sessao nº 2

CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU — SP 
CNPJ: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br 
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ATA DA PRIMEIRA SESSAO ORDINARIA DE 2022 DA CAMARA 
MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU, ESTADO DE SAO PAULO 
Aos dezessete dias do més de janeiro de dois mil e vinte e dois, as vinte horas, 
na sede da Camara Municipal de Pariquera-Acu/SP, sob a presidéncia do 
vereador Delmar Djalma Simdes Junior, secretariado pelo vereador Marcelo 
Mariano, estando presentes os vereadores Adiel de Andermo, Edson Leite, Jair 
da Silva, Milton Ticaca, Professor Urias e Vilma do Social. Dando inicio ao 
EXPEDIENTE DO DIA, o Sr. Presidente solicitou ao Sr. Secretario que 
procedesse a leitura da ata da trigésima sétima sessAo ordinaria de dois mil e 
vinte e um, realizada em treze de dezembro de dois mil e vinte e um. Com a 
palavra o vereador Milton Ticaca, que solicitou a dispensa de leitura da ata, uma 
vez que “se encontra na secretaria da Casa e é¢ de conhecimento de todos os 
pares”. Colocado em discussdo e votacao, o pedido do vereador Milton Ticaca 
pela dispensa de leitura da ata foi aprovado por 08 (oito) votos a favor. O Sr. 
Presidente informou que o vereador Carlinhos Asspa se encontra afastado por 
recomendacao médica, e em seguida, colocou a ata da trigésima sétima sessdo 
ordinaria de dois mil e vinte e um em discussao e votacao, sendo aprovada por 
08 (oito) votos a favor. Apés, o Sr. Presidente comunicou a eleic¢éo ao cargo de 
Corregedor da Camara Municipal de Pariquera-~A¢u, nos termos do artigo 5°, §1° 
da Resolugdo 02/2003, que “Institui a Codigo de Etica e Decoro Parlamentar”, 
suspendendo a sessao por por até cinco minutos para que os interessados ao 
cargo se inscrevessem junto ao Primeiro-Secretario. Retomado os trabalhos, o 
Sr. Presidente anunciou os postulantes ao cargo, o vereador Adiel de Andermo e 
o vereador Edson Leite, em seguida, procedeu a chamada nominal para que os 
vereadores fossem a tribuna e declarassem seu voto. Terminada a votacao, o Sr. 
Presidente anunciou o resultado da votagao, sendo 04 (quatro) votos para o 
 
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Bud igi Cautwadler ”
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vereador Adiel de Andermo e 04 (quatro) votos para o vereador Edson Leite. Em 
virtude do empate e considerando que o Corregedor deve ser eleito por maioria 
absoluta, o Sr. Presidente suspendeu a sessao por dez minutos para que os 
postulantes ao cargo chegassem a um entendimento politico. Retomado os 
trabalhos e nado havendo entendimento entre as partes, o Sr. Presidente postergou 
eleicdo ao cargo de Corregedor da Camara Municipal de Pariquera-Acu para a 
proxima sesso ordinaria. No EXPEDIENTE DO SENHOR PREFEITO, foi lido 
o Oficio n°. 520/2021, em resposta ao Requerimento n°. 075/2021, sobre o 
abono dos professores do municipio de Pariquera-Acu, de autoria dos 
vereadores Edson Leite, Marcelo Mariano, Carlinhos Asspa, Vilma do Social, 
Adiel de Andermo, Professor Urias e Delmar Djalma SimGes Junior; e o Oficio 
n°. 004/2022, que encaminha copias das portarias n° 451 a 542/2021. No 
EXPEDIENTE DOS SENHORES VEREADORES, foi lido e encaminhado 4s 
Comiss6es Permanentes competentes para emissao de seus pareceres o Projeto 
de Resolucdo n°. 07/2021, que “Dispde sobre o Cédigo de Etica e Decoro 
Parlamentar da Camara Municipal de Pariquera-Acu”, de autoria da Comissao 
de Constituigaéo, Justica e Redagao. Foram lidas as ementas e deliberados os 
seguintes Requerimentos: Requerimento n°. 01/2022, de autoria do vereador 
Edson Leite, que solicita ao Poder Executivo Municipal por intermédio de seu 
Diretor Administrativo, Sr. Jodo Batista de Andrade, informagdes sobre o 
aumento salarial dos servidores do Municipio. Colocado em discussao e 
votacao, o Requerimento n°. 01/2022 foi aprovado por 08 (oito) votos a favor. 
Requerimento n°. 02/2022, de autoria do vereador Edson Leite, que solicita ao 
Poder Executivo Municipal por intermédio de seu Diretor Administrativo, Sr. 
Joao Batista de Andrade, informacdes sobre o auxilio-alimentagdéo dos 
servidores do Municipio. Colocado em discuss&o0 e votacao, o Requerimento n°. 
 
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De igee heutiade 
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02/2022 foi aprovado por 08 (oito) votos a favor. Requerimento n°. 03/2022, de 
autoria do vereador Edson Leite, que solicita ao Poder Executivo Municipal por 
intermédio de seu Diretor Administrativo, Sr. Joao Batista de Andrade, 
informagdes sobre as diarias de viagens para fora do Municipio. Colocado em 
discussao e votac¢ao, o Requerimento n°. 03/2022 foi aprovado por 08 (oito) 
votos a favor. Requerimento n°. 04/2022, de autoria do vereador Edson Leite, 
que solicita ao Poder Executivo Municipal por intermédio de seu Diretor 
Administrativo, Sr. Jodo Batista de Andrade, informagées sobre o plano de cargo 
e carreira dos servidores do Municipio. Colocado em discuss&o e votacAo, o 
Requerimento n°. 04/2022 foi aprovado por 08 (oito) votos a favor. 
EXPEDIENTE DE DIVERSOS, foram lidos 0 e-mail do Tribunal de Contas do 
Estado de Sao Paulo, que encaminha parecer prévio favoravel das contas anuais 
da Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu/SP, do exercicio de 2019; e-mail do 
Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, que encaminha ato GP n°. 01/2022, 
dispde sobre medidas temporarias de prevencao ao contagio pelo Coronavirus; 
Oficio n°. 001/2022, do Conselho Tutelar de Pariquera-Agu, que solicita o 
reajuste salarial do departamento, visto que o Conselho Tutelar €¢ um orgao de 
extrema importancia ao Municipio; e-mail da Caixa Econdmica Federal, que 
encaminha o Oficio n°. 013/2022, sobre a celebracgado do contrato de repasse n°. 
925207/2021, no valor de R$ 1.114.161,00 (um milhdo, cento e quatorze mil e 
cento e sessenta e um Reais), que tem por finalidade “Pavimentacao asfaltica, 
drenagem, passeio, sinalizacéo horizontal e vertical em ruas do bairro Vila 
Clementina”; e o e-mail da Camara Municipal de Tapirai, que encaminha 
convite da Sessio Solene em comemorag4o ao 63° aniversaério de emancipacado 
politico-administrativa do Municipio, no dia 19 de fevereiro de 2022 (sabado), 
as 10 horas, na Camara Municipal. Nada mais a se tratar no Expediente do Dia e 
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co Qs sgt Mettttlei
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU —- SP 
. CNPJ: 44.303.683/0001-21 
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havendo tempo regimental disponivel, foi franqueada a palavra por até cinco 
minutos aos vereadores inscritos: Adiel de Andermo, Edson Leite, Professor 
Urias e Delmar Djalma Simées Junior. Dando inicio a ORDEM DO DIA, o Sr. 
Presidente solicitou ao Sr. Secretario que procedesse a leitura da conclusao do 
Parecer n°. 27/2021 da Comissdo de Constituicao, Justig¢a e Redacdo, referente 
ao Projeto de Lei do Executivo n°. 25/2021 que “Dispde sobre a ratificacdo da 
Resolucao n°. 01/2021 da Assembleia Geral do Consorcio Intermunicipal de 
Saude do Vale do Ribeira e Litoral Sul — Consatide.”, de autoria do Chefe do 
Poder Executivo Municipal. Colocado em unica discussao e votagao, o Projeto 
de Lei do Legislativo n°. 25/2021 foi aprovado por 08 (oito) votos a favor. Na 
EXPLICACAO PESSOAL, foi franqueada a palavra, nos termos do artigo 159 
do Regimento Interno, aos vereadores inscritos: Adiel de Andermo, Edson Leite, 
Milton Ticaca, Professor Urias, Vilma do Social e Delmar Djalma Simées 
Junior. Nao havendo mais quem fizesse uso da palavra, o Sr. Presidente encerrou 
a primeira sesséo ordinéria de dois mil e vinte e um, informando a sua 
disponibilidade e dos demais trabalhos legislativoS, na integra, no Portal da 
Camara na internet. Nada mais a eu, Marcelo Mariano 
[nt fe {_- : rine Seen 4 
assinada por mim e pelo Presidente 
a presente Ata, que vai 
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aon! . oe g Us Mit buat
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu 
ESTADO DE SAO-PAULO 
 
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MENSAGEM N° 01 DE 07 JANEIRO DE 2022. 
CAMARA MUNICIPAL D& PARIQUERA-ACU 
Senhor Presidente, PROTOCOLO9#? 
Nobres Vereadores. Recetita am: 4 10) plod. 
 
hy J 
Encaminhamos a Vossa Exceléncia, 0 incluso Projeto de Lei n° 
01/2022 que dispde sobre percentual de aplicagaéo de reposigao de perdas 
inflacionarias de vencimento dos servidores municipais da administragao direta e 
subsidios do Prefeito e Vice-Prefeito do Municipio de Pariquera-Agu. 
O presente Projeto se justifica na necessidade de corrigir as 
primeiras referéncia de tabela de vencimento dos servidores com o atual salario 
minimo vigente, considerando os escalonamentos existentes entre as referéncias 
1,2,3 e 4 e ainda, repor as perdas inflacionaria nos vencimentos de todos os 
servidores municipais em 9% (nove) por cento, sendo este indice o possivel a ser 
concedido no momento, haja vista, o periodo pandémico que ainda vivemos, bem 
como a necessidade de contratagcao de pessoas ja concursadas e realizagao de 
novo concurso publico. 
Os subsidios do Prefeito e Vice-Prefeitos, terao a mesma reposicao 
dos servidores, ficando definido que em decorréncia da norma constitucional, 
limitam-se os ganhos dos servidores ao maximo daqueles subsidios do Chefe do 
Executivo Municipal. 
Justifico ainda que a alterag¢ao da referéncia dos agentes 
comunitarios de sade adequando ao piso nacional, sera enviado a essa Casa de 
Leis quando do repasse do novo piso. 
Assim, pugnamos dos senhores edis pela apreciagao e aprovacao 
necessarias. 
Valemo-nos do ensejo para renovar a Vossa Exceléncia, assim 
como aos nobres dignos Vereadores que honram e dignificam esta Egrégia Casa 
Legislativa, a nossa manifestagao de elevado apreco e consideracao. 
coal 01,22 
L-ityra em Plenario 
 
“quivar O 
copeunhe-Se Leyla ads Vereadores oO 
Oo 
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L 
t 
«', Comissves . ca | cen 
© 
* c A Sua Exceléncia o Senhor 
Delmar Djalma Sim6es Junior 
Dignissimo Presidente da Camara Municipal de 
Pariquera-Acu/SP. 
“Deus Seja Louvado”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu 
ESTADO DE SAO-PAULO 
 
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PROJETO DE LEI N°. 01 DE 07 DE JANEIRO DE 2022. 
Disp6e sobre percentual de aplicacao 
de reposi¢ao de perdas inflacionarias 
de vencimento dos _ servidores 
municipais da administracao direta e 
subsidios do Prefeito e Vice-Prefeito do 
Municipio de Pariquera-Acu. 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PARIQUERA-AGU, ESTADO 
DE SAO PAULO FAZ SABER que a Camara aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei: 
Artigo 1° - Fica acrescido o valor de R$ 50,00 (cinquenta) reais 
nas referéncias 1, 2, 3 e 4, da Tabela de Vencimento dos Servidores constantes 
do anexo |, da Lei 760/2020, em atendimento ao artigo 7°, inciso IV, da 
Constituigao Federal (anexo |). 
Artigo 2° - Aplica-se reposicao das perdas inflacionarias (revisao 
geral anual) de 9 % (nove) por cento aos vencimentos dos servidores municipais 
da Administragao Direta (anexo II). 
Paragrafo Unico — Ficam substituidas as tabelas do Anexo |, Il e 
Ill, da Lei n° 760/2020, pelas respectivas tabelas constantes nos anexos da 
presente Lei, devidamente atualizadas. 
Artigo 3° - A reposicao sera devida a todos os servidores ativos, 
cargos em comissao e aos integrantes do magistério, na referéncia | no nivel 1 
(anexo III). 
Paragrafo Unico — Os vencimentos dos servidores do magistério 
que se encontram nas classes e niveis de progressao na carreira sera atualizado 
aplicando-se ao valor revisado na referencia |, do nivel 1 0 percentual constante 
nas tabelas do anexo II, da Lei n° 760/2020, conforme disp6e o art. 43,.da Lei 
693/2019. \ ( 
“Deus Seja Louvado”
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ESTADO DE SAO-PAULO 
 
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Artigo 4° - Aplica-se o mesmo percentual de 9 % de revisdo geral 
anual para os subsidios do Prefeito e Vice-Prefeito de Pariquera-Acu, fixados na 
Lei Municipal n° 760/2020, nos seguintes valores: 
1) Prefeito passa a ser de R$ 14.331,83 (quatorze mil trezentos e 
trinta e um reais e oitenta e trés centavos); 
Il) Vice-Prefeito passa a ser de R$ 6.141,47 (seis mil cento e 
quarenta e um reais e quarenta e sete centavos). 
Artigo 5° - Nos termos do artigo 37, XI, da Constituigao Federal, é 
vedada a percepcao de salarios em valores superiores aos dos subsidios do 
Chefe do Executivo Municipal. 
Artigo 6° - As despesas com a execucao desta lei correrao por 
conta de dotagao orgamentaria vigente, suplementada se necessario. 
Artigo 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, 
ficando revogadas as disposigées em contrario. 
Pariquera-Agu, 07 de janeiro de 2022. 
\ 
 
“Deus Seja Louvado”
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ESTADO DE SAO-PAULO 
 
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PROJETO DE LEI N° 01 DE 07 DE JANEIRO DE 2022 
JUSTIFICATIVA 
O presente projeto se justifica na necessidade de corrigir as 
primeiras referéncia de tabela de vencimento dos servidores com 0 atual salario 
minimo vigente, considerando os escalonamentos existentes entre as referéncias 
1,2,3 e 4 e ainda, repor as perdas inflacionaria nos vencimentos de todos os 
servidores municipais em 9% (nove) por cento, sendo este indice o possivel a ser 
concedido no momento, haja vista, o periodo pandémico que ainda vivemos, bem 
como a necessidade de contratagao de pessoas ja concursados e realizacao de 
novo concurso publico. 
Os subsidios do Prefeito e Vice-Prefeitos, terao a mesma reposicao 
dos servidores, ficando definido que em decorréncia da norma constitucional, 
limitam-se os ganhos dos servidores ao maximo daqueles subsidios do Chefe do 
Executivo Municipal. 
Justifico ainda que a alteragado da referéncia dos agentes 
comunitarios de saide adequando ao piso nacional, sera enviado a essa Casa de 
Leis quando da publicagao de norma de instituir 0 novo piso. 
Pariquera-Agu, 07 de ven) 
WWJ \ é 7h 
WAGNER BENTO DA 
Prefeito 
 
“Deus Seja Louvado”
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ANEXO | 
TABELA ACRESCIDA DE R$ 50,00 
VALOR 
REF CORRIGIDO 
1 R$ 1.162,63 
2 R$ 1.174,51 
3 R$ 1.186,39 
4 R$ 1.209,17 
“Deus Seja Louvado”
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ESTADO DE SAO-PAULO 
 
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ANEXO II 
TABELA CORRIGIDA 
VALOR 
REF CORRIGIDO 
1 R$ 1.267,27 
2 R$ 1.280,22 
3 R$ 1.293,17 
4 R$ 1.318,00 
4-A R$ 1.689,50 
5 R$ 1.404,75 
6 R$ 1.511,30 
7 R$ 1.692,31 
8 R$ 1.899,04 
9 R$ 2.058,49 
10 R$ 2.135,22 
11 R$ 2.409,17 
12 R$ 2.725,62 
13 R$ 3.173,35 
14 R$ 3.604,47 
15 R$ 4.694,97 
16 R$ 5.371,27 
17 R$ 5.473,87 
18 R$ 5.709,41 
19 R$ 5.832,37 
20 R$ 6.134,87 
21 R$ 7.451,14 
22 R$ 8.118,55 
23 R$ 9.470,99 
24 R$ 12.902,53 
25 R$ 14.206,02 
26 R$ 943,53 
“Deus Seja Louvado”
 
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail prefeitura_gabinete@yahoo.com.br 
ANEXO Ill 
TABELA | — CLASSES DE DOCENTES 
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu 
ESTADO DE SAO-PAULO 
 PROFESSOR DE EDUCAGAO INFANTIL, PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL I, 
 
 
 
 
PROFESSOR DE EDUCACAO ESPECIAL — 30 HORAS 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
NIVEL 
REF. | T Hl IV V Vi Vil 
1 2.595,48 2.725,25 | 2.861,51 | 3.00459 | 3.15482 | 3.31256 | 3.478,19 
2 2.725,25 2.861,51 | 3.00459 | 3.15482 | 3.31256 | 3.478,19 | 3.652,09 
3 2.861,51 3.004,59 | 3.15482 | 3.31256 | 3.47819 | 3.652,09 | 3.834,70 
4 3.004,59 3.154,82 | 3.312,56 | 3.478,19 | 3.652,09 | 3.834,70 | 4.026,43 
5 3.154,82 3.312,56 | 3.47819 | 3.652,09 | 3.834,70 | 4.02643 | 4.227,76 
PROFESSOR SUBSTITUTO — 30 HORAS 
NIVEL 
REF. | T TH IV V vi Vil 
4 2.359,54 2.477,52 | 2.601,39 | 2.731,46 | 2.868,04 | 3.011,44 | 3.162,01 
2 2.477 ,52 2.601,39 | 2.731,46 | 2.86804 | 3.011,44 | 3.162,01 | 3.320.114 
3 2.601,39 2.731,46 | 2.868,04 | 3.01144 | 3.162,01 | 3.320,11 | 3.486,12 
4 2.731,46 2.868,04 | 3.011,44 | 3.162,01 | 3.320,11 | 3.48612 | 3.660,42 
 
5 2.868,04 3.011,44 | 3.162,01 | 3.320,11 | 3.486,12 | 3.660,42 | 3.843,44 
 
TABELA II - CLASSES DE DOCENTES 
 
 
 
 
PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL Ii, EDUCAGAO FISICA E ARTES - 20 HORAS 
 
 
 
NIVEL 
REF. i T i IV V V7 Vil 
1 2.274,30 | 2.388,01 | 2.507,41 | 2.632,78 | 2.764,42 | 2.90264 | 3.047,77 
2 2.388,01 2.507,41 | 2.632,78 | 2.764,42 | 2.902,64 | 3.047,77 | 3.200,16 
3 2.507,41 2.632,78 | 2.764,42 | 2.90264 | 3.047,77 | 3.200,16 | 3.360,17 
4 2.632,78 | 2.76442 | 2.902,64 | 3.047,77 | 3.200,16 | 3.360,17 | 3.528,18 
 
5 2.76442 | 2.90264 | 3.047,77 | 3.200,16 | 3.360,17 | 3.528,18 | 3.704,59 
“Deus Seja Louvado” 
7 
 
 
 
 
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu 
ESTADO DE SAO-PAULO 
 
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail prefeitura_gabinele@yahoo.com.br 
 
 
 
 
PROFESSOR DE EDUCAGAO INFANTIL — 40 HORAS 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
NIVEL 
REF. I ll ill IV V VI Vil 
1 3.415,17 | 3.585,92 | 3.765,22 | 3.95348 | 4.151,16 | 4.358,71 | 4.576,65 
2 3.585,92 | 3.765,22 | 3.953,48 | 4.151,16 | 4.358,71 | 4.57665 | 4.805,48 
3 3.765,22 | 3.95348 | 4.151,16 | 4.35871 | 4.57665 | 4.805,48 | 5.045,76 
4 3.953,48 | 4.151,16 | 4.35871 | 4.57665 | 4.805,48 | 5.045,76 | 5.298,04 
5 4.151,16 | 4.358,71 | 4.57665 | 4.805,48 | 5.045,76 | 5.298,04 | 5.562,95 
TABELA Ill - CLASSES DE SUPORTE PEDAGOGICO 
DIRETOR 40 HORAS 
NIVEL 
REF. | ll i IV V vi vil 
1 4.177,07 | 4.385,92 | 4.605,22 | 4.83548 | 5.077,25 | 5.331,11 | 5.597,67 
2 4.385,92 | 4.60522 | 4.835,48 | 5.077,25 | 5.331,11 | 5.597,67 | 5.877,55 
3 4.605,22 | 4.835,48 | 5.077,25 | 5.331,11 | 5597.67 | 5.877,55 | 6.171,43 
4 4.835,48 | 5.077,25 | 5.331,11 | 5.597,67 | 5.877,55 | 6.171,43 | 6.480,00 
5 5.077,25 | 5.331,11 | 5.597,67 | 5.87755 | 6.171,43 | 6.480,00 | 6.804,00 
TABELA IV — CLASSES DE CLASSES DE SUPORTE PEDAGOOGICO 
SUPERVISOR 40 HORAS 
NIVEL 
REF. 1 T TT IV V VI Vil 
1 4.882,17 | 5.126,27 | 5.382,59 | 5.651,72 | 5.934,30 | 6.231,02 | 6.542,57 
2 5.126,27 | 5.382,59 | 5.651,72 | 5.93430 | 6.231,02 | 6.54257 | 6.869,70 
3 5.382,59 | 5.651,72 | 5.934,30 | 6.231,02 | 6.54257 | 6.869,70 | 7.213,18 
4 5.651,72 | 5.93430 | 6.231,02 | 6.54257 | 6.869,70 | 7.213,18 | 7.573,84 
 
5 5.934,30 | 6.231,02 | 6.542,57 | 6.869,70 | 7.213,18 | 7.573,84 | 7.952,53 
“Deus Seja Louvado” 
 
 
 
Impacto Orcamentario-Financeiro - Base de Calculo 
Dispée sobre adequagao do piso salarial (chefe gabinete) e cria cargos conforme relatério do RH em anexo. 
Previsao do inicio do impacto das despesas: a partir de janeiro de 2022. 
SITUAGAO ATUAL DAS DESPESAS COM PESSOAL E PREVIDENCIARIAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACGU 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
MESES DESPESA COM PESSOAL RECEITA CORRENTE LIQUIDA % DESPESA S/ RCL 
jan/21 1.927.808,41 4.924.312,82 39,15 
fev/21 1.991.000,00 4.265.530,06 46,68 
mar/21 1.969.732,42 5.380.032,40 36,61 
abr/21 1.979.813,56 4.493,379,91 44,06 
mai/24 1.929.801 ,18 §.535.798,00 34,86 
jun/24 1.979.317,36 §.074.938,70 39,00 
jul/24 2.039.835,59 4.865.614 ,36 41,92 
jago/21 2.088.728, 59 5.834.736,27 35,80 
set/21 2.230.433,10 4.963.228,47 44,94 
out/21 2.023.705,62 4,865.358,31 41,59 
nov/24 2.182.752,79 §.550.173,93 39,33 
dez/21 3.250.048,41 6.701.171,58 48,50 
TOTAL 25.592.977,03 62.454.274,81 40,98 
TOTAL DE GASTO COM PESSOAL PERIODO DE JAN/21 ATE DEZ/21 25.592.977,03 
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIQUIDA PERIODO DE JAN/21 a DEZ/21 62.454.274,81 
PORCENTAGEM DA DESPESA SOBRE A RECEITA CORRENTE LIQUIDA 40,98
Dispde sobre adequacao do piso salarial (chefe gabinete) e cria cargos conforme relatério do RH em anexo. 
 
 
 
 
 
 
 
 
[Despesas com Pessoal previstas para o Poder Executivo Municipal: 2022 2023 2024 
|Previsao das despesa com pessoal, sem as adequagoes. R$ 25.592.977,03 R$ 26.744.661,00] R$ 27.948.170,74 
Previsdo das despesa c/ pessoal, com as adequac6es. R$ 27.163.977,03 R$ 28.577.661,00] R$ 29.881.170,74 
“para o ano de 2021 média da despesa c/ pessoal entre MAR/20 e FEV/21 
*para os anos subsequentes considera-se inflagao de 
 
4,5%. 
Atendimento ao art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal 
Dispde sobre adequagao do piso salarial (chefe gabinete) e cria cargos conforme relatorio do RH em anexo. 
Na qualidade de ordenador da despesa, declaro que o presente gasto dispde de suficiente dotacao e de firme e consistente 
expectativa de suporte de caixa,conformando-se as orientagdes do plano plurianual e da lei de diretrizes orgamentarias. 
Em seguida, estimo o impacto trienal da despesa, nisso também considerando sua eventual e posterior operacao: 
Valor das despesas no exercicio de 2022 ........cssssecssecnersennesereneeres 
Impacto percentual sobre 0 orgamento de 2022 .......0eeesseeseneees 
Impacto sobre o caixa de 2021 
“considerado a previs#o do orcamento para o exercicio de 2022 
 
 
 
Valor das despesas no exercicio de 2023 ....csesossersseersnreenensanersenenns R$ 28.577.661,00 - 
Impacto percentual sobre 0 orgamento de 2023 .csccsssssessseeeersseees 42,0260% R$ 68.000.000,00 is —s 
Impacto sobre o caixa de 2022 42,0260% a be = Seis ri R$ 68.000.000,00 
* Considerado a previsdo do or¢amento para o exercicio de 2023. 
Valor das despesas no exercicio de 2024 .....sscsssecsseereseensseseseenens R$ 29.881.170,74 Orgamento 2024*| Caixa 2023 t 
Impacto percentual sobre 0 orcamento de 2024 ......cccsscesseeseeneaee 43,3060% R$ 69.000.000,00 Ss a 
Impacto sobre o caixa de 2023 43,3060% BS a se an ae R$ 69.000.000,00 
* Considerado a previsdo do orcamento para o exercicio de 2024 
Impactos sobre o caixa: Considerando para o exercicio de 2022 0 saldo do exercicio de 2021 no valor de R$ 22.290.778,49 e para os exercicios de 2023 e 2024 0 equilibrio orgamentario entre a receita e despesa. \ 
R$ 
30,5932% 
40,8481% 
27.163.977,03 Orgamento 2022 
R$ 66.500.000,00 
WM) 
Orcgamento 2023 "| 
R$ 
aes] 
88.790.778,49 
Caixa 2022 | 
NX *y 
Atendimento 
Esti 
ao art. 19 e 20 III, b da Lei de Responsabilidade Fiscal 
Dispde sobre adequagao do piso salarial (chefe gabinete) e cria cargos conforme relatério do RH em anexo. 
Na qualidade de ordenador da despesa, declaro que o presente gasto dispde de suficiente dotagao e de firme e consistente 
expectativa de suporte de caixa,conformando-se as orientagdes do plano plurianual e da lei de diretrizes orgamentarias. 
Em seguida, estimo o impacto trienal da despesa, nisso também considerando o Orgamento do Poder Executivo Municipal: 
Municipio 
Valor previsto da Receita Corrente Liquida para 0 exercicio de 2022; R$ 62.454.274,81 
Valor previsto da Despesa com Pessoal para o exercicio de 2022 consideradas as alteragoes: R$ 27.163.977,03 
Impacto percentual sobre a Receita Corrente Liquida Prevista: 43,49% 
+considerado a receita correnté liquida média dos meses de JAN/21 A DEZ/2) previsto para o exercicig de 2022 Municipio 
Valor previsto da Receita Corrente Liquida para o exercicio de 2023: R$ 65.264.717,18 
Valor previsto da Despesa com Pessoal para o exercicio de 2023 consideradas as alteragées: R$ 28.577.661,00 
Impacto percentual sobre a Receita Corrente Liquida Prevista: 43,79% 
* considerado aumento da Receita Corrente liquida em 4,5% para o exercicio de 2023, sobre a RCL prevista para o exercicio de 2022. 
Municipio 
Valor previsto da Receita Corrente Liquida para o exercicio de R$ 68.201.629,45 
Valor previsto da Despesa com Pessoal para o exercicio de 2024 consideradas as alteracoes: R$ 29.881.170,74 
Impacto percentual sobre a Receita Corrente Liquida Prevista: 43,81% — 
* considerada aumento da Receita Corrente liquida em4,5% para 0 exercicio de 2024 sobre a RCL prevista para o exercicio de 2023, ae 
** Receita corrente Liquida fomecida pelo Depto de Orgamento

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RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7 100 - CEP 11930-000 - e-mail prefeitura_gabinete@yahoo.com.br 
MENSAGEM N° 02 DE 10 DE JANEIRO DE 2022. 
CAMARA MUNICIPAL Dr 
PARIQUERA-ACU 
Senhor Presidente, PROTOCOL 46/22 
Nobres Vereadores. Recebiin om: _J4 LO) odd 
FROTONG cece 42... 
Encaminhamos a Vossa Exceléncia, o incluso ‘Projeto de Lei n° 
02/2022 que altera parcialmente as leis n° (s) 066/2001, 482/2013, 612/2015 e 
494/2013 e 670/2018 e cria cargos em confianga da administragao municipal e da 
outras providéncias. 
O presente Projeto se justifica na necessidade de adequacgao das 
fungées administravas, bem como a criagao de cargos em confianga, ou seja, 
aproveitando o efetivo existente, para valorizacao do conhecimento daqueles que 
ja atuam em determinadas areas, atendo-se, ainda, a determinacdes legalmente 
impostas ao Poder Publico. 
Relativo ao cargo de engenheiro agrimensor a alteragao ¢é 
necessaria ante a isonomia de vencimentos previstos no artigo 45, §2°, da Lei 
Complementar n° 01/97, nao podendo o salario do engenheiro agrimensor ser 
inferior ao de engenheiro civil, constante do quando de servidores, tendo ambos 
atribuigdes e responsabilidades semelhantes, dentro das suas areas de atuagao. 
A mudanga de nomenciatura e para cargo em confianca de Diretor 
Juridico, visa atender ao Processo SEI 29.001.0049203.2021-30, originario da 
Subprocuradoria-Geral de Justica Juridica, bem como a coordenacao do 
Departamento Juridico Municipal que brevemente tera a contratagcao de outro 
 
 
procurador. 
( 
“Deus Seja Louvado™ Genie em Mi ey Ww 
‘ura em Plenario 
t at 
L. carunhe-se 
« Layla 20s Vereadores oO 
« /.., Comissbes o ‘, 
« ,, Qiretoria Legisiativa 0 
e & 
+ So Diretor da Contadiidade = 7 
«3 Tesoureiro oO
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RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail prefeitura_gabinete@yahoo.com.br 
Cabe ressaltar que somente os cargos mencionados nos artigos 1°, 
2° e 3°, nao possuem impacto financeiro, por nao haver mudanga de referéncia, 
apenas de escolaridade, nomencliatura e atribuicdes. 
Quanto aos demais cargos segue anexo o impacto financeiro, nos 
termos da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Assim, pugnamos dos senhores edis pela apreciagao e aprovacao 
necessarias. 
Valemo-nos do ensejo para renovar a Vossa Exceléncia, assim 
como aos nobres dignos Vereadores que honram e dignificam esta Egrégia Casa 
Legislativa, a nossa manifestagao de elevado apreco e considera¢ao. 
Pariquera-Acu, 10}de rane) ode 2022. 
 
 
\l\ In, \ i \ LY yp | 
Wagner Ben Costa / 
Prefeito 
A Sua Exceléncia o Senhor 
Delmar Djalma Sim6des Junior 
Dignissimo Presidente da Camara Municipal de 
Pariquera-Acu/SP. 
“Deus Seja Louvado”
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PROJETO DE LEI N° 02 DE 10 DE JANEIRO DE 2022 
JUSTIFICATIVA 
A medida aqui proposta se justifica na necessidade de adequacao 
das funcgdes administravas, bem como a criagao de cargos em confianca, ou seja, 
aproveitando o efetivo existente, para valorizagao do conhecimento daqueles que ja 
atuam em determinadas areas, atendo-se, ainda, a determinacées legalmente 
impostas ao Poder Publico. 
Relativo ao cargo de engenheiro agrimensor a alteragao é necessaria 
ante a isonomia de vencimentos previstos no artigo 45, §2°, da Lei Complementar n° 
01/97, nao podendo o salario do engenheiro agrimensor ser inferior ao de engenheiro 
civil, constante do quando de servidores, tendo ambos atribuigdes e 
responsabilidades semelhantes, dentro das suas areas de atuagao. 
A mudanga de nomenclatura e para cargo em confianga de Diretor 
Juridico, visa atender ao Processo SEI 29.001.0049203.2021-30, originario da 
Subprocuradoria-Geral de Justica Juridica, bem como a coordenacao do 
Departamento Juridico Municipal que brevemente tera a contratagao de outro 
procurador. 
Cabe ressaltar que somente os cargos mencionados nos artigos 1°, 2° 
e 3°, nao possuem impacto financeiro, por nao haver mudang¢a de referéncia, apenas 
de escolaridade, nomenclatura e atribuicdes. 
Quanto aos demais cargos, se aiexo © impacto financeiro, nos 
 
 
 
 
termos da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
\\ 
WAGNER BENTO 
Prefeito 
“Deus Seja Louvado” 
oa
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PROJETO DE LEI N° 02 DE 10 DE JANEIRO DE 2022 
“Altera parcialmente as leis n°(s) 
482/2013, 612/2015 e 494/2013 e 
670/2018 e cria cargos em confianca 
da administragdo municipal e da 
outras providéncias”. 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU, ESTADO DE 
SAO PAULO FAZ SABER que a Camara aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Artigo 1° - Ficam alteradas as Leis n° 482/2013, anexo |, n° 612/2015 e 
n° 670/2018, quanto ao cargo de Diretor de Planejamento, que passa a ter o 
requisito de ensino superior e atribuigdes: planejar e auxiliar o Departamento de 
Finangas na elaboragao do PPA, LDO e LOA; coordenar os procedimentos 
licitatérios € os respectivos instrumentos para contratagao e aquisi¢ao de bens e 
servicos do Poder Executivo Municipal; elaborar o plano de contratagao anual; 
auxiliar € assessorar na formalizar e celebragao de convénios, acordos e outros 
instrumentos congéneres que envolvam a transferéncia de recursos do Estado e 
da Unido; planejar, orientar, gerenciar e implementar a atividades ligadas ao 
orgamento, arrecadacao, transparéncia, protocolo e tecnologia da informacao; 
auxiliar na criagao, desenvolvimento e execucao de programas, projetos e acdes 
de governo; planejar e gerenciar a execucao das atividades relativas a ~ 
“Deus Seja Louvado” \X
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organizagao e a modernizacao administrativa; gerenciar, acompanhar e orientar, 
as atividades relacionadas com os procedimentos de carater disciplinar; gerenciar 
Os programas e os projetos no ambito de sua competéncia; propor as diretrizes e 
as normas administrativas no ambito de sua competéncia; apoiar, prestar 
assisténcia, orientar e acompanhar todas os departamentos e gabinete do 
Prefeito no exercicio de suas atribuigé6es e conduzir outros trabalhos relacionados 
a seu campo de atuacao ou que lhe seja determinado pelo Prefeito. 
Artigo 2° - Ficam alteradas as Leis n° 482/2013, anexo | e n° 670/2018 
relativo ao cargo de Ouvidor, passando-se ao requisito de escolaridade nivel 
superior. 
Artigo 3°- Ficam alteradas as Leis n° 482/2013, anexo | e n° 670/2018, 
passando o cargo de Diretor Juridico ter a denominacgao de Procurador Geral 
Municipal, mantendo-se as atribuigdes do cargo e referencia salarial. 
Paragrafo unico: o cargo de Procurador Geral Municipal sera somente 
ocupado por membros da Procuradoria Juridica Municipal, em fungao de 
confianga. 
Artigo 4° - Ficam alteradas as Leis n° 494/2013 e n° 670/2018, 
passando o cargo de Chefe de Gabinete a ter a referéncia n° 22. 
Artigo 5° - Altera a o artigo 7°, da Lei n° 670/2018, passando o cargo 
de Engenheiro Agrimensor a ter referéncia n° 16, mantendo-se os requisitos e 
atribuigées. \ Q 
“Deus Seja Louvado”
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Artigo 6° - Fica criado o cargo em confianga de Diretor Executivo de 
Contabilidade, com grau de escolaridade superior em contabilidade e registro no 
Conselho de Classe, referéncia n° 17, com as seguintes atribuigdes: Organizar, 
planejar, executar e supervisionar a preparacao dos relatérios contabeis gerencial 
e fiscal dentro dos prazos previstos em lei, obedecendo os principios e 
procedimentos contabeis. Orientar e acompanhar os langamentos e rotinas 
contabeis, balancetes mensais e o balango final. Supervisionar conciliagao 
bancaria das contas do Ativo e Passivo e de resultados, efetuar conferéncia dos 
bancos de dados do AUDESP e transmitir conforme calendario do Tribunal de 
Contas. Colaborar na preparagao de Audiéncia Publica, analisar Balango para 
cadastro de fornecedores, executar outras tarefas correlatas determinadas pelo 
superior imediato. 
Artigo 7° - Fica criado o cargo em confianca de Agente de 
Contratagao, requisito ensino superior, tera a referéncia n° 17, com as seguintes 
atribuigdes: acompanhar o tramite das licitagdes, dar impulso ao procedimento 
licitat6rio, acompanhando o plano anual de contratagao elaborado pelo Diretor de 
Planejamento; receber, examinar e decidir as impugnagdes e os pedidos de 
esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsidios 
formais aos responsaveis pela elaboragao desses documentos; receber, examinar 
e decidir os recursos e encaminha-los a autoridade competente quando mantiver 
sua decisao; executar outras atividades necessarias ao bom andamento do 
certame até a homologacgao; Fs ‘ Lt 
¥ ‘ 
“Deus Seja Louvado”
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Artigo 8° - Fica criado o cargo em confianca de Assessor Técnico do 
Fundo Social, requisito ensino superior em Assisténcia Social e registro no 
Conselho de Classe, referéncia n° 14, com as seguintes atribuig6es: assessorar a 
primeira dama no andamento dos trabalhos e atendimentos do Fundo Social de 
Solidariedade; realizar atendimento e estudo social das familias vulneraveis 
atendidas pelo Fundo Social; organizar sistema de tramitagao de dados de 
arquivos das pessoas vulneraveis atendidas; auxiliar na elaboracao e redacao de 
projetos; assessorar em todas as atividades executadas pelo Fundo Social. 
Artigo 09° - Ficam revogadas as disposi¢6es em contrario. 
Artigo 10 - As despesas com a execucao desta lei correrao por conta 
de dotagao orcamentaria vigente, suplementada se necessario. 
Artigo 11 - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicagao, ficando 
revogadas as disposig6es em contrario. 
Pariquera-Agu, 10 de janeiro de 2.022. 
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/ 
WAGNER BENTO DA‘COSTA/ 
Prefeito Municipal \ 
—-* 
“Deus Seja Louvado”
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MENSAGEM N° 03 DE 10 JANEIRO DE 2022. 
CAMARA MUNICIPAL me 
 
 
PARIQUERA-ACU 
Senhor Presidente, PROTOSOLO yo 
Nobres Vereadores. Recebite cm; 4} 0) pods ftarhrig os 
Encaminhamos a Vossa Exceléncia, o incluso Projeto de Lei n° 
03/2022 que define e institui o programa de recuperacao de débitos fiscais do 
municipio de Pariquera-acu — REFISPAR 
O presente projeto se justifica porquanto ha oportunidade de se 
implementar um aumento de arrecada¢gao ao municipio, aliado a chance para que 
os contribuintes inadimplentes possam quitar suas dividas. Além disso, as 
remiss6es previstas no projeto de lei somente abarcam os juros e multas 
moratorios, mantendo-se integro o valor principal, com a devida atualizacao de 
valores, além de nao existir qualquer impacto que prejudique as metas 
orgamentarias, recomendando-se a leitura do acérdao do Tribunal de Contas do 
Estado de Sao Paulo n° TC 000569/026/09, bem como o julgamento do Tribunal 
de Justig¢a de Sao Paulo, sob o n° 1000072-04.2016.8.26.0068, na medida em 
que os valores de multa e juros tem natureza juridica de penalidade, nao havendo 
que se falar em receita propriamente dita. 
Assim, pugnamos dos senhores edis pela apreciagao e aprovacao 
necessarias. 
Valemo-nos do ensejo para renovar a Vossa Exceléncia, assim 
como aos nobres dignos Vereadores que honra dignificam esta Egrégia Casa 
Legislativa, a nossa manifestagao de elevado apreg e consideracao. 
dank: d Jeivairo : 
l\ Jon \ ~ 
 
 
 
Prefeito wae 13 ol 2. 
{. .ilura em Plenario Sf 
Sf A quiver A Sua Exceléncia o Senhor Enaranhe-8e 
Delmar Djalma SimG6es Junior » Lapia 20s Vereadores 5 
Dignissimo Presidente da Camara Municipal o's Comisstes 7 
Pariquera-Agu/SP. » /, Diretoria Lepisiativa 
“Deus Seja Louvado” . » Ao Diretor da ii 
« 9 Tesoureiro
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PROJETO DE LEI N° 03 DE 10 DE JANEIRO DE 2021 
JUSTIFICATIVA 
O presente projeto se justifica porquanto ha oportunidade de se 
implementar um aumento de arrecadacao ao municipio, aliado a chance para que 
os contribuintes inadimplentes possam quitar suas dividas. Além disso, as 
remiss6es previstas no projeto de lei somente abarcam os juros e multas 
moratorios, mantendo-se integro o valor principal, com a devida atualizagao de 
valores, além de nao existir qualquer impacto que prejudique as metas 
orgamentarias, recomendando-se a leitura do acérdao do Tribunal de Contas do 
Estado de Sao Paulo n° TC 000569/026/09, bem como o julgamento do Tribunal 
de Justi¢a de Sao Paulo, sob o n° 1000072-04.2016.8.26.0068, na medida em 
que os valores de multa e juros tem natureza juridica de penalidade, nao havendo 
que se falar em receita propriamente dita. 
Valemo-nos do ensejo para renovar a Vossa Exceléncia, assim 
como aos nobres dignos Vereadores que honram e dignificam esta Egrégia Casa 
Legislativa, a nossa manifestacao de elevado apreco e consideragao. 
# 
Prefeitura de Pariquera-Agly nigteneira 1 de 2022. 
L/\ Jaa 
Wagner Bento da 
Prefeito Munici 
 
 
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PROJETO DE LEI N° 03 DE 10 DE JANEIRO DE 2021 
“DEFINE E INSTITU] QO PROGRAMA DE 
RECUPERACAO DE DEBITOS FISCAIS DO 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU - 
REFISPAR’. 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU, 
ESTADO DE SAO PAULO, no uso de suas atribuigdes legais e regimentais, faz 
saber que a camara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Artigo 1° - Fica instituido no Municipio de Pariquera-Acu o PROGRAMA DE 
RECUPERACAO FISCAL DE PARIQUERA-ACU - REFISPAR, destinado a 
promover o parcelamento dos créditos tributarios ou nao tributarios, devidos a 
Fazenda Publica Municipal decorrentes de débitos de pessoas fisicas ou juridicas, 
com sede ou nao no Municipio, cujo fato gerador tenha ocorrido até o dia 
31/12/2021, inscritos em divida ativa, ajuizados ou nao. 
Artigo 2° - A presente Lei concede ao sujeito passivo a remissao somente em 
relagao aos juros e multas moratorias, incidentes sobre a sua obriga¢ao principal, 
apurados até a data da adesao, conforme a forma de pagamento escolhida. 
Paragrafo unico — Apos atualizagao monetaria, fica autorizado a aderir ao 
REFISPAR o parcelamento em vigor, cancelado ou o remanescente de 
parcelamento. 
Artigo 3° - A adesao ao REFISPAR sera realizada através de requerimento 
dirigido ao Setor de Tributagao, até o dia 31/05/2022, mediante a assinatura do 
Termo de Adesdo, implicando na aceitacao plena e irretratavel de todas as 
condigées estabelecidas nesta Lei. 
Paragrafo unico — Nao ha necessidade do requerimento previsto do caput para 
pagamento em parcela unica. 
Artigo 4° - O requerimento de adesao devera ser instruido com copia do RG, CPF 
e€ comprovante de residéncia, se formulado por pessoa fisica ou com copia do 
Contrato Social e CNPJ se formulado por pessoa juridica, desde que a 
municipalidade nao possua tais documentos arquivados, e podera ser formulado 
pelas seguintes pessoas: \ \re | — sujeito passivo responsavel pela obrigagao; \ 
“Deus Seja Louvado”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu 
ESTADO DE SAO-PAULO 
 
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail prefeitura_gabinete@yahoo.com.br 
|| — procurador munido de procuragao com poderes especificos para tanto e firma 
reconhecida; 
Ill — advogado munido de procuragao. 
§ 1° — Também sera reconhecido como sujeito passivo o requerente que 
demonstre documentalmente deter a posse, com animus domini, sobre o imével 
que originou a divida objeto do pedido de adesao. 
§ 2° - Em caso de Obito do sujeito passivo, o requerimento de adesao, instruido 
com a respectiva certidao e o termo de confissao de divida, podera ser assinado 
pelo inventariante ou sucessor que demonstre tal condi¢ao. 
Artigo 5° - A adesao ao REFISPAR nao prejudica o langamento de crédito 
relativo a fatos geradores cuja ocorréncia venha a ser verificada posteriormente, 
enquanto nao extinto o direito da Fazenda Publica de constituir o crédito. 
Artigo 6° - O requerimento de adesao ao REFISPAR 2022 importa no 
reconhecimento da divida objeto do pedido, renuincia de eventuais impugnacdes 
e/ou recursos administrativos relacionados e, no caso de contemplar débitos 
questionados em juizo, em autorizagao para que o Municipio, por sua 
Procuradoria, leve aos autos do processo copia do Termo de Adesao ao 
Programa, no qual o requerente confessa a existéncia, exigibilidade e 
legitimidade. 
§ 1° - Para as dividas que se encontram em execuc¢ao fiscal deverao ser quitados 
a vista, no ato da adesao, todos os valores que totalizam as despesas inerentes 
ao processo, aplicando-se subsidiariamente o Cddigo Tributario Municipal. 
§ 2° - A adesao também implica na manutengao dos gravames decorrentes de 
cautelares fiscais, de garantias oferecidas ou bens penhorados nas Acdes de 
Execuc¢ao Fiscal, eventualmente ajuizadas em busca desse crédito. 
Artigo 7° - A formalizagao da opcao pelo REFISPAR se dara com a assinatura do 
Termo de Adesao que sera lavrado pelo Setor de Tributagao, quando também 
serao entregues ao optante os documentos de arrecada¢gao para pagamento do 
débito em cota Unica ou para inicio do pagamento parcelado. 
Paragrafo unico — O pedido de parcelamento somente sera deferido se inclusos 
todos os exercicios financeiros referente ao débito tributario. 
Artigo 8° - O REFISPAR oferecera aos aderentes as seguintes formas de 
pagamento: ‘ . 
“Deus Seja Louvado”
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| - para pagamento em parcela unica, 100% (cem por cento) de reducgao de juros 
e multa; 
|| — para pagamento em duas parcelas, 90% (noventa por cento) de redugao de 
juros e multa; 
Ill - para pagamento em trés parcelas, 80% (oitenta por cento) de redugao de 
juros e multa; 
IV - para pagamento em quatro parcelas, 70% (setenta por cento) de redugdo de 
juros e multa; 
V - para pagamento em cinco parcelas, 60% (sessenta por cento) de redugdo de 
juros e multa; 
Vi - para pagamento em seis parcelas, 50% (cinquenta por cento) de reducao de 
juros e multa. 
§ 1° - O valor de cada parcela do acordo de adesao do REFISPAR n&@o podera ser 
inferior ao montante de R$ 80,00 (oitenta reais). 
§ 2° - Importa em rescisa€o da adesao ao REFISPAR a ocorréncia de qualquer 
uma das seguintes situagées: 
| —o nao pagamento, no prazo fixado, da cota Unica ou da primeira cota do débito 
parcelado; 
Il — o nao pagamento de uma parcela mensal no prazo de 60 (sessenta) dias do 
seu vencimento; 
Ill — a manutengao em aberto de 2 (duas) cotas mensais, consecutivas ou nao. 
§ 3° - A rescisao da adesao, que nao prejudica os beneficios legais concedidos 
em relacao ao débito pago, implicara no cancelamento dos beneficios concedidos 
em relagado ao débito nao pago, e acarretara a exigibilidade da totalidade do valor 
original do debito remanescente, que sera submetido a continuidade da cobranca, 
nos termos da lei. 
Artigo 9° - Nao serao restituidas, no todo ou em parte, quaisquer importancias 
recolhidas em datas anteriores a vigéncia da lei. 
Artigo 10 — E vedado o parcelamento que ultrapasse para o subsequente. 
Artigo 11 — O Poder Executivo podera baixar quaisquer atos para o fiel 
cumprimento desta Lei, incluindo regulamentagdes adicionais que se fizerem 
necessarias, sendo ainda autorizado a praticar os demais atos que julgar 
necessarios para a concretizacao dos objetivos da lei. 
Artigo 12 - As despesas com a execugao desta lei correrao por conta de dotacao 
propria, suplementada se necessario. —— 
“Deus Seja Louvado”
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Artigo 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as 
disposi¢ées em contrario. 
Prefeitura de a, eae ae de 2022. 
\ In % \ 
Prefeito Municipat—~ 
 
/ a 
“Deus Seja Louvado”
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MENSAGEM N° 04 DE 11 DE JANEIRO DE 2022. 
CAMARA MUNICIPAL BE PARIQUERA-ACU PROTOCOL.O 8/22 Senhor Presidente, Siccibibit ate (10) plod 
Nobres Vereadores. 140 ~ 
Encaminhamos a Vossa Exceléncia, o incluso Projeto de Lei que 
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convénio com a Unido, por Intermédio do 
Ministério da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento, por meio Superintendéncia 
Regional de Sao Paulo, para celebrar Acordo de Cooperagao Tecnica com o Instituto 
Nacional de Colonizagao e Reforma Agraria- INCRA, cujo objeto é a Implanta¢ao da 
Unidade Municipal de Cadastramento — UMC. 
Referido convénio é de suma importancia para o Poder Executivo 
Municipal, uma vez que possibilitara ao Municipio instituir parceria para fornecimento 
de apoio técnico e institucional no tocante as agdes de Manutencao do Sistema 
Nacional de Cadastro Rural-SNCR dentro do municipio, disponibilizando servicgos 
relacionados ao cadastro rural, ao atendimento dos proprietarios e dos possuidores de 
iméveis rurais da regiao ou do municipio, fato que pode ser melhor atingido via 
convénio, uma vez que isoladamente o municipio nao dispde de condigées para tanto. 
Loteem wy Bl ze 
“Deus Seja Louvado” {_situra em Plenario a 
/ quivar Ci 
i oatninne-se « Uopia a0s Vereadores O 
« 5 Comisaées Ci 
© | Diretoria Legislative G 
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu 
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Tal projeto servira para fomentar o desenvolvimento da agricultura 
familiar € de pequenos produtores rurais, fato que pode ser melhor atingido via 
convénio, uma vez que isoladamente o Municipio nao dispde de condicées para tanto. 
Pariquera-Acu, 1.1 de janeiro 2022. 
 
an ‘ \ \ .\ A 
\ Poar 
Wagner Ben da.Costa~ 
Prefeito 
A Sua Exceléncia o Senhor 
Delmar Djalma SimG6es Junior 
Dignissimo Presidente da Camara Municipal de 
Pariquera-Acu/SP. 
“Deus Seja Louvado”
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PROJETO DE LEI N° 04 DE 11 DE JANEIRO DE 2022 
JUSTIFICATIVA 
O presente projeto se justifica para que o Municipio possa instituir parceria 
para fornecimento de apoio técnico e institucional no tocante as agdes de Manutengao 
do Sistema Nacional de Cadastro Rural-SNCR dentro do municipio, disponibilizando 
servi¢os relacionados ao cadastro rural, ao atendimento dos proprietarios e dos 
possuidores de iméveis rurais da regiao ou do municipio, fato que pode ser melhor 
atingido via convénio/ termo de cooperagao, uma vez que isoladamente o municipio 
nao disp6e de condi¢ées para tanto. 
Assim, pugnamos dos senhores edis pela apreciagao e aprovacao 
necessarias. 
Valemo-nos do ensejo para renovar a nossa manifestagao de elevado 
apreco e consideragao. 
Pariquera-Acu, 11 de janeiro de 2022. 
~\ 
\ \ \) -. ~ 
\ a ] <j 
/ ad 
\ ) Wagner 
Bento da Costa aS 
Prefeito | 
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“Deus Seja Lowvado”
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PROJETO DE LEI N° 04 DE 11 DE JANEIRO DE 2022 
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio e 
Acordo de Cooperagado Técnica com a Uniao, por 
intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuaria e 
Abastecimento, por meio da Superintendéncia Regional 
de Sao Paulo e com o Instituto Nacional de 
Colonizagao e Reforma Agraria- INCRA.” 
PREFEITO DO MUNICIPIO DE PARIQUERA-AGU, ESTADO DE 
SAO PAULO, no uso de suas atribuicdes legais, e em especial de conformidade com o 
artigo 45 da Lei Organica Municipal e demais normas aplicaveis, FAZ SABER que a 
Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI : 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Convénio 
e Acordo de Cooperacao Técnica com a Uniao, por Intermédio do Ministério da 
Agricultura, Pecuaria e Abastecimento, por meio Superintendéncia Regional de Sao 
Paulo e com o Instituto Nacional de Colonizagao e Reforma Agraria- INCRA, cujo 
objeto € a Implantagao da Unidade Municipal de Cadastramento — UMC. 
Art. 2° As despesas decorrentes da presente lei e da execucgao do 
convénio e acordo de cooperagao técnica correrao por conta de dotacgdes 
orcamentarias proprias, suplementadas se necessario. Me 
“Deus Seja Louvado”
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ESTADO DE SAO-PAULO 
 
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Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, 
revogadas as disposi¢des em contrario. 
Pariquera-Acu, 11 de janeiro de 2022 
yor | 2 
i Hn on | /\ = U\ “fhe <— a No WAGNER BENT! A COSTA ] 
Prefeito, = 
“Deus Seja Louvado”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu 
ESTADO DE SAO-PAULO 
 
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MENSAGEM N° 05 DE 11 DE JANEIRO DE 2022. 
CAMARA MUNICIPAL OG 
PARIQUERA-AGU 
 
 
 
Senhor Presidente, PROTOCOLO) haa 
Nobres Vereadores. Recebtdn am: J4 10) ,podd ) © orane 
Encaminhamos a Vossa Exceléncia, 0 incluso Projeto dé Lei n° 05/2022 que 
“Dispde sobre denomina¢ao da Rua Projetada 2, situadas no Jardim Mirassol, e da outras 
providéncias”. 
O presente projeto se justifica atender indicagao desta Casa de Leis de n° 
386/2021, de autoria do vereador Adiel de Andermo, cuja indicagao, biografia e memorial 
descritivo e justificativa seguem anexas. 
Assim, pugnamos dos senhores edis pela apreciacao e aprovacao 
necessarias. 
Valemo-nos do ensejo para renovar a nossa manifestacao de elevado 
apreco e consideracao. 
 
Municipio de Pariquera-Add, jaheiro.de 2022. 
Prefeito 
A Sua Exceléncia o Senhor 
Delmar Djalma SimG6es Junior 
Dignissimo Presidente da Camara Municipal de Cunie em 11 0) I, 1 
Pariquera-Acu/SP. Lcltura em Plenarie ¥ 
wail Cc z : Pa /. quival Deus Seja Louvado eearninne:se 
+ Lipia aos Vereadores c 
4. Comiss0es : 
1 
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu 
ESTADO DE SAO-PAULO 
 
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PROJETO DE LEI N° 05 DE 11 DE JANEIRO DE 2022. 
Disp6e sobre denominagao da Rua Projetada 2, 
situadas no Jardim Mirassol, e da outras providéncias. 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PARIQUERA-AGU, ESTADO DE SAO 
PAULO FAZ SABER que a Camara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica denominada a Rua Projetada 2, localizada no Jardim Mirassol, 
como “ Rua Nobrelina Rosa dos Santos”, cujo trecho de rua possui area de 489,54m?, 
tendo inicio na Rua Jose Siedlarczyk esquina com a area de lazer do Jardim Mirassol e 
término na Rua Maria Helena Zanella Moreira (antiga rua trés), com extensao de 60 metros 
e largura de 10 metros sendo que na embocadura da rua com as ruas transversais os lotes 
lindeiros possuem esquina em curva com raio de 9 metros; 
Art. 3° -O Departamento de Administra¢gao fica autorizado a adotar todas as 
medidas para a implantacao do ato. 
Art. 4° - As despesas com a execucao desta lei ocorrerao por conta de 
verba propria vigente, suplementada se necessario. 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao, ficando revogada 
as disposicées em contrario. 
 
Pariquera-Acu, 
WAGNER BE 
Prefeito 
1/de janeiro de 2.022 
“De
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu 
ESTADO DE SAO-PAULO 
 
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail prefeitura_gabinete@yahoo.com.br 
PROJETO DE LEI N° 05 DE 11 DE JANEIRO DE 2022. 
JUSTIFICATIVA 
Esta proposta se justifica para atender indicacao desta Casa de Leis de 
n° 386/2021, de autoria do vereador Adiel de Andermo, cuja indicacao, biografia e 
memorial descritivo e justificativa seguem anexas. 
 
“Deus Seja Louvado”
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERS-ACU ~ SP 
GNE I: 44.303. 483/0601-21 
Avenida Dr. Fernandes Casta, n° 497. CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (72) 3656-4233 — Portal’ www pariqueraacu.sp.leg.br 
Correia sietGrcs. camara@camarapariquera.sp.gov.br 
 
 
Senhor Presidente: Indicagao n° 386/2021 
INDICO ao Excelentissimo Senhor Prefeito de Pariquera-Acu, 
WAGNER BENTO DA COSTA, que, por meio do Departamento responsavel, elabore um 
Projeto de Lei denominanda a Riia Projetarla 2, localizada no Jardim Mirassol, com o 
nome da Sra. Nobrelina Rosa dos Santos develo aos trabalhos prestados neste Municipio, 
conferme Biogrefia ern anexa. 
JUSTIFICATIVA: 
Nobrelina Rosa Go: Sartes, conhecida como Dona Belinka, nascida 
ne dia 23/03/1927, en) Brotas cde Macaibas’BA, veio ao Municipio de Pariquera-Acu em 
meados gos anos de 1968, 10 meio de transporte conhecido como bau de arara, com 
toda 2 sua familia, espese e quatro Nhs. 
Foray esidir po Salva Panquera-Mirim, onde permaneceram por 
aigum tempo, nos anos de 1273 curigreu vim tote no Jardim Mirassol (Vila Rosely), onde 
viveu at2 o seu falecimento mo cm da Tae 
2g i‘ : ae ona Deus scia iouvada 
 
}Ge2
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU — SP 
CN®}: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr, -s-"anr'o Casta, n° 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefons (13) 3256-(283 ~ Partal: www. pariqueraacu. sp.leg.br 
Correia cletrénice: carnara @camarapariquera.so.gov.br 
 
Fez muitos amigos no bairro e também em toda a cidade, pois 
tinha o habito de benzer as criancas, com dor de dente, ramo de ar e mau olhado, até 
nos dias de hoje ainda @ lembrada tanto pelos mais novos, bem como pelos mais antigos 
do bairro, pela sua simplicidade e vontade de ajudar o prdximo. 
Plenario Vereador lve Zanella, 25 de novembro de 2021. 
ADIEL DE ANDERMO 
Vereador 
BIOGRAFIA 
Nobrelina Rosa dos Santos, conhecida como Dona Belinna, nascida 
no dia 23/03/1927, em Brotas de Macaubas/BA, veio ao Municipio de Pariquera-Acu em 
meados dos anos de 1968, no meio de transporte conhecido como pau de arara, com 
toda a sua familia, esposo e quatro filhos. 
Foram residir no Bairro Pariquera-Mirim, onde permaneceram por 
algum tempo, nos anos de 1973 comprou um lote no Jardim Mirassol (Vila Rosely), onde 
viveu até o seu falecimento no ano de 1988. 
Fez muitos amigos no bairro e também em toda a cidade, pois 
tinha o habito de benzer as criancas, com dor de dente, ramo de ar e mau olhado, ate 
 
nos dias de hoje ainda 6 lembrada tanto pelos 
 
mais novos, bem como pelos mais antigos 
“Deus scja louvado” 
2-de 3
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU — SP 
CNP: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr, Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (47) 2855-1283 -— Coral: www.periqueraacu.sp, leg. br 
Corraio eietranice: camara@camarapariquera.sp.gov.br — 
 
 
do bairro, pela sua simplicidade e vontade de ajudar a prdoximo. 
Por estas raz6es, mais do que justo fazer uma homenagem pela 
pessoa maravilhosa que foi em sua passagem aqui pela terra. 
Plenario Vereador jvo Zanella, 25 de novembro de 2021, 
ADIEL DE ANDERMO 
Vereador 
 “Deus seia louvado” 
3de3
INFORME Pariquera-Acu, 11 de janeiro de 2.022 
Ao Departamento Juridico 
Ref.: denominacao da via publica projetada 2 conforme indicacao n° 386/2021 da 
Camara Municipal de Pariquera-Acu 
>» Referente a indicagao n°386/2021 para denominagado da Rua Projetada 2 em RUA 
NOBRELINA ROSA DOS SANTOS: informo que o referido trecho de rua 
possui area de 489,54m?, tendo inicio na Rua José Siedlarczyk esquina com a 
area de lazer do Jardim Mirassol e término na Rua Maria Helena Zanella 
Moreira (antiga rua trés), com extensao de 60 metros e largura de 10 metros 
sendo que na embocadura da rua com as ruas transversais os lotes lindeiros 
possuem esquina em curva com raio de 9 metros; 
Atenciosamente, 
Rafael Carvalho Taibo 
Engenheiro Agrimensor 
CREA 5061121449 
stl Canyolluy Taiby
LIVRO N° 2 REGISTRO REGISTRO 
DE IMOVEIS COMARCA DE JACUPIRANGA 
 
 
GERAL EBstadode' Sao Paulo 
GUILHERME GIMENES - Escrivie 
_—~ Metriovia a ; " i ‘“ > 
 
17,023 [ o2 . Jecupiranga, 15 de abril “de19 82 
en 
Imé6vel:- uma area de terra unificada com o total de 55.132,00 
m2., igual a 5,51,32 ha., composta dos lotes ns, 40, 41 e 42, 
situada em perimetro urbano e¢ 4 rua 7 de setembro, na cidade 
de Pariguera=Agu, desta comarca, assim descrita e confronta￾da? localiza-se na zona norte do perimetro urbano de Parique.«~ 
fem seu inicio no marco zero, situado na divisa com 
o lote n. 39 do Nucleo Colonial de Pariquera-Asu, no limite 
com a rua sete de étembro; desse marco, confrontando com a / 
rua Sete de Setembro, segue com rumo N 82213'E e 243,67ms. / 
até encontrar o marco nm. Ol, situado no limite das ruas Sete/ 
de Setembro e Rua’ Dois; 
9 
 
 
desse BATON confrontando com a Rua / 
Dois, segue com rumo N 7° Wie 239,01 metros, até Soa eey 
© marco O2, situado no te.da Rua Dois e na divisa ‘com"P9s+ 
seAntiga"; desse marco, confrontando mon a "Posse AOETSP Ss se¢ 
gue com runo S 77213" We 196,00ms., até encontrar o marce 33 
desse marco, confrontando com a "Posse Antiga", segue com ru- 
 
 
7 
mo S 742ho* We 50,00ms, até enc n rar o marco O4, situado na 
divisa com "Pysse Antiga" e lote m2 39 do Nucieo Colonial de 
Pariquera-Agu; desse marco, conf rontand com o ote ne? 39 no , 
com ° rinic 's O7247" , 
i onde teve inicio ay 
descriga&o, tudo de conformidade com memorial @éscritivo e plan 
ta elaborados por Nilson Prado, eng. ci CREA 89.482/D.= 
Proprietdrios: ZELIA MIRAIDER FERREIRA, brasileira, vitva, do lar,RG. 6.437.768-SP., CIC 797.698.708/97, residente e domici| 
liado 4 rua Harmonia, n. 673, casa 1, em Sado Paulo e@ PERSIO / 
MIRAIDER, R.G. n. 4.971.960eSP., CIC 074,191. 398/49. es/mu--| 
lher d. Eugenia Redis Miraider, R.G, n® 5.491.945-SP., resi-- 
dentes e domiciliados em Pariquera-Acu, desta Comarca, 
Registros anteriores: transcricgdes n¢s 2.778 e 2.779, Livro / 
 
<= 
 
 
Nucleo Colonial de Pariquera-Acu, seg 
= 
E e 213,50ms. até encontrar o marco zer 
= 
(segue ro verso) 
 
 —— 
 
Visualizagae disponibiizada pela Central Registradores de Imoveistiwww.registradores.org.br)Visualizadoem-19/07/2018 17:10.55
‘LIVRO N° 2 —— REGISTRO 
 
REGISTRO DE IMOVEIS COMARCA DE JACUPIRANGA 
 
GERAL Estado de Sic Paulo 
___ maTalcula founa | GUILHERME GIMENES - Escrivao 
. 274023 02 Jecupirange, 04 a_- Setembro de 19 O4 
 
 
AV, 4/17.023, em 04.09.1984 
Pela matricula 21.765 , foi transmitida' uma Grea de 582,52 m2- icant um Femanescente de 53.934, 28-m2 aos proprietérios, 
 
, MMi) a nfo fel- flash fafa psf ps Av. 5/17.023, gem 16/9/85 - 
conferme registre 1, Matricula n. 22.282, lo 2, fei transmiti￾da uma area de 6.239.29m2. para Leenel pedre Salbetti, ficands 
uta area remanescente de 47.701,08m2. aes proprietarios. 
O Oficial: 
 
 
eee eee een Ke Me Fem eM Be Ze eB eK eee = 
Pelo regis tro 1, matrenla-ne 24,608, 12? 2, foi transmitida uma 
43m2e, fica uma drea, remanescente de 47.104,65 
etadrios, 
An SIS SS SR ef LIS LIAS 
Re 023, em 06 de sefembro de 1989, 
Titulo: Boagao. : " ° 
Nos termos da escritura publica de ‘doacgao, lavrada no Cartéric 
de Registro Civil @ Notas, do distrito ¢ municipio de Parigue￾ra-Acu, desta Comaréa, livro nt 40, f1. 043, al Sin May / 
~ Miraider, fizeram doag&o pura e simplés A Prefeitura bint b4-~ 
pal de Pardquera-Acu, com sede & rua XV de Novembro 6865 cec/ 
MF n® 45,685.120/0001-08, de uma area de 8.725,67m2,j*destim - 
 
 (cohtinua 
Visualizagaio disponibiizada 
no verso) 
pela Central Registradores 
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ae imoveis(www.registradores. org.br)-Visualizada: em:18/07/2018 at: 10:58 at 
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para aberturas e prolongamentos das Ruas:Projetada (prolonga￾mento), com 1.567,02m2; Rua five jebaie ‘us, com 489,5402; Rua / 
José. -Siedlarezyk (prolongamento), com 2,746,00m2.; ts Proje￾tada dois, com 489,54m2.; Rua Projetada 03, com 2.455,80m2, e 
Rua Projetada quatro, com 977,77m2.; bem como uma area desti￾mada a lazer, com 2.810,24m2,, no total de 11.535,91m2., fi-- 
cando com a area remagnescente de 356568, 74m2. dentro do imo-- 
vel dewcrito a fl, ly 
Valor: Nez$1,00. 
Condi cd St 850 constan 
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Nupeio Toalhares 
2$13,°23 = .guia : t+ +4+L SLI SIS TI Rg a) JS STS I pS pI DD. 
Av.8/17.023, em 12 de Fevereiro de 1.993. . 
pela matricula n. 26.129 «= ,L8 °2,foi tranamitido uma Sree de = 
300, © m2, ay, menescente de 35.268,74 m2 aos propri 
 
 
 | G1 70023, em “22: dé Fevereiro de 1.993 
pele matricule n. 26.130 = ,L2 2 foi cesaant hay ame -— de «- 
282,62 m2, ficando wn remanescente de 34.986,12 m2 gos propré 
 
 esse- escrivio 
Sfahatalala/epabolnfaltnbollale/atafol-/olalol Rees 
Reto : f1.'O03-5 é (21.03 ) 
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CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU — SP 
CNPJ: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br 
Correio eletrénico: camara@camarapariquera.sp.gov.br 
 
 
ATA DA SEGUNDA SESSAO ORDINARIA DE 2022 DA CAMARA 
MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU, ESTADO DE SAO PAULO 
Aos vinte e quatro dias do més de janeiro de dois mil e vinte e dois, as vinte 
horas, na sede da Camara Municipal de Pariquera-Acu/SP, sob a presidéncia do 
vereador Delmar Djalma Sim6es Junior, secretariado pelo vereador Marcelo 
Mariano, estando presentes os vereadores Adiel de Andermo, Edson Leite, Jair 
da Silva, Milton Ticaca, Professor Urias e Vilma do Social. Dando inicio ao 
EXPEDIENTE DO DIA, o Sr. Presidente comunicou que o vereador Carlinhos 
Asspa encontra-se afastado por recomendacgao médica e depois solicitou ao Sr. 
Secretario que procedesse a leitura da ata da primeira sessdo ordinaria, realizada 
em dezessete de janeiro de dois mil e vinte e dois. Com a palavra o vereador 
Milton Ticaca, que solicitou a dispensa de leitura da ata, uma vez que “se 
encontra na secretaria da Casa e é de conhecimento de todos os pares”. 
Colocado em discusséo e votacdo, o pedido do vereador Milton Ticaca pela 
dispensa de leitura da ata foi aprovado por 07 (sete) votos a favor. Apos, o Sr. 
Presidente colocou a ata da primeira sessao ordinaria de dois mil e vinte e dois 
em discussao e votacéo, sendo aprovada por 07 (sete) votos a favor. Devido a 
auséncia do vereador Carlinhos Asspa a presente sessaéo ordinaria, o Sr. 
Presidente solicitou ao Plenario da Casa o adiamento da eleicao ao cargo de 
Corregedor da Camara Municipa) de Pariquera-Acu para a terceira sessao 
ordinaria de dois mil e vinte e dois. Colocado em discusséo e votac&o, a 
solicitagéo do Sr. Presidente pelo adiamento da eleicéo para Corregedor da 
Camara Municipal de Pariquera~Agu para a terceira sessdo ordinaria de dois mil 
e vinte e dois foi aprovado por 08 (oito) votos a favor. No EXPEDIENTE DO 
SENHOR PREFEITO, foram lidas as ementas e encaminhados para as 
 
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CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AGCU — SP 
CNPJ: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br 
Correio eletrénico: camara@camarapariquera.sp.gov.br 
 
 
Comissdes Permanentes competentes para emisséo de seus pareceres, os 
seguintes projetos de lei: Projeto de Lei n°. 01/2022, que “Dispde sobre 
percentual de aplicagao de reposi¢ao de perdas inflacionarias de vencimento dos 
servidores municipais da administracao direta e subsidios do Prefeito e Vice￾Prefeito do municipio de Pariquera-A¢gu”; Projeto de Lei n°. 02/2022, que 
“Altera parcialmente as leis n°. 482/2013, 612/2015 e 494/2013 e 670/2018 e 
cria cargos em confianga da administracgéo municipal e da outras providéncias”; 
Projeto de Lei n°. 03/2022, que “Define e institui o programa de recuperacao de 
débitos fiscais do municipio de Pariquera-Agu — REFISPAR”; Projeto de Lei n°. 
04/2022, que “Autoriza o poder executivo a celebrar convénio e acordo de 
cooperacgao técnica com a uniao, por intermédio do Ministério da Agricultura, 
Pecuaria e Abastecimento, por meio da Superintendéncia Regional de Sao Paulo 
e com o Instituto Nacional de Colonizacaéo e Reforma Agraria — INCRA”; e o 
Projeto de Lei n°. 05/2022, que “Dispde sobre denominagao da rua projetada 2, 
situada no Jardim Mirassol e da outras providéncias”.Foi lido o Oficio n°. 
010/2022, que encaminha midia digital, contendo relagao geral do quadro de 
funcionarios com os respectivos cargos e referéncias, em atendimento ao inciso 
XVIII do artigo 63 da Lei Organica Municipal. EXPEDIENTE DOS 
SENHORES VEREADORES, foram lidas e encaminhadas ao Sr. Prefeito, a 
Indicagéo n°. 001/2022, de autoria do vereador Milton Ticaca; Indicagées n®. 
002 a 005/2022, de autoria do vereador Jair da Silva; e as Indicagdes n™. 006 a 
008/2022, de autoria do vereador Delmar Djalma Simoes Junior. Foi lida e 
ementa do Requerimento n°. 05/2022, solicitando ao representante da empresa 
Telef6nica/Vivo em Pariquera-Acu, informagdes sobre providéncias a serem 
tomadas em relacdo a rede telefOnica que esta caida na Av. Dr. Carlos Botelho, 
 
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Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br 
Correio eletrénico, camara@camarapariquera.sp.gov.br 
 
 
ao lado da Sabesp, e na Rua Santina Florido Adriao, proximo ao nimero 50, Vila 
Sao Joao, de autoria do vereador Milton Ticaca. Colocado em discussao e 
votacao, o Requerimento n°. 005/2022 foi aprovado por 08 (oito) votos a favor. 
Requerimento n°. 06/2022, de autoria da vereadora Vilma do Social, que solicita 
ao Poder Executivo Municipal por intermédio do Diretor de Satide, Sr. Dorival 
Reis, informagées sobre as visitas dos agentes comunitario de saide. Colocado 
em discussdo e votagaéo, o Requerimento n°. 06/2022 foi aprovado por 04 
(quatro) votos a favor e 03 (trés) votos contrarios. EXPEDIENTE DE 
DIVERSOS, foi lido o E-mail da Camara Municipal de Sao Roque, que 
encaminha Oficio n°. 19/2022, informando a composi¢ao da Mesa Diretora da 
Camara Municipal. Nada mais a se tratar no Expediente do Dia e havendo tempo 
regimental disponivel, foi franqueada a palavra por até cinco minutos aos 
vereadores inscritos: Vilma do Social, Professor Urias, Milton Ticaca. O Sr. 
Presidente solicitou ao Plenario a prorrogagao do Expediente do Dia para que os 
vereadores inscritos pudessem fazer uso da palavra. Colocado em discussao e 
votacao, o Requerimento pela prorrogacaéo do Expediente do Dia foi aprovado 
por 08 (oito) votos a favor. Também fizeram uso da palavra os vereadores Edson 
Leite, Andiel de Andermo, e Delmar Djalma Sim6des Junior. Nao havendo 
matéria a ser deliberada na Ordem Do Dia, na EXPLICACAO PESSOAL, foi 
franqueada a palavra, nos termos do artigo 159 do Regimento Interno, aos 
vereadores inscritos: Vilma do Social, Professor Urias, Milton Ticaca, Edson 
Leite, Adiel de Andermo e Delmar Djlama dos Santos Junior. Nao havendo mais 
quem fizesse uso da palavra, o Sr. Presidente encerrou a segunda sessado 
ordinaria de dois mil e vinte e um, informando a sua disponibilidade e dos 
demais trabalhos legislativos, na integra, no Portal da Camara na internet. Nada 
 
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