sessao nº 32

CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU — SP CNPJ: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. 
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ATA DA 31° SESSAO ORDINARIA DE 2021 DA CAMARA MUNICIPAL 
DE PARIQUERA-ACU, ESTADO DE SAO PAULO 
Aos dezoito dias do més de outubro de dois mil e vinte e um, as vinte horas, na 
sede da Camara Municipal de Pariquera-A¢u/SP, sob a presidéncia do vereador 
Delmar Djalma Sim6ées Junior, secretariado pelo vereador Marcelo Mariano, 
estando presentes os vereadores Adiel de Andermo, Carlinhos Asspa, Edson 
Leite, Jair da Silva, Milton Ticaca, Professor Urias, e Vilma do Social. Dando 
inicio ao EXPEDIENTE DO DIA, o Sr. Presidente solicitou ao Sr. Secretario 
que procedesse a leitura das atas da trigésima sessAo ordinaria e da quinta sessao 
extraordinaria, realizadas, respectivamente, nos dias quatro e treze de outubro de 
dois mil e vinte e um. Com a palavra o vereador Milton Ticaca, que solicitou a 
dispensa de leitura das atas, uma vez que “as atas se encontram na secretaria da 
Casa e é de conhecimento de todos os pares”. Colocado em discussAo e votac¢ao, 
o Requerimento do vereador Milton Ticaca pela dispensa de leitura das atas foi 
aprovado por unanimidade. Em seguida, o Sr. Presidente colocou em discussao e 
vota¢ao as atas da trigésima sess4o ordinaria e da quinta sesso extraordinaria de 
dois mil e vinte e um, sendo aprovadas por unanimidade. No EXPEDIENTE DO 
SENHOR PREFEITO, foram lidos e encaminhados as comissdes permanentes 
competentes para emissdo de seus pareceres 0 Projeto de Lei n°. 028/2021 que 
“Dispde sobre denominacao do Posto de Saude localizado no Bairro Conchal e 
da outras providéncias”, e o Projeto de Lei n°. 029/2021 que “Dispde sobre a 
denominacdo de varias ruas e vielas localizadas no Bairro Conchal e da outras 
providéncias”, ambos projetos de autoria do Chefe do Poder Executivo do 
Municipio. Foi lida a resposta ao Requerimento n°. 065/2021, de autoria do 
 
168 
“Deus ga lauwade” 
" 
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vereador Delmar Djalma Simées Junior, sobre informagdes de vistorias da 
Vigilancia Sanitaria do Municipio de Pariquera-Acu. Foram lidos os Oficios n°. 
387/2021, em resposta ao Requerimento n°. 66/2021, de autoria do vereador 
Delmar Djalma SimGes Junior, acerca de informagées sobre 0 nao cumprimento 
do artigo 63, § 3°, da Lei Organica do Municipio; Oficio n°. 388/2021, em 
resposta ao Requerimento n°. 64/2021, de autoria do vereador Delmar Djalma 
Sim6ées Junior, sobre informacdes da reforma da Casa de Pedra; e o Oficio n°. 
395/2021, em resposta ao Requerimento n°. 63/2021, de autoria do vereador 
Delmar Djalma SimGes Junior, sobre informagdes do contrato firmado entre a 
Sabesp e o Municipio de Pariquera-Agu. No EXPEDIENTE DOS SENHORES 
VEREADORES, foi lido e encaminhado as Comissdes Permanentes 
competentes para emissao de seus pareceres o Projeto de Lei Ordinaria do 
Legislativo n°. 05/2021, que “Dispde sobre consignagdes em folha de 
pagamento dos servidores publicos e agentes politicos da Administragao Direta 
do Municipio de Pariquera-Acu”, de autoria da Mesa Diretora. Foram lidas e 
encaminhadas ao Senhor Prefeito as Indicagdes: Indicagdes n™. 356, 357 e 
358/2021 de autoria do vereador Adiel de Andermo; Indicacgao n°. 359/2021 de 
autoria dos vereadores Milton Ticaca e Vilma do Social; e as Indicagdes n™. 360, 
361 e 362/2021 de autoria do vereador Carlinhos Asspa. Foram lidas as ementas 
e deliberados os seguintes Requerimentos: Requerimento n°. 069/2021, de 
autoria dos vereadores Carlinhos Asspa e Marcelo Mariano, ao Poder Executivo 
Municipal por intermédio de seu Diretor Administrativo, Sr. Joao Batista de 
Andrade, solicitando informacdes sobre a elaboracéo de um projeto de lei 
 
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“Deus ga louade”
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concedendo aos servidores publicos municipais um dia de folga nos dias dos 
seus aniversarios. Colocado em discussfo e votagao, o Requerimento n°. 
069/2021 foi aprovado por unanimidade. Requerimento n°. 070/2021, de autoria 
dos vereadores Edson Leite e Jair da Silva, ao Poder Executivo Municipal por 
intermédio do diretor do Departamento de Saude, Sr. Dorival Norberto dos Reis, 
solicitando informagdes sobre o atendimento no consultério odontoldgico, 
localizado no Bairro Conchal. Colocado em discusséo e votacao, o 
Requerimento n°. 070/2021 foi reprovado por 05 (cinco) votos contrarios e 04 
(quatro) a favor. Requerimento n°. 071/2021, de autoria dos vereadores Edson 
Leite e Jair da Silva, ao Poder Executivo Municipal por intermédio da diretora 
do Departamento de Educacgao, Sra. Maria Alaides Caldeira Sales, solicitando 
informagées sobre a creche da Vila S40 Joao e sobre novas creches para o 
Municipio. Colocado em discuss4o0 e votagaéo, o Requerimento n°. 071/2021 foi 
aprovado por unanimidade. Requerimento n°. 072/2021, de autoria do vereador 
Professor Urias, ao Poder Executivo Municipal por intermédio de seu Diretor 
Administrativo, Sr. Joao Batista de Andrade, solicitando informacgdes sobre o 
centro de eventos do Municipio. Colocado em discusséo e votacao, o 
Requerimento n°. 072/2021 foi aprovado por unanimidade. Nada mais a se tratar 
no Expediente do Dia e havendo tempo regimental disponivel, foi concedida a 
palavra por até cinco minutos aos vereadores inscritos: Adie! de Andermo, 
Edson Leite, Milton Ticaca, Professor Urias, Vilma do Social e Delmar Djalma 
Sim6es Junior. Nao havendo matéria a ser deliberada na Ordem do Dia, na 
EXPLICACAO PESSOAL, foi franqueada a palavra, nos termos do artigo 159 
 
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“Doous dga featade~
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do Regimento Interno, aos vereadores inscritos: Adiel de Andermo, Edson Leite, 
Carlinhos Asspa, Milton Ticaca, Professor Urias, Vilma do Social e Delmar 
Djalma Sim6es Junior. Nao havendo mais quem fizessg~uso da palavra, o Sr. 
 
 
s legislativos, na 
integra, no Portal da Camara na internet. Nada maj ar~eu, Marcelo 
Mariano fiat G f. a , Primeiro-Secreta pivrei a presente Ata, yy , que vai assinada por mim e pelo Presidente 
 
171 
ve . aa) - ” Deus ga leuwade
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MENSAGEM N° 25 DE 13 DE OUTUBRO DE 2021. 
CAMARA MUNICIPAL 06 PARIQUERA-AGU / 
; PROTOCOLO bok Senhor Presidente, Recebitoem: J5 3 JO, Wo) Nobres Vereadores. iNeresto _— 
Encaminhamos a Vossa Exceléncia, 0 incluso Projeto de Lei n° 30/2021 que “Dispde sobre 
denominagao da Travessa da Rua André Rossini e da Rua Projetada, ambas situadas no Bairro Linha Senador 
Dantas, e da outras providéncias’. 
O presente projeto se justifica atender indicagao desta Casa de Leis de n° 154/2020 e 
176/2020, de autoria do vereador Milton Ticaca, cuja indicagao, biografia e memorial descritivo e justificativa 
seguem anexas. 
Assim, pugnamos dos senhores edis pela apreciagao e aprovacdo necessarias. 
Valemo-nos do ensejo para renovar a nossa manifestagao de elevado apreco e consideragao. 
Municipio de Pariquera-Agd, 13 dé outubro de 2021. 
A Sua Exceléncia o Senhor 
Delmar Djalma Sim6es Junior Curte em a8) 0, — Dignissimo Presidente da Camara Municipal de 
a P L: ture em Pienario <a 
Pariquera-Acu/SP. quar oO 
: E .caminne-se co “Deus Seja Louvado” « Lapia aas Vereadores 
« 3 Comisabes = 
 
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PROJETO DE LEI N° 30 DE 13 DE OUTUBRO DE 2021, 
Disp6e sobre denominacgao da Travessa da Rua André 
Rossini e da Rua Projetada, ambas situadas no Bairro 
Linha Senador Dantas, e da outras providéncias. 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PARIQUERA-AGU, ESTADO DE SAO 
PAULO FAZ SABER que a Camara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica denominada a travessa existente na Rua André Rossini, no 
Bairro Linha Senador Dantas, como “ Rua Ormelindo Pinto”, cujo trecho de rua tem uma 
extensao de 110 metros, area total de 993,92m* e largura média de 9,04 metros, segundo 
a ocupagao, pois nao existe planta de projeto de loteamento, a referida rua é uma travessa 
localizada do lado direito da Rua André Rossini, sentido norte, 180metros apdés a Rua 
Marcelo Marietto, com inicio nas coordenadas UTM - E= 208.486 / N= 7.264.523 e termino 
em area particular nas coordenadas UTM - E= 208.594 / N= 7.264.537; 
Art. 2° - Fica denominada a Rua Projetada, situada no Bairro Linha Senador 
Dantas, como “Rua Anténio Rosa”, cujo trecho de rua tem uma extensdo de 42 metros, 
area total de 299,15m? e largura média de 7,12 metros, segundo a ocupacao, pois nao 
existe planta de projeto de loteamento, a referida rua é uma travessa localizada do lado 
esquerdo da Rua André Rossini, sentido norte, 9metros apds a Rua Marcelo Marietto do 
lado oposto, com inicio nas coordenadas UTM - E= 208.464 / N= 7.264.355 e termino em 
area particular nas coordenadas UTM - E= 208.422 / N= 7.264.361: W 
“Deus Seja Louvado”
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ESTADO DE SAO-PAULO 
 
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Art. 3° - O Departamento de Administracao fica autorizado a adotar todas as 
medidas para a implanta¢ao do ato. 
Art. 4° - As despesas com a execugao desta lei ocorrerao por conta de 
verba prdépria vigente, suplementada se necessario. 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicac¢ao, ficando revogada 
as disposic6es em contrario. 
Pariquera-Acgu, 13 de outubro de 2.021 
WAGNER BENT@’DA 
Prefeito 
“Deus Seja Louvado”
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ESTADO DE SAO-PAULO 
 
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PROJETO DE LEI N° 30 DE 13 DE OUTUBRO DE 2021. 
JUSTIFICATIVA 
Esta proposta se justifica para atender indicagao desta Casa de Leis de n° 154/2020 e 
176/2020, de autoria do vereador Milton Ticaca, cuja indicagao, biografia e memorial descritivo e justificativa 
seguem anexas. 
Pariquera-Agu, 13 de outubro de 2021. 
 Prefeito — 
“Deus Seja Louvado”
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MENSAGEM N° 26 DE 14 DE OUTUBRO DE 2021. 
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AGU 
Senhor Presidente, eRcreente £04 " 7 
» A) oD Nobres Vereadores, Recebitte ami dslysaie Si 
Encaminhamos a Vossa Exceléncia, o incluso Projeto de Lei n° 30/2021 que “autoriza 
0 executivo municipal a celebrar convénio com o Instituto Educacional Moraes Cobra - ESA” 
O presente projeto se justifica na necessidade de estabelecer convénio/parceria com 
o Instituto Educacional Moraes Cobra Ltda/ME — ESA, inscrito no CNPJ n° 05.950.740/0001-02, 
para que os alunos possam realizar pratica supervisionada (estagio) nos diversos departamentos 
municipais, bem como estabelecer parcerias para atividades extracurriculares e outras necessarias 
ao desenvolvimento estudantil. 
Assim, pugnamos dos senhores edis pela apreciagao e aprovagao necessarias. 
Valemo-nos do ensejo para renovar a nossa manifestagao de elevado apreco e 
consideracao. 
 
Municipio de Pariquera-A de outubro de 2021. 
te 
conaem 4.8/4 1% 
Wagner Bento Lo‘tura em Plenarie 
A, quivar 
A Sua Exceléncia o Senhor 
 
Deimar Djalma Simdes Junior : 
sfopood Od, 
Dignissimo Presidente da Camara Municipal de 
Pariquera-Acu/SP. 
& loath 
of 
“Deus Seja Louvado”
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PROJETO DE LEI N° 31 DE 14 DE OUTUBRO DE 2021. 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CELEBRAR CONVENIO COM O INSTITUTO 
EDUCACIONAL MORAES COBRA - ESA 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU, ESTADO DE SAO 
PAULO FAZ SABER que a Camara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.1° Fica o Poder Executivo do Municipio de Pariquera-Agu autorizado a 
celebrar convénio/parceria com o Instituto Educacional Moraes Cobra Ltda/ME - ESA — 
CNPJ n° 05.950.740/0001-02. 
Art. 2° O presente convénios podera ser destinado a estagio dos alunos e 
outras parcerias correlatas. 
Art. 3° As despesas com a execugao desta lei correrao por conta de 
dotacao org¢amentaria vigente, suplementada se necessario. 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicacdo, ficando 
deo Yr | 
WAGNER BENTO DA COS 
Prefeito 
revogadas as disposigdes em contrario. 
 
Pariquera-Acu, 1 
 
 
 
“Deus Seja Louvado”
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ESTADO DE SAO-PAULO 
 
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PROJETO DE LEI N° 31 DE 14 DE OUTUBRO DE 2021 
JUSTIFICATIVA 
O presente projeto se justifica na necessidade de estabelecer 
convénio/parceria com o Instituto Educacional Moraes Cobra Ltda/ME —- ESA, inscrito no 
CNPJ n° 05.950.740/0001-02, para que os alunos possam realizar pratica supervisionada 
(estagio) nos diversos departamentos municipais, bem como estabelecer parcerias para 
atividades extracurriculares e outras necessarias ao desenvolvimento estudantil. 
A celebragao do presente convénio/parceria nao gerara qualquer Onus 
financeiro para o Municipio. 
 “Deus Seja Louvado”
INSTITUTO EDUCACIONAL MORAES COBRA LTDA/ME 
Autorizagao do Curso: D.R.E. Registro de 13/06/2007 Publicacao D.O.E. de 15/06/2007 
Fundamentacdo Legal: Lei Federal! n° 9394/1996, Parecer CEB 10/2000, Resolugao CNE/CEB 
06/2012 Decreto n° 5.154/2004 e alteragées pelo Decreto 8268/2014 e Deliberagao CEE 162/2018 e indicagado CEE 169/2018 
OFICIO N.° 009/2021 
Pariquera- Acu, 13 de Outubro de 2027 
. 
Assunto:- Formalizagao de Convénio 
O Instituto Educacional Moraes Cobra LTDA / ME — CNPJ 
05.950.740/0001-02, situada na Rua Adolfo Tognetti, 11, Jd. Nova 
Cremona, vem através desse documento formalizar intengao de convénio 
com esta prefeitura, para que os alunos do Curso Técnico possam fazer as 
oraticas supervisionadas nas unidades basicas de saude deste municipio. 
Certa de poder contar com a habitual atengao, agradego desde jé. 
by hola, 
vii Gores Cob Dirstore 
Lime. Sr. as od < oe yo 
Wagner Bento da Costa grr ore 
Prefeito Municipal PARIQUERA-ACU/SP



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CNPJ: 44.303.683/0001-21 
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i Co 
 
 
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTICA E REDACAO 
Parecer n° 4/2021 da CCJR sobre o Projeto de Lei 
n° 27/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo, 
que dispde sobre a denominagao da rua 08, do bairro 
Vale do Sossego e da outras providéncias. 
I - EXPOSICAO DA MATERIA EM EXAME 
i, Trata-se de projeto de lei, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que visa 
denominar a rua 08, do bairro Vale do Sossego, como “Anténio Siedlarczyk”. 
Be Na mensagem consta que “o presente projeto se justifica para atender 
indicacdo desta Casa de Leis de n° 318/2021, de autoria do vereador Marcelo Mariano. ” 
3. Nos termos regimentais, a propositura tramitou nesta Casa sem receber 
emendas ou substitutivos. 
4. A proposta esta acompanhada da bibliografia do homenageado (in memorian). 
5. E 0 relatério. 
Il - VOTO DO RELATOR 
6. Compete a esta Comisséo Permanente se pronunciar sobre a 
constitucionalidade, juridicidade ou legalidade e técnica legislativa de projetos de lei 
submetidos a sua apreciacao por for¢ga regimental, de acordo com 0 art. 46, inciso I, alinea “a” 
do Regimento Interno, 
7. A matéria é de interesse local, nos termos do art. 30, I, da Constituigao da 
Reptiblica 
 
Federativa do Brasil.' 
' Constituicdo Federal. Art. 30. Compete aos Municipios: | - legislar sobre assuntos de interesse 
 
local; 
“Deus seja louvado" 
1 de 3
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8. 
 
A iniciativa legislativa esta de acordo com as disposicdes do art. 63, inciso 
XVI da Lei Organica Municipal’. 
9. No que se refere a técnica legislativa, a proposta atende as disposicGes da Lei 
Complementar n. 95 de 26 de fevereiro de 1998, que dispde sobre a elaboracdo, a redacdo, 
alteragéo e a consolidacao das leis, conforme determina o paragrafo unico do art. 59 da 
Constituigao Federal. 
10, Quanto a juridicidade, nao ha ébice para a deliberacado da matéria em Plenario, 
porquanto o Regimento Interno desta Casa Legislativa, em seu art. 98, inciso XXIX, dispde 
que: 
“Art. 98 Sado atribuicdes do Plenario: 
(...) 
XXIX - autorizar a alteragao de denominagao de proprios, vias e logradouros 
publicos;”. 
Dh No mérito, a homenageado é merecedor da honra pela importancia de sua 
historia de vida para a nossa Cidade. 
12. Por fim, registramos que, para que a presente propositura seja aprovada sera 
necessario 0 voto favoravel da maioria absoluta dos membros da Camara (cinco votos), em 
um Unico turno de votagao, nos termos do disposto no art. 48, § 2°, da Lei Organica Municipal. 
Ill -CONCLUSAO 
Ante 0 exposto, quanto aos aspectos que nos compete examinar, nosso voto é€ 
pela constitucionalidade da proposta, pelo que somos FAVORAVEIS a sua deliberagio pelo 
plenario da Camara Municipal 
 
2 Lei Organica Municipal. Artigo 63 - Compete privativamente o Prefeito: (...) XVI — denominar ou 
alterar 
 
a denominacao de préprios, vias e logradouros publicos Municipais; 
“Deus seja louvado” 
2 de 3 
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| outs V~ 40001. 
hyve se. 
PROFESSOR URIAS 
Sala das Comissées, 
 
Relator 
PELAS CONCLUSOES: 
. / 4 MILZON TICACA CARLINHOS ASSPA 
Presidente Membro 
 
“Deus seja louvado” 
3 de 3

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ATA DA 32* SESSAO ORDINARIA DE 2021 DA CAMARA MUNICIPAL 
DE PARIQUERA-ACU, ESTADO DE SAO PAULO 
Aos vinte e cinco dias do més de outubro de dois mil e vinte e um, as vinte 
horas, na sede da Camara Municipal de Pariquera-Acu/SP, sob a presidéncia do 
vereador Delmar Djalma Simées Junior, secretariado pelo vereador Marcelo 
Mariano, estando presentes os vereadores Adiel de Andermo, Carlinhos Asspa, 
Edson Leite, Jair da Silva, Milton Ticaca, e Vilma do Social. Dando inicio ao 
EXPEDIENTE DO DIA, o Sr. Presidente solicitou ao Sr. Secretdrio que 
procedesse a leitura da ata da trigésima primeira sessdo ordinaria, realizada no 
dia dezoito de outubro de dois mil e vinte e um. Com a palavra o vereador 
Milton Ticaca, que solicitou a dispensa de leitura da ata, uma vez que “a ata se 
encontra na secretaria da Casa e é de conhecimento de todos os pares”. 
Colocado em discussdéo e votag¢ao, o Requerimento do vereador Milton Ticaca 
pela dispensa de leitura da ata foi aprovado por 08 (oito) votos a favor. O Sr. 
Presidente comunicou que o vereador Professor Urias encontra-se afastado por 
recomendacao médica, em seguida, colocou em discusséo e votacao a ata da 
trigésima primeira sess4o ordinaria de dois mil e vinte e um, sendo aprovada por 
08 (oito) votos a favor. No EXPEDIENTE DO SENHOR PREFEITO, foram 
lidos e encaminhados as Comiss6es Permanentes competentes para emissao de 
seus pareceres 0 Projeto de Lei n°. 030/2021 que “Dispde sobre denominacao da 
travessa da Rua André Rossini e da Rua Projetada, ambas situadas no Bairro 
Linha Senador Dantas, e da outras providéncias”, e o Projeto de Lei n°. 
031/2021 que “Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convénio com o 
Instituto Educacional Moraes Cobra — ESA”, ambos projetos de autoria do 
 
172 
“Deus bya lauwadea”
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Chefe do Poder Executivo do Municipio. Foi lido o Oficio n°. 417/2021, em 
resposta ao Requerimento n°. 68/2021, sobre informagdes das pracas da Vila 
Palmira e do Bairro Angatuba do municipio de Pariquera-Acu, de autoria do 
vereador Professor Urias. No EXPEDIENTE DOS SENHORES 
VEREADORES, foram lidas e encaminhadas aos Sr. Prefeito as seguintes 
Indicagdes: Indicagao n°. 363/2021, de autoria do vereador Marcelo Mariano; 
Indicagao n°. 364/2021, de autoria dos vereadores Marcelo Mariano e Carlinhos 
Asspa; Indicagao n°. 365/2021, de autoria dos vereadores Adiel de Andermo, 
Milton Ticaca, Marcelo Mariano, Vilma do Social e Carlinhos Asspa; Indicagao 
n°. 366/2021 de autoria do vereador Adiel de Andermo; Indicagao n°. 367/2021 
de autoria da vereadora Vilma do Social; Indicagao n°. 368/2021 de autoria do 
vereador Carlinhos Asspa; Indicagédes n®*. 369 a 371/2021, de autoria do 
vereador Professor Urias; e as Indicacdes n*. 372 a 374/2021, de autoria do 
vereador Jair da Silva. Foram lidas as ementas e deliberados os Requerimentos: 
Requerimento n°. 073/2021, de autoria do vereador Professor Urias, que solicita 
ao Poder Executivo por intermédio de seu Diretor Administrativo, Sr. Jodo 
Batista de Andrade, informagées sobre 0 Cemitério Municipal. Colocado em 
discussao e votagao, o Requerimento n°. 073/2021 foi aprovado por 07 (sete) 
votos a favor e 01 (um) contrario. Requerimento n°. 074/2021, de autoria dos 
vereadores Edson Leite e Jair da Silva, que solicitam ao Poder Executivo por 
intermédio de seu Diretor Administrativo, Sr. Joao Batista de Andrade, 
informag¢ées sobre veiculos e motoristas da Prefeitura. Colocado em discussao e 
vota¢ao, o Requerimento n°. 074/2021 foi aprovado por 08 (oito) votos a favor. 
 
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“Deus éga luuwade”
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AGU — SP 
CNPJ: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br 
Correio eletronico: camara@camarapariquera.sp.qov.br 
 
Foi lida e aprovada por 08 (oito) votos a favor, a Moc&o de Aplausos n°. 
11/2021, aos Srs. Adriano Camargo Dias, Claudio José de Freitas, Eron Gabriel 
Gouvéa da Fonseca, Gilberto Sidney Egydio, Lidirrone Martins Marques e 
Marcondes Leocadio, que “com muita responsabilidade, vém prestando um 
servi¢o de exceléncia junto ao Municipio”, de autoria do vereador Milton 
Ticaca. No EXPEDIENTE DE DIVERSOS, foi lido o Officio n°. 180/2021, da 
Camara Municipal de Miracatu, que encaminha copia da Mocao n°. 17/2021, de 
autoria do vereador Ademilson Dias, subscrita por demais vereadores, referente 
a sabatina de André Mendonca ao Supremo Tribunal Federal. Foi lido o e-mail 
da Deputada Estadual Professora Bebel, que encaminha Mog4o n°. 315/2021, de 
repudio ao Deputado Frederico D’avila e de desagravo ao Papa Francisco, ao 
Arcebispo de Aparecida, Dom Orlando Brandes, e 4 Conferéncia Nacional dos 
Bispos do Brasil — CNBB, pelas ofensas e pelo dano provocado pelo Deputado. 
Foram lidos os Oficios 345/2021, da Sabesp, encaminhado a dota¢ao 
orcamentaria, em atendimento a Lei Complementar n°. 101/2000 — Lei de 
Responsabilidade Fiscal —, que estabelece normas de finangas publicas voltadas 
para a responsabilidade fiscal. Oficio n°. 428/2021, da Camara Municipal de 
Registro, que encaminha Mogdo de Apelo n°. 72/2021, de autoria do vereador 
Fabio Cardoso Junior, subscrita pelos senhores vereadores, para que os 
deputados e deputadas estaduais da Alesp — Assembleia Legislativa do Estado de 
Sao Paulo, votem contra o Projeto de Lei Complementar n°. 26/2021, o qual 
dispde sobre alteragdes do regime juridico do funcionalismo publico estadual, 
com mudangas impactantes e retrocessos trabalhistas, e o Oficio n°. 
 
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cy * , ey ” ‘Deus dja loutada
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AGU - SP CNPJ: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br 
Correio eletrénico: camara@camarapariquera.sp.gov.br 
 
 
102021/CID/RM/01, do senhor Rodrigo Claudionor Mendes, sobre a 
manifestagaéo do Ministério Publico e do Poder Judiciario, que concluiu pelo 
arquivamento da noticia de fato criminal, referente ao Parecer Final da 
Comissio de Etica e Decoro Parlamentar, do Processo Administrativo n°. 
33/2021. Nada mais a se tratar no Expediente do Dia e havendo tempo 
regimental disponivel, foi concedida a palavra por até cinco minutos aos 
vereadores inscritos: Adiel de Andermo, Edson Leite e Vilma do Social. Dando 
inicio a ORDEM DO DIA, o Sr. Presidente solicitou ao Sr. Secretario que 
procedesse a leitura da conclusao do parecer da Comisséo de Constituicao 
Justiga e Redagao, referente ao Projeto de Lei do Executivo n°. 27/2021, que 
“Dispde sobre denominacao da Rua 08, do Bairro Vale do Sossego, e da outras 
providéncias”, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal. Colocado em 
unica discusséo e votac&o, o Projeto de Lei do Executivo n°. 27/2021 foi 
aprovado por 08 (oito) votos a favor, em Unica votacéo nominal. Na 
EXPLICACAO PESSOAL, foi franqueada a palavra, nos termos do artigo 159 
do Regimento Interno, aos vereadores inscritos: Vilma do Social, Milton Ticaca, 
Edson Leite e Adiel de Andermo. Nao havendo mais quem fizesse uso da 
palavra, o Sr. Presidente encerrou a trigésima segunda sessao ordinaria de dois 
mil e vinte e um, informando a sua disponibilidade e dos demais trabalhos 
legislativos, na integra, no Portal da\Camara na internet. Nada mais a relatar, eu, 
Marcelo Mariano Ll , Primeiro-Secretario, lavrei a 
presente Ata, Ssinada por mim e pelo 
ZN 175 
“Deus Aga leuwade” 
Presidente