sessao nº 3

CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU — SP 
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ATA DA SEGUNDA SESSAO ORDINARIA DE 2022 DA CAMARA 
MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU, ESTADO DE SAO PAULO 
Aos vinte e quatro dias do més de janeiro de dois mil e vinte e dois, as vinte 
horas, na sede da Camara Municipal de Pariquera-Acu/SP, sob a presidéncia do 
vereador Delmar Djalma Sim6es Junior, secretariado pelo vereador Marcelo 
Mariano, estando presentes os vereadores Adiel de Andermo, Edson Leite, Jair 
da Silva, Milton Ticaca, Professor Urias e Vilma do Social. Dando inicio ao 
EXPEDIENTE DO DIA, o Sr. Presidente comunicou que o vereador Carlinhos 
Asspa encontra-se afastado por recomendacgao médica e depois solicitou ao Sr. 
Secretario que procedesse a leitura da ata da primeira sessdo ordinaria, realizada 
em dezessete de janeiro de dois mil e vinte e dois. Com a palavra o vereador 
Milton Ticaca, que solicitou a dispensa de leitura da ata, uma vez que “se 
encontra na secretaria da Casa e é de conhecimento de todos os pares”. 
Colocado em discusséo e votacdo, o pedido do vereador Milton Ticaca pela 
dispensa de leitura da ata foi aprovado por 07 (sete) votos a favor. Apos, o Sr. 
Presidente colocou a ata da primeira sessao ordinaria de dois mil e vinte e dois 
em discussao e votacéo, sendo aprovada por 07 (sete) votos a favor. Devido a 
auséncia do vereador Carlinhos Asspa a presente sessaéo ordinaria, o Sr. 
Presidente solicitou ao Plenario da Casa o adiamento da eleicao ao cargo de 
Corregedor da Camara Municipa) de Pariquera-Acu para a terceira sessao 
ordinaria de dois mil e vinte e dois. Colocado em discusséo e votac&o, a 
solicitagéo do Sr. Presidente pelo adiamento da eleicéo para Corregedor da 
Camara Municipal de Pariquera~Agu para a terceira sessdo ordinaria de dois mil 
e vinte e dois foi aprovado por 08 (oito) votos a favor. No EXPEDIENTE DO 
SENHOR PREFEITO, foram lidas as ementas e encaminhados para as 
 
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Comissdes Permanentes competentes para emisséo de seus pareceres, os 
seguintes projetos de lei: Projeto de Lei n°. 01/2022, que “Dispde sobre 
percentual de aplicagao de reposi¢ao de perdas inflacionarias de vencimento dos 
servidores municipais da administracao direta e subsidios do Prefeito e Vice￾Prefeito do municipio de Pariquera-A¢gu”; Projeto de Lei n°. 02/2022, que 
“Altera parcialmente as leis n°. 482/2013, 612/2015 e 494/2013 e 670/2018 e 
cria cargos em confianga da administracgéo municipal e da outras providéncias”; 
Projeto de Lei n°. 03/2022, que “Define e institui o programa de recuperacao de 
débitos fiscais do municipio de Pariquera-Agu — REFISPAR”; Projeto de Lei n°. 
04/2022, que “Autoriza o poder executivo a celebrar convénio e acordo de 
cooperacgao técnica com a uniao, por intermédio do Ministério da Agricultura, 
Pecuaria e Abastecimento, por meio da Superintendéncia Regional de Sao Paulo 
e com o Instituto Nacional de Colonizacaéo e Reforma Agraria — INCRA”; e o 
Projeto de Lei n°. 05/2022, que “Dispde sobre denominagao da rua projetada 2, 
situada no Jardim Mirassol e da outras providéncias”.Foi lido o Oficio n°. 
010/2022, que encaminha midia digital, contendo relagao geral do quadro de 
funcionarios com os respectivos cargos e referéncias, em atendimento ao inciso 
XVIII do artigo 63 da Lei Organica Municipal. EXPEDIENTE DOS 
SENHORES VEREADORES, foram lidas e encaminhadas ao Sr. Prefeito, a 
Indicagéo n°. 001/2022, de autoria do vereador Milton Ticaca; Indicagées n®. 
002 a 005/2022, de autoria do vereador Jair da Silva; e as Indicagdes n™. 006 a 
008/2022, de autoria do vereador Delmar Djalma Simoes Junior. Foi lida e 
ementa do Requerimento n°. 05/2022, solicitando ao representante da empresa 
Telef6nica/Vivo em Pariquera-Acu, informagdes sobre providéncias a serem 
tomadas em relacdo a rede telefOnica que esta caida na Av. Dr. Carlos Botelho, 
 
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ao lado da Sabesp, e na Rua Santina Florido Adriao, proximo ao nimero 50, Vila 
Sao Joao, de autoria do vereador Milton Ticaca. Colocado em discussao e 
votacao, o Requerimento n°. 005/2022 foi aprovado por 08 (oito) votos a favor. 
Requerimento n°. 06/2022, de autoria da vereadora Vilma do Social, que solicita 
ao Poder Executivo Municipal por intermédio do Diretor de Satide, Sr. Dorival 
Reis, informagées sobre as visitas dos agentes comunitario de saide. Colocado 
em discussdo e votagaéo, o Requerimento n°. 06/2022 foi aprovado por 04 
(quatro) votos a favor e 03 (trés) votos contrarios. EXPEDIENTE DE 
DIVERSOS, foi lido o E-mail da Camara Municipal de Sao Roque, que 
encaminha Oficio n°. 19/2022, informando a composi¢ao da Mesa Diretora da 
Camara Municipal. Nada mais a se tratar no Expediente do Dia e havendo tempo 
regimental disponivel, foi franqueada a palavra por até cinco minutos aos 
vereadores inscritos: Vilma do Social, Professor Urias, Milton Ticaca. O Sr. 
Presidente solicitou ao Plenario a prorrogagao do Expediente do Dia para que os 
vereadores inscritos pudessem fazer uso da palavra. Colocado em discussao e 
votacao, o Requerimento pela prorrogacaéo do Expediente do Dia foi aprovado 
por 08 (oito) votos a favor. Também fizeram uso da palavra os vereadores Edson 
Leite, Andiel de Andermo, e Delmar Djalma Sim6des Junior. Nao havendo 
matéria a ser deliberada na Ordem Do Dia, na EXPLICACAO PESSOAL, foi 
franqueada a palavra, nos termos do artigo 159 do Regimento Interno, aos 
vereadores inscritos: Vilma do Social, Professor Urias, Milton Ticaca, Edson 
Leite, Adiel de Andermo e Delmar Djlama dos Santos Junior. Nao havendo mais 
quem fizesse uso da palavra, o Sr. Presidente encerrou a segunda sessado 
ordinaria de dois mil e vinte e um, informando a sua disponibilidade e dos 
demais trabalhos legislativos, na integra, no Portal da Camara na internet. Nada 
 
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PROJETO DE RESOLUCAO N°’ 01 DE 17 DE JANEIRO DE 2022 
JUSTIFICATIVA 
Este projeto de resolugao tem o objetivo de alterar a Resolugado n° 6/2019, que dispde sobre a 
reestruturacdo administrativa da Camara Municipal de Pariquera-Acgu/SP. para incluir em tal 
diploma normativo a fungao gratificada de pregoeiro. 
Com a Nova Lei de Licitagdes e Contratos - NLLC, a modalidade de contratagao de bens e 
servicos denominada de Carta-Convite foi extinta. Além disso, ha uma diretriz estabelecida na 
Lei 14.133 de 1° de abril de 2021, que induz a utilizagao do pregao, principalmente o eletronico. 
para aquisi¢ao de bens e servigos comuns. 
Diante disso, torna-se necessaria a regulamenta¢do das atividades a serem desempenhadas por 
um pregoeiro, uma vez que o 6rgdo nfo dispde de tal fung¢ao nos quadros de pessoal. 
Cumpre esclarecer que essa iniciativa nfo se resume a criagéo de uma fungao gratificada. nos 
termos aqui propostos pela Mesa Diretora, mas de um primeiro passo, que deve ser tomado o 
quanto antes, para que se possa escolher o funcionario que atuara no desempenho desse 
importante encargo e treina-lo para o cumprimento do referido desiderato. 
Além disso, ha que se mencionar que, para a adeséo da Camara Municipal as plataformas 
governamentais, a exemplo do ComprasNet, é indispensavel a definigéo e indicagao de um 
agente para esse fim, de forma que precisamos avangar para adequar esta repartigdo publica aos 
termos da legislagao. 
Ante 0 exposto, solicitamos aos nobres pares, principalmente aos membros das ComissGes 
Permanentes onde tramitara a-presente proposta, que nao envidem esforgos para que o presente 
projeto de resolucdo seja apifeciada em tempo habil para que os trabalhos no Setor de Licitagao 
e Almoxarifado nao fiquem 
 
 
Zanella, 17 de janeiro de 2022. 
DELMAR DJALMAS E TON TICACA 
f Vice-Presidente 
Newel, C— | ae 
MARCELO MARIANO CARUINHOS ASSPA : . 
1° Secretario 2° Secretario Bees 
\ .aminhe-se 
awiciPal CS "pid 308 Vereadores JEK<-ACI +s Comisades 
FROTCCOL of wd « + DireRora Legis 
4. = 
af of ” « \¢ Diretor da 
Se een Deus oga fenade _ 9 Tesourein 
 
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PROJETO DE RESOLUCAO N°’ 01 DE 17 DE JANEIRO DE 2022 
Altera a Resolugéo 6/2019, para nela 
incluir a fungdo gratificada de pregoeiro, 
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU, ESTADO DE 
SAO PAULO, no uso de suas atribuigdes legais, faz saber que a Camara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Resolugao: 
Art. 1° Cria a funcao gratificada de pregoeiro, altera os Anexos | e II, e os seguintes 
dispositivos da Resolugao 19 de julho de 2019: 
“Art. 2° Os cargos efetivos, em comissaéo e as fun¢gdes de confianga da Camara 
Municipal sao os seguintes: 
oo 
XIII - Uma fungao gratificada de pregoeiro. 
 
MILTON TICACA 
Presidente“ —— _Vice-Presidente 
Ypralo fl C— ke 
ty ARCELO MARIANO CARIANHOS ASSPA 
1° Secretario 2° Secretario 
 
“Deus sga lauade”
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ANEXO I 
Atribuigées de cargos efetivos, de cargos em comissao e das fungées de confianga 
do quadro de servidores da Camara Municipal de Pariquera-Acu 
= 
Funcao gratificada de pregoeiro: 
a) Conduzir a sessao publica: 
b) Receber, examinar e decidir as impugnagées e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos 
anexos, além de poder requisitar subsidios formais aos responsaveis pela elaboragao desses 
documentos; 
c) Verificar a conformidade da proposta em relacgdo aos requisitos estabelecidos no edital; 
d) Coordenar e conduzir a sesso ptiblica e o envio de lances; 
e) Verificar e julgar as condigdes de habilitacao: 
f) Sanear erros ou falhas que nao alterem a substancia das propostas, dos documentos de 
habilitagao e sua validade juridica; 
g) Receber, examinar e decidir os recursos e encaminha-los 4 autoridade competente quando 
mantiver sua decisao; yY 
h) Indicar o vencedor do certame; 
i) Adjudicar o objeto, quando nao houver recurso; 
j) Conduzir os trabalhos da equipe de apoio; 
k) Encaminhar o processo devidamente instruido a autoridade competente e propor a sua 
 
homologac4o; 
|) Executar outras tarefas correlatas a fungao. Ww 
 
” “hews iga houade
 
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ANEXO II 
Tabela de Denominacao, Requisitos, Referéncia e Carga Horaria dos cargos 
 
 
efetivos, dos cargos em comissao e das funcées de confianga do 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
quadro de Servidores da Camara Municipal 
Otde. Denominacao Tipo Céd, Ref. pe Requisitos 
Diploma de nivel técnico ou 
| Diretor de Contabilidade | Cargo Efetivo | DCC 7 40h BIpEES Cee TRESS: Conselho Regional = de 
Contabilidade (CRC), 
Diploma de bacharelado em 
Direito com inserigao na 
exe a Ordem dos Advogados do : = 2 | Procurador Juridico Cargo Efetivo PIC 6 25h Brasil (OAB) ¢ experiéncia 
de 2 anos no exercicio da 
advocacia. 
Diploma de ensino superior 
a 5 spt 4 em Direito ou Contabilidade | Controlador Interno Cargo Efetivo CIC 5 40h Goa (riseriotie nos dredos de 
classe correspondentes, 
i i dics Cargo 5 ‘ er, ] Analista Legislativo Efetivo ALC 4 40h Diploma de nivel superior. 
5 Agentes Legislativos Catgos ALC 3 40h PADIS (GE LENSING: SEG Efetivos completo. 
Diploma de nivel 
l Motorista Cargo Efetivo MOT 2 40h fundamental com CNH na 
categoria “D”. 
a mins Ensino fundamental com 3 % : 3 z Vigia Noturno Cargo Efetivo VNC | 40h escala dé trabalho 10 por 38 
] Agente de Servigos Gerais | Cargo Efetivo ASG j 40h Ensino fundamental. 
Chefia de Seciio de page De livre nomeagao entre os 
pe ee Fungao de é ocupantes dos cargos | Licitagées e de CLA agente 40h age Almoxarif Confianga ely de efetivos de Agente moxarifado legislati Centalat a egslativo, 
5% de . rl ie De livre nomeagao entre os 
\ Chefia de Segao de Fungao de CEP . en i 40h ocupantes dos — cargos 
Expediente ¢ Protocolo Confianga z Cat efelivos de Agente 
e - Legislativo, vo 
De livre nomeagio entre os 
15% da ocupantes dos cargos 
e. oe ref. de efetivos de Agente | Chefia de Seedn de Eongeosde cst | agente 40h —_| Legislativo. Tesouraria Confianga Trea legislati 
vo 
15% da 
Funca ref, de De livre nomeacdo entre os 
l Pregoeiro suiiis PRE agente 40h ocupantes dos cargos 
: “ legislati efetivos. 
 vo 
a 
Oana scgee tvaronrede 
” 
 
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a write em 1 Dh0 DE LEI DO LEGISLATIVO N° 06 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021 
L2itura em Plenario 
 
 
#. quivar Cc) 
: ae tos voalorek ea JUSTIFICATIVA Se GUERAACE Of 
Bs 
— ane cael: Pi d PROTOCOLO ei8/! 
. : Recsbido em; Of J Jk peod) 
* Ac Diretor da Contapjlidace | Horane 
A presente proposta visa regulamentar o disposto no inciso XVI do artigo 10 da 
Lei Organica, que dispde sobre a regulamentagao, por meio de lei ordinaria, que precisa ser 
aprovada por 2/3 (dois tergos) dos membros do Legislativo, de condecora¢Ges, distingdes 
honorificas e titulo de cidadania e sua concess4o, por Decreto Legislativo, para as pessoas que 
tenham prestado relevantes servigos ao Municipio. 
O objetivo é estabelecer requisitos e definir as espécies de condecoragées e 
atender ao ditame previsto na Lei Maior de nosso Municipio. 
Diante do exposto, conclamamos aos nobres pares para aprovarem 0 projeto o 
mais breve possivel. 
Plenario Vereador Ivo Zanella, 08 de dezembro de 2021. 
MILTON TICACA PROFESSOR URIAS 
Presidente da CCJR Relator da CCJIR 
/ £ 
CARLINHOS ASSPA 
Membro da CCJR 
 
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“Deus égja louwade”
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 06 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021 
Regulamenta o disposto no inciso XVI do artigo 10 
da Lei Organica para dispor sobre as espécies de 
condecoracées, distincdes honorificas e titulo de 
cidadania e dos requisitos para sua concessao destas 
honrarias, por decreto legislativo, para as pessoas 
que tenham prestado relevantes servigos ao 
Municipio. 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU, ESTADO DE SAO 
PAULO, no uso de suas atribuigdes legais e regimentais, faz saber que a Camara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° A presente lei regulamenta o disposto no inciso XIV do artigo 10 da Lei 
Organica para dispor sobre as espécies de condecoracdes, distingdes honorificas e titulo de 
cidadania e estabelecer os requisitos para concessio destas honrarias para as pessoas que 
tenham prestado relevantes servi¢os ao Municipio. 
Art. 2° As honrarias concedidas pela Camara Municipal serao as seguintes: 
I - titulo honorifico de cidad&o pariquerense; 
II - diploma de mérito; 
§ 1° O titulo honorifico de cidadéo pariquerense somente sera concedido a 
pessoas nao nascidas em Pariquera-Agu e que tenham prestado relevantes servicos ao 
Municipio. 
§ 2° O diploma de mérito sera concedido a pessoas nascidas ou nao em 
Pariquera-Acu e que tenham prestado relevantes servicos ao Municipio. 
§ 3° Os modelos das placas de titulo honorifico de cidadao pariquerense e de 
diploma de mérito constam no Anexo | desta Lei. 
Art. 3° A concessao de qualquer honraria devera observar os seguintes requisitos: 
I - expedicAo por meio de decreto legislativo; 
 
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“Deus igja loutada”
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II - aprovagao por, no minimo, 2/3 (dois tergos) dos membros do Poder 
Legislativo Municipal, em um unico turno de votacao: 
Ill - biografia que demonstre relevantes servicos prestados ao Municipio em 
diversas areas, como social, econémica, politica ou juridica; 
§ 1° A analise do mérito do contetdo da biografia é de competéncia da Comissao 
de Constituigao, Justiga e Redagao da Camara Municipal. 
§ 2° E permitida a concessao de titulos honorificos de cidadio pariquerense e de 
mérito péstumos. 
§ 3° Uma mesma pessoa somente podera ser homenageada com um titulo de cada 
espécie. 
Art. 4° Durante a Legislatura, cada vereador podera figurar, no maximo, 4 
(quatro) vezes como signatario principal de projetos de concess&o de honrarias. 
Paragrafo unico. As proposituras devem ser protocolizadas até o més de margo 
do ano da concessao e votadas até o més de junho de cada sessao legislativa para que as 
homenagens sejam entregues no dia das comemoragées do aniversario do Municipio, caso 
contrario as placas somente serfo confeccionadas no exercicio seguinte. 
Art. 5° Nao sera admitida a concessio de titulos honorificos de cidadao 
pariquerense e de diploma de mérito para candidatos a cargos eletivos no ano das eleigées e 
para pessoas no exercicio de cargos ou fungdes no dmbito dos Poderes Executivo e 
Legislativo do Municipio. 
Art. 6° A deliberagio da proposta concernente a concessdo de honrarias 
obedecerd as regras previstas no Regimento Interno e na Lei Organica que regulamentam o 
processo legislativo. 
Art. 7° As despesas decorrentes da execucdo da presente Lei correraéo por conta 
de verbas proprias do Orgamento do Legislativo, suplementadas se necessario, 
Art. 8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Plendrio Vereador Ivo Zanella, 08 de dezembro de 2021. 
 
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“Deus ga lauwade” 
o~
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PROFESSOR URIAS 
Presidente da CCIR Relator da CCJR 
CARLINHOS ASSPA 
Membro da CCJR 
 
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“Deus ga leuvada”
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Anexo I 
Descrigaéo: Modelos de placas de homenagem a serem confeccionadas em ago inox escovado, 
gravacao em baixo relevo, aplicada em quadro com friso de aluminio e veludo, paspatur em 
veludo, acondicionada em estojo de veludo com inclus&éo de assinatura do Presidente da 
Camara Municipal e do autor do Decreto na referida placa. Tamanho da placa de homenagem:; 
20 cm de largura por 30 cm de altura. Tamanho do quadro: 30 cm de largura por 40 cm de 
altura. Cor do veludo: 
 
Preto ou azul marinho. 4“ 
CAMARA MUNICIPAL ft 
DE 
a PARIQUERA-ACU 
Estado de Sdo Paulo 
A Camara Muntetpal de Pariquera-Agu, de acordo 
com oDecreto Legislative n° 0X de XY XXPOCKK, concede o 
Titulo Honortfico de 
CIDADAO PARIQUERENSE 
ao Senfior 
Em reconhecimento pelos relevantes 
servigos prestados ao Municipio de Pariquera-A gu. 
Pariquera-Agu, 11 de outubro de XXX. 
TOIT TOOTTOOE™XEE 
Presidents Autor do Propeto de Decrsto 
 
 
 
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“Deus ga fuuwade”
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AGU — SP CNP4J: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www. pariqueraacu.sp.leg.br 
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CAMARA MUNICIPAL 
DE 
PARIQUERA-ACU 
Estado de Sio Paulo 
A Camara Municipal de Pariquera-Agu, de acordo _ 
com oDecreto Legislative n* X, de XX/XX/IOCXX, concede o 4 
DIPLOMA DO MERITO 
ao Senor 4 
XXXXX 
Em reconhecimento pelos relevantes 
servicos prestados ao Municipio de Pariquera-A gu. 
Pariqguera-Acu, 11 de outubro de OOK. 
 
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“Deus aga louvade”

CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU — SP 
CNPJ: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. 
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ATA DA TERCEIRA SESSAO ORDINARIA DE 2022 DA CAMARA 
MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU, ESTADO DE SAO PAULO 
Aos trinta e um dias do més de janeiro de dois mil e vinte e dois, as vinte horas, 
na sede da Camara Municipal de Pariquera-Acu/SP, sob a presidéncia do 
vereador Delmar Djalma Sim6ées Junior, secretariado pelo vereador Marcelo 
Mariano, estando presentes os vereadores Adiel de Andermo, Edson Leite, Jair 
da Silva, Carlinhos Asspa, Milton Ticaca, Professor Urias e Vilma do Social. 
Dando inicio ao EXPEDIENTE DO DIA, o Sr. Presidente solicitou ao Sr. 
Secretario que procedesse a leitura da ata da segunda sessAo ordinaria, realizada 
em vinte e quatro de janeiro de dois mil e vinte e dois. A pedido do vereador 
Milton Ticaca e nao havendo manifestagéo contraria por parte dos demais 
vereadores, a leitura foi dispensada uma vez que “a ata se se encontra na 
secretaria da Casa e é de conhecimento de todos os pares”. Colocada em 
discussao e votacao, a ata da segunda sessdo ordinaria de dois mil e vinte e dois 
foi aprovada por unanimidade. Apds, o Sr. Presidente deu inicio a eleigao ao 
cargo de Corregedor da Camara Municipal de Pariquera-Agu, nos termos do 
artigo 5°, §1° da Resolugao 02/2003, que “Institui a Codigo de Etica e Decoro 
Parlamentar”, e suspendeu a sesséo por até cinco minutos para que os 
interessados se inscrevessem junto ao Primeiro-Secretario. Retomado os 
trabalhos, o Sr. Presidente comunicou os participantes do escrutinio, os 
vereadores Adiel de Andermo e Edson Leite, e em seguida, procedeu a chamada 
nominal para que os vereadores fossem a tribuna declarar seu voto. Foram a 
tribuna e declaram seu voto os vereadores Adiel de Andermo, Edson Leite, Jair 
da Silva, Carlinhos Asspa, Marcelo Mariano, Milton Ticaca, Professor Urias, 
Vilma do Social e Delmar Djalma SimGes Junior. Terminada a votacao, o Sr. 
Presidente declarou o vereador Adiel de Andermo eleito ao cargo de Corregedor 
 
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Sax) 
Das sgt VEE
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU — SP 
CNPJ: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br 
Correio eletrénico: camara@camarapariquera.sp.gov.br 
 
 
da Camara Municipal e Pariquera-Acu com 05 (cinco) votos a seu favor e 04 
(quatro) votos ao vereador Edson Leite. No EXPEDIENTE DOS SENHORES 
VEREADORES, foi lida a ementa e encaminhado as Comissées Permanentes 
competentes para emissao de seus pareceres, 0 Projeto de Resolucao do 
Legislativo n°. 01/2022, que “Altera a Resolu¢ao n. 06/2019, para nela incluir a 
funcao gratificada de pregoeiro”, de autoria da Mesa Diretora. Foram lidas e 
encaminhadas ao Sr. Prefeito as seguintes indicagdes: Indicagdes n®. 009 a 
015/2022, de autoria do vereador Professor Urias; Indicagdes n™. 016 a 
019/2022, de autoria do vereador Carlinhos Asspa; e as Indicagdées n“. 020 a 
023/2022, de autoria do vereador Jair da Silva. Foi lida a ementa e aprovada por 
unanimidade, a Mogao de Aplausos n°. 01/2022 a Policia Civil, na pessoa do 
Delegado, Dr. Fabio Américo Ribeiro Maia, e a sua equipe, e a Policia Militar, 
na pessoa do comandante 1° GP de Pariquera-Agu, 2° Sargento Adauto dos 
Santos Lima, e a sua equipe, “pelo excelente trabalho e atuag¢aéo em prol da 
seguranca publica da sociedade”, de autoria do vereador Carlinhos Asspa. Nada 
mais a se tratar no Expediente do Dia e havendo tempo regimental disponivel, 
foi franqueada a palavra por até cinco minutos aos vereadores inscritos: Adiel de 
Andermo, Edson Leite, Carlinhos Asspa, Milton Ticaca, Professor Urias, Vilma 
do Social e ao Presidente Delmar Djalma Sim6es Junior, que em seu discurso, 
informou a retirada de trechos da Indicacao n°. 014/2022, de autoria do vereador 
Professor Urias, uma vez que o pedido de rogada do campo do hospital ja havia 
sido feita em outra Indicacdo, ha menos de seis meses. Dando inicio a ORDEM 
DO DIA, o Sr. Presidente colocou em unica discussdo o Projeto de Lei do 
Legislativo n°. 06/2021, que “Regulamenta o disposto no inciso XVI do artigo 
10 da Lei Organica para dispor sobre as espécies de condecoragées, distingdes 
honorificas e titulo de cidadania e dos requisitos para sua concessdo destas 
 
10 
a ee # ‘Deus sige Meuttiade:
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU — SP 
CNPJ: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br 
Correio eletrénico: camara@camarapariquera.sp.qov.br 
 
 
honrarias, por decreto legislativo, para as pessoas que tenham prestado 
relevantes servig¢os ao Municipio, de autoria da Comisséo de Constituicao, 
Justiga e Redagao. Colocado em votacéo, o Projeto de Lei do Legislativo n°. 
06/2021 foi aprovado por unanimidade, em Unica votacdo nominal. Na 
EXPLICACAO PESSOAL, foi franqueada a palavra, nos termos do artigo 159 
do Regimento Interno, aos vereadores inscritos: Adiel de Andermo, Edson Leite, 
Carlinhos Asspa, Professor Urias, Milton Ticaca, Vilma do Social e Delmar 
Djalma Sim6es Junior. Nao havendo mais quem fizesse uso da palavra, o Sr. 
 
 
 
Presidente encerrou a terceira sessdo ordingria\de dois mil e vinte e um, 
informando a sua disponibilidade e dos demaig\trabalhos legislativos, na integra, 
no Portal da Camara na internet. Nada mai atar, eu, Marcelo Mariano 
VILE Le C _._, Primeiro-Secret 
assinada por mim e pelo Presidente 
ea presente Ata, que vai 
 
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Deis tye hedititad ee