e da 
Comissao de Finangas e Orgamento, referente ao Projeto de Lei n°. 24/2021, que 
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e da outras providéncias”. 
Colocado em unica discussio e votagdo, o Projeto de Lei n°. 24/2021 foi 
aprovado por 08 (oito) votos a favor, em Unica votacao nominal. Apés a vota¢ao, 
o Sr. Presidente encaminhou o Projeto de Lei n°. 24/2021 a Comissao de 
Constituicaéo, Justiga para elaboragao da Redacdo Final. Com a palavra o 
vereador Milton Ticaca, presidente da Comissao de Constituicao, Justica e 
Redacao, que solicitou a dispensa do intersticio regimental nos termos do artigo 
233 do Regimento Interno, para que os membros da Comissao pudessem se 
reunir extraordinariamente para elaboracféo da Redacgao Final. Colocado em 
discussAo e votacao, a solicitag¢io do vereador Milton Ticaca foi aprovado por 08 
(oito) votos a favor. Destarte, o Sr. Presidente suspendeu a sess&o por até vinte 
minutos para reunido extraordinaria dos membros da Comisséo. Retomado os 
trabalhos, o Sr. Presidente colocou em Unica discussaéo e votacao a Redagao 
Final ao Projeto de Lei n°. 24/2021, sendo aprovada por unanimidade, em unica 
 
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“Deus égja luuada”
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AGU — SP CNPUJ: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br 
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votacéo nominal. Nada mais a se tratar na Ordem do Dia, o Sr. Presidente 
encerrou a quinta sessao extraordinaria de doiymil e vinte e um, informando a 
 
 
sua disponibilidade e dos demais trabalhos legfslativos, na integra, no Portal da 
Camara na internet. Nada mais Marcelo Mariano 
Lad ly fh J , Primeiro-Secretat\ \ 
assinada por mim e pelo Presidente 
ia presente Ata, que vai 
 
 
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“Deus égja luuade”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu 
ESTADO DE SAO-PAULO 
 
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail prefeitura_gabinete@yahoo.com.br 
MENSAGEM N° 23 DE 04 DE OUTUBRO DE 2021. CAMARA MUMICIPAL DE 
PARIQUERA-AGU PROTOCOLOIEI 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores. 
 
Encaminhamos a Vossa Exceléncia, o incluso Projeto de Lei n° 28/2021 que 
"Dispdes sobre denominagao do Posto de Saude do Bairro Conchal, e da outras providéncias”. 
O presente projeto se justifica para atender requerimento da Associacao de 
Moradores do Bairro Conchal — Pariquera-Acu. 
Assim, pugnamos dos senhores edis pela apreciagao e aprovacao necessarias. 
Valemo-nos do ensejo para renovar a nossa manifestacao de elevado apreco e 
consideracao. 
 
Municipio de Pariquera-Acy, 04 de’ outubro de 2021. 
| 4! 
A Sua Exceléncia o Senhor Cente em fe, 
Delmar Djalma Sim6des Junior Laitura em Plenario 
Dignissimo Presidente da Camara Municipal de A. quivar oO 
Pariquera-Acu/SP. E .sarninhe-se « Lopia aos Vereadores 
“Deus Seja Louvado”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu 
ESTADO DE SAO-PAULO 
 
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail prefeitura_gabinete@yahoo.com.br 
PROJETO DE LEI N° 28 DE 04 DE OUTUBRO DE 2021. 
Dispdes sobre denominacao do Posto de Saude 
localizado no Bairro Conchal, e da outras providéncias. 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU, ESTADO DE SAO 
PAULO FAZ SABER que a Camara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica denominado o Posto de Satide, localizado na Rua Projetada 
Conchal 3, no Bairro Conchal, como “ E.S.F. MIRTHES PAUCKOSKI FUDALLI”. 
Art. 2° - O Departamento de Administragao fica autorizado a adotar todas as 
medidas para a implantacao do ato. 
Art. 3° - As despesas com a execucao desta lei ocorrerao por conta de verba 
propria vigente, suplementada se necessario. 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao, ficando revogada 
as disposicdes em contrario. 
 
 
Pariquera-Acu, 04 de 
WAGNER BENTODA CO 
Prefeito 
—— 
“Deus Seja Louvado”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu 
ESTADO DE SAO-PAULO 
 
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail prefeitura_gabinete@yahoo.com.br 
PROJETO DE LEI N° 28 DE 04 DE OUTUBRO DE 2021 
JUSTIFICATIVA 
Esta proposta se justifica para atender requerimento da Associacao de 
Moradores do Bairro Conchal — Pariquera-Agu, cujo pedido e biografia seguem em anexo., 
 
“Deus Seja Louvado”
me 
 
ASSOCIACAO DE MORADORES DO BAIRRO CONCHAL 
Endereco: Alameda Petropen, s/n°, Bairro Conchal, Pariquera-Acu/SP - 
CEP 11.930-000 
@ Telefones: 13 99704-2282 
CNPJ n° 28.412,986/0001-26 
Excelentissimo sr. Wagner Costa 
Prefeito Municipal de Pariquera-Acu-SP 
REQUERIMENTO 
ASSOCIACAO DE MORADORES DO BAIRRO CONCHAL ~— PARIQUERA-ACU, cadastrada 
no CNPJ/MF sob n.° 28.412.986/0001-26 e Inscrig&éo Estadual Isento, estabelecida a Alameda 
Petropen. s/n°, Sala 02, Bairro Conchal, Pariquera-Acu/SP — CEP 11.930-000, neste ato 
representada por sua presidente Daiane da Silva Gomes Soares, brasileira, casada, produtora rural. 
inscrita no CPF sub n 307044118-14 e no RG 30992027-9, residente a domicilio BR 116 km 461 
Bairro Conchal. Pariquera-Agu/SP — CEP 11.930-000, vem respeitosamente a presenc¢a da vossa 
senhoria REQUERER que seja denominado o POSTO DE SAUDE DO BAIRRO CONCHAL com 
o nome de MIRTHES PAUCKOSKI FUDALLI, tendo em vista biografia em anexo, a qual justifica 
o pedido. 
Pariquera-Acu/SP, 22 de agosto de 2021. 
 
p ae * K ‘. 
Associacéo de Moradores do Bairro Concha! 
Daiane da Silva Gomes Soares 
Presidente 
Contatos: 13 99704-2282
, a 7 ASSOCIACAO DE MORADORES DO BAIRRO CONCHAL 
ee Endereco; Alameda Petropen, s/n°, Bairro Conchal, 
Pariquera-Acu/SP - CEP 11,930-000 CNP] n° 28.412.986/0001-26 
 
BIOGRAFIA 
NOME COMPLETO: 
VURTHES PAhvaKosei FURALL 
Fiiacho: PAVLIWA BoEecio PhAug koste 
— 
 
-Zi\ix PaUCKCOSE\ 
NOME DA ESPOSA OU MARIDO: 
Hsu arerbo RWwhAacls 
FILHOS: ChmaArRA Fub~A ze \ 
 
 
ERDUVARSO FLUbALCLI Erchio. 
 
 
DATA DE NASCIMENTO: _ 4 3/0%) IMY3 
DATA DE FALECIMENTO: o2|\ Saal 2053 
 
prorissdo: VRoEeESSoeA | bo LAR. 
ANO QUE CHEGOU NO BAIRRO: ho er 
ESCREVA UM POUCO SOBRE A PESSOA: 
Mer Mu Ch & fe CARs mMATICA , muito CowdEcipbA EFF 
Cou us CATIVA, DEY AVULAS DE TRIES © CROCHE pj Come, 
-DAbE, CozimHeiea bE mB CNGIA CArpdicA FERVeeoS4 
SEmRE Incentivonks SEU MARIO CULTIVAR CHF, 
nNARRCYU SA, PARA psviAR wA REN)A. 
YRoPRIETALZID hE GRAWHE PARTE hAS TERRAS be 
oki RRO FEZ dDoACAS bo TERRENO CONSE SE 
Su ceanke OQ Posto DE SAVKE bo ARIRRO.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu 
ESTADO DE SAO-PAULO 
 
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail prefeltura_gabinete@yahoo.com.br 
MENSAGEM N¢° 24 DE 04 DE OUTUBRO DE 2021. 
CAMARA MUMICIPAL BE PARIQUERA-ACU 
PROTOCOLO* jac 
Senhor Presidente, Recebite em: UB) oD) 
Figpirto \ 
 
Nobres Vereadores. 
Encaminhamos a Vossa Exceléncia, o incluso Projeto de Lei n° 28/2021 que “Dispdes 
sobre denominacao de varias ruas e vielas localizadas no Bairro Conchal, e da outras providéncias”. 
O presente projeto se justifica atender requerimento da Associagao de Moradores do Bairro 
Conchal — Pariquera-Acu, bem como é necessaria a denominacao das ruas e vielas para auxiliar os trabalhos 
da Regularizacao Fundiaria naquele bairro, que esta sendo realizada em parceria com o ITESP. 
Assim, pugnamos dos senhores edis pela apreciagao e aprovacao necessarias. 
Valemo-nos do ensejo para renovar a nossa manifestagao de elevado apreco e consideragao. 
Municipio de Pariquera-Acu, 04. de.outubro de 2021. 
A Sua Exceléncia o Senhor 
Delmar Djalma Simoes Junior 
Dignissimo Presidente da Camara Municipal de 
Pariquera-Agu/SP. 
“Deus Seja Louvado” 
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu 
ESTADO DE SAO-PAULO 
 
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail prefeitura_gabinete@yahoo.com.br 
PROJETO DE LEI N° 29 DE 04 DE OUTUBRO DE 2021. 
Dispdes sobre denominacao de varias ruas e vielas 
localizadas no Bairro Conchal, e da outras providéncias. 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU, ESTADO DE SAO PAULO 
FAZ SABER que a Camara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1°- Ficam denominadas as seguintes ruas, localizadas no Bairro Conchal: 
ALAMEDA PETROPEN, com extensdo total de 1.052,68 metros, com largura 
média 10,05 metros e area total de 10.576,17 metros quadrados, com inicio na MARGINAL BR-116 
EDUARDO FUDALLI e termino na Estrada Municipal PA-30; 
RUA ALMERANDO GOMES, com extensao total de 553,17 metros, com largura 
média 7,81metros e area total de 4.321,75metros quadrados, com inicio na MARGINAL BR-116 
EDUARDO FUDALLI ¢ término no lote 685 da Quadra 84; 
MARGINAL BR-116 EDUARDO FUDALLI / PISTA NORTE, com extensao total de 
284,87 metros, com largura média 13,25 metros e area total de 3.774,35 metros quadrados, com 
inicio no km462+127metros’ da BR-116 e termino no KM461+842metros. 
RUA PAULO LENARTEVICZ - atualmente denominada Rua Projetada Conchal 1, 
com extensao total de 128 metros, com largura média 6,95 metros e area total de 889,39 metros 
“Deus Seja Louvado”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu 
ESTADO DE SAO-PAULO 
 
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail prefeitura_gabinete@yahoo.com.br 
quadrados, com as seguintes confrontagdes: ao Norte, ao Sul e a Oeste com a Quadra 41; a Leste 
com a Alameda Petropen; 
RUA ONERIO DA SILVA — atualmente denominada Rua Projetada Conchal 2, com 
extensao total de 206,68 metros, com largura média 6,47 metros e area total de 1.338,11 metros 
quadrados, com as seguintes confrontagdes: ao Norte com a Quadra 60 e com a Viela Guaimbes; 
ao Sul com a Quadra 27, com a Rua José Fudalli e com a Quadra 60; a Leste com a Quadra 60 e 
Viela Podocarpos; a Oeste com a Alameda Petropen; 
RUA ANA FUDALLI LINARTEVICZ - atualmente denominada Rua Projetada 
Conchal 3, com extensao total de 115,26 metros, com largura media 10,28 metros e area total de 
1.185,04 metros quadrados, com as seguintes confrontagdes: ao Norte com a Quadra 27; ao Sul 
com a Quadra 36; a Leste com a Rua José Fudalli; a Oeste com a Alameda Petropen; 
RUA GENOVEVA JANKOVISKI DA SILVA — atualmente denominada Rua 
Projetada Conchal 4, com extensao total de 163,51 metros, com largura média 4,20 metros e area 
total de 686,47 metros quadrados, com as seguintes confrontacdes: ao Norte, ao Sul e a Leste com 
a Quadra 36; a Oeste com a Alameda Petropen; 
RUA JOSE FUDALLI - atualmente denominada Rua Projetada Conchal 5, com 
extensao total de 236,54metros, com largura média 6,36metros e area total de 1.505,46metros 
quadrados, com as seguintes confrontagdes: ao Norte com a Rua Onério da Silva; ao Sul e a Leste 
\ com a Quadra 60; a Oeste com a Quadra 36; 
“Deus Seja Louvado™
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu 
ESTADO DE SAO-PAULO 
 
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7 100 - CEP 11930-000 - e-mail prefeitura_gabinete@yahoo.com.br 
RUA ROSARIA LINARTEVICZ GOMES - atualmente denominada Rua Projetada 
Conchal 6, com extensdo total de 274,57metros, com largura média 7,59metros e area total de 
2.083,48metros quadrados, com as seguintes confrontacées: ao Norte com as Quadras 65 e 41; ao 
Sul com a Quadra 84; a Leste com a Alameda Petropen; a Oeste coma Rua Almerando Gomes; 
RUA SEBASTIANA DA CONCEICAO VIANA - atualmente denominada Rua 
Projetada Conchal 7, com extensao total de 157,87metros, com largura média 6,61metros e area 
total de 1.043,95metros quadrados, com as seguintes confrontacdes: ao Norte com a Rua 
Genoveva Jankovisk da Silva e com a Quadra 24: ao Sul com a Quadra 36; a Leste com a Quadra 
36 e Viela lpés; a Oeste com a Alameda Petropen; 
RUA JOAO SILVA - atualmente denominada Rua Projetada Conchal 8, com 
extensao total de 165,20metros, com largura média 4,81metros e area total de 794,37metros 
quadrados, com as seguintes confrontagdes: ao Norte com as Quadras 36 e 84 e Alameda 
Petropen; ao Sul com as Quadras 41 e 84 e Alameda Petropen; a Leste com a Quadra 60; a Oeste 
com a Alameda Petropen; 
RUA NATALIA LENARTEVICZ DE LIMA - atualmente denominada Rua Projetada 
Conchal 9, com extensao total de 238,53metros, com largura média 6,80metros e area total de 
1.621,00metros quadrados, com as seguintes confrontagdes: ao Norte com as Quadras 84 e 41 e 
Alameda Petropen; ao Sul com as Quadras 49 e 72, Alameda Petropen e Viela Bromélias; a Leste 
com as Quadras 60 e¢ 72: a Oeste com a Rua Dilma Terezinha Paukoski Francisco; 
RUA RAIMUNDO ESTEVAO SALOMAO — atualmente denominada Projetada 
Conchal 10, com extensao total de 275,51metros, com largura média 6,85metros e area total de 
“Deus Seja Louvado” "
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu 
ESTADO DE SAO-PAULO 
 
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail prefeitura_gabinete@yahoo.com.br 
1,888,55metros quadrados, com as seguintes confrontagdes: ao Norte com as Quadras 72 e 60e 
Viela Dracena; ao Sul com a Quadra 80, Vielas Alpineas e Helicdnias; a Leste com a Quadra 60 e 
com a Rua Leonardo Fudali; a Oeste com a Alameda Petropen: 
RUA AFONSO COELHO PEREIRA - atualmente denominada Rua Projetada 11, 
com extensao total de 85,85metros, com largura média 7,14metros e area total de 612,75metros 
quadrados, com as seguintes confrontagdes: ao Norte, a Oeste e ao Sul com a Quadra 49; a Leste 
com a Alameda Petropen; 
RUA ERNANDES RABELO DA SILVA - atualmente denominada Rua Projetada 
12, com extensao total de 67,53metros, com largura media 8,30metros e area total de 560,80metros 
quadrados, com as sequintes confrontagdes: ao Norte, a Oeste e ao Sul com a Quadra 84; a Leste 
com a Alameda Petropen; 
RUA LEONARDO FUDALI — atualmente denominada Rua Projetada Conchal 13, 
com extensao total de 87,35metros, com largura média 5,63metros e area total de 491,88metros 
quadrados, com as seguintes confrontagdes: ao Norte, a Oeste e a Leste com a Quadra 60; ao Sul 
com a Rua Raimundo Estevao Soares; 
RUA DAVID DOMINGUES - atualmente denominada Rua Projetada 14, com 
extensao total de 109,80metros, com largura média 6,44metros e area total de 707,54metros 
quadrados, com as seguintes confrontagdes: ao Norte, a Oeste e ao Sul com a Quadra 49; a Leste 
com a Alameda Petropen; m 
“Deus Seja Louvado”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu 
ESTADO DE SAO-PAULO 
 
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFA® (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail prefeltura_gabinete@yahoo.com.br 
RUA DILMA TEREZINHA PAUKOSKI FRANCISCO -— atualmente denominada Rua 
Projetada Conchal 15, com extensao total de 244,73metros, com largura média 4,68metros e area 
total de 1.145,66metros quadrados, com as seguintes confrontagdes: ao Norte com a Quadra 84; ao 
Sul com a Quadra 49; a Leste com as Quadras 84, 49 e a Rua Natalia Lenartevicz de Lima; a Oeste 
com area de propriedade de Sebastiao Soares Teixeira; 
RUA MARIO DA SILVA — atualmente denominada Rua Projetada Conchal 16, com 
extensao total de 136,39metros, com largura média 5,58metros e area total de 761,52metros 
quadrados, com as seguintes confrontagdes: ao Norte e a Leste com a Quadra 41; ao Sul com a 
Rua Rosaria Linartevicz Gomes; a Oeste com a Rua Almerando Gomes e a Quadra 85; 
RUA JOSE ROBERTO LAURINDO - atualmente denominada Rua Projetada 
Conchal 17, com extensao total de 58,39metros, com largura media 5,03metros e area total de 
293,59metros quadrados, com as seguintes confrontagdes: ao Norte com a Quadra 73; a Leste com 
a Rua Almerando Gomes; ao Sul com a Quadra 84; a Oeste com area de propriedade do Espdlio de 
Sigueu Fuzitani; 
RUA AGUINALDO ALVES DA SILVA — atualmente denominada Rua Projetada 
Conchal 18, com extensao total de 60,56metros, com largura média 5,35metros e area total de 
323,83metros quadrados, com as seguintes confrontagdes: ao Norte com a Quadra 64; ao Sul com 
a Quadra 73; a Leste com a Rua Almerando Gomes; a Oeste com area de propriedade do Espdlio 
de Sigueu Fuzitani; 
RUA SIGUEU FUZITANI — atualmente denominada Rua Projetada Conchal 19, com 
extensao total de 60,89metros, com largura média 6,86metros e area total de 417,54metros 
“Deus Seja Louvado” A
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu 
ESTADO DE SAO-PAULO 
 
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail prefeitura_gabinete@yahoo.com.br 
quadrados, com as seguintes confrontacées: ao Norte com a Quadra 55; ao Sul com a Quadra 64: a 
Leste com a Rua Almerando Gomes; a Oeste com area de propriedade do Espolio de Sigueu 
Fuzitani; 
RUA LAZARO BARBOSA - atualmente denominada Rua Projetada Conchal 20, 
com extensdo total de 61,36metros, com largura média 4,60metros e area total de 282,01metros 
quadrados, com as seguintes confrontagdes: ao Norte com a Quadra 18; ao Sul com a Quadra 55; a 
Leste com a Rua Almerando Gomes; a Oeste com area de propriedade do Espdlio de Sigueu 
Fuzitani; 
Art. 2° - Ficam denominadas as seguintes vielas, localizadas no Bairro Conchal: 
VIELA LIRIOS, com extensao total de 20,65metros, com largura média 3,83metros 
é area total de 79,12metros quadrados, com inicio na Rua Almerando Gomes e termino no lote 1343 
da quadra 84: 
VIELA ANTURIOS, com extens&o total de 64,14metros, com largura média 
5,00metros e area total de 321,00metros quadrados, com inicio na Marginal BR-116 EDUARDO 
FUDALLI / PISTA NORTE e término no lote 1937 da quadra 41; 
VIELA GUAIMBES, com extensao total de 43,40metros, com largura media 
4 12metros e area total de 179,02metros quadrados, com inicio na Rua Onério da Silva e término no 
lote 2195 da quadra 60; vv 
“Deus Seja Louvado”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu 
ESTADO DE SAO-PAULO 
 
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail prefeitura_gabinete@yahoo.com.br 
VIELA PODOCARPOS, com extensdo total de 44,20metros, com largura média 
3,82metros e area total de 169,06metros quadrados, com inicio na Rua Onério da Silva e término no 
lote 1959 da quadra 60; 
VIELA IPES, com extensdo total de 16,60metros, com largura média 3,64metros e 
area total de 60,41metros quadrados, com inicio na Rua Sebastiao da Conceigao Viana e término 
no lote 588 da quadra 36; 
VIELA BROMELIAS, com extensao total de 30,25metros, com largura média 
4 47metros e area total de 135,08metros quadrados, com inicio na Rua Natalia Linartevicz de Lima 
e término no lote 458 da quadra 72; 
VIELA DRACENA, com extensao total de 92,18metros, com largura media 
3,95metros e area total de 364,38metros quadrados, com inicio na Rua Leonardo Fudali e término 
no lote 1048 da quadra 60; 
VIELA ALPINEAS, com extensao total de 110,88metros, com largura média 
4,62metros e area total de 511,91metros quadrados, com inicio na Rua Raimundo Estevao Salomao 
é término no lote 838 da quadra 80; 
VIELA HELICONIAS, com extensdo total de 89,77metros, com largura média 
2,65metros e area total de 237,84metros quadrados, com inicio na Rua Raimundo Estevao Salomao 
e término no lote 840 da quadra 80; mn 
“Deus Seja Louvado”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu 
ESTADO DE SAO-PAULO 
 
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail prefeitura_gabinete@yahoo.com.br 
Art. 3° - O Departamento de Administragao fica autorizado a adotar todas as 
medidas para a implantacao do ato. 
Art. 4° - As despesas com a execuc¢ao desta lei ocorrerao por conta de verba 
propria vigente, suplementada se necessario. 
Art, 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao, ficando revogada as 
disposig6es em contrario. 
* 
Pariquera-Acu, 04 de outubro de 2.021 
Prefeito 
“Deus Seja Louvado”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu 
ESTADO DE SAO-PAULO 
 
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail prefeitura_gabinete@yahoo.com.br 
PROJETO DE LEI N° 29 DE 04 DE OUTUBRO DE 2021 
JUSTIFICATIVA 
Esta proposta se justifica para atender requerimento da Associacao de 
Moradores do Bairro Conchal — Pariquera-Acu, bem como é necessaria a denominacgao das ruas e 
vielas para auxiliar os trabalhos da Regularizagao Fundiaria naquele bairro, que esta sendo 
realizada em parceria com o ITESP, cujo pedido, biografia e mapa para a melhor localizagao das 
vias seguem em anexo. 
Pariquera-Acu, 04 de outubro de 2021. 
 
 
WAGNER BENTG 
Prefeito 
“Deus Seja Louvado”
 ASSOCIACAO DE MORADORES DO BAIRRO CONCHAL 
Endereco: Alameda Petropen, s/n°, Bairro Conchal, Pariquera-Acu/SP - 
CEP 11.930-000 
Telefones: 13 99704-2282 CNPJ n° 28.412.986/0001-26 
 
A 
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu/SP 
OFICIO 
ASSOCIACAO DE MORADORES DO BAIRRO CONCHAL — PARIQUERA-ACU, 
cadastrada no CNPJ/MF sob n.° 28.412.986/0001-26 e Inscrig&o Estadual Isento, estabelecida a 
Alameda Petropen, s/n°, Sala 02, Bairro Conchal, Pariquera-Acu/SP — CEP 11.930-000, neste ato 
representada por sua presidente Daiane da Silva Gomes Soares, brasileira, casada, produtora rural, 
inserita no CPF sub n 307044118-14 e no RG 30992027-9, residente a domicilio BR 116 km 461 
Bairro Conchal, Pariquera-Agu/SP — CEP 11.930-000. 
Venho respeitosamente a presenca da vossa senhoria apresentar os nomes a serem atribuidos 
as vielas que ficaram faltando na lista anteriormente passado para esta municipalidade: 
Viela 1 - RUA DOS LIRIOS — 
Viela 2 - RUA DOS ANTURIOS “ 
Viela3 - RUA GUAIMBES ~ 
Viela 4 - RUA PODOCARPOS* 
Viela5-RUADOSIPES — 
Viela 6 - RUA BROMELIAS ~~ 
Viela 7 - RUA DRACENA — 
Viela 8 - RUA ALPINEAS 
Viela 9 - RUA HELICONIAS 
Desde ja agradecemos a atengao e nos colocamo-nos a disposi¢ao para esclarecimentos 
adicionais. 
Pariquera-Acu/SP, 08 de setembro de 2021. 
 Associagao de Moradores do Bairro Conchal 
Daiane da Silva Gomes Soares 
Presidente 
Contatos: 13 99704-2282
ASSOCIACAG DOS MORADORES DO BAIRRO CONCHAL 
Endereco: Alameda Petropen, sn2, bairro Conchal, Pariquera-acu-SP — CEP 
11.930-000 CNP) 28.412.986-0001-26 
Rua 1- Paulo Lenartevicz 
Rua 2- Onerio da Silva 
Rua 3- Ana Fudaili Linartevicz 
Rua 4- Genoveva Jankovisk da Silva 
Rua 5- Jose Fudalli 
Rua 6- Rosaria Linartevicz Gomes 
Rua 7- Sebastiana da Conceic¢ao Viana 
Rua 8- Joao Siiva 
. Rua 9- Natalia Lenartevicz de Lima 
10. Rua 10- Raimundo Estevao Salomao 
-11. Rua 11- Afonso coelho Pereira 
12. Rua 12- Ernandes Rabelo da Silva 
-13. Rua 13- Leonardo Fudaii 
-14, Rua 14- David Domingues 
15. Rua 15- Dilma Terezinha Paukoski Francisco 
16. Rua 16- Mario da Silva 
17. Rua 17- Jose Roberto Laurindo 
18. Rua 18- Aguinaldo Alves da Silva 
1S. Rua 19-Sigueu Fuzitani 
. 20.Rua 20- Lazaro Barboza ON AMP WN p 
® OBS: marginal da BR 116 — Eduardo Fudalli 
@ Rua projetada — Almerando Gomes 
{ ' Ald 
Rafael Carvalho Taibo 
Engenheiro Agrimensor 
CREA-5061121449 SP 
24 G5 2 
Giwale Ian,
 
 
 
Ke Ay ASSOCIACAO DE MORADORES DO BAIRRO CONCHAL 
ia Endere¢o: Alameda Petropen, s/n®, Bairro Conchal, 
SA Pariquera-Acu/SP - CEP 11.930-000 
SR CNP] n° 28.412.986/0001-26 
} 
BIOGRAFIA 
NOME COMPLETO: 
PAULO LENARTEVICZ 
FILIACAO: 
JOAO LENARTEVICZ E ANA FUDALLI LENARTEVICZ 
NOME BA ESPOSA OU MARIDO: 
SILVANIRA ALVES DOS SANTOS LENARTEVICZ 
FILHOS: 
FABIO DOS SANTOS LENARTEVICTZ 
DATA DE NASCIMENTO: 23/04/1941 
DATA DE FALECIMENTO: 19/03/2012 
PROFISSAO: AGRICULTOR 
ANO QUE CHEGOU NO BAIRRO: 1968 
ESCREVA UM POUCO SOBRE A PESSOA: 
=O] AGRICULTOR DE CHA PRETO POR QUASE TODA VIDA, ELE E SEUS IRMAOS TINHAM 
A POSSE DE QUASE TODAS AS TERRAS DO BAIRRO. FO! MUITO CONHECIDO POR 
AJUDAR MUITAS FAMILIAS , UMA PESSOA MUITO QUERIDA POR TODOS.
 ASSOCIACAO DE MORADORES DO BAIRRO CONCHAL 
Endereco: Alameda Petropen, s/n°, Bairro Conchal, 
Pariquera-Acu/SP - CEP 11.930-000 CNPJ n° 28.412.986/0001-26 
 
 
NOME COMPLETO: 
ONERIO DA SILVA 
=LIACAQ: 
ARMANDO MACHADO E ANGELICA DA SILVA 
NOME DA ESPOSA OU MARIDO: 
DORACIL DOMINGUES DA SILVA 
FILHOS: 
VALMIR DOMINGUES DA SILVA — CELIO DA SILVA — ENEDINA DA SILVA — LINA DA SILVA 
ONERIO DA SILVA FILHO - SONIA DOMINGUES DA SILVA - WILSON DA SILVA — CELIA 
DA SILVA — LUIS PAULO DA SILVA E GENECI DA SILVA LIMA 
DATA DE NASCIMENTO: 20/05/1936 
DATA DE FALECIMENTO: 14/05/2009 
PROFISSAO: TRABALHADOR RURAL 
ANO QUE CHEGOU NO BAIRRO: 1969 
ESCREVA UM POUCO SOBRE A PESSOA: 
SR ONERIO NASCEU NO MUNICIPIO DE REGISTRO NO BAIRRO CAPINZAL, VEIO PARA O 
BAIRRO EM 1869 PARA TRABALHAR NA “CEDAVAL” , ERA CARINHOSAMENTE 
CHAMADO DE “ SEU DECO”, MOROU AS MARGENS DA BR 116, NO LADO DO AUTO 
POSTO PETROPEN E DEPOIS MODOU — SE PARA O CENTRO DO BAIRRO ONDE SEUS 
FAMILIARES RESIDEM ATE HOJE.
 
ASSOCIACAO DE MORADORES DO BAIRRO CONCHAL 
Endereco: Alameda Petropen, s/n®°, Bairro Conchal, 
Pariquera-Acu/SP - CEP 11.930-000 CNPJ n° 28.412.986/0001-26 
 
 
BIOGRAFIA 
NOME COMPLETO: 
Ova Fupeeli LiwAeTeVT] 
FILIACAO: AIVATOMwiO FUNALLI 
 
ALEyYAnpeA SHostAk 
NOME DA ESPOSA OU MARIDO: 
Seto LY waeTet TH 
rios:- An TOM PA CinwAetevTZ PERERA 
CiZARB LiwarTeut? Gomes - Sose FuiAlei 
—~NPSTALIA LINARPTEVTE bECIMA 
miGvel Ly iperevTEe 
PAavlo CLinArrewtz 
fdvAhe bo FupaAaddi 
DATA DE NASCIMENTO:_ XO-OS~— 7/904 
DATA DE FALECIMENTO: OS 40- Oy SL 
prorisso: HOR, CULTORA 
 
 
ANO QUE CHEGOU NO BAIRRO: +OU — IG Y¥O 
ESCREVA UM POUCO SOBRE A PESSOA: 
WISE wer Polowift VAR SoGiA Veo PAgA oBAP com 4 Awos, CueGo wr cotcnih bE PAP iQue 
LeEnEU FERRAS WA LINWA 3 DE MALO FOG Vero PARA © cConciAL SAK CASADA, 
Oo meio be Viki ERA FR RGERIWLWERA.
7S | ASSOCIACAO DE MORADORES DO BAIRRO CONCHAL | 
a Endereco: Alameda Petropen, s/n°, Bairro Conchal, SS a Pariquera-Acu/SP - CEP 11.930-000 
Sy 
 
CNP] n° 28.412.986/0001-26 
NOME COMPLETO: 
SENOVEVA JANKOVISKI DA SILVA 
FILIACAO: 
JOSE JANKOVISK! E JOSEFA JANKOVISKI 
NOME DA ESPOSA OU MARIDO: 
JOSE DA SILVA 
FILHOS: 
MARIA IZULINA LUKASCINSKI - EDIMAR DA SILVA - BERNADETE DASILVA = MARIO 
DA SILVA — CLARICE DA SILVA E ROMUALDO DA SILVA. 
DATA DE NASCIMENTO: 24/06/1928 
DATA DE FALECIMENTO: 10/06/2006 
PROFISSAO: DONA DE CASA 
ANO QUE CHEGOU NO BAIRRO: 1984 
ESCREVA UM POUCO SOBRE A PESSOA: 
DESCENDENTE DE POLONESES VEIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, E SEMPRE 
PROCUROU MANTER OS COSTUMES E TRADICOES DE SUA TERRA, SENHORA MUITO 
PRENDADA, ADORAVA CULTIVAR HORTALICAS E FAZER PAES. DEVOTA DE NOSSA 
SENHORA APARECIDA, CONTRIBUIU MUITO NA CONSTRUCAO DA IGREJA CATOLICA 
DO BAIRRO.
Fm ASSOCIACAO DE MORADORES DO BAIRRO CONCHAL 
bs Endereco: Alameda Petropen, s/n°, Bairro Conchal, 
ZA Pariquera-Acu/SP - CEP 11.930-000 CNP] n° 28.412.986/0001-26 
 
NOME COMPLETO: 
JOSE FUDALLI 
FiLIACAO: 
jCAO LENARTEVICZ E ANA FUDALLI LETARNEVICZ 
NOME DA ESPOSA OU MARIDO: 
ZiLDA GOMES 
FILHOS: 
ANA MARIA FUDALLI — JOSE CARLOS FUDALLI — SUELI APARECIDA FUDALLI — CARLOS 
ALBERTO FUDALLI E CELIA CRISTINA FUDALLI 
DATA DE NASCIMENTO: 10/01/1934 
DATA DE FALECIMENTO: 23/02/1984 
PROFISSAO: CARPINTEIRO E MESTRE DE OBRAS 
ANO QUE CHEGOU NO BAIRRO: 1934 
ESCREVA UM POUCO SOBRE A PESSOA: 
FILHO DE IMIGRANTES POLONESES , O SR JOSE FUDALLI SEGUIU OS PASSOS DOS PAIS 
NA AGRICULTURA E MAIS TARDE SE DESTACOU COMO CONSTRUTOR DE OBRAS . FO! 
ELE QUEM COMANDOU A CONSTRUCAO DO AUTO POSTO' E RESTAURANTE 
PETROPEN, ESTABELECIMETO COMERCIAL QUE CONTRIBUIU MUITO PARA O 
CRESCIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO BAIRRO CONCHAL.
 ASSOCIACAO DE MORADORES DO BAIRRO CONCHAL 
Endereco: Alameda Petropen, s/n°, Bairro Conchal, 
Pariquera-Acu/SP - CEP 11.930-000 
CNP] n° 28.412.986/0001-26 
 
BIOGRAFIA 
NOME COMPLETO: 
CoSAR IA LiWArGH2 Gomes 
 
FILIACKO: 
 
“SoRo /iwihtyGute € Awh FLACK, LinAerarTt] 
NOME DA ESPOSA OU MARIDO: 
— PLMERANbO Gomes 
FILHOs: \| ALD EC ie Gomes AL meRAW bso Gomes Ace 
, AWA ROGERIA Gomes BAIRe Awitvui: 
 
 
Gomes 
 
DATA DE NASCIMENTO: A>-0 52 - kO3T_ 
DATA DE FALECIMENTO:_ 23-J2 +V/O>3 
 
prorissdo: WW OR\CULTORA 
ANO QUE CHEGOU NO BAIRRO: TOU — A9UO 
ESCREVA UM POUCO SOBRE A PESSOA: 
FUP be imigeanres PolowESES TRA PACH OU 
We e-AVOURA No BARRO comchiAl cam 
SauS PASS E ¥ Rmadss. bE xou TERRAS 
 
Come HERAWcA PARD oS FizkjoS- 
a ae ASSOCIACAO DE MORADORES DO BAIRRO CONCHAL ay B Endereco: Alameda Petropen, s/n°, Bairro Conchal, eg So ZZ | Pariquera-Acu/SP - CEP 11.930-000 =f 
 
CNPJ n° 28.412.986/0001-26 
NOME COMPLETO: 
SEBASTIANA DA CONCEICAO VIANA 
=ILIACAO: 
EMANUEL ALVARO VIANA E EMILIA MARIA VIANA 
NOME DA ESPOSA OU MARIDO: 
PEDRO ALVES 
FILHOS: 
SEBASTIAO CARDOSO NETO — ANTONIA ALVES — BENEDITA ALVES E MARIA 
APARECIDA ALVES 
DATA DE NASCIMENTO: 20/01/1923 
DATA DE FALECIMENTO: 02/07/2016 
PROFISSAO: DONA DE CASA 
ANO QUE CHEGOU NO BAIRRO: ANO DE 1976 
ESCREVA UM POUCO SOBRE A PESSOA: 
ers SEBASTIANA ERA UMA ANTIGA MORADORA DO BAIRRO, PESSOA HUMILDE, ALEGRE, 
TRABALHADORA E ACIMA DE TUDO MAE MARAVILHOSA.
aa Je, ASSOCIACAO DE MORADORES DO BAIRRO CONCHAL 
Encereco: Alameda Petropen, s/n°, Bairro Conchal, 
yr, Pariquera-Acu/SP - CEP 11.930-000 Sy CNPJ n° 28.412.986/0001-26 
SIOGRAFIA 
NOME COMPLETO: 
ISAO SILVA 
AMELIA LENARTEVITZ SILVA 
NOME DA ESPOSA OU MARIDO: 
MAGDALENA RIBEIRO DA SILVA 
MARTINHO SILVA - LUIS CARLOS SILVA - LAURO SILVA - MIGUEL RIBEIRO DA SILVA 
PEDRO RIBEIRO DA SILVA- MARIA MADALENA DA SILVA - EVA SILVA e 
JOSE LUIS RIBEIRO DA SILVA 
DATA DE NASCIMENTO: 25/05/1922 
DATA DE FALECIMENTO: 28/07/2005 
PROFISSAO: LAVRADOR 
ANO QUE CHEGOU NO BAIRRO: ANO DE 1971 
ESCREVA UM POUCO SOBRE A PESSOA: 
Ele era morador da antiga Fazenda Robertéo, onde era o administrador, muito 
catdlice, era conhecido por todos do bairro, pois celebrava o Tergo na casa das 
familias . Legado que deixou para seu filhc Martinho da Silva.
 ASSOCIACAO DE MORADORES DO BAIRRO CONCHAL 
Endereco: Alameda Petropen, s/n°, Bairro Conchal, 
Pariquera-Acu/SP - CEP 11.930-000 CNPj n° 28.412.986/0001-26 
 
 
BIOGRAFIA 
NOME COMPLETO: 
AGUINALDO ALVES DA SILVA 
FILIACAO: 
FLORENCIO ALVES DA SILVA E CECILIA PROCOPIO DA SILVA 
NOME DA ESPOSA OU MARIDO: 
DOLORES RODRIGUES DA SILVA 
FILHOS: 
ALMERANDO RODRIGUES DE FREITAS — IRANI RODRIGUES DE FREITAS — DURVALINO 
DE FREITAS — APARECIDA DE FREITAS — SEBASTIAO DE FREITAS E CELIA ALVES DA SILVA 
DATA DE NASCIMENTO: 22/08/1921 
DATA DE FALECIMENTO: 08/09/2010 
PROFISSAO: LAVRADOR 
ANO QUE CHEGOU NO BAIRRO: ANO DE 1983 
ESCREVA UM POUCO SOBRE A PESSOA; 
HOMEM MUITO GENEROSO, HONESTO E TRABALHADOR, NAO HESITAVA NA HORA DE 
AJUDAR ALGUEM, UM GRANDE PAI .
 ASSOCIACAO DE MORADORES DO BAIRRO CONCHAL 
; Endereco: Aiameda Petropen, s/n®, Bairro Conchal, 
—_ ZZ Pariquera-Acu/SP - CEP 11.930-000 
CNP] n° 28.412.986/0001-26 
 
NOME COMPLETO: 
JOSE ROBERTO LAURINDO 
FILIACAO: 
CDUVALDO JOSE RODRIGUES E ANTONIA SILVERIO LAURINDO 
NOME DA ESPOSA OU MARIDO: 
SEBASTIANA MARIA BUENO LAURINDO 
FILHOS: 
CELIA BUENO LAURINDO — SERGIO BUENO LAURINDO — SELMA BUENO LAURINDO — 
ROSEMEIRE BUENO LAURINDO — SIDNEi ROBERTO BUENO LAURINDO — MARCOS 
BUENO LAURINDO —ZIZA BUENC LAURINDO E LUCINEIA BUENO LAURINDO. 
DATA DE NASCIMENTO: 26/03/1950 
DATA DE FALECIMENTO: 13/07/2001 
PROFISSAO: BORRACHEIRO 
ANC QUE CHEGOU NO BAIRRO: 1974 
ESCREVA UM POUCO SOBRE A PESSOA: 
SEU JOSE LAURINDO, FOI UM DOS PRIMEIROS MORADORES DO BAIRRO , LOCAL ONDE 
CONSTITUIU SUA FAMILIA .HOMEM MU!ITO QUERIDO POR TODOS.
~~ ASSOCIACAO DE MORADORES DO BAIRRO CONCHAL 
4 Endereco: Alameda Petropen, s/n°, Bairro Conchal, 
Pariquera-Acu/SP - CEP 11.930-000 CNP] n° 28.412.986/0001-26 
 
BIOGRAFIA 
NOME COMPLETO: 
MARIO DA SILVA 
FILIACAO: 
JOSE DA SILVA E GENOVEVA JANKOVISKI DA SILVA 
FILHOS: 
MAIARA CRISTINA PERPETA 
DATA DE NASCIMENTO: 18/12/1960 
DATA DE FALECIMENTO: 10/10/2007 
PROFISSAO: OPERADOR DE CAIXA 
ANO QUE CHEGOU NO BAIRRO: 1978 
ESCREVA UM POUCO SOBRE A PESSOA: 
FO! UM DOS PRIMEIROS FUNCIONARIOS DO AUTO POSTO PETROPEN, UM DOS 
PRINCIPAIS ATUANTES NA PRIMEIRA ASSOCIACAO DE MORADORES DO BAIRRO 
CONCHAL, AJUDOU MUITO NA CONSTRUCAO DA IGREJA CATOLICA.
ASSOCIACAO DE MORADORES DO BAIRRO CONCHAL 
Endereco: Alameda Petropen, s/n°, Bairro Conchal, 
Pariquera-Acu/SP - CEP 11.930-000 
CNP] n° 28.412.986/0001-26 
 
BIOGRAFIA 
NOME COMPLETO: 
DILMA TEREZINHA PAUKOSKI FRANCISCO 
FILIACAO! 
FELIX PAUKOSKI E PAULINA BOECIO PAUKOSKI 
NOME DA ESPOSA OU MARIDO: 
EVALDO FRANCISCO 
FILAOS: 
CRISTINA FRANCISCO - EVANDRO FRANCISCO - SIMONE APARECIDA FRANCISCO 
DATA DE NASCIMENTO: 10/04/1954 
DATA DE FALECIMENTO: 27/07/2015 
PROFISSAO: AUTONOMA 
ANO QUE CHEGOU NO BAIRRO: ANO DE 1969 
ESCREVA UM POUCO SOBRE A PESSOA: 
FILHA DE IMIGRANTES POLONESES , NASCEU EM PARIQUERA — ACU, MORAVA NO B2 
BRACO PRETO, EM 1969 VEIO PARA O B2 CONCHAL MORAR COM SUA IRMA MIRTHES 
PAUKOSK! FUDALI. EM 1972 INICIOU SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL NO 
A.V.EMPREENDIMENTO(ATUAL PETROPEN) ATE O ANO DE 1994. DURANTE ESSE 
PERIODO, CASOU , TEVE 3 FILHOS. TAMBEM TRABALHOU COM PLANTAS 
ORNAMENTAIS, VEIO A FALECER EM 2015 VITIMA DE CANCER, LUTOU ATE O FIM. 
UMA PESSCA ALEGRE, COM MUITA FE EM DEUS, SEMPRE DISPOSTA A AJUDAR O 
PROXIMO, EXEMPLO DE MAE E DE MULHER.
 
ASSOCIACAO DE MORADORES DO BAIRRO CONCHAL 
Endereco: Aiameda Petropen, s/n°, Bairro Conchal, 
Pariquera-Acu/SP - CEP 11.930-000 CNPJ n° 28.412.986/0001-26 
 
BIOGRAFIA 
NOME COMPLETO: 
D> WOMIW GVES 
 
 
FILIACAO:_ I“ETPOWILH A bom woaves 
NOME DA ESPOSA OU MARIDO: 
DEoCLINA MUNIG Do mitvauesS 
FILHOS; ODiLSow bomindueS 
 
 
ELIAWA bominaves BEL ToOwcin, 
 
 
DATA DE NASCIMENTO: osles | Coty | 
DATA DE FALECIMENTO: 2103! 1AQY 
 
pROFISSAO: MFSTIZE HE OCAQAS 
ANO QUE CHEGOU NO BAIRRO: 1534 
ESCREVA UM POUCO SOBRE A PESSOA: 
FidcHo KE CAVRABORES Cem cow A TRA BACHAR 
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muitTAS CASAS We BAIRRS EL MVito QVERI 
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FOR SEVS VYpTZinpes 
a ASSOCIACAO DE MORADORES DO BAIRRO CONCHAL 
| ae Endereco: Alameda Petropen, s/n°, Bairro Conchal, 
b Z? Pariquera-Acu/SP - CEP 11.930-000 
hy, oS CNPj n° 28.412.986/0001-26 
NOME COMPLETO: 
~_ONARDO FUDALI 
.OAO FUDAL! E MARTHA BELINSK FUDAL! 
NOME DA ESPOSA OU MARIDO: 
NENA KUSNIER FUDALI 
FILHOS: 
LAERCIO FUDALI — ANSELMO FUDALI — ZENAIDE FUDALI — NELSON FUDALI E ANTONIO 
KUSNIER FUDAL! 
DATA DE NASCIMENTO: 05/11/1936 
DATA DE FALECIMENTO: 28/07/1987 
PROFISSAO: LAVRADOR E SERVENTE DE PEDREIRO 
ANO QUE CHEGOU NO BAIRRO: ANO DE 1974 
ESCREVA UM POUCO SOBRE A PESSOA: 
=iLHO DE IMIGRANTES POLONESES QUE RESIDIAM NO MUNICIPIO DE JACUPIRANGA, 
CHEGOU NO BAIRRO EM 1974, SENDO UM DOS PRIMEIROS MORADORES , AJUDOU 
NO DESENVOLYVIMENTO DO BAIRRO TRABALHANDO NA LAVOURA, LEGADO DEIXADO 
PARA SEUS FILHOS QUE ATE HOJE TRABALHAM NO CULTIVO DE PLANTAS 
ORNAMENTAIS.
aa ASSOCIACAO DE MORADORES DO BAIRRO CONCHAL i ; i Endereco: Alameda Petropen, s/n°, Bairro Conchal, SR ZA Pariquera-Acu/SP - CEP 11.930-000 
>, : CNP] n° 28.412.986/0001-26 
Ut OGRAFIA 
NOME COMPLETO: 
SRNANDES RABELO DA SILVA 
FILIACAO: 
MARIA AMADA RABELO DA SILVA 
NOME DA ESPOSA OU MARIDO: 
APARECIDA DE FREITAS 
FILHOS: 
TATIANA DE FREITAS SILVA - RAFAEL DE FREITAS SILVA - ROGERIO DE FREITAS SILVA 
DATA DE NASCIMENTO: 13/02/1956 
DATA DE FALECIMENTO: 21/01/2010 
PROFISSAO: MOTORISTA — MUSICO — GARCOM E VEREADOR 
ANO QUE CHEGOU NO BAIRRO: 1984 
ESCREVA UM POUCO SOBRE A PESSOA: 
=O| BOM ESPOSO, PAI E AMIGO, GOSTAVA DE TOCR VIOLAO E CANTAR EM FESTIVAIS , 
CHEGOU A GRAVAR UM DISCO COMPACTO EM 1988. ERA NATURAL DO ESTADO DA 
BAHIA, ONDE VIVEU ATE OS DEZOITO ANOS ,ERA MUITO COMUNICATIVO COMO 
TODO BOM NORDESTINO.
 | ASSOCIACAO DE MORADORES DO BAIRRO CONCHAL 
Endereco: Alameda Petropen, s/n°, Bairro Conchal, 
Pariquera-Acu/SP - CEP 11.930-000 
CNPJj n° 28.412.986/0001-26 
 
 
NOME COMPLETO: 
AFONSO COELHO PEREIRA 
=|UIACKO: 
ANA MARIA DAS DORES 
NOME DA ESPOSA OU MARIDO: 
PETROMILHA DOMINGUES 
FILHOS: 
DAVID DOMINGUES - DORACIL DOMINGUES DA SILVA 
DATA DE NASCIMENTO: 15/04/1916 
DATA DE FALECIMENTO: 11/11/2000 
PROFISSAO: LAVRADOR 
ANO QUE CHEGOU NO BAIRRO: 1971 
ESCREVA UM POUCO SOBRE A PESSOA: 
© SR AFONSO, FOI UM DOS MORADORES MAIS ANTIGOS DO BAIRRO , DONO DE 
MUITAS TERRAS NA EPOCA, CULTIVAVA CHA PRETO E FAZIA FARINHA DE MANDIOCA. 
=O] UM SENHOR EXEMPLAR DIGNO DE ALTISSIMAS REFERENCIAS.
: Pm fo ASSOCIACAO DE MORADORES DO BAIRRO CONCHAL 
Endereco: Alameda Petropen, s/n°, Bairro Conchal, Ay Pariquera-Acu/SP - CEP 11.930-000 CNP] n° 28.412.986/0001-26 
NOME COMPLETO: 
RAINMUNDO ESTEVAO SALOMAO 
TILIACAO: 
OSVALDINO ESTEVAO SALOMAO E FLORISBELA MARIA SALOMAO 
NOME DA ESPOSA OU MARIDO: 
NILCE DE SOUZA LARA 
FILHOS: 
OSVALDINO LARA SALOMAO — OSVALDO LARA SALOMAO — ADALTO LARA SALOMAO — 
MARINALVA LARA SALOMAO — ROSELI LARA SALOMAO — ADENILSO RIBEIRO SALOMAO 
SUELI RIBEIRO SALOMAO E NOEL! RIBEIRO SALOMAO. 
DATA DE NASCIMENTO: 15/10/1942 
DATA DE FALECIMENTO: 23/01/1999 
PROFISSAO: PEDREIRO E CARPINTEIRO 
ANO QUE CHEGOU NO BAIRRO: ANO DE 1973 
ESCREVA UM POUCO SOBRE A PESSOA: 
UM HOMEM DIGNO E HONESTO , FOI UM DOS PRIMEIROS MORADORES DO BAIRRO , 
FAZIA PARTE DA ANTIGA ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONCHAL, E SEMPRE 
LUTGU POR MELHORIAS EM NOSSO BAIRRO .
 ASSOCIACAO DE MORADORES DO BAIRRO CONCHAL 
Endereco: Alameda Petropen, s/n®, Bairro Conchal, 
Pariquera-Acu/SP - CEP 11.930-000 CNP] n° 28.412.986/0001-26 
 
 
3:OGRAFIA 
NOME COMPLETO: 
NATALIA LENARTEVICZ DE LIMA 
=iLIACAO: 
ANA FUDALL! E JOAO LENARTEVICZ 
NOME DA ESPOSA OU MARIDO: 
ANGELO DE LIMA 
FiILHOS: 
JOAO CARLOS DE LIMA — ANGELA MARIA DE LIMA - JOSE ERMENEGILDO DE LIMA 
ANGELI ROBERTO DE LIMA E MAURO DE LIMA 
DATA DE NASCIMENTO: 10/10/1934 
DATA DE FALECIMENTO: 25/10/2000 
PROFISSAO: DONA DE CASA 
ANO QUE CHEGOU NO BAIRRO: ANO DE 1973 
ESCREVA UM POUCO SOBRE A PESSOA: 
FILHA DE IMIGRANTES POLONESES QUE SE INSTALARAM NO MUNICIPIO, ERA 
=LUENTE NA LINGUA POLONESA , SABIA MUITAS RECEITAS TIPICAS DO PAIS DE 
ORIGEM DE SEUS PAIS. MAE E ESPOSA DEDICADA.
SFPD, ASSOCIACAO DE MORADORES DO BAIRRO CONCHAL 
s Encere¢co: Alameda Petropen, s/n°, Bairro Conchal, 
She Zo Pariquera-Acu/SP - CEP 11.930-000 
Q CNPJ n° 28.412.986/0001-26 
YSAO FUZITANI E TAMAYO FUZITANI 
NOME DA ESPOSA OU MARIDO: 
MARIA HISSAKA FUZITANI 
FILHOS: 
NEIBE MIYUKI FUZITANI KINNO - MEIRY FUZITANI - LEILA MIE FUZITANI 
BRENE - EDUARDO JUN FUZITANI 
DATA DE NASCIMENTO: 02/12/1938 
DATA DE FALECIMENTO: 22/05/2015 
PROFISSAO: PRODUTOR RURAL 
ANO QUE CHEGOU NO BAIRRO: 1969 
ESCREVA UM POUCO SOBRE A PESSOA: 
Meu pai Sigueo Fuzitani foi sempre uma pessoa pacata € com muitos 
amigos no bairro, acredito que todos o conheciam. Fazia o possivel para 
colaborar com toda a vizinhance. Sempre precurava novas amizades e 
sendo assim tinha muitas histérias para contar. Como sua propriedade 
ficava proximeo a rodovia Regis Bittencourt (BRi16, Km 460) em frente ao 
posto Bufaio, tinha muito cantato com caminhoneiros que ali passavam. 
Foi um bom pai e fez o possivel para nos educar. Gostava muito de 
oraticar esportes (Beisebol e Guetobol).
piprin J ASSOCIACAO DE MORADORES DO BAIRRO CONCHAL 
B Endereco: Alameda Petropen, s/n°, Bairro Conchal, 
2 Pariquera-Acu/SP - CEP 11.930-000 CNP] n° 28.412.986/0001-26 
NOME COMPLETO: 
_AZARO BARBOSA 
FILIACAO: 
FERMINO BARBOSA E ONOFRA PURCINA DE JESUS BARBOSA 
NOME DA ESPOSA OU MARIDO: 
ALMELINDA DA SILVA BARBOSA 
LUIS ALBERTO BARBOSA — CARLOS ROBERTO BARBOSA- EDSON DA SILVA BARBOSA — 
MARCIA REGINA BARBOSA RIBEIRO E MARCOS ANTONIO BARBOSA. 
DATA DE NASCIMENTO: 09/08/1931 
DATA DE FALECIMENTO: 10/07/2010 
PROFISSAO: GERENTE GERAL DO AUTO POSTO PETROPEN 
ANO QUE CHEGOU NO BAIRRO: 1970 
ESCREVA UM POUCO SOBRE A PESSOA: 
=O] UM DOS PRIMEIROS FUNCIONARIOS DO AUTO POSTO E RESTAURANTE PETROPEN, 
UMA PESSOA HUMILDE, MUITO TRABALHADOR , HONESTO E SEMPRE PRONTO A 
AIUDAR O PROXIMO, EXCELENTE PAI. 
 
APS gy ASSOCIACAO DE MORADORES DO BAIRRO CONCHAL 
¥ Endere¢o: Alameda Petropen, s/n°, Bairro Conchal, 
SS ZA Pariquera-Acu/SP - CEP 11.930-000 CNP] n° 28.412.986/0001-26 
NOME COMPLETO: 
ALMERANDO GOMES 
FILIACAO: 
JULIO GOMES E MARIA FURTADO PINTO GOMES 
NOME DA ESPOSA OU MARIDO: 
LEONILDA DA SILVA 
FILHOS: 
VALDECIR GOMES — JAIRO ANTONIO GOMES — ANA ROGERIO GOMES — ALMERANDO 
GOMES JUNIOR — ADILSON GOMES E ELAINE GOMES 
DATA DE NASCIMENTO: 08/06/1936 
DATA DE FALECIMENTO: 23/01/1999 
PROFISSAO: AGRICULTOR 
ANO QUE CHEGOU NO BAIRRO: 1936 
ESCREVA UM POUCO SOBRE A PESSOA: 
NASCIDO NO BAIRRO , FO! UM GRANDE CULTIVADOR DA CHA PRETO, QUE NA EPOCA 
ERA MUITO CULTIVADA NA REGIAO . ERA PROPRIETARIO DE GRANDE PARTE DAS 
TERRAS DO BAIRRO.
FON fy, ASSOCIACAO DE MORADORES DO BAIRRO CONCHAL 
| i Endereco: Alameda Petropen, s/n°, Bairro Conchal, Sy AZ Pariquera-Acu/SP - CEP 11.930-000 
j 
 CNP] n° 28.412.986/0001-26 
3IOGRAFIA oa zi nhl Pyle fib 
NOME COMPLETO: 
EDUARDO FUDALLI 
FIUACAO: 
!OAO LENARTEVICZ E ANA FUDALLI 
NOME DA ESPOSA OU MARIDO: 
MIRTHES PAUCKOSKI FUDALLI 
FILHOS: 
EDUARDO FUDALLI FILHO 
EDMARA FUDALLI 
DATA DE NASCIMENTO: 03/01/1936 
DATA DE FALECIMENTO: 21/11/2011 
PROFISSAO: AUXILIAR DE ENGENHARIA 
ANO QUE CHEGOU NO BAIRRO: ANO DE 1968 
ESCREVA UM POUCO SOBRE A PESSOA: 
NASCIDO NO B& BRACO PRETO, VEIO PARA O BP CONCHAL QUANDO SE CASOU. NO 
Bf CONCHAL CONSTRUIU SUA CASA , TEVE UM CASAL DE FILHOS, PLANTOU MUITAS 
ARVORES FRUTIFERAS , CULTIVOU CHA PRETO POR MUITOS ANOS, QUE FO! UMA 
RENDA COMPLEMENTAR AO SEU EMPREGO NO CAMPO EXPERIMENTAL , ATUAL 
CEDAVAL, ONDE TRABALHAVA COM O CULTIVO DE CACAU. UM HOMEM 
TRABALHADOR , MARIDO E PAI EXEMPLAR, SEMPRE PRESENTE NA FAMILIA. 
PARTICIPOQU ATIVAMENTE NAS MELHORIAS DO BAIRRO, HOMEM CATOLICO E 
PARTICIPANTE DA IGREJA, INCLUSIVE DOOU TERRENOS PARA A CONSTRUGAO DA 
iIGREJA E PARA O PRIMEIRO POSTO DE SAUDE . DEIXOU UM LEGADO AOS SEUS FILHOS 
DE SENSO DE JUSTICA, AMIZADE E HONESTIDADE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU 
 
MEMORIAL DESCRITIVO DE RUAS 
Loteamento: Bairro Conchal UF: SP 
Municipio: Pariquera-Acu 
Area Total: 52.203,13m? 
ALAMEDA PETROPEN: Uma area urbana, de formato irregular, denominada de 
Alameda Petropen, com extensao total de 1.052,68 metros, com largura média 10,05 
metros e area total de 10.576,17 metros quadrados, com inicio na MARGINAL BR-116 
EDUARDO FUDALLI e término na Estrada Municipal PA-30; 
RUA ALMERANDO GOMES: Uma area urbana, de formato irregular, denominada 
Rua Almerando Gomes, com extensao total de 553,17 metros, com largura média 
7,81metros e area total de 4.321,75metros quadrados, com inicio na MARGINAL BR-116 
EDUARDO FUDALLI e término no lote 685 da Quadra 84; 
MARGINAL BR-116 EDUARDO FUDALLI / PISTA NORTE: Uma area urbana, de 
formato irregular, denominada de Marginal BR-116 Eduardo Fudalli, com extensao total de 
284,87 metros, com largura média 13,25 metros e area total de 3.774,35 metros 
quadrados, com inicio no km462+127metros’ da BR-116 e término no 
KM461+842metros. 
RUA PAULO LENARTEVICZ (PROJETADA CONCHAL 1): Uma area urbana, de 
formato irregular, denominada de Rua Paulo Lenartevicz, com extensado total de 128 
metros, com largura média 6,95 metros e area total de 889,39 metros quadrados, com as 
seguintes confrontagédes: ao Norte, ao Sul e a Oeste com a Quadra 41; a Leste com a 
Alameda Petropen; 
RUA ONERIO DA SILVA (PROJETADA CONCHAL 2): Uma 4rea urbana, de 
formato irregular, denominada de Rua Onério da Silva, com extensao total de 206,68 
metros, com largura média 6,47 metros e area total de 1.338,11 metros quadrados, com 
as seguintes confrontagées: ao Norte com a Quadra 60 e com a Viela Guaimbes; ao Sul 
com a Quadra 27, com a Rua José Fudalli e com a Quadra 60; a Leste com a Quadra 60 
e Viela Podocarpos; a Oeste com a Alameda Petropen; 
RUA ANA FUDALLI LINARTEVICZ (PROJETADA CONCHAL 3): Uma area 
urbana, de formato irregular, denominada de Rua Ana Fudalli Linartevicz, com extensao 
total de 115,26 metros, com largura média 10,28 metros e area total de 1.185,04 metros 
quadrados, com as seguintes confrontagdes: ao Norte com a Quadra 27; ao Sul com a 
Quadra 36; a Leste com a Rua José Fudalli; a Oeste com a Alameda Petropen; 
RUA GENOVEVA JANKOVISKI DA SILVA (PROJETADA CONCHAL 4): Uma area 
urbana, de formato irregular, denominada de Rua Genoveva Jankoviski da Silva, com 
extensao total de 163,51 metros, com largura média 4,20 metros e area total de 686,47 
metros quadrados, com as seguintes confrontagGes: ao Norte, ao Sul e a Leste com a 
Quadra 36; a Oeste com a Alameda Petropen; 
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RUA JOSE FUDALLI (PROJETADA CONCHAL 5): Uma area urbana, de formato 
irregular, denominada de Rua José Fudalli, com extensdo total de 236,54metros, com 
largura média 6,36metros e area total de 1.505,46metros quadrados, com as seguintes 
confrontagées: ao Norte com a Rua Onério da Silva; ao Sul e a Leste com a Quadra 60; a 
Oeste com a Quadra 36; 
RUA ROSARIA LINARTEVICZ GOMES (PROJETADA CONCHAL 6): Uma area 
urbana, de formato irregular, denominada de Rua Rosaria Linartevicz Gomes, com 
extensao total de 274,57metros, com largura média 7,59metros e area total de 
2.083,48metros quadrados, com as seguintes confrontagdes: ao Norte com as Quadras 
65 e 41; ao Sul com a Quadra 84; a Leste com a Alameda Petropen; a Oeste coma Rua 
Almerando Gomes; 
RUA SEBASTIANA DA CONCEICAO VIANA (PROJETADA CONCHAL 7): Uma 
area urbana, de formato irregular, denominada de Rua Sebastiana da Conceigao Viana, 
com extensao total de 157,87metros, com largura média 6,61metros e area total de 
1.043,95metros quadrados, com as seguintes confrontagdes: ao Norte com a Rua 
Genoveva Jankovisk da Silva e com a Quadra 24; ao Sul com a Quadra 36; a Leste coma 
Quadra 36 e Viela Ipés; a Oeste com a Alameda Petropen; 
RUA JOAO SILVA (PROJETADA CONCHAL 8): Uma 4rea urbana, de formato 
irregular, denominada de Rua Joao Silva, com extens&o total de 165,20metros, com 
largura média 4,81metros e area total de 794,37metros quadrados, com as seguintes 
confrontag6es: ao Norte com as Quadras 36 e 84 e Alameda Petropen; ao Sul com as 
Quadras 41 e 84 e Alameda Petropen; a Leste com a Quadra 60; a Oeste com a Alameda 
Petropen; 
RUA NATALIA LENARTEVICZ DE LIMA (PROJETADA CONCHAL 9): Uma area 
urbana, de formato irregular, denominada de Rua Natalia Lenartevicz de Lima, com 
extensao total de 238,53metros, com largura média 6,80metros e area total de 
1.621,00metros quadrados, com as seguintes confrontagdes: ao Norte com as Quadras 
84 e 41 e Alameda Petropen; ao Sul com as Quadras 49 e 72, Alameda Petropen e Viela 
Bromélias; a Leste com as Quadras 60 e 72; a Oeste com a Rua Dilma Terezinha 
Paukoski Francisco; 
RUA RAIMUNDO ESTEVAO SALOMAO (PROJETADA CONCHAL 10): Uma area 
urbana, de formato irregular, denominada de Rua Raimundo Estevao Salomao, com 
extensao total de 275,51metros, com largura média 6,85metros e area total de 
1.888, 55metros quadrados, com as seguintes confrontagdes: ao Norte com as Quadras 
72 e 60 e Viela Dracena; ao Sul com a Quadra 80, Vielas Alpineas e Helicénias; a Leste 
com a Quadra 60 e com a Rua Leonardo Fudali; a Oeste com a Alameda Petropen; 
RUA AFONSO COELHO PEREIRA (PROJETADA CONCHAL 11): Uma area 
urbana, de formato irregular, denominada de Rua Afonso Coelho Pereira, com extensao 
total de 85,85metros, com largura média 7,14metros e area total de 612,75metros 
quadrados, com as seguintes confrontagd6es: ao Norte, a Oeste e ao Sul com a Quadra 
49; a Leste com a Alameda Petropen; 
RUA ERNANDES RABELO DA SILVA (PROJETADA CONCHAL 12): Uma area 
urbana, de formato irregular, denominada de Rua Ernandes Rabelo da Silva, com 
extensao total de 67,53metros, com largura média 8,30metros e area total de 
2 tf f
560,80metros quadrados, com as seguintes confrontagdes: ao Norte, a Oeste e ao Sul 
com a Quadra 84; a Leste com a Alameda Petropen; 
RUA LEONARDO FUDALI (PROJETADA CONCHAL 13): Uma area urbana, de 
formato irregular, denominada de Rua Leonardo Fudali, com extensao total de 
87,35metros, com largura média 5,63metros e area total de 491,88metros quadrados, 
com as seguintes confrontagées: ao Norte, a Oeste e a Leste com a Quadra 60; ao Sul 
com a Rua Raimundo Estevao Soares; 
RUA DAVID DOMINGUES (PROJETADA CONCHAL 14): Uma area urbana, de 
formato irregular, denominada de Rua David Domingues, com extensdo total de 
109,80metros, com largura média 6,44metros e area total de 707,54metros quadrados, 
com as seguintes confrontagdes: ao Norte, a Oeste e ao Sul com a Quadra 49; a Leste 
com a Alameda Petropen. 
RUA DILMA TEREZINHA PAUKOSKI FRANCISCO (PROJETADA CONCHAL 15): 
Uma area urbana, de formato irregular, denominada de Rua Dilma Terezinha Paukoski 
Francisco, com extensao total de 244,73metros, com largura média 4,68metros e area 
total de 1.145,66metros quadrados, com as seguintes confrontagées: ao Norte com a 
Quadra 84; ao Sul com a Quadra 49; a Leste com as Quadras 84, 49 e a Rua Natalia 
Lenartevicz de Lima; a Oeste com area de propriedade de Sebastiao Soares Teixeira; 
RUA MARIO DA SILVA (PROJETADA CONCHAL 16): Uma area urbana, de 
formato irregular, denominada de Rua Mario da Silva, com extensdo total de 
136,39metros, com largura média 5,58metros e area total de 761,52metros quadrados, 
com as seguintes confrontagdes: ao Norte e a Leste com a Quadra 41; ao Sul com a Rua 
Rosaria Linartevicz Gomes; a Oeste com a Rua Almerando Gomes e a Quadra 85: 
RUA JOSE ROBERTO LAURINDO (PROJETADA CONCHAL 17): Uma area 
urbana, de formato irregular, denominada de Rua Jose Roberto Laurindo, com extensao 
total de 58,39metros, com largura média 5,03metros e area total de 293,59metros 
quadrados, com as seguintes confrontagées: ao Norte com a Quadra 73; a Leste com a 
Rua Almerando Gomes; ao Sul com a Quadra 84; a Oeste com area de propriedade do 
Espolio de Sigueu Fuzitani: 
RUA AGUINALDO ALVES DA SILVA (PROJETADA CONCHAL 18): Uma area 
urbana, de formato irregular, denominada de Rua Aguinaldo Alves da Silva, com extensao 
total de 60,56metros, com largura média 5,35metros e area total de 323,83metros 
quadrados, com as seguintes confrontagées: ao Norte com a Quadra 64; ao Sul com a 
Quadra 73; a Leste com a Rua Almerando Gomes; a Oeste com area de propriedade do 
Espolio de Sigueu Fuzitani; 
RUA SIGUEU FUZITANI (PROJETADA CONCHAL 19): Uma area urbana, de 
formato irregular, denominada de Rua Sigueu Fuzitani, com extensao total de 
60,89metros, com largura média 6,86metros e area total de 417,54metros quadrados, 
com as seguintes confrontagdes: ao Norte com a Quadra 55; ao Sul com a Quadra 64; a 
Leste com a Rua Almerando Gomes; a Oeste com area de propriedade do Espdlio de 
Sigueu Fuzitani; 
RUA LAZARO BARBOSA (PROJETADA CONCHAL 20): Uma area urbana, de 
formato irregular, denominada de Rua Sigueu Fuzitani, com extensao total de 
61,36metros, com largura média 4,60metros e area total de 282,01imetros quadrados, 
) UV
com as seguintes confrontagées: ao Norte com a Quadra 18; ao Sul com a Quadra 55: a 
Leste com a Rua Almerando Gomes; a Oeste com area de propriedade do Espolio de 
Sigueu Fuzitani:; 
OBSERVACAO: A largura média da rua é resultado da area total dividida pela 
 
extensao total da mesma, sendo apresentada até a segunda casa decimal. 
MEMORIAL DESCRITIVO DE VIELAS 
Loteamento: Bairro Conchal UF: SP 
Municipio: Pariquera-Acu 
Area Total: 2.057,82m? 
VIELA LIRIOS: Uma area urbana, de formato irregular, denominada de Viela Lirios, 
com extensao total de 20,65metros, com largura média 3,83metros e area total de 
79,12metros quadrados, com inicio na Rua Almerando Gomes e término no lote 1343 da 
quadra 84; 
VIELA ANTURIOS: Uma area urbana, de formato irregular, denominada de Viela 
Anturios, com extensao total de 64,14metros, com largura média 5,00metros e area total 
de 321,00metros quadrados, com inicio na Marginal BR-116 EDUARDO FUDALLI / PISTA 
NORTE e término no lote 1937 da quadra 41; 
VIELA GUAIMBES: Uma area urbana, de formato irregular, denominada de Viela 
Guaimbes, com extens4o total de 43,40metros, com largura média 4,12metros e area total 
de 179,02metros quadrados, com inicio na Rua Onério da Silva e término no lote 2195 da 
quadra 60; 
VIELA PODOCARPOS: Uma area urbana, de formato irregular, denominada de 
Viela Podocarpos, com extensao total de 44,20metros, com largura média 3,82metros e 
area total de 169,06metros quadrados, com inicio na Rua Onério da Silva e término no 
lote 1959 da quadra 60; 
VIELA IPES: Uma area urbana, de formato irregular, denominada de Viela Ipés, 
com extensao total de 16,60metros, com largura média 3,64metros e area total de 
60,41metros quadrados, com inicio na Rua Sebastiao da Conceigao Viana e término no 
lote 588 da quadra 36; 
VIELA BROMELIAS: Uma 4rea urbana, de formato irregular, denominada de Viela 
Bromélias, com extensao total de 30,25metros, com largura média 4,47metros e area total 
de 135,08metros quadrados, com inicio na Rua Natalia Linartevicz de Lima e término no 
lote 458 da quadra 72; 
VIELA DRACENA: Uma area urbana, de formato irregular, denominada de Viela 
Dracena, com extensao total de 92,18metros, com largura média 3,95metros e area total 
de 364,38metros quadrados, com inicio na Rua Leonardo Fudali e término no lote 1048 
da quadra 60; / i 
Vv 4
VIELA ALPINEAS: Uma area urbana, de formato irregular, denominada de Viela 
Alpineas, com extensao total de 110,88metros, com largura média 4,62metros e area total 
de 511,91metros quadrados, com inicio na Rua Raimundo Estevao Salomao e término no 
lote 838 da quadra 80; 
VIELA HELICONIAS: Uma area urbana, de formato irregular, denominada de Viela 
Helic6énias, com extensao total de 89,77metros, com largura média 2,65metros e area 
total de 237,84metros quadrados, com inicio na Rua Raimundo Estevao Salomao e 
término no lote 840 da quadra 80; 
OBSERVAGAO: A largura média da viela é resultado da area total dividida pela 
extensao total da mesma, sendo apresentada até a segunda casa decimal. 
Pariquera-Acu, 29 de Setembro de 2021. 
Palak Cormollsy Talos RAFAEL CARVALHO TAIBO 
Engenheiro Agrimensor 
CREA-SP 5061121449
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AGU — SP CNPJ: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br 
Correio eletrénico:camara@camarapariquera.sp.gov.br 
 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 05 DE 29 DE SETEMBRO DE 2021 
CAMARA MUNICIPAL BF JUSTIFICATIVA PARIQUERA-ACU 
PROTOCOLOFIY 4 
Senhor Presidente, Recebite eg; OF Jo ow 
Nobres Vereadores, Horna i 
 
Apresentamos o Projeto de Lei n° 05/2021, o qual dispde sobte consignagdes em 
folha de pagamento dos servidores publicos e agentes politicos da Administragaio Direta do 
Municipio de Pariquera-Acu, 
O projeto ora apresentado se justifica pela necessidade de atualizagao da legislagao 
vigente sobre o tema, bem como para possibilitar que os agentes politicos do Municipio possam 
autorizar consignagdes em folha de pagamento, haja vista que a norma em vigor, qual seja, Lei n° 
365, de 05 de maio de 2009, aplica-se apenas aos servidores publicos. 
A consignagéo tem por finalidade descontar, mediante autorizagéo do servidor 
ptiblico ou do agente politico, através da folha de pagamento, importancias destinadas a 
satisfagio de compromissos assumidos com diversas entidades, tais como instituigdes bancarias, 
entidades sindicais, associagdes, dentre outros. 
Em face da relevancia do tema, aguardamos que, apds discutido, a proposta seja 
aprovada pelos Nobres Vereadores desta de Leis. 
 
 
 
Plenario Vereador | ella} 29 de-setembro de 2021. 
 
 DELMAR DJALMA SIMOES MILTON TICACA 
Presidente ice-Presidente 
(ate & MARCELO MARIANO CARLINHOS ASSPA 
1° Secretario 2° Secretario 
 
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“Deus dyad leuvade”
hog 
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AGU — SP CNPJ: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br 
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 05 DE 29 DE SETEMBRO DE 2021 
Dispde sobre consignagdes em folha de 
pagamento dos servidores publicos e agentes 
politicos da Administragio Direta do 
Municipio de Pariquera-Acu. 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU, ESTADO DE SAO 
PAULO, no uso de suas atribuigdes legais e regimentais, faz saber que a Camara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Os servidores ptiblicos da Administragao Direta e os agentes politicos 
poderao autorizar, de forma irrevogavel e irretratavel, o desconto em folha de pagamento dos 
valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartfo de crédito, e 
operagdes de arrendamento mercantil concedidos por instituigdes financeiras e sociedades de 
arrendamento mercantil e administradoras de cartéo de crédito, quando previsto nos 
respectivos contratos. 
Art. 2° Para fins desta Lei, considere-se: 
I - Instituicaéo consignataria: a instituigao oficial ou privada autorizada a 
conceder empréstimo ou financiamento ou cartéo de crédito, e operagdes de arrendamento 
mercantil mencionadas no art. 1°. 
II - Mutuario: o servidor ptblico ou 0 agente politico da Administragao Direta do 
Municipio; 
III - Interveniente: as entidades e os Orgaos publicos da Administragao Direta do 
Municipio; 
IV - Verbas rescisérias: as importancias devidas em dinheiro pelas entidades e 
orgaos publicos da Administragéo Direta do Municipio ao servidor ou ao agente politico em 
razio do término do vinculo, seja estatutario ou eletivo. 
 
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“Deus sgja leuvada”
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU — SP —€ 
CNP4J: 44.303.683/0001-21 
‘ yl Ns Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. fy [Tener Sees Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg. br 
Correio eletrénico:camara@camarapariquera.sp.gov.br ; 
 
 
Pardgrafo unico: Para possibilitar as consignacgdes facultativas previstas no art. 1° 
desta Lei, as entidades e orgaos publicos da Administracao Direta celebraraéo convénio préprio 
com as instituigdes consignatarias. 
Art, 3° A soma das consignacées facultativas de cada servidor publico ou agente 
politico nao podera exceder o valor equivalente a 40% (quarenta por cento) dos vencimentos e 
saldrios mensais, neles computados os seguintes adicionais de carater fixo e individual: 
I - Adicional por tempo de servico. 
II - Acréscimos decorrentes das decis6es judiciais. 
Ill - Gratificagao por fungao de chefia estabelecida no Estatuto dos Servidores e 
em lei especifica. 
IV - Adicional noturno, de insalubridade e/ou periculosidade, quando pagos de 
forma definitiva em razao da natureza das funcdes do cargo ou emprego. 
§1° Quando a unica consignagao facultativa autorizada pelo mutudrio for 
exclusivamente na modalidade de cartaéo de crédito, a margem de consignacgao prevista no 
“caput” deste artigo podera ser de 50% (cinquenta por cento) dos vencimentos e salarios f 
mensais. 
§2° Os adicionais temporarios que nao se incorporam aos vencimentos ou salarios 
sao excluidos das margens consignaveis, dentre os quais os seguintes: 
[ - Diarias; 
II - Ajuda de custo; 
III - Indenizagdo de despesas de transporte; 
IV - Salario familia; 
V - Décimo terceiro salario; y 
VI - Horas extraordinarias e seu respectivo adicional; 
VII - Diferengas provisdrias e; 
VIII - Abono familiar. 
 
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“Dew dgja lawade” 4
et 
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AGU -— SP CNPJ: 44.303.683/0001-21 
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Correio eletrénico:camara@camarapariquera.sp.gov.br 
 
 
§3° As consignagdes compulsérias tém prioridade sobre as facultativas e incidem 
sobre a remuneracao do servidor por forga de lei ou ordem judicial. 
§4° Além das consignacgdes facultativas previstas no art. 1° desta Lei, o servidor 
publico e o agente politico poderio autorizar expressamente a consignacao de outros valores, 
tais como: 
| - Contribuigéo em favor de partidos politicos, entidades sindicais, clubes e 
associacées de carater recreativo ou cultural: 
II - Contribuigao em favor de cooperativa; 
III - Contribuicg&éo em favor de planos de satide, pecilio, seguros e previdéncia 
complementar; 
Art. 4° As consignag6es previstas no art. 1° desta Lei também poderao incidir 
sobre os valores das verbas rescis6rias, se assim previsto no respectivo contrato celebrado 
com a institui¢ao consignataria, até o limite de 30% (trinta por cento). 
Art. 5° Para aquisigaéo do cddigo de desconto em folha de pagamento e 
formalizagao do convénio com as entidades e 6rgaos da Administra¢ao Direta, as instituigdes 2p 
consignatarias deverao: 
I - Apresentar 0 comprovante de inscrig&o e situagéo cadastral no Cadastro 
Nacional de Pessoa Juridica - CNPJ, estatuto social, ata da ultima assembleia geral de eleicao 
de diretoria, procuragao e cépia do RG e do CPF do representante da instituic&o consignataria; 
II - Informar o custo efetivo para a concessao de crédito e financiamento 
consignados. inclusive as taxas de juros e indices de corregio monetaria utilizados na 
contrata¢ao. 
Art. 6° As instituigdes consignatarias encaminharéo ao Setor de Recursos 
Humanos da entidade ou do 6rgao publico, por qualquer meio eletrénico, as informagdes 
referentes 4s consignagdes em folha de pagamento, impreterivelmente até o dia 20 (vinte) de 
 
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“Doub bya leunade” 
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CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AGU — SP SX 
CNP J: 44,303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg. br 
Correio eletrénico:camara@camarapariquera.sp.gov.br 
 
 
cada més. 
Art. 7° As instituigdes consignatarias antes da celebragao dos contratos, deverao 
solicitar informagdes a entidade ou drgéo publico interveniente, sobre os descontos ja 
autorizados e realizados na folha de pagamento do servidor ou do agente politico, para fins de 
aferir quais valores sao possiveis de consignacdo, dentro dos limites previstos nesta Lei. 
Art. 8° A unica responsabilidade das entidades e dos Orgaos intervenientes 
relativas as consignagées facultativas previstas nesta Lei ¢ no que concerne ao desconto em 
folha de pagamento e repasse dos créditos consignados 4s instituigdes consignatdrias, nos 
termos dos convénios a serem firmados com base nesta Lei. 
Art. 9° Compete as entidades e Orgaos da Administragdo Direta, no ambito de sua 
competéncia, a expedigdo dos atos suplementares eventualmente necessarios 4 execucdo desta 
Lei. 
Art. 10. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando-se a Lei 
n° 365, de 05 de maio de 2009 e démais disposicgdes em contrario. 
 
 
 
 
anella, 29 de setembro de 2021. 
DELMAR DJALMA SIM MIVTON TICACA Presid / ice-Presidente 
| i Magus / / fx l} 
ARCELO MARIANO CARLINHOS ASSPA 
1° Secretario 2° Secretario 
 
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“Pens iga lauuade”
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sessao nº 31

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ata #
