sessao nº 5

CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU — SP 
CNPJ: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. 
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ATA DA QUARTA SESSAO ORDINARIA DE 2022 DA CAMARA 
MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU, ESTADO DE SAO PAULO 
Aos sete dias do més de fevereiro de dois mil e vinte e dois, as vinte horas, na 
sede da Camara Municipal de Pariquera-Acu/SP, sob a presidéncia do vereador 
Delmar Djalma Sim6es Junior, secretariado pelo vereador Marcelo Mariano, 
estando presentes os vereadores Adiel de Andermo, Edson Leite, Jair da Silva, 
Carlinhos Asspa, Milton Ticaca, Professor Urias e Vilma do Social. Dando inicio 
ao EXPEDIENTE DO DIA, o Sr. Presidente solicitou ao Sr. Secretario que 
procedesse a leitura da ata da terceira sesso ordinaria, realizada em trinta e um 
de janeiro de dois mil e vinte e dois. A pedido do vereador Milton Ticaca e nao 
havendo manifestagao contraria por parte dos demais vereadores, a leitura foi 
dispensada uma vez que “a ata se se encontra na secretaria da Casa e é de 
conhecimento de todos os pares”. Colocada em discusséo e vota¢ao, a ata da 
terceira sessao ordinaria de dois mil e vite e um foi aprovada por unanimidade. 
No EXPEDIENTE DO SENHOR PREFEITO, foi lida a ementa e encaminhado 
as Comiss6es Permanentes competentes para emisséo de seus pareceres, o 
Projeto de Lei n°. 06/2022, que “Autoriza o Municipio de Pariquera~-Acu a 
realizar concessado de uso da Casa de Pedra”, de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal. Foi lido o demonstrativo de apuracao da receita corrente 
liquida, periodo terceiro quadrimestre de dois mil e vinte e um; e o Oficio n°. 
043/2022, que encaminha cdpias das Portarias n®. 001 a 035/2022. No 
EXPEDIENTE DOS SENHORES VEREADORES, foi lida a ementa e 
encaminhado as Comiss6es Permanentes competentes para emissao de seus 
pareceres, 0 Projeto de Lei do Legislativo n°. 01/2022, que “Declara de utilidade 
publica a associacao dos servidores da sate de Pariquera-A¢u”, de autoria do 
vereador Edson Leite. Foram lidas e encaminhadas aos Sr. Prefeito, as seguintes 
 
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indicagdes: Indicagao n°. 024/2022 de autoria do vereador Carlinhos Asspa, 
Indicacdes n*. 025 e 026/2022 de autoria do vereador Professor Urias, Indicagao 
n°. 027/2022 de autoria do vereador Carlinhos Asspa; Indicacdo n°. 028/2022 de 
autoria do vereador Milton Ticaca, e as Indicacdes n®. 029 e 030/2022 de autoria 
do vereador Jair da Silva. Nada mais a se tratar no Expediente do Dia e havendo 
tempo regimental disponivel, foi franqueada a palavra por até cinco minutos aos 
vereadores inscritos: Professor Urias, Milton Ticaca, Carlinhos Asspa, Edson 
Leite, Adiel de Andermo e Delmar Djalma dos Santos Junior. Dando inicio a 
ORDEM DO DIA, o Sr. Presidente solicitou que fosse incluso em pauta o 
Projeto de Lei do Executivo n°. 01/2022, tendo em vista que as Comissées ja 
haviam emitido seus pareceres. Colocada em discussdo, a solicitacéo pela 
inclusao do Projeto de Lei do Executivo n°. 01/2022 na pauta da Ordem do Dia 
foi aprovado por unanimidade. Seguindo, o Sr. Presidente solicitou ao Sr. 
Presidente que procedesse a leitura da conclusao do Parecer n°. 01/2022, da 
Comissao de Constituic¢éo, Justiga e Redagao, referente ao Projeto de Lei do 
Executivo n°. 33/2021, que “Altera a Lei n°. 785 de 28 de abril de 2021, que 
dispde sobre a contratacéo por tempo determinado para atender a necessidade 
temporaria de excepcional interesse pblico, nos termos do inciso IX do art. 37 
da Constituicdo Federal e da outras providéncias”, de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal. Conforme proposto no Parecer n°. 01/2022, foram 
deliberadas as seguintes emendas: Emenda Modificativa n° 1, de autoria da 
Comissao de Constituigéo, que altera o caput do artigo 6° da Lei Ordinaria n°. 
785 de 28 de abril de 2021. Colocada em discussdéo0 e votagéo, a Emenda 
Modificativa n° 1 foi aprovada dor unanimidade. Emenda Modificativa n° 2, ao 
artigo 1° do Projeto de Lei n°. 33/2021, para alterar o paragrafo unico do artigo 
6° constante na proposta, a fim de estabelecer diretrizes para a prorrogacao das 
 
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contratag6es por tempo determinado para atender a necessidade temporaria de 
excepcional interesse publico, de autoria da Comisséo de Constituigao. 
Colocada em discussao e votagao a Emenda Modificativa n°. 2 foi rejeitada por 
06 (seis) votos contrarios e 03 (trés) votos a favor. Emenda Aditiva n°. 1, de 
autoria da Comissao de Constituicao, Justiga Redacao, que inclui o artigo 2° ao 
Projeto de Lei n°. 33/2021, para estabelecer o inicio de vigéncia da norma. 
Colocada em discussao e votag¢ao, a Emenda Aditiva n°.1 foi aprovada por 08 
(oito) votos a favor e 01 (um) voto contrario. Em seguida, o Sr. Presidente 
colocou em unica discusséo e votacdéo o Projeto de Lei n°. 33/2021 com 
emendas, sendo aprovado por 06 (seis) votos a favor, 02 (dois) votos contrarios 
e 01 (uma) abstengdo, em unica votagao nominal. O Projeto de Lei n°. 33/2021 
com emendas foi encaminhado a Comissao de Constituigao, Justiga Redagao 
para elaboracdéo da Redacao Final. Depois, o Sr. Presidente solicitou ao Sr. 
Secretario que procedesse a leitura da conclusao do Parecer n°. 04/2022, da 
Comisséo de Constituigéo, Justica Redagao, referente ao Projeto de Lei do 
Executivo n°. 30/2021, que “Dispde sobre denominagao da travessa da Rua 
André Rossini e da Rua Projetada, ambas situadas no Bairro Linha Senador 
Dantas, e da outras providéncias”. Colocado em Unica discussao, o vereador 
Professor Urias solicitou que se registrasse em ata que, em seu entender, o 
projeto é inconstitucional e que a Mesa Diretora tomasse alguma providéncia, 
caso seja aprovado. Houve um principio de tumulto, e entéo o Sr. Presidente 
suspendeu a sessao por alguns minutos. Retomado os trabalhos, o Projeto de Lei 
do Executivo n°. 30/2021 seguiu em discussao, e em seguida, foi colado em 
votacao, sendo aprovado por 05 (cinco) votos a favor, 02 (dois) contrarios e 02 
(duas) absten¢des, em Unica votacéo nominal. Continuando, o Sr. Presidente 
colocou em unica discussao o Projeto de Resolugdo n°. 07/2022, de autoria da 
 
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Comissao de Constituigdo, Justica e Redacgao, que “Dispde sobre 0 Codigo de 
Etica e Decoro Parlamentar da Camara Municipal de Pariquera-Acu”. Conforme 
proposto pela Comissao, foram deliberadas as emendas: Emenda Aditiva n°. 01, 
de autoria do relator da Comissdo de Constitui¢ao, Justiga e Redacao, que 
acrescenta os paragrafos 2°, 3° e 4° ao art. 8° para dispor sobre a eleicdo e o 
mandato do Corregedor da Camara. Colocada em discussao e votag¢ao a Emenda 
Aditiva n°. 01 do relator da Comisséo de Constituicaéo, Justica e Redacao foi 
rejeitada por 06 (seis) votos contrarios e 03 (trés) votos a favor. Emenda Aditiva 
° n°. Ol, de autoria da Comisséo de Constituigao, Justiga e Redagao, que 
acrescenta os paragrafos 2°, 3° e 4° ao art. 8° para dispor sobre a eleigdo e o 
mandato do Corregedor da Camara. Colocada em discussao e votag¢ado a Emenda 
Aditiva n°. 01 da Comissao de Constituigao, Justiga e Reda¢ao foi rejeitada por 
06 (seis) votos contrarios e 03 (trés) votos a favor. Apds, o Sr. Presidente 
colocou em Unica discusséo e vota¢dao o Projeto de Resolucao n°. 07/2022 sem 
emendas, sendo rejeitado por 06 (seis) votos contrarios e 03 (trés) votos a favor. 
Seguindo, o Sr. Presidente solicitou ao Sr. Secretario que procedesse a leitura da 
concluséo do Parecer n°. 03/2022, de autoria da Comissaéo de Constituicao, 
Justiga e Redacdo, e o Parecer n°. 01/2022, de autoria da Comissao de Financas 
e Orcamento, referentes ao Projeto de Lei do Executivo n°. 01/2022, que 
“Dispde sobre percentual de aplicagéo de reposigao de perdas inflacionarias de 
vencimento dos servidores municipais da administragao direta e subsidios do 
Prefeito e Vice-prefeito do Municipio de Pariquera-Acu”. Conforme proposto no 
parecer da Comissdo de Constituigao, Justiga e Redacao, foram deliberadas as 
seguintes emendas: Emenda Modificativa n. 1, de autoria da Comissao de 
Constituicao, Justiga e Redacao, que inclui o indice e o periodo da aplicagao da 
perda inflacionaria. Colocada em discussdo e votacao a Emenda Modificativa n°. 
 
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| foi aprovada por unanimidade. Emenda Modificativa n°. 2, de autoria da 
Comissao de Constituicao, Justiga e Redagao, para retroagir os efeitos ao més de 
janeiro de 2022. Colocada em discussao e votacdéo a Emenda Modificativa n°. 2 
foi aprovada por unanimidade. Emenda Aditiva n°. 1, para incluir o anexo IV — 
Tabela de Referéncia de Vencimentos do Quadro de Servidores da Camara 
Municipal. Colocada em discusséo e votacéo a Emenda Aditiva n°. 1 foi 
aprovada por unanimidade. Apos, o Sr. Presidente colocou em unica discussao e 
votacéo o Projeto de Lei do Executivo n°. 01/2022 com emendas, sendo 
aprovado por unanimidade, em Unica votagao nominal. O Projeto de Lei do 
Executivo n°. 01/2022 com emendas foi encaminhado a Comissao de 
Constituicao, Justiga e Redagao para elaboragao da Redagao Final. Com a 
palavra o vereador Milton Ticaca, presidente da Comissao de Constitui¢ao, 
Justiga e Reda¢gao, que solicitou a suspensao da presente sessao ordinaria nos 
termo do artigo 233 do Regimento Interno, para que, considerando a relevancia 
do Projeto, a Comissao pudesse se reunir extraordinariamente para elaborar a 
Redacao Final ao Projeto de Lei do Executivo n°. 01/2022 e assim ser deliberado 
ainda nessa sessao. Colocada cada em votacao, a solicitagéo do vereador Milton 
Ticaca pela foi aprovada por unanimidade. Retomado os trabalhos, o Sr. 
Presidente colocou em tinica discussfo e votagao o a Redagao Final ao Projeto 
de Lei do Executivo n°. 01/2022, sendo aprovada por 08 (oito) votos a favor e 01 
(um) nao votou. Nada mais a se tratar na Ordem do Dia e nao havendo inscritos 
para o uso da palavra na Explicagao Pessoal, o Sr. Presidente encerrou a quarta 
sesso ordinaria de dois mil e vinte e um, informando a sua disponibilidade e 
dos demais trabalhos legislativos, na integra, no Portal da Camara na internet. 
Nada mais a relatar, eu, Marcelo Mariano 
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CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU — SP 
PJ, 44.303.683/0001-21 
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Telefone (13) 3866-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leq.br 
mai: ico: amar 1@camarapariquera.sp.gov.br A = 
 
 
Secretario, lavrei a presente ; € vai assinada por mim e pelo 
Presidente a \ ce. / 
 
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ATA DA QUINTA SESSAO ORDINARIA DE 2022 DA CAMARA 
MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU, ESTADO DE SAO PAULO 
Aos quatorze dias do més de fevereiro de dois mil e vinte e dois, as vinte horas, 
na sede da Camara Municipal de Pariquera-Acu/SP, sob a presidéncia do 
vereador Delmar Djalma Sim6des Junior, secretariado pelo vereador Marcelo 
Mariano, estando presentes os vereadores Adiel de Andermo, Edson Leite, Jair 
da Silva, Carlinhos Asspa, Milton Ticaca e Vilma do Social. Dando inicio aos 
trabalhos, o Sr. Presidente comunicou sobre a auséncia do vereador Professor 
Urias, e depois, no EXPEDIENTE DO DIA, solicitou ao Sr. Secretario que 
procedesse a leitura da ata da quarta sessao ordinaria, realizada em sete de 
fevereiro de dois mil e vinte e dois. Com a palavra o vereador Milton Ticaca, 
que solicitou a dispensa de leitura da ata, uma vez que “se encontra na secretaria 
da Casa e é de conhecimento de todos os pares”. Colocada em discussao e 
votagdo, a solicitagéo do vereador Milton Ticaca pela dispensa de leitura da ata 
foi aprovada por 08 (oito) votos. Em seguida, o Sr. Presidente colocou a ata da 
quarta sessao ordinaria de dois mil e vinte e dois em discusséo e votacao, sendo 
aprovada por 08 (oito) votos. No EXPEDIENTE DO SENHOR PREFEITO, 
foram lidos os Oficios: Oficio n°. 051/2022 em resposta ao Requerimento n°. 
01/2022, de autoria do vereador Edson Leite, sobre o aumento salarial dos 
servidores; Oficio n°. 052/2022 em resposta ao Requerimento n°. 02/2022, de 
autoria do vereador Edson Leite, sobre 0 auxilio-alimentacgao dos servidores; 
Oficio n°. 053/2022 em resposta ao Requerimento n°. 03/2022, de autoria do 
vereador Edson Leite, sobre as diarias de viagens fora do municipio; Oficio n°. 
054/2022 em resposta ao Requerimento n°. 04/2022, de autoria do vereador 
Edson Leite, sobre plano de cargos e carreira dos servidores; e o Oficio n°. 
087/2022, do Departamento de Sate, em resposta ao Requerimento n°. 
 
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06/2022, de autoria da vereadora Vilma do Social, sobre as visitas dos Agentes 
Comunitario de Satde da Vila Clementina. No EXPEDIENTE DOS 
SENHORES VEREADORES, Foram lidas e encaminhadas aos Sr. Prefeito, as 
seguintes indicagdes: Indicagdes n*. 031 e 032/2022, de autoria da vereadora 
Vilma do Social; Indicagdes n®. 033 e 034/2022, de autoria do vereador 
Professor Urias; e as Indicagdes n®. 035 e 036/2022, de autoria do vereador 
Carlinhos Asspa; Foi lida a ementa e aprovada por 08 (oito) votos a favor, o 
Requerimento n°. 07/2022 solicitando ao superintendente do Consatde, Sr. José 
Antdnio Antosezezem, informagoées sobre a possibilidade de reposi¢do salarial e 
reposigao do vale-alimentagéo aos funcionarios, de autoria do vereador 
Carlinhos Asspa. Foi lida a ementa e aprovada por 08 (oito) votos a Mogao de 
Pesar n°. 02/2022, pelo falecimento do senhor José Paulo Lima Redis, ocorrido 
no dia 05 de fevereiro do corrente ano, de autoria dos vereadores Milton Ticaca, 
Delmar Djalma Simées Junior, Marcelo Mariano, Carlinhos Asspa, Adiel de 
Andermo, Vilma do Social, Professor Urias, Edson Leite e Jair da Silva. Nada 
mais a se tratar no Expediente do Dia e havendo tempo regimental disponivel, 
foi franqueada a palavra por até cinco minutos aos vereadores inscritos: Adiel de 
Andermo, Edson Leite, Carlinhos Asspa, Milton Ticaca, Vilma do Social e 
Delmar Djalma Simédes Junior. Dando inicio a ORDEM DO DIA, o Sr. 
Presidente colocou em Unica discusséo a Redacao Final ao Projeto de Lei n°. 
33/2021, que “Altera a lei n°. 785 de 28 de abril de 2021, que dispde sobre a 
contratacéo por tempo determinado para atender a necessidade temporaria de 
excepcional interesse publico, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constitui¢ao 
Federal e da outras providéncias”, de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal. Colocada em votac4o, a Redacao Final ao Projeto de Lei n°. 33/2021 
foi aprovada por 08 (oito) votos a favor, em Unica votagado nominal. Nada mais a 
 
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Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br 
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se tratar na Ordem do Dia e nao havendo inscritos para o uso da palavra na 
Explicagao Pessoal, o Sr. Presidente encerrou a quinta sessao ordinaria de dois 
mil e vinte e um, informando a sua disponibilidade e dos demais trabalhos 
legislativos, na integra, no Portada Camara na internet. Nada mais a relatar, eu, 
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presente Ata, que 
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assinada por mim e pelo 
 
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