sessao nº 4

CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU — SP 
CNPJ: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br 
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ATA DA TERCEIRA SESSAO ORDINARIA DE 2022 DA CAMARA 
MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU, ESTADO DE SAO PAULO 
Aos trinta e um dias do més de janeiro de dois mil e vinte e dois, as vinte horas, 
na sede da Camara Municipal de Pariquera-Acu/SP, sob a presidéncia do 
vereador Delmar Djalma Sim6ées Junior, secretariado pelo vereador Marcelo 
Mariano, estando presentes os vereadores Adiel de Andermo, Edson Leite, Jair 
da Silva, Carlinhos Asspa, Milton Ticaca, Professor Urias e Vilma do Social. 
Dando inicio ao EXPEDIENTE DO DIA, o Sr. Presidente solicitou ao Sr. 
Secretario que procedesse a leitura da ata da segunda sessAo ordinaria, realizada 
em vinte e quatro de janeiro de dois mil e vinte e dois. A pedido do vereador 
Milton Ticaca e nao havendo manifestagéo contraria por parte dos demais 
vereadores, a leitura foi dispensada uma vez que “a ata se se encontra na 
secretaria da Casa e é de conhecimento de todos os pares”. Colocada em 
discussao e votacao, a ata da segunda sessdo ordinaria de dois mil e vinte e dois 
foi aprovada por unanimidade. Apds, o Sr. Presidente deu inicio a eleigao ao 
cargo de Corregedor da Camara Municipal de Pariquera-Agu, nos termos do 
artigo 5°, §1° da Resolugao 02/2003, que “Institui a Codigo de Etica e Decoro 
Parlamentar”, e suspendeu a sesséo por até cinco minutos para que os 
interessados se inscrevessem junto ao Primeiro-Secretario. Retomado os 
trabalhos, o Sr. Presidente comunicou os participantes do escrutinio, os 
vereadores Adiel de Andermo e Edson Leite, e em seguida, procedeu a chamada 
nominal para que os vereadores fossem a tribuna declarar seu voto. Foram a 
tribuna e declaram seu voto os vereadores Adiel de Andermo, Edson Leite, Jair 
da Silva, Carlinhos Asspa, Marcelo Mariano, Milton Ticaca, Professor Urias, 
Vilma do Social e Delmar Djalma SimGes Junior. Terminada a votacao, o Sr. 
Presidente declarou o vereador Adiel de Andermo eleito ao cargo de Corregedor 
 
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da Camara Municipal e Pariquera-Acu com 05 (cinco) votos a seu favor e 04 
(quatro) votos ao vereador Edson Leite. No EXPEDIENTE DOS SENHORES 
VEREADORES, foi lida a ementa e encaminhado as Comissées Permanentes 
competentes para emissao de seus pareceres, 0 Projeto de Resolucao do 
Legislativo n°. 01/2022, que “Altera a Resolu¢ao n. 06/2019, para nela incluir a 
funcao gratificada de pregoeiro”, de autoria da Mesa Diretora. Foram lidas e 
encaminhadas ao Sr. Prefeito as seguintes indicagdes: Indicagdes n®. 009 a 
015/2022, de autoria do vereador Professor Urias; Indicagdes n™. 016 a 
019/2022, de autoria do vereador Carlinhos Asspa; e as Indicagdées n“. 020 a 
023/2022, de autoria do vereador Jair da Silva. Foi lida a ementa e aprovada por 
unanimidade, a Mogao de Aplausos n°. 01/2022 a Policia Civil, na pessoa do 
Delegado, Dr. Fabio Américo Ribeiro Maia, e a sua equipe, e a Policia Militar, 
na pessoa do comandante 1° GP de Pariquera-Agu, 2° Sargento Adauto dos 
Santos Lima, e a sua equipe, “pelo excelente trabalho e atuag¢aéo em prol da 
seguranca publica da sociedade”, de autoria do vereador Carlinhos Asspa. Nada 
mais a se tratar no Expediente do Dia e havendo tempo regimental disponivel, 
foi franqueada a palavra por até cinco minutos aos vereadores inscritos: Adiel de 
Andermo, Edson Leite, Carlinhos Asspa, Milton Ticaca, Professor Urias, Vilma 
do Social e ao Presidente Delmar Djalma Sim6es Junior, que em seu discurso, 
informou a retirada de trechos da Indicacao n°. 014/2022, de autoria do vereador 
Professor Urias, uma vez que o pedido de rogada do campo do hospital ja havia 
sido feita em outra Indicacdo, ha menos de seis meses. Dando inicio a ORDEM 
DO DIA, o Sr. Presidente colocou em unica discussdo o Projeto de Lei do 
Legislativo n°. 06/2021, que “Regulamenta o disposto no inciso XVI do artigo 
10 da Lei Organica para dispor sobre as espécies de condecoragées, distingdes 
honorificas e titulo de cidadania e dos requisitos para sua concessdo destas 
 
10 
a ee # ‘Deus sige Meuttiade:
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honrarias, por decreto legislativo, para as pessoas que tenham prestado 
relevantes servig¢os ao Municipio, de autoria da Comisséo de Constituicao, 
Justiga e Redagao. Colocado em votacéo, o Projeto de Lei do Legislativo n°. 
06/2021 foi aprovado por unanimidade, em Unica votacdo nominal. Na 
EXPLICACAO PESSOAL, foi franqueada a palavra, nos termos do artigo 159 
do Regimento Interno, aos vereadores inscritos: Adiel de Andermo, Edson Leite, 
Carlinhos Asspa, Professor Urias, Milton Ticaca, Vilma do Social e Delmar 
Djalma Sim6es Junior. Nao havendo mais quem fizesse uso da palavra, o Sr. 
 
 
 
Presidente encerrou a terceira sessdo ordingria\de dois mil e vinte e um, 
informando a sua disponibilidade e dos demaig\trabalhos legislativos, na integra, 
no Portal da Camara na internet. Nada mai atar, eu, Marcelo Mariano 
VILE Le C _._, Primeiro-Secret 
assinada por mim e pelo Presidente 
ea presente Ata, que vai 
 
4 
 
11 
Deis tye hedititad ee
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu 
ESTADO DE SAO-PAULO 
 
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MENSAGEM N° 06 DE 31 DE JANEIRO DE 2022. TARA MUNG sy, 
Beek Most LPS Se 
 
Senhor Presidente, ORS prs 1 Becepidy aii: OF | OF pe Nobres Vereadores. Recesie ait: Po, ge ad 
HOPETIO spate sere — ee 
Encaminhamos a Vossa Exceléncia, 0 incluso Projeto de Lei que dispde 
sobre a concessdo da imével municipal denominado Casa de Pedra. 
O presente projeto se justifica porquanto a concessdo da Casa de Pedra gerara 
um melhor atendimento ao usuario, aliado a economia do dinheiro publico, pois a 
concessdo a iniciativa privada permite maior agilidade e qualidade na manutengao do 
referido imovel. sem deslembrar da geracéo de emprego e o turismo. 
Assim, pugnamos dos senhores edis pela apreciagao e aprovacao necessarias, 
Valemo-nos do ensejo para renovar a Vossa Exceléncia, assim como aos 
nobres dignos Vereadores que honram e dignificam esta Egrégia Casa Legislativa, a nossa 
manifestagéo de elevado apre¢o e consideracao. 
 
 
Prefeito Municip: 
Ciente am of 2/702 
Laitura em Plenario 
j i “Deus Seja Louvado” A, quivar 
E :caminhe-se 
« Lagia aos Vereadores | 
« | 5 Comisades L4 
 
© Disretoria Legisiativa 
. Ao Diretor da Co tails 
« /,9 Tesoureiro
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu 
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PROJETO DE LEI N° 06 DE 31 DE JANEIRO DE 2022. 
“Autoriza 0 Municipio de Pariquera-Acu 
a realizar a concessao de uso da Casa de 
Pedra” 
© PREFEITO DO MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU, ESTADO DE 
SAO PAULO FAZ SABER que a Camara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
Let: 
Art. 1° Fica autorizada a concessao de uso, a titulo oneroso, do imével 
municipal denominado Casa de Pedra, com registro no Cartério de Registro de Iméveis de 
Jacupiranga sob n° 25,296, pelo prazo de cinco anos, prorrogaveis, uma vez, por igual 
periodo, 
§1° O Executivo Municipal devera proceder 4 concessfio de uso através de 
processo licitatorio, na modalidade concorréncia, a fim de garantir a livre e ampla disputa 
entre os participantes. 
Art. 2° Fica autorizado o concessionario cobrar do usuario pela utilizacéo do 
local, 
Paragrafo unico: Nos eventos promovidos pela Educacaéo, para fins de 
visitagdes dos alunos das escolas publicas do municipio, nao havera cobranga da entrada. 
Art. 3° Todos os danos, gastos, responsabilidade civil, trabalhista, 
administrativa, manutengado de equipamentos, agua, energia elétrica, capinacgdo 
investimentos e melhorias decorrentes da utilizagdo do imdével objeto desta, serdo 
“Deus Seja Louvado”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu 
ESTADO DE SAO-PAULO 
 
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO- TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail 
prefeitura_gabinete@yahoo.com,br 
suportados exclusivamente pelo concessionario, cabendo-lhe responder por todos os 
prejuizos causados ao poder coneedente, aos usuarios ou a terceiros, sem que a fiscalizacgio 
exercida pelo 6rgdo competente exclua ou atenue essa responsabilidade. 
Paragrafo unico: o descumprimento da obrigacées prevista no caput desse 
artigo poderaio dar causa a caducidade da concessfo, garantindo-se o contraditério e a 
ampla defesa ao concessionario. 
Art. 4° Antes de ser transferido ao concessionario, sera feito uma vistoria, com 
fotos, da entrega da Casa de Pedra. 
Art. 5° Fica vedado a subconcessao. 
Art. 6° As despesas com a execucao desta lei correrio por conta de verba 
propria vigente, suplementada se necessario. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo, revogadas as 
disposicdes em contrario. 
Pariquera-Acu, 31 
 Wagner 
Prefeito Mynicipal 
Joao Batista de Andrade 
Diretor do Depto. Administrativo 
“Deus Seja Louvado”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu 
ESTADO DE SAO-PAULO 
 
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail prefeitura_gabinete@yahoo.com.br 
PROJETO DE LEI N°’ 06 DE 31 DE JANEIRO DE 2022. 
JUSTIFICATIVA 
O presente projeto se justifica na necessidade de se disponibilizar o uso 
e€ a manuten¢do com qualidade do imével denominado Casa de Pedra, o qual sera mantido 
pelo iniciativa privada, utilizando-se do referido espago para melhor atendimento dos 
usuarios. A modalidade concorréncia da licitagio atende a lei do procedimento de 
concessao, sendo que essa proposta de lei define os critérios minimos. 
 
“Deus Seja Louvado”
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU — SP 
CNPJ: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br 
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PROJETO DE LEI ORDINARIA N° ©) DE 3 DE FEVEREIRO DE 2022 
(LEGISLATIVO) 
A proposta visa propor a utilidade publica a ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA 
SAUDE DE PARIQUERA-ACU, inscrita no CNPJ sob 0 n°55.675.193/0001-72, com sede 
na Avenida Dr. Carlos Botelho, n° 1007, Centro, Pariquera-Agu/SP — Cep 11930-000, pois se 
faz justo o reconhecimento a esta entidade, pois a declaragao outorga maior credibilidade as 
entidades sem fins lucrativos, permitindo que as mesmas nfo sejam encaradas como uma 
simples associag¢do aventureira, Esse reconhecimento é previsto pela Lei n° 1.269/1971. 
A entidade ja realiza diversos trabalhos nesta cidade e com a declarag4o possibilitara inclusive 
© acesso a convénios e parcerias com outras instituigdes, além de poder ser agraciada com 
recursos vindos de verbas parlamentares, do Municipio, do Estado e da Uniao, para um maior 
investimento proporcinando agGes e projetos em prol também do municipio. 
Todos os documentos que sao requisitos para a declaragéo da entidade com o titulo de 
utilidade publica seguem anexo. 
Face a enorme relevancia do tema, conto com o apoio dos nobres pares para analisar, 
aperfeicoar e aprovar este projeto de lei com a maior brevidade. 
Plenario Ver. Ivo Zanella, 3 de fevereiro de 2022. 
 
 
 
 
 
 
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CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU — SP 
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PROJETO DE LEI ORDINARIA N° _6)_ DE3 DE FEVEREIRO DE 2022 
(LEGISLATIVO) 
 
 
“DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A 
ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA 
SAUDE DE PARIQUERA-ACU” 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU — ESTADO DE SAO PAULO, no 
uso de suas atribuigdes legais, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica declarada de Utilidade Publica a ASSOCIACAO DOS 
SERVIDORES DA SAUDE DE PARIQUERA-ACU, inscrita no CNPJ sob o 
n°55.675.193/0001-72, com sede na Avenida Dr. Carlos Botelho, n° 1007, Centro, Pariquera￾Agu/SP — Cep 11930-000” 
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as 
disposigdes em contrario. 
Plenario Ver. Ivo Zanella, 3 de fevereiro de 2022. 
 
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paslh rinads E OOCuMENCR_E NOMI OF ‘ PESSOAS JUALIL'S DE WARE ASSOCIACAO DOS SERVIDORES i. DA SAUDE DE PARIQUERA-ACU 
ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAGAO DOS SERVIDORES DA SAUDE 
DE PARIQUERA-ACGU 
Leis 10.406/2002 e 11.127, de 28 de junho de 2005. 
ARTIGO 1° - DENOMINAGAO, SEDE FINALIDADE E DURAGAO: 
A Associagaéo dos Servidores de Satide de Pariquera-Acu, neste estatuto designada, 
simplesmente, como ASSPA, fundada em data de 29 de novembro de 1983, com sede e foro 
nesta cidade, na venida Doutor Carlos Botelho, n°1007, Centro, de Pariquera-Acu, CEP 11.930- 
000 do Estado de Sao Paulo, ¢ uma associagao de direito privado, constituida por tempo “> 
indeterminado, sem fins econdémicos, de carater organizacional, filantropico, assistencial,— Pas 
promocional, recreativo, educacional e de utilidade publica, sem cunho politico ou partidario, com—— 
a finalidade de atender funcionarios/servidores da satide seja privado ou publico de Pariquera 2 : 
Acu, Sécios da ASSPA, independente de classe social, nacionalidade, sexo, raga, cor ou creng¢a=> 
religiosa. = 
ARTIGO 2° - DAS FINALIDADES DA ASSOCIAGAO: we 
No desenvolvimento de suas atividades, a Associagado observara os principios de legalidade; ) 
impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiéncia, com as seguintes— 
finalidades: us. , 
l. Incentivar a solidariedade e a cooperacdo entre seus associados (as) e do municipio; a 
ll. Articular social, politica e financeiramente programas e projetos que promovant—— assisténcia aos associados; 5 
Hl. Projetos e eventos de cardater cultural, turistico, artistico e civico; > ¢ 
IV. Projetos e eventos sociais e recreativos; cx. 
V. Festas e Eventos com Sonorizacgao; iy) 
Vi. Fortalecer por todas as formas, o espirito de integracdo e solidariedade; ee 
Vil. | Congregag&o dos funcionarios ptiblicos e privados de Pariquera-Acu. 2 
Paragrafo Unico - Para cumprir suas finalidades sociais, a Associagao se organizara em tantas 
unidades quantas se fizerem necessdrias, em todo o territério nacional, as quais funcionarao 
mediante a delegacgado expressa da matriz, e se regerao pelas disposigdes contidas neste 
estatuto e, ainda, por um regimento interno aprovado pela Assembleia Geral. 
ARTIGO 3° - DOS COMPROMISSOS DA ASSOCIAGAO: 
A Associagado se dedicar as suas atividades através de seus administradores e associados, e 
adotara praticas de gestao administrativa, suficiente a coibir a obtengao, de forma individual ou 
coletiva, de beneficios ou vantagens, licitas ou ilicitas, de qualquer forma, em decorréncia da 
participagao nos processos decisorios, e suas rendas serao integralmente aplicadas em territ6rio 
nacional, na consecugao e no desenvolvimento de seus objetivos sociais. \ 
\ 
= { 
——} Associacao dos Servidores da Saude I | 
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i | — ‘ KF arduerad-A i os 4 
. . J 
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ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA SAUDE DE PARIQUERA-ACU 
ARTIGO 4° - DA ASSEMBLEIA GERAL: 
 
A Assembleia Geral Deliberativa é 0 6rgao maximo e soberano da Associagao, e sera constituida 
pelos seus associados em pleno gozo de seus direitos. Reunir-se-4 na segunda quinzena de 
janeiro, para tomar conhecimento das acgdes da Diretoria Executiva e, extraordinariamente, 
quando devidamente convocada. Constituira em primeira convocagao com a maioria absoluta 
dos associados e, em segunda convocacao, meia hora apdés a primeira, com qualquer nimero, 
deliberando pela maioria simples dos votos dos presentes, salvo nos casos previstos neste 
estatuto, tendo as seguintes prerrogativas. 
I. Fiscalizar os membros da Associag&o, na consecugaéo de seus objetivos; 
II. Eleger e destituir os administradores; 
ag, lll. | Deliberar sobre a previsao orcamentaria e a prestacdo de contas; ery 
IV. | Estabelecer o valor das mensalidades dos associados; OO 
V. Deliberar quanto a compra e venda de imdéveis da Associacao; ce 
Vi. | Aprovar o regimento interno, que disciplinara os varios setores de atividades We 
Associagao; <x 
Vil. Alterar, no todo ou em parte, o presente estatuto social; = 
Vill. Delibera quanto & dissolugao da Associagao; Ce 
IX. Decidir, em ultima instancia, sobre todo e qualquer assunto de interesse social, bem cokes 
sobre os casos omissos no presente estatuto. ve 
Paragrafo Primeiro - As assembleias gerais poderao ser ordinarias ou extraordinarias, e sefao’ 
convocadas, pelo Presidente ou por 1/5 dos associados, mediante edital fixado na sede so 
da Associagao, com antecedéncia minima de 10 (dez) dias de sua realizagao, onde constara*, 
local, dia, més, ano, hora da primeira e segunda chamada, ordem do dia, e o nome de querh.a’ 
convocou; Cc 
Paragrafo Segundo - Quando a assembleia geral for convocada pelos associados, a 
Presidente convoca-la no prazo de 3 (trés) dias, contados da data de entrega do requerime 
que devera ser encaminhado ao presidente através de notificagao extrajudicial. Se o Presidente) 
nao convocar a assembieia, aqueles que deliberam por sua realizacao, farao a convocacao;* 
Paragrafo Terceiro - Seraéo tomadas por escrutinio secreto as deliberagGes que envolvem 
eleigdes da diretoria e conselho fiscal e o julgamento dos atos da diretoria quanto a aplicagao de 
penalidades. 
Paragrafo Quarto - Para as deliberagdes sujeitas a votagao, apenas os associados que estiverem 
regulares e com no minimo 1 (um) ano de associado, quite com suas obrigacgdes estatutarias, 
poderao votar. 
ARTIGO 5° - DOS ASSOCIADOS: 
Os associados serao divididos nas seguintes categorias: 
I. Associados Fundadores: os que ajudaram na fundagao da Associagao, e que sao 
relacionados em folha anexa. \ 
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PESSOAS JURINICAS 05 JACM 
 
 
 
 
 
 
 
ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA SAUDE DE PARIQUERA-ACU 
I. Associados Beneméritos: os que contribuem com donativos e doacoes fixadas saa 
Diretoria Executiva; 
lll. | Associados Contribuintes: as pessoas fisicas ou juridicas que contribuem mensalmente, 
com a quantia fixada pela Diretoria Executiva; 
ARTIGO 6° - DA ADMISSAO DO ASSOCIADO: 
Poderao filiar-se somente pessoas maiores e 18 (dezoito) anos, ou maiores de 16 (dezesseis) e 
menores de 18 (dezoito) legalmente autorizadas, independente de classe social, nacionalidade, 
Sexo, raga, cor ou crenga religiosa e, para seu ingresso, o interessado devera preencher ficha 
de inscrigao na secretaria de entidade, que a submetera a Diretoria Executiva e, uma vez 
aprovada, tera seu nome, imediatamente, langado no livro de associados, com indicagao de seu. 
numero de matricula e categoria a qual pertence, devendo o interessado: rs 
nf I, Apresentar cédula de identidade e, no caso de menor de dezoito anos, autorizagao 
pais ou de seu responsavel legal; oe 
ll. Concordar com o presente estatuto e os principios nele definidos; = 
lll. | Ter idoneidade moral e reputagao ilibada; 
Caso seja ” associado contribuinte”, assume o compromisso de honrar pontualmente comias = contribuigdes associativas. B63 
phd = x ARTIGO 7° - SAO DEVERES DOS ASSOCIADOS: cm * JURIDM A ; A ‘ _— al “Si tal = 
I. Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto; er C3 
II. Respeitar e cumprir as decisG6es da Assembleia Geral; aa = 
lll. | Zelar pelo bom nome da Associagao; pe IV. Defende o patriménio e os interesses da Associagao; > <— 
V. Cumprir e fazer cumprir o regimento interno; 
Vl. | Comparecer por ocasiao das eleicoes; 
Vil. Votar por ocasiao das eleigoes; 
Vill. Denunciar qualquer irregularidade verificada dentro da Associacao, para que 
Assembleia Geral tome providéncias. 
Paragrafo Unico - E dever do associado contribuinte honrar pontualmente com as contribuicdes 
associativas. 
ARTIGO 8° - SAO DIREITOS DOS ASSOCIADOS: 
7 I (CT. oie aac 
Sao direitos dos associados quites com suas obrigagdes sociais; 
I. Votar e ser votado para qualquer cargo da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, 
desde que esteja regular com suas obrigagdes e com o minimo 1 (um) ano de associado, na 
forma prevista neste estatuto; \ | 
Usufruir dos beneficios oferecidos pela Associagao; yd 
} a 
 
 BS a I
Sy 
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OTR re) eae F iD DoouiMencs © CW) OF | PESSOAS BIRIDICAS és it 
 
 
 
 
 
 
 
 
ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA SAUDE DE PARIQUERA-ACU 
lll. Recorrer a Assembieia Geral contra qualquer ato da Diretoria Executiva ou do Conselho 
Fiscal; 
ARTIGO 9° - DA DEMISSAO DO ASSOCIADO: 
E direito do associado demitir-se do quadro social, quando julgar necessério, protocolando seu 
pedido junto a Secretaria da Associagao, desde que nado esteja em débito com suas obrigagdes 
associativas. 
ARTIGO 10° -DA EXCLUSAO DO ASSOCIADO: 
A perda da qualidade de associado sera determinada pela Diretoria Executiva, sendo admissivel -- 
somente havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento IV disciplinar, em que fique> 
assegurado o direito da ampla defesa, quando ficar comprovada a ocorréncia de: os a —| 
I. Violagao do estatuto social; we 
ll. Difamacao da Associagao, de seus membros ou de seus associados; cS 
lll. Atividades contrarias as decis6es das assembleias gerais; ry 
IV. | Desvio dos bons costumes; iol 
V. Conduta duvidosa, mediante a pratica de atos ilicitos ou imorais; - 
Vi. Falta de pagamento, por parte dos “ associados contribuintes”, de trés parcelag > * 
consecutivas das contribuicdes associativas. awk ig: = 
Paragrafo Primeiro - Definida a justa causa, 0 associado sera devidamente notificado dos fatds 5> 
a ele imputados, através de notificagao extrajudicial, para que apresente sua defesa prévia ne~, = 
prazo de 20 (vinte) dias a contar do recebimento da comunicacgao; om ¢ i 
Paragrafo Segundo - Apdés o decurso do prazo descrito no paragrafo anteri 2 
independentemente da apresentacao de defesa, a representacdo sera decidida em reuniee? 
extraordinaria da Diretoria Executiva, por maioria simples de votos dos diretores presentes; 
Paragrafo Terceiro - Aplicada a pena de exclusao, cabera recurso, por parte do associado 
excluido, 4 Assembleia Geral, o qual devera, no prazo de 30 (trinta) dias contados da decisao 
de sua exclusao, através de notificagdo extrajudicial, manifestar a intengao de ver a decisao da 
Diretoria Executiva ser objeto de deliberagao, em Ultima instancia, por parte da Assembleia 
Geral; 
Paragrafo Quarto - Uma vez excluido, qualquer que seja o motivo, nao tera o associado o direito 
de pleitear indenizagao ou compensacao de qualquer natureza, seja a que titulo for; 
Paragrafo Quinto - O associado excluido por falta de pagamento, podera ser readmitido, 
r mediante o pagamento de seu débito junto a tesouraria da Associagao. \ 
ASSociacad GOs of Wores Ga sauce 
 
 
 
 
 
ASSOCIACAO DOS SERVIDORES : ; DA SAUDE DE PARIQUERA-ACU 
ARTIGO 11° - DA APLICAGAO DAS PENAS: 
 
As penas serao aplicadas pela Diretoria Executiva e poderao constituir-se em: 
Adverténcia por escrito; 
ll. Suspensao de 30 (trinta) dias até 01 (um) ano; 
Hl. Eliminagao do quadro social; 
ARTIGO 12° - DOS ORGAOS ADMINISTRATIVOS DA INSTITUICGAO: 
S&o dérgaos da Associagao: 
I, Diretoria Executiva; 
ll. Conselho Fiscal; 
£4 ./ 
~—. + &S 
ARTIGO 13° - DA DIRETORIA EXECUTIVA: ce < 
A Diretoria Executiva da Associacgo sera constituida por 06 (seis) membros, os quais ocuparao= Cc 
os cargos de: Presidente, Vice Presidente, 1° e 2° Secretarios, 1° e 2° Tesoureiros. A Diretoriac 
reunir-se-a, ordinariamente, uma vez a cada 03 (trés) meses e, extraordinariamente, quando.” 3 
convocada pelo presidente ou pela maioria dos membros; On 2 
ARTIGO 14° - COMPETE A DIRETORIA EXECUTIVA: a : 
I. Dirigir a Associagao, de acordo com o presente estatuto, e administrar 0 patrim6énio sociak’ = 
Il. Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto e as decis6es da assembieia Geral; ~~ . < 
lll. | Promover e incentivar a criagao de comissdes, com a fungao de desenvolver cursos” _ 
profissionalizantes e atividades culturais; F “2 
lV. | Representar e defender os interesses de seus associados; a a 
V. Elaborar o orgamento anual; ce t. 
Vi. | Apresentar a Assembleia Geral, na reuniao anual, o relatério de sua gestao a prestar￾contas referentes ao exercicio anterior; ee5 
Vil. Admitir pedido inscrigao de associados; ul 
Vill. Acatar pedido de demissao voluntaria de associados. 
Paragrafo Unico - As decisées da diretoria deverao ser tomadas por maioria de votos, devendo 
estar presentes, na reuniao, a maioria absoluta de seus membros, cabendo ao Presidente, em 
caso de empate, o voto de qualidade. 
ARTIGO 15° - COMPETE AO PRESIDENTE: 
(As competéncias, deste e dos demais devem seguir a composicao contida no art.13) 
I. Representar a Associacgao ativa e passivamente, perante os érgaos pliblicos, judiciais e 
extrajudiciais, inclusive em juizo ou fora dele, podendo delegar poderes e constituir procuradores 
e advogados para o fim de julgar necessario; 
ll. Convocar e presidir as reunides da Diretorias Executiva; 
tl. Convocar e presidir as Assembleias Ordinarias e Extraordinarias; 
IV. Juntamente com o tesoureiro, abrir e manter contas bancarias, assinar cheques e | umentos bancarios e contabeis; \ | 
: — Associacao dos Se oores da oa 
 
 
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a Pariquera-Aci ISP CEP ° 939-000 ‘
 
 
 
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ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA SAUDE DE PARIQUERA-ACU 
 
V. Organizar relatério contendo o balango do exercicio financeiro e os principais eventos do 
ano anterior, apresentando-o 4 Assembleia Geral Ordinaria; 
Vi. Contratar funcionarios ou auxiliares especializados, fixando seus vencimentos, podendo 
licencia-los, suspendé-los ou demiti-los; 
Vil. Criar departamentos patrimoniais, culturais, sociais, de satide e outros que julgar 
necessario ao cumprimento das finalidades sociais, nomeando e destituindo os respectivos 
responsaveis. 
Paragrafo Unico - Compete ao Vice - Presidente, substituir legalmente o Presidente, em suas 
faltas e impedimentos, assumindo o cargo em caso de vacancia. 
ARTIGO 16° - COMPETE AO 1° SECRETARIO: * 
t Redigir e manter, em dia, transcrigao das atas das Assembleias Gerais e das reunides de> 
Diretoria Executiva; = oe ll. Redigir a correspondéncia da Associacao; — ¢ 
lll. | Manter e ter sob sua guarda o arquivo da Associagao; . a 
IV. _ Dirigir e supervisionar todo o trabalho da Secretaria. cy 
Cs 
Pardgrafo Unico - Compete ao 2° Secretario, substituir o 1° Secretario, em suas faltas e 
impedimentos, assumindo o cargo em caso de vacancia. a 
ARTIGO 17° -COMPETE AO 1° TESOUREIRO: : om 
l. Manter, em estabelecimentos bancarios, juntamente com o presidente, os valores das j 
1h? i 
Associagao, podendo aplica-los, ouvida a Diretoria Executiva; -_- 
II. Assinar, em conjunto com o Presidente, os cheques e demais documentos bancariosie 5 3< 
contabeis; yo 
li. Efetuar os pagamentos autorizados e recebimentos devidos a Associagao; oa « 
\V. | Supervisionar o trabalho da tesouraria e da contabilidade; t wr 
V. Apresentar ao Conselho Fiscal, os balancetes semestrais e o balan¢o anual; C7 
Vil. Elaborar, anualmente, a relagao dos bens da Associagao, apresentando-a, quando 
solicitado, 4a Assembleia Geral. 
Paragrafo Unico - Compete ao 2° Tesoureiro, substituir o 1° Tesoureiro, em suas faltas e 
impedimentos, assumindo o cargo em caso de vacancia. 
ARTIGO 18° - DO CONSELHO FISCAL: 
O Conselho Fiscal, que sera composto por trés membros, e tem por objetivo, indelegavel, 
fiscalizar e dar parecer sobre todos os atos da Diretoria Executiva da Associacao, com as 
seguintes atribuigdes; 
I. Examinar os livros de escrituragao da Associagao; 
Il. Opinar e dar pareceres sobre balangos e relatérios financeiros e contabil, submetendo-os 
a Assembleia Geral Ordinaria ou Extraordinario; | 
lll. | Requisitar ao 1° Tesoureiro, a qualquer tempo, a documentagao comprobatoria das 
ragdes econémico-financeiras realizadas pela Associagao; \ 
 
 
 
 
 
 Pie pone er REGISTRO De 
 
ASSOCIACAO DOS SERVIDORES . Leth DA SAUDE DE PARIQUERA-ACU 
\V. | Acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independenteés; N 
V. Convocar Extraordinariamente a Assembleia Geral; 
Paragrafo Unico - O conselho Fiscal reunir-se-A ordinariamente, uma vez por ano, na segunda 
quinzena de janeiro, em sua maioria absoluta, e extraordinariamente, sempre que convocado 
pelo presidente da Associacao, ou pela maioria simples de seus membros. 
ARTIGO 19° DO MANDATO: 
As eleigdes para a Diretoria Executiva e Conselho Fiscal realizar-se-a0, conjuntamente, para 
mandato de 03 (trés) anos, sendo apresentada chapa completa a Assembleia Geral, podendo 
seus membros ser reeleitos. 
ARTIGO 20° -DA PERDA DO MANDATO: 
A perda da qualidade de membro da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal sera determinades, 
pela Assembleia Geral, sendo admissivel somente havendo justa causa, assim reconhecida efn— 
procedimento disciplinar, quando ficar comprovado: ce oi 
I. Malversacgao ou dilapidagdo do patriménio social; = . 
il. Grave violagdo deste estatuto; = 
lll. | Abandono do cargo, assim considerada a auséncia nao justificativa em 03 (trés) reuniaés. 
ordinarias consecutivas, sem expressa comunicagao dos motivos da auséncia, a eet 
Associagao; im 
IV. Aceitagao de cargo ou fungao incompativel com o exercicio do cargo que exerce ia 
Associacao; wc V. Conduta duvidosa. es 
Paragrafo Primeiro - Definida a justa causa, o diretor ou conselheiro sera comunicado, através << 
de notificagao extrajudicial, dos fatos a ele imputados, para que apresente sua defesa préviaa -— 
Diretoria Executiva, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da comunicagao;&s= «DL 
Paragrafo segundo - Apds o decurso do prazo descrito no paragrafo an 
independentemente da apresentacao da defesa, a representagao sera submetida a Assembieia 
Geral Extraordinaria, devidamente convocada para esse fim, composta de associatios 
contribuinte em dia com suas obrigagdes sociais, nado podendo ela deliberar sem voto concorde 
de 2/3 (dois tergos) dos presentes, sendo em primeira chamada, com a maioria absoluta dos 
associados e em segunda chamada, uma hora apds a primeira, com qualquer numero de 
associados, onde sera garantido o amplo direito de defesa. 
ARTIGO 21° - DA RENUNCIA: 
Em caso de rentncia de qualquer membro da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, o cargo 
sera preenchido pelos suplentes. 
_ Paragrafo Primeiro -O pedido de renuncia se dara por escrito, devendo ser protocolado na 
_» secretaria da Associacao, a qual, no prazo maximo de 60 (sessenta) dias, contados da data do 
tocolo, o submetera a deliberagao da Assembleia Geral; \ 
ie 
 
 
 
 
ASSOCIAGAO DOS SERVIDORES 
Paragrafo 
DA 
Segundo 
SAUDE 
- 
DE 
Ocorrendo 
PARIQUERA~ACU 
renuncia coletiva da Diretoria e Conselho Fi 
renunciante, qualquer membro da Diretoria Executiva ou, em ultimo caso, qualquer dos 
associados, podera convocar a Assembleia Geral Extraordinaria, que elegera uma comissao 
proviséria composta por 05 (cinco) membros, que administrara a entidade e fara realizar novas 
eleigdes, no prazo maximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de realizacao da referida 
assembleia. Os diretores e conselheiros eleitos, nestas condigdes, complementarao o mandato 
dos renunciantes. 
ARTIGO 22° - DA REMUNERAGAO: 
Os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal nao perceberao nenhum tipo de 
remuneragao, de qualquer espécie ou natureza, pelas atividades exercidas na Associagao. 
ARTIGO 23°- DA RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS: cts 
Os associados, mesmo que investidos na condigaéo de membros da diretoria executiva 6 
conselho fiscal, nado respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos e obrigacoega= 
sociais da Associagao, 
AUR 
ARTIGO 24° - DO PATRIMONIO SOCIAL: we 
O patrim6énio da Associagao sera constituido e mantido por: af : 
- * 1. Contribuig6es mensais dos associados contribuintes; Li ; 
ll. Doacées, legados, bens, direitos e valores adquiridos, e suas possiveis rendas e, ainda, 
pela arrecadacao dos valores obtidos através da realizagdo de festa e outros eventos, desde: 
que revestidos totalmente em beneficio da associagao; = 
lil. | Aluguéis de iméveis e juros de titulos ou depésitos; t 
ARTIGO 25° - DA VENDA: = 
Os bens méveis e imdéveis poderao ser alienados, mediante prévia autorizagao da Assemblelg,, 
Geral Extraordinaria, especialmente convocada para este fim, devendo o valor apurado 
integralmente aplicado no desenvolvimento das atividades sociais ou no aumento do patriméni 
social da Associagao. 
ARTIGO 26° - DA REFORMA ESTATUTARIA: 
O presente estatuto social podera ser reformado no tocante a administragao, no todo ou em 
parte, a qualquer tempo, por deliberagdo da Assembleia Geral Extraordinaria, especialmente 
convocada para este fim, composta de associados contribuintes em dia com suas obrigagdes 
sociais, nao podendo ela deliberar sem voto concorde de 2/3 (dois tergos) dos presentes, sendo 
em primeira chamada, com a maioria absoluta dos associados e em segunda chamada, uma 
hora apés a primeira, com qualquer ntimero de associados. (O quérum para este artigo 6é livre, 
sendo o acima meramenie enunciativo). 
ARTIGO 27° - DA DISSOLUGAO: 
A Associagao podera ser dissolvida, a qualquer tempo, uma vez constatada a impossibilidade 
sua; sobrevivéncia, face a impossibilidade da manutengao de seus objetivos sociais, ou =. | | \ 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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a ar REGISTRO CE IM ae 100U MENTO: a) Vie 
ASSOCIACAO DOS SERVIDORES | DA SAUDE DE PARIQUERA-ACU 
desvirtuamento de suas finalidades estatutarias ou, ainda, por caréncia dé recursos financeiros 7 
e humanos, mediante deliberagado de Assembleia Geral Extraordinaria, especialmente 
convocada para este fim, composta de associados contribuintes em dia com suas obrigagdes 
sociais, nao podendo ela deliberar sem voto concorde de 2/3 (dois tergos) dos presentes, sendo 
em primeira chamada, com a totalidades dos associados e em segunda chamada, uma hora 
apés a primeira, com a presenga de, no minimo, 1/3 (um tergo) dos associados, 
Pardgrafo Unico - Em caso de dissolugdo social da Associacao, liquidado o passivo, os bens 
remanescentes, serao destinados para outra entidade assistencial congénere, com 
personalidade juridica comprovada, sede e atividade preponderante nesta capital e devidamente 
registrada nos érgaos publicos competentes. 
ARTIGO 28° - DO EXERCICIO SOCIAL: 
O exercicio social terminara em 31 de dezembro de cada ano, quando serao elaboradas as-. 
demonstragées financeiras da entidade, de conformidade com as disposigées legais. ~ 
ARTIGO 29° - DAS DISPOSICOES GERAIS: s 
A Associagao nao distribui lucros, bonificagées ou vantagens a qualquer titulo, para dirigentes,> t 
associados ou mantenedores, sob nenhuma forma ou pretexto, devendo suas rendas ser —- 
 
aplicadas, exclusivamente, no territério nacional. CS 
ry cs) ih.) 
ARTIGO 30° - DAS OMISSOES: on . 
Os casos omissos no presente Estatuto serfo resolvidos pela Diretoria Executiva, “ad, = referendum” da Assembieia Geral. a fe 
Pariquera-Agu/SP, 07 de outubro de 2021 eS = a / 2 é - —— AA a eee f i Lay Wy” ae) 
Mario Augusto Amaro Miranda Dr. Rodrigo ‘Claudionor Mendes ua 
Presidente dvogado OAB-SP n? 423.300 
| 
J * 
= Associacao dos Servidores da Saude 
| a ge p ~qricduel “7A t=--4¢ 1) rt ASSPA ast FA 
Av, Dr. Carios Botetho, n° 1007, Centr 
Oy tue ri t= fh ¢- | ; } »41,530-! PU i “ . path — i 
 
 
 
 
 
29/01/2022 
 
14:17 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA 
6 mearninieelts COMPROVANTE DE INSCRIGAO E DE SITUACAO| Fanon Muna 
MATRIZ CADASTRAL 
NOME EMPRESARIAL 
ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA SAUDE DE PARIQUERA ACU 
TITULO 00 ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE 
ASSPA DEMAIS 
CODIGO E DESCRICAO DA ATIVIDADE ECONOMICA PRINGIPAL 
94.30-8-00 - Atividades de associagées de defesa de direitos socials 
' CODIGO E DESCRIGAO DAS ATIVIDADES ECONOMICAS SEGUNDARIAS 
82.30-0-02 - Casas de festas e eventos 
94,93-6-08 - Ativideces de organizacdes assoclativas ligadas 3 cultura e 4 arte 
94.99-5-00 - Atividades associativas nao especificadas anteriormente 
CODIGO E DESCRICAO DA NATUREZA JURIDICA 
399-9 - Associagao Privada 
LOGRADOURO NUMERO COMPLEMENTO 
AY DOUTOR CARLOS ROTELHO 4NOT GALPAOD; 
CEP BAIRROIDISTRITO MUNICIPIO UF 
11.930-000 CENTRO PARIQUERA-ACU SP 
ENDERECO ELETRGNICO TELEFONE 
MSELLUS@IG.COM.BR (13) 3856-5493 
ENTE FEDERATIVO RESPONSAVEL (EFR) 
SITUAGAO CADASTRAL DATA DA SITUAGAD CADASTRAL 
ATIVA 1Ve/ZZ009 
MOTIVO DE SITUACAG CADASTR 
SITUAGAO ESPECIAL | DATA DA SITUAGAO ESPECIAL 
tthe trhrhi 
t 
Aprovado nela Instrucao Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018 
Emitido no dia 29/01/2022 as 14:16:21 (data e hora de Brasilia). Pagina: 1/1 
11
Consulta Quadro de Sécios e Administradores - QSA 
CNPJ: 55.675.193/0001-72 
NOME EMPRESARIAL: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA SAUDE DE PARIQUERA ACU 
CAPITAL SOCIAL: 
O Quadro de Sécios e Administradores(QSA) constante da base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Juridica (CNPJ) é 0 sequinte: 
Nome/Nome Empresarial: MARIO AUGUSTO AMARO MIRANDA 
Qualificacao: 16-Presidente 
Para informagoes relativas & participagao no QSA, acessar 0 e-CAC com certificado digital ou comparecer a uma unidade da RFB. 
Emitido no dia 29/01/2022 as 14:18 (data e hora de Brasilia).
a e ‘ ® 
ATA DA ELBICKO DA DIRETORIA DA ASSOCIACXO DOs 
DE PARIQUERA~ACU. 
tae oito, realizou eleicao pelo voto direto, conforme “prénpi 
estatudrio, para a composicao da Diretoria, com mandato de aoie— 
anos, na Farmacia do Hospital Regional Vale do Ribeira, com dura￾gao iniciade as 09 (nove) horas « terminada as 16 (dezesseis) ho￾ras, conforme d4ecisso de revnife anterior. Commseram a mesa dire 
tiva os funciondrios/servidores: Adilson Patekoski Navarinski e 
Domingos José Flérido. 0 pleito transcorreu normalmente e foi en￾cerrado no horario supra citado. 
DAS APURAQUES 
Apés os exames das listas de votagao, a urna foi aber￾ta as nove horas do dia seis de jumho, estando aptos a votos to￾dos os funciondrios/servidores 40 Hospital e Centro de Satide, con _ 
forme decisao anterior, sendo que votaram cinquenta e nove, com 
cinquenta e dois votos favoraveis, quatro nao e trés votos nulos. - 
Nao estiveram presentes nenhum dos canditatos inscritos 
na Chapa Concorrente & Diretoria. Terminada a apuragao realizada' 
pelos mesérios Célio Nozor Mizumoto 4 Walter de Mello, o resulta￾do quanto ao niimere de votes foi o saguinte: 
Para a Diretoria: 
Diretor Presidente: Vicente Inacio Junior 
Diretor Viee Presidente: Marcos Anaré Sie@lerozy 
Secretario Geral: Sérgio Luiz Ranzani da Silva 
1® Secretario: Elizete Maria de Almeida 
Tesoureiro Geral: Silas Lobo 
1® Tesoureiro: Isabel da Silva Martins 
Diretor Dept? Patrimonial: Osiris Soares 
Diretor Dept® Sécio Cultural: Dinair Pereira 
Diretor Dept? de Espostes: José Valdir Régio da Silva 
Diretor Dept? Feminino: Maria Aparecida Monteiro
er 
A Chapa da Diretoria obteve cinquenta e dois votos. Nada 
mais havendo a tratar foi encerrada a sessao de votacao e apuragao 
das quais transcrevi a presente Ata, que por mim e pelos presentes 
CARTORIO DE REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTU 
COMARCA DE JACUPIRANGA . EST. DE SAO PAULO 
lipresentada hoje p/ registra & gat Peisiety ee 
$08 0.0 te orden. sac, aa] ula enalaten ¢— fa ey kt, ia vg 8 Cast Geinad - 
ne protecala Lo._.. a jt Board 
 
racuoiranga, { O6e de 19. XX 
 
 
" Z° Cartério de fetes @ (ileio do fustlgs 
dscumMrance -8stadude . Yante 
Corisaie / parecido Ribeiro 
Mehio Pemgandy 
Reconhecea (glia) o firma 
age f A LJ A - Ah eo 
 
 
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Emol. recubido Cr$_220. ses 
por vorba 
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dacupirungs. =i v: 
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oa = ® ® Pom of 
ATA DE POSSE DA DIRETORIA DA ASSOCIAGKO DOS SERVIDORES DA saUDE DE O% 
PARTQUERA-ACU. 8s 
Aos nove dias do més de junho de mil novecentos e oitenta 
e@ oito, nesta cidade de Pariquera-Acgu, foram empossados os membros’ 
que compoem a Diretoria desta Associag&o. 
A posse da Diretoria deu-se com a tranemissfo de cargo. que no mo-~ 
mento estava vago, devido 4 renuncia coletiva da Diretoria anterior, 
e que foi pa@sado o cargo para a nova Diretoria pelos Sre.: 
José Eduardo Dantas do Amaral Campos, Presidente do Oonselho Fis￾cai e Domingos Jose Florido, Presidente do, Conselho Deliberstivo,as 
16:15 horas da data supra citada. 
A Diretoria empossada esta assim formada: 
Presiddnte: Vicente Iacio Junior 
Vice Presidente: Marcos André Siedlarcayk 
Secretdrio Geral: Sérgio Iuiz Ranzani da 8 
1® Secretario: Elizete Maria de Almeida 
Tesoureiro Beral: Silas Lobo 
12 Tesoureiro: Isabel da Silvas Martins 
Diretor Dept® Patrimonial: Osiris Soares 
Diretor Dept® Sécio Cultural: Dinair Pereira 
 
 
Diretor Dept® de Esportes: José Valdir Regio da Swiva 
Diretor Dept2 Feminino: Maria Aparecida Monteiro 
Empossada a Diretoria citada, deu-se prosseguimento da 
Reuniao com a apresentagao da atual situagéo da A.S.S.P.A., expla￾nacao conduzide pelo Presidente empossado Vicente Inacio dinior, ' 
que deu por encerrada a sesso as 17:15 horas (dezessete e quinze) 
digo (dezessete horas e quinze minutos) desta data, momento em que 
passei a transcrever esta Ata @ sera assinada por mim e demain com 
ponentes da Diretoria 
’ a “9° Carterio te Koics & Pyisig Ga Fuat ; 
Uieonsh.: how de ¢ . Jacuplranga + Bstndode . aula a . . 
Vicente Inacio Junior Denisate / parec'tio Fape.ro ~. 
PeriqueraehGu, 09 de jimho de 1.988 ay 
 
 
 
 
 
 
 
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Secretario Geral \ 
2.° Cartorio ve Netas © Cilia Ge bustles 
Jucurir-nga + Gatinde de %. Sauia 
Denistio «parecice Ribeiro 
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Anuaro. G0! Z 
 
 
 
 
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Tesoureiro Geral 
Emel. recev? 
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12 Tesoureiro | - v7] i 1 
g.° Cartéric de Hates 2 Cliele de Imeties 
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Feerivte Uomguads 
Rocorbego verigdcica s firma 
 
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Gotsctor Dept® Feminino a ‘Y ees 
 
 
 
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MARY DALVA DE LIMA RIBEWO 
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COMARCA DE JACUPIRANGA - EST. DE S540 PAULO : 
weresentado hoje pf reaig e aggalada| Resicined ah e.0 te ordem OO 
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0 proiecls Lo. chan 1 ey DG _ Sect a 
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AISI DA FAZ=E ‘DS t & cams a south anu. as FICHA DE INSCRIGAO CADASTR] SERAL OE COTRIGHINES DO ESTRBELECIMENTO- SEDE 
OBSEAVACOES MPORTANTES 
1. COMSULTE O Manual OO CONTRAUATE ¢.6.¢, a0 PREEM- 
(CHIA CETa Fits, 
2 - FRBENCHa.s, A MAQUINA, Eu 3(FHER] Vas PERE AVeNTE SEETETAFIA BA SSEITA FEDSRAL 
Cala S504 Se te; < 3+ MAO PRENNCNA GB GUADRDS OF -USO DA REPARTCADT 4 a PF BSH BE SEITE _SS Sm IS og ‘@ «GEE EM GRACO ON ITEMS Ee CUE Mace THA A UErORMAR. SWEO C2 W255 ue ro 
cprure Toes 28 33 675 193/0001-72 O-PREENCHA OS CAVPOR ONTIOOS EM Guagmiing, COL0- 
GaMbO C2DA LETRA CENTRO OF We QUABALNHG, & COMECSA i 
oo PREFS. 
* ESTA FICHA, QUANDO AUTENTICADA, SUBSTITUI 0 CARTAO C. G. C. PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DA 
DATA DE RECEPCAD (QUADRO 14) OU DA ULTIMA DATA DE REVALIDACAO APOSTA NO VERSO. 
wo Coc? to a 9 Cd come | oy 
SOUGTACAD OE Banc ™ u 2 HA MAIS CE 9 (COD) ANOS? anes of fi eT) a 29 Gt 
SUMERO DE GECHGHO ANTERIOR 9 CGC oe mae Ge seando 
ARSUNRLE GUM “A 4 rGHE Cf CORI 
SOCEDADE EM NOME COLETIVO 
S00, (2 CAPHAL E 
300. COMAMNTA EMPLES 
3. te Clann Rat apace 
SOC. CAR. COM ANG LUCRAITIGS 
SOC. Ov Chata S€ Parnnescio 
SOC, COOPERATWA 
OUTRAS ASSCCLIACESS 
AIS{S|CIC IIIA IC 
DIA} |S{AJUJDIE PIA JR IT 
A eiola Bs | & “ 
DiO}S| |B |X |PIE |p Tic |r 
8)2/4/6/9 (67 |9 |8| {3 
* LUIZ CARLOS PIEPO 85310/ 
- a ag 3 96 de agosto de 1.987 ARF.-REGISTRO } | aaa 3.005.442 
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“IAGAO DOS SERVIDORES DA SAUDE DE PARIQUERA-ACU - oe | ASSPA 
 
. a - ‘ = * ———— _ t = = = ome. G1 . SgllOS BOLING, LUU/, LENO, Maeriquers-Agu/sr, 
CEP: 11936-000 - CNPJ-55.675.193/0001-72. 
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL 
ri tiie 
Aos 24 de julho de 2021 as 09:00 horas, se reuniram membros da Diretoria Executivo, 
Conseiho Fiscal que faziain parte da chapa na eieigao do dia 08 de junho dé 2621 € 
Associados na sede da ASSPA e, presidida pelo Administrador Provisério Sr. Mario 
Augusto Amaro Miranda e para secretariar os trabalhos a Sr. Julio Cesar Muniz de Paulo, 
estando presentes os membros que assinam esta ATA, foi aberta a Assembiéia Geral nos 
termos do Estatuto Social e atendendo o edital de eleic3o do dia 13 de julho de 2021 
para a realizacdo da Eleic¢do da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal para a gestdo de 25 
de julno de 2021 a 25 de julho de 2023 desta Associacao. 
Foi anunciada a inscricdo da chana tinica “UNIAO PELA ASSPA” aue preencheu todos os 
requisitos e cargos determinados no Estatuto Social, sendo a eleicdo por aclamacao. 
Foram eleitos: Presidente: Mario Augusto Amaro Miranda, Nacionalidade: Brasileiro, 
Profissao: Técnico de Enfermagem, Estado Civil: Amasiado, RG: 32,.870.374-6, CPF: 
293.895.408-52; Vice-Presidente: Vanderlei Rodrigues, Nacionalidade: Brasileiro, 
Profissdo: Auxiliar de Servicos Gerais, Estado Civili: Unido Estavel, RG: 30.264.599-8, CPF: 
292.260,928-30; Primeiro Secretaria: Millio Cesar Muniz de Paulo, Nacionalidade: 
Brasileiro, Profissdo: Enfermeiro, Estado Civil: Casado, RG: RG: 25.250.220-6, CPF: 
189.902.548-09; Segundo Secretario: Edmilson Mariano, Nacionalidade: Brasileiro, 
Profissdo: Técnico de Enfermagem, Estado Civil: Amasiado, RG: 27.005.922-2, CPF: 
192.910.458-88; Primeiro Tesoureiro: Evandro Pereira Sanches, Nacionalidade: 
Brasileiro, Profissdo: Técnico de Enfermagem, Estado Civil: Amasiado, RG: 33909429-1, 
CPF: 28551205800; Segundo Tesoureiro: Ana Lucia Marcello, Nacionalidade: Brasileira, 
Profissdo: Oficial Administrativo, Estado Civil: divorciada, RG: 18.503.727, CPF: 
077.447.988-48; Primeiro Membro Conselho Fiscal: Gesse Verde, Nacionalidade: 
Brasiieiro, Profissdo: Vigia, Estado Civii: Unido Estdévei, RG. 18.503.365, CPF. 
075.868.058-90; Segundo Membro Conselho Fiscal: Silmar Alex dos Santos, 
Nacionalidade: Brasileiro, Profissio: Técnico de Enfermagem, Estado Civil: Unido 
istavei, RG: 22.774.5608-1, CPF: 130.057.378-37; Terceiro Membro Conseiho Fiscai: 
Nildo Moreira de Oliveira. Nacionalidade: Brasileiro, Profissdo: Motorista, Estado Civil: 
Casado, RG: 21.748.612, CPF: 111.532.048-35. A eleicdo foi supervisionada pela 
comissdo eieitoral composta por Maria Odete Boécio e ivan Aparecido de Souza Saies. 
0 Presidente dos trahalhos agradeceu a nresenca de todos e nada mais havendo a tratar 
foi encerrada_a Assembleia Geral e, a presente ata, que apds lida foi assinada por todos Me il ‘ne ET Os presentes. — ore 
 
Mario Augusto Amaro Miranda 
‘emia Provisorio da ASSPA /\~ te / y) ——— a 
 
24 de julho de 2021 ASSEMBLEIA GERAL PARA ELEICAO DA ASSPA
 
 
 
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ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA SAUDE DE PARIQUERA-ACU 
 
DECLARACAO 
A ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA SAUDE DE PARIQUERA-AGU - ASSPA, sob o CNPJ 
n°55.675.193/0001-72, com sede na Av. Dr. Carlos Botelho, n° 1007, Centro, Pariquera-Acu/SP, CEP 
11930-000, representado por seu Presidente Mario Augusto Amaro Miranda, declara que os cargos da 
diretoria atual, ndo s&o remunerados e nao ha distribuigao de lucros, bonificagées e vantagens a 
dirigentes e mantenedores ou associados. 
Na oportunidade apresento protestos de elevada estima e distinta consideracgao. 
Pariquera-Agu/SP, 02 de fevereiro de 2022 
Atenciosamente; 
 
 Mario Amaro Miranda 
Presidente da ASSPA 
IL Cr 
 Associacao dos Servidores da Saude 
 
 
 
— de Pariquera-Acu — ASSPA 
Av. Dr. Carlos Botelho, n° 1007, Centro, 
 
 
 
 Pariquera-Acu/SP CEP 11.930-000 
 
 
 
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ASSOCIACAO DOS SERVIDORES : 
DA SAUDE DE PARIQUERA-ACU 
 
 
 
 
 
DECLARACAO 
A ASSOCIAGAO DOS SERVIDORES DA SAUDE DE PARIQUERA-ACU - ASSPA, sob o CNPJ 
n°55.675.193/0001-72, com sede na Av. Dr. Carlos Botelho, n° 1007, Centro, Pariquera-Acu/SP, CEP 
11930-000, representado por seu Presidente Mario Augusto Amaro Miranda, declara que nao foi 
realizado atividades dentro de suas finalidades nos ultimos 03 (trés) anos, devido a crise que estamos 
enfrentando diante da pandemia do COVID - 19, apenas foi realizado o aluguel do galpao especificados 
dentro do balanco demonstrativo. 
Na oportunidade apresento protestos de elevada estima e distinta consideragao. 
Pariquera-Acu/SP, 31 de janeiro de 2022 
Atenciosamente; 
Mario Augusto Amaro Miranda 
Presidente da ASSPA 
 Associacao dos Servidores da Saude 
 
 
: de Pariquera-Acu — ASSPA 
Av. Dr. Carlos Botelho, n° 1007, Centro, 
 
 
 
Pariquera-Acu/SP CEP 11.930-000 
ATESTADO DE IDONEIDADE MORAL 
JOSE ANTONIO ANTOSCZEZEM 
SUPERINTENDENTE DO CONSAUDE 
RG: 7.564.989-5 
Endereco: Rua dos Expedicionarios, 140, Centro. 11930000 PARIQUERA-ACU, SP 
Eu, para os devidos fins, atesto que conheco A ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA 
SAUDE DE PARIQUERA-ACU - ASSPA, sob o CNPJ n°55.675.193/0001-72, com sede na Av. Dr. Carlos 
Botelho, n° 1007, Centro, Pariquera-Acgu/SP, CEP 11.930-000, é pessoa juridica com boa atividade 
social e moral, desconhecendo que a diretoria executiva da referida entidade tenha praticado 
qualquer ato desabonador de sua conduta. 
Por ser expressao de verdade, firmo a present]. 
Pariauera-Acu/SP, 02 de fevereiro de 2022 
JOSE ANTONIO | ANTOSCZEZEM 
RG: 7.564.988-
ATESTADO DE IDONEIDADE MORAL 
FABIO AMERICO RIBEIRO MAIA 
DELEGADO DA DELEGACIA DE PARIQUERA-ACU, SP 
RG: 30.264.426 
Enderego: Avenida Dr. Carlos Boteiho, 997, Centro. 11.930-000 PARIQUERA ACU, SP 
Eu, para os devidos fins, atesto que conheco A ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA SAUDE DE 
PARIQUERA-ACU - ASSPA, sob 0 © 6/5.193/0001-/2, com sede na Av. Ur. Carios Boteiho, PA 
n° 1007, Centro, Pariquera-Acu/SP, CEP 11.930-000, € pessoa juridica com boa atividade social e 
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moral, desconhecendo que 
 a diretoria executiva ja tenha praticado qualquer ato desabonador 
de sua conduta. 
Por ser expressao de verdade, firmo o presente. 
 
 
FABIO AMERICO RIBEIRO MAIA 
: 30.264.426
ATESTADO DE IDONEIDADE MORAL 
ROSEMARIE SCHWANGART 
PRESIDENTE DA ACESEVAL DE PARIQUERA-ACU/SP 
RG: 5.680.203-1 
Enderego: Av. Dr. Carlos Botelho, 1137, Centro. 11.930-000 PARIQUERA-ACU, SP 
Eu, para os devidos fins, atesto que conhego A ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA 
SAUDE DE PARIQUERA-ACU - ASSPA, sob o CNPJ n°55.675.193/0001-72, com sede na Av. Dr. Carlos 
Botelho, n° 1007, Centro, Pariquera-Acu/SP, CEP 11.930-000, é pessoa juridica com boa atividade 
social e moral, desconhecendo que sua diretoria executiva ja tenha praticado qualquer ato 
desabonador de sua conduta. 
Por ser expressdo de verdade, firmo a presente. 
Pariquera-Acgu/SP, 01 de fevereiro de 2022 
BASH￾ROSEMARIE SCHWANGART 
RG: 5.680.203-1
Edital 
 
 
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Cfimara Municipal 
de Sete Barras 
ENXTRATO DE 
CONTRATO 
Contrato o* 06/7021 
Pracetes Admbnlarrativg 
oo” 2/2021 
A CAMAIA DO LexKeO 
OH ARIE PARE 
Hinpeamd ii act, 1, siesgrtl the Lit Piaderal i pope; faz, 
andes aahes qi eelvtiruat ir wegulate Asetrrremneerston as yrentecaty 
CETLTA Le Veh bei 
 
‘Comzraiuatle: CAMARA MUNICIPAL OF SEF HARA 
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poste Videus Edttriong disercirms ¢ tremetfin, Direede Mhdrduillew 00 Fbcrra lay FlpreueHidniiilien, Ab 
Catalichantae, “Farad du Nubtina, Alrbing iter noieiriany putea mice 
pomcigelin, bates seems vrrextinicetiet en cham, Aplicada de Peluuis | “Wmasttie” s Weid ice alla 
 
 
Valun tilobah RS 154.320,.00 (Conmy ¢ Chiguicnts quae nil) Weaentas @ 
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RENAN FUDALLE MARTINA: 
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ASSOCIACAO DOS BANANICULTORES DO MUNICIPIO DE MIRACATU ~ABAM 
PORTARLA N" OL/2022 
Minwcate, ih hr janine oe 
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AAmncioghis Hit Bomaicitiitee dy Manicigiis de Mimewr — ABAM, adtaniiy Pao asd Unt de Cs fro wy ton bom aide ssa Igor chao gn oS beds ADAM cts wan SU 
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a Republica Federativa do Brasil 
EDITAIS DEFRECLAIAS 
FACO SARER que pretender te case; Tesla Jonuaris Alves © 
Nayara Alves do Nuacumento, Ele brasileiro, aulteira, ronal bragal, 
natural de Registro-SP, com 4 anos, aascito om 27 de tevercine 
de 1997, residemte © thade em f 0, Ge 
ReyiatreS, tithe de Lee Deadri Alvis © Chad JNvca, Ele 
brasileira, eoltcira, do las, ee 7 ee 
nasctia en 14 de janeiro de 2001, renidente © 
Peas, 0, Choa, RegictrsSP, filha ile Sides Reber rg 
Nascimento ¢ Anita Alves do Nascimento, 
FACO SABER que pretendem te cam: Leandro Teuned 
(esis & Rogbete: Ponies da (ivoire Bis bolt, divcioda, 
cumercinaté, matural de Regisiro-SF, con 46 amet, oenciio en 
06 de janciry de 1970, residevte ¢ domiciliado ma Rug Hi 
170, Bairro Vilu Ribrindpolla, Regutre-S?, tithe de Marie lesso 
Olumoto ¢ Teresa Ohamow, Ela brasileira, solteira, profzasor, 
natural de Pariquer-Acu-ST, coos 41 anes, netceda envi de junko 
de 1580, tesidente ¢ domiviliada na Rua Honduras, 170, Bairro 
Vals Sibcisipolis, Healenn-S?, Silks dc Tmencgitte Pomes de 
Oliveira ¢ Laurita Pereira de Oliveira, 
 
FAO SABER que pretendem ac canu: Emerson Merrie Chagaa 
¢ Hhudagetae Mantes Source. blo bral solicire, 
nanival de Regivtro-SU, cum 31 anos, nascido em t4 de flevercira de 
1990, presidente e demiciliado na ua Cinen, 57, Jandin Mautiawnn, 
Reglt-SP iN de Walter Cut ¢ Carmelita Peereira dow 
Sanur. Flu braaeenu, divorciada, ambulante, natural de Registro 
SP, com 47 anos, naacide em 20 de julio de (974, residenne © 
donticiliada pa Row Cinco, 37, jartim Poulistany, Registin-Sh, 
Hie ge fuer ce Sousa © fale Flodiyued de Donte Solu. 
FACO SABER qué pretendem ec casa Valdir Rodrigues Elias 
é Maluie Macedo Alivcidd. Ble tracileinn, solinien. bowel irul. 
namral do PariquemsAgusP, com 39 anos, nuacido em 1 de 
agosto de 12, residents ¢ domiciliado na Esra Juquia Rabelo, 
sit, Pouso Alto, Reygixiro-SP, {ithe ibe Jonas Lopes Elian ¢ Leite 
Runlagucs Gunguiven, Ele brawhev, walieaie, du dat, maiunat ie 
Pariqurd-Agu-SP, orn 3) ania, mtscibacm 14 abe alwil de 1990, 
resisente ¢ domicilinds na Estrada Juguol Rabelo, a/n, Pouss Alu, 
Beek SP fiite de Milson Gormpe to Abmetie &¢ Marin Elza 
Sanres de Mavedo A lineida. 
FACO SABER que peetendens se cata: Vaan de Mora Rumulho 
e Eenien Aqmrecida Cabral Avevedn Ele broaileten, viicvn, 
rural, natural de Registeo-SP, com 43 anos. meachlo 
tem 24 de abel) de 1978, residents « domiciliedo na Reo Rio Geomde 
de Norte, 24, Gaus, Vilu So Frumciscu, Rewisire-SM file ue Job 
Ratiethac decade Nhoiaia Temata: Che haiti, aot ao 
lar, nauural de Registro-SP. com Manas, noacide om (4 de ogo 
de 1985, resnlente ¢ donciliada wa Rua Rio Grande do Neste, 
4, Veen, Agrocka, Regicre-SP, fitha de Auras Azeveria © Maria 
Modecires Cabral Azevedo. 
 
FACO SABER qué prelendem se eaetr: Fabio Edlenion Verds 
2 Efe d= Seem Blo bmittra, esicira, aewifier ab eins, 
natural de ObimpianSP, com 45 anos, paschdo cm 21 de abril 
de 1975, u € iad va Roa Kimi Kanamaru, 270, 
Bairro Jadim Eaperanca, ReriaroSP, fitho de Antonio Pedro 
“eri > Florilta Baptista Vos. Ele braileirs, soltci, scemotiria 
de cecola, aatural de Registoo-SP, com 44 anos, naseidda em 18 de 
junto de 1977, readers ¢ denticitnuda ne Rua Kimi Kienumara, 
270, Beirro Jardin: Eoneranga, Segivee-EP, fithe do Marin de 
Gloria Soura. 
FACO SABER quccprctondom converter-a sua uniin eave! em 
des Flavia HMoura Harnube ¢ Andress Munem 
da Silva, Ble brasileira, divorciade, recepriomicta, natal de Sd 
Vieenti=S2 com 30 nana, nascido em OM ae noverntnn de 1971, 
epcitente « daenliitiade my) Ron Tres, 119, Cad Malin Ageehd Reyieou-SP, filha de Altaniirde Mirenda Rarmubé ¢ Atty Moura 
Barnabe. Ela brasilvirs, divocciada, agente comunitaria de atta, 
natu) de Regiir-SP, com 40 anos tuiscldy em 2) de emerge 
de j081, tcadente ¢ domiviliada na flua Tres, 119, Cana, juedion 
Agrocha, Iteytatra-SP, filha de Ermande Miranda da Silva Maria 
Anarcelds de Sous Silva, 
FAGO SABER que prerendem converter agua uniio eave! em 
casamenma: Alex Mirtiicnda Vina e CHaele Aparecila de Paula 
Alves. Ele brasileim, solteito, autdonoio, natural de Regisio￾SY, cow Jo dua, need co Gl de juiiu de 683, reunion derticiliak na Rad Osvaldo Ceonz, 97, Cum |, Vila Rema, 
Regisyo-SP, filhu de Benjamim Cameiry Viana eJacyra Matolena 
Vina, Flu breailcien, colteira, do lan, nenired de Resistro-SP, 
con) 27 anew, naackdd em UN de feveteire de (994, wevidentie & 
domicilisda na Rua Osvaldo Croz, 97, Casa |, Vida Romto, 
 
Reyiauo-SP, filha de Gilson Alves ¢ Elaine Aparecida de Paula, 
‘Sa alginate authaw de ogee Tupedimentu, eponte-s2 wu Twrmea dle fet, Levu 6 prowete para ser afeds erm LAK A OR PENT VO deste cartécle a publicada: pais dermal Noticles de Vice. 
. Camera Municipal de Juquié 
ATO PRESIDENTE 0 M.* 01/2022 “Teese Fotline & tdeisare eye Gut Can gene Follies”, 
ri 
os Chmars Municaanl do no wee Ge ms om cempariments A instresdn 9. 012 de 
Eetage Gt S29 Paulo, Lorna pubhcd oF waoreD hed corpo plbScos ta Chara Municipal de Aetnull, 
Cimara Municipal Ge Juguld, 26de janeiro de 2022, 
PARLANO LMS SANTOS LILIES HA, 
 
 
PRESIDENTE 
ASSUCIACAU DUS MINEKADURES DE ARELA 
DM) VALE. DO RIBEIRA E BATXADA SANTISTA 
MISODE LCi cho CONVITE 00 1/2022 
A Avhosciaydey show Minmedliones vie Arka dee Vile lei Aibveioie & Maobsdle Mail cts, 
pot tele rae Pie Sito Frenciew Mavler, 129° Cate, Meni 0h hae 
peices quer ae deka wherte Vicktngdey na mivwdadicherls CON VITE dee pay Teicrtice: © Pranghe, alahepivamaty 4 tenytutegiyhy mnaginead ee ungpeciiearie peerey Quetta oe 
derPleds eomiirnay aepecinlaiiis ft Aneto tht Ballial w* (02, mfurvete: ao 
 
Berdtr s ~ SO tee ALIN CCHOS Tee CSM) fe BP Ae 
MUNICIFATS DE PROTEGAO EDEFESA CIVIL « FASE VII", ina abestara Meebo air mesg dhe eat esetrar ves sere: mpoaid 
 
 
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 Negécios e Oportunidades Wl 
 
SALAS PARAALUGAR 
‘Salus conterciais copepod, a partie dle RS SOW) Nd tevnent 
taxae de condomioio, Pridio de simdicato, prixiuno ao contro. 
 
 
Ria Parone" 20 Tel IT AT. Palar con Sorningell 
VENDE-SE TERREN( 
Verde se torane S400m! (1 30e'), locatitada on Jantin Lebten, come postu de referéncia, ele é diviea von o Caipare 1. Vader PS (Son, 
Accaio cure como pare do pagamente, Trater com Sa, Renan (13) 
 
Tan 
 FARMACLA = MEARE WNAACAS /— Manipuingio de 
as Formiias, 
tias. Fiorais de Bach, Produtos ( ] Botan m7 ‘antral aaron Wakcamentos 
(13) SBR1- 1425 TESCON TOS FSPECT AIS rauaciier CTIVNTES F APOdPNTANOS 
Tel.; 13°3821-6387 Clora Glanonl de Sours, 960 -- Reg! atro 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU 
ESTADO DE SAO PAULO 
 
Rus XV de Novembro, 685 - Centro - Telefone: (13) 356-7100 - CEP 11930000 - e-mail cabnete@oarquersacu so ox 
MENSAGEM N° 29 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021. 
 
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU PROTOCOLOQ 62/4" 
Senhor Presidente Recebito om: £6 15) ods 
Nobres Vereadores htorarig a 
Encaminhamos a Vossa Exceléncia o presente projeto de lei;“que se justifica 
porquanto ha necessidade de prorrogar o prazo de contratagc6es temporarias, 
tendo em vista quest6es excepcionais que possam ocorrer durante a 
contratagao. Nesse sentido, nota-se a necessidade da prorrogacao das 
contratag6es temporarias visto que o governo federal incluiu uma terceira dose 
de vacina de reforgo a todos os cidadaos acima de 18 anos, bem como tem-se 
a noticia de que criangas de 5 até 11.anos também serao imunizadas contra o 
COVID 19. 
Solicita-se que o presente projeto de lei tramite em regime de urgéncia. 
Pariquera-Acu, 24 de novembro de 2021. 
 
 
WAGNER BENTO DA COSTA 
Prefeito Municipal 
t sam 2A LI ZL 
L “ura em Plenario 
/ juivar il 
| arninhe-se « “apie aos Vereadores ho 
a) Conissbes J 
« ”, Diretoria Legislativa CI 
« 
 
Ao Diretor da Contapiidade = «_! A Vossa Exceléncia o Senhor £3 een 
Delmar Djalma Sim6es Junior 
Presidente da Camara Municipal de Pariquera-Agu
» PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU 
” ESTADO DE SAO PAULO 
 
Rua XV de Novembro, 686 - Centro — Teiefone: (13) 3854-7400 - CEP 11930000 - e-mail gabinereoariquersacy 50 cov b> 
PROJETO DE LEI N ° 33, de 24 de novembro de 2021. 
 
“Altera a Lei n° 785 de 28 de abril de 2021, que 
disp6e sobre a _ contratagao por tempo 
determinado para atender a _ necessidade 
temporaria de excepcional interesse publico, 
nos termos do inciso IX do art. 37 da 
Constituigao Federal e da outras providéncias.” 
O povo do Municipio de Pariquera-Acu, por seus representantes legais, aprova 
e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° O artigo 6° passa a vigorar com a seguinte redacao: 
Art. 6° As contratagé6es serao feitas por tempo determinado, observados os 
seguintes prazos maximos: 
|—6 (seis) meses, nos casos dos incisos |, || e IV do caput do artigo 2° desta Lei; 
I! — 1 (um) ano, no caso do inciso III do caput do artigo 2°. 
Paragrafo unico Os prazos previstos neste artigo poderao ser prorrogados por 
igual periodo em caso de permanéncia da situagao de excepcional interesse 
publico. 
Prefeito Munic 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU 
ESTADO DE SAO PAULO 
 
Rua XV de Novembro, 686 - Centro - Taiefone: (13) 256-7400 - SEP 1183-000 - e-mal oshnetaftoanquerszcu sooo oO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 33 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021. 
JUSTIFICATIVA 
Apresentamos a elevada honra de submeter a Vossa Exceléncia e dignos pares, 
0 projeto de lei complementar sob o n° 33/2021, que visa prorrogar o prazo de 
contratag6es temporarias, tendo em vista quest6es excepcionais que possam 
ocorrer durante a contratagao. Nesse sentido, nota-se a necessidade da 
prorrogacao das contratacdes temporarias visto que o governo federal incluiu 
uma terceira dose de vacina de reforco a todos os cidadaos acima de 18 anos, 
bem como tem-se a noticia de que criangas de 5 até 11 anos também serao 
imunizadas contra o COVID 19. 
Solicita-se que o presente projeto de lei tramite em regime de urgéncia. 
Valemo-nos do ensejo para renovar a Vossa Exceléncia, assim como aos nobres 
dignos Vereadores que honram e dignificam esta Egrégia Casa Legislativa, a 
nossa manifestacao de elevado apreco e consideracao. 
Pariquera-Acu, 24 de novembro de 2021. 
 
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU — SP 
CNPJ: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br 
Correio eletrénico: camara@camarapariquera.sp.gov.br 
 
 
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTICA E REDACAO 
Parecer n°Q4/2022 da CCJR sobre o Projeto de 
Lei ° 33/2021, de autoria do Chefe do Poder 
Executivo, que altera a Lei n° 785 de 28 de abril 
de 2021, que dispde sobre a contratacfo por 
tempo determinado para atender a necessidade 
temporaria de excepcional interesse publico, nos 
termos do inciso IX do art. 37 da Constituicao 
Federal e da outras providéncias. 
| - EXPOSICAO DA MATERIA EM EXAME 
1. O projeto em epigrafe visa alterar a Lei Municipal n° 785/2021, que dispde 
sobre contratagao por tempo determinado para atender a necessidade temporaria de 
excepcional interesse publico. 
2. Na Mensagem consta 0 seguinte: “o presente projeto de lei;"que se justifica 
porquanto hd necessidade de prorrogar o prazo de contratagées tempordrias, tendo em vista 
quest0es excepcionais que possam ocorrer durante a contratagdo, Nesse sentido, nota-se a 
necessidade da prorrogagdao das contratagdes temporarias visto que o governo federal incluiu 
uma terceira dose de vacina de reforgo a todos os cidaddos acima de 18 anos, bem como tem￾se a noticia de que criangas de 5 até Il.anos também serao imunizadas contra o COVID 19”. 4 
3. A proposta tramita em regime de urgéncia aprovado pelo Plenario desta Casa. 
4, E 0 relatorio. V 
Ii - VOTO DO RELATOR 
) 5. Compete a esta Comisséo Permanente se pronunciar sobre a / / 
constitucionalidade, juridicidade ou legalidade e técnica legislativa de projetos de lei 
 
“Deus seja louvado” 
lde9
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU —- SP 
CNP J: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br 
Correio eletrénico: camara@camarapariquera.sp.gov.br 
 
 
submetidos a sua apreciac4o por forga regimental, de acordo com 0 art. 46, inciso I, alinea “a” 
do Regimento Interno. 
6. A matéria se insere na competéncia dos Municipios para legislar sobre assuntos 
de interesse local, nos termos do art. 30, inciso I, da CF/88. 
7. A iniciativa do processo legislativo é¢ de competéncia do Chefe do Poder 
Executivo, nos termos do art. 61, §1°, II, alinea “b”, da CF/88' e do art. 45, IV, da Lei 
Organica do Municipio’. 
8. No que se refere 4 técnica legislativa, verifica-se que a proposta contém 
vicios que podem ser sanadas na etapa da redagao final, a exemplo da preambulo que esta 
dissonante do modelo utilizado nas Leis do Municipais, bem como a ementa que nfo contém 
os dispositivos que serao objeto de alteracao. 
9. Além disso, esta Comissao sugere emendas modificativa e aditiva, visando, 
respectivamente, suprimir a palavra “maximo” constante da proposta de alteragZo do caput do 
art, 6° da lei originaria, visto que o objetivo do projeto é de possibilitar a prorrogacao dos 
prazos de contratacdéo por tempo determinado; e inclusdo de dispositivo que trate da vigéncia 
da 
 
norma, conforme prescreve 0 art. 3°, inciso III, da Lei Complementar n° 95/98?. 
' Constituigaéo Federal de 1988. Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinarias cabe a 
qualquer membro ou Comissaéo da Camara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso 
Nacional, ao Presidente da Reptblica, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao 
Procurador-Geral da Republica e aos cidadaos, na forma e nos casos previstos nesta Constitui¢ao. 
§ 1° Sao de iniciativa privativa do Presidente da Republica as leis que: (...) II - disponham sobre: 
(...) b) organiza¢ao administrativa e judiciaria, matéria tributaria e orgamentaria, servigos publicos e 
pessoal da administra¢ao dos Territérios; (grifos nossos) 
2 Lei Organica Municipal. Artigo 45 - Compete privativamente ao Prefeito, dentre outros, a iniciativa 
de leis que disponham sobre: (Redagéo dada pela Emenda n° 027/2013). IV - organizagao 
administrativa, matéria tributaria e Or¢amentaria, servicos publicos e pessoal da administra¢ao; 
> Lei Complementar n° 95/1998. Art. 32A lei sera estruturada em trés partes basicas: 
I - parte preliminar, compreendendo a epigrafe, a ementa, o preambulo, 0 enunciado do objeto e a 
indicagaéo do ambito de aplicagao das disposigGes normativas; 
Il - parte normativa, compreendendo o texto das normas de contetido substantivo relacionadas com a 
matéria regulada; 
Ill - parte final, compreendendo as disposig6es pertinentes 4s medidas necessarias a implementagao 
das normas de contetido substantivo, as disposigdes transitérias, se for o caso, a clausula de vigéncia 
 
e a clausula de revoga¢ao, quando couber, (grifos nossos) 
“Deus seja louvado” 
2de9 
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Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br 
Correio eletrénico: camara@camarapariquera.sp.gov.br 
 
 
10. Diante da proposta de emenda e da necessidade de sanar erros de redacao, 
solicitamos o retorno da _matéria a esta Comissao para elaboragao da redacdo final, caso 
aprovada. 
11; Quanto a juridicidade, a matéria em analise possui previsio constitucional 
(art. 37, IX, da CF/88), a qual estabelece que “a /ei estabelecera os casos de contratagao por 
tempo determinado para atender a necessidade temporaria de excepcional interesse piblico. 
12. De acordo com o Supremo Tribunal Federal “para que se considere valida a 
contratacgdo temporaria, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o 
prazo de contratagdo seja predeterminado; c) a necessidade seja temporaria; d) o interesse 
publico seja excepcional; e) a necessidade de contratagdo seja indispensavel, sendo vedada a 
contratagdo para os servicos ordindrios permanentes do Estado, e que devam estar sob o 
espectro das contingéncias normais da Administragao™ (grifos nossos). 
13. Nesse contexto, conclui-se pela necessidade de modificar o paragrafo unico 
do art. 6° para incluir diretrizes a serem observadas quando das prorroga¢gées contratuais, 
conforme redacao sugeridas abaixo: 
Paragrafo unico. Os prazos previstos neste artigo poderdo ser 
prorrogados, por uma tinica vez, por iguais e sucessivos periodos, 
mediante justificativa, que devera ser feita em razao de cada espécie de 
necessidade prevista nos incisos I a IV do art. 2° desta Lei, com 
respaldo na permanéncia da situagao de excepcional interesse publico 
que autorizou a referida contratacao. 
14. No mérito, 0 projeto é de suma importancia para a eficiéncia das contratagdes 
que estio sendo firmadas com base na Lei Municipal n° 785/2021, pois possibilita a 
continuidade dos servicos ptblicos, observando-se as diretrizes constitucionais e legais. 
15. Por fim, registramos que, para que a presente propositura seja aprovada sera 
necessario 0 voto favoravel da maioria absoluta dos membros da Camara (cinco votos), em 
um tnico turno de votacao, nos termos do disposto no art. 48, § 2°, da Lei Organica Municipal. 
 
+ Supremo Tribunal Federal. RE n° 658.026-MG, Rel. Min. Dias Toffoli, publicado no DJE em 
 
31/10/2014. 
“Deus seja louvado” 
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Ill - CONCLUSAO 
Ante 0 exposto, quanto aos aspectos que nos compete examinar, nosso voto é 
pela constitucionalidade e legalidade da proposta, pelo que somos FAVORAVEIS a sua 
deliberagao pelo plenario da Camara Municipal. 
Solicitamos que, se aprovada, a proposta retorne a esta Comissao para a 
elaboracao da redacdo final. 
7 Sala das Comissdes, 3 / de | y aly / ¢ de 2022. DIA w 42 « 
 
 
OFESSOR URIAS 
Relator 
PELAS CONCLUSOES: 
ON TICACA carfwaos ASSPA 
Presidente Membro 
 
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COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTICA E REDACAO 
Emenda modificativa n° 1 ao art. 1° do Projeto de 
Lei n° 33/2021, para alterar o caput do art. 6° da 
Lei n° 785 de 28 de abril de 2021, que dispée 
sobre a contratagao por tempo determinado para 
atender a necessidade temporaria de excepcional 
interesse publico. 
Redacao original da proposta: ee 
Art. 6° As contratagées serao feitas por tempo determinado, observados os seguintes 
prazos maximos: 
I - 6 (seis) meses, nos casos dos incisos I, I] e [V do caput do artigo 2° desta Lei; 
II - 1 (um) ano, no caso do inciso III do caput do artigo 2°. 
Art. 1° O artigo 6° passa a vigorar com a seguinte redac4o: 
Redacao proposta pela CCJR: 
Art. 1° O artigo 6° passa a vigorar com a seguinte redacao: 
Art. 6° As contratagdes serfo feitas por tempo determinado, observados os seguintes 
prazos: 
I - 6 (seis) meses, nos casos dos incisos I, Il e lV do caput do artigo 2° desta Lei; 
II - 1 (um) ano, no caso do inciso IIT do caput do artigo 2°. 
Justificativa: E preciso suprimir a palavra “maximo” constante da proposta de 
alteracAo do caput do art. 6° da Lei n° 785/2021 , visto que o objetivo do projeto é de 
possibilitar a prorrogagaéo dos prazos de contratagéo por tempo determinado, o que torna 
contraditoria a referida redagao. 
 
/ Vi Wg 
Sala das Comissées, 4 | de \ | det ( V de 2022. 
 
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/ “_— \ a SS PROFESSOR URIAS 
elator 
PELAS CONCLUSOES: 
TON TICACA CARLINHOS ASSPA 
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COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTICA E REDACAO 
Emenda modificativa n° 2 ao Projeto de Lei n° 
33/2021, para alterar o paragrafo unico do art. 6° 
constante da proposta, a fim de estabelecer 
diretrizes para a prorrogacdo das contratagdes por 
tempo determinado para atender a necessidade 
temporaria de excepcional interesse puiblico. 
Redacao original da proposta: 
Art. 1° O artigo 6° passa a vigorar com a seguinte redacao: 
Art. 6° (...) 
Paragrafo unico. Os prazos previstos neste artigo poderao ser prorrogados por igual 
periodo em caso de permanéncia da situagao de excepcional interesse publico. yf / 
r Redacaéo proposta pela CCJR: 
Art. 1° O artigo 6° passa a vigorar com a seguinte reda¢ao: 
Art. 6° (...) 
Paragrafo tinico. Os prazos previstos neste artigo poderao ser prorrogados, por uma 
unica vez, por iguais e sucessivos periodos, mediante justificativa, que devera ser feita 
em razéo de cada espécie de necessidade prevista nos incisos I a IV do art. 2° desta Lei, 
com respaldo na permanéncia da situagéo de excepcional interesse publico que 
autorizou a referida contratagao. 
Justificativa: Segundo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal os 
contratos firmados com base no art. 37, [X, da Constituigéo Federal nao podem se prolongar 
por tempo além do razodvel, sendo vedadas sucessivas renovagGes e/ou prorrogagdes 
contratuais, 
 
pois tal conduta caracteriza burla ao concurso publico. 
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Sala das Comisses, / de ave lV? 42022. 
(tes PROFESSOR URIAS 
 
 
Relator 
PELAS CONCLUSOES: 
M ON TICACA CARLINHOS ASSPA 
Presidente Membro 
 
“Deus seja louvado” 
Sde9
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COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTICA E REDACAO 
Emenda aditiva n° 1 que inclui o art. 2° 
ao Projeto de Lei n® 33/2021, para 
estabelecer o inicio da vigéncia da norma. 
Redagao proposta pela CCJR: 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, ficando revogadas as disposi¢des 
em contrario. 
Justificativa: De acordo com o art. 3°, incisos I a Il, da Lei Complementar n° 
95/1998, a lei sera estruturada em trés partes basicas: parte preliminar: parte normativa e parte 
final, sendo que esta ultima deve conter, dentre outros dispositivos legais, a clausula de 
vigéncia e a clausula de revoga¢ao, quando couber. 
Sala aes Comintes, 7! de ( \, wit 2 de2022. 
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PROFESSOR URIAS 
Relator 
PELAS CONCLUSOES: 
 CARLINHOS ASSPA 
 
Presidente Membro 
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9de9
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ESTADO DE SAO-PAULO 
 
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail prefeitura_gabinete@yahoo.com.br 
MENSAGEM N° 25 DE 13 DE OUTUBRO DE 2021. 
CAMARA MUNICIPAL 06 PARIQUERA-AGU / 
; PROTOCOLO bok Senhor Presidente, Recebitoem: J5 3 JO, Wo) Nobres Vereadores. iNeresto _— 
Encaminhamos a Vossa Exceléncia, 0 incluso Projeto de Lei n° 30/2021 que “Dispde sobre 
denominagao da Travessa da Rua André Rossini e da Rua Projetada, ambas situadas no Bairro Linha Senador 
Dantas, e da outras providéncias’. 
O presente projeto se justifica atender indicagao desta Casa de Leis de n° 154/2020 e 
176/2020, de autoria do vereador Milton Ticaca, cuja indicagao, biografia e memorial descritivo e justificativa 
seguem anexas. 
Assim, pugnamos dos senhores edis pela apreciagao e aprovacdo necessarias. 
Valemo-nos do ensejo para renovar a nossa manifestagao de elevado apreco e consideragao. 
Municipio de Pariquera-Agd, 13 dé outubro de 2021. 
A Sua Exceléncia o Senhor 
Delmar Djalma Sim6es Junior Curte em a8) 0, — Dignissimo Presidente da Camara Municipal de 
a P L: ture em Pienario <a 
Pariquera-Acu/SP. quar oO 
: E .caminne-se co “Deus Seja Louvado” « Lapia aas Vereadores 
« 3 Comisabes = 
 
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ESTADO DE SAO-PAULO 
 
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PROJETO DE LEI N° 30 DE 13 DE OUTUBRO DE 2021, 
Disp6e sobre denominacgao da Travessa da Rua André 
Rossini e da Rua Projetada, ambas situadas no Bairro 
Linha Senador Dantas, e da outras providéncias. 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PARIQUERA-AGU, ESTADO DE SAO 
PAULO FAZ SABER que a Camara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica denominada a travessa existente na Rua André Rossini, no 
Bairro Linha Senador Dantas, como “ Rua Ormelindo Pinto”, cujo trecho de rua tem uma 
extensao de 110 metros, area total de 993,92m* e largura média de 9,04 metros, segundo 
a ocupagao, pois nao existe planta de projeto de loteamento, a referida rua é uma travessa 
localizada do lado direito da Rua André Rossini, sentido norte, 180metros apdés a Rua 
Marcelo Marietto, com inicio nas coordenadas UTM - E= 208.486 / N= 7.264.523 e termino 
em area particular nas coordenadas UTM - E= 208.594 / N= 7.264.537; 
Art. 2° - Fica denominada a Rua Projetada, situada no Bairro Linha Senador 
Dantas, como “Rua Anténio Rosa”, cujo trecho de rua tem uma extensdo de 42 metros, 
area total de 299,15m? e largura média de 7,12 metros, segundo a ocupacao, pois nao 
existe planta de projeto de loteamento, a referida rua é uma travessa localizada do lado 
esquerdo da Rua André Rossini, sentido norte, 9metros apds a Rua Marcelo Marietto do 
lado oposto, com inicio nas coordenadas UTM - E= 208.464 / N= 7.264.355 e termino em 
area particular nas coordenadas UTM - E= 208.422 / N= 7.264.361: W 
“Deus Seja Louvado”
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ESTADO DE SAO-PAULO 
 
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Art. 3° - O Departamento de Administracao fica autorizado a adotar todas as 
medidas para a implanta¢ao do ato. 
Art. 4° - As despesas com a execugao desta lei ocorrerao por conta de 
verba prdépria vigente, suplementada se necessario. 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicac¢ao, ficando revogada 
as disposic6es em contrario. 
Pariquera-Acgu, 13 de outubro de 2.021 
WAGNER BENT@’DA 
Prefeito 
“Deus Seja Louvado”
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PROJETO DE LEI N° 30 DE 13 DE OUTUBRO DE 2021. 
JUSTIFICATIVA 
Esta proposta se justifica para atender indicagao desta Casa de Leis de n° 154/2020 e 
176/2020, de autoria do vereador Milton Ticaca, cuja indicagao, biografia e memorial descritivo e justificativa 
seguem anexas. 
Pariquera-Agu, 13 de outubro de 2021. 
 Prefeito — 
“Deus Seja Louvado”
INFORME Pariquera-Acu, 06 de outubro de 2.021 
Ao Departamento Juridico 
Ref.;: denominacao de vias publicas conforme indicagées n° 154 e 176/2020 da 
Camara Municipal de Pariquera-Acu 
>» Referente a indicagao n°154/2020 para denominacao da RUA ORMELINDO PINTO 
(Bairro Linha Senador Dantas): informo que o referido trecho de rua tem uma 
extensao de 110 metros, area total de 993,92m? e largura média de 9,04 
metros, segundo a ocupacao, pois nao existe planta de projeto de loteamento, 
a referida rua € uma travessa localizada do lado direito da Rua André Rossini, 
sentido norte, 180metros apos a Rua Marcelo Marietto, com inicio nas 
coordenadas UTM - E= 208.486 / N= 7.264.523 e termino em area particular 
nas coordenadas UTM - E= 208.594 / N= 7.264.537; 
> Referente a indicacdo n°176/202 para denominacado da RUA ANTONIO ROSA 
(Bairro Linha Senador Dantas): informo que o referido trecho de rua tem uma 
extensao de 42 metros, area total de 299,15m? e largura média de 7,12 
metros, segundo a ocupa¢ao, pois nao existe planta de projeto de loteamento, 
a referida rua € uma travessa localizada do lado esquerdo da Rua André 
Rossini, sentido norte, 9metros apos a Rua Marcelo Marietto do lado oposto, 
com inicio nas coordenadas UTM - E= 208.464 / N= 7.264.355 e termino em 
area particular nas coordenadas UTM - E= 208.422 / N= 7.264.361; 
OBSERVACAO: A largura média da rua é resultado da 4rea total dividida pela 
extensao total da mesma, sendo a medida apresentada até a segunda 
casa decimal. 
Atenciosamente, 
Pa Conways [ve 
Rafael Carvalho Taibo 
Engenheiro Agrimensor 
CREA 5061121449
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Senhor Presidente: Indicacao n2 154/2020 
INDICO ao Excelentissimo Senhor Prefeito de Pariquera-Acu, 
JOSE CARLOS SILVA PINTO, que, por meio do Departamento responsavel, elabore 
um Projeto de Lei denominando a Travessa da Rua André Rossini, Vila Rosely, com 
o nome do Sr, Ormelindo Pinto devido aos trabalhos prestados neste Municipio, 
conforme Biografia em anexo. 
JUSTIFICATIVA: 
Ormelindo Pinto nasceu em 13 de janeiro de 1978, filho de 
Estevao Pinto e Eliza Rossine, casado com Gloria Franco Pinto. 
O Senhor Ormelindo Pinto era um dos donos de varios 
terrenos do bairro, tendo até feito varias doacdes de terrenos para a Prefeitura 
para que pudesse ser feita as ruas e assim virar 0 bairro que é hoje. 
Plenario Vereador ivo Zanella, 01 de julho de 2020. 
MILTON TICACA 
Vereador 
 
“Hews aga leucade” 
| de2
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Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br 
Correio eletr6énico: camara@camarapariquera.sp.gov. br 
 
BIOGRAFIA 
Ormelindo Pinto nasceu em 13 de janeiro de 1978, filho de 
Estevao Pinto e Eliza Rossine, casado com Gloria Franco Pinto. 
Trabalhava na lavoura e também foi um dos primeiros 
moradores do Bairro Vila Rosely, antes conhecido como Linha Senador Dantas. 
O Senhor Ormelindo Pinto era um dos donos de varios 
terrenos do bairro, tendo até feito varias doacées de terrenos para a Prefeitura 
para que pudesse ser feita as ruas e assim virar o bairro que é hoje. 
Homem cristao, trabalhador, honesto e humilde, que 
contribuiu para o crescimento de Pariquera-Acu. 
Plenario Vereador ivo Zanella, 01 de julho de 2020. 
MILTON TICACA 
Vereador 
 
“Hens oga fauwade” : 2de2
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Senhor Presidente: Indicacgao n2& 176/2020 
INDICO ao Excelentissimo Senhor Prefeito de Pariquera-Acu, 
JOSE CARLOS SILVA PINTO, que, por meio do Departamento responsavel, elabore 
um Projeto de Lei denominando a Rua Projetada, na Vila Rosely, com o nome do 
Sr. Anténio Rosa devido aos trabalhos prestados neste Municipio, conforme 
Biografia em anexo. 
JUSTIFICATIVA: 
Anténio Rosa, filho de Ant6énio Eugénio Rosa e Brasilina Vieira 
de Morais, nasceu em 01/05/1933 e faleceu em 31/05/2001. 
Homem honesto e trabalhador, trabalhou por mais de 20 
anos na lanchonete desta cidade denominada Maracana, foi também por muitos 
anos aut6nomo, vendendo seus deliciosos lanches e salgados. 
Plenario Vereador Ivo Zanella, 24 de agosto de 2020. 
MILTON TICACA 
Vereador 
 ‘Hus oga fenvade” 
| de 2
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AGU — SP 
CNP4J: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br 
Correio eletrénico: camara@camarapariquera.sp.gov.br 
 
 
BIOGRAFIA 
Anténio Rosa, filho de Anténio Eugénio Rosa e Brasilina Vieira 
de Morais, nasceu em 01/05/1933 e faleceu em 31/05/2001. 
Homem honesto e trabalhador, trabalhou por mais de 20 
anos na lanchonete desta cidade denominada Maracana, foi também por muitos 
anos aut6nomo, vendendo seus deliciosos lanches e salgados. 
Anténio Rosa, popularmente conhecido como Sr. Toninho 
teve 7 filhos com sua esposa Alzira Theobaldino: Anténio Carlos Rosa, Luiz Carlos 
Rosa, Maria Aparecida Rosa, Carlos Alberto Rosa, Conceicao Rosa, Douglas Rosa e 
Claudia Telles Rosa. 
Plenario Vereador ivo Zanella, 24 de agosto de 2020. 
MILTON TICACA 
Vereador 
 "Deus sgja leawade”
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AGU — SP 
CNPJ: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br 
Correio eletrénico: camara@camarapariquera.sp.gov.br 
 
 
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTICA E REDACAO 
Parecer n° 35/2021 da CCJR sobre o Projeto de Lei 
n° 30/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo, 
que dispGe sobre denominacdo da travessa da Rua 
André Rossini e da Rua Projetada, ambas situadas 
no bairro linha Senador Dantas e da _ outras 
providéncias. 
I - EXPOSICAO DA MATERIA EM EXAME 
1. Trata-se de projeto de lei, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que dispde sobre 
denominacio da travessa da Rua André Rossini e da Rua Projetada, ambas situadas no bairro ~ 
linha Senador Dantas. 
2. Na mensagem consta que “o presente projeto se justifica atender indica¢gdo desta 
Casa de Leis de n° 154/2020 e 176/2020, de autoria do vereador Milton Ticaca, cuja 
indicacdo, biografia e memorial descritivo e justificativa seguem anexas. ” 
3. Nos termos regimentais, a propositura tramitou nesta Casa sem receber emendas ou 
substitutivos. 
4, A proposta esta acompanhada das bibliografias dos homenageados (in memorian). 
5; E 0 relatério. 
Il - VOTO DO RELATOR 
6. Compete a esta Comissaéo Permanente se pronunciar sobre a constitucionalidade, 
juridicidade ou legalidade e técnica legislativa de projetos de lei submetidos a sua 
apreciacao por forca regimental, de acordo com o art. 46, inciso I, alinea “a” do Regimento 
Interno. 
 
“Deus seja louvado” 
1 de 3 
— 
a or
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% A matéria é de interesse local, nos termos do art. 30, 1, da Constituigéo da 
Republica Federativa do Brasil.' 
8. A iniciativa legislativa esta de acordo com as disposicGes do art. 63, inciso 
XVI da Lei Organica Municipal’. 
9, No que se refere 4 técnica legislativa, a proposta esta adequada as disposicdes 
da Lei Complementar n. 95 de 26 de fevereiro de 1998, que dispde sobre a elaboracao, a 
reda¢ao, alteragao e a consolidagao das leis. 
10. Quanto 4 juridicidade, ha dbice para a deliberag&o da matéria em Plenario, 
tendo em vista que as referidas ruas encontram-se inseridas em loteamento irregular, 
conforme informado pelo Poder Executivo. 
11. Segundo informagées contidas nos artigos 1° e 2° da proposta, n&o existe planta 
de projeto de loteamento, inferindo-se que se trata de parcelamento nao aprovado pelo Poder 
Publico. 
12. Cabe ressaltar que para haver o reconhecimento da natureza publica de tais 
areas é necessério que o parcelamento do solo seja previamente aprovado, caso contrario, 
ocorreria a oficializagdo de um loteamento em inobservancia as normas urbanisticas do 
Municipio. 
13. Ademais, cabe ressaltar que é competéncia do Municipio promover adequado 
ordenamento territorial, mediante planejamento de controle de uso do parcelamento e da 
ocupacao do solo urbano, nos termos da Lei Organica Municipal.’ 
14, No mérito, 0 projeto pretende conceder justa homenagem as pessoas que fazem 
parte 
 
da histéria do Municipio e que, portanto, sao merecedoras. No entanto, juridicamente, 
' Constituig&o Federal. Art. 30. Compete aos Municipios; I - legislar sobre assuntos de interesse local; 
> Lei Organica Municipal. Artigo 63 - Compete privativamente o Prefeito: (...) X] - dar denominagao a 
proprios municipais e logradouros piblicos, com a devida autoriza¢ao Legislativa; 
> Artigo 3°- Compete ao Municipio, no exercicio de sua autonomia legislar sobre tudo quanto respeite 
ao interesse local, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento de suas funcgdes sociais e garantir o 
bem estar de seus habitantes, cabendo-lhe privativamente entre outras, as seguintes atribuigdes: 
XVI - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento de 
controle 
 
de uso do parcelamento e da ocupacao do solo urbano; (grifamos) 
“Deus seja louvado” 
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ha impedimento para aprovacdo da matéria, conforme ja explanado nos itens de 10 a 13 deste 
parecer. 
15. Assim, apesar do nobre objetivo da proposta, nao é possivel dar denominagao 
as referidas ruas, sem que antes seja promovida a regularizacao fundiaria pelas entidades e 
orgaos competentes, 
16. Por fim, registramos que 0 quorum para aprovagao da matéria é de maioria 
absoluta dos membros da Camara (cinco votos), em um Unico turno de votaco, nos termos do 
disposto no art. 48, § 2°, da Lei Organica Municipal. 
Ill —- CONCLUSAO 
Ante 0 exposto, quanto aos aspectos que nos compete examinar, nosso voto é 
pela inconstitucionalidade e ilegalidade da proposta, pelo que somos DESFAVORAVEIS a 
sua deliberacao pelo plenario da Camara Municipal. 
Sala das Comissées, 
[2 Ge Wve B/ 2 de 2021. 
 —_— C—«_ Se “ 
ESSOR URIAS 
Relator 
a, & ht 
PELAS CONCLUSOES: Se 50 
MILTON TICACA CARLINHOS ASSPA 
Presidente Membro ty 9 lie 0b fide 
ae Lor dies sxita ftileesex, tod plist 
CAL fh Oo “Deus seja louvado" 
3 de 3
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COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTICA E REDACAO 
Parecer n° 04/2022 da CCJR sobre o Projeto de Lei 
n° 30/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo, 
que disp6e sobre denominagao da travessa da Rua 
André Rossini e da Rua Projetada, ambas situadas 
no bairro linha Senador Dantas e da _ outras 
providéncias. 
I - EXPOSICAO DA MATERIA EM EXAME 
1 Trata-se de projeto de lei, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que dispde sobre 
denominacao da travessa da Rua André Rossini e da Rua Projetada, ambas situadas no bairro 
linha Senador Dantas. 
2. Na mensagem consta que “o presente projeto se justifica atender indicagado desta 
Casa de Leis de n° 154/2020 e 176/2020, de autoria do vereador Milton Ticaca, cuja 
indicagdo, biografia e memorial descritivo e justificativa seguem anexas. ” 
3. A proposta esta acompanhada das bibliografias dos homenageados (in memorian). 
4. E o relatorio. 
Il - VOTO CONTRARIO 
5. Quanto 4 juridicidade da proposta, em que pese o voto do Relator, o qual conclui 
pela ilegalidade do presente projeto de lei, venho por meio deste apresentar o voto divergente, 
na medida em que © loteamenio esta na etapa de levantamento das propriedades, conforme 
informacdes do setor de Reguiarizacéo Fundiaria Municipal. 
6. Ao contrario do entendimento firmado, os loteamentos irregulares e clandestinos sao 
necessariamente formados com a abertura das vias, justamente para ocorrer 0 parcelamento do 
 
solo, tornando-se ruas consolidadas pelo decurso do tempe. 
“Deus sea louvado” 
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7. Além disso, conforme consta no art. 36 da Lei 13.465/2017, 0 projeto urbanistico de 
regularizagado fundidria devera conter, no minimo, indicacao: 
I - das areas ocupadas, do sistema viario e das unidades imobiliarias, 
existentes ou projetadas: 
II - das unidades imobiliarias a serem regularizadas, suas caracteristicas, 
area, confrontacées, localizacao, nome do logradouro e numero de sua 
designacao cadastral, se houver: 
III - quando for o caso, das quadras e suas subdivisdes em lotes ou as 
fragdes ideais vinculadas 4 unidade regularizada; 
IV - dos logradouros, espagos livres, areas destinadas a edificios 
publicos e outros equipamentos urbanos, quando houver; 
V - de eventuais areas ja usucapidas; 
VI - das medidas de adequac¢&o para correcaéo das desconformidades, 
quando necessarias; 
VIL - das medidas de adequagdo da mobilidade, acessibilidade, 
infraestrutura e relocagao de edificagSes, quando necessarias; 
VIII - das obras de infraestrutura essencial, quando necessarias; 
IX - de outros requisitos que sejam definidos pelo Municipio. 
8. Por fim, nota-se que varios loteamentos esto sendo regularizados no Municipio, 
cuja paralisagao somente ocorreu por motivos de pandemia, sendo que no momento da 
expedi¢4o da certidao de regularidade as ruas ja estavam denominadas. 
III - CONCLUSAO 
Ante 0 exposto, quanto aos aspectos que nos compete examinar, nosso voto é 
pela constitucionalidade e legalidade da proposta, pelo que somos FAVORAVEIS a sua 
deliberacéo 
 
e aprovacao pelo plenario da Camara Municipal. 
“Deus seja louvado” 
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PROJETO DE RESOLUCAO N°’ 07 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 
JUSTIFICATIVA CAMARA MUNICIPAL Dé FANIQUERA-AGU 
Senhor Presidente, PROTOCOLOIeS/2: 
Nobres Vereadores, Recebioam: J3 132 .p025 
GO 
 
roa = an 
A presente proposta visa atualizar 0 nosso Cédigo de Etica e Decoro Parlamentar para 
torna-lo compativel com as previsdes contidas na norma de referéncia, que é o Decreto Lei 
201/1967. 
Tal disposicéo consta no Regimento Interno. Contudo, verifica-se incompatibilidades, 
principalmente em relagéo 4 observancia de prazos que sao incompativeis entre a previsado 
constante no atual Codigo de Etica e Decoro Parlamentar e a norma de regéncia. 
Além disso, falta previsao acerca da conduta a ser tomada no caso de nao apresentagdo de 
defesa prévia por parte de eventuais denunciados, situagZo que a presente regulamentacdo 
pretende sanar. 
Diante do exposto, conclamamos os nobres pares para aprovarem o projeto 0 mais breve 
possivel, 
Plenario Vereador Ivo Zanella, 13 de dezembro de 2021. 
= , 
ne | WA Do ON TICACA FESSOR URIAS 
| Presidente da CCIR elator da CCIR 
CARL OS ASSPA 
Membro da CCJR 
 
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“CY, as oga aude”
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PROJETO DE RESOLUCAO N’ 07 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 
Dispde sobre o Cédigo de Etica e Decoro 
Parlamentar da Camara Municipal de Pariquera-Acu. 
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU, no uso de 
suas atribuicdes legais e regimentais, faz saber que o Plendrio aprovou ele sanciona e 
promulga a seguinte Resolucdo: 
Art. 1° A presente Resolucdo dispde sobre 0 Codigo de Etica e Decoro Parlamentar da 
Camara Municipal de Pariquera-Agu. 
Art. 2° Sio deveres fundamentais do vereador: 
I - promover a defesa do interesse publico; 
If - respeitar e cumprir a Lei Organica, a Constitui¢ao do Estado de Sao Paulo, a 
Constituicéo da Republica Federativa do Brasil, as leis e as normas internas da Camara 
Municipal; 
III - zelar pelo prestigio, aprimoramento e valorizacao das instituicdes democraticas e 
representativas e pelas prerrogativas do Poder Legislativo; 
IV - exercer o mandato com dignidade e respeito 4 coisa publica e 4 vontade popular, 
agindo com boa-fé, zelo e probidade; 
V - apresentar-se a Camara Municipal durante as sessdes plendrias ordinarias e 
extraordinarias e participar das reunides de comissado de que seja membro; 
VI - examinar todas as proposigées submetidas a sua apreciagdo e deliberar acerca delas 
sob a Otica do interesse publico; 
VII - tratar com respeito e independéncia os colegas, as autoridades, os servidores da 
Camara Municipal e os cidadéos com os quais mantenha contato no exercicio da atividade 
parlamentar, nao prescindindo de igual tratamento; 
VIII - prestar contas do mandato a sociedade, disponibilizando as informagées 
necessarias ao seu acompanhamento e fiscalizagao; 
 
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“Deus sf luuwade”
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IX - respeitar as decisGes legitimas dos 6rgaos da Camara Municipal. 
Art. 3° Constituem procedimentos incompativeis com o decoro parlamentar, puniveis 
com a perda do mandato: 
I - abusar das prerrogativas asseguradas aos membros do Poder Legislativo previstas na 
Lei Organica e no Regimento Interno da Camara Municipal; 
II - perceber, a qualquer titulo, em proveito proprio ou de outrem, no exercicio da 
atividade parlamentar, vantagens indevidas; 
Ill - celebrar acordo que tenha por objeto a posse do suplente, condicionando-a a 
contraprestacéo financeira ou 4 pratica de atos contrarios aos deveres éticos ou regimentais 
dos vereadores: 
IV - fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular andamento dos trabalhos legislativos 
para alterar o resultado de deliberacao; 
V - omitir intencionalmente informag&o relevante, ou, nas mesmas condigées, prestar 
informagao falsa nas declaragdes que preste 4a Camara Municipal ou aos seus Orgaos. 
VI - violar as disposigdes constantes nos incisos e caput do artigo 37 e nos incisos e 
caput do artigo 38 da Lei Organica, que tratam das incompatibilidades relativas aos 
vereadores. 
Art. 4° Atentam, ainda, contra o decoro parlamentar as seguintes condutas, puniveis 
com base nos incisos I a III do art. 8° deste Cédigo, de acordo com avaliacgao acerca da 
gravidade ao encargo da Comissao de Etica em razfo do caso concreto: 
I - perturbar a ordem das sessdes da Camara ou das reunides de comissao; 
II - praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependéncias da Camara 
Municipal; 
III - praticar ofensas fisicas ou morais nas dependéncias da Camara Municipal ou 
desacatar, por atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa ou comissdo, ou os respectivos 
Presidentes; 
IV - usar os poderes e prerrogativas do cargo para constranger ou aliciar servidor, colega 
ou qualquer pessoa sobre a qual exerga ascendéncia hierarquica, com o fim de obter qualquer 
espécie de favorecimento; 
 
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“Deus ia ucecade”
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V - revelar conteudo de debates ou deliberagdes que a Camara Municipal ou comissado 
hajam resolvido devam ficar secretos; 
VI - revelar informacdes e documentos oficiais de carater reservado, de que tenha tido 
conhecimento na forma regimental; 
VII - usar verbas em desacordo com os principios fixados no caput do art. 37 da 
Constituigéo Federal; 
VIII - relatar matéria submetida a apreciagio da Camara Municipal, de interesse 
especifico de pessoa fisica ou juridica que tenha contribuido para o financiamento de sua 
campanha eleitoral: 
IX - fraudar, por qualquer meio ou forma, o registro de presenca As sessGes, ou as 
reunides de comiss4o. 
Paragrafo unico. As condutas puniveis neste artigo sO serao objeto de apreciacao 
mediante provas. 
Art. 5° Compete 4 Comissao de Etica e Decoro Parlamentar: 
I - zelar pela observancia dos preceitos deste Cddigo, atuando no sentido da preservagdo 
da dignidade do mandato parlamentar na Camara Municipal; 
II - processar os denunciados nos casos por quebra de decoro parlamentar; 
III - uma vez instaurado o processo disciplinar, proceder a todos os atos necessarios a 
sua instrucao; 
Art. 6° Nao podera ser membro da Comissfo de ética o vereador: 
I - submetido a processo disciplinar em curso, por ato atentatério ou incompativel com o 
decoro parlamentar; 
II - que tenha recebido, na legislatura, penalidade disciplinar de suspensaéo de 
prerrogativas regimentais ou de suspensdéo temporaria do exercicio do mandato, e da qual se 
tenha 0 competente registro nos anais ou arquivos da Camara Municipal. 
Art. 7° Compete ao corregedor da Camara Municipal fiscalizar a observancia deste 
Cédigo e denunciar membros do Legislativo, uma vez verificados indicios de violagao da 
ética e do decoro parlamentar, seja por constatagaéo propria ou via denuncia formulada por 
terceiros. 
 
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“Deus oga leuwade” 
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Paragrafo unico. E defeso ao Corregedor atuar como membro da Comissao de Etica e 
Decoro Parlamentar, mas poderd discursar e votar quando da realizacfo do julgamento, no 
Plenario. 
Art. 8° Sao as seguintes as penalidades aplicaveis por conduta atentatéria ou 
incompativel com o decoro parlamentar: 
I - adverténcia escrita, lida no Plendrio e arquivada na fixa parlamentar do denunciado; 
II - suspensao de prerrogativas regimentais; 
III - suspensAo temporaria do exercicio do mandato; 
IV - perda do mandato. 
Paragrafo unico. Na aplicacio das penalidades seraéo consideradas a natureza e a 
gravidade da infragéo cometida, os danos que dela provierem para a Camara Municipal, as 
circunstancias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do infrator. 
Art. 9° O processo de cassa¢fo de vereador, por infragdes definidas neste Cédigo de 
Etica e Decoro Parlamentar, obedecera ao seguinte rito previsto no Decreto 201/67: 
I - A dentincia escrita da infrag¢ao podera ser feita por qualquer eleitor, com a exposicao 
dos fatos e a indicagao das provas. 
II - Se o denunciante for vereador, ficara impedido de votar sobre a denuncia e de 
integrar a Comissao, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusacao. 
III - Se o denunciante for 0 Presidente da Camara, passara a Presidéncia ao substituto 
legal, para os atos do processo, e s6 votard se necessario para completar o quorum de 
julgamento. 
IV - Sera convocado o suplente do vereador impedido de votar, o qual naéo podera 
integrar a Comissao processante, 
Art. 10. De posse da dentincia, o Presidente da Camara, na primeira sessao, determinara 
sua leitura e consultaraé o Plenario sobre o seu recebimento. 
Paragrafo unico. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na 
mesma sessdo sera constituida a Comissdo processante, com trés vereadores sorteados entre 
os desimpedidos, os quais elegerao, desde logo, o Presidente e o Relator. 
 
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“Hews ga fouwade”
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Art. 11. Recebendo 0 processo, o Presidente da Comiss&o iniciaré os trabalhos, dentro 
em cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de cépia da dentincia e documentos 
que a instruirem, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente defesa prévia, por escrito, 
indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o maximo de dez. 
§ 1° Se o denunciado estiver ausente do Municipio, a notificacdo far-se-4 por edital, 
publicado duas vezes, no érgdo oficial, com intervalo de trés dias, pelo menos, contado o 
prazo da primeira publicacao. 
§ 2° Transcorrido 0 prazo sem que tenha sido apresentada a defesa ou a indicagdo de 
provas, 0 presidente da Comissao nomeara defensor dativo para, em prazo idéntico, oferecé-la 
ou requerer a produgao probatoéria, ressalvado o direito do denunciado de, a todo tempo, 
nomear outro de sua confian¢ga ou a si mesmo defender-se. 
§ 3° A escolha do defensor dativo, cujo termo nao se confunde com profissional da 
advocacia, ficara a critério do Presidente da Comissdéo, que podera nomear um vereador, nao 
membro desta, para o fim estabelecido no caput deste artigo. 
Art. 12. Decorrido 0 prazo de defesa, a Comiss&o processante emitira parecer dentro de 
5 (cinco dias), opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denuncia, a qual, neste caso, 
sera submetida ao Plenario. 
Paragrafo unico Se a Comissao opinar pelo prosseguimento, o Presidente designara 
desde logo, o inicio da instrugao, e determinara os atos, diligéncias e audiéncias que se 
fizerem necessdrios, para o depoimento do denunciado e inquiricao das testemunhas. 
Art. 13. O denunciado devera ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, 
ou na pessoa de seu procurador, com a antecedéncia, pelo menos, de vinte e quatro horas, 
sendo lhe permitido assistir as diligéncias e audiéncias, bem como formular perguntas e 
reperguntas as testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa. 
Art. 14. Concluida a instrugdo, sera aberta vista do processo ao denunciado, para razdes 
escritas, no prazo de 5 (cinco) dias, e, apds, a Comiss&o processante emitira parecer final, pela 
procedéncia ou improcedéncia da acusacio, e solicitaraé ao Presidente da Camara a 
convocacao de sessaéo para julgamento. 
Art. 15. Na sessio de julgamento, serao lidas as pecas requeridas por qualquer dos 
vereadores e pelo denunciado, e, a seguir, os que desejarem poderaio manifestar-se 
verbalmente, pelo tempo maximo de 15 (quinze) minutos cada um, e, ao final, o denunciado, 
ou seu procurador, tera o prazo maximo de 2 (duas) horas para produzir sua defesa oral. 
 
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“Dab ga loutwade” 
% 
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Art. 16. Concluida a defesa, proceder-se-a a tantas votagdes nominais, quantas forem as 
infragdes articuladas na denuncia. 
Art. 17. Considerar-se-a afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado que for 
declarado pelo voto de 2/3 (dois tergos), pelo menos, dos membros da Camara, em curso de 
qualquer das infragdes especificadas na denincia. 
Art. 18. Concluido o julgamento, o Presidente da Camara proclamara imediatamente o 
resultado e fara lavrar ata que consigne a votagdo nominal sobre cada infragao, e, se houver 
condenagao, expedira 0 competente decreto legislativo de cassagéo do mandato. 
§ 1° Se o resultado da votacfo for absolutério, o Presidente determinara o arquivamento 
do processo. 
§ 2° Em qualquer dos casos, o Presidente da Camara comunicara a Justiga Eleitoral o 
resultado. 
Art. 19. O processo devera estar concluido dentro de 90 (noventa dias), contados da data 
em que se efetivar a notificagiéo do denunciado. Transcorrido 0 prazo sem o julgamento, o 
processo sera arquivado, sem prejuizo de nova denuncia, ainda que sobre os mesmos fatos. 
Art. 20. Esta resolugao entra em vigor na data de sua publicagdo, ficando revogada a 
Resolugao n° 2 de 8 de abril de 2003. 
Plenario Vereador Ivo Zanella, 13 de dezembro de 2021. 
M ON TICACA Gagan URIAS 
Presidente da CCJIR Relator da CCJR 
(2 wants ASSPA [auKe ad 
Membro da CCJR ‘+g. em Plenario 
_ var L 
_amminhe-se = ya a0S Vereadores Ci 
«|. Comissdes 
. ”, Diretoria Legislativa 
+ 0 Diretor da Contabilt 
. Tesoureiro 
 “Des ga lauwade” 
 
 
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EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE RESOLUCAO N° 07/2021 
Emenda aditiva n° 1 que acrescenta os §§ 
2°, 3° e 4° ao art. 8° para dispor sobre a 
eleigéo e o mandato do Corregedor da 
Camara 
Redacao proposta:. 
Art. 7° (...) 
§ 1° E defeso ao Corregedor atuar como membro da Comissao de Etica e Decoro 
Parlamentar, mas podera discursar e votar quando da realizacdo do julgamento, no Plenario. 
§ 2° O Corregedor sera eleito mediante voto da maioria absoluta dos membros da 
Camara Municipal. 
§ 3° Em caso de empate, sera eleito Corregedor o candidato que recebeu mais votos nas 
elei¢Ses para vereador. 
§ 4° A duragao do mandato do Corregedor da Camara sera de 1 (um) ano, permitida a 
reeleigao, sendo que sua escolha se dara na mesma sessao de eleigao dos membros da Mesa 
Diretora. 
Justificativa: A emenda aditiva é necessaria para inclusdo de dispositivo que trate 
sobre a eleicfo do Corregedor da Camara, bem como o prazo de seu mandato e a 
possibilidade de reeleigao, tendo em vista que tais previsGes néo constam na redag¢ao do 
projeto de lei originario. 
Camara Municipal de Pariquera-Acu, 31 de janeiro de 2022. 
 
 
“Deus seja louvado” 
ldel
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COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTICA E REDACAO 
Emenda aditiva n° | que acrescenta os §§ 
2°, 3° e 4° ao art. 8° para dispor sobre a 
eleigfo e o mandato do Corregedor da 
Camara 
Redacao proposta pela CCJR: 
Art. 7° (...) 
§ 1° E defeso ao Corregedor atuar como membro da Comissio de Etica e Decoro Parlamentar, 
mas podera discursar e votar quando da realizagao do julgamento, no Plenario. 
§ 2° O Corregedor sera eleito mediante voto da maioria absoluta dos membros da Camara 
Municipal. 
§ 3° Em caso de empate, sera eleito Corregedor 0 candidato que recebeu mais votos nas 
eleigdes para vereador. 
§ 4° A duracao do mandato do Corregedor da Camara sera de 2 (dois) anos, permitida a 
reeleigéo, sendo que sua escolha se dara na mesma sessio de eleigéo dos membros da Mesa 
Diretora. 
Justificativa: A emenda aditiva é necessaria para inclusao de dispositivo que trate sobre a 
eleigaéo do Corregedor da Camara, bem como o prazo de seu mandato e a possibilidade de 
reeleigao, tendo em vista-que tais previsGes nao constam na redagao do projeto de lei originario. 
Sala das Comissdes, S% de WZ de 2022. 
PROFESSOR URIAS 
Relator 
PELAS CONCLUSOES: 
 ON TICACA ie ASSPA 
Presidente Membro 
 
 
 
“Deus seja louvado” 
I del
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu 
ESTADO DE SAO-PAULO 
 
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail prefeitura_gabinete@yahoo.com.br 
MENSAGEM N° 01 DE 07 JANEIRO DE 2022. 
CAMARA MUNICIPAL D& PARIQUERA-ACU 
Senhor Presidente, PROTOCOLO9#? 
Nobres Vereadores. Recetita am: 4 10) plod. 
 
hy J 
Encaminhamos a Vossa Exceléncia, 0 incluso Projeto de Lei n° 
01/2022 que dispde sobre percentual de aplicagaéo de reposigao de perdas 
inflacionarias de vencimento dos servidores municipais da administragao direta e 
subsidios do Prefeito e Vice-Prefeito do Municipio de Pariquera-Agu. 
O presente Projeto se justifica na necessidade de corrigir as 
primeiras referéncia de tabela de vencimento dos servidores com o atual salario 
minimo vigente, considerando os escalonamentos existentes entre as referéncias 
1,2,3 e 4 e ainda, repor as perdas inflacionaria nos vencimentos de todos os 
servidores municipais em 9% (nove) por cento, sendo este indice o possivel a ser 
concedido no momento, haja vista, o periodo pandémico que ainda vivemos, bem 
como a necessidade de contratagcao de pessoas ja concursadas e realizagao de 
novo concurso publico. 
Os subsidios do Prefeito e Vice-Prefeitos, terao a mesma reposicao 
dos servidores, ficando definido que em decorréncia da norma constitucional, 
limitam-se os ganhos dos servidores ao maximo daqueles subsidios do Chefe do 
Executivo Municipal. 
Justifico ainda que a alterag¢ao da referéncia dos agentes 
comunitarios de sade adequando ao piso nacional, sera enviado a essa Casa de 
Leis quando do repasse do novo piso. 
Assim, pugnamos dos senhores edis pela apreciagao e aprovacao 
necessarias. 
Valemo-nos do ensejo para renovar a Vossa Exceléncia, assim 
como aos nobres dignos Vereadores que honram e dignificam esta Egrégia Casa 
Legislativa, a nossa manifestagao de elevado apreco e consideracao. 
coal 01,22 
L-ityra em Plenario 
 
“quivar O 
copeunhe-Se Leyla ads Vereadores oO 
Oo 
oO 
! 
L 
t 
«', Comissves . ca | cen 
© 
* c A Sua Exceléncia o Senhor 
Delmar Djalma Sim6es Junior 
Dignissimo Presidente da Camara Municipal de 
Pariquera-Acu/SP. 
“Deus Seja Louvado”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu 
ESTADO DE SAO-PAULO 
 
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PROJETO DE LEI N°. 01 DE 07 DE JANEIRO DE 2022. 
Disp6e sobre percentual de aplicacao 
de reposi¢ao de perdas inflacionarias 
de vencimento dos _ servidores 
municipais da administracao direta e 
subsidios do Prefeito e Vice-Prefeito do 
Municipio de Pariquera-Acu. 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PARIQUERA-AGU, ESTADO 
DE SAO PAULO FAZ SABER que a Camara aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei: 
Artigo 1° - Fica acrescido o valor de R$ 50,00 (cinquenta) reais 
nas referéncias 1, 2, 3 e 4, da Tabela de Vencimento dos Servidores constantes 
do anexo |, da Lei 760/2020, em atendimento ao artigo 7°, inciso IV, da 
Constituigao Federal (anexo |). 
Artigo 2° - Aplica-se reposicao das perdas inflacionarias (revisao 
geral anual) de 9 % (nove) por cento aos vencimentos dos servidores municipais 
da Administragao Direta (anexo II). 
Paragrafo Unico — Ficam substituidas as tabelas do Anexo |, Il e 
Ill, da Lei n° 760/2020, pelas respectivas tabelas constantes nos anexos da 
presente Lei, devidamente atualizadas. 
Artigo 3° - A reposicao sera devida a todos os servidores ativos, 
cargos em comissao e aos integrantes do magistério, na referéncia | no nivel 1 
(anexo III). 
Paragrafo Unico — Os vencimentos dos servidores do magistério 
que se encontram nas classes e niveis de progressao na carreira sera atualizado 
aplicando-se ao valor revisado na referencia |, do nivel 1 0 percentual constante 
nas tabelas do anexo II, da Lei n° 760/2020, conforme disp6e o art. 43,.da Lei 
693/2019. \ ( 
“Deus Seja Louvado”
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ESTADO DE SAO-PAULO 
 
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Artigo 4° - Aplica-se o mesmo percentual de 9 % de revisdo geral 
anual para os subsidios do Prefeito e Vice-Prefeito de Pariquera-Acu, fixados na 
Lei Municipal n° 760/2020, nos seguintes valores: 
1) Prefeito passa a ser de R$ 14.331,83 (quatorze mil trezentos e 
trinta e um reais e oitenta e trés centavos); 
Il) Vice-Prefeito passa a ser de R$ 6.141,47 (seis mil cento e 
quarenta e um reais e quarenta e sete centavos). 
Artigo 5° - Nos termos do artigo 37, XI, da Constituigao Federal, é 
vedada a percepcao de salarios em valores superiores aos dos subsidios do 
Chefe do Executivo Municipal. 
Artigo 6° - As despesas com a execucao desta lei correrao por 
conta de dotagao orgamentaria vigente, suplementada se necessario. 
Artigo 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, 
ficando revogadas as disposigées em contrario. 
Pariquera-Agu, 07 de janeiro de 2022. 
\ 
 
“Deus Seja Louvado”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu 
ESTADO DE SAO-PAULO 
 
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PROJETO DE LEI N° 01 DE 07 DE JANEIRO DE 2022 
JUSTIFICATIVA 
O presente projeto se justifica na necessidade de corrigir as 
primeiras referéncia de tabela de vencimento dos servidores com 0 atual salario 
minimo vigente, considerando os escalonamentos existentes entre as referéncias 
1,2,3 e 4 e ainda, repor as perdas inflacionaria nos vencimentos de todos os 
servidores municipais em 9% (nove) por cento, sendo este indice o possivel a ser 
concedido no momento, haja vista, o periodo pandémico que ainda vivemos, bem 
como a necessidade de contratagao de pessoas ja concursados e realizacao de 
novo concurso publico. 
Os subsidios do Prefeito e Vice-Prefeitos, terao a mesma reposicao 
dos servidores, ficando definido que em decorréncia da norma constitucional, 
limitam-se os ganhos dos servidores ao maximo daqueles subsidios do Chefe do 
Executivo Municipal. 
Justifico ainda que a alteragado da referéncia dos agentes 
comunitarios de saide adequando ao piso nacional, sera enviado a essa Casa de 
Leis quando da publicagao de norma de instituir 0 novo piso. 
Pariquera-Agu, 07 de ven) 
WWJ \ é 7h 
WAGNER BENTO DA 
Prefeito 
 
“Deus Seja Louvado”
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ANEXO | 
TABELA ACRESCIDA DE R$ 50,00 
VALOR 
REF CORRIGIDO 
1 R$ 1.162,63 
2 R$ 1.174,51 
3 R$ 1.186,39 
4 R$ 1.209,17 
“Deus Seja Louvado”
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ANEXO II 
TABELA CORRIGIDA 
VALOR 
REF CORRIGIDO 
1 R$ 1.267,27 
2 R$ 1.280,22 
3 R$ 1.293,17 
4 R$ 1.318,00 
4-A R$ 1.689,50 
5 R$ 1.404,75 
6 R$ 1.511,30 
7 R$ 1.692,31 
8 R$ 1.899,04 
9 R$ 2.058,49 
10 R$ 2.135,22 
11 R$ 2.409,17 
12 R$ 2.725,62 
13 R$ 3.173,35 
14 R$ 3.604,47 
15 R$ 4.694,97 
16 R$ 5.371,27 
17 R$ 5.473,87 
18 R$ 5.709,41 
19 R$ 5.832,37 
20 R$ 6.134,87 
21 R$ 7.451,14 
22 R$ 8.118,55 
23 R$ 9.470,99 
24 R$ 12.902,53 
25 R$ 14.206,02 
26 R$ 943,53 
“Deus Seja Louvado”
 
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ANEXO Ill 
TABELA | — CLASSES DE DOCENTES 
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu 
ESTADO DE SAO-PAULO 
 PROFESSOR DE EDUCAGAO INFANTIL, PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL I, 
 
 
 
 
PROFESSOR DE EDUCACAO ESPECIAL — 30 HORAS 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
NIVEL 
REF. | T Hl IV V Vi Vil 
1 2.595,48 2.725,25 | 2.861,51 | 3.00459 | 3.15482 | 3.31256 | 3.478,19 
2 2.725,25 2.861,51 | 3.00459 | 3.15482 | 3.31256 | 3.478,19 | 3.652,09 
3 2.861,51 3.004,59 | 3.15482 | 3.31256 | 3.47819 | 3.652,09 | 3.834,70 
4 3.004,59 3.154,82 | 3.312,56 | 3.478,19 | 3.652,09 | 3.834,70 | 4.026,43 
5 3.154,82 3.312,56 | 3.47819 | 3.652,09 | 3.834,70 | 4.02643 | 4.227,76 
PROFESSOR SUBSTITUTO — 30 HORAS 
NIVEL 
REF. | T TH IV V vi Vil 
4 2.359,54 2.477,52 | 2.601,39 | 2.731,46 | 2.868,04 | 3.011,44 | 3.162,01 
2 2.477 ,52 2.601,39 | 2.731,46 | 2.86804 | 3.011,44 | 3.162,01 | 3.320.114 
3 2.601,39 2.731,46 | 2.868,04 | 3.01144 | 3.162,01 | 3.320,11 | 3.486,12 
4 2.731,46 2.868,04 | 3.011,44 | 3.162,01 | 3.320,11 | 3.48612 | 3.660,42 
 
5 2.868,04 3.011,44 | 3.162,01 | 3.320,11 | 3.486,12 | 3.660,42 | 3.843,44 
 
TABELA II - CLASSES DE DOCENTES 
 
 
 
 
PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL Ii, EDUCAGAO FISICA E ARTES - 20 HORAS 
 
 
 
NIVEL 
REF. i T i IV V V7 Vil 
1 2.274,30 | 2.388,01 | 2.507,41 | 2.632,78 | 2.764,42 | 2.90264 | 3.047,77 
2 2.388,01 2.507,41 | 2.632,78 | 2.764,42 | 2.902,64 | 3.047,77 | 3.200,16 
3 2.507,41 2.632,78 | 2.764,42 | 2.90264 | 3.047,77 | 3.200,16 | 3.360,17 
4 2.632,78 | 2.76442 | 2.902,64 | 3.047,77 | 3.200,16 | 3.360,17 | 3.528,18 
 
5 2.76442 | 2.90264 | 3.047,77 | 3.200,16 | 3.360,17 | 3.528,18 | 3.704,59 
“Deus Seja Louvado” 
7 
 
 
 
 
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu 
ESTADO DE SAO-PAULO 
 
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail prefeitura_gabinele@yahoo.com.br 
 
 
 
 
PROFESSOR DE EDUCAGAO INFANTIL — 40 HORAS 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
NIVEL 
REF. I ll ill IV V VI Vil 
1 3.415,17 | 3.585,92 | 3.765,22 | 3.95348 | 4.151,16 | 4.358,71 | 4.576,65 
2 3.585,92 | 3.765,22 | 3.953,48 | 4.151,16 | 4.358,71 | 4.57665 | 4.805,48 
3 3.765,22 | 3.95348 | 4.151,16 | 4.35871 | 4.57665 | 4.805,48 | 5.045,76 
4 3.953,48 | 4.151,16 | 4.35871 | 4.57665 | 4.805,48 | 5.045,76 | 5.298,04 
5 4.151,16 | 4.358,71 | 4.57665 | 4.805,48 | 5.045,76 | 5.298,04 | 5.562,95 
TABELA Ill - CLASSES DE SUPORTE PEDAGOGICO 
DIRETOR 40 HORAS 
NIVEL 
REF. | ll i IV V vi vil 
1 4.177,07 | 4.385,92 | 4.605,22 | 4.83548 | 5.077,25 | 5.331,11 | 5.597,67 
2 4.385,92 | 4.60522 | 4.835,48 | 5.077,25 | 5.331,11 | 5.597,67 | 5.877,55 
3 4.605,22 | 4.835,48 | 5.077,25 | 5.331,11 | 5597.67 | 5.877,55 | 6.171,43 
4 4.835,48 | 5.077,25 | 5.331,11 | 5.597,67 | 5.877,55 | 6.171,43 | 6.480,00 
5 5.077,25 | 5.331,11 | 5.597,67 | 5.87755 | 6.171,43 | 6.480,00 | 6.804,00 
TABELA IV — CLASSES DE CLASSES DE SUPORTE PEDAGOOGICO 
SUPERVISOR 40 HORAS 
NIVEL 
REF. 1 T TT IV V VI Vil 
1 4.882,17 | 5.126,27 | 5.382,59 | 5.651,72 | 5.934,30 | 6.231,02 | 6.542,57 
2 5.126,27 | 5.382,59 | 5.651,72 | 5.93430 | 6.231,02 | 6.54257 | 6.869,70 
3 5.382,59 | 5.651,72 | 5.934,30 | 6.231,02 | 6.54257 | 6.869,70 | 7.213,18 
4 5.651,72 | 5.93430 | 6.231,02 | 6.54257 | 6.869,70 | 7.213,18 | 7.573,84 
 
5 5.934,30 | 6.231,02 | 6.542,57 | 6.869,70 | 7.213,18 | 7.573,84 | 7.952,53 
“Deus Seja Louvado” 
 
 
 
Impacto Orcamentario-Financeiro - Base de Calculo 
Dispée sobre adequagao do piso salarial (chefe gabinete) e cria cargos conforme relatério do RH em anexo. 
Previsao do inicio do impacto das despesas: a partir de janeiro de 2022. 
SITUAGAO ATUAL DAS DESPESAS COM PESSOAL E PREVIDENCIARIAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACGU 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
MESES DESPESA COM PESSOAL RECEITA CORRENTE LIQUIDA % DESPESA S/ RCL 
jan/21 1.927.808,41 4.924.312,82 39,15 
fev/21 1.991.000,00 4.265.530,06 46,68 
mar/21 1.969.732,42 5.380.032,40 36,61 
abr/21 1.979.813,56 4.493,379,91 44,06 
mai/24 1.929.801 ,18 §.535.798,00 34,86 
jun/24 1.979.317,36 §.074.938,70 39,00 
jul/24 2.039.835,59 4.865.614 ,36 41,92 
jago/21 2.088.728, 59 5.834.736,27 35,80 
set/21 2.230.433,10 4.963.228,47 44,94 
out/21 2.023.705,62 4,865.358,31 41,59 
nov/24 2.182.752,79 §.550.173,93 39,33 
dez/21 3.250.048,41 6.701.171,58 48,50 
TOTAL 25.592.977,03 62.454.274,81 40,98 
TOTAL DE GASTO COM PESSOAL PERIODO DE JAN/21 ATE DEZ/21 25.592.977,03 
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIQUIDA PERIODO DE JAN/21 a DEZ/21 62.454.274,81 
PORCENTAGEM DA DESPESA SOBRE A RECEITA CORRENTE LIQUIDA 40,98
Dispde sobre adequacao do piso salarial (chefe gabinete) e cria cargos conforme relatério do RH em anexo. 
 
 
 
 
 
 
 
 
[Despesas com Pessoal previstas para o Poder Executivo Municipal: 2022 2023 2024 
|Previsao das despesa com pessoal, sem as adequagoes. R$ 25.592.977,03 R$ 26.744.661,00] R$ 27.948.170,74 
Previsdo das despesa c/ pessoal, com as adequac6es. R$ 27.163.977,03 R$ 28.577.661,00] R$ 29.881.170,74 
“para o ano de 2021 média da despesa c/ pessoal entre MAR/20 e FEV/21 
*para os anos subsequentes considera-se inflagao de 
 
4,5%. 
Atendimento ao art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal 
Dispde sobre adequagao do piso salarial (chefe gabinete) e cria cargos conforme relatorio do RH em anexo. 
Na qualidade de ordenador da despesa, declaro que o presente gasto dispde de suficiente dotacao e de firme e consistente 
expectativa de suporte de caixa,conformando-se as orientagdes do plano plurianual e da lei de diretrizes orgamentarias. 
Em seguida, estimo o impacto trienal da despesa, nisso também considerando sua eventual e posterior operacao: 
Valor das despesas no exercicio de 2022 ........cssssecssecnersennesereneeres 
Impacto percentual sobre 0 orgamento de 2022 .......0eeesseeseneees 
Impacto sobre o caixa de 2021 
“considerado a previs#o do orcamento para o exercicio de 2022 
 
 
 
Valor das despesas no exercicio de 2023 ....csesossersseersnreenensanersenenns R$ 28.577.661,00 - 
Impacto percentual sobre 0 orgamento de 2023 .csccsssssessseeeersseees 42,0260% R$ 68.000.000,00 is —s 
Impacto sobre o caixa de 2022 42,0260% a be = Seis ri R$ 68.000.000,00 
* Considerado a previsdo do or¢amento para o exercicio de 2023. 
Valor das despesas no exercicio de 2024 .....sscsssecsseereseensseseseenens R$ 29.881.170,74 Orgamento 2024*| Caixa 2023 t 
Impacto percentual sobre 0 orcamento de 2024 ......cccsscesseeseeneaee 43,3060% R$ 69.000.000,00 Ss a 
Impacto sobre o caixa de 2023 43,3060% BS a se an ae R$ 69.000.000,00 
* Considerado a previsdo do orcamento para o exercicio de 2024 
Impactos sobre o caixa: Considerando para o exercicio de 2022 0 saldo do exercicio de 2021 no valor de R$ 22.290.778,49 e para os exercicios de 2023 e 2024 0 equilibrio orgamentario entre a receita e despesa. \ 
R$ 
30,5932% 
40,8481% 
27.163.977,03 Orgamento 2022 
R$ 66.500.000,00 
WM) 
Orcgamento 2023 "| 
R$ 
aes] 
88.790.778,49 
Caixa 2022 | 
NX *y 
Atendimento 
Esti 
ao art. 19 e 20 III, b da Lei de Responsabilidade Fiscal 
Dispde sobre adequagao do piso salarial (chefe gabinete) e cria cargos conforme relatério do RH em anexo. 
Na qualidade de ordenador da despesa, declaro que o presente gasto dispde de suficiente dotagao e de firme e consistente 
expectativa de suporte de caixa,conformando-se as orientagdes do plano plurianual e da lei de diretrizes orgamentarias. 
Em seguida, estimo o impacto trienal da despesa, nisso também considerando o Orgamento do Poder Executivo Municipal: 
Municipio 
Valor previsto da Receita Corrente Liquida para 0 exercicio de 2022; R$ 62.454.274,81 
Valor previsto da Despesa com Pessoal para o exercicio de 2022 consideradas as alteragoes: R$ 27.163.977,03 
Impacto percentual sobre a Receita Corrente Liquida Prevista: 43,49% 
+considerado a receita correnté liquida média dos meses de JAN/21 A DEZ/2) previsto para o exercicig de 2022 Municipio 
Valor previsto da Receita Corrente Liquida para o exercicio de 2023: R$ 65.264.717,18 
Valor previsto da Despesa com Pessoal para o exercicio de 2023 consideradas as alteragées: R$ 28.577.661,00 
Impacto percentual sobre a Receita Corrente Liquida Prevista: 43,79% 
* considerado aumento da Receita Corrente liquida em 4,5% para o exercicio de 2023, sobre a RCL prevista para o exercicio de 2022. 
Municipio 
Valor previsto da Receita Corrente Liquida para o exercicio de R$ 68.201.629,45 
Valor previsto da Despesa com Pessoal para o exercicio de 2024 consideradas as alteracoes: R$ 29.881.170,74 
Impacto percentual sobre a Receita Corrente Liquida Prevista: 43,81% — 
* considerada aumento da Receita Corrente liquida em4,5% para 0 exercicio de 2024 sobre a RCL prevista para o exercicio de 2023, ae 
** Receita corrente Liquida fomecida pelo Depto de Orgamento

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COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTICA E REDACAO 
Parecer n° O3 /2022 da CCJR sobre o Projeto 
de Lei ° 01/2022, de autoria do Chefe do Poder 
Executivo, que dispde sobre percentual de 
aplicagao de reposicaéo de perdas inflacionarias 
de vencimento dos servidores municipais da 
Administragaéo Direta e subsidios do Prefeito e 
Vice-Prefeito do Municipio de Pariquera-Acu. 
| - EXPOSICAO DA MATERIA EM EXAME 
1. O projeto em epigrafe dispGe sobre a reposicio de perdas inflaciondrias, no 
patamar de 9 % (nove) por cento, aos vencimentos dos servidores municipais da 
Administracao Direta e subsidios do Prefeito e Vice-Prefeito do Municipio de Pariquera-Acu. 
2. Na Mensagem consta 0 seguinte: 
“O presente Projeto se justifica na necessidade de corrigir as 
primeiras referéncia de tabela de vencimento dos servidores com o atual 
salario minimo vigente, considerando os escalonamentos existentes 
entre as referéncias 1,2,3 e 4 e ainda, repor as perdas inflaciondéria nos 
vencimentos de todos os servidores municipais em 9% (nove) por cento, 
sendo este indice o possivel a ser concedido no momento, haja vista, o 
periodo pandémico que ainda vivemos, bem como a necessidade de 
contratagao de pessoas j4 concursadas e realizagéo de novo concurso 
publico. Os subsidios do Prefeito e Vice-Prefeitos, terio a mesma 
reposi¢éo dos servidores, ficando definido que em decorréncia da 
norma constitucional, limitam-se os ganhos dos servidores ao maximo 
daqueles subsidios do Chefe do Executivo Municipal”. 
3. A proposta tramita em regime ordinario, 
4, E 0 relatorio. 
Il 
 
- VOTO DO RELATOR 
“Deus seja louvado” 
lde8 
=
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5. 
 
Compete a esta Comissio Permanente se pronunciar sobre a 
constitucionalidade, juridicidade ou legalidade e técnica legislativa de projetos de lei 
submetidos a sua apreciacdo por forga regimental, de acordo com 0 art. 46, inciso I, alinea “a” 
do Regimento Interno. 
6. A matéria se insere na competéncia dos Municipios para legislar sobre assuntos 
de interesse local, nos termos do art. 30, inciso 1, da CF/88. 
hh A iniciativa do processo legislativo é de competéncia do Chefe do Poder 
Executivo, nos termos do artigo 45, [I, da Lei Organica do Municipio', bem como em razao 
de entendimento firmado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. 
8. No que se refere a técnica legislativa, verifica-se que a proposta contém 
vicios de redagao que podem ser sanados na etapa da redacao final, a exemplo da utilizacdo da 
palavra “Artigo” ao invés da abreviatura “Art.”, conforme previsto na Lei Complementar n° 
95/1998.? 
9, Quanto a juridicidade, observa-se que a matéria nao apresenta nenhum débice 
a sua aprovagao, tendo, inclusive fundamento constitucional para sua deliberacdo.* 
Importante mencionar que o calculo realizado é relativo ao periodo de janeiro a dezembro de 
2021, conforme consta no Relatério de Impacto Orgamentario-F inanceiro. 
10. Diante disso, recomenda-se a inclusio de uma emenda modificativa ao art. 2° 
para clarificar tal informagdo, tanto para os org4os fiscalizadores, como também para servir de 
base 
 
para futuras propostas neste sentido. 
' Lei Organica Municipal. Artigo 45 - Compete privativamente ao Prefeito, dentre outros, a iniciativa 
de leis que disponham sobre: (Redag4o dada pela Emenda n° 027/2013), I - fixagao ou aumento de 
remuneragao dos servidores Municipais do Executivo; 
* Lei Complementar n° 95/1998. Art. 10. Os textos legais serao articulados com observancia dos 
seguintes principios: I - a unidade basica de articulacado sera o artigo, indicado pela abreviatura 
"Art.", seguida de numeracAo ordinal até o nono e cardinal a partir deste; (grifamos) 
‘Constituigao da Reptiblica Federativa do Brasil. Art. 37 [...] X - a remuneragao dos servidores 
publicos e o subsidio de que trata o § 4° do art. 39 somente poderao ser fixados ou alterados por lei 
especifica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada reviséo geral anual, sempre na 
mesma data e sem distingdo de indices; 
 
“Deus seja louvado” 
2de8 
= {LS
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11. Ademais, esta Comissaio sugere emenda aditiva a fim de incluir o Anexo IV - 
Tabela de Referéncia de Vencimentos dos Servidores da Camara Municipal, haja vista que 
estes se incluem no funcionalismo publico da Administracio Direta do Municipio e referida 
tabela nao consta na proposta. 
12. Quanto aos efeitos da norma, consta no Relatério de Impacto Orcamentario￾Financeiro que foi considerado o més de janeiro de 2022 como termo inicial para a 
implementagéo das despesas decorrentes da Reviséo Geral Anual da remuneracao dos 
servidores. Sendo assim, é necessdéria a aprovacaio de emenda que autorize a retroacdo dos 
efeitos da lei a 1° de janeiro de 2022, a fim de possibilitar a concess&o do reajuste a partir da 
referida data. 
13. No mérito, vislumbra-se que a proposta é importante para fins de reposicao 
das perdas inflacionarias dos tltimos doze meses (considerando o periodo de janeiro a 
dezembro de 2021) aos vencimentos dos servidores ptiblicos municipais e dos subsidios do 
Vice-Prefeito e Prefeito, sendo que este ultimo é o teto para remuneracao no ambito do 
Municipio, razao pela qual deve acompanhar a proposta, sob risco de prejudicar a aplicacao 
da Revis&o Geral Anual aos servidores que esto ocupando as referéncias mais altas. 
14. Por fim, registramos que, para que a presente propositura seja aprovada sera 
necessario o voto favoravel da maioria absoluta dos membros da Camara (cinco votos), em 
um tinico turno de votag4o, nos termos do disposto no art. 48, § 2°, da Lei Organica Municipal. 
Ill - CONCLUSAO 
Ante 0 exposto, quanto aos aspectos que nos compete examinar, nosso voto é 
pela constitucionalidade e legalidade da proposta, pelo que somos FAVORAVEIS a sua 
deliberacaéo e aprovacado pelo plendrio da Camara Municipal, com as emendas sugeridas em 
anexo. 
Solicitamos gue, se aprovada, a proposta retorne a esta Comisséo para a 
elaboracdo 
 
da redacao final. 
“Deus seja louvado” 
3de8
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Sala das Comissées, 922 de fetlohé té-Ode 2022. 
 
Pa 
OFESSOR URIAS 
Relator 
PELAS CONCLUSOES: 
MI-KTON TICACA cartiecos ASSPA 
Presidente Membro 
 
“Deus seja louvado”’ 
4de8
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COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTICA E REDACAO 
Emenda aditiva n° 1 ao Projeto de Lei n° 
01/2022, para incluir o Anexo IV - Tabela 
de Referéncia de Vencimentos do Quadro 
dos Servidores da Camara Municipal. 
Redacao proposta pela CCJR: 
ANEXO IV 
(atualiza o Anexo III da Resolucao n.6/2019) 
Tabela de Referéncia de Vencimentos 
do Quadro de Servidores da Camara Municipal 
 
 
 
 
 
 
 
 
REF. VALORES 
l 2.398,13 
2 2.521,04 
3 3.555,06 
4 4.661,61 
5 5.826,45 
6 6.835,00 
7 8.202,00 
 
“Deus seja louvado” 
6de8s
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Justificativa: A presente emenda aditiva visa a incluso do Anexo IV - Tabela 
atualizada de Referéncia de Vencimentos do Quadro de Servidores da Camara Municipal na 
proposta, haja vista que estes se incluem no funcionalismo publico da Administragao Direta 
do Municipio e a referida tabela nao consta no projeto de lei. 
Sala das Comissées, 72 _ de Lb ell EEO de 2022. 
 
‘ vw & = 
PROFESS URIAS 
Relator 
PELAS CONCLUSOES: 
M. ON TICACA car naos ASSPA 
Presidente Membro 
 
“Deus seja louvado” 
7de8s
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COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTICA E REDACAO 
Emenda modificativa n° 1 ao art. 2° do Projeto de 
Lei n° 01/2022, para incluir o indice e o periodo 
de aplicagao da perda inflacionaria. 
Redacao original da proposta: 
Artigo 2° - Aplica-se reposi¢ao das perdas inflacionarias (reviséo geral anual) de 9 % (nove) 
por cento aos vencimentos dos servidores municipais da Administracao Direta (anexo II). 
Redacao proposta pela CCJR: 
Art. 2° Aplica-se reposicao das perdas inflacionarias (reviséo geral anual) de 9 % (nove) por 
cento, acumulada nos ultimos doze meses (janeiro a dezembro de 2021), pelo Indice Nacional 
de Pregos ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto de Geografia e Estatistica 
(IBGE) aos vencimentos dos servidores municipais da Administracao Direta. 
Justificativa: E preciso incluir emenda modificativa que preveja o indice e o periodo 
de aplicagao da perda inflacionaria, de janeiro a dezembro de 2021, tendo em vista que esta 
ultima informagao consta no Relatorio de Impacto Orcgamentario-Financeiro, porém nao 
consta na redagao da proposta. 
Sala das Comissdes, OZ de feib leu de 2022. 
FESS URIAS Yj 
Relator 
PELAS CONCLUSOES: 
MI IN TICACA CARLINHOS ASSPA 
 
/ Presidente Membro 
“Deus seja louvado” 
Sde§s
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COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTICA E REDACAO 
Emenda modificativa n° 2 ao art. 7° do Projeto de 
Lei n° 01/2022, para retroagir os efeitos da Lei ao 
més de janeiro de 2022. 
Redacao original da proposta: 
Artigo 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, ficando revogadas as 
disposig6es em contrario. 
Redagao proposta pela CCJR: 
Art.7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicac&o, retroagindo seus efeitos a 1° de 
janeiro de 2022. 
Justificativa: Conforme consta no Relatério de Impacto Orgamentario-Financeiro foi 
considerado o més de janeiro de 2022 como termo inicial para a implementagdo das despesas 
decorrentes da Revisio Geral Anual da remuneracfio dos servidores. Sendo assim, é 
necessdria a inclusdo de dispositivo legal que autorize a retroacéo dos efeitos da lei a 1° de 
janeiro de 2022, a fim de possibilitar a concesso do reajuste a partir da referida data. 
Sala das Comissées, G2 de Sesh bherlo mil. de 2022. 
bec URIAS | 
lator 
PELAS CONCLUSOES: 
 
 
MILTON TICACA CAREINHOS ASSPA 
 
Presidente Membro 
“Deus seja louvado” 
&de8

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ATA DA QUARTA SESSAO ORDINARIA DE 2022 DA CAMARA 
MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU, ESTADO DE SAO PAULO 
Aos sete dias do més de fevereiro de dois mil e vinte e dois, as vinte horas, na 
sede da Camara Municipal de Pariquera-Acu/SP, sob a presidéncia do vereador 
Delmar Djalma Sim6es Junior, secretariado pelo vereador Marcelo Mariano, 
estando presentes os vereadores Adiel de Andermo, Edson Leite, Jair da Silva, 
Carlinhos Asspa, Milton Ticaca, Professor Urias e Vilma do Social. Dando inicio 
ao EXPEDIENTE DO DIA, o Sr. Presidente solicitou ao Sr. Secretario que 
procedesse a leitura da ata da terceira sesso ordinaria, realizada em trinta e um 
de janeiro de dois mil e vinte e dois. A pedido do vereador Milton Ticaca e nao 
havendo manifestagao contraria por parte dos demais vereadores, a leitura foi 
dispensada uma vez que “a ata se se encontra na secretaria da Casa e é de 
conhecimento de todos os pares”. Colocada em discusséo e vota¢ao, a ata da 
terceira sessao ordinaria de dois mil e vite e um foi aprovada por unanimidade. 
No EXPEDIENTE DO SENHOR PREFEITO, foi lida a ementa e encaminhado 
as Comiss6es Permanentes competentes para emisséo de seus pareceres, o 
Projeto de Lei n°. 06/2022, que “Autoriza o Municipio de Pariquera~-Acu a 
realizar concessado de uso da Casa de Pedra”, de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal. Foi lido o demonstrativo de apuracao da receita corrente 
liquida, periodo terceiro quadrimestre de dois mil e vinte e um; e o Oficio n°. 
043/2022, que encaminha cdpias das Portarias n®. 001 a 035/2022. No 
EXPEDIENTE DOS SENHORES VEREADORES, foi lida a ementa e 
encaminhado as Comiss6es Permanentes competentes para emissao de seus 
pareceres, 0 Projeto de Lei do Legislativo n°. 01/2022, que “Declara de utilidade 
publica a associacao dos servidores da sate de Pariquera-A¢u”, de autoria do 
vereador Edson Leite. Foram lidas e encaminhadas aos Sr. Prefeito, as seguintes 
 
12 
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indicagdes: Indicagao n°. 024/2022 de autoria do vereador Carlinhos Asspa, 
Indicacdes n*. 025 e 026/2022 de autoria do vereador Professor Urias, Indicagao 
n°. 027/2022 de autoria do vereador Carlinhos Asspa; Indicacdo n°. 028/2022 de 
autoria do vereador Milton Ticaca, e as Indicacdes n®. 029 e 030/2022 de autoria 
do vereador Jair da Silva. Nada mais a se tratar no Expediente do Dia e havendo 
tempo regimental disponivel, foi franqueada a palavra por até cinco minutos aos 
vereadores inscritos: Professor Urias, Milton Ticaca, Carlinhos Asspa, Edson 
Leite, Adiel de Andermo e Delmar Djalma dos Santos Junior. Dando inicio a 
ORDEM DO DIA, o Sr. Presidente solicitou que fosse incluso em pauta o 
Projeto de Lei do Executivo n°. 01/2022, tendo em vista que as Comissées ja 
haviam emitido seus pareceres. Colocada em discussdo, a solicitacéo pela 
inclusao do Projeto de Lei do Executivo n°. 01/2022 na pauta da Ordem do Dia 
foi aprovado por unanimidade. Seguindo, o Sr. Presidente solicitou ao Sr. 
Presidente que procedesse a leitura da conclusao do Parecer n°. 01/2022, da 
Comissao de Constituic¢éo, Justiga e Redagao, referente ao Projeto de Lei do 
Executivo n°. 33/2021, que “Altera a Lei n°. 785 de 28 de abril de 2021, que 
dispde sobre a contratacéo por tempo determinado para atender a necessidade 
temporaria de excepcional interesse pblico, nos termos do inciso IX do art. 37 
da Constituicdo Federal e da outras providéncias”, de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal. Conforme proposto no Parecer n°. 01/2022, foram 
deliberadas as seguintes emendas: Emenda Modificativa n° 1, de autoria da 
Comissao de Constituigéo, que altera o caput do artigo 6° da Lei Ordinaria n°. 
785 de 28 de abril de 2021. Colocada em discussdéo0 e votagéo, a Emenda 
Modificativa n° 1 foi aprovada dor unanimidade. Emenda Modificativa n° 2, ao 
artigo 1° do Projeto de Lei n°. 33/2021, para alterar o paragrafo unico do artigo 
6° constante na proposta, a fim de estabelecer diretrizes para a prorrogacao das 
 
13 
Dis sega feutade
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contratag6es por tempo determinado para atender a necessidade temporaria de 
excepcional interesse publico, de autoria da Comisséo de Constituigao. 
Colocada em discussao e votagao a Emenda Modificativa n°. 2 foi rejeitada por 
06 (seis) votos contrarios e 03 (trés) votos a favor. Emenda Aditiva n°. 1, de 
autoria da Comissao de Constituicao, Justiga Redacao, que inclui o artigo 2° ao 
Projeto de Lei n°. 33/2021, para estabelecer o inicio de vigéncia da norma. 
Colocada em discussao e votag¢ao, a Emenda Aditiva n°.1 foi aprovada por 08 
(oito) votos a favor e 01 (um) voto contrario. Em seguida, o Sr. Presidente 
colocou em unica discusséo e votacdéo o Projeto de Lei n°. 33/2021 com 
emendas, sendo aprovado por 06 (seis) votos a favor, 02 (dois) votos contrarios 
e 01 (uma) abstengdo, em unica votagao nominal. O Projeto de Lei n°. 33/2021 
com emendas foi encaminhado a Comissao de Constituigao, Justiga Redagao 
para elaboracdéo da Redacao Final. Depois, o Sr. Presidente solicitou ao Sr. 
Secretario que procedesse a leitura da conclusao do Parecer n°. 04/2022, da 
Comisséo de Constituigéo, Justica Redagao, referente ao Projeto de Lei do 
Executivo n°. 30/2021, que “Dispde sobre denominagao da travessa da Rua 
André Rossini e da Rua Projetada, ambas situadas no Bairro Linha Senador 
Dantas, e da outras providéncias”. Colocado em Unica discussao, o vereador 
Professor Urias solicitou que se registrasse em ata que, em seu entender, o 
projeto é inconstitucional e que a Mesa Diretora tomasse alguma providéncia, 
caso seja aprovado. Houve um principio de tumulto, e entéo o Sr. Presidente 
suspendeu a sessao por alguns minutos. Retomado os trabalhos, o Projeto de Lei 
do Executivo n°. 30/2021 seguiu em discussao, e em seguida, foi colado em 
votacao, sendo aprovado por 05 (cinco) votos a favor, 02 (dois) contrarios e 02 
(duas) absten¢des, em Unica votacéo nominal. Continuando, o Sr. Presidente 
colocou em unica discussao o Projeto de Resolugdo n°. 07/2022, de autoria da 
 
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Lead MG heudade ~
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Comissao de Constituigdo, Justica e Redacgao, que “Dispde sobre 0 Codigo de 
Etica e Decoro Parlamentar da Camara Municipal de Pariquera-Acu”. Conforme 
proposto pela Comissao, foram deliberadas as emendas: Emenda Aditiva n°. 01, 
de autoria do relator da Comissdo de Constitui¢ao, Justiga e Redacao, que 
acrescenta os paragrafos 2°, 3° e 4° ao art. 8° para dispor sobre a eleicdo e o 
mandato do Corregedor da Camara. Colocada em discussao e votag¢ao a Emenda 
Aditiva n°. 01 do relator da Comisséo de Constituicaéo, Justica e Redacao foi 
rejeitada por 06 (seis) votos contrarios e 03 (trés) votos a favor. Emenda Aditiva 
° n°. Ol, de autoria da Comisséo de Constituigao, Justiga e Redagao, que 
acrescenta os paragrafos 2°, 3° e 4° ao art. 8° para dispor sobre a eleigdo e o 
mandato do Corregedor da Camara. Colocada em discussao e votag¢ado a Emenda 
Aditiva n°. 01 da Comissao de Constituigao, Justiga e Reda¢ao foi rejeitada por 
06 (seis) votos contrarios e 03 (trés) votos a favor. Apds, o Sr. Presidente 
colocou em Unica discusséo e vota¢dao o Projeto de Resolucao n°. 07/2022 sem 
emendas, sendo rejeitado por 06 (seis) votos contrarios e 03 (trés) votos a favor. 
Seguindo, o Sr. Presidente solicitou ao Sr. Secretario que procedesse a leitura da 
concluséo do Parecer n°. 03/2022, de autoria da Comissaéo de Constituicao, 
Justiga e Redacdo, e o Parecer n°. 01/2022, de autoria da Comissao de Financas 
e Orcamento, referentes ao Projeto de Lei do Executivo n°. 01/2022, que 
“Dispde sobre percentual de aplicagéo de reposigao de perdas inflacionarias de 
vencimento dos servidores municipais da administragao direta e subsidios do 
Prefeito e Vice-prefeito do Municipio de Pariquera-Acu”. Conforme proposto no 
parecer da Comissdo de Constituigao, Justiga e Redacao, foram deliberadas as 
seguintes emendas: Emenda Modificativa n. 1, de autoria da Comissao de 
Constituicao, Justiga e Redacao, que inclui o indice e o periodo da aplicagao da 
perda inflacionaria. Colocada em discussdo e votacao a Emenda Modificativa n°. 
 
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Dewi aigie teuudade ”
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| foi aprovada por unanimidade. Emenda Modificativa n°. 2, de autoria da 
Comissao de Constituicao, Justiga e Redagao, para retroagir os efeitos ao més de 
janeiro de 2022. Colocada em discussao e votacdéo a Emenda Modificativa n°. 2 
foi aprovada por unanimidade. Emenda Aditiva n°. 1, para incluir o anexo IV — 
Tabela de Referéncia de Vencimentos do Quadro de Servidores da Camara 
Municipal. Colocada em discusséo e votacéo a Emenda Aditiva n°. 1 foi 
aprovada por unanimidade. Apos, o Sr. Presidente colocou em unica discussao e 
votacéo o Projeto de Lei do Executivo n°. 01/2022 com emendas, sendo 
aprovado por unanimidade, em Unica votagao nominal. O Projeto de Lei do 
Executivo n°. 01/2022 com emendas foi encaminhado a Comissao de 
Constituicao, Justiga e Redagao para elaboragao da Redagao Final. Com a 
palavra o vereador Milton Ticaca, presidente da Comissao de Constitui¢ao, 
Justiga e Reda¢gao, que solicitou a suspensao da presente sessao ordinaria nos 
termo do artigo 233 do Regimento Interno, para que, considerando a relevancia 
do Projeto, a Comissao pudesse se reunir extraordinariamente para elaborar a 
Redacao Final ao Projeto de Lei do Executivo n°. 01/2022 e assim ser deliberado 
ainda nessa sessao. Colocada cada em votacao, a solicitagéo do vereador Milton 
Ticaca pela foi aprovada por unanimidade. Retomado os trabalhos, o Sr. 
Presidente colocou em tinica discussfo e votagao o a Redagao Final ao Projeto 
de Lei do Executivo n°. 01/2022, sendo aprovada por 08 (oito) votos a favor e 01 
(um) nao votou. Nada mais a se tratar na Ordem do Dia e nao havendo inscritos 
para o uso da palavra na Explicagao Pessoal, o Sr. Presidente encerrou a quarta 
sesso ordinaria de dois mil e vinte e um, informando a sua disponibilidade e 
dos demais trabalhos legislativos, na integra, no Portal da Camara na internet. 
Nada mais a relatar, eu, Marcelo Mariano 
ZA yf —_ , Primeiro- 
 
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CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU — SP 
PJ, 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3866-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leq.br 
mai: ico: amar 1@camarapariquera.sp.gov.br A = 
 
 
Secretario, lavrei a presente ; € vai assinada por mim e pelo 
Presidente a \ ce. / 
 
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‘Deus sige huuwade