| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 |
| Date | 2015-02-02 |
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“ D e u s S e j a L o u v a d o ” 12 Câmara Municipal de Pariquera-Açu Estado de São Paulo Av. Dr. F e r n a n d o C o s t a, 497 – C e n t r o – Telefax: (13) 3856-1283 – CEP 11.930-000 ATA DA 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, situada a Av. Dr. Fernando Costa, 497. Realizada no dia 02 de fevereiro de 2015, com início às vinte horas e 05 minutos. Sob a Presidência do Vereador Wagner Bento da Costa, secretariando os trabalhos da Mesa o Vereador Arnaldo Lourenço, Primeiro-Secretário. Presente os Vereadores: Arnaldo Lourenço, Edson Schimidt, Eliel Coppi, Ezequiel de Lima Júnior, Júlio César Haddad, Luiz Alberto Rodrigues, Paulo Roberto Mendes, Sebastião Assunção e Wagner Bento da Costa. Havendo número regimental o senhor Presidente diz: “Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos”. E dando início ao EXPEDIENTE DO DIA o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que proceda a leitura da Ata da 2ª (Segunda) Sessão Ordinária do ano de 2015, da Câmara Municipal de Pariquera-Açu. O Vereador Eliel Coppi requer a dispensa da leitura Ata uma vez que a mesma se encontra na secretaria da Câmara à disposição dos senhores Vereadores. Posto em discussão o requerido e não havendo discussão, posto o requerido em votação foi aprovado por unanimidade pelos senhores Vereadores. Posto a Ata da 2ª(Segunda) Sessão Ordinária do ano de 2015 em discussão, não havendo discussão a mesma é considerada Aprovada. EXPEDIENTE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL: Ofício nº048/2015. Solicita retirada do Projeto de Lei nº041/2014, e encaminha outro com a mesma numeração e com alterações necessárias para apreciação e deliberação. Leitura do PROJETO DE LEI Nº 0041/2014-NOVA REDAÇÃO. O Vereador Eliel Coppi requer que seja feita a leitura apenas da Mensagem e da Justificativa do referido projeto, tendo em vista que já foram fornecidas cópias aos vereadores e o conteúdo é extenso. Posto o requerimento em votação, o mesmo é aprovado por unanimidade. O senhor Presidente solicita ao Primeiro-Secretário que proceda à leitura da Mensagem e da Justificativa do Projeto de Lei nº 0041-2014-Nova Redação. Após a Leitura o senhor Presidente encaminhou o projeto às Comissões Permanentes para emitirem pareceres. Faz uso da palavra o Vereador Luiz Alberto Rodrigues, que informa que as comissões se reuniram e deliberaram sobre o Projeto de Lei nº0041/2014-NOVA REDAÇÃO, e requer a inclusão do referido projeto na Pauta da Ordem do Dia para discussão e votação única, “ D e u s S e j a L o u v a d o ” 13 Câmara Municipal de Pariquera-Açu Estado de São Paulo Av. Dr. F e r n a n d o C o s t a, 497 – C e n t r o – Telefax: (13) 3856-1283 – CEP 11.930-000 tendo em vista que o mesmo já se encontra em condições regimentais para deliberação. Posto o requerimento em votação, o mesmo é aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente determina a inclusão do Projeto de Lei nº 0041/2014-NOVA REDAÇÃO na Pauta da Ordem do Dia para discussão e votação única. Prosseguindo o senhor Presidente solicita ao PrimeiroSecretário que proceda à leitura do EXPEDIENTE DOS SENHORES VEREADORES: Leitura do REQUERIMENTO Nº 0004/2015 de autoria do Vereador Júlio César Haddad. CONSIDERANDO que a segurança pública é responsabilidade do Estado; CONSIDERANDO que o nosso Município não possui guarda municipal; CONSIDERANDO que a existência de política pública denominada de “Atividade Delegada”, no qual policiais militares em folga trabalham no policiamento ostensivo e preventivo em áreas pré-determinadas pelo poder municipal por meio de convênio firmado entre as prefeituras e a Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, que permite aos policiais militares desempenharem suas funções nos dias de folgas, prestando serviços nos municípios conveniados; CONSIDERANDO que a Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou o projeto de lei que prevê a ampliação da Operação Atividade Delegada para todo o Estado de São Paulo. Face aos considerandos, APRESENTO à Mesa, ouvido o Plenário, nos termos dos artigos 187, inciso II, 195 e seguintes, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, o presente REQUERIMENTO ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, JOSÉ CARLOS SILVA PINTO, para que preste as seguintes informações: a) O Poder Executivo realizou estudos sobre a viabilidade de se implantar o programa denominado de “Atividade Delegada” no Município de Pariquera-Açu? b) O Poder Público local entrou em contato com o Comando da Polícia Militar para averiguar a viabilidade da implantação do referido programa no Município? c) Em caso de o Poder Executivo já ter realizado estudos sobre a implantação da “Atividade Delegada” em nosso Município, questiona-se se já foram firmados convênios nesse sentido e se já há data prevista para implantação do referido programa de política de segurança pública em Pariquera-Açu? Posto o requerimento em discussão. Não havendo discussão. Posto o requerimento em votação foi “ D e u s S e j a L o u v a d o ” 14 Câmara Municipal de Pariquera-Açu Estado de São Paulo Av. Dr. F e r n a n d o C o s t a, 497 – C e n t r o – Telefax: (13) 3856-1283 – CEP 11.930-000 aprovado por unanimidade pelos senhores vereadores. Leitura do REQUERIMENTO Nº 0005/2015 de autoria do Vereador Wagner Bento da Costa. CONSIDERANDO que uma pesquisa realizada recentemente pelo programa Acessa SP mostrou que 82% de seus usuários possuem telefones celulares e metade deles os utilizam com frequência para acessar a internet; CONSIDERANDO que a simples instalação de roteadores WiFi em pontos estratégicos de espaços públicos selecionados, permitiria a inteira cobertura do local, disponibilizando aos usuários acesso à internet por meio de dispositivos móveis; CONSIDERANDO que o Acessa São Paulo para melhorar ainda mais o atendimento à população, colocou à disposição de seus usuários o “Acessa Sem Fio”, que disponibiliza internet gratuita de forma remota aos cidadãos; CONSIDERANDO que para acessar a internet, basta o usuário identificar a rede do Acessa Sem Fio em seu dispositivo móvel e inserir o login e senha de acesso (fornecidos na unidade do Acessa SP), em seguida, o usuário é conduzido à página inicial de navegação; CONSIDERANDO que o cidadão pode navegar em todo o conteúdo da internet com uma conexão de até 2Mb, obtendo acesso a sites de pesquisas, portais de notícias, além de enviar currículos e se comunicar com seus amigos pelas redes sociais; CONSIDERANDO que o Acessa SP será instalado em nossa cidade no prédio do CECOPA; CONSIDERANDO que com o funcionamento do Acessa SP, poderia disponibilizar roteadores WiFi na Praça Matriz para que os munícipes pudessem ter acesso à internet sem fio gratuita. Face aos considerandos, REQUEIRO à Mesa, ouvido o Plenário, após as formalidades regimentais, seja oficiado o ILMO. SR. SAULO de CASTRO ABREU FILHO, DD. Secretário Estadual de Governo do Estado de São Paulo, para que viabilize a instalação de roteadores WiFi na Praça Matriz em nosso Município por meio do Programa “Acessa Sem Fio”, para disponibilizar internet sem fio gratuita nos aparelhos de celulares, tablets, entre outros dispositivos móveis. Requeiro ainda que, cópias da presente propositura sejam enviadas ao Exmo. Sr. Deputado Estadual, ANDRÉ DO PRADO e ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, JOSÉ CARLOS SILVA PINTO, para conhecimento e apoio ao quanto solicitado. Posto o requerimento em discussão faz uso da palavra explanando sobre a propositura o autor “ D e u s S e j a L o u v a d o ” 15 Câmara Municipal de Pariquera-Açu Estado de São Paulo Av. Dr. F e r n a n d o C o s t a, 497 – C e n t r o – Telefax: (13) 3856-1283 – CEP 11.930-000 vereador Wagner Bento da Costa, que na oportunidade autoriza os vereadores a endossar a propositura. Posto o requerimento em votação foi aprovado por unanimidade pelos senhores vereadores. Leitura do REQUERIMENTO Nº 0006/2015 de autoria do Vereador Edson Schimidt. CONSIDERANDO que a política ambiental da SABESP, se alicerça na atuação da prevenção da poluição hídrica e gestão dos resíduos sólidos, desenvolvendo as pessoas para promover a melhoria contínua dos produtos, processos e serviços, visando a qualidade ambiental; CONSIDERANDO que o esgoto não tratado contém muitos transmissores de doenças, micro-organismos, resíduos tóxicos e nutrientes que provocam o crescimento de outros tipos de bactérias, vírus ou fungos, que em contato com as pessoas podem comprometer sua saúde; CONSIDERANDO que os sistemas de coleta e tratamento de esgotos são importantes para a saúde pública, porque evitam a contaminação e transmissão de doenças, além de preservar o meio ambiente; CONSIDERANDO que na Rua Félix Cugler, em frente ao número 91, Vila PeriPeri e na Rua Rio Grande do Sul, próximo do número 48, Vila São João (Conjunto Habitacional), vem apresentando vazamentos de esgotos a céu aberto a vários dias; CONSIDERANDO que os moradores dos Bairros supracitados estão indignados pela falta de uma solução por parte da empresa responsável, visto que são obrigados a pagar a taxa de esgoto e o mesmo corre a céu aberto sem o devido tratamento, indo para os bueiros que desembocam no Rio; CONSIDERANDO que além de estar poluindo o Rio do Município, os moradores locais são obrigados a transitar pela rua e inalar o cheiro insuportável do esgoto. Face aos considerandos, REQUEIRO à Mesa, ouvido o Plenário, após as formalidades regimentais, seja oficiado o ILMO. SR. PAULO FÉLIX DA SILVA, DD. Encarregado do Posto de Operações da SABESP em Pariquera-Açu, para que providencie com urgência os reparos necessários no sistema de escoamento de esgoto da Rua Félix Cugler, em frente ao número 91, Vila Peri-Peri e na Rua Rio Grande do Sul, próximo do número 48, Vila São João (Conjunto Habitacional), a fim de solucionar os vazamentos de esgotos a céu aberto. Requeiro ainda, que sejam enviadas cópias da presente propositura ao ILMO. SR. ENGº. JOSÉ FRANCISCO “ D e u s S e j a L o u v a d o ” 16 Câmara Municipal de Pariquera-Açu Estado de São Paulo Av. Dr. F e r n a n d o C o s t a, 497 – C e n t r o – Telefax: (13) 3856-1283 – CEP 11.930-000 GOMES JÚNIOR, DD. Superintendente Regional da SABESP e ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, JOSÉ CARLOS SILVA PINTO, para apoio ao quanto solicitado. Posto o requerimento em discussão faz uso da palavra explanando sobre a propositura o autor vereador Edson Schimidt. Posto o requerimento em votação foi aprovado por unanimidade pelos senhores vereadores. Leitura do REQUERIMENTO Nº 0007/2015 de autoria do Vereador Eliel Coppi. CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 9503, de 23 de Setembro de 1997 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e em seu artigo 24, atribui aos Municípios o cumprimento da legislação e normas de trânsito; CONSIDERANDO as disposições do artigo 3º, incisos XX e XXI, da Lei Orgânica Municipal, que prevê a autonomia ao Município para legislar sobre a sinalização e regulamentação das vias e logradouros públicos; CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 259/2006, dispõe sobre a criação da Seção Municipal de Trânsito – SEMUTRAN e da Junta Administrativa de Trânsito de Infração – JARI. Face aos considerandos, APRESENTO à Mesa, nos termos dos artigos 187, inciso II, 195 e seguintes, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, o presente REQUERIMENTO para que o Exmo. Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ CARLOS SILVA PINTO, informe quais são as providências e procedimentos que estão sendo adotados para a Municipalização do Trânsito em Pariquera-Açu? Posto o requerimento em discussão faz uso da palavra explanando sobre a propositura o autor vereador Eliel Coppi, que na oportunidade autoriza os vereadores a endossarem a propositura. Posto o requerimento em votação foi aprovado por unanimidade pelos senhores vereadores. Leitura do REQUERIMENTO Nº 0008/2015 de autoria dos Vereadores Paulo Roberto Mendes, Edson Schimidt, Júlio César Haddad e Eliel Coppi. CONSIDERANDO-SE que o Programa Escola da Família é um Programa da Secretaria Estadual de Educação; CONSIDERANDO-SE que alguns municípios do Vale do Ribeira aderem este Programa; CONSIDERANDO-SE que Pariquera-Açu é o município da Diretoria de Ensino-Região Registro com maior número de escolas municipais inseridas no Programa; CONSIDERANDO-SE que tal Programa não consiste apenas em abrir às escolas aos finais de semana para a comunidade, mas também “ D e u s S e j a L o u v a d o ” 17 Câmara Municipal de Pariquera-Açu Estado de São Paulo Av. Dr. F e r n a n d o C o s t a, 497 – C e n t r o – Telefax: (13) 3856-1283 – CEP 11.930-000 desenvolve um trabalho de qualidade, oferecendo aos participantes oportunidades de aprendizado, sociabilidade, divertimento e recreação; CONSIDERANDO-SE que além dos recursos materiais é necessário um bom número de universitários para realizar as atividades de oficinas e projetos, para atender com excelência a comunidade; CONSIDERANDO-SE o grande número de universitários presente nas escolas estaduais de nossa região; CONSIDERANDO-SE a importância de manter o Programa Escola da Família em nosso Município, em razão do elevado número de participantes; CONSIDERANDO-SE que muitos universitários do município participam da Escola da Família em outras cidades do Vale do Ribeira. Face aos considerandos, APRESENTAMOS à Mesa, nos termos dos artigos 187, inciso II, 195 e seguintes, do Regimento Interno da Câmara Municipal de PariqueraAçu/SP, o presente REQUERIMENTO para que a Ilma. Sra. CLÁUDIA FERREIRA PITSCH SIMONI, DD. Dirigente Regional de Ensino-Região Registro estude a possibilidade de aumentar o número de universitários do Programa Escola da Família para as atividades de 2015 nas seguintes escolas de nosso Município: EMEIF Bairro Boa Vista, EMEIF Manoel José Martins, EMEIF Prof. Sidney Egídio Conceição de Medeiros e EMEIF Prof. Moacyr Santiago. Requeremos ainda que, cópias da presente propositura, sejam enviadas a Ilma. Sra. Professora Coordenadora de Oficina Pedagógica do Programa Escola da Família, ADRIANA GRABOWSKI e a Ilma. Sra. Diretora do Departamento Municipal de Educação de Pariquera-Açu, MARIA ALAÍDES CALDEIRA SALES, para conhecimento e apoio ao quanto solicitado. Posto o requerimento em discussão faz uso da palavra explanando sobre a propositura o autor vereador Paulo Roberto Mendes, que na oportunidade autoriza os vereadores a endossarem a propositura. Fazem uso também da palavra apoiando a propositura os Vereadores Júlio César Haddad, Luiz Alberto Rodrigues, Wagner Bento da Costa. Posto o requerimento em votação foi aprovado por unanimidade pelos senhores vereadores. Leitura do REQUERIMENTO Nº 0009/2015 de autoria dos Vereadores Wagner Bento da Costa, Luiz Alberto Rodrigues e Arnaldo Lourenço. CONSIDERANDO que as fossas sépticas são uma estrutura complementar e necessária às moradias “ D e u s S e j a L o u v a d o ” 18 Câmara Municipal de Pariquera-Açu Estado de São Paulo Av. Dr. F e r n a n d o C o s t a, 497 – C e n t r o – Telefax: (13) 3856-1283 – CEP 11.930-000 que não possuem rede de esgoto, pois diminuem os lançamentos dos dejetos humanos diretamente em rios, lagos, nascente ou mesmo na superfície do solo; CONSIDERANDO que as fossas sépticas são unidades de tratamento primário de esgoto doméstico nas quais são feitas a separação e a transformação físico-química da matéria sólida contida no esgoto, todavia, o tratamento não é completo como numa estação de tratamento de esgotos. CONSIDERANDO que quando tais fossas estão cheias de esgotos, há necessidade de serem limpados por caminhões específicos e encaminhados a estação de tratamento da SABESP; CONSIDERANDO que os serviços de limpeza de esgotos das fossas por caminhões, são pagos pelos proprietários dos imóveis; CONSIDERANDO que este custo é elevado e compromete parte da renda desses moradores; CONSIDERANDO que o Bairro Conchal é uma área de expansão urbana com crescente número populacional e que necessita de benfeitorias básicas como a rede de esgotos, devido ao grande número de fossas sépticas existentes no local; CONSIDERANDO que com o aumento de moradores neste Bairro tornou-se inviável o sistema de fossas sépticas e a solução definitiva seria a instalação de uma rede de coleta e tratamento de esgotos. Face aos considerandos, APRESENTAMOS à Mesa, nos termos dos artigos 187, inciso II, 195 e seguintes, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, o presente REQUERIMENTO para que o ILMO. SR. Eng.º JOSÉ FRANCISCO GOMES JÚNIOR, DD. Superintendente Regional da SABESP, preste as seguintes informações: a) A SABESP pretende instalar uma rede de coleta e tratamento de esgotos no Bairro Conchal? b) Em caso afirmativo, a empresa teria um cronograma desta obra? c) Em caso negativo, haveria a possibilidade da empresa disponibilizar caminhões para realizar a limpeza das fossas sépticas existentes no referido Bairro? Solicitam ainda, que cópias da presente propositura sejam enviadas ao Exmo. Sr. Deputado Estadual, ANDRÉ DO PRADO e ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, JOSÉ CARLOS SILVA PINTO, para conhecimento e apoio. Posto o requerimento em discussão faz uso da palavra explanando sobre a propositura um dos autores o vereador Arnaldo Lourenço. Faz uso também da palavra o autor Vereador Wagner Bento da Costa que na oportunidade autoriza os “ D e u s S e j a L o u v a d o ” 19 Câmara Municipal de Pariquera-Açu Estado de São Paulo Av. Dr. F e r n a n d o C o s t a, 497 – C e n t r o – Telefax: (13) 3856-1283 – CEP 11.930-000 vereadores a endossarem a propositura. Faz uso da palavra apoiando a propositura o Vereador Júlio César Haddad, que sugere que seja incluído no texto do requerimento o trecho “área de expansão urbana”. O Senhor Presidente solicita ao senhor secretário que inclua o termo solicitado pelo Vereador Júlio César Haddad. Posto o requerimento em votação foi aprovado por unanimidade pelos senhores vereadores. Leitura da INDICAÇÃO Nº 0007/2015 de autoria do vereador Luiz Alberto Rodrigues. CONSIDERANDO que temos um tráfego intenso de veículos nas ruas centrais de nossa cidade, pelo fato da Av. Dr. Carlos Botelho também ser uma rodovia de acesso aos municípios vizinhos; CONSIDERANDO que boa parte desse fluxo de veículos transita pela Rua dos Expedicionários, devido à localização do Hospital Regional Dr. Leopoldo Bevilacqua, o AME e o Centro de Reabilitação Lucy Montoro; CONSIDERANDO que os ônibus intermunicipais, também circulam nesta via para facilitar o acesso das pessoas que procuram por atendimento médico, tratamentos, etc; CONSIDERANDO que quando estes ônibus param para o embarque e desembarque de passageiros nos dois sentidos da via, estão dificultando a passagem de veículos, o que vem causando um caos no local, colocando em risco a segurança das pessoas; CONSIDERANDO a necessidade de se promover estudos e tomada de providências para melhorar o trânsito em nossa cidade; CONSIDERANDO que os ônibus de linha que entram e saem da cidade diariamente até a Rodoviária necessitam de uma rota definida para trafegar, pelo fato de serem veículos grandes e pesados, para não prejudicar o trânsito do município. Face aos considerandos, APRESENTO à Mesa, ouvido o Plenário, nos termos do artigo 187, inciso I, e artigo 194, ambos do Regimento Interno, a presente INDICAÇÃO ao EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL JOSÉ CARLOS SILVA PINTO, para que regulamente as seguintes rotas para os ônibus de linhas intermunicipais que trafegam na cidade diariamente: a) acesso dos ônibus de vem de Iguape, Ilha Comprida e Cananéia: Entrada na cidade: entram pela Av. Dr. Carlos Botelho; viram à direita na Rua Pedro Bone; entram à direita na Av. Cap. Casemiro Lino Vieira; viram à direita na Av. dos Expedicionários parando no ponto de ônibus em frente ao AME para embarque e desembarque de “ D e u s S e j a L o u v a d o ” 20 Câmara Municipal de Pariquera-Açu Estado de São Paulo Av. Dr. F e r n a n d o C o s t a, 497 – C e n t r o – Telefax: (13) 3856-1283 – CEP 11.930-000 passageiros, depois seguem à direita pela Av. Dr. Fernando Costa; entram à esquerda na Rua João Tobias Filho; pegam à esquerda na Rua Davi Mendes Júnior, chegando à Rodoviária; Saída da cidade: saem da Rodoviária pela rua XV de Novembro; viram à esquerda na Av. Dr. Carlos Botelho e seguem direto. b) Acesso dos ônibus que chegam de Registro, Jacupiranga, Cajati e outras cidades: Entrada na cidade: entram pela Av. Dr. Carlos Botelho; viram à direita na Rua João Tobias Filho; na Rua Davi Mendes Júnior entram à esquerda chegando à Rodoviária (parada obrigatória no terminal Rodoviário), depois seguem pela Rua XV de Novembro; viram à direita na Rua Máximo Zanella, em seguida à direita na Rua João Tobias Filho; viram à direita na Avenida Cap. Casemiro Lino Vieira; depois à direita na Rua dos Expedicionários parando no ponto de ônibus em frente ao AME para embarque e desembarque de passageiros. Saída da cidade: saem da Rua dos Expedicionários até a Av. Dr. Carlos Botelho e seguem direto. Leitura da INDICAÇÃO Nº 0008/2015 de autoria do vereador Ezequiel de Lima Júnior. INDICO ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, JOSÉ CARLOS SILVA PINTO, a necessidade de instalação de uma guarita para abrigar os taxistas localizados no ponto de taxi nº 5, em frente à Rodoviária. JUSTIFICATIVA: A presente indicação visa atender os taxistas do referido ponto, que ficam expostos às intempéries, proporcionando maior conforto enquanto aguardam para fazer o transporte de passageiros. Leitura da INDICAÇÃO Nº 0007/2015 de autoria do vereador Paulo Roberto Mendes. INDICO ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, JOSÉ CARLOS SILVA PINTO, para que se crie um projeto de lei denominando a Escola Municipal do Bairro Boa Vista de: E.M.E.I.F. Dona Elvira Fernandes Lourenço. JUSTIFICATIVA: A escola do Bairro Boa Vista não possui um nome próprio e Dona Elvira de acordo com histórico em anexo julga-se merecedora de tal homenagem. Leitura da INDICAÇÃO Nº 0009/2015 de autoria do vereador Ezequiel de Lima Júnior e Sebastião Assunção. INDICAMOS ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, JOSÉ CARLOS SILVA PINTO, a necessidade de instalação de um abrigo para passageiros, na Avenida Dr. Carlos Botelho, em frente o material de construção “Campos Móveis”. JUSTIFICATIVA: A “ D e u s S e j a L o u v a d o ” 21 Câmara Municipal de Pariquera-Açu Estado de São Paulo Av. Dr. F e r n a n d o C o s t a, 497 – C e n t r o – Telefax: (13) 3856-1283 – CEP 11.930-000 Instalação deste abrigo de passageiros atende a solicitação dos usuários do transporte coletivo, que enquanto aguardam a chegada dos ônibus ficam expostos a situações de sol ou chuva e tal providência dará maior comodidade aos mesmos. Após a leitura o senhor Presidente encaminha as Indicações ao senhor Prefeito Municipal. LEITURA DE EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSOS. Nada consta. Não havendo nada mais a tratar na pauta do expediente o senhor Presidente na sequência dá início a ORDEM DO DIA. Solicitando ao senhor secretário que proceda a leitura da ementa do PROJETO DE LEI Nº 0041/2014- NOVA REDAÇÃO DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, que "DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA A GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Leitura do Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Nº 0005/2015. Posto o Projeto de Lei Nº0041/2014- Nova Redação em única discussão, não havendo discussão. Posto o Projeto de Lei Nº0041/2014- Nova Redação em única votação nominal, o senhor Presidente comunica os senhores Vereadores que serão chamados por ordem alfabética para procederem a votação, manifestando-se a favor ou contra o Projeto de Lei Nº0041/2014- Nova Redação: Arnaldo Lourenço – a favor, Edson Schimidt – a favor, Eliel Coppi – a favor, Ezequiel de Lima Júnior – a favor, Júlio César Haddad – a favor, Luiz Alberto Rodrigues – a favor, Paulo Roberto Mendes - a favor, Sebastião Assunção – a favor e Wagner Bento da Costa – a favor. Estando o Projeto de Lei Nº0041/2014- Nova Redação está aprovado por unanimidade em única votação nominal. Não havendo nada mais a tratar na pauta da ordem do dia o senhor Presidente franqueia a palavra aos senhores Vereadores para explicação pessoal de acordo com a ordem de inscrição por cinco minutos cada um. Faz uso da palavra explanando sobre assuntos diversos os Vereadores Ezequiel de Lima Júnior, Paulo Roberto Mendes. Ninguém mais fazendo o uso da palavra e não havendo nada mais a tratar agradeço a presença dos senhores Vereadores e visitantes e com a “ D e u s S e j a L o u v a d o ” 22 Câmara Municipal de Pariquera-Açu Estado de São Paulo Av. Dr. F e r n a n d o C o s t a, 497 – C e n t r o – Telefax: (13) 3856-1283 – CEP 11.930-000 graça de Deus dou a Sessão por encerrada. Eu ________________, (Arnaldo Lourenço), Primeiro-Secretário lavrei a presente Ata que vai assinada pelo Presidente e Secretário.