sessao nº 37

CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU — SP 
CNP4J: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www. pariqueraacu.sp.leg, br 
Correio eletr6nico: camara@camaraoariauera so.aov.br 
 
ATA DA 36* SESSAO ORDINARIA DE 2021 DA CAMARA MUNICIPAL 
DE PARIQUERA-ACU, ESTADO DE SAO PAULO 
Aos seis dias do més de dezembro de dois mil e vinte e um, as vinte horas, na 
sede da Camara Municipal de Pariquera-Ag¢u/SP, sob a presidéncia do vereador 
Delmar Djalma Simées Junior, secretariado pelo vereador Marcelo Mariano, 
estando presentes os vereadores Adiel de Andermo, Carlinhos Asspa, Edson 
Leite, Milton Ticaca, Professor Urias e Vilma do Social. Dando inicio ao 
EXPEDIENTE DO DIA, o Sr. Presidente solicitou ao Sr. Secretario que 
procedesse a leitura da ata da trigésima quinta sessdo ordinaria, realizada em 
vinte e nove de novembro de dois mil e vinte e um. Com a palavra o vereador 
Milton Ticaca, que solicitou a dispensa de leitura, uma vez que “a ata se 
encontra na secretaria da Casa e é de conhecimento de todos os pares”. Colocada 
em discussdo e votacdo, a solicitagao do vereador Milton Ticaca pela dispensa 
de leitura da ata foi aprovada por 08 (oito) votos a favor. O Sr. Presidente 
comunicou que o vereador Jair da Silva encontra-se afastado por recomendagao 
médica e, em seguida, colocou a ata da trigésima quinta sessao ordinaria de dois 
mil e vinte em discussdo e votacdo, sendo aprovada por 08 (oito) votos a favor. 
No EXPEDIENTE DO SENHOR PREFEITO, foi lido e encaminhado 4s 
Comiss6es Permanentes competentes para emissAo de seus pareceres 0 Projeto 
de Lei n°. 34/2021, que “Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convénio 
com o Estado de Sao Paulo através da Secretaria de Desenvolvimento 
Econémico”, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal. No 
EXPEDIENTE DOS SENHORES VEREADORES, foram lidas e encaminhadas 
aos Sr. Prefeito as seguintes Indicagdes: Indicagdo n°. 389/2021, de autoria do 
 
189 
“haus dga feuntade”
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU — SP 
CNP J: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br 
Correio eletr6nico: camara(@camaranariouera_sp aov.br 
 
 
vereador Edson Leite; Indicagao n°. 390/2021, de autoria do vereador Carlinhos 
Asspa; e a Indicacao n°. 391/2021, de autoria do vereador Adiel de Andermo. 
Nada mais a se tratar no Expediente do Dia e nao havendo inscritos para uso da 
palavra, o Sr. Presidente deu inicio a ORDEM DO DIA, solicitando ao Sr. 
Secretario que procedesse a leitura da conclusaéo do Parecer n°. 05/2021, da 
Comissdo de Constituigdo, Justiga e Redacgdo, referente ao Projeto de Lei 
Complementar do Legislativo 01/2021, que “Altera e inclui dispositivos da Lei 
Complementar n°. 009/2003 que institui o Codigo de Posturas do Municipio de 
Pariquera-Acu e da outras providéncias”, de autoria do ex-vereador Rodrigo 
Mendes. Colocado em primeira discussAo e votacéo, o Projeto de Lei 
Complementar do Legislativo 01/2021 foi rejeitado por 04 (quatro) votos 
contrarios e 04 (quatro) votos a favor. Na EXPLICACAO PESSOAL, foi 
franqueada a palavra, nos termos do artigo 159 do Regimento Interno, aos 
vereadores inscritos: Vilma do Social, Professor Urias, Milton Ticaca, Edson 
Leite, Adiel de Andermo e Delmar Djalma Simées Junior. Nao havendo mais 
quem fizesse uso da palavra, o residente encerrou a trigésima sexta sessao 
 
 
 
 
ordinaria de dois mil e vinte je um, \nformando a sua disponibilidade e dos 
demais trabalhos legislativos-na integra, no Portal da Camara na internet. Nada 
mais a relatar, eu | 
Secretario, lavrei 
Presidente 
 
190 
“Deus aga fuuwade”
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AGU - SP 
CNPJ: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www. pariqueraacu.sp.leg.br 
Correio eletrénico:camara@camarapariquera.sp.gov.br 
 
a write em 1 Dh0 DE LEI DO LEGISLATIVO N° 06 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021 
L2itura em Plenario 
 
 
#. quivar Cc) 
: ae tos voalorek ea JUSTIFICATIVA Se GUERAACE Of 
Bs 
— ane cael: Pi d PROTOCOLO ei8/! 
. : Recsbido em; Of J Jk peod) 
* Ac Diretor da Contapjlidace | Horane 
A presente proposta visa regulamentar o disposto no inciso XVI do artigo 10 da 
Lei Organica, que dispde sobre a regulamentagao, por meio de lei ordinaria, que precisa ser 
aprovada por 2/3 (dois tergos) dos membros do Legislativo, de condecora¢Ges, distingdes 
honorificas e titulo de cidadania e sua concess4o, por Decreto Legislativo, para as pessoas que 
tenham prestado relevantes servigos ao Municipio. 
O objetivo é estabelecer requisitos e definir as espécies de condecoragées e 
atender ao ditame previsto na Lei Maior de nosso Municipio. 
Diante do exposto, conclamamos aos nobres pares para aprovarem 0 projeto o 
mais breve possivel. 
Plenario Vereador Ivo Zanella, 08 de dezembro de 2021. 
MILTON TICACA PROFESSOR URIAS 
Presidente da CCJR Relator da CCJIR 
/ £ 
CARLINHOS ASSPA 
Membro da CCJR 
 
Pagina 1de6 
“Deus égja louwade”
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AGU - SP CNPJ: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br 
Correio eletrénico:camara@camarapariquera.sp.gov.br 
 
 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 06 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021 
Regulamenta o disposto no inciso XVI do artigo 10 
da Lei Organica para dispor sobre as espécies de 
condecoracées, distincdes honorificas e titulo de 
cidadania e dos requisitos para sua concessao destas 
honrarias, por decreto legislativo, para as pessoas 
que tenham prestado relevantes servigos ao 
Municipio. 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU, ESTADO DE SAO 
PAULO, no uso de suas atribuigdes legais e regimentais, faz saber que a Camara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° A presente lei regulamenta o disposto no inciso XIV do artigo 10 da Lei 
Organica para dispor sobre as espécies de condecoracdes, distingdes honorificas e titulo de 
cidadania e estabelecer os requisitos para concessio destas honrarias para as pessoas que 
tenham prestado relevantes servi¢os ao Municipio. 
Art. 2° As honrarias concedidas pela Camara Municipal serao as seguintes: 
I - titulo honorifico de cidad&o pariquerense; 
II - diploma de mérito; 
§ 1° O titulo honorifico de cidadéo pariquerense somente sera concedido a 
pessoas nao nascidas em Pariquera-Agu e que tenham prestado relevantes servicos ao 
Municipio. 
§ 2° O diploma de mérito sera concedido a pessoas nascidas ou nao em 
Pariquera-Acu e que tenham prestado relevantes servicos ao Municipio. 
§ 3° Os modelos das placas de titulo honorifico de cidadao pariquerense e de 
diploma de mérito constam no Anexo | desta Lei. 
Art. 3° A concessao de qualquer honraria devera observar os seguintes requisitos: 
I - expedicAo por meio de decreto legislativo; 
 
Pagina 2 de6 
“Deus igja loutada”
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AGU - SP CNP4J: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br 
Correio eletrénico:camara@camarapariquera.sp.gov.br 
 
 
II - aprovagao por, no minimo, 2/3 (dois tergos) dos membros do Poder 
Legislativo Municipal, em um unico turno de votacao: 
Ill - biografia que demonstre relevantes servicos prestados ao Municipio em 
diversas areas, como social, econémica, politica ou juridica; 
§ 1° A analise do mérito do contetdo da biografia é de competéncia da Comissao 
de Constituigao, Justiga e Redagao da Camara Municipal. 
§ 2° E permitida a concessao de titulos honorificos de cidadio pariquerense e de 
mérito péstumos. 
§ 3° Uma mesma pessoa somente podera ser homenageada com um titulo de cada 
espécie. 
Art. 4° Durante a Legislatura, cada vereador podera figurar, no maximo, 4 
(quatro) vezes como signatario principal de projetos de concess&o de honrarias. 
Paragrafo unico. As proposituras devem ser protocolizadas até o més de margo 
do ano da concessao e votadas até o més de junho de cada sessao legislativa para que as 
homenagens sejam entregues no dia das comemoragées do aniversario do Municipio, caso 
contrario as placas somente serfo confeccionadas no exercicio seguinte. 
Art. 5° Nao sera admitida a concessio de titulos honorificos de cidadao 
pariquerense e de diploma de mérito para candidatos a cargos eletivos no ano das eleigées e 
para pessoas no exercicio de cargos ou fungdes no dmbito dos Poderes Executivo e 
Legislativo do Municipio. 
Art. 6° A deliberagio da proposta concernente a concessdo de honrarias 
obedecerd as regras previstas no Regimento Interno e na Lei Organica que regulamentam o 
processo legislativo. 
Art. 7° As despesas decorrentes da execucdo da presente Lei correraéo por conta 
de verbas proprias do Orgamento do Legislativo, suplementadas se necessario, 
Art. 8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Plendrio Vereador Ivo Zanella, 08 de dezembro de 2021. 
 
Pagina 3 de6 
“Deus ga lauwade” 
o~
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AGU - SP CNPJ: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br 
Correio eletrénico:camara@camarapariquera.sp.gov.br 
 
 
 
PROFESSOR URIAS 
Presidente da CCIR Relator da CCJR 
CARLINHOS ASSPA 
Membro da CCJR 
 
Pagina 4 de 6 
“Deus ga leuvada”
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AGU - SP CNPJ: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br 
Correio eletrénico:camara@camarapariquera.sp.gov.br 
 
 
Anexo I 
Descrigaéo: Modelos de placas de homenagem a serem confeccionadas em ago inox escovado, 
gravacao em baixo relevo, aplicada em quadro com friso de aluminio e veludo, paspatur em 
veludo, acondicionada em estojo de veludo com inclus&éo de assinatura do Presidente da 
Camara Municipal e do autor do Decreto na referida placa. Tamanho da placa de homenagem:; 
20 cm de largura por 30 cm de altura. Tamanho do quadro: 30 cm de largura por 40 cm de 
altura. Cor do veludo: 
 
Preto ou azul marinho. 4“ 
CAMARA MUNICIPAL ft 
DE 
a PARIQUERA-ACU 
Estado de Sdo Paulo 
A Camara Muntetpal de Pariquera-Agu, de acordo 
com oDecreto Legislative n° 0X de XY XXPOCKK, concede o 
Titulo Honortfico de 
CIDADAO PARIQUERENSE 
ao Senfior 
Em reconhecimento pelos relevantes 
servigos prestados ao Municipio de Pariquera-A gu. 
Pariquera-Agu, 11 de outubro de XXX. 
TOIT TOOTTOOE™XEE 
Presidents Autor do Propeto de Decrsto 
 
 
 
Pagina 5 de 6 
“Deus ga fuuwade”
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AGU — SP CNP4J: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www. pariqueraacu.sp.leg.br 
Correio eletrénico:camara@camarapariquera.sp.gov.br 
 
 
CAMARA MUNICIPAL 
DE 
PARIQUERA-ACU 
Estado de Sio Paulo 
A Camara Municipal de Pariquera-Agu, de acordo _ 
com oDecreto Legislative n* X, de XX/XX/IOCXX, concede o 4 
DIPLOMA DO MERITO 
ao Senor 4 
XXXXX 
Em reconhecimento pelos relevantes 
servicos prestados ao Municipio de Pariquera-A gu. 
Pariqguera-Acu, 11 de outubro de OOK. 
 
Pagina 6 de 6 
“Deus aga louvade”
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU — SP 
CNP4J: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br 
Correio eletrénico: camara@camarapariquera.sp.gov.br 
 
 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 04 DE 13 DE SETEMBRO DE 2021 
CAMARA MURICIPAL DR PARIQUERA-ACU 
PROTOCOLO 2)! Recebhte om; 3 4 0F words JUSTIFICATIVA 
A (présente proposta tem o objetivo instituir a semana de conscientizagao e 
combate a vulnerabilidade social, como uma forma de chamar a atenc&o e envolver a 
sociedade nesse problema grave que assola todas as cidades brasileiras, inclusive da nossa 
cidade. 
A populagaéo de pessoas em situagéo de rua e em condiga&o de miséria tem 
aumentado nos Ultimos anos e sao necessarios esforc¢os conjuntos para amenizar esse 
sofrimento e para reverter essa situagao. 
Criar um momento no ano para que se reflita sobre 0 assunto e para que diferentes 
entidades e pessoas possam se envolver em agées diversas, aumenta o conhecimento de todos 
sobre a situagéo e o contato com a realidade de muitos cidadaos e cidadas. 
Essa acao esta em consonancia com a Agenda 2030 da ONU, que instituiu os 17 
Objetivos de Desenvolvimento Sustentavel (ODS), sendo o primeiro deles 0 combate a 
pobreza e a vulnerabilidade social. 
Em razao do exposto, submete-se a presente propositura para analise de Vossas 
Exceléncias, com posterior aprovacao pelo plenario, 
Plenario Ver. Ivo Zanella. 13 de setembro de 2021. 
L xitura em Plenario 
A. quivar 
— .carninne-se 
« ‘ania aos Vereadores 
« (3 Comssdes 
©}, Diretoria Legisiativa 
 
 
“Deus seja louvado” 
C teem 1b) 04) U4 
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU — SP 
CNPJ: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br 
Correio eletrénico: camara@camarapariquera.sp.gov.br 
 
 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 04 DE 13 DE SETEMBRO DE 2021 
Institui a "Semana de Conscientizagao e 
Combate a Vulnerabilidade Social" no 
Calendario Oficial de Eventos do Municipio 
de Pariquera-A¢u. 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU — ESTADO DE 
SAO PAULO, no uso de suas atribuicdes legais, faz saber que a Camara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituida, no Calendério Oficial de Eventos do Municipio de 
Pariquera-Acu, a "Semana de Conscientizagaéo e Combate a Vulnerabilidade Social", a ser 
realizada anualmente na semana do dia 14 de dezembro. 
Art. 2° Esta semana destina-se 4 realizacao de atividades voltadas ao tema da 
vulnerabilidade social, por adesao voluntaria de estabelecimentos publicos e privados. dentre 
as quais: 
I- acdes voluntarias para arrecadacaéo e distribui¢ao de alimentos e roupas a 
pessoas em situacao de rua e de vulnerabilidade social: 
Il- acdes voluntarias para palestras, oficinas e orientagdes que abranjam a 
reinsergado dessas pessoas na sociedade e no mercado de trabalho. 
Art. 3° A divulgacao dos eventos podera ser realizada por meio de parcerias entre 
empresas, associa¢Ges e entidades colaboradoras sem fins lucrativos. 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao. 
Plenario Ver. Ivo Zanella, 13 de setembro de 2021. 
 
“Deus seja louvado”
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU — SP 
CNPJ: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br 
Correio eletrénico: camara@camarapariquera.sp.gov.br 
 
 
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTICA E REDACAO 
Parecer n° 3S /2021 da CCJR sobre o Projeto de 
Lei n° 04/2021, de autoria da vereadora Vilma do 
Social, que institui a “Semana de Conscientizag¢ao a 
Vunerabilidade Social”, no calendario oficial de 
eventos do Municipio de Pariquera-Agu. 
I - EXPOSICAO DA MATERIA EM EXAME 
1. Trata-se de projeto de lei, de autoria da vereadora Vilma do Social, que visa 
instituir a “Semana de Conscientizacéo 4 Vunerabilidade Social”, no calendario oficial de 
eventos do Municipio de Pariquera-Acu. 
2. Na justificativa consta que “a presente proposta tem o objetivo instituir a 
semana de conscientizagdo e combate a vulnerabilidade social, como uma forma de chamar a 
atencdo e envolver a sociedade nesse problema grave que assola todas as cidades brasileiras, 4 
inclusive da nossa cidade.(...) Essa agdo esta em consondncia com a Agenda 2030 da ONU, 
que instituiu os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentavel (ODS), sendo o primeiro deles o 
combate a pobreza e a4 vulnerabilidade social,” 
3. Nos termos regimentais, a propositura tramitou nesta Casa sem receber 
emendas ou substitutivos. 
4, E 0 relatério. 
Il - VOTO DO RELATOR 
6. Compete a esta Comisséo Permanente se pronunciar sobre a 
constitucionalidade, juridicidade ou legalidade e técnica legislativa de projetos de lei 
 
“Deus seja louvado” 
I de 3
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU — SP 
CNPJ: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br 
Correio eletrénico: camara@camarapariquera.sp.gov.br 
 
 
submetidos a sua aprecia¢ao por forga regimental, de acordo com o art. 46, inciso I, alinea “a” 
do Regimento Interno. 
Zi A matéria é de interesse local, nos termos do art. 30, I, da Constituigao da 
Reptiblica Federativa do Brasil.' 
8. A iniciativa legislativa esta de acordo com as disposigdes do art. 44 da Lei 
Organica Municipal’, visto que nao ha previsio de competéncia privativa ou exclusiva para a 
mateéria. 
9, No que se refere 4 técnica legislativa, a proposta atende as disposicdes da Lei 
Complementar n. 95 de 26 de fevereiro de 1998, que dispde sobre a elaboraco, a redacdo, 
alteracaéo e a consolidagao das leis, conforme determina o paragrafo unico do art. 59 da 
Constituigao Federal. 
10. Quanto a juridicidade, nao ha ébice para a deliberagdo da matéria em Plendario, 
porquanto a proposta esta regular, em seus aspectos formais e materiais. 
11. No mérito, o projeto é¢ de grande relevancia, pois visa proteger aqueles que 
estéo em risco social e carecem de aten¢gao especial do Poder Publico. 
12. Por fim, registramos que, para que a presente propositura seja aprovada sera 
necessario o voto favordvel da maioria absoluta dos membros da Camara (cinco votos), em 
um unico turno de vota¢ao, nos termos do disposto no art. 48, § 2°, da Lei Organica Municipal. 
Ill - CONCLUSAO 
 
' Constituicféo Federal. Art. 30. Compete aos Municipios: I - legislar sobre assuntos de interesse 
local; 
2 Lei Organica Municipal. Artigo 44 - A iniciativa das Leis Complementares e Ordindrias cabe a 
qualquer vereador ou comissao da Camara, ao Prefeito Municipal e aos cidadaos, na forma e nos casos 
previstos nesta Lei Organica. 
 
“Deus seja louvado” 
2 de 3
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AGU - SP 
CNPJ: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br 
Correio eletrénico: camara@camarapariquera.sp.gov.br 
 
 
Ante o exposto, quanto aos aspectos que nos compete examinar, nosso voto é 
pela constitucionalidade da proposta, pelo que somos FAVORAVEIS a sua deliberacdo e 
aprovacao pelo plenario da Camara Municipal 
Sala das Comissdes, /) b de 4 CLM BH 2 de 2021, 
 OFESSOR URIAS 
Relator 
PELAS CONCLUSOES: 
MiTON TICACA CARLINHOS ASSPA 
/ Presidente Membro ; 
 
"Deus seja louvado” 
3 de 3

CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AGU - SP CNPJ: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br 
Correin eletrAnicn’ camara@eamaranarioiera sn aqv hr 
 
ATA DA 37* SESSAO ORDINARIA DE 2021 DA CAMARA MUNICIPAL 
DE PARIQUERA-ACU, ESTADO DE SAO PAULO 
Aos treze, dias do més de dezembro de dois mil e vinte e um, as vinte horas, na 
sede da Camara Municipal de Pariquera-A¢u/SP, sob a presidéncia do vereador 
Delmar Djalma SimG6es Junior, secretariado pelo vereador Marcelo Mariano, 
estando presentes os vereadores Adiel de Andermo, Carlinhos Asspa, Edson 
Leite, Jair da Silva, Milton Ticaca, Professor Urias e Vilma do Social. Dando 
inicio ao EXPEDIENTE DO DIA, o Sr. Presidente solicitou ao Sr. Secretario 
que procedesse a leitura da ata da trigésima sexta sessdo ordinaria, realizada em 
seis de dezembro de dois mil e vinte e um. A pedido do vereador Milton Ticaca e 
nao havendo manifesta¢éo contraria por parte dos demais vereadores, a leitura 
da foi dispensada uma vez que “a ata se encontra na secretaria da Casa e é de 
conhecimento de todos os pares”. Colocada e m discussao e votacao, a ata da 
trigésima sexta sesséo ordinaria de dois mil e vinte e um foi aprovada por 
unanimidade. No EXPEDIENTE DOS SENHORES VEREADORES, foi lido e 
encaminhado as Comissées Permeantes competentes para emissao de seus 
pareceres o Projeto de Lei do Legislativo n°. 06/2021 que “Regulamenta o 
disposto no inciso XVI do artigo 10 da Lei Organica para dispor sobre as 
espécies de condecoragées, distingdes honorificas e titulo de cidadania e dos 
requisitos para sua concessdo destas honrarias, por decreto legislativo, para as 
pessoas que tenham prestado relevantes servigos ao Municipio”, de autoria da 
Comissao de Constituicao, Justig¢a e Redacéo. Com a palavra o vereador Milton 
Ticaca, que solicitou a inclusao do Projeto de Lei do Executivo n°. 32/2021 na 
Ordem do Dia, tendo em vista que 0 projeto esta em regime de urgéncia e ja foi 
 
19] 
co mo js Cd ‘Deus aga luade
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AGU - SP CNPJ: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr, Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br 
Correin aletrAnica camaraM@rcamaranariqiera sn aoqv hr 
 
deliberado pelas comissdes. Colocado em discusséo e votacéo nominal, a 
solicitagaéo do vereador Milton Ticaca pela inclusio do Projeto de Lei do 
Executivo n°. 32/2021 na Ordem do Dia foi aprovado por unanimidade. Apos, o 
Sr. Presidente solicitou ao Sr. Secretario que procedesse a leitura da Indica¢gao 
n°. 392/2021, de autoria da vereadora Vilma do Social; e das Indicacdes n®. 393 
e 394/2021, de autoria do vereador Jair da Silva. As Indicacdes foram 
encaminhadas ao Sr. Prefeito. No EXPEDIENTE DE DIVERSOS foi lida a 
resenha dos trabalhos legislativos da Camara Municipal de Pariquera-Agu, 
referente ao ano de dois mil e vinte e um. Foi lido 0 e-mail da Caixa Econdémica 
Federal informando sobre o crédito de recursos financeiros, sob bloqueio, em 
06/12/2021, no valor de R$ 764.000,00 (setecentos e sessenta e quatro mil 
reais), na conta vinculada ao contrato de repasse n. 894541/2019, firmado com o 
municipio de Pariquera-Acu, assinado em 27/09/2019, no ambito do programa 
desenvolvimento regional, territorial e urbano, que tem por objeto “canalizacao 
de galerias celulares de concreto no centro de eventos, localizada na Av. 
Olimpica, s/n, Bairro Vila Maria”. Foi lido o Requerimento dos professores da 
rede municipal, ao Excelentissimo Sr. Chefe do Poder Executivo, solicitando 
esclarecimentos quanto ao valor remanescente da aplicagéo do FUNDEB, haja 
vista que as informagdes extraidas no portal da transparéncia os gastos nao 
ultrapassam 70% dos recursos disponiveis, para conhecimento aos vereadores. 
Nada mais a se tratar no Expediente do Dia e havendo tempo regimental 
disponivel, foi franqueada a palavra por até cinco minutos aos vereadores 
inscritos: Adiel de Andermo, Edson Leite, Professor Urias, Vilma do Social e 
 
192 
“Deus aga fauade”
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AGU - SP CNPJ: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br 
Correin aletrAnicn’ camaraf@eamaranariniera sn aov hr 
 
Delmar Djalma Simdes Junior. Dando inicio a ORDEM DO DIA, o Sr. 
Presidente solicitou ao Sr. Secretario que procedesse a leitura da conclusdo do 
Parecer n°. 35/2021 da Comissao de Constituicao, Justica e Redacdo, referente 
ao Projeto de Lei do Legislativo n°. 04/2021 que “Institui a Semana de 
Conscientizag¢ao e Combate a Vulnerabilidade Social no Calendario Oficial de 
Eventos do Municipio de Pariquera-Agu”, de autoria da vereadora Vilma do 
Social. Colocado em unica discussao e votacgdo, o Projeto de Lei do Legislativo 
n°. 04/2021 foi aprovado por unanimidade em unica votagao nominal. Depois, o 
Sr. Presidente procedeu a leitura da conclusio do Parecer Conjunto n°. 16/2021 
de autoria da Comisséo de Constituicao, Justiga e Redacgéo e da Comissdo de 
Finangas e Orgamento, referente ao Projeto de Lei do Executivo n°. 32/2021, 
que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e da outras 
providéncias”, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal. Colocado em 
unica discusséo e votagdo, o Projeto de Lei do Executivo n°. 32/2021 foi 
aprovado por unanimidade, em unica votacao nominal. Na EXPLICACAO 
PESSOAL, foi franqueada a palavra, nos termos do artigo 159 do Regimento 
Interno, aos vereadores inscritos: Adiel de Andermo, Edson Leite, Marcelo 
Mariano, Milton Ticaca, Professor Urias, Vilma do Social e Delmar Djalma 
Simées Junior. Nao havendo mais quem fizesse uso da palavra, o Sr. Presidente 
encerrou a trigésima sétima sessdo ordinaéria de dois mil e vinte e um, 
informando a sua disponibilidade e dos demais trabalhos legislativos, na integra, 
no Portal da Camara na internet. Nada mais a relatar, eu, Marcelo Mariano 
 
193 
“Deus seja teucade ” F 
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU — SP 
CNPJ: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP wanes Centro. 
 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariquefaacl sp.leg.br 
Correin eletrAnien camaraf@eamaranarin v hr 
 
 assinada por mim e pelo Presidente 
 
194 
‘Deb ba leutadea”