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sessao nº 3

Tipo Ordinária
Número / Ano 3
Date 2015-02-02
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Documents (1)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

“ D e u s S e j a L o u v a d o ” 12
Câmara Municipal de Pariquera-Açu
Estado de São Paulo
Av. Dr. F e r n a n d o C o s t a, 497 – C e n t r o – Telefax: (13) 3856-1283 – CEP 11.930-000
ATA DA 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARIQUERA-AÇU, situada a Av. Dr. Fernando Costa, 497. Realizada no dia 
02 de fevereiro de 2015, com início às vinte horas e 05 minutos. Sob a 
Presidência do Vereador Wagner Bento da Costa, secretariando os trabalhos 
da Mesa o Vereador Arnaldo Lourenço, Primeiro-Secretário. Presente os 
Vereadores: Arnaldo Lourenço, Edson Schimidt, Eliel Coppi, Ezequiel de Lima 
Júnior, Júlio César Haddad, Luiz Alberto Rodrigues, Paulo Roberto Mendes, 
Sebastião Assunção e Wagner Bento da Costa. Havendo número regimental o 
senhor Presidente diz: “Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos”. 
E dando início ao EXPEDIENTE DO DIA o senhor Presidente solicita ao 
senhor Secretário que proceda a leitura da Ata da 2ª (Segunda) Sessão 
Ordinária do ano de 2015, da Câmara Municipal de Pariquera-Açu. O Vereador 
Eliel Coppi requer a dispensa da leitura Ata uma vez que a mesma se encontra
na secretaria da Câmara à disposição dos senhores Vereadores. Posto em 
discussão o requerido e não havendo discussão, posto o requerido em votação 
foi aprovado por unanimidade pelos senhores Vereadores. Posto a Ata da 
2ª(Segunda) Sessão Ordinária do ano de 2015 em discussão, não havendo 
discussão a mesma é considerada Aprovada. EXPEDIENTE DO SENHOR 
PREFEITO MUNICIPAL: Ofício nº048/2015. Solicita retirada do Projeto de Lei 
nº041/2014, e encaminha outro com a mesma numeração e com alterações 
necessárias para apreciação e deliberação. Leitura do PROJETO DE LEI 
Nº 0041/2014-NOVA REDAÇÃO. O Vereador Eliel Coppi requer que seja feita 
a leitura apenas da Mensagem e da Justificativa do referido projeto, tendo em 
vista que já foram fornecidas cópias aos vereadores e o conteúdo é extenso. 
Posto o requerimento em votação, o mesmo é aprovado por unanimidade. O 
senhor Presidente solicita ao Primeiro-Secretário que proceda à leitura da 
Mensagem e da Justificativa do Projeto de Lei nº 0041-2014-Nova Redação.
Após a Leitura o senhor Presidente encaminhou o projeto às Comissões 
Permanentes para emitirem pareceres. Faz uso da palavra o Vereador Luiz 
Alberto Rodrigues, que informa que as comissões se reuniram e deliberaram 
sobre o Projeto de Lei nº0041/2014-NOVA REDAÇÃO, e requer a inclusão do 
referido projeto na Pauta da Ordem do Dia para discussão e votação única, 
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tendo em vista que o mesmo já se encontra em condições regimentais para 
deliberação. Posto o requerimento em votação, o mesmo é aprovado por 
unanimidade. O Senhor Presidente determina a inclusão do Projeto de Lei 
nº 0041/2014-NOVA REDAÇÃO na Pauta da Ordem do Dia para discussão e 
votação única. Prosseguindo o senhor Presidente solicita ao Primeiro￾Secretário que proceda à leitura do EXPEDIENTE DOS SENHORES 
VEREADORES: Leitura do REQUERIMENTO Nº 0004/2015 de autoria do 
Vereador Júlio César Haddad. CONSIDERANDO que a segurança pública é 
responsabilidade do Estado; CONSIDERANDO que o nosso Município não 
possui guarda municipal; CONSIDERANDO que a existência de política pública 
denominada de “Atividade Delegada”, no qual policiais militares em folga 
trabalham no policiamento ostensivo e preventivo em áreas pré-determinadas 
pelo poder municipal por meio de convênio firmado entre as prefeituras e a 
Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, que permite aos 
policiais militares desempenharem suas funções nos dias de folgas, prestando 
serviços nos municípios conveniados; CONSIDERANDO que a Assembleia 
Legislativa de São Paulo aprovou o projeto de lei que prevê a ampliação da 
Operação Atividade Delegada para todo o Estado de São Paulo. Face aos 
considerandos, APRESENTO à Mesa, ouvido o Plenário, nos termos dos 
artigos 187, inciso II, 195 e seguintes, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Pariquera-Açu/SP, o presente REQUERIMENTO ao 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, JOSÉ CARLOS SILVA 
PINTO, para que preste as seguintes informações: a) O Poder Executivo 
realizou estudos sobre a viabilidade de se implantar o programa denominado 
de “Atividade Delegada” no Município de Pariquera-Açu? b) O Poder Público 
local entrou em contato com o Comando da Polícia Militar para averiguar a 
viabilidade da implantação do referido programa no Município? c) Em caso de 
o Poder Executivo já ter realizado estudos sobre a implantação da “Atividade 
Delegada” em nosso Município, questiona-se se já foram firmados convênios 
nesse sentido e se já há data prevista para implantação do referido programa 
de política de segurança pública em Pariquera-Açu? Posto o requerimento em 
discussão. Não havendo discussão. Posto o requerimento em votação foi 
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aprovado por unanimidade pelos senhores vereadores. Leitura do 
REQUERIMENTO Nº 0005/2015 de autoria do Vereador Wagner Bento da 
Costa. CONSIDERANDO que uma pesquisa realizada recentemente pelo 
programa Acessa SP mostrou que 82% de seus usuários possuem telefones 
celulares e metade deles os utilizam com frequência para acessar a internet;
CONSIDERANDO que a simples instalação de roteadores WiFi em pontos 
estratégicos de espaços públicos selecionados, permitiria a inteira cobertura do 
local, disponibilizando aos usuários acesso à internet por meio de dispositivos 
móveis; CONSIDERANDO que o Acessa São Paulo para melhorar ainda mais 
o atendimento à população, colocou à disposição de seus usuários o “Acessa 
Sem Fio”, que disponibiliza internet gratuita de forma remota aos cidadãos;
CONSIDERANDO que para acessar a internet, basta o usuário identificar a 
rede do Acessa Sem Fio em seu dispositivo móvel e inserir o login e senha de 
acesso (fornecidos na unidade do Acessa SP), em seguida, o usuário é 
conduzido à página inicial de navegação; CONSIDERANDO que o cidadão 
pode navegar em todo o conteúdo da internet com uma conexão de até 2Mb, 
obtendo acesso a sites de pesquisas, portais de notícias, além de enviar 
currículos e se comunicar com seus amigos pelas redes sociais;
CONSIDERANDO que o Acessa SP será instalado em nossa cidade no prédio 
do CECOPA; CONSIDERANDO que com o funcionamento do Acessa SP, 
poderia disponibilizar roteadores WiFi na Praça Matriz para que os munícipes 
pudessem ter acesso à internet sem fio gratuita. Face aos considerandos, 
REQUEIRO à Mesa, ouvido o Plenário, após as formalidades regimentais, seja 
oficiado o ILMO. SR. SAULO de CASTRO ABREU FILHO, DD. Secretário 
Estadual de Governo do Estado de São Paulo, para que viabilize a instalação 
de roteadores WiFi na Praça Matriz em nosso Município por meio do Programa 
“Acessa Sem Fio”, para disponibilizar internet sem fio gratuita nos aparelhos de 
celulares, tablets, entre outros dispositivos móveis. Requeiro ainda que, cópias 
da presente propositura sejam enviadas ao Exmo. Sr. Deputado Estadual, 
ANDRÉ DO PRADO e ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, JOSÉ CARLOS SILVA 
PINTO, para conhecimento e apoio ao quanto solicitado. Posto o requerimento 
em discussão faz uso da palavra explanando sobre a propositura o autor 
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vereador Wagner Bento da Costa, que na oportunidade autoriza os vereadores 
a endossar a propositura. Posto o requerimento em votação foi aprovado por 
unanimidade pelos senhores vereadores. Leitura do REQUERIMENTO 
Nº 0006/2015 de autoria do Vereador Edson Schimidt. CONSIDERANDO que a 
política ambiental da SABESP, se alicerça na atuação da prevenção da 
poluição hídrica e gestão dos resíduos sólidos, desenvolvendo as pessoas 
para promover a melhoria contínua dos produtos, processos e serviços,
visando a qualidade ambiental; CONSIDERANDO que o esgoto não tratado 
contém muitos transmissores de doenças, micro-organismos, resíduos tóxicos 
e nutrientes que provocam o crescimento de outros tipos de bactérias, vírus ou 
fungos, que em contato com as pessoas podem comprometer sua saúde;
CONSIDERANDO que os sistemas de coleta e tratamento de esgotos são 
importantes para a saúde pública, porque evitam a contaminação e 
transmissão de doenças, além de preservar o meio ambiente;
CONSIDERANDO que na Rua Félix Cugler, em frente ao número 91, Vila Peri￾Peri e na Rua Rio Grande do Sul, próximo do número 48, Vila São João 
(Conjunto Habitacional), vem apresentando vazamentos de esgotos a céu 
aberto a vários dias; CONSIDERANDO que os moradores dos Bairros 
supracitados estão indignados pela falta de uma solução por parte da empresa 
responsável, visto que são obrigados a pagar a taxa de esgoto e o mesmo 
corre a céu aberto sem o devido tratamento, indo para os bueiros que 
desembocam no Rio; CONSIDERANDO que além de estar poluindo o Rio do 
Município, os moradores locais são obrigados a transitar pela rua e inalar o 
cheiro insuportável do esgoto. Face aos considerandos, REQUEIRO à Mesa, 
ouvido o Plenário, após as formalidades regimentais, seja oficiado o ILMO. SR. 
PAULO FÉLIX DA SILVA, DD. Encarregado do Posto de Operações da 
SABESP em Pariquera-Açu, para que providencie com urgência os reparos 
necessários no sistema de escoamento de esgoto da Rua Félix Cugler, em 
frente ao número 91, Vila Peri-Peri e na Rua Rio Grande do Sul, próximo do 
número 48, Vila São João (Conjunto Habitacional), a fim de solucionar os 
vazamentos de esgotos a céu aberto. Requeiro ainda, que sejam enviadas 
cópias da presente propositura ao ILMO. SR. ENGº. JOSÉ FRANCISCO 
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GOMES JÚNIOR, DD. Superintendente Regional da SABESP e ao Exmo. Sr. 
Prefeito Municipal, JOSÉ CARLOS SILVA PINTO, para apoio ao quanto 
solicitado. Posto o requerimento em discussão faz uso da palavra explanando 
sobre a propositura o autor vereador Edson Schimidt. Posto o requerimento em 
votação foi aprovado por unanimidade pelos senhores vereadores. Leitura do 
REQUERIMENTO Nº 0007/2015 de autoria do Vereador Eliel Coppi.
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 9503, de 23 de Setembro 
de 1997 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e em seu artigo 24, atribui 
aos Municípios o cumprimento da legislação e normas de trânsito;
CONSIDERANDO as disposições do artigo 3º, incisos XX e XXI, da Lei 
Orgânica Municipal, que prevê a autonomia ao Município para legislar sobre a 
sinalização e regulamentação das vias e logradouros públicos;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 259/2006, dispõe sobre a criação da 
Seção Municipal de Trânsito – SEMUTRAN e da Junta Administrativa de 
Trânsito de Infração – JARI. Face aos considerandos, APRESENTO à Mesa,
nos termos dos artigos 187, inciso II, 195 e seguintes, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, o presente REQUERIMENTO para 
que o Exmo. Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ CARLOS SILVA PINTO, informe 
quais são as providências e procedimentos que estão sendo adotados para a 
Municipalização do Trânsito em Pariquera-Açu? Posto o requerimento em 
discussão faz uso da palavra explanando sobre a propositura o autor vereador 
Eliel Coppi, que na oportunidade autoriza os vereadores a endossarem a 
propositura. Posto o requerimento em votação foi aprovado por unanimidade 
pelos senhores vereadores. Leitura do REQUERIMENTO Nº 0008/2015 de 
autoria dos Vereadores Paulo Roberto Mendes, Edson Schimidt, Júlio César 
Haddad e Eliel Coppi. CONSIDERANDO-SE que o Programa Escola da 
Família é um Programa da Secretaria Estadual de Educação;
CONSIDERANDO-SE que alguns municípios do Vale do Ribeira aderem este 
Programa; CONSIDERANDO-SE que Pariquera-Açu é o município da Diretoria 
de Ensino-Região Registro com maior número de escolas municipais inseridas 
no Programa; CONSIDERANDO-SE que tal Programa não consiste apenas em 
abrir às escolas aos finais de semana para a comunidade, mas também 
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desenvolve um trabalho de qualidade, oferecendo aos participantes 
oportunidades de aprendizado, sociabilidade, divertimento e recreação;
CONSIDERANDO-SE que além dos recursos materiais é necessário um bom 
número de universitários para realizar as atividades de oficinas e projetos, para 
atender com excelência a comunidade; CONSIDERANDO-SE o grande 
número de universitários presente nas escolas estaduais de nossa região;
CONSIDERANDO-SE a importância de manter o Programa Escola da Família 
em nosso Município, em razão do elevado número de participantes;
CONSIDERANDO-SE que muitos universitários do município participam da 
Escola da Família em outras cidades do Vale do Ribeira. Face aos 
considerandos, APRESENTAMOS à Mesa, nos termos dos artigos 187, inciso 
II, 195 e seguintes, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pariquera￾Açu/SP, o presente REQUERIMENTO para que a Ilma. Sra. CLÁUDIA 
FERREIRA PITSCH SIMONI, DD. Dirigente Regional de Ensino-Região 
Registro estude a possibilidade de aumentar o número de universitários do 
Programa Escola da Família para as atividades de 2015 nas seguintes escolas 
de nosso Município: EMEIF Bairro Boa Vista, EMEIF Manoel José Martins, 
EMEIF Prof. Sidney Egídio Conceição de Medeiros e EMEIF Prof. Moacyr 
Santiago. Requeremos ainda que, cópias da presente propositura, sejam 
enviadas a Ilma. Sra. Professora Coordenadora de Oficina Pedagógica do 
Programa Escola da Família, ADRIANA GRABOWSKI e a Ilma. Sra. Diretora 
do Departamento Municipal de Educação de Pariquera-Açu, MARIA ALAÍDES 
CALDEIRA SALES, para conhecimento e apoio ao quanto solicitado. Posto o 
requerimento em discussão faz uso da palavra explanando sobre a propositura 
o autor vereador Paulo Roberto Mendes, que na oportunidade autoriza os 
vereadores a endossarem a propositura. Fazem uso também da palavra 
apoiando a propositura os Vereadores Júlio César Haddad, Luiz Alberto 
Rodrigues, Wagner Bento da Costa. Posto o requerimento em votação foi 
aprovado por unanimidade pelos senhores vereadores. Leitura do 
REQUERIMENTO Nº 0009/2015 de autoria dos Vereadores Wagner Bento da 
Costa, Luiz Alberto Rodrigues e Arnaldo Lourenço. CONSIDERANDO que as 
fossas sépticas são uma estrutura complementar e necessária às moradias 
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que não possuem rede de esgoto, pois diminuem os lançamentos dos dejetos 
humanos diretamente em rios, lagos, nascente ou mesmo na superfície do 
solo; CONSIDERANDO que as fossas sépticas são unidades de tratamento 
primário de esgoto doméstico nas quais são feitas a separação e a 
transformação físico-química da matéria sólida contida no esgoto, todavia, o 
tratamento não é completo como numa estação de tratamento de esgotos.
CONSIDERANDO que quando tais fossas estão cheias de esgotos, há 
necessidade de serem limpados por caminhões específicos e encaminhados a 
estação de tratamento da SABESP; CONSIDERANDO que os serviços de 
limpeza de esgotos das fossas por caminhões, são pagos pelos proprietários 
dos imóveis; CONSIDERANDO que este custo é elevado e compromete parte 
da renda desses moradores; CONSIDERANDO que o Bairro Conchal é uma 
área de expansão urbana com crescente número populacional e que necessita 
de benfeitorias básicas como a rede de esgotos, devido ao grande número de 
fossas sépticas existentes no local; CONSIDERANDO que com o aumento de 
moradores neste Bairro tornou-se inviável o sistema de fossas sépticas e a 
solução definitiva seria a instalação de uma rede de coleta e tratamento de 
esgotos. Face aos considerandos, APRESENTAMOS à Mesa, nos termos dos 
artigos 187, inciso II, 195 e seguintes, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Pariquera-Açu/SP, o presente REQUERIMENTO para que o 
ILMO. SR. Eng.º JOSÉ FRANCISCO GOMES JÚNIOR, DD. Superintendente 
Regional da SABESP, preste as seguintes informações: a) A SABESP 
pretende instalar uma rede de coleta e tratamento de esgotos no Bairro 
Conchal? b) Em caso afirmativo, a empresa teria um cronograma desta obra?
c) Em caso negativo, haveria a possibilidade da empresa disponibilizar 
caminhões para realizar a limpeza das fossas sépticas existentes no referido 
Bairro? Solicitam ainda, que cópias da presente propositura sejam enviadas ao 
Exmo. Sr. Deputado Estadual, ANDRÉ DO PRADO e ao Exmo. Sr. Prefeito 
Municipal, JOSÉ CARLOS SILVA PINTO, para conhecimento e apoio. Posto o 
requerimento em discussão faz uso da palavra explanando sobre a propositura 
um dos autores o vereador Arnaldo Lourenço. Faz uso também da palavra o 
autor Vereador Wagner Bento da Costa que na oportunidade autoriza os 
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vereadores a endossarem a propositura. Faz uso da palavra apoiando a 
propositura o Vereador Júlio César Haddad, que sugere que seja incluído no 
texto do requerimento o trecho “área de expansão urbana”. O Senhor 
Presidente solicita ao senhor secretário que inclua o termo solicitado pelo 
Vereador Júlio César Haddad. Posto o requerimento em votação foi aprovado 
por unanimidade pelos senhores vereadores. Leitura da INDICAÇÃO 
Nº 0007/2015 de autoria do vereador Luiz Alberto Rodrigues.
CONSIDERANDO que temos um tráfego intenso de veículos nas ruas centrais 
de nossa cidade, pelo fato da Av. Dr. Carlos Botelho também ser uma rodovia 
de acesso aos municípios vizinhos; CONSIDERANDO que boa parte desse 
fluxo de veículos transita pela Rua dos Expedicionários, devido à localização 
do Hospital Regional Dr. Leopoldo Bevilacqua, o AME e o Centro de 
Reabilitação Lucy Montoro; CONSIDERANDO que os ônibus intermunicipais, 
também circulam nesta via para facilitar o acesso das pessoas que procuram 
por atendimento médico, tratamentos, etc; CONSIDERANDO que quando 
estes ônibus param para o embarque e desembarque de passageiros nos dois 
sentidos da via, estão dificultando a passagem de veículos, o que vem 
causando um caos no local, colocando em risco a segurança das pessoas;
CONSIDERANDO a necessidade de se promover estudos e tomada de 
providências para melhorar o trânsito em nossa cidade; CONSIDERANDO que 
os ônibus de linha que entram e saem da cidade diariamente até a Rodoviária 
necessitam de uma rota definida para trafegar, pelo fato de serem veículos 
grandes e pesados, para não prejudicar o trânsito do município. Face aos 
considerandos, APRESENTO à Mesa, ouvido o Plenário, nos termos do artigo 
187, inciso I, e artigo 194, ambos do Regimento Interno, a presente 
INDICAÇÃO ao EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL JOSÉ CARLOS SILVA 
PINTO, para que regulamente as seguintes rotas para os ônibus de linhas 
intermunicipais que trafegam na cidade diariamente: a) acesso dos ônibus de 
vem de Iguape, Ilha Comprida e Cananéia: Entrada na cidade: entram pela Av. 
Dr. Carlos Botelho; viram à direita na Rua Pedro Bone; entram à direita na Av. 
Cap. Casemiro Lino Vieira; viram à direita na Av. dos Expedicionários parando 
no ponto de ônibus em frente ao AME para embarque e desembarque de 
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passageiros, depois seguem à direita pela Av. Dr. Fernando Costa; entram à 
esquerda na Rua João Tobias Filho; pegam à esquerda na Rua Davi Mendes 
Júnior, chegando à Rodoviária; Saída da cidade: saem da Rodoviária pela rua 
XV de Novembro; viram à esquerda na Av. Dr. Carlos Botelho e seguem direto.
b) Acesso dos ônibus que chegam de Registro, Jacupiranga, Cajati e outras 
cidades: Entrada na cidade: entram pela Av. Dr. Carlos Botelho; viram à direita 
na Rua João Tobias Filho; na Rua Davi Mendes Júnior entram à esquerda 
chegando à Rodoviária (parada obrigatória no terminal Rodoviário), depois 
seguem pela Rua XV de Novembro; viram à direita na Rua Máximo Zanella, em 
seguida à direita na Rua João Tobias Filho; viram à direita na Avenida Cap. 
Casemiro Lino Vieira; depois à direita na Rua dos Expedicionários parando no 
ponto de ônibus em frente ao AME para embarque e desembarque de 
passageiros. Saída da cidade: saem da Rua dos Expedicionários até a Av. Dr. 
Carlos Botelho e seguem direto. Leitura da INDICAÇÃO Nº 0008/2015 de 
autoria do vereador Ezequiel de Lima Júnior. INDICO ao EXCELENTÍSSIMO 
SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, JOSÉ CARLOS SILVA PINTO, a 
necessidade de instalação de uma guarita para abrigar os taxistas localizados 
no ponto de taxi nº 5, em frente à Rodoviária. JUSTIFICATIVA: A presente 
indicação visa atender os taxistas do referido ponto, que ficam expostos às 
intempéries, proporcionando maior conforto enquanto aguardam para fazer o 
transporte de passageiros. Leitura da INDICAÇÃO Nº 0007/2015 de autoria do 
vereador Paulo Roberto Mendes. INDICO ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PREFEITO MUNICIPAL, JOSÉ CARLOS SILVA PINTO, para que se crie um 
projeto de lei denominando a Escola Municipal do Bairro Boa Vista de: 
E.M.E.I.F. Dona Elvira Fernandes Lourenço. JUSTIFICATIVA: A escola do 
Bairro Boa Vista não possui um nome próprio e Dona Elvira de acordo com 
histórico em anexo julga-se merecedora de tal homenagem. Leitura da 
INDICAÇÃO Nº 0009/2015 de autoria do vereador Ezequiel de Lima Júnior e 
Sebastião Assunção. INDICAMOS ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PREFEITO MUNICIPAL, JOSÉ CARLOS SILVA PINTO, a necessidade de 
instalação de um abrigo para passageiros, na Avenida Dr. Carlos Botelho, em 
frente o material de construção “Campos Móveis”. JUSTIFICATIVA: A 
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Instalação deste abrigo de passageiros atende a solicitação dos usuários do 
transporte coletivo, que enquanto aguardam a chegada dos ônibus ficam 
expostos a situações de sol ou chuva e tal providência dará maior comodidade 
aos mesmos. Após a leitura o senhor Presidente encaminha as Indicações ao 
senhor Prefeito Municipal. LEITURA DE EXPEDIENTE RECEBIDO DE 
DIVERSOS. Nada consta. Não havendo nada mais a tratar na pauta do 
expediente o senhor Presidente na sequência dá início a ORDEM DO DIA. 
Solicitando ao senhor secretário que proceda a leitura da ementa do
PROJETO DE LEI Nº 0041/2014- NOVA REDAÇÃO DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO, que "DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES 
PARA A GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, 
ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO 
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO 
FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, DO CONSELHO 
TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Leitura do Parecer da Comissão 
de Constituição, Justiça e Redação Nº 0005/2015. Posto o Projeto de Lei 
Nº0041/2014- Nova Redação em única discussão, não havendo discussão. 
Posto o Projeto de Lei Nº0041/2014- Nova Redação em única votação nominal, 
o senhor Presidente comunica os senhores Vereadores que serão chamados 
por ordem alfabética para procederem a votação, manifestando-se a favor ou 
contra o Projeto de Lei Nº0041/2014- Nova Redação: Arnaldo Lourenço – a 
favor, Edson Schimidt – a favor, Eliel Coppi – a favor, Ezequiel de Lima Júnior 
– a favor, Júlio César Haddad – a favor, Luiz Alberto Rodrigues – a favor, Paulo 
Roberto Mendes - a favor, Sebastião Assunção – a favor e Wagner Bento da 
Costa – a favor. Estando o Projeto de Lei Nº0041/2014- Nova Redação está
aprovado por unanimidade em única votação nominal. Não havendo nada mais
a tratar na pauta da ordem do dia o senhor Presidente franqueia a palavra aos 
senhores Vereadores para explicação pessoal de acordo com a ordem de 
inscrição por cinco minutos cada um. Faz uso da palavra explanando sobre 
assuntos diversos os Vereadores Ezequiel de Lima Júnior, Paulo Roberto
Mendes. Ninguém mais fazendo o uso da palavra e não havendo nada mais a 
tratar agradeço a presença dos senhores Vereadores e visitantes e com a 
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graça de Deus dou a Sessão por encerrada. Eu ________________, (Arnaldo 
Lourenço), Primeiro-Secretário lavrei a presente Ata que vai assinada pelo 
Presidente e Secretário.

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