| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 |
| Date | 2022-01-17 |
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CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AGU - SP CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
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ATA DA 37* SESSAO ORDINARIA DE 2021 DA CAMARA MUNICIPAL
DE PARIQUERA-ACU, ESTADO DE SAO PAULO
Aos treze, dias do més de dezembro de dois mil e vinte e um, as vinte horas, na
sede da Camara Municipal de Pariquera-A¢u/SP, sob a presidéncia do vereador
Delmar Djalma SimG6es Junior, secretariado pelo vereador Marcelo Mariano,
estando presentes os vereadores Adiel de Andermo, Carlinhos Asspa, Edson
Leite, Jair da Silva, Milton Ticaca, Professor Urias e Vilma do Social. Dando
inicio ao EXPEDIENTE DO DIA, o Sr. Presidente solicitou ao Sr. Secretario
que procedesse a leitura da ata da trigésima sexta sessdo ordinaria, realizada em
seis de dezembro de dois mil e vinte e um. A pedido do vereador Milton Ticaca e
nao havendo manifesta¢éo contraria por parte dos demais vereadores, a leitura
da foi dispensada uma vez que “a ata se encontra na secretaria da Casa e é de
conhecimento de todos os pares”. Colocada e m discussao e votacao, a ata da
trigésima sexta sesséo ordinaria de dois mil e vinte e um foi aprovada por
unanimidade. No EXPEDIENTE DOS SENHORES VEREADORES, foi lido e
encaminhado as Comissées Permeantes competentes para emissao de seus
pareceres o Projeto de Lei do Legislativo n°. 06/2021 que “Regulamenta o
disposto no inciso XVI do artigo 10 da Lei Organica para dispor sobre as
espécies de condecoragées, distingdes honorificas e titulo de cidadania e dos
requisitos para sua concessdo destas honrarias, por decreto legislativo, para as
pessoas que tenham prestado relevantes servigos ao Municipio”, de autoria da
Comissao de Constituicao, Justig¢a e Redacéo. Com a palavra o vereador Milton
Ticaca, que solicitou a inclusao do Projeto de Lei do Executivo n°. 32/2021 na
Ordem do Dia, tendo em vista que 0 projeto esta em regime de urgéncia e ja foi
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co mo js Cd ‘Deus aga luade
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deliberado pelas comissdes. Colocado em discusséo e votacéo nominal, a
solicitagaéo do vereador Milton Ticaca pela inclusio do Projeto de Lei do
Executivo n°. 32/2021 na Ordem do Dia foi aprovado por unanimidade. Apos, o
Sr. Presidente solicitou ao Sr. Secretario que procedesse a leitura da Indica¢gao
n°. 392/2021, de autoria da vereadora Vilma do Social; e das Indicacdes n®. 393
e 394/2021, de autoria do vereador Jair da Silva. As Indicacdes foram
encaminhadas ao Sr. Prefeito. No EXPEDIENTE DE DIVERSOS foi lida a
resenha dos trabalhos legislativos da Camara Municipal de Pariquera-Agu,
referente ao ano de dois mil e vinte e um. Foi lido 0 e-mail da Caixa Econdémica
Federal informando sobre o crédito de recursos financeiros, sob bloqueio, em
06/12/2021, no valor de R$ 764.000,00 (setecentos e sessenta e quatro mil
reais), na conta vinculada ao contrato de repasse n. 894541/2019, firmado com o
municipio de Pariquera-Acu, assinado em 27/09/2019, no ambito do programa
desenvolvimento regional, territorial e urbano, que tem por objeto “canalizacao
de galerias celulares de concreto no centro de eventos, localizada na Av.
Olimpica, s/n, Bairro Vila Maria”. Foi lido o Requerimento dos professores da
rede municipal, ao Excelentissimo Sr. Chefe do Poder Executivo, solicitando
esclarecimentos quanto ao valor remanescente da aplicagéo do FUNDEB, haja
vista que as informagdes extraidas no portal da transparéncia os gastos nao
ultrapassam 70% dos recursos disponiveis, para conhecimento aos vereadores.
Nada mais a se tratar no Expediente do Dia e havendo tempo regimental
disponivel, foi franqueada a palavra por até cinco minutos aos vereadores
inscritos: Adiel de Andermo, Edson Leite, Professor Urias, Vilma do Social e
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“Deus aga fauade”
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Delmar Djalma Simdes Junior. Dando inicio a ORDEM DO DIA, o Sr.
Presidente solicitou ao Sr. Secretario que procedesse a leitura da conclusdo do
Parecer n°. 35/2021 da Comissao de Constituicao, Justica e Redacdo, referente
ao Projeto de Lei do Legislativo n°. 04/2021 que “Institui a Semana de
Conscientizag¢ao e Combate a Vulnerabilidade Social no Calendario Oficial de
Eventos do Municipio de Pariquera-Agu”, de autoria da vereadora Vilma do
Social. Colocado em unica discussao e votacgdo, o Projeto de Lei do Legislativo
n°. 04/2021 foi aprovado por unanimidade em unica votagao nominal. Depois, o
Sr. Presidente procedeu a leitura da conclusio do Parecer Conjunto n°. 16/2021
de autoria da Comisséo de Constituicao, Justiga e Redacgéo e da Comissdo de
Finangas e Orgamento, referente ao Projeto de Lei do Executivo n°. 32/2021,
que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e da outras
providéncias”, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal. Colocado em
unica discusséo e votagdo, o Projeto de Lei do Executivo n°. 32/2021 foi
aprovado por unanimidade, em unica votacao nominal. Na EXPLICACAO
PESSOAL, foi franqueada a palavra, nos termos do artigo 159 do Regimento
Interno, aos vereadores inscritos: Adiel de Andermo, Edson Leite, Marcelo
Mariano, Milton Ticaca, Professor Urias, Vilma do Social e Delmar Djalma
Simées Junior. Nao havendo mais quem fizesse uso da palavra, o Sr. Presidente
encerrou a trigésima sétima sessdo ordinaéria de dois mil e vinte e um,
informando a sua disponibilidade e dos demais trabalhos legislativos, na integra,
no Portal da Camara na internet. Nada mais a relatar, eu, Marcelo Mariano
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“Deus seja teucade ” F
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assinada por mim e pelo Presidente
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‘Deb ba leutadea”
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PROJETO DE RESOLUCAO N°’ 07 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
JUSTIFICATIVA CAMARA MUNICIPAL Dé FANIQUERA-AGU
Senhor Presidente, PROTOCOLOIeS/2:
Nobres Vereadores, Recebioam: J3 132 .p025
GO
roa = an
A presente proposta visa atualizar 0 nosso Cédigo de Etica e Decoro Parlamentar para
torna-lo compativel com as previsdes contidas na norma de referéncia, que é o Decreto Lei
201/1967.
Tal disposicéo consta no Regimento Interno. Contudo, verifica-se incompatibilidades,
principalmente em relagéo 4 observancia de prazos que sao incompativeis entre a previsado
constante no atual Codigo de Etica e Decoro Parlamentar e a norma de regéncia.
Além disso, falta previsao acerca da conduta a ser tomada no caso de nao apresentagdo de
defesa prévia por parte de eventuais denunciados, situagZo que a presente regulamentacdo
pretende sanar.
Diante do exposto, conclamamos os nobres pares para aprovarem o projeto 0 mais breve
possivel,
Plenario Vereador Ivo Zanella, 13 de dezembro de 2021.
= ,
ne | WA Do ON TICACA FESSOR URIAS
| Presidente da CCIR elator da CCIR
CARL OS ASSPA
Membro da CCJR
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“CY, as oga aude”
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PROJETO DE RESOLUCAO N’ 07 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispde sobre o Cédigo de Etica e Decoro
Parlamentar da Camara Municipal de Pariquera-Acu.
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU, no uso de
suas atribuicdes legais e regimentais, faz saber que o Plendrio aprovou ele sanciona e
promulga a seguinte Resolucdo:
Art. 1° A presente Resolucdo dispde sobre 0 Codigo de Etica e Decoro Parlamentar da
Camara Municipal de Pariquera-Agu.
Art. 2° Sio deveres fundamentais do vereador:
I - promover a defesa do interesse publico;
If - respeitar e cumprir a Lei Organica, a Constitui¢ao do Estado de Sao Paulo, a
Constituicéo da Republica Federativa do Brasil, as leis e as normas internas da Camara
Municipal;
III - zelar pelo prestigio, aprimoramento e valorizacao das instituicdes democraticas e
representativas e pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
IV - exercer o mandato com dignidade e respeito 4 coisa publica e 4 vontade popular,
agindo com boa-fé, zelo e probidade;
V - apresentar-se a Camara Municipal durante as sessdes plendrias ordinarias e
extraordinarias e participar das reunides de comissado de que seja membro;
VI - examinar todas as proposigées submetidas a sua apreciagdo e deliberar acerca delas
sob a Otica do interesse publico;
VII - tratar com respeito e independéncia os colegas, as autoridades, os servidores da
Camara Municipal e os cidadéos com os quais mantenha contato no exercicio da atividade
parlamentar, nao prescindindo de igual tratamento;
VIII - prestar contas do mandato a sociedade, disponibilizando as informagées
necessarias ao seu acompanhamento e fiscalizagao;
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“Deus sf luuwade”
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IX - respeitar as decisGes legitimas dos 6rgaos da Camara Municipal.
Art. 3° Constituem procedimentos incompativeis com o decoro parlamentar, puniveis
com a perda do mandato:
I - abusar das prerrogativas asseguradas aos membros do Poder Legislativo previstas na
Lei Organica e no Regimento Interno da Camara Municipal;
II - perceber, a qualquer titulo, em proveito proprio ou de outrem, no exercicio da
atividade parlamentar, vantagens indevidas;
Ill - celebrar acordo que tenha por objeto a posse do suplente, condicionando-a a
contraprestacéo financeira ou 4 pratica de atos contrarios aos deveres éticos ou regimentais
dos vereadores:
IV - fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular andamento dos trabalhos legislativos
para alterar o resultado de deliberacao;
V - omitir intencionalmente informag&o relevante, ou, nas mesmas condigées, prestar
informagao falsa nas declaragdes que preste 4a Camara Municipal ou aos seus Orgaos.
VI - violar as disposigdes constantes nos incisos e caput do artigo 37 e nos incisos e
caput do artigo 38 da Lei Organica, que tratam das incompatibilidades relativas aos
vereadores.
Art. 4° Atentam, ainda, contra o decoro parlamentar as seguintes condutas, puniveis
com base nos incisos I a III do art. 8° deste Cédigo, de acordo com avaliacgao acerca da
gravidade ao encargo da Comissao de Etica em razfo do caso concreto:
I - perturbar a ordem das sessdes da Camara ou das reunides de comissao;
II - praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependéncias da Camara
Municipal;
III - praticar ofensas fisicas ou morais nas dependéncias da Camara Municipal ou
desacatar, por atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa ou comissdo, ou os respectivos
Presidentes;
IV - usar os poderes e prerrogativas do cargo para constranger ou aliciar servidor, colega
ou qualquer pessoa sobre a qual exerga ascendéncia hierarquica, com o fim de obter qualquer
espécie de favorecimento;
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“Deus ia ucecade”
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V - revelar conteudo de debates ou deliberagdes que a Camara Municipal ou comissado
hajam resolvido devam ficar secretos;
VI - revelar informacdes e documentos oficiais de carater reservado, de que tenha tido
conhecimento na forma regimental;
VII - usar verbas em desacordo com os principios fixados no caput do art. 37 da
Constituigéo Federal;
VIII - relatar matéria submetida a apreciagio da Camara Municipal, de interesse
especifico de pessoa fisica ou juridica que tenha contribuido para o financiamento de sua
campanha eleitoral:
IX - fraudar, por qualquer meio ou forma, o registro de presenca As sessGes, ou as
reunides de comiss4o.
Paragrafo unico. As condutas puniveis neste artigo sO serao objeto de apreciacao
mediante provas.
Art. 5° Compete 4 Comissao de Etica e Decoro Parlamentar:
I - zelar pela observancia dos preceitos deste Cddigo, atuando no sentido da preservagdo
da dignidade do mandato parlamentar na Camara Municipal;
II - processar os denunciados nos casos por quebra de decoro parlamentar;
III - uma vez instaurado o processo disciplinar, proceder a todos os atos necessarios a
sua instrucao;
Art. 6° Nao podera ser membro da Comissfo de ética o vereador:
I - submetido a processo disciplinar em curso, por ato atentatério ou incompativel com o
decoro parlamentar;
II - que tenha recebido, na legislatura, penalidade disciplinar de suspensaéo de
prerrogativas regimentais ou de suspensdéo temporaria do exercicio do mandato, e da qual se
tenha 0 competente registro nos anais ou arquivos da Camara Municipal.
Art. 7° Compete ao corregedor da Camara Municipal fiscalizar a observancia deste
Cédigo e denunciar membros do Legislativo, uma vez verificados indicios de violagao da
ética e do decoro parlamentar, seja por constatagaéo propria ou via denuncia formulada por
terceiros.
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“Deus oga leuwade”
<S —,
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Paragrafo unico. E defeso ao Corregedor atuar como membro da Comissao de Etica e
Decoro Parlamentar, mas poderd discursar e votar quando da realizacfo do julgamento, no
Plenario.
Art. 8° Sao as seguintes as penalidades aplicaveis por conduta atentatéria ou
incompativel com o decoro parlamentar:
I - adverténcia escrita, lida no Plendrio e arquivada na fixa parlamentar do denunciado;
II - suspensao de prerrogativas regimentais;
III - suspensAo temporaria do exercicio do mandato;
IV - perda do mandato.
Paragrafo unico. Na aplicacio das penalidades seraéo consideradas a natureza e a
gravidade da infragéo cometida, os danos que dela provierem para a Camara Municipal, as
circunstancias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do infrator.
Art. 9° O processo de cassa¢fo de vereador, por infragdes definidas neste Cédigo de
Etica e Decoro Parlamentar, obedecera ao seguinte rito previsto no Decreto 201/67:
I - A dentincia escrita da infrag¢ao podera ser feita por qualquer eleitor, com a exposicao
dos fatos e a indicagao das provas.
II - Se o denunciante for vereador, ficara impedido de votar sobre a denuncia e de
integrar a Comissao, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusacao.
III - Se o denunciante for 0 Presidente da Camara, passara a Presidéncia ao substituto
legal, para os atos do processo, e s6 votard se necessario para completar o quorum de
julgamento.
IV - Sera convocado o suplente do vereador impedido de votar, o qual naéo podera
integrar a Comissao processante,
Art. 10. De posse da dentincia, o Presidente da Camara, na primeira sessao, determinara
sua leitura e consultaraé o Plenario sobre o seu recebimento.
Paragrafo unico. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na
mesma sessdo sera constituida a Comissdo processante, com trés vereadores sorteados entre
os desimpedidos, os quais elegerao, desde logo, o Presidente e o Relator.
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“Hews ga fouwade”
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Art. 11. Recebendo 0 processo, o Presidente da Comiss&o iniciaré os trabalhos, dentro
em cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de cépia da dentincia e documentos
que a instruirem, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente defesa prévia, por escrito,
indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o maximo de dez.
§ 1° Se o denunciado estiver ausente do Municipio, a notificacdo far-se-4 por edital,
publicado duas vezes, no érgdo oficial, com intervalo de trés dias, pelo menos, contado o
prazo da primeira publicacao.
§ 2° Transcorrido 0 prazo sem que tenha sido apresentada a defesa ou a indicagdo de
provas, 0 presidente da Comissao nomeara defensor dativo para, em prazo idéntico, oferecé-la
ou requerer a produgao probatoéria, ressalvado o direito do denunciado de, a todo tempo,
nomear outro de sua confian¢ga ou a si mesmo defender-se.
§ 3° A escolha do defensor dativo, cujo termo nao se confunde com profissional da
advocacia, ficara a critério do Presidente da Comissdéo, que podera nomear um vereador, nao
membro desta, para o fim estabelecido no caput deste artigo.
Art. 12. Decorrido 0 prazo de defesa, a Comiss&o processante emitira parecer dentro de
5 (cinco dias), opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denuncia, a qual, neste caso,
sera submetida ao Plenario.
Paragrafo unico Se a Comissao opinar pelo prosseguimento, o Presidente designara
desde logo, o inicio da instrugao, e determinara os atos, diligéncias e audiéncias que se
fizerem necessdrios, para o depoimento do denunciado e inquiricao das testemunhas.
Art. 13. O denunciado devera ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente,
ou na pessoa de seu procurador, com a antecedéncia, pelo menos, de vinte e quatro horas,
sendo lhe permitido assistir as diligéncias e audiéncias, bem como formular perguntas e
reperguntas as testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa.
Art. 14. Concluida a instrugdo, sera aberta vista do processo ao denunciado, para razdes
escritas, no prazo de 5 (cinco) dias, e, apds, a Comiss&o processante emitira parecer final, pela
procedéncia ou improcedéncia da acusacio, e solicitaraé ao Presidente da Camara a
convocacao de sessaéo para julgamento.
Art. 15. Na sessio de julgamento, serao lidas as pecas requeridas por qualquer dos
vereadores e pelo denunciado, e, a seguir, os que desejarem poderaio manifestar-se
verbalmente, pelo tempo maximo de 15 (quinze) minutos cada um, e, ao final, o denunciado,
ou seu procurador, tera o prazo maximo de 2 (duas) horas para produzir sua defesa oral.
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“Dab ga loutwade”
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Art. 16. Concluida a defesa, proceder-se-a a tantas votagdes nominais, quantas forem as
infragdes articuladas na denuncia.
Art. 17. Considerar-se-a afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado que for
declarado pelo voto de 2/3 (dois tergos), pelo menos, dos membros da Camara, em curso de
qualquer das infragdes especificadas na denincia.
Art. 18. Concluido o julgamento, o Presidente da Camara proclamara imediatamente o
resultado e fara lavrar ata que consigne a votagdo nominal sobre cada infragao, e, se houver
condenagao, expedira 0 competente decreto legislativo de cassagéo do mandato.
§ 1° Se o resultado da votacfo for absolutério, o Presidente determinara o arquivamento
do processo.
§ 2° Em qualquer dos casos, o Presidente da Camara comunicara a Justiga Eleitoral o
resultado.
Art. 19. O processo devera estar concluido dentro de 90 (noventa dias), contados da data
em que se efetivar a notificagiéo do denunciado. Transcorrido 0 prazo sem o julgamento, o
processo sera arquivado, sem prejuizo de nova denuncia, ainda que sobre os mesmos fatos.
Art. 20. Esta resolugao entra em vigor na data de sua publicagdo, ficando revogada a
Resolugao n° 2 de 8 de abril de 2003.
Plenario Vereador Ivo Zanella, 13 de dezembro de 2021.
M ON TICACA Gagan URIAS
Presidente da CCJIR Relator da CCJR
(2 wants ASSPA [auKe ad
Membro da CCJR ‘+g. em Plenario
_ var L
_amminhe-se = ya a0S Vereadores Ci
«|. Comissdes
. ”, Diretoria Legislativa
+ 0 Diretor da Contabilt
. Tesoureiro
“Des ga lauwade”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu
ESTADO DE SAO-PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail prefeltura_gabinete@yahoo.com.br
PROJETO DE LEI N° 25 DE 28 DE SETEMBRO DE 2021.
CAMARA MUNICIPAL De PARIQUERA-ACU
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MENSAGEM Recebkin am: 3e 109 a2)
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O presente projeto se justifica pela necessidade de
ratificagado da Resolugao n° 001/2021 da Assembleia Geral do Consatide que
aprovou as alteracdes do Contrato de Consorcio Publico (Protocolo de Intencgdes)
do Consorcio intermunicipal de Saude do Vale do Ribeira e Litoral Sul- Consaude
e demais providéncias_ previstas na respectiva Resolugao.
Pariquera-Acu, 28 de setembro de 2.021
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f/ quivar
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“Deus Seja Louvado”
‘3 Comissbes
+ Diretoria Legisiatwa
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acgu
ESTADO DE SAO-PAULO
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PROJETO DE LEI N° 25 DE 28 DE SETEMBRO DE 2021.
Disp6e sobre a ratificagao da Resolugao n°
01/2021 da Assembleia Geral do Consorcio
Intermunicipal de Satide do Vale do Ribeira e
Litoral Sul - Consatide.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU,
ESTADO DE SAO PAULO FAZ SABER que a Camara aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei :
Art.1° Fica ratificado a Resolucao n° 01/2021 da Assembleia Geral do
Consautde que dispde sobre a alteraga€o do Contrato de Consdrcio Publico
(protocolo de Intencdes), que integra esta Lei.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Pariquera-Acu, 28 de setembro de 2.021
“Deus Seja Louvado”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu
ESTADO DE SAO-PAULO
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PROJETO DE LEI N° 25 DE 28 DE SETEMBRO DE 2021.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei n° 25/2021 é enviado para estudo e apreciacao de Vossas
Senhorias, dispondo o mesmo sobre a ratificagao da Resolucao n° 01/2021 da
Assembleia Geral do Consatide que aprovou as alteracdes do Contrato de
Consorcio Publico (Protocolo de Inteng¢des) do Consércio intermunicipal de Saude
do Vale do Ribeira e Litoral Sul- Consaude e demais providéncias_ previstas na
respectiva Resolucao.
Enunciadas, assim, as raz6es de minha iniciativa, submeto o assunto ao
exame dessa Camara Municipal, renovando a Vossa Exceléncia, os meus
protestos de elevada estima e distinta considera¢gao.
Pariquera-Acu, 28 de $ete
WAGNER BENTO Be
Prefeito Municip
“Deus Seja Louvado”
6 CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL
7, Rua dos Expedicionarios, 140, Centro, Pariquera-Acu / SP | CEP: 11,930,000
RESOLUCAO N° 001/2021-PRES/CONSAUDE DE JULHO 02 de DE 2021
“Dispde sobre alteracées do Contrato de Consércio
Puablico (Protocolo de Intencoes) e da outras
providéncias.”
O PRESIDENTE DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL —- CONSAUDE, no uso das atribuicdes que Ihe sao conferidas
pelo inciso IV do art. 20 do Protecolo de Intengdes (Contrato de Consdrcio Publica) e de
acerde com os demais dispositivos legais aplicaveis, FAZ SABER que a Assembleia Geral
de Prefeitos aprovou € ele sanciona e promulga a seguinte Resolugao:
Art. 1° - Ficam extintos os cargos efetivos vagos e que vierem a vagar contidos no
Anexo I-A do Contrato de Consdrcio Publico (Protocolo de Inten¢cdes), conforme o Anexo
I desta presente Resolucdo;
Art. 2° - Ficam ampliadas as vagas dos cargos efetivos contidas no Anexo I-A do
Contrato de Consdércio Publico (Protocolo de IntencGes), conforme o Anmexo II da
presente Resolucao.
Art. 3° - Ficam criadas as vagas dos cargos efetivos contidos no Anexo I-A do Contrato
de Consdrcio Publico (Protocolo de Intencées), conforme o ANEXQ TIT da presente
Resolucao.
Art. 4° - © artigo 74 do Anexo VIII do Contrato de Consércio Publico (Protocolo de
Intengdes), passa a vigorar com a sequinte redacao:
Art. 74. Sera concedido auxilio-alimentacado, de natureza indenizatdria, ac
servidor, no valor didrio, teto remuneratério e condicées, conforme dispuser em regulamentacao do Consércio.
PAFOGEAIO ORICD viosisisncascccccscemmcenmacian memo ena Eee
Art. 5° — Fica aiterado o inciso I do Artigo 75 do Contrato de Consorcio Publico
(Protocolo de Intenc6es), o qual passa a ter a sequinte redacdo:
I - O auxilio - creche sera devido, mensalmente, na proporcéo do numeno de
filhos, até completarem 3 (trés) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove)
dias, no valor, conforme fixado em reguiamentacao.
Art. 6° - Ficam alteradas as atribulcdes de funcdes contidas no Anexo VII - B do
Contrato de Consdércio Publico (Protocolo de Intencdes), conforme o Anexo IV da
presente Resolucao.
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~~, Rua dos Expediciondrias, 140, Centro, Pariquera-Acu / SP} CEP: 11.930.000
CONSAUDE Tel: (13) 3856 9600 | www.consaude.org. br} CNP]; 57.740.490/0001-80
Art. 7° - Ficam definidas as atribuicées da funcao do cargo de controle interno e auxiliar
de farmacia contidas nos Anexos VII-B e VII-A respectivamente, do Contrato de
Consércio Publico (Protocolo de Intengées), conforme o Anexo V da presente Resolucdo.
Art. 8° - A atribuicfo do cargo de procurador juridico geral contida no Anexa VII-B do
Contrato de Consércio Publico (Protocolo de Intengées) passa a vigorar com a seguinte
redacao, conforme o Anexe VI da presente Resolucao.
Art. 9° - Ficam alterados os Anexos II e Ill contidos no Anexo VIII do Contrato de
Consércio Ptiblico (Protocolo de Intencdes), conforme o Anexo VII da presente
Resolucdo.
Art. 10° - O inciso V do art. 19 do Contrato de Consdrcio Publico (Protocolo de
Intencées) passa a vigorar com a sequinte redacgao:
At. 1% cccccccccsecssesessecessesavessctessnesussuscsessuceaccasceasaneestesucssecenaveesneerennvase
V. MUNICIPIO DE CANANEIA, CNPJ N° 46.585,956/0001-28.
Art. 11° - A Subsecao III € o respectivo art. 60 do Anexo VIII (Estatuto do Servidor do
CONSAUDE) do Contrato de Consércio Publica (Protocolo de Intengdes) passam a vigorar
com a seguinte redacdo:
Subseccdo HI
Do adicional de Insalubridade e de Periculosidade
“ Art. 60- Sera concedido o Adicional de insaliubridade e de periculosidade nos
termos do disposto na /egislacao federal.
§1° ~ O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de
periculosidade devera optar por um deles.
§2° - O valor do Adicional de insalubridade e de perictuulosidade seraé calculado
€ pago na forma disposta na legislac¢ao federal aplicada 4 matéria e conforme
disposto em regulamentagéo.
§3° - A definiggo das atividades insalubres e de periculosidade, seus fatores,
sua caracterizagdo, frequéncia, graus de risco e limites de tolerancia, a
possibilidade e a forma de sua supressao, tota/ ou parcial, serao apurados e
definidos com fundamento na legislacao federal aplicavel a matéria e de
acordo com o laudo técnico.”
Art. 12° - O art. 45 do Anexo VIII do Contrato de Consorcio Publica (Protocolo de
IntencSes) do CONSAUDE, passa a vigerar ecrescido do pardgrafo com a seguinte
redacao:
TA acer eeremeirees gece
Gj zs y
| ibis
ee CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL
J, Rua dos Expedicionarios, 140, Centro, Pariquera-Agu / SP | CEP: 11.930.000
CONSAUDE Tel:(13) 3856.9600| www.consaude.org.br| CNP}:57.740.490/0001-80
§4° -— Nas hipdteses previstas nos incisos I, III e IV deste artigo e no término
do contrato por tempo determinado previsto no art. 37 desde Estatuto, o
servidor perceberd:
a) - saldo da remuneracgao;
b) - gratificagao natalina, proporcionalmente aos meses de exercicio,
calculada sobre a remuneracaéo do més da exoneracao;
c) - indenizacao relativa ao periodo das férias a que tiver direito e ao
incompleto, na proporcdo de um doze avos por més de efetivo exercicio, ou
fracdo superior a quatorze dias, calculadas com base na remuneracdo do més
da exoneracdao;
d) - adicional de férias.
Art. 13° - O art. 47 do Anexo VIII do Contrato de Consdrcio Publico (Protocoio de
Intencées) do CONSAUDE, passa a vigorar acrescido do pardgrafo com a seqguinte
redacao:
§ 1° —- Na demisséo o servidor perceberda:
I- saido da remuneracgao;
II- indenizac&e relativa ao periodo das férias a que tiver direito, calculadas
com base na remuneracao do més da exoneracao;
II- adicional de férias.
Art. 14° - O Art. 28 do Anexo VIII de Contrato de Consaorcio Pitblico (Protocolo de
Intenc6es) do CONSAUDE, passa a vigorar com a seguinte redagaa:
art. 28 — Aos servidores fica autorizado o cumprimento da Jornada de trabalho
disposta no art. 27 deste instrurnento em regime de plantao por 12 (doze
horas), 15 (quinze) horas e 24 (vinte e quatro horas) continuas e
ininterruptas, observando o intervalo de descanso/refeicao, de acordo com a
necessidade de trabalho e escaia estabelecida pela Administragao, segundo os
critérios, limites e condicées definidos em regulamentacao do Consércio.
art. 15° - As atividades dos servidores prestadas no ambito das unidades de satide sob
gestao do Consércio pederdo ser reallzadas sob a forma de Plantao Especial, segundo os
critérios, limites e condicdes definidos em regulamentacao do Consorcio.
§ 1° - O Plant&o Especial seré cumprido independentemente e além da jornada de
trabalho a que estiver sujeito o servidor.
§ 2° - Os servidores que cumprirem PlantGdes Especiais faréo jus a quantia
correspondente ao valor de sua hora normal de trabalho realizada, acrescida do adicional
de 50% (cinquenta por cento).
§ 3° - Em cardter excepcional, os integrantes da classe médica, ocupantes de cargos
comissianados ou de funcdo em conflanga, poderao cumprir Plant&o Especial.
§ 4° - As importancias pagas a titulo de Plantaéo Especial ndo se incorporarao aos
vencimentos ou salarios para nenhum efeito, n&o incidindo sobre elas vantagens de
qualquer natureza.
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art. 16° - As aiividades dos integrantes da classe meédicas prestadas no ambito das
unidades de sadide sob gestéo do Consércio poderdo ser realizadas sob a forma de
Plantao em Disponibilidade, segundo os critérios, limites e condicdes definidos em
requiamentacao do Consércio.
§1° - O Plantao em Disponibilidade sera cumprido independentemente e além da jornada
de trabaiho a que estiver sujeito o servidor.
§ 2° - Os servidores que cumprirem Plantées em Disponibilidade farao jus, por Plantaéo
realizados, a quantia correspondente ao valor conforme disposto em requlamentagado
propria.
§ 3° - Em carater excepcional, os integrantes da classe médica, ocupantes de cargos
comissionados ou de fungao em confianca, poderao cumprir Plantdéo em Disponibilidade.
§ 4° - As importancias pagas a titulo de Plantéo em Disponibilidade nado se incorporardo
aos vencimentos ou salarios para nenhum efeito, nao incidindo sobre elas vantagens de
qualquer natureza.
Art. 17° - © inciso X do art. 110 do Anexo VIII do Contrato de Consércio Publico
( Protocolo de IntencGes) passa a vigorar com a sequinte redacdo:
X - Participar de geréncia ou administracio de sociedade oprivada,
personificada ou nao personificada que mantenham relagdes comerciais ou
administrativas com o Consércia, exceto na qualidade de acionista, cotista ou
comandatario.
Art. 18° - O inciso I do art. 125 do Anexo VIII do Contrato de Consdércio Publico
( Protocolo de IntencSes) passa a vigorar com a sequinte redacdo:
I- praticar ato definido como crime contra a administragao e a fé publica;
Art. 19° - Esta Resolugdo entra em vigor na data de sua publicacdo, ficando revogadas
as disposic6es em contrario.
Pariquera-Agu(SP), 02 G sj
NIM JEFFERSON LUIZ/M;
Presidente da @
Prefelto Municipal de Barra do Turvo-SP
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ANEXO I (EXTINCAO DE CARGOS VAGOS E QUE VIEREM A VAGAR)
CARGO REF | C.H | QUANTIDADE DE CARGOS
TOTAL | OCUPADO | VAGO
| AUXILIAR DE ENFERMAGEM 07 | 36 141 119 22
; AUXILIAR DE ENFERMAGEM 10 | 40 15 11 04
AUXILIAR DE ENFERMAGEM DO TRABALHO | 10 | 40 01 O01 0
BIOLOGISTA 19 | 40 04 03 01
ENFERMEIRO 19 | 40 46 39 07
ENFERMEIRO OBSTETRA i9 | 40 02 02 0
ENFERMEIRO AUDITOR 19 |} 40 01 01 0
ENFERMEIRO DO TRABALHO 19 | 40 01 O1 QO
TECNICO DE ENFERMAGEM 11 40 37 26 11
TECNICO DE FARMACIA 3 36 35 30 05
ANEXO II
(QUADRO DE PESSOAL - VAGAS AMPLIADAS)
CARGO REF. | VAGAS | AMPLIACAO TOTAL
! BIOQUIMICO 19 05 15 20
TECNICO DE ENFERMAGEM 06 133 217 350
FARMACEUTICO 19 10 05 15
, FISIOTERAPEUTA 18 16 11 27
ANEXO III
(QUADRO DE PESSOAL = VAGAS CRIADAS)
| CARGO REF. | C.H. CRIACAG TOTAL
| AUXILIAR DE FARMACIA 02 36 25 25
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ANEXO IV
| ATRIBUICAO DO DIRETOR TECNICO
| Planejar, organizar, dirlgir e controlar os servicos de assisténcia médicohospitalar do HRLB, Zelar pelo cumprimento das disposigées legais e
regulamentares em vigor. Fixar politicas de acdo e@ acompanhamento do
desenvolvimento para assequrar o cumprimento dos objetivos e metas
| estabelecidas. Supervisionar o desenvolvimento das atividades do Hospital e
| avaliar sua execucdo. Informar a Superintendéncla e aos érgao competentes
sobre 0 andamento das atividades, programas e projetos. Analisar € propor
melhorias na assist€ncia hospitalar. Cientificar a Superintendéncia das
\irregularidades que se relacionem com a boa ordem, asseio e disciplina
hospitalar. Executar e fazer executar @ orientagao dada pela instituicdo em
matéria administrativa. Representar a instituicdo perante os Conselhos de
Medicina, autoridades sanitarias e demais autoridades pelos aspectos formais
do funcionamento do Hospital. Zelar pelo cumprimento das disposicdes legals
e regulamentares. Assegurar condigdes dignas de trabalho e os meios
indispensaveis 4 pratica médica, visando o meihor desempenho do Corpo
| Clinico e demais profissionais de saude em beneficio da populagao usuaria do
Hospital. Assegurar o pleno e auténomo funcionamenta da Comissdéo de Etica
Médica,
ATRIBUICAO DO DIRETOR SERVICOS TECNICOS AUXILIARES
Planejar, comandar, organizar, avaliar, supervisionar e controlar a area de
servicos tecnicos desenvolvidos pelas equipes multidisciplinares ndo médicas
da Instituigéo, de forma integrada com a Diretoria Técnica. Desenvoiver e
coordenar politica de padronizagdo de medicamentos e materiais médicohospitalares, com foco na eficiéncia do uso dos recursos e melhoria continua
dos servicos técnicos.
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ANEXO V
ATRIBUICAO DO CONTROLADOR INTERNO
I- Acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestdo orcamentaria, financeira e patrimonial do
consércio publico, visando ao controle da fegalidade, da legitimidade, da economicidade, da
eficléncia e da racionalidade quanto ao uso e aplicagado dos recursos publicos;
Il- Avaliar o cumprimento das metas financeiras do plano orgamentario do Consércio, bem
como a eficiéncia de seus resultados;
Ill- Executar auditoria contabil e operacional, junto ao respectivo departamento de
administracao do Consércio;
IV- Acompanhar, fiscalizar e controlar a execucao da receita e da despesa, das operacoes de
crédito, inscricfo de restos a pagar, da divida consolidada, bem como os direitos e haveres
do Consoércio;
V- Acompanhar e fiscalizar @ contabilizacdo dos recursos provenientes de celebracdo de
convénios, as despesas correspondentes e prestacdo de contas;
VI- Acompanhar e fiscalizar a instrug@o de processos referentes a compras, licitacdes,
alienagGes;
VII- Fiscalizar o cumprimento das sancgées administrativas aplicadas as empresas
contratadas;
VIII- Fiscalizar e opinar a respeito dos processos de prestacgaéo de contas relativos ao regime
de adiantamento a que se refere o art. 68 da Lej n° 4.320/64;
IX- Assinar, em conjunto com as autoridades da Administracao Financeira do Consércio, o
Relatério de Gestdo Fiscal;
X- Atester a regularidade da tomada de contas dos ordenadores de despesa, recebedores,
tesoureiros, pagadores ou assemelhados;
XI- Emitir relatério, por ocasiao do encerramento do exercicio, sobre contas e o balanco
|
geral do Consarcio.
ATRIBUICAO DO AUXILIAR DE FARMACIA
Realizar atendimentos presenciais ou telef6nicos as equipes hospitalares. Realizar contagens
de medicamentos diariamente. Fazer a reposigdo de medicamentos no estoque. Registrar
| informagGes em sistemas farmacéuticos. Auxiliar com a manutencao da organizacao das
orateleiras e expositores de medicamentos. Realizar a entrega dos medicamentos as
enfermarias, Registrar diariamente as temperaturas das geladelras que estdo armazenando
; oS medicamentos, assim como a temperatura de umidade da sala
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ANEXO VI
ATRIBUICAO DO PROCURADOR JURIDICO GERAL
| Desistir, transigir, firmar compromisso, confessar nas acdées de interesse do CONSAUDE,
Dirigir a Procuradoria Juridica do CONSAUDE, superintender e coordenar suas atividades e
orientar-Ihe a atuacdo, Propor a Superintendéncia a declaracSo de nulidade ou revogacao
de atos da administracao publica. Participar, sem direito a voto, das reuni6es da Assembleia
Geral, do Canselho de Administracao e do Conselho Consultivo. Autorizar a nao Interposicdo
de recursos em processos de acdes judiciais, mediante autorizagdo do Diretor
Superintendente. Superintender os servicos juridicos e administrativos da Procuradoria
Juridica) do CONSAUDE. Exercer toda atividade juridica, consultiva e contenciosa do
CONSAUDE, inclusive representar jucicial e extrajucicialjmente, em todas as causas
propostas em face da instituiggo ou pela propria, em qualquer grau ou juizo, inclusive
perante o Tribunal de Contas do Estado de Sado Paulo e perante Tribunal de Contas da
Unido. Elaborar pareceres juridicos em geral. Examinar o aspecto legal dos documentos
administrativos do CONSAUDE, sempre que solicitado. Analisar e emitir parecer nos textos
de editais de licitagéo e os respectivos contratos ou instrumentos congéneres a serem
celebrados pelo CONSAUDE. Requisitar diretamente dos érgdos internos da administracao,
documentos, diligéncias e esclarecimentos necessarios a defesa dos interesses do
CONSAUDE. Propor medidas necessadrias 4 uniformizac&o da jurisprudéncia administrativa.
Receber citagGes, intimacdes e notificagcSes nas acdes propostas contra o CONSAUDE.
com auterizacaéo do Diretor Superintendente. Sugerir e recamendar providéncias para
resguardar os interesses e dar seguranca aos atos e decisdes da Administracéo.
Recomendar procedimentos internas de carater preventivo com o escopo de manter as
atividades da Administracdo afinadas com os principios que regem a Administracgdo Publica
— principio da legalidade; da publicidade; da impessoalidade; da moralidade e da eficiéncia.
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GRATIFICACAO REF.* | VALOR
| MEDICO COM RT RT1 | R$ 1.221,38
| MEDICO CHEFE COM RT AT2 | RS 2.442,74
ANEXO VII
GRATIFICACAO DE FUNCAO MEDICA — RESPONSABILIDADE TECNICA
* Referéncia: RT1 — Responsabilidade Técnica 1
RT2 — Responsabilidade Técnica 2
GRATIFICACAO DE CHEFIA MEDICA
GRATIFICACAO REF.* VALOR |
CHEFIA
MEDICA SEM RT cM RS 1.221,38
* Referéncia: CM — Chefia Médica
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ANEXO I-A
CARGOS PUBLICOS
CONSAUDE
QTDE DENOMINACAO REF |C.H. REQUISITOS
DO CARGO
Q3 |Procurador Juridico 26 | 40 Registro na O.A.B.
04 \Almoxarife 04 | 36 jEnsino Fundamental
03 ‘Analista Contabil 11 _| 40 |Bacharei em Contabilidade =
08 Assistente Social 19 _| 30 [Registro no Conselho
20 lAtendente 02 | 36 [Ensino Fundamental
15 Auxitiar Administrativo Q2 | 36 [Ensino Fundamental
O03 jAuxiliar de Desenv. Infantil 04 | 36 |Ensino Médio
119 \Auxiliar de Enfermagem 07 | 36 [Registro no COREN
| 41 (Auxiiiar de Enfermagem 10 | 40 [Registro no COREN
O01 lAuxiliar de Enfermagem doa 10 | 40 Registro no COREN -— _ Titulo
Frabalho Especialidade
01 \uxiliar de Enfermagem do 05 | 30 Registro no COREN - _ Titulo
| Trabalho Especialidade 25 _|Auxiliar de Farmacia 02 | 36 [Ensino Médio
08 _|Auxiliar de Laboratério 02 | 36 {Ensino Fundamental
10 lAuxiliar de Regulagao Médica 04 | 36 |Ens. Méd. / Nocdes de Informatica
235 \Auxillar de Servicos 61 | 36 [Ensino Fundamental
| 03 [Biologista 19 | 40 Registro no CRBio
20 [Bioguimice 19 | 40 Registro no CRBio
02 (Contador 19 | 40 8° Grau e Registro no Conselho
23 _|Enfermeiro 15 | 24 jRegistro no COREN
33 Enfermeiro 19 | 40 \Registro no COREN
137 |Enfermeiro 16 | 30 Registro no COREN
02 jEnfermeiro Obstetra 19 | 40 Registro no COREN e Habilitagdo em
Obstetricia
09 |Enfermeiro Obstetra 16 | 30 [Registro no COREN e Habilitacda em
| Obstetricia
| 01 Enfermeiro Auditor 19 | 40 [Registro no COREN-Curso em Auditoria
OL fEnfermeiro Auditor 16 | 30 Registro no COREN-Curso em Auditoria
01 lEnfermeiro do Trabalho 19 | 40 Registro no COREN ~~ _ Titulo Especialidade
O01 ‘Enfermeiro do Trabalho 16 | 30 Registro no COREN -_ Titulo
Especialidade
| Qt Engenheiro do Trabalho iS | 40 Registro no CREA — Titulo Especialidade
LS ‘Farmacéutico 19 | 40 Registro no Consetho 2/__Fisioterapeuta 18 | 30 Registro no Conselho
| O1 Fisioterapeuta 19 | 40 jRegistro no Conseiho
| 03 [Fonoaudidlogo 19 | 40 Registro ne Conselho Ee instrumentador Cirdrgico 11 | 40 Formacao Especifica
|_ 10
Motorista | 03 | 36 |Ens.Fundamental-CNH-C _|
G6 CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL
>, Rua dos Expediciandrios, 140, Centro, Pariquera-Agu / SP| CEP: 1.930.000
CONSAUDE Tel: (13) 3856.9600 | www.consatide.org. br | CNP]:57.740.490/0001-80
45 |Motorista Socorrista 05 | 40 \Ens.Fundamental-CNH-D
| 03 |Nutricionista 19 | 40 Registro no Conselho
_ Ee Oficial Administrativo 04 | 36 [Ensino Médio
02 (Oficial Administrativo 11 07 | 36 Ensino Médio
08 (Oficial de Servico e Manutencao | 03 | 36 [Curso especifico registrado no MEC e
Curso de NR-10 e NR-13
18 Of. Serv. Manutenc3o | 03 | 36 (Curso especifico registrado no MEC
i Cozinheiro
01 (Of, Serv. Manutenc3o - Mecanico| 93 | 36 [Ensino Elementar — conhecimentos
especificos
04 of. Serv. Manutencao - Mecanica 03 36 (Curso especifico registrado no MEC,
i Industrial de Equipamentos Curso de Solda Industrial e Curso de
i NR-10 € NR-13
04 lof. Serv. Manutenc¢ao + 03 | 36 (Curso especifico registrado no MEC de
Eletricista TInstalacdes Elétricas Residenciais,
= Comerciais e Industrials e Curso NR-10
Ol of. Serv. Manutencdo + 03 | 36 (Curso especifico registrado no MEC e
Serratheiro Curso de Solda
02 lof. Serv. Manutencdo + 03 | 36 (Curso especifico registrado no MEC
03
Marceneiro
lof. Serv. Manutencdo - Pedreiro | 93 | 36 (Curso especifico registrado no MEC
03 lof, Serv. Manutencdo + 03 | 36 (Curso especifico registrado no MEC de
Refrigeragao e Ar Condicionado Aparelhos de Ar Condicionado
Domésticos e Industriais e Curso de INR-10 e NR-13, G2
Of. Serv. Manutenc&o - Pintor 03 | 36 (Curso especifico registrado no MEC
02 jOf. Serv. Manutenc&o 03 | 36 |Curso especifico registrado no MEC
Hidraulica/Esgoto
04 |Operador de Caldeira 03 | 36 [Certificado de Treinamento em
Seguranca na Operacao de Caldeiras -
NR-13
Q7 Psicdlogo 19 | 40 Registro no Conselho
25 [Técnico de Enfermagem 11 | 40 [Registro no COREN
350 [Técnico de Enfermagem 06 | 30 [Registro no COREN
45 [Técnico de Laboratorio 08 | 36 /Formacao Especifica
04 [Técnico de Seguranca Trabalho | 09 | 40 Formacao Especifica
06 [Técnico de Gesso 07 | 36 Nivel Medio e Formagao especifica na area
| 30 [Técnico em Farmacia 03 | 36 \Nivel Médico e formacéo tecnica
lespecifica
| 08 Téenico am Informatica ag 40 [FarmacSo Esnecifica
O01 (Técnico em Refrigeracdo e Ar ag | 40 (Curso Técnico em Refrigeragdo € An ‘Condicionado Condicionado, registro no CREA-SP,
jd
curso NR-10 e NR-13
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CONSAUDE Tel: (13) 3856.9600 | www.consaude.org.br | CNP}; 57.740.490/0001-80
O1 Técnico em Eletrotécnica 09 | 40 \Curso Técnico em mewn)
registro no CREA-SP, com atribuigde
conforme Lei n° 5.524 de 05/11/1968,
Decreto n° 90.922 de 06/02/1985,
Decreto n° 4.560 de 30/12/2002 e
Curso NR-10
02 [Técnico em Manutencao de 09 | 40 Curso Técnico em Manutengdéo de
Equipamentos Médico- Equipamentos Médico Hospitalares;,
Hospitalares registro no CREA-SP e Curso NR-10
O1 |Técnico em Mecadnica 09 | 40 (Curso Técnico em Mecanica, registro no
CREA-SP, com atribuigées conforme Lei
n° 5,524 de 05/11/1968, Decreto n°
90.922 de 06/02/1985, Decreto n°
. 4.560 de 30/12/2002, Curso NR-10 &
NR-13
26 [Técnico em Radiol. Médica 07 |} 20 Formacao Especifica
02 [Tecnol. Equipamentos de Satide | 19 | 40 \Nivel Sup.- Reg. Conselho
10 [Teiefonista 02 | 30 [Ensino Fundamental
| Q2 Terapeuta Ocupacional 19 30 |Registro no Conselho
Ol {Tfesoureiro 12 40 |Ensino Médico
02 [Trabalhador Bracal 01 | 36 Ensino Elementar
OS Nigia 01 36 |Ensino Fundamental
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ANEXO I-B . CARGOS EM COMISSAO - CONSAUDE
DENOMINAGAG DO CARGO | QUANT | REF REQUISITOS
Assessor Administrativo 06 09 | Nivel medio
Assessor Administrativo I 04 17 _| Nivel Superior ou cursando
Assessor Administrativo II 02 23 | Nivel Superior
Assessor Juridico OL 26 | Registro na OAB
Secretaria Executiva 01 23 | Nivel Superior
Assessor de Imprensa 01 19 | Nivel Superior
Assessor Técnico 02 22 | Nivel superior
Ouvidoria Geral oi 19 | Nivel superior
Formacao superior em direito, registro
Procurador Juridico Geral O1 28 |na OAB e experiéncia comprovada na
administrago publica
O21 34 | Nivel superior e experiéncia comprohinetor Sipenntendents vada na administracdo publica
Diretor Planejamento e Gestda 01 28 | Nivel superior e experiéncia comproEstratégica vada na administracao publica
Diretor de Prajetas O1 26 | Nivel Superior
Diretor Administrativo da oO1 28 | Nivel superior e experiéncia compro- CONSAUDE vada na administracdo ptiblica
Controlador Interno O1 19 | Nivel superior
Coordenador de Servigo de 01 25 | Nivel superior
Suprimento
Coordenador de Licitac6es O1 22 | Nivel superior
28 | Nivel superior e experiéncia compro- Diretor de Recursos Humanos OL vada na administrac3o pdblica
Coordenador de Servico de 01 25 | Nivel superior
Pessoal |
Coordenador de Servico oi 25 | Nivel superior
Recrutamento, selecao,
qualificacdo e avaliacao
profissional
Diretor do CEFORH Ou 25 | Nivel superior
Bie as , Nivel superior e experiéncia compro- Diretor Financeire - CONSAUDE Q1 28 vada na administracdo publica
Coordenador de Servico de 01 25 Nivel superior ou Técnico
informatica
Coordenador de Servicos de 01 25 Nivel superior na area contabil com
Contabilidade/Financgas reaistro CRC
Diretor de Servicos Técnicgs 01 26 |Formagao superior em Saride
Auxiliares (Medicina, Enfermagem ou outra
na area) e Especializagao em
Administragao da Satide ou
conhecimentos atuallzados na area
de gestao da saude Diretor geral —- HRLB o1 27 |Formacdo superior
Especializagao em Administracgaa
Hospitalar Assessor médico I 02 29 |Formacao superior em medicina |
(disponibilidade integral) ‘Conhecimentos atualizados na area
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CONSAUDE Tel: (13) 3856.9600 | wwww.consaude.org. br | CNP}:57.740.490/0001-80
Médico chefe por especialidade il 31 |Nivel superior em medicina
ormacdo superior en
Enfermagem
Diretor de Enfermagem 01 26 lEspeciallzacao em Administracgao da
Satide ou conhecimentos atualizados na
jarea de gestdo da satide
‘ Formacao superior com Coordenador do Nucleo e + : 3 OL 24 |experiéncia comprovada na area Qualidade Hospitalar hospitalar.
. Formagao superior em
ee ee O1 24 |Enfermagem com experiéncia
> s comprovada na area hospitalar.
Enfermeiro com
ee ae ee habilitacdo/especializacdo em
. " OL 24 (Clinica Médica e/ou experiéncia
crurgica,
pediatrica e case da minima comprovada de 02 (dois)
poan anos na area
Enfermeiro com
habilitacao/especializacao em
pape cel de Enfenmagen: Ge Ql 24 |Terapia Intensiva Adulto e/ou experiéncia minima comprovada
de 02 (dois) anos na area
Coordenador de Enfermagem da Enfermeiro com
habilitagao/especializacdo em
UTI Neonatal € UCT Neonatal = — Neonatologia e/ou experiéncia de
02 (dois) anos na area
Enfermeiro com
Coordenador de Enfermagem do habilitacao/especializagdo em
Centro Cirirgico e Central de O11 24 \Centro Cirtrgico ou experiéncia
Material Esterilizado inima comprovada de 02 (dois)
bnos em Centro Cirtrgico
Coordenador de Enfermagem do Enfermeiro com
Materno-Infantil (Maternidade, 01 24 | habilitacdo/especializacao em
Aloj. Conjunto Obstetricia
Enfermeiroa com
Coordenador de Enfermagem do ot 24 habilitacao/especializacéo em Urgéncia e
Pronto Socorro Emergéncia e/ou experiéncia de 02
(dois) anos na area
Enfermeiro com
Coordenador das Unidades 02 24 habilitagao/especializagdo em Clinica
Ambulatoriais Médica e/ou experiéncia de O02 (dois)
anos na area
Formacao superior especializacao
Oi a6 |em Administra¢gao , ou
conhecimentos atualizados na area
de gestao publica
Diretor
de Servicos
Administrativos — HRLB
Coordenader
de Servigo de : ; ae " Formacao superior, e/ou
ute” Medica € statistics 01 25 especializacaéo na drea da Satide
| Coordenad a
oe or se Servite: Ge 01 25 | Nivel superior em farmacia
Coordenador de Secéo de a NutricSo
e Dietética O14 24 | Nivel superior erm nutricggo
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Coordenador de Servigos Gerais O1 25 | Nivel Superior
Diretor Técnico do Complexo
Ambulatorial
Regional - CAR OL 25 | Nivel superior na drea de satide
Diretor Técnico de Laboratorio
Regional de Analises Clinicas o1 25 Nivel Superior sal formagao
especifica na drea de andlises clinicas
Coordenador da Segdo de 02 24 Nivel Superior com formacdo
| Laboratério
de Andlises Clinicas especifica na area de analises clinicas
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ANEXO I-C
CONSAUDE
QUANT DENOMINACAO DO CARGO REF | CH REQUISITOS
01 |Médico Auditor 2 20 (CRM — Curso em Auditoria
| 10 |Médico para P.A./P.S 1 12 |CRM
1 14 édico para P.A./P.S 3 24 |CRM
| 02 édico para P.A./P.S 5 | 36 |CRM
__01 [Médico para P.A./P.S 6 | 40 |ICRM
O01 Médico Endoscopista 2 | 20 (CRM-Res. Médica ou Tit. Espec.
01 |Médico Endoscopista 6 40 ICRM-Res. Médica ou Tit. Espec.
03 Médico 2 20 |CRM
Q3 (Médico 6 40 CRM
25 |Médico Pré — Hospitalar 3 | 24 |CRM-Res, Médica ou Tit. Espec. ou, no
minimo, G1(um) ano de experiéncia em
atividade pre-hospitalar
40 |CRM-Res. Médica ou Tit. Espec.
20 |CRM-Res. Médica ou Tit. Espec.
24 |CRM-Res, Médica ou Tit. Espec.
36 |CRM-Res, Médica ou Tit. Espec.
40 |CRM-Res. Médica ou Tit. Espec.
24 ICRM-Res. Médica ou Tit. Espec,
40 ICRM-Res. Médica ou Tit. Espec.
20 |ICRM-Res. Médica ou Tit. Espec.
40 CRM-Res. Médica ou Tit. Espec.
40 ICRM-Res. Médica ou Tit. Espec.
24 |CRM-Res, Médica ou Tit. Espec.
36 |ICRM-Res. Médica ou Tit. Espec.
40 |CRM-Res, Médica ou Tit. Espec.
20 (CRM-Res, Médica ou Tit. Espec,
24 \|CRM-Res, Médica ou Tit. Espec.
40 |CRM-Res. Médica ou Tit. Espec.
40 ICRM-Res. Médica au Tit. Espec.
20 |ICRM-Res. Médica ou Tit. Espec.
24 ICRM-Res, Médica ou Tit. Espec.
40 CRM-Res. Médica ou Tit. Espec,
12 |CRM-Res. Medica ou Tit. Espec.
20 ICRM-Res. Médica au Tit. Esmec20 ICRM-Res. Médica ou Tit. Espec.
12 |CRM-Res. Médica ou Tit. Espec.
20 |CRM-Res, Médica ou Tit. Espec.
20 |CRM-Res. Médica ou Tit. Espec.
24 |CRM-Res. Médica ou Tit. Espec,
02 édico Pré — Hospitalar
03 |Médico Anestesiologista
05 |Médico Anestesiologista
O2 (Médico Anestesiologista
O7 (Médico Anestesiologista
O05 |Médico Angiol. E Cir, Vascular
03 |Médico Angiol. E Cir, Vascuiar
O1 [Médico Cancerologista Clinico
Gl |Médico Cancerologista G.O.
02 Médico Cancerologista Cirurgiao
02 (Médico Cardiologista
02 jMédico Cardiologista
O02 [Médico Cardiologista
Ol |Médico Cirurgiao
14 Médico Cirurgigo
OS (Médico Cirurgiao
Ol [Médico Cirurgido Pediatrico
01 (Médico Cirurgiao Plastico
04 Médico Clinico Geral
| G8 'Médico Clinico Geral
O1 édico Dermatologista
O91 Médico Dermatologists
02 |Médico do Trabalho
O01 Médico Fisiatra
Ol (Médico Gastroenterologista
| OL [Médico Geriatra
14 Médico Ginecologista-Obstetra |
TNLe WIN IN te lolol ploy mol Ni) albu) te) om) oh) Oy) Go) Os) UT) Ga) po) ch
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Rua dos Expedicionarios, 140, Centro, Pariquera-Acu / SP | CEP: 1 1.930.000
Sao
CONSAUDE Tel: (13) 3856.9600 | www.consaude.org.br| CNP]; 57.740.490/0001-80
| O1 [Médico Ginecologista-Obstetra 5 | 36 |CRM-Res. Médica ou Tit. Espec.
| 05 [Médico Ginecologista-Obstetra 6 | 40 ICRM-Res. Médica ou Tit. Espec.
01 Médico Hematologista 6 | 40 |CRM-Res, Médica ou Tit. Espec.
01 |Médico Infectologista 6 | 40 |CRM-Res. Médica ou Tit. Espec.
01 |Médico Intensivista 2 | 20 |ICRM-Res. Médica ou Tit. Espec.
07 = |Médico Intensivista 3. | 24 |CRM-Res. Médica em __ terapia
intensiva ou areas afins ou Tit. Espec.
em terapia intensiva ou experiéncia
ide 03 anos em UTI Geral
O01 |Médico Intensivista 6 | 40 |CRM-Res. Médica ou Tit. Espec.
O01 |Médico Mastologista 1 12 |CRM-Res. Médica ou Tit. Espec.
| 01 |Médico Mastologista 2 | 20 (CRM-Res, Médica ou Tit. Espec.
| 01 [Médico Nefrologista 6 | 40 |CRM-Res. Médica ou Tit. Espec.
04 Médico Neurocirurgiao 3 24 ICRM-Res. Médica ou Tit, Espec.
04: Médico Neurocirurgiaa 5 36 |ICRM-Res. Médica ou Tit. Espec.
93 iMédico Neurocirurgiga 6 40 |CRM-Res. Médica ou Tit. Espec.
02 [Médico Neurologista 2 | 20 ICRM-Res, Médica ou Tit. Espec.
01 _|Médico Neurologista 6 40 (CRM-Res, Médica ou Tit. Espec,
Q1_ |Médico Nutrologista 2 20 ICRM-Res. Médica ou Tit. Espec.
Ol |Médico Oftalmolegista 2 | 20 iCRM-Res. Médica ou Tit. Espec.
02 |Médico Otorrinolaringologista 2 | 20 |CRM-Res. Médica ou Tit. Espec.
O01 Médico Ortopedista-Traumatol. 2 20 iCRM-Res. Médica ou Tit. Espec.
07 ‘Médico Ortopedista-Traumatol. 5 | 36 (CRM-Res. Médica ou Tit. Espec.
06 |Médico Ortopedista-Traumatol. 6 40 KCRM-Res. Médica ou Tit. Espec.
01 Médico Patologista 2 | 20 CRM-Res. Médica ou Tit. Espec.
01 Médico Patologista 6 | 40 ICRM-Res. Médica ou Tit. Espec.
07 |\Médico Pediatra 3 24 |CRM-Res. Médica ou Tit. Espec.
04 |Médico Pediatra 6 | 40 (CRM-Res. Médica ou Tit. Espec.
O03 |Médico Pediatra - Neonatologista 2 | 20 ICRM-Res, Médica ou Tit. Espec. ou 03
nos de experiéncia em Neonatologia
14 [Médico Pediatra - Neonatologia 3 24 ICRM-Res. Médica ou Tit. Espec. ou 03
anos de experiéncia em Neonatologia
04 Médico Pediatra - Neonatologia 6 | 40 |CRM-Res. Médica ou Tit. Espec. ou 03
nos de éxperiéncia em Neonatologia
| OL Médico Pediatra Intensivista / 6 | 40 ICRM-Res. Médica ou Tit. Espec.
Neonatologista
02 |Médico Pheumologista 2 | 20 |CRM-Res. Médica ou Tit. Espec,
| OS {Médico Psiquiatra 2 20 |CRM-Res, Médica ou Tit. Espec,
03 Médico Psiquiatra 6 | 40 ICRM-Res, Médica ou Tit. Espec.
02 Médico Radiologista 2 20 (CRM e Titulo de Especialista pelo CBR.
O11 médico Rativiegista 6 40 (CRM o Titulo US Gopecialista prio CDA.
O01 Médico Sanitarista 6 | 40 ICRM-Res. Médica ou Tit. Espec.
OL Médico Sanitarista 4 | 30 ICRM-Res. Médica ou Tit. Espec.
01 |Médico Uttrassonografista 2 | 20 ICRM-Res. Méd.ou Tit. Espec. Ultras
|
OL
Médico Ultrassonografista 5 36 (CRM-Res, Médica ou Tit, Espec. |
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CONSAUDE
Tel: (13) 3856.9600 | www.consaude.org.br | CNP|:57.740.490/0001-80
40 CRM-Res. Méd.ou Tit. Espec. Ultras
20 ICRM-Res. Médica ou Tit. Espec.
40 |CRM-Res. Médica ou Tit. Espec.
36 ICRM-Res. Médica ou Tit, Espec.
24 |CRM-Res. Médica ou Tit. Espec.
20 |CRM-Res. Médica ou Tit. Espec.
02 Médico Ultrassonografista
04 |Médico Urotogista
04 Médico Urologista
03 |Médico Urologista
02 |Médico Urologista
02 (Médico Endocrinologista
NM) Ww) Om) Ney)ao
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CONSAUDE Tel: (13) 3856.9600 | www.consaude.org.br| CNP|:57.740.490/0001-80
ANEXO I-D FUNCAO EM CONFIANCA
CONSAUDE
DENOMINACAO DO CARGO | QUANT | REF. REQUISITOS
[Chefe de Secao del O1 FC | Nivel médio
Almoxarifado
Chefe de Secdo de Patrimonio O1 FC | Nivel médio
Chefe de Secao de Protocolo e O1 FC | Nivel médio
Telefonia
| Chefe de Secdo de Compras o1 FC | Nivel médio
Chefe de Secao de Informatica o1 FC _ | Nivel médio
Chefe de Secéo de Seguranga 01 FC | Nivel média
Chefe de secdo de Transporte Ol FC | Nivel médio e ser motorista
Chefe de secao de O1 FC | Nivel médio
Faturamento | Chefe de secdo de Tesouraria 01 FC__j Nivel médio
Chefe de secdo do Laboratorio O1 FC | Nivel médio
Chefe de Secao de Pessoal 01 FC | Nivel médio
Chefe de secdo de Ambulatorio oi FC |Nivel Médio
Chefe de secdo do Centro de 01 FC (Formacao superior na area da
Vigilancia Epidemiolégica Satide
Especializacao em Administracao da
ISatide ou conhecimentos atualizados na
area
Chefe de Secdo de Materiais O1 FC |Formacdo superior na area da
insumos Hospitalares Satide
Chefe de Secdo de Radiologial Ol FC (Formacao Técnico de Radiologia
Medica
Chefe de Secdo de Fisioterapia Ol FC \Formacdo Superior em Fisioterapia
Chefe de Sec&o de Registro e o1 FC | Nivel Médico
Recepcao
Chefe de Secgao de Limpeza Ol FC | Nivel Médio
Chefe de Secao de Lavanderia o1 FC_ | Nivel Médio
Chefe de Secdo de o1 FC |Formacéo de nivel médio
Manutencdo Conhecimentos atualizados de
tecnologias do setor
Chefe de Secdo de Pronto 01 FC |Formacgdo superior,
Socorro Especializagdo ou conhecimento
atualizado no setor
FC | Nivel superior em enfermagem
Chefe de Secdo de O1 com conhecimentos na area pré- Enfermagem hospitalar
Chefe de secado do Transnorte v1 FC INtvel Médico | Inter-Hospitalar
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CONSAUDE Tek: (13) 3856,9600 | www.consaude.org.br| CNP}: 57.740.490/0001-80
ANEXO I-E
CONSAUDE
DENOMINACAO DO CARGO (QUANT REF. REQUISITO
Diretor Clinico - HRLB o1 7 (Formagado superior em Medicina,
Especializacado na area Nivel
superior
IDiretor Técnico - HRLB O1 8 |\Formagdo superior em medicina
Conhecimentos atualizados na area
GS CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL
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ANEXO IT-A
CONSAUDE
ESCALA DE VENCIMENTOS E SALARIOS REFERENTES AOS ANEXOS I-A e I-B
REF. VALOR
1 RS 910,26
2 RS 998,62
3 RS 1.087,04
4 RS 1.175,45
5 RS 1.211,60
6 RS 1.521,55
7 RS 1.536,21
8 RS 1.568,57
9 RS 1.630,90
10 RS 1.728,72
jl RS 2.028,74
12 RS 2.224,02
13 RS 2.324,80
14 RS 2.346,99
15 RS 2.429,10
16 RS 2.795,13
17 RS 2.898,70
18 RS 2.937,67
19 RS 3.726,84
20 RS 3.764,50
21 RS 3.856,13
22 RS 4.083,94
23 RS 5.229,10
24 RS 5.466,60
25 RS 6.042,30
26 RS 6.927,10
27 RS 8.956,27
28 RS 13.571,20
29 RS 14.204,65
30 RS 15.170,00
31 RS 15.859,54
3zZ RS 17.238,63
33 RS 18.622,05
34 RS 19.370,13
Grati
ee
CONSAUDE
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL
Rua dos Expedicionarios, 140, Centro, Pariquera-Acu / SP | CEP: 11.930.000
Tel: (13) 3856.9600 | www.consauide.org. br | CNP}:57.740.490/0001-80
ANEXO III-A : ESCALA DE VENCIMENTOS E SALARIOS CONSAUDE REFERENTE ANEXO I-C e I-E
[ REF, VALOR |
; RS 4.885,50
RS 8.142,50
R$ 9.771,00
RS 12.213,75
RS 14.656,50
RS 16.285,00
RS 19.732,70
RS 21.116,15
oN A) mM el _wlre |e
CONSAUDE
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORALSUL
Rua dos Expedicionarios, 140, Centro, Pariquera-Agu / SP | CEP: 11.930.000
Tel: (13) 3856.9600 | wwew.consaude.org.br | CNP|:57.740.490/0001-80
ANEXO IV-A
CONSAUDE
GRATIFICACAO POR FUNCAO DE CONFIANCA
REFERENTE AOS ANEXOS I-D
REF. VALOR
FC RS 1.232,09
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL
Rua dos Expedicionarios, 140, Centro, Pariquera-Agu / SP | CEP:11.930.000
a CONSAUDE Tel: (13) 3856.9600 | www.consaude.org.br | CNP}: 57.740.480/0001-80
ANEXO I -F
CARGOS PUBLICOS
HOSPITAL REGIONAL JORGE ROSSMANN
| | DENOMINACAO QTDE DO CARGO REF | C.H. REQUISITOS
' O1 | Procurador Juridico 22 | 40 | Registro na O.A.B.
01 | Almoxerife 04 | 36 | Ensino Médio
02 __} Assistente Social 17_| 40 _|Reaglstro no Conselho
79 _| Auxiliar de Enfermagem 07 | 36 | Registro no COREN
01 |Auxiliar de Enfermagem do! 09 40 | Registro no COREN — Titulo Especialidade
Trabalho
01 |Auxiliar de Enfermagem do| 05 | 30 | Registro no COREN - Titulo Especialidade
Trabalho
96 | Auxiliar de Servicos Ol 36 | Ensino Fundamental
| Q@5 | Blologista 17 40 |Registro no CRBio
15 | Enfermeiro 17 40 | Registro no COREN
42 | Enfermeiro 14 | 30 | Registro no COREN
10 Enfermeiro Obstetra 17 40 Registro no COREN - Titulo de Especialidade
13 |€nfermeiro Obstetra 14 30 | Registro no COREN ~ Titulo de Especialidade
| O1 |Enfermeiro do Trabalho 17 | 40 | Registro no COREN - Titulo Especialidade
| 01 | Enfermeiro do Trabalho 14 | 30 | Registro no COREN - Titulo Especialidade
_ 01 | Engenheiro do Trabalho 17 | 40 | Registro no CREA - Titulo Especialidade
02 _| Farmacéutico 17 | 40 [Registro no Conselho
| 12 | Fisioterapeuta 16 30 | Registro no Conselho
| 02 | Fonoaudidlogo 17 | 40 | Registro no Conselho
03 |instrumentador Cirdrgico 11 | 40 | Formac&o Especifica
| 08 | Motorista a3 36 | Ens.Fundamental-CNH-C
| O02 | Nutricionista 17 | 40 | Registro no Conselho
__ 45 _| Oficial Administrative 04 | 36 |Ensino Médio
| 06 | Oficial de Servico e 03 | 36 | Curso especifico registrado no MEC
Manutencac
| 06 | Of. Of. Serv. Manut. - 03 | 36 {Curso especifico registrado no MEC
__| Cozinheiro
| OL | OF. Of. Serv. Manutencao- 03 | 36 | Curso especifico registrado no MEC
Mecanico
| O1 |Of. OF. Serv. Manut.- 03 | 36 | Curso especifico registrada no MEC de
Refrigeracdo e Ar. apareihos de Ar Condicionado domésticos e
coundicionada industrials © Curso de NK-10 & NR-13
| 02 | Psicéiogo 17 | 40 | Registro no Conselho
40 | Técnico de Enfermagem 41 | 40 | Registro no COREN
120 | Técnico de Enferrnagem o6 30 Registro no COREN
Q2
| Técnico de Gesso 07 | 36 | Nivel Médio e Forrnacao especifica na area
6 CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL
Rua dos Expediciondrias, 140, Centro, Pariquera-Acu / SP | CEP: 11.930.000
—-
CONSAUDE Tel: (13) 3856.9600 | www.consaude.org.br | CNP}: 57.740.490/0001-80
04 {Técnico de Laboratério 08 | 36 | Formacéo Especifica
02 | Técnico de Seguranca 0S | 40 |Formac&o Especifica
Trabalho
04 |Técnico em Informatica 09 40 | Formacao Especifica
OL | Técnico em Manutencao 09 | 40 |Curso Técnico em Manutengdo e registro no
CREA
14 | Técnico em Radiol. Médica Q7 | 20 | Formacdo Especifica
02 | Tecnol. Equipamentos de 17 | 40 | Nivel Sup. - Reg. Conselho
Saiide
06 | Telefonista 02 | 30 | Ensino Fundamental
OL Terapeuta Ocupacional 17 30 | Registro no Conselho
| 01 |Tesoureiro 12 | 40 | Ensino Médio
|
O08 | vigia 01 | 36 | Ensino Fundamental
6
CONSAUDE
<a
ANEXO I-G
CARGOS EM COMISSAO
HOSPITAL REGIONAL JORGE ROSSMANN
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL
Rua dos Expediciondrios, 140, Centro, Pariquera-Agu / SP | CEP: 11.930.000
Tel: (13) 3856.9600| www.consaixde.org br] CNPI;57.740.490/0001-80
DENOMINAGAO DO CARGO QUANT. | REF, REQUISITOS
Assessor de Servicos 04 09 _ | Nivel médio
Assessor Administrativo 02 15_| Nivel Superior ou cursando
Assessor Juridico 01 22 | Registro na OAB
; Formagao superior com ee - Geral Servings) gy 23 | conhecimentos atualizados na drea de
gestae publica
Coordenador Servigos Tecnices 01 i9 | Nivel Superior
Auxiliares
Formacao superior em Medicina com
: especializagao em Administragdo da
Biretor Temica O14 af Satide ou conhecimentos atualizados
na area de gestao da sauide
Diretor Clinico O1 26 | Formagdao superior em Medicina
. Formacao superior em Medicina e
Medico ctiele oe a8 especializacdo na area
Enfermeiro com especializagio em
Adrninistracao da Saude ou
Diretoria de Enfermagem GS a conhecimentos atualizados na drea de
gestao da satide
Enfermeiro com
Coordenader de Enfermagem de habilitagdo/especializagdo erm Terapia
Pronto Socerro e Internacg&o o1 20 |Intensiva Adulta ou Pediatrica ou Pré
Clinicas e Ciruirgicas Hospitalar ou experiéncia minima
comprovada de 02 (dois} anos na area
Enfermeiro com
: habilitagao/especializagdo em Terapia i or hee del 4 20 | Adulto e/oi Pediatrica ou experiéncia
minima comprovada de 02 (dois) anos
na area
Enfermeiro com
Coordenador de Enfermagem de habilitagao/especializagéo em Terapia
UTI Neonatal e UCI Neonatal 01 20 |Intensiva Neonatal ou experiéncia
{convencional e canguru) minima comprovada de 02 (dois) anos
na area
Enfermeiro com
ee a6 apfermegen de habilitag¢éo/especializacdo em Centra cirurgico se material o1 20 sais Bo poe esterilizado CirurgicoO ou experiéncia minima
comprovada de 02 (dois) anos na area
- Enfermeiro com Fees ae eee ReT ee] ox | 20. | Rebileasdereopectontzagae em _ centro conjunto Cirurgico com especializacéo em
Obstetricia
6 ~~
CONSAUDE
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ANEXO I-H
HOSPITAL REGIONAL JORGE ROSSMANN
QUANT. | DENOMINACAO DO CARGO | REF. | C.H REQUISITOS
07 Médico para P.S 3 24 |CRM
Ol Médico Endoscopista 2 20 | CRM-Res. Médica ou Tit. Espec,
| 14 — | Médico Anestesiologista 3 24 | CRM-Res. Médica ou Tit. Espec.
02 Médico Anestesiologista 6 40 | CRM-Res. Médica ou Tit. Espec.
ol Médico Cardiologista 6 40 | CRM-Res. Médica ou Tit. Espec.
G2 Médico Cirurgido 1 12 | CRM-Res. Médica ou Tit. Espec.
14 Médico Cirurgido 3 24 | CRM-Res. Médica ou Tit, Espec.
G2 Médico Cirurgigo 6 40 | CRM-Res. Médica ou Tit, Espec.
01 Méeico Clinico Geral 6 40 | CRM-Res. Médica ou Tit. Espec.
02 Médico Clinico Geral 2 20 | CRM-Res. Médica ou Tit. Espec.
01 Médico do Trabalho 2 20 | CRM-Res. Medica ou Tit. Espec.
| a4 Médico Ginecologista-Obstetra 1 12 | CRM-Res. Médica ou Tit. Espec.
02 Médico Ginecologista-Obstetra 2. 20 |CRM-Res. Médica ou Tit. Espec.
14 Médico Ginecologista-Obstetra 3 24 |CRM-Res. Médica ou Tit. Espec.
02 Médico Ginecologista-Obstetra 5 36 | CRM-Res. Médica ou Tit. Espec.
|___91 Médico Ginecologista-Obstetra 6 40 | CRM-Res, Médica ou Tit. Espec.
oF Médico Intensivista 3 24 |CRM-Res. Médica ou Tit. Espec. ou
experiéncia minima de 03 (anos) em UTI,
03 Médico Intensivista 6 40 | CRM-Res. Médica ou Tit. Espec.
__ a1 Médico Nutrologista 2 20 | CRM-Res. Médica ou Tit. Espec.
| 01 | Médico Cirurgido Pediatrico 2 | 20 |CRM-Res. Médica ou Tit. Espec.
| a Médico Otorrinolaringologista 2 | 20 | CRM-Res. Médica ou Tit. Espec,
, 02 Médico Ortopedista-Traumatol. 2 20 | CRM-Res. Médica ou Tit. Espec.
| _07 Médico Ortopedista-Traumatol. 3 24 | CRM-Res, Médica ou Tit. Espec.
| 93 Médico Ortopedista-Traumatol. 6 40 | CRM-Res. Médica ou Tit. Espec. 07 __| Médico Pediatra 3 | 24 |CRM-Res, Médica ou Tit. Espec.
03 Médico Pediatra 6 40 |CRM-Res, Médica ou Tit. Espec.
0? | Médico Pediatra 3 24 |CRM-Res. Médica ou Tit. Espec. ou
Intensivista/Neonatologista experiéncia minima de 03 (trés) anos em UTI Pedidtrica ou Neonatologia _|
03 Médico Pediatra Intensivista / 6 40 | CRM-Res. Médica ou Tit. Espec.
Neonalogista
O1 Médico Radioloagista a 20 | CRM e Titulo de Especialista pelo CBR.
01 Médico Radiologista 2 20 | CRM e Titulo de Especialista em radiologia e
/Ultrassonografista ultrassonogrefia pelo CBR.
01 = |Médico Radiologista 6 | 40 | CRM e Titulo de Especialista em radiologia e /Ultrassonografista ultrassonografia peto CBR.
[ OL Médico Ultrassonografista 2 20 | CRM-Res. Méd.ou Tit. Espec. Ultras
OL Médico Urologista (Ciruragia) 2 20 | CRM-Res, Médica ou Tit, Espec.
|
O01 |Médico Hemoterapeuta 2 20 | CRM-Res.
Formacdo
Médica
Especializada
ou Tit.
em
Espec.
Hemoterapia
ou Curso de
ify
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ANEXO I-I FUNCAO EM COMISSAO
HOSPITAL REGIONAL JORGE ROSSMANN
_ DENOMINACAO DO CARGO QUANT. | REF. REQUISITOS
Chefe de Sec&o de arquivo médice e Oi FC |Formacao superior, e/ou especializacao na
estatistica - SAME e registro geral area da Satide
Chnefe de Secdo de Pessoal OL FC | Formacdo nivel médio
Chefe de Secdo de Farmacia Oi FC | Formac&o superior em Farmacia
Chefe de Segda de Nutricdo e oi FC | Formacao Superior em Nutri¢ao
Dietética
Chefe de secao de O1 FC | Formacao nivel médio
Limpeza/Lavanderia
Chefe de secao de Manutengdo o1 FC | Formacdo nivel médio
Chefe de secdo de Informatica o1 FC |Formagdo de nivel Superior ou tecndlogo,
Conhecimentos atualizados nas tecnologias de informatica
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ANEXO II-A
CONSAUDE
ESCALA DE VENCIMENTOS E SALARIOS REFERENTE ANEXOS I-F E I-G
REF. VALOR
i 910,26
2 998,62
3 1.087,04
4 1.175,45
5 1,211,60
6 1.521,55
7 1.536,21
8 1.568,57
9 1.630,90
10 1.728,72
11 2.028,74
12 2.124,02
13 2.346,99
14 2.795,13
15 2.898,70
16 2.937,67
af 3.726,84
18 3.856,14
19 4.555,44
20 5,002,05
21 5.229,10
22 6.927,10
23 8.956,27
24 11.675,69
25 13.039,60
26 14.173,46
27 15.307,34
A _remuneracao total dos servidores compreende a somatéria do saldrio-base e o valor
ercebido d ificacdo por imento de Metas. instituide através de Decr
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ANEXO III-A
CONSAUDE .
ESCALA DE VENCIMENTOS E SALARIOS
REFERENTE ANEXO I-H
a REF. VALOR
RS 4.885,50
RS 8.142,50
R$ 9.771,00
RS 14.656,50
RS 16.285,00
nil
uolil wil Nn) Re
A_remuneracdo total d rvidores co eende a somatori
ercebido a titulo de Gratificacado por Cu i e Metas, in i
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COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTICA E REDACAO
CAMARA GHAR Tie
PARIGUERA-ACY PROTOCOLO Parecer n° 2 472021 sobre o projeto de lei ordindria
8 » JO f AA n° 25/2021, de autoria do chefe do Poder Executivo,
: ? sae * eet que disp6e sobre a ratificagao da Resolugao n° 1/2021
da Assembleia Geral do Consércio Intermunicipal de
Saude do Vale do Ribeira e Litoral Sul.
4c arlo: Lt
rr ee
1. RELATORIO
1.1. Trata-se de projeto de lei ordindria, de autoriza do chefe do Poder Executivo,
que dispée sobre a ratificagaéo da Resolugao n. 1/2021 da Assembleia Geral do
Consércio Intermunicipal de Satde do Vale do Ribeira e Litoral Sul —
Consatide.
1.2. Na mensagem encaminhada pelo autor da proposta consta que:
O presente projeto se justifica pela necessidade de ratificagado da Resolugao
n° 001/2021 da Assembleia Geral do Consatide que aprovou as alteragdes
do Contrato de Consorcio Publico (Protocolo de Intengdes) do Consdrcio
Intermunicipal de Satide do Vale do Ribeira e Litoral Sul — Consaide e
demais providéncias previstas na respectiva Resolucdo.
1.3. Eo relatério.
2. FUNDAMENTACAO
2.1. A competéncia da Comissao de Constituic4o, Justica e Redagao para deliberar sobre
esta matéria consta na alinea “a” do inciso | do art. 46 do Regimento Interno '.
|
PARIQUERA-ACU/SP, Regimento Interno. Art. 46 E da competéncia especifica: | - da Comissao de
Constituigao
Justiga e Redacdo: a) manifestar-se quanto ao aspecto constitucional, legal © regimental e
“Zy dyfia le “?
1 de4
y
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2.2. O exame da matéria compreende a andlise de mérito da proposta, conforme
preconizado no inciso II do art. 70 do RI’.
2.3. A competéncia para deliberar sobre a matéria ¢ da municipalidade, conforme consta na
Constituig¢ao da Republica, nos seguintes termos: “Art. 30. Compete aos Municipios: I —
legislar sobre assuntos de interesse local;”. Isso se deve ao fato de que o Municipio de
Pariquera-Agu/SP é membro do Consércio Intermunicipal de Satide do Vale do Ribeira e
Litoral Sul, o que da respaldo para tratar do tema, dada a sua relevancia para o Ente, bem
como em razado de este participar das deliberagdes da Assembleia Geral de tal associagao
publica.
2.4. Quanto a4 competéncia de iniciativa, esta é do chefe do Poder Executivo, nos termos do
inciso VI do artigo 45 da Lei Organica*. Importante salientar que tal autoridade faz parte do
Conselho de Prefeitos do Consatide, nos termos do art. 16 do protocolo de intengdes, que foi
ratificado pela Lei n, 613 de 4 de janeiro de 2016.
2.5. A técnica legislativa esta de acordo com as diretrizes da Lei Complementar n. 95 de
26 de
fevereiro de 1998", de forma que nao ha necessidade de se fazer emendas tendentes a
quanto ao aspecto gramatical e ldgico de todas as proposicées que tramitarem pela Camara, excetuanda-se
a proposta orcamentaria, o plano plurianual de investimentos, a Lei de Diretrizes Orcamentarias. Disponivel
em https://www.pariqueraacu.sp.leg.br/sapl. Acesso ern 18 de out. de 2021
= PARIQUERA-ACU/SP. Regimento Interna. Art. 70 Parecer 6 o pronunciamento oficial da Comissao
sobre qualquer matéria sujeita ao seu estudo. Paragrafo unico - Salvo nos casos expressamente previstos
neste Regimento, o parecer sera escrito e constara de 3(trés) partes: | - exposig¢do da materia em exame; Il -
conclusao do relator, tanto quanto possivel sintética, com sua opinido sobre a conveniéncia da
aprovagdo ou rejeicdo total ou parcial da matéria e, quando for o caso, oferecendo-lhe substitutivo ou
emenda [sem grifo no original]. Disponivel em https://www.pariqueraacu.sp.leg.br/sapl. Acesso em 18 de
out. de 2021.
PARIQUERA-ACU/SP. Lei Organica, Artigo 45 - Compete privativamente ao Prefeito, dentre outros,
a iniciativa de leis que disponham sobre: (Redagao dada pela Emenda n° 027/2013) VI - autorizagdo para
celebrar convénios e consdrcios com instituig6es publicas ou privadas. Disponivel em
https://www.pariqueraacu.sp.leg.br/sapl. Acesso em 18 de out. de 2021.
ss BRASIL. Lei Complementar 95/98. Dispde sobre a elaboragdo, a redacdo, a alteracdo e a
consolidagao das leis, conforme determina o paragrafo Unico do art. 59 da Constituigdo Federal, e
estabelece
normas para a consolidacdo dos atos normativos que menciona.
“2, defa le ve?”
2de4
pA
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corregaéo
de dispositivos, até porque a redacfo da proposta é bastante enxuta, limitada a
apenas dois dispositivos que, em sintese, declaram a ratificagao da Resolugao 01/2021 da
Assembleia Geral do referido Consércio.
2.6. A Resolugao 1/2021 do Consatide trata, em linhas gerais, sobre a extingao de cargos
efetivos vagos e que vierem a vagar (art. 1°), de ampliagao de cargos (arts. 2° e 3°), da
alteragao do inciso VIII do art. 74 do protocolo de intencdes que trata da concessao de
auxilio-alimentagfo, de natureza indenizatoria (art. 4°), da alteragao do inciso I do art. 75 do
protocolo de intengdes (art. 5°), de alteragdo de atribuigdes de fungdes (arts. 6°, 7°, 8° e 9°),
inclusao do Municipio de Cananéia do inciso V do art. 1° do protocolo de intengées (art. 10),
disposigGes sobre o adicional de periculosidade e insalubridade (art. 11), disposigdes sobre
término de contrato com servidores (arts. 12 e 13), plantdes (art. 15) atividades dos
integrantes da classe médica (arts. 16) vedagdes e infracdes funcionais (arts. 17 e 18). Tais
matérias sio condizentes com o regime juridico da referida autarquia, cuja conformidade ja
foi objeto de andlise e aprovacao pelo Conselho de Prefeitos.
2.7. Além disso, a previsdo de ratificagéo das deliberagdes colegiadas do Consatide pelos
entes consorciados decorre de disposi¢ao contida no art. 4° da Lei Municipal n. 613 de 4 de
janeiro de 2016, que assim preconiza:
Art. 4° — O CONSAUDE instituira o regime juridico funcional, cuja vigéncia
dependera de aprovagdo prévia pela Assembleia Geral do Estatuto do Servidor
Publico do CONSAUDE e de posterior ratificacao, mediante lei, por, no minimo,
1/3 (um terco) dos entes consorciados, salvo disposic¢ao legal em contrario, [sem
erifo no original]
2.8. Para a aprovagao da matéria, exigir-se-4 0 voto da maioria absoluta dos membros da
Camara, em um unico turno de votagao, nos termos avengados no § 2° do artigo 48 da Lei
Organica, dado que se trata de lei ordinaria nao incluida nos dispositivos antecedentes a
referida regra, que tratam de assuntos sujeitos 4 quorum qualificado.
2.9. No mérito, verifica-se que as modificacSes das normas internas, relativas ao regime
juridico do Consércio Intermunicipal de Satide do Vale do Ribeira, sdo importantes para
enxugar a maquina administrativa, tornar os servicos ainda mais efetivos e esclarecer aos seus
servidores sobre seus direitos e deveres. Diante disso, a ratificagéo da Resolugdo n° 1/2021 é
condicéo que se impde, ndo somente como meio de chancela dos atos administrativos ao
encargo
da sua gestéo, mas também em razio dos satisfatérios servi¢gos que essa autarquia
“Dewd deja leased”
3 de 4
U
V
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vem
prestando para todos os municipios associados, inclusive para Pariquera-Acu.
3. CONCLUSAO
3.1. Em razio do exposto, diante da regularidade da matéria em razio de sua
constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e boa técnica legislativa, a Comissao de
Constituicdo, Justiga e Redagdo manifestar-se FAVORAVEL a sua deliberacao no plenario e
recomenda pela aprova¢ao do projeto de lei n° 25/2021, requerendo, desde ja, a dispensa da
redacao final.
E o parecer.
Sala das Comissées, aos ( B te t/seo de 2021
t cd* Wie =
OFESSOR URIAS
Relatér
PELAS CONCLUSOES:
MIVTON TICACA cawhtos ASSPA
Presidente Membro - foal cove ss
SSE
“7, cefa le “?
4 de 4
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
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ATA DA PRIMEIRA SESSAO ORDINARIA DE 2022 DA CAMARA
MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU, ESTADO DE SAO PAULO
Aos dezessete dias do més de janeiro de dois mil e vinte e dois, as vinte horas,
na sede da Camara Municipal de Pariquera-Acu/SP, sob a presidéncia do
vereador Delmar Djalma Simdes Junior, secretariado pelo vereador Marcelo
Mariano, estando presentes os vereadores Adiel de Andermo, Edson Leite, Jair
da Silva, Milton Ticaca, Professor Urias e Vilma do Social. Dando inicio ao
EXPEDIENTE DO DIA, o Sr. Presidente solicitou ao Sr. Secretario que
procedesse a leitura da ata da trigésima sétima sessAo ordinaria de dois mil e
vinte e um, realizada em treze de dezembro de dois mil e vinte e um. Com a
palavra o vereador Milton Ticaca, que solicitou a dispensa de leitura da ata, uma
vez que “se encontra na secretaria da Casa e é¢ de conhecimento de todos os
pares”. Colocado em discussdo e votacao, o pedido do vereador Milton Ticaca
pela dispensa de leitura da ata foi aprovado por 08 (oito) votos a favor. O Sr.
Presidente informou que o vereador Carlinhos Asspa se encontra afastado por
recomendacao médica, e em seguida, colocou a ata da trigésima sétima sessdo
ordinaria de dois mil e vinte e um em discussao e votacao, sendo aprovada por
08 (oito) votos a favor. Apés, o Sr. Presidente comunicou a eleic¢éo ao cargo de
Corregedor da Camara Municipal de Pariquera-~A¢u, nos termos do artigo 5°, §1°
da Resolugdo 02/2003, que “Institui a Codigo de Etica e Decoro Parlamentar”,
suspendendo a sessao por por até cinco minutos para que os interessados ao
cargo se inscrevessem junto ao Primeiro-Secretario. Retomado os trabalhos, o
Sr. Presidente anunciou os postulantes ao cargo, o vereador Adiel de Andermo e
o vereador Edson Leite, em seguida, procedeu a chamada nominal para que os
vereadores fossem a tribuna e declarassem seu voto. Terminada a votacao, o Sr.
Presidente anunciou o resultado da votagao, sendo 04 (quatro) votos para o
ly
Bud igi Cautwadler ”
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vereador Adiel de Andermo e 04 (quatro) votos para o vereador Edson Leite. Em
virtude do empate e considerando que o Corregedor deve ser eleito por maioria
absoluta, o Sr. Presidente suspendeu a sessao por dez minutos para que os
postulantes ao cargo chegassem a um entendimento politico. Retomado os
trabalhos e nado havendo entendimento entre as partes, o Sr. Presidente postergou
eleicdo ao cargo de Corregedor da Camara Municipal de Pariquera-Acu para a
proxima sesso ordinaria. No EXPEDIENTE DO SENHOR PREFEITO, foi lido
o Oficio n°. 520/2021, em resposta ao Requerimento n°. 075/2021, sobre o
abono dos professores do municipio de Pariquera-Acu, de autoria dos
vereadores Edson Leite, Marcelo Mariano, Carlinhos Asspa, Vilma do Social,
Adiel de Andermo, Professor Urias e Delmar Djalma SimGes Junior; e o Oficio
n°. 004/2022, que encaminha copias das portarias n° 451 a 542/2021. No
EXPEDIENTE DOS SENHORES VEREADORES, foi lido e encaminhado 4s
Comiss6es Permanentes competentes para emissao de seus pareceres o Projeto
de Resolucdo n°. 07/2021, que “Dispde sobre o Cédigo de Etica e Decoro
Parlamentar da Camara Municipal de Pariquera-Acu”, de autoria da Comissao
de Constituigaéo, Justica e Redagao. Foram lidas as ementas e deliberados os
seguintes Requerimentos: Requerimento n°. 01/2022, de autoria do vereador
Edson Leite, que solicita ao Poder Executivo Municipal por intermédio de seu
Diretor Administrativo, Sr. Jodo Batista de Andrade, informagdes sobre o
aumento salarial dos servidores do Municipio. Colocado em discussao e
votacao, o Requerimento n°. 01/2022 foi aprovado por 08 (oito) votos a favor.
Requerimento n°. 02/2022, de autoria do vereador Edson Leite, que solicita ao
Poder Executivo Municipal por intermédio de seu Diretor Administrativo, Sr.
Joao Batista de Andrade, informacdes sobre o auxilio-alimentagdéo dos
servidores do Municipio. Colocado em discuss&o0 e votacao, o Requerimento n°.
2
De igee heutiade
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‘
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02/2022 foi aprovado por 08 (oito) votos a favor. Requerimento n°. 03/2022, de
autoria do vereador Edson Leite, que solicita ao Poder Executivo Municipal por
intermédio de seu Diretor Administrativo, Sr. Joao Batista de Andrade,
informagdes sobre as diarias de viagens para fora do Municipio. Colocado em
discussao e votac¢ao, o Requerimento n°. 03/2022 foi aprovado por 08 (oito)
votos a favor. Requerimento n°. 04/2022, de autoria do vereador Edson Leite,
que solicita ao Poder Executivo Municipal por intermédio de seu Diretor
Administrativo, Sr. Jodo Batista de Andrade, informagées sobre o plano de cargo
e carreira dos servidores do Municipio. Colocado em discuss&o e votacAo, o
Requerimento n°. 04/2022 foi aprovado por 08 (oito) votos a favor.
EXPEDIENTE DE DIVERSOS, foram lidos 0 e-mail do Tribunal de Contas do
Estado de Sao Paulo, que encaminha parecer prévio favoravel das contas anuais
da Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu/SP, do exercicio de 2019; e-mail do
Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, que encaminha ato GP n°. 01/2022,
dispde sobre medidas temporarias de prevencao ao contagio pelo Coronavirus;
Oficio n°. 001/2022, do Conselho Tutelar de Pariquera-Agu, que solicita o
reajuste salarial do departamento, visto que o Conselho Tutelar €¢ um orgao de
extrema importancia ao Municipio; e-mail da Caixa Econdmica Federal, que
encaminha o Oficio n°. 013/2022, sobre a celebracgado do contrato de repasse n°.
925207/2021, no valor de R$ 1.114.161,00 (um milhdo, cento e quatorze mil e
cento e sessenta e um Reais), que tem por finalidade “Pavimentacao asfaltica,
drenagem, passeio, sinalizacéo horizontal e vertical em ruas do bairro Vila
Clementina”; e o e-mail da Camara Municipal de Tapirai, que encaminha
convite da Sessio Solene em comemorag4o ao 63° aniversaério de emancipacado
politico-administrativa do Municipio, no dia 19 de fevereiro de 2022 (sabado),
as 10 horas, na Camara Municipal. Nada mais a se tratar no Expediente do Dia e
3
co Qs sgt Mettttlei
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havendo tempo regimental disponivel, foi franqueada a palavra por até cinco
minutos aos vereadores inscritos: Adiel de Andermo, Edson Leite, Professor
Urias e Delmar Djalma Simées Junior. Dando inicio a ORDEM DO DIA, o Sr.
Presidente solicitou ao Sr. Secretario que procedesse a leitura da conclusao do
Parecer n°. 27/2021 da Comissdo de Constituicao, Justig¢a e Redacdo, referente
ao Projeto de Lei do Executivo n°. 25/2021 que “Dispde sobre a ratificacdo da
Resolucao n°. 01/2021 da Assembleia Geral do Consorcio Intermunicipal de
Saude do Vale do Ribeira e Litoral Sul — Consatide.”, de autoria do Chefe do
Poder Executivo Municipal. Colocado em unica discussao e votagao, o Projeto
de Lei do Legislativo n°. 25/2021 foi aprovado por 08 (oito) votos a favor. Na
EXPLICACAO PESSOAL, foi franqueada a palavra, nos termos do artigo 159
do Regimento Interno, aos vereadores inscritos: Adiel de Andermo, Edson Leite,
Milton Ticaca, Professor Urias, Vilma do Social e Delmar Djalma Simées
Junior. Nao havendo mais quem fizesse uso da palavra, o Sr. Presidente encerrou
a primeira sesséo ordinéria de dois mil e vinte e um, informando a sua
disponibilidade e dos demais trabalhos legislativoS, na integra, no Portal da
Camara na internet. Nada mais a eu, Marcelo Mariano
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assinada por mim e pelo Presidente
a presente Ata, que vai
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