sessao 36 — Pariquera-Açu (SP)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	36
Date	2021-12-06
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CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AGU - SP CNPJ: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br 
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ATA DA 35* SESSAO ORDINARIA DE 2021 DA CAMARA MUNICIPAL 
DE PARIQUERA-ACU, ESTADO DE SAO PAULO 
Aos vinte e nove dias do més de novembro de dois mil e vinte e um, as vinte 
horas, na sede da Camara Municipal de Pariquera-Acu/SP, sob a presidéncia do 
vereador Delmar Djalma Simdes Junior, secretariado pelo vereador Marcelo 
Mariano, estando presentes os vereadores Adiel de Andermo, Carlinhos Asspa, 
Edson Leite, Milton Ticaca, Professor Urias e Vilma do Social. Dando inicio ao 
EXPEDIENTE DO DIA, o Sr. Presidente solicitou ao Sr. Secretario que 
procedesse a leitura da ata da trigésima quarta sessao ordinaria, realizada em 
vinte e dois de novembro de dois mil e vinte e um. Com a palavra o vereador 
Milton Ticaca, que solicitou a dispensa de leitura, uma vez que “a ata se 
encontra na secretaria da Casa e é de conhecimento de todos os pares”. 
Colocado em discussféo e votacdo, o pedido do vereador Milton Ticaca pela 
dispensa de leitura da ata foi aprovado por 08 (oito) votos a favor. O Sr. 
Presidente comunicou que o vereador Jair da Silva encontra-se afastado sob 
recomenda¢aéo médica, em seguida, colocou a ata da trigésima quarta sessao 
ordinaria de dois mil e vinte em discussao e votacao, sendo aprovada por 08 
(oito) votos a favor. Tendo em vista que somente as proposituras que forem 
protocoladas até quinta-feira serao pautadas para as sessdes ordinarias, conforme 
disposto no artigo 187, §3° do Regimento Interno, o Sr. Presidente solicitou que 
fosse incluso na pauta do Expediente do Dia o Requerimento n°. 075/2021, de 
autoria dos vereadores Edson Leite, Delmar Djalma Simédes Junior, Adiel de 
Andermo, Carlinhos Asspa, Vilma do Social, Marcelo Mariano e Professor 
Urias, 0 qual foi protocolado na data de hoje, na Secao de Protocolo da Camara. 
 
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‘Deus Aga lauuade” 
&
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AGU — SP 
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Colocada em votagao, a solicitagao pela incluséo do Requerimento n°. 075/2021 
na pauta do Expediente do Dia foi aprovada por 06 (seis) votos a favor e 02 
(dois) contrarios. Depois, o Sr. Presidente solicitou que fosse incluso na pauta do 
Expediente do Dia, o Projeto de Lei n°. 33/2021, de autoria do Sr. Prefeito, 
protocolado nesta Casa de Leis em vinte e seis de novembro de dois mil e vinte 
e um, sexta-feira. Colocado em votacdo, a solicitagfo pela incluséo do Projeto 
de Lei n°. 33/2021 na Pauta do Expediente do Dia foi aprovada por 08 (oito) 
votos a favor. No EXPEDIENTE DO SENHOR PREFEITO, o Sr. Presidente 
solicitou ao Sr. Secretario que procedesse a leitura do Projeto de Lei n°. 33/2021, 
que “Altera a Lei n°. 785 de 28 de abril de 2021, que dispde sobre a contratacao 
por tempo determinado para atender a necessidade temporaria de excepcional 
interesse publico, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituigao Federal e 
da outras providéncias”. A pedido do Sr. Prefeito, o Sr. Presidente colocou em 
votag¢ao nominal o Regime de Urgéncia ao Projeto de Lei n°. 33/2021, sendo 
aprovado por 08 (oito) votos a favor. O Projeto de Lei n°. 33/2021 foi 
encaminhado as Comissées Permanentes competentes para emissao de seus 
pareceres, em Regime de Urgéncia. Apos, foram lidos os Oficios n°. 457/2021, 
em resposta ao Requerimento n°. 073/2021, sobre informagdées do Cemitério 
Municipal, de autoria do vereador Professor Urias; e 0 Oficio n°. 458/2021, em 
resposta ao Requerimento n°. 074/2021, sobre informagdes dos veiculos e 
motoristas da Prefeitura, de autoria dos vereadores Edson Leite e Jair da Silva. 
No EXPEDIENTE DOS SENHORES VEREADORES, foram lidas e 
encaminhadas aos Sr. Prefeito as seguintes Indicagdes: Indicagdes n®. 385 e 
 
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‘Deus Aga lauwade”
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386/2021, de autoria do vereador Adiel de Andermo, e as Indicacées n™. 387 e 
388/2021, de autoria da vereadora Vilma do Social. Depois, foi lida a ementa do 
Requerimento n°. 075/2021, que “Solicita informagées sobre abono dos 
professores do Municipio de Pariquera-Acu”, de autoria dos vereadores Edson 
Leite, Delmar Djalma Simées Junior, Adiel de Andermo, Carlinhos Asspa, 
Vilma do Social, Marcelo Mariano e Professor Urias. Colocado em discussao e 
votacao, Requerimento n°. 075/2021 foi aprovado por 08 (oito) votos a favor. 
Nada mais a se tratar no Expediente do Dia e havendo tempo regimental 
disponivel, foi concedida a palavra por até cinco minutos aos vereadores 
inscritos: Adiel de Andermo, Edson Leite, Carlinhos Asspa, Professor Urias, 
Vilma do Social e Delmar Djalma Simdes Junior. Dando inicio a ORDEM DO 
DIA, o Sr. Presidente colocou em Unica discussao a Redagao Final do Projeto de 
Lei n°. 20/2021, que “Autoriza o Executivo Municipal a realizagao de campanha 
para castracdo gratuita de todos os caes e gatos, sob os cuidados de tutores de 
baixa renda, no Municipio de Pariquera-Acu”; de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal. Colada em votacao, a Redacdo Final do Projeto de Lei n°. 
20/2021 foi aprovada por 08 (oito) votos a favor, em tinica votagao nominal. 
Apos, o Sr. Presidente colocou em unica discusséo a Redagao Final do 
Substitutivo ao Projeto de Lei n°. 21/2021, que “Disciplina as atribuigdes do 
Conselho Municipal de Satde do Municipio de Pariquera-Agu, e da outras 
providéncias”, de autoria do chefe do Poder Executivo Municipal. Colocada em 
votacéo, a Redagao Final do Substitutivo ao Projeto de Lei n°. 21/2021 foi 
aprovada por 08 (oito) votos a favor, em Unica vota¢ao nominal. Por fim, o Sr. 
 
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“Deus aga lawade”
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Presidente colocou em Unica discussio a Redacdo Final do Substitutivo ao 
Projeto de Lei do Legislativo n°. 05/2021, que “Autoriza os orgaos da 
administracao direta do municipio a firmarem convénios com entidades diversas 
para viabilizar operagdes de consignagdes em folha de pagamento dos agentes 
politicos que neles atuam e estabelece regras para a anuéncia e processamento 
de descontos facultativos em folha de pagamento em razéo de compromissos 
firmados pelos referidos agentes com as instituigdes consignatarias”, de autoria 
da Mesa Diretora. Colocada em votacao, a Redacao Final do Substitutivo ao 
Projeto de Lei do Legislativo n°. 05/2021 foi aprovada por 08 (oito) votos a 
favor. Na EXPLICACAO PESSOAL, foi franqueada a palavra, nos termos do 
artigo 159 do Regimento Interno, aos vereadores inscritos: Adiel de Andermo, 
Edson Leite, Carlinhos Asspa, Milton Ticaca, Professor Urias, Vilma do Social e 
Delmar Djalma Sim6es Junior. Nao havendo mais quem fizesse uso da palavra, 
o Sr. Presidente encerrou a trigésima quinta sessao ordinaria de dois mil e vinte 
e um, informando a sua disponibilidade e dos demais tralyalhas legislativos, na 
 
 
 
 
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“Deus bya feuwade”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu 
ESTADO DE SAO-PAULO 
 
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MENSAGEM N° 28 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021. 
CeMARA KMILIRICIFAL BE PARIQUERA-AGU 
Senhor Presidente, PROTOCOLO geal 
Nobres Vereadores. 
 
Encaminhamos a Vossa Exceléncia, o incluso Projeto de Lei que 
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convénio com o Estado de Sao Paulo 
através da Secretaria de Desenvolvimento Econémico. 
Tal projeto servira para fomentar o desenvolvimento socioeconémico 
e a criag¢do de oportunidades no municipio, fato que pode ser melhor atingido via 
convénio, uma vez que isoladamente o Municipio nao dispde de condi¢6es para 
tanto. 
Pariquera-Acu, 24 de novembro de 2021. 
 
Wagner Bentodia Costaem 2°7/ / (24 
Lxtura em Plenario 
é.“quivar a 
FE cainnne-se « apa 20S Vereadare: 
« |, Comissdes 
« { Diretoria Legi 
A Vossa Exceléncia o Senhor . 
Delmar Djalma Simédes Junior 
Prefeito 
 
 
Presidente da Camara Municipal de Pariquera-Acu/SP. 
“Deus Seja Louvado”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acsu 
 
ESTADO DE SAO-PAULO 
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail gabineto@pariqueraacu.sp.gov br
PROJETO DE LEI N° 34 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021. 
“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convénio com 
o Estado de Sao Paulo através da Secretaria de 
Desenvolvimento Econémico”. 
PREFEITO DO MUNICIPIO DE PARIQUERA-AGU, ESTADO 
DE SAO PAULO, FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte LEI : 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar 
Convénio com o Governo do Estado de Sao Paulo, através da Secretaria de 
Desenvolvimento Econdémico, com o objetivo de promover o Desenvolvimento 
Socioeconémico e a Criagao de Oportunidades. 
Art. 2° As despesas decorrentes da presente lei correrao com 
recursos decorrentes de abertura de crédito especial, se necessario. 
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, 
revogadas as disposi¢ées em contrario. 
Pariquera-Acu, 24 de novembro de 2021 
 
MX 
WAGNER BENTO DA 
Prefeito 
“Deus Seja Louvado”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu 
ESTADO DE SAO-PAULO 
 
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail gabinete@pariqueraacu.sp.gov br 
PROJETO DE LEI N° 34 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021 
JUSTIFICATIVA 
O presente projeto se justifica para que o Municipio possa promover o 
Desenvolvimento Socioeconémico e a Criagao de Oportunidades dentro do 
municipio, fato que pode ser melhor atingido via convénio, uma vez que 
isoladamente o municipio nao dispde de condigées para tanto. 
Assim, pugnamos dos senhores edis pela apreciacao e aprovacao 
necessarias, 
Valemo-nos do ensejo para renovar a nossa manifestacao de elevado 
aprecgo e consideracao. 
Pariquera-Acu, 24 de novembro de 2021. 
 
Wagner Bento 
Prefeito 
“Deus Seja Louvado”
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1 DE 11 DE JANEIRO DE 2021 
JUSTIFICATIVA 
O projeto prevê alterações no Código de Posturas que esta vigente no 
Município e diz respeito algumas situações que não refletem a realidade da cidade 
atualmente. As alterações esta destinada a promover a harmonia e o equilíbrio no espaço 
urbano e rural por meio do regramento de comportamentos, condutas e dos procedimentos. 
Por essas razões, solicito o apoio dos Nobres Pares para aprovarmos este 
Projeto de Lei. 
 Plenário Ver. Ivo Zanell E de Janeiro de 2021. 
CÂMARA MUNICIPAL DE FARIQUERA-AÇU 
 
Co Ciente em fot, 
Leitura em Plenário 
OQ 
O O 
Arquivar 
Encaminhe-se e Lópia 405 
e !5 Comissões 
e À Diretoria Legislativa 
a 
« Aq Disetor da 
O Tesoureiro 
 
 
 
 
“Deus seja louvado” 
Ide 14
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1 DE 11 DE JANEIRO DE 2021 
Altera e inclui dispositivos da Lei 
Complementar nº 009/2003 que institui o 
“Código de Posturas do Município de 
Pariquera-Açu e dá outras providências”. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU — ESTADO DE SÃO 
PAULO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º O Código de Posturas do Município de Pariquera-Açu, instituído pela Lei 
Complementar nº 9/2003, passa a contar com à seguinte redação: 
TÍTULO 
CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES 
Art. 5º |...) 
$2º Qualquer infrator ou contribuinte em débito com o Município não poderá receber 
qualquer crédito que porventura tiver com O Município, licitar e contratar ou celebrar 
termo de qualquer natureza, ou transacionar à qualquer título com a Administração 
Municipal. 
Art. 10 [...] 
I — Sobre os pais, tutores, curadores ou responsáveis pela guarda do menor ou incapaz; 
II - suprimido 
Art. 12 Fica instituído o uso obrigatório da ficha específica, a qual deverá ser utilizada 
pelos Agentes quando da realização de visitas em estabelecimentos de comércio ou 
indústria, com a finalidade de nela serem registradas as ocorrências, medidas corretivas 
e prazo para cumprimento destas. 
Art. 13 A notificação quanto às irregularidades constatadas será dirigida pessoalmente 
ao responsável ou representante legal, podendo efetivar-se também, por via posta, com 
AR (Aviso de Recebimento) ou mediante publicação de edital no Diário Oficial 
Eletrônico do Município. 
81º [...] 
$2º No caso de notificação por publicação de edital no Diário Oficial Eletrônico do 
Município, considerar-se-á notificado o responsável ou representante legal no prazo de 
8 (oito) dias a contar da data da publicação. 
“Deus seja louvado” 
 
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CAPÍTULO II - DOS AUTOS DE INFRAÇÃO 
Art. 18 O Chefe de Seção de Fiscalização será a autoridade competente para confirmar 
os autos de infração e arbitrar as multas 
Art. 19 [...] 
VII - Nome, número do conselho de classe e endereço do responsável técnico, se 
houver; 
CAPÍTULO III - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO 
Art. 20 O infrator terá o prazo de 7 (sete) dias para apresentar sua defesa, devendo fazêla via requerimento ao Chefe de Seção de Fiscalização. 
$1º O Chefe de Seção de Fiscalização, julgará o mérito da defesa apresentada, ouvido o 
setor competente, confirmando a multa ou cancelando-a. 
Art. 21 [...) 
$1º Da de cisão do Chefe de Seção de Fiscalização caberá, em 2 (dois) dias, recurso 
especial ao Prefeito Municipal que decidirá de acordo com a legislação vigente e o 
constante no auto de infração, no prazo de 5 (cinco) dias. 
TÍTULO HI 
CAPÍTULO I - DA HIGIENE PÚBLICA 
Art. 24 [...] 
V-— a higiene das piscinas mesmo em imóvel habitados; 
CAPÍTULO vV - DA HIGIENE DOS HOTÉIS, BARES, RESTAURANTES, 
CAFES E SIMILARES 
Art. 46 Além de outras disposições deste Código, os hotéis, pensões, restaurantes, 
bares, cafés, casas de lanches e outros estabelecimentos congêneres deverão atender as 
seguintes determinações: 
V — deverão possuir água filtrada ou bebedouro com água mineral, disponibilizando no 
mínimo copo descartável para o público; 
XIII — disponibilizar local apropriado para lavar as mãos ou oferecer álcool em gel 
antisséptico; 
CAPÍTULO VI - DA HIGIENE DOS EDIFÍCIOS MÉDICOS - HOSPITALARES 
Art. 48 Os hospitais, casas de saúde, clínicas, consultórios, maternidades, postos de 
saúde, unidade de saúde e congêneres deverão observar as disposições constantes neste 
código, bem como as normas federais, estaduais e municipais pertinentes, devendo 
ainda: 
“Deus seja louvado ” 
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VII — disponibilizar local apropriado para lavar as mãos ou oferecer álcool em gel 
antisséptico; 
VIII — deverão possuir água filtrada ou bebedouro com água mineral, disponibilizando 
no mínimo copo descartável para o público; 
CAPÍTULO vIL - DA HIGIENE DAS CLÍNICAS VETERINÁRIAS E 
CONGENERES 
Art. 51 As clínicas veterinárias e congêneres deverão observar as disposições constantes 
neste Código, bem como, as normas federais, estaduais € municipais pertinentes, em 
especial a Resolução nº 1015, de 9 de novembro de 2012, do Conselho Federal de 
Medicina Veterinária. 
CAPÍTULO X - DOS CEMITÉRIOS, VELÓRIOS E SERVIÇO FUNERÁRIO 
Art. 82 Os cemitérios e velórios do Município serão mantidos ou erigidos em áreas 
públicas destinadas exclusivamente a esse fim conforme determinação da Lei de 
Ocupação e Uso do Solo e serão administrados pela autoridade municipal ou por 
concessionárias. 
$1º Nos cemitérios e velórios poderão ser celebradas cerimônias religiosas de qualquer 
credo, respeitada a tranquilidade pública e desde que não contrarie as leis vigentes. 
$2º No uso dos cemitérios e velórios não poderá haver qualquer discriminação em razão 
de raça, credo religioso, nacionalidade, classe social, partido político ou qualquer outra. 
83º A concessionária que prestar serviço público funerário deverá cumprir fielmente as 
obrigações do contrato firmado com o Município, além de oferecer um bom 
atendimento aos usuários no ambiente interno e externo do velório municipal, seja: 
I — deverá possuir água filtrada ou bebedouro com água mineral, disponibilizando no 
mínimo copo descartável para o público; 
II - disponibilizar local apropriado para lavar as mãos ou oferecer álcool em gel 
antisséptico; 
[II — manter limpo e utilizável os banheiros; 
IV — Manter a iluminação intena e externa em perfeito funcionamento e bem 
iluminado; 
V — Manter o ambiente interno sempre ventilado utilizando qualquer tipo de 
climatizador; 
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TÍTULO V 
CAPÍTULO I - DO LIXO 
Art. 104 A limpeza nos imóveis, terrenos baldios ou não, o fechamento de terrenos não 
edificados, a construção de passeios, a remoção de entulhos e a disposição dos lixos são 
disciplinados por esta lei. 
$1º Entende-se por terrenos baldios, os terrenos sem construções, os terrenos com 
construções e desabitados, os imóveis e os terrenos que embora habitados, permaneçam 
sujos. 
$2º Não será permitida, em qualquer outra hipótese a existência de terrenos cobertos de 
matos acima de 50 (cinquenta) centímetros, ou servindo de depósitos de resíduos ou 
entulhos, além de piscinas sujas. 
Art. 105 [...] 
$1º Entende-se por limpeza de terrenos: 
I —- A capinação mecânica e/ou manual, roçada do mato manual e/ou mecânica, 
eventualmente crescido no terreno; 
II - Remoção de detritos, entulhos e lixos que estejam depositados no terreno; 
III — Limpeza de piscinas mesmo em imóvel habitados; 
$2º O Proprietário ou seu possuidor não tomando as devidas providências para a 
limpeza dos terrenos, findo o prazo da notificação, fica o Município autorizado a 
executar os serviços através do Departamento de Obras, sem prévio aviso ou 
interpelação e sem qualquer direito de reclamação, correndo as respectivas despesas 
para a execução da limpeza, por conta do proprietário ou possuidor do imóvel, ficando 
obrigado a ressarcir aos cofres públicos do município. 
$3º Fica proibida a limpeza de terrenos com a prática de queimadas, sendo sua 
realização considerada infração. 
Parágrafo Único — suprimido 
Art. 106 [...] 
IV - deixar papeis, restos alimentícios ou lixo de qualquer natureza nos bancos de 
jardins, praças e arredores, bem como se sentar nos referidos bancos colocando os pés 
nos locais próprios de assento. 
Art. 109 [...] 
$3º Os dias e horários de coleta de lixo em cada bairro e região central serão divulgados 
mensalmente pela Prefeitura Municipal em seu site oficial, podendo ser também através 
de folhetos, jornais, rádio ou outro meio de comunicação social. 
“Deus seja louvado ” 
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CAPÍTULO IN - DO LIXO HOSPITALAR, AMBULATORIAL, 
FARMACÊUTICO E CONGÊNERES 
Art. 119 Aquele que infringir as normas existentes quanto à coleta, acondicionamento, 
despejo e destinação de material que possa colocar em risco a saúde de outrem será 
multado em 500% (quinhentos por cento) do valor da menor referência da escala de 
salários e vencimentos desta Prefeitura em caso de pessoa física ou jurídica, no caso de 
órgão público o responsável responderá por crime de responsabilidade, sem prejuízo das 
demais sanções aplicáveis e sendo que no caso de reincidência terá o seu Alvará de 
Funcionamento cassado e no caso de servidor público o devido processo que poderá 
resultar em sua demissão. 
CAPÍTULO VI - DOS ENTULHOS 
Art. 138 |...) 
Parágrafo único — suprimido 
$1º Os entulhos especificamente de construção e demolição civil deverão ser 
acondicionados em caçambas apropriadas no momento de sua retirada. 
I — Em descumprimento ao parágrafo acima, após 5 (cinco) dias corridos, acarretará a 
imposição de multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da menor referência da 
escala de salários e vencimentos desta Prefeitura. 
$2º Detectado o acúmulo irregular, serão Os responsáveis notificados a procederem a 
remoção sob pena de fazê-lo a Prefeitura Municipal, cobrando-lhes, em dobro, as 
despesas realizadas para tal fim. 
Art. 151 As empresas de coleta de entulhos que utilizem caçambas deverão se adequar 
as exigências contidas nesta lei. 
Art. 152 Todos os veículos utilizados para o transporte de entulhos deverão ser 
cadastrados junto ao Departamento de Obras do Município, sendo considerados 
apropriados para este transporte os utilitários, as caçambas e os caminhões. 
TÍTULO VII 
CAPÍTULO I- DOS MUROS, CERCAS E CALÇADAS 
Art. 163 Os proprietários de terrenos em área urbana são obrigados a fecha-los, dentro 
dos prazos fixados pelo Município, com: 
[= muros e um mínimo de 1,40m (um metro e quarenta centímetros) de altura; 
II — cerca em arame liso com um mínimo de 4 (quatro) fios e um mínimo de 1,40m (um 
metro e quarenta centímetros) de altura; 
[II — telas metálicas com altura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) 
de altura; 
“Deus seja louvado ” 
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Art. 164 [...] 
$1º As calçadas deveram respeitar a legislação vigente de acessibilidade na esfera 
federal, estadual e municipal. 
Art. 166-A É assegurada ao pedestre a utilização dos passeios ou passagens apropriadas 
das vias urbanas e dos acostamentos das vias rurais para circulação já existentes, 
podendo o departamento responsável da Prefeitura Municipal permitir a utilização de 
parte da calçada para outros fins, desde que não seja prejudicial ao fluxo de pedestres. 
Art. 166-B Constitui infração gravíssima, punida com a multa correspondente a 50% 
(cinquenta por cento) do valor da menor referência da escala de salários e vencimentos 
desta Prefeitura, se: 
$1º- Proceder à colocação ou manutenção de mercadorias, obstáculos, veículos ou 
qualquer outro objeto capaz de impedir ou dificultar a passagem de pedestres, 
cadeirantes e deficientes físicos sobre as calçadas. 
I- A penalidade será aplicada às pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pela infração. 
II - Não se aplica a penalidade à obstrução temporária, parcial ou total, devidamente 
autorizada pelo departamento responsável da Prefeitura Municipal e sinalizada, para a 
realização de serviços como a construção, manutenção predial, fornecimento de água € 
esgoto, energia, gás, comunicações e sinalização de trânsito. 
CAPÍTULO III - DOS PASSEIOS 
Art. 168 [...] 
$1º Caracterizam-se como situações de mau estado de preservação, dentre outras, a 
existência de buracos, de ondulações, de obstáculos que impeçam o trânsito livre e 
seguro dos pedestres, cadeirantes e pessoa com deficiência, da existência de ervas 
daninhas e a execução de reparos em desacordo com o aspecto estético e funcional do 
passeio existente. 
Art. 172 [...] 
$3º Os proprietários de trailers e barracas que se encontrarem irregularmente instalados, 
terão o prazo de 60 (sessenta) dias para a retirada ou transferência dos mesmos para 
local apropriado. 
TÍTULO VII 
CAPÍTULO 1 - DAS VIAS PÚBLICAS 
Art. 204 É proibido à permanência de veículos estacionados em vias públicas, com 
qualquer tipo de propulsão, além de condições de visível estado de abandono, para 
efeito: 
I - em via pública há mais de 10 (dez) dias consecutivos; 
 
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II - em via pública, com sinais exteriores de abandono, depredação e/ou impossibilidade 
de deslocamento sem auxílio, há mais de 10 (dez) dias consecutivos; 
HI - com sinais de visível mau estado de conservação, carroceria com evidentes sinais 
de colisão ou ferrugem, falta de uma ou mais rodas ou pneus, ou com vidros quebrados, 
ou com portas abertas ou destravadas, ou com falta de placa, ou com sinais de incêndio, 
ou com sinais de depredação ou destruição. 
Art. 205-A - Os comerciantes ficam proibidos de destinar a via públicas situadas em 
frente ao seu estabelecimento para: 
$1º - o estacionamento dos veículos por mais de 1 (uma) hora; 
$2º - a colocação de qualquer material destinado a reservar vagas ou limitar o tráfego de 
veículos tais como cones, cavaletes, caixotes ou qualquer outro objeto. 
I- suprimido. 
II - A penalidade será aplicada à pessoa física ou jurídica responsável pela obstrução, 
devendo a autoridade competente do Município aplicar o disposto no Art. 208 e, em 
caso de reincidência o alvará de funcionamento do estabelecimento poderá ser suspenso 
ou cassado com o devido processo legal. 
Art. 208 — A infração de artigo deste capítulo, além da prevista no Código Trânsito 
Brasileiro, acarretará também a imposição de multa equivalente a 50% (cinquenta por 
cento) do valor da menor referência da escala de salários e vencimentos desta Prefeitura. 
CAPÍTULO IV - DA ARBORIZZAÇÃO 
Art. 224 Considera-se de preservação permanente, as áreas previstas em legislação 
federal, as constantes da Lei Federal nº 7.803 de 18 de Junho de 1989 em especial da 
Lei Federal nº 12.651 de 25 de Maio de 2012. 
CAPÍTULO V - DA SUPRESSÃO E DA PODA DE VEGETAÇÃO DE PORTE 
ARBÓREO 
Art. 235 Havendo justificado interesse em preservar à árvore objeto do pedido de 
supressão, será a mesma declarada imune de corte, nos termos do art. 70, inciso II da 
Lei Federal nº 12.651 de 25 de Maio de 2012. 
CAPÍTULO VI - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES 
Art. 238 As pessoas físicas ou jurídicas que infringirem quaisquer disposições 
constantes dos capítulos IV e V deste Título, ficam sujeitos à multa equivalente a 50% 
(cinquenta por cento) do valor da menor referência da escala de salários e vencimentos 
desta Prefeitura, por árvore, a qual será aplicada pelos fiscais municipais, sem prejuízos 
das penalidades previstas na Lei Federal nº 12.651 de 4 de Maio de 2012. 
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TÍTULO IX 
CAPÍTULO I - DAS QUEIMADAS E DA PRESERVAÇÃO DAS MATAS E 
FLORESTAS 
Art. 242 Fica proibida a prática de atear fogo em matas, capoeiras, lavouras, campos 
alheios, beira de estrada vicinal, ou qualquer outra área. 
TÍTULO X 
DA POLÍCIA DE COSTUMES, DA SEGURANÇA, DA ORDEM PÚBLICA, DA 
MORALIDADE E DO SOSSEGO PÚBLICO 
CAPÍTULO 1 - DO SUSSEGO PÚBLICO E DO SERVIÇO DE ENTREGA 
Art. 244-A Os proprietários de estabelecimentos que trabalham com entregas de 
alimentos (delivery), serão responsáveis pela manutenção da ordem e do sossego 
público por parte dos entregadores, tendo o dever de: 
[- realizar o cadastramento dos entregadores com a devida cópia da CNH válida; 
II — realizar o cadastramento do veículo com a devida cópia do Licenciamento Veicular 
regular; 
III — proibir veículos descaracterizados do original, principalmente com escapamento 
adulterado que gere ruído sonoro além do permitido pelo CTB e CONTRAN, sendo que 
a multa estabelecida pelo descumprimento deste capítulo será aqui aplicada pelo 
número de veículo cadastrado em seu estabelecimento descaracterizado. 
Art. 245 [...] 
[ — veículos com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, 
deficiente ou inoperante; 
II — buzinas, escapamentos de motocicletas, clarins, tímpanos, campainhas, som 
automotivo ou quaisquer outros aparelhos que imitam sons de alta potência, instalados 
em veículos particulares; 
II — quaisquer aparelhos eu imitam som em festas e comemorações em residências, no 
período compreendido entre 24:00 e 06:00 horas 
Art. 246 A execução de qualquer trabalho ou serviço que produza ruído entre às 22:00 e 
07:00 horas, fica proibida nas proximidades de hospitais, postos de saúde, creche, 
escolas, casas de idosos, berçários e casas de residência. 
CAPÍTULO II - DOS NÍVEIS DE SONS E RUÍDOS 
Art. 249 [...] 
83º - Os estabelecimentos comerciais ou institucionais ou promotores de eventos de 
qualquer natureza, cuja construção permita a saída livre de sons produzidos em seu 
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interior, mesmo atendendo as exigências estabelecidas nos parágrafos anteriores, terão 
as atividades a que se refere este artigo limitada ao horário de até às 5:00 (cinco) horas, 
com exceção para as atividades realizadas no “Centro de Eventos dos Imigrantes” de 
Pariquera-Açu, que ficam limitadas ao horário de até às 06:00 (seis) horas. 
CAPÍTULO III - DAS DIVERSÕES PÚBLICAS 
Art. 255 Os ingressos não poderão ser vencidos por preço superior ao anunciado e em 
número superior à lotação do local onde será realizado a festa ou evento. 
Art. 261 As festas e eventos de caráter público dependem, para sua realização, de 
prévia licença do Município, sendo o realizador obrigado a manter no local uma equipe 
de saúde e equipamentos necessários para a realização de primeiros socorros durante 
todo o período de realização da festa ou evento. 
Parágrafo único Em eventos com público superior a 600 (seiscentas) pessoas será 
obrigatório à permanência de uma ambulância de resgate no local. 
CAPÍTULO V - DAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS 
Art. 266 [...] 
83º - Os cães e gatos, se não retirados no prazo estabelecido no parágrafo primeiro, 
serão doados a quem possa cuidar. 
85º - Os animais selvagens serão encaminhados a Polícia Ambiental. 
Art. 268 — O Município poderá manter convênios com Órgãos Estaduais, ONGs, 
OCIPs, visando à adoção de campanhas preventivas de vacinação e castração de 
animais. 
Artigo 270 — Fica proibida a criação e manutenção de animais, num raio de 2 (dois) km 
no perímetro urbano do Município, contado do marco zero do Município em estábulos, 
cocheiras, pocilgas, galinheiros, chiqueiros dentre outro locais; 
$1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se animais prevista no "caput" deste artigo: 
I — animais de grande porte: equinos, bovinos, bubalinos, asininos, muares e os que lhe 
sejam equivalentes em tamanho ou peso; 
HI — animais de médio porte: caprino, ovinos, suínos, e os que lhe sejam equivalentes em 
tamanho ou peso. 
$2º Não se aplica ao art. 270 desta lei para animais utilizados pelas forças de segurança 
pública, para fins de ensino, pesquisa, saúde, assistência social, além daqueles com 
prévia autorização do Poder Executivo. Ç 
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$3º Fica proibindo, ainda, a criação ou conservação de quaisquer animais que, em razão 
de sua espécie, quantidade ou má instalação, possam ser causa de insalubridade, 
incomodo ou risco à vizinhança ou à população em geral. 
$ 4º Fica autorizada a criação, manutenção e utilização de animais de que trata esta lei, 
ao proprietário de imóvel que possua característica rural e extensão territorial mínima de 
4.000 m2 (quatro mil metros quadrados), mediante prévia autorização da Autoridade 
Sanitária Municipal quando esta atestar a inexistência de riscos à saúde pública, e as 
condições de higiene, salubridade, alojamento, segurança, alimentação, saúde e bem 
estar dos animais. 
L- Aos suínos, além do disposto do caput deste artigo, fica limitado a criação e 
manutenção na distância mínima de 3.500 (três mil e quinhentos) metros a contar do 
marco zero do município. 
85º Os proprietários de animais de que trata esta lei deverão comprovar a vacinação 
atualizada, sempre que solicitada pela Vigilância Sanitária, quando tal providência seja 
necessária. 
$6º Eventuais danos cometidos pelos animais são de inteira responsabilidade de seus 
proprietários ou responsáveis. 
$7º O não cumprimento das disposições previstas no caput do presente artigo implicará 
em multa igual a 30% (trinta por cento) do valor da menor referência da escala de 
salários é vencimentos desta Prefeitura e, em cobrança da multa em dobro no caso de 
reincidência. 
Art. 275 — É expressamente proibido maltratar os animais ou contra estes praticar atos 
de crueldade, bem como abandonar animais em ruas, estradas, logradouros e locais 
públicos. 
CAPÍTULO VII - DA LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS 
Art. 281 [...] 
86º - Se o proprietário ou responsável não cumprir a determinação deste capítulo, será 
multado no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da menor referência 
da escala de salários e vencimentos desta Prefeitura. 
CAPÍTULO X —- DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO 
Art. 297 — A licença para funcionamento de açougues, padarias, confeitarias, leiterias, 
mercados, farmácias, consultórios, maternidades, creches, laboratórios, clínicas, 
hospitais, peixarias, bares, restaurantes, lanchonetes, pizzarias, hamburgueria, hotéis, 
pensões e congêneres será sempre precedida de Alvará Sanitário. A , 
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CAPÍTULO XI -A 
DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS 
COMERCIAIS 
Artigo 299 A abertura e o fechamento dos estabelecimentos comerciais deste 
Município obedecerão aos seguintes horários, observados os preceitos da Legislação 
Federal que regulam o contrato, a duração e as condições de trabalho: 
[ — Horário Normal: De segunda a sábado, das 08:00 (oito) às 19:00 (dezenove) horas; 
II — Horário Especial: Domingos e Feriados em qualquer horário e nos dias úteis, das 
19:00 (dezenove) às 08:00 (oito) horas. 
HI — O horário normal de funcionamento dos bares e similares, fica assim estabelecido: 
a) Todos os dias da semana das 6:00 às 22:00 horas, que deverá constar no alvará de 
funcionamento o horário de funcionamento desta atividade. 
b) Caracterizam bares ou similares os estabelecimentos nos quais, além da 
comercialização de produtos e gêneros específicos a esse tipo de atividade, haja venda 
de bebidas alcoólicas para consumo imediato no próprio local. 
c) Os horários que tratam neste artigo poderá ser autorizado ou prorrogado, mediante 
solicitação de alvará de funcionamento especial, que poderá a qualquer tempo ser 
cancelado, conforme as peculiaridades do estabelecimento e do local onde se encontra 
instalado, desde que haja interesse público, preservadas as condições de higiene e de 
segurança do público e do prédio e, em especial, a prevenção à violência. 
d) deverá obedecer as legislações vigentes de acessibilidade, vigilância sanitária e do 
corpo de bombeiro. 
Art. 299 B Aos infratores serão aplicadas, obedecendo à ordem das seguintes 
penalidades: 
I- Notificação para regularização, em prazo de até 30 (Trinta) dias; 
II — Multa em dobro, em caso de reincidência; 
HI - Cancelamento temporário do alvará de funcionamento; 
IV - Fechamento definitivo do estabelecimento. 
Paragráfo único — Após o fechamento definitivo do estabelecimento, e transcorrido o 
prazo de 12 (doze) meses, poderá ser concedida um novo alvará de funcionamento, 
desde que, atendida a legislação vigente. 
Art. 299 € Se o proprietário ou responsável não cumprir a determinação deste capítulo, 
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será multado no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da menor 
referência da escala de salários e vencimentos desta Prefeitura. 
CAPÍTULO XI - B | 
DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA CRECHE E BERÇÁRIO 
Art. 299 D As creches poderão ter duas opções de horários de entrada e saída, podendo 
ser das 7:00 (sete) horas às 16:00 (dezesseis) horas ou das 8:00 (oito) horas às 17:00 
(dezessete) horas. 
[ — Para as creches municipais, fica obrigada a publicação no site oficial da Prefeitura o 
número de vagas disponíveis, assim como a lista de espera com as iniciais do nome da 
criança, idade e data da solicitação. 
CAPÍTULO XIV - DOS PLANTÕES PARA FARMÁCIAS E DROGARIAS 
Art. 307 — O plantonista deverá afixar em local visível e bem iluminado, que permita 
leitura noturna, cartaz indicativo de que a farmácia encontra-se de plantão, como 
também, o telefone e o local do farmacêutico responsável poderá ser encontrado após as 
22:00 horas, o qual não poderá se negar a prestar O atendimento quando solicitado. 
Art. 308 — Os estabelecimentos farmacêuticos que não estiverem de plantão, deverão 
afixar, em local visível, cartaz indicativo do nome, telefone e endereço da farmácia ou 
drogaria de plantão. 
Art. 311 — O Departamento de Saúde elaborará a escala mensal de plantões das 
farmácias e drogarias divulgando o nome, telefone e endereço do estabelecimento, além 
do celular do farmacêutico no site oficial da Prefeitura Municipal. 
CAPÍTULO XVIII - DOS INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS 
Art. 350 [...] 
IV - fabricar, manter em depósito e comercializar fogos de artifícios, bombas, 
morteiros, busca-pés e demais fogos ruidosos que causem poluição sonora, com 
estouros e estampidos, com exceção dos fogos visuais com ausência de estampidos. 
Art. 353 [...] 
I — utilizar, queimar fogos de artifício, bombas, busca-pés, morteiros e outros fogos 
ruidosos que causem poluição sonora, com estouros € estampidos, com exceção dos 
fogos visuais com ausência de estampidos; 
$1º Fica o Poder Executivo autorizado a reverter os valores recolhidos em função das 
multas previstas neste capítulo para programas que visem à proteção e bem-estar dos 
animais. 
$2º suprimido 
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Art. 2º - Revogadas as Leis Complementares nº17/2007, nº19/2007, nº21/2007 e 
nº1/2014. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Plenário Ver. Ivo Zanellá, 11 de Janeiro de 2021. 
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sessao nº 36

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