sessao 6 — Pariquera-Açu (SP)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	6
Date	2022-02-21
native_id	307
anexo #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15
a G ma il Delmar Djalma Simoes <delmarsimoes@gmail.com> 
SEI - Acesso 
 
Externo ao Processo n° 0018428/2021-41 
1 mensagem 
TCESP/E-mail da Unidade <ur12@Ice.sp.gov.br> 
Responder a; TCESP/E-mail da Unidade <ur12@tce.sp.gov.br> 
Para: delmarsimoes@gmail.com 
 
:: Este 6 um e-mail automatico :: 
Prezado(a) DELMAR DJALMA SIMOES JUNIOR, 
Este e-mail informa que foi concedido acesso externo ao Processo n° 0018428/2021-41 no SEI-TCESP, para o Usuario Externo 
DELMAR DJALMA SIMOES JUNIOR (delmarsimoes@gmail.com), 
Para o referido acesso externo, podera acesse a area destinada aos Usuarios Externos no SEI-TCESP ou acesse o link a seguir: 
https://sei.tce.sp.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0 
GDUR-12/TCESP 
Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo 
http://www. tce.sp.gov. br 
ATENCAO: As informagées contidas neste e-mail, incluindo seus anexos, podem ser restritas apenas 4 pessoa ou entidade para a qual 
foi enderecada. Se vocé nao é o destinatario ou a pessoa responsavel por encaminhar esta mensagem ao destinatario, vocé esta, por 
meio desta, notificado que nao devera rever, retransmitir, imprimir, copiar, usar ou distribuir esta mensagem ou quaisquer anexos. Casa 
vocé tenha recebido esta mensagem por engano, por favor, contate o remetente imediatamente e em sequida apague esta mensagem. 
CAMARA MUNICIPAL DE 
PARIQUERA-AGU 
PROTOCOLO 08, db 
Recobido ain: 22/0) 01 OL 26 Ad 
 
Cuneem lo oh ZL 
Leitura em Plenario 
A quivar 
E.carmnhe-se « Lopia aos Vereadores a 
«3 Comissdes 
« |, Diretoria Legislativa 
° 
© Lo Diretor da 
« ‘\) Tesoureiro 
 
 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO 
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 - TAQUIGRAFIA 
208 Sessao Ordinaria da Segunda Camara, realizada por VIDEOCONFERENCIA 
TC-004584.989.19-8 
Municipal 
DECISAO DA SEGUNDA CAMARA 
DATA DA SESSAO- 22-06-2021 
Pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Relator, e Dimas 
Ramalho, Presidente, e do Auditor Substituto de Conselheiro Antonio Carlos dos 
Santos, a E. Camara decidiu emitir parecer favoravel a aprovacao das contas da 
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu, relativas ao exercicio de 2019, excetuando 
os atos pendentes de apreciacao por esta Corte de Contas. 
Determinou, outrossim, seja a Prefeitura Municipal cientificada, via 
sistema eletr6nico, acerca das recomendacdes constantes do voto do Relator, 
juntado aos autos. 
Determinou, por fim, seja oficiado o Comando do Corpo de Bombeiros 
informando-se acerca da inexisténcia de AVCB nos estabelecimentos publicos, 
inclusive nos que atendem a Saude e Educagao. 
PROCURADOR DO MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS RAFAEL ANTONIO 
BALDO 
MUNICIPIO: PARIQUERA-AGU 
EXERCICIO: 2019 
> Relatdrio e voto (ou notas taquigraficas) juntados pela SDG-1. 
» Ao Cartorio do Relator para: 
e¢ redacao e publicagao do parecer. 
e Oficiar a origem, nos termos do voto do Relator. 
e oficiar ao Comando do Corpo de Bombeiros. 
> A Fiscalizacdo competente para: 
e os devidos fins, encaminhando cépia em midia digital do processo, 
acompanhada de Oficio, a Camara Municipal. 
SDG-1, em 23 de junho de 2021 
SERGIO CIQUERA ROSSI SECRETARIO-DIRETOR GERAL 
 
SDG-1/ESBP/MS/mer/cleo 
ENDERECO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Centro - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266 
INTERNET: www.tce.sp.gov.br 
cia ANA Are se es ier re or ee RISA eA Aime PSA) A Seen soe mA Fob 
WHH9-ZNHO-LNDZ-W6AAZ-£ ‘O]UsWNDOp Op OBIpos oO auWOyU! a yeyBip o}UaWINDOp JepleA, yul| - 1g'AOB'ds-soyossao0id-ayy:duy 
ARRAN IRA Ashes Ak ARS Heinen sine ennai
P é 
NENISTERIO PUBLICO DE CONTAS TC ~ 4594.989.19-3 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
DO ESTADO DE SAO PAULO 
6° Procuradoria de Contas Fl. 4 ¢ 
t Processo n°: TC-4584.989, 19-8 : 
Prefeitura Municipal: Pariquera-Agu ¢ 
Prefeito: José Carlos Silva Pinto c 
Populacao estimada (15.07.2020): 19.648 j 
Porte do Municipio!: Pequeno Z 
oe Corrente Liquida pg 50.775,954,37 : 
Exercicio: 2019 : 
Matéria: Contas anuais 
ica Se iar ee 
Em exame, nos termos do art. 71, ine. I, c/e art. 31, § 1°, ambos da Constituic¢ado 
Federal, art. 33, inc. XIII, da Constituigaéo Estadual, e art. 2°, inc. II, da Lei Complementar 
Estadual n° 709/1993, prestagao das contas municipais em epigrafe. 
tara 
A partir das informagées obtidas no curso do processo, consideram-se os resultados 
contidos no quadro abaixo; 
rWwIAie 
 
ASA 
 
 
SINTESE DO APURADO APOS CONCLUIDA A INSTRUCAO PROCESSUAL 
hn 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
NOITE-1669-4L9-ZENS-E ‘o]UawWNSOp Op obipoo o suo a JeuBip oJUauINDOp JepIje/, yul] - 1q°AoB'ds‘aoy osseood-a//;dyy assace jeulbuo 
nainkhin nk Aen IMMA AIA AAA 
| CONTROLE INTERNO | Regular ¢ 
_ EXECUGAO ORGAMENTARIA - Resultado no exercicio [374% =| : 
| EXECUGAO ORCAMENTARIA-Percentual de investimentos em relagioaRCL 698% 
“ DIVIDA DE CURTO PRAZO ' Favoravel ; DIVIDA GIR OS oe ee ey | 
PRECATORIOS - Foi suficiente 0 pagamento/depdsito de precatérios judiciais? a | Sim | i 
| PRECATORIOS - Foi suficiente o pagamento de requisitorios de baixa monta? Sim | C 
| ENCARGOS - Efetuados os recolhimentos ao Regime Geral de Previdéncia Social (INSS)? | Sim . 
| ENC ARGOS - Efetuados os recolhimentos ao Regime Proprio de Previdéncia Social? - Prejudicado : 
Esta cumprindo parcelamentos de débitos previdenciarios? | Sim i 
| TRANSFERENCIAS AO LEGISLATIVO - Os repasses atenderam ao limite constitucional? Sim 
_ LRF - Despesa de pessoal em dezembro do exercicio em exame | 46,04% 
_ ENSINO- Aplicagao na Educagao - artigo 212, CF (Limite minimo de 25%) - — L27,38% 
| ENSINO- FUNDEB aplicado no magistério (Limite minimo de 60%) _ | -77,67% 
| ENSINO- Recursos FUNDEB aplicados no exercicio - OB 100% | 
| ENSINO- Se diferida, a parcela residual (de até 5%) foi aplicada até 31.03 do exercicio subsequente? | Sim | 
| SAUDE - Aplicagao na Saude (Limite minimo de 15%) 22.67% | 
 
! Conforme critérios de uso interno definidos pelo TCESP. 
2 Evento 10.44, fl. OL. 
(Q) meric Rangel Pestana, 315, 6° andar, Sao Paulo - SP, CEP O1L017906 ®& (11) 3292-4302 
4 ry mpe,sp.gov. br (f) mpe.sp yy) MPdeContas_SP (G) m<-0 @) spotifl/20Q0cAGq 
“A 
 
 
 
2 7. Or SS MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS TC — 4584 989.19-8 DO ESTADO DE SAO PAULO 
6" Procuradoria de Contas Fi, 2 
 
Observada a adequacaéo da instrug&o processual, respeitadas as garantias 
constitucionais do contraditério e da ampla defesa, o Ministério Publico de Contas, de acordo 
com as conclusées da Assessoria Técnico-Juridica (evento 38), opina pela emissao de 
PARECER PREVIO FAVORAVEL, porém COM RECOMENDACOES, uma vez que as 
Contas de Governo, apesar de se apresentarem dentro dos parametros legais e dos padrdes 
esperados pelo Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, possuem falhas que demandam 
acées corretivas. 
Nesse sentido, chamam atencao, ja de inicio, as excessivas alteragdes 
orcamentarias promovidas pela Prefeitura, pois somadas a abertura de créditos adicionais, a 
realizacdo de transferéncias, remanejamentos e/ou transposigdes, essas mudangas atingiram o 
valor de R$ 9.916.270,23, correspondendo a 21,38% da despesa inicialmente fixada (evento 
10.44, fl. 07), sinalizando a necessidade de aprimoramento do planejamento municipal. 
Sobre o assunto, o Tribunal de Contas emitiu o Comunicado SDG n° 32/2015, 
recomendando melhores praticas de planejamento no intuito de evitar excessivas alteracées: 
O Tribunal de Contas do Estado de Séo Paulo, em sua permanente tarefa de 
orientacao a seus jurisdicionados, recomenda a observancia de aspectos relevantes 
na elaboracdo das leis orgamentarias anuais e demais instrumentos de interesse que 
podem, assim, ser resumidos: 
|, aprimoramento nos procedimentos de previsao de receitas e fixagado de despesas 
na proposta orgamentaria, que devem preservar o equilibrio previsto na Lei de 
Responsabilidade Fiscal, de molde a evitar demasiadas modificagées durante sua 
execucao, com tem sido reiteradamente apontado por esta Corte: 
Diante dos bons resultados econdémico-financeiros verificados, entretanto, tal 
desacerto pode, excepcionalmente, ser relevado, cabendo, porém, recomendagao para que o 
gestor realize movimentagGes orgamentarias com maior parcim6nia, em respeito as orientacdes 
desta Corte e com vistas a fortalecer 0 processo orgamentario, conforme diretrizes previstas na 
Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Quanto a gestéo de pessoal, reprova-se 0 pagamento continuo e permanente de 
horas extras, cujos dispéndios no exercicio em exame comprometeram R$ 573.789,.78 dos 
recursos municipais. A instruc4o sinalizou, ainda, impropriedades no preenchimento de folhas 
de ponto e a auséncia de prévia autorizagao da chefia imediata e da comprovagao do interesse 
 
publico na realizagao de sobrejornada (evento 10.44, fls. 13/14). 
(Q) avenica Rangel Pestana, 315, 6" andar, Sao Paulo - SP, CEP 01017906 &) (11) 3292-4302 
A PY) mpc.sp.gov.br (F)) moeso y) MPdeContas_SP (G) wes (@) spou,fl//20QcACq 
- 
 
 
oS RA ste tn bs RA St eo me SSVI Ske Ree mo 
NO1E-|669-3.LG9-ZENS-E ‘OWUaWNDOp Op OBipos o SsuNOjU! a JeyIGiIp oyUaWINDOp JepI|eA, yul] - Ig’~AOB'ds*a9]'Ossesold-a//:dyjy assaae jeulBuO 
Renkin A Ine BAe UM Ane Ben Anni bee enone
 
MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS 
DO ESTADO DE SAO PAULO _ 
&* Procuradoria de Contas FI. 3 
TC — 4584.989.19-8 
 
 
Mais uma vez 0 Parquet reforca que a auséncia de moderag4o na autorizacdo de 
sobrejornada desafia os principios de eficiéncia e da economicidade abrigados. 
respectivamente, nos artigos 37, caput e 70, caput, da CF/1988, além de denotar incontroversa 
falha de planejamento e distribuicao de tarefas. 
Tal pagamento, de forma habitual, inclusive, p6e em risco 0 erario ante o potencial 
Onus decorrente de demandas judiciais trabalhistas, nos termos do disposto na Simula n° 291 
do TST*, que prevé direito de indenizac4o a trabalhadores que, habitualmente, prestam servicos 
em jornada suplementar, 
Desta feita, cabe ao Poder Executivo proceder de forma mais criteriosa na 
contratagao de horas extras, ponderando a excepcionalidade do instituto e a necessidade de 
readequagéo do quadro de pessoal a efetiva demanda do servico, a fim de evitar que se 
caracterize a repudiada complementagao salarial. 
Por fim, também é necessario alertar a Origem que, a despeito do atendimento 
formal ao que determinam os artigos 212 da Constituigaéo Federal e 21, caput, da Lei n° 
11.494/2007, ha uma série de pontos a serem melhorados no tocante a gestao do ensino, 
conforme os apontamentos da equipe de Auditoria as fls. 17/19 do evento 10.44. 
Cumulativamente a vinculagao constitucional e legal dos recursos municipais e do Fundeb, sua 
aplicagio devera assegurar o atendimento da necessidade de universalizagao do ensino 
obrigatorio, e, também, a garantia de padréo de qualidade e equidade, com base no Plano 
Nacional da Educagao, de modo que devem ser solucionadas as falhas apuradas no setor. 
Impende, além disso, que a Administragdo adote providéncias necessarias ao exato 
cumprimento da lei (art. 71, ine. IX, da Constituiggo Federal e art. 33, inc. X, da Constituigdo Estadual) e 
aprimore a gestao nos seguintes pontos: 
1. Item A.1.1 — aprimore a atuacao do Sistema de Controle Interno, dando cumprimento ao disposto no art. 74 
da CF/88; 
 
} Stmula n° 291 do TST: HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. SUPRESSAO. INDENIZACAO. (nova 
redacéo em decorréncia do julgamento do processo TST-IUJERR 10700-45.2007.5.22.0101) - Res. 174/2011, 
DEIJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 -“A supressdo total ou parcial, pelo empregador, de servigo suplementar 
prestado com habitualidade, durante pelo menos I (um) ano, assegura ao empregado o direito & indenizagdo 
correspondente ao valor de ! (um) més das horas suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano ou fracdo 
igual ou superior a seis meses de prestagdo de servigo acima da jornada normal. O calculo observara a média 
das horas suplementares nos tiltimos 12 (doze) meses anteriores 4 mudanga, multiplicada pelo valor da hora extra 
do dia da supressdo.” 
) Avenida Rangel Pestana, 315, 6" andar, Sao Paulo - SP, CEP 01017906 ®) (11) 3292-4362 
@ mpc.sp.gov.br ) mpcsp yy) MPdeContas_SP mpc_sa @) spotlfl/20QcACq 
 Anse Se nts Sena) ee (76s eaew -_ Me Ake Fee Ao) per NOTE-L669-3.L09-ZENSG-E :o}uewNIOp op Obipeo o auojuI a Jeybip ojuawinsop sepie,, yul| - 1g’ AoB-ds-ao) ossaooid-a//:dyy assace jeuiBuo nainkin AA RAS IRI SAA CANA Ime er i ©
 
MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS TC — 4584.989 19-8 
DO ESTADO DE SAO PAULO 
 
6* Procuradoria de Contas Fl. 4 
2. Itens A.2, B.2, C.2, D.2, E.1, F.1 e G.3 —corrija as diversas impropriedades apontadas pelo IEG-M, garantindo 
assim maior efetividade dos servigos prestados pela Administracao; 
3, Item B.1.1 —aprimore as fases de planejamento e execucdo do orgamento, evitando elevados percentuais de 
alteragdes orcamentarias; 
4. Item B.1.5 — utilize contas de controle apropriadas para a contabilizagao de suas obrigagées judiciais; 
5, Itens B.1.9 e B.1.9.1 —encaminhe informagées fidedignas 4 Corte de Contas e ponha fim as falhas relacionadas 
ao controle e autorizagao para a realizagado de horas extras, que dévem ser reservadas apenas a situagdes de 
excepcional interesse ptiblico; 
6. Itens B.3.2 e G.2 — alimente o Sistema AUDESP com dados fidedignos, observando 0 Comunicado SDG 
34/2009: 
7. Item G.1.1 — dé atendimento as normas de transparéncia vigentes. 
Acerca de tais recomendagées, ¢ preciso alertar a Origem que a reincidéncia 
sistematica nas falhas incorridas podera culminar no juizo desfavoravel das contas relativas a 
exercicios vindouros, sujeitando ainda o responsavel as sangGes previstas no art. 104 da Lei 
Complementar Estadual n° 709/1993, 
Sao Paulo, 21 de maio de 2021. 
JOAO PAULO GIORDANO FONTES 
Procurador do Ministério Publico de Contas 
/24 
 
oO) Avenida Rangel Pestana, 315, 6" andar, S40 Paulo - SP, CEP 01017906 © (14) 3292-4302 
4 5 mpe,sp.gov.br () mpe.sp yy) MPdeContas_SP (G) e.s0 @®) spoti.fi/20QcACq ww 
 
 
 mF Aw nA OIA oe es CREA SO ee ere PVN TAS maa man Foe NO IE-L669-3.LOD-ZENS-E ‘olUaLUNDOp Op OBIpos o auWoOjUl 3 jeyBip ojUaWiNDOp JeEpyeA, yul| - 1q'AOB'ds"a0} ‘ossaooid-a/:dyjy assaze jeuiGuo nankin A Ae RAs Forneen Sine EAR Anie
 
 7G G% TCESP _ ienatomartns costa 
Tribunal de Contas (11) 3292-3250 (11) 3292-3499 — gcrme@ttce sp.gov.br 
 
do Estado de Sao Paulo 
SEGUNDA CAMARA - SESSAO DE 22/06/2021 - ITEM 48 
TC-004584,989.19-8 
Prefeitura Municipal: Pariquera-Acu. 
Exercicio: 2019. 
Prefeito: José Carlos Silva Pinto. 
Advogado: Simone Silva Melcher (OAB/SP n° 187.725). 
Procurador de Contas: Joao Paulo Giordano Fontes. 
Fiscalizada por: UR-12. 
Fiscalizagao atual: UR-12. 
EMENTA: CONTAS ANUAIS. PREFEITURA. CONTROLE 
INTERNO. HORAS EXTRAS. IEGM. RECOMENDACOES. 
ADVERTENCIAS. PARECER FAVORAVEL. 
RELATORIO 
Cuidam os autos do exame das contas da Prefeitura Municipal 
de Pariquera-Acu, relativas ao exercicio de 2019. 
A Unidade Regional de Registro (UR-12), responsavel pelo exame 
in loco, elaborou o relatério constante do evento 10.32, apontando o que 
segue: 
CONTROLE INTERNO — atuacao meramente formal, evidenciada pela 
auséncia de apontamentos nos relatorios. 
IEGM — necessidade de correcado das falhas' verificadas nos questionarios 
setoriais; auséncia de AVCB em diversas unidades de satide e ensino; e risco 
de descumprimento das metas da Agenda 2.030 dos Objetivos de 
Desenvolvimento Sustentavel’, estabelecidas pela ONU. 
EXECUCAO ORCAMENTARIA - alteracdes orcamentarias equivalentes a 
21,38% da despesa inicialmente fixada. 
PRECATORIOS -— contabilizacdo dos precatérios judiciais em contas de 
controle incorretas. 
RECURSOS HUMANOS - divergéncias no cadastro dos cargos efetuado no 
Sistema Audesp. 
 
‘Fis. 5/6, 15 e 18/25 do Relatério de Fiscalizagao. 
* Boa sade e bem-estar; educacdo de qualidade; consumo e produgao responsaveis; paz, justi¢a e instituicdes fortes, 
e parcerias e meios de implementacao. 
——enA A ee RA ee eS ee ee oe ame se ‘aA Aner cee ee “AA ee 
HEMG-0d LO-HMLE-VOMZ-€ :o]UawNDOp op OBipes o aWJOJUI a Jey Hip oJUaLLINDOp JepyeA, yuUll - JQ:AOB-ds aay osses0id-ay/:dyy 
nermnan cae Anh A CA BOR SR nen Aaa BAAN:
TC (= S ge GABINETE DO CONSELHEIRO 
RENATO MARTINS COSTA 
Tribunal de Contas (11) 3292-3250 (11) 3292-3499 — germe@tce.sp.gov br 
do Estado de Sao Paulo 
 
 
HORAS EXTRAS -— pagamento de horas extras de forma habitual, totalizando 
R$ 573.789,78 no exercicio. 
SISTEMA AUDESP - classificagao incorreta dos empenhos nas modalidades 
de licitagao aplicaveis. 
ENSINO — deficit de vagas em creches. 
LEI DE ACESSO A INFORMAGAO E LEI DA TRANSPARENCIA FISCAL - 
inexisténcia de acesso ao contetido por portadores de necessidades especiais; 
falta de atualizagao do Portal da Transparéncia; e auséncia de informacgdes nas 
abas relativas as licitag6es e aos contratos. 
LEI ORGANICA, INSTRUCGOES E RECOMENDACOES — falta de atendimento 
as recomendacées e determinagées deste E. Tribunal de Contas. 
Apos regular notificagao, a Prefeitura apresentou suas alegacdes 
no evento 28. 
A Assessoria Econémica nao vislumbrou questao de ordem 
contabil que comprometesse os demonstrativos examinados, manifestando-se 
pela emissao de parecer favoravel a aprovacao das contas, no que foi 
acompanhada pela Assessoria Juridica e i. Chefia. 
No mesmo sentido opinou o d. Ministerio Publico de Contas, sem 
embargo de recomendacoées a Prefeitura para que: proceda de forma mais 
criteriosa na contratagao de horas extras, ponderando a excepcionalidade do 
instituto e a necessidade de readequacao do quadro de pessoal a efetiva 
demanda do servico; aprimore a atuagao do Sistema de Controle Interno; 
corrija as diversas impropriedades apontadas pelo IEG-M; aprimore as fases de 
planejamento e execugao do orgamento, evitando elevados percentuais de 
alterag6es orcamentarias; utilize contas de controle apropriadas para a 
contabilizagao das obrigagées judiciais; alimente o Sistema Audesp com dados 
fidedignos; e dé atendimento as normas de transparéncia vigentes. 
E o relatorio. GRM 
— Ae oe 92a meee a SRR SR amg a eo eras BR Aan Fee pen pee a ee ie pe ai ee a a Ae 
HEMG-0d L9-YMLE-VOMZ-€ :o}uauNoOp op OBipoo o atwoju a jey6ip oyUaLUNSOp Jepl|eA, yur] - Iq:AOB ds"ad} ossaooid-ay:dyjy 
anceann omen aaeenhen aes RASA nem non sane eamAe::
Tribunal de Contas (11) 3292-3250 (11) 3282-3499 — germe@tce sp gov.br 
do Estado de S30 Paulo 
A TCESP _ scnstomanns costa 
 
 
As contas da Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu, relativas 
ao exercicio de 2019, apresentaram os seguintes resultados: 
7 
Ensino 27,38% 
FUNDEB 100,00% 
77.67% 
Pessoal 46 04% 
Saude 67% 
Transferéncias ao 
3,74% = 1.939.719,06 
Resultado Financeiro = 11.636.872,80 
R dos Politicos 
Precatorios 
Sociais 
 
Dentre os principais aspectos avaliados por este E. Tribunal, 
destaco: a observancia aos limites da despesa com pessoal e das 
transferéncias ao Legislativo; o cumprimento dos minimos constitucionais e 
legais da satide e do ensino; 0 pagamento das dividas judiciais no prazo 
estabelecido; e o recolhimento dos encargos sociais devidos no exercicio, bem 
como o cumprimento de acordo de parcelamento firmado em exercicio 
pretérito. 
No plano fiscal, o Municipio de Pariquera-Agu apresentou 
superavits orgamentario e financeiro, evidenciando capacidade para saldar 
seus compromissos de curto prazo registrados no passivo financeiro. 
A divida de longo prazo registrou aumento de 49,80%, passando 
de R$ 1.035.844,70 para R$ 1.551.707,20, em razao da formalizagao e 
atualizagao do processo de parcelamento junto ao PASEP; foram realizados 
investimentos da ordem de 6,94% da Receita Corrente Liquida. 
As alteragdes orcamentarias equivalentes a 21,38% da despesa 
inicialmente fixada nao culminaram em desequilibrio fiscal; contudo, cabe 
adverténcia a Origem para que estabeleca limite para a abertura de créditos 
adicionais e transposig6es, remanejamentos e transferéncias em linha os 
indices inflacionarios, consoante o disposto no Comunicado SDG n° 29/10. 
ee ee ee ee gine gh ae ary ee oe ae ag So + a beeen oe aS ye ee Le es oe wee oe eed ee “VAM Aer © HAMO-Od LS-YM.LG-WOMZ-€ :o}UsuNDOP op OBipgs o aUHOjUI @ yey6ip oJUewWNSOp JeplIjeA, yul| - 1q’‘AoB-ds'a0) osssaold-a//:dyy arnnann on Gen nenkhon a fA BAAR mn onan scan oan
TC i= S ES GABINETE DO CONSELHEIRO 
| RENATO MARTINS COSTA 
> Tribunal de Contas (14) 3292-3250 (11) 3202-3499 — germe@tce sp gov br 
do Estado de S40 Paulo 
 
 
A média? apurada no IEG-M foi “B", gestao considerada muito 
efetiva perante os critérios de avaliagao; todavia, os indices setoriais da 
Educagao e Satide tiveram resultados insatisfatorios, cabendo adverténcia para 
que a Origem revise e corrija os desacertos apurados. 
As medidas corretivas noticiadas permitem relevar as falhas 
relativas: ao controle interno; ao cadastro dos cargos e a Classificagao das 
despesas no Sistema Audesp; ao pagamento de horas extras; ao déficit por 
vagas em creches; e a transparéncia, cumprindo a Fiscalizagao certificar se as 
mesmas foram definitivamente sanadas quando da préxima inspecao in loco. 
Em face de todo o exposto e acolhendo os posicionamentos das 
unidades de Economia, Juridica e Chefia da ATJ e do d. Ministério Publico de 
Contas, voto pela emissao de Parecer Favoravel a aprovagao das contas 
da Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu relativas ao exercicio de 2019, 
excetuados os atos pendentes de julgamento pelo Tribunal. 
Determino seja a Prefeitura Municipal cientificada, via sistema 
eletrénico, acerca das seguintes recomendacées: aperfeicoe o Sistema de 
Controle Interno, nos termos dos Comunicados SDG n° 32/12 e n° 35/15; 
estabelega limite para a abertura de créditos suplementares, referenciado a 
inflagao esperada para o periodo, conforme o disposto no Comunicado SDG n° 
29/10; contabilize corretamente os precatorios judiciais; adote medidas eficazes 
para melhorar os Indices de Eficiéncia da Gestao Municipal, considerando, 
para tanto, os questionarios setoriais, as metas previstas no Plano Nacional da 
Educacao e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentavel da ONU; controle de 
modo efetivo a realizagao de horas extras; informe com fidedignidade e 
tempestivamente os dados encaminhados ao Sistema Audesp; e, por fim, 
atenda as Instrugdes e as recomendacoes deste E. Tribunal. 
Oficie-se ao Comando do Corpo de Bombeiros informando-se 
acerca da inexisténcia de AVCB nos estabelecimentos publicos, inclusive nos 
que atendem a Saude e Educagao. 
RENATO MARTINS COSTA 
 
Conselheiro 
3 A: Altamente efetiva; B+: Muito efetiva; B: Efetiva; C+: Em fase de adequagao; e C: Baixo nivel de adequacao 
TA te em me seul tiee pete be ee ph owes oe “MAA te 
HEMG-0d LS-HMALE-WOMZ-€ ‘O}UawNoop Op OBiIpos o auwojul a jey6ip ojUaWNDOp JeplyjeA, Ul) - Iq’AOG'ds'ao}; ossaooid-ay/:dyyy 
aera on tGen Aen AA AAA enn acAAR BAAR
TC ie S a GABINETE DO CONSELHEIRO 
i RENATO MARTINS COSTA 
® Tribunal de Contas (11) 3292-3250 (11) 3292-3499 —acrme@tce sp gov. br 
do Estado de Sao Paulo 
 
 
PARECER TC-004584.989.19-8 
Prefeitura Municipal: Pariquera-Acu. 
Exercicio: 2019. 
Prefeito: José Carlos Silva Pinto. 
Advogado: Simone Silva Melcher (OAB/SP n° 187.725). 
Procurador de Contas: Joao Paulo Giordano Fontes. 
Fiscalizada por: UR-12. 
Fiscalizacgao atual: UR-12. 
CONTAS ANUAIS. PREFEITURA. CONTROLE INTERNO. HORAS 
EXTRAS. IEGM. RECOMENDACOES. ADVERTENCIAS. PARECER 
FAVORAVEL. 
7 
Ensino 27 38% 
FUNDEB 100,00% 
77.67% 
Pessoal 46,04% 
Satide 67% 
Transferéncias ao 
3,74% = 1.939.719,06 
Resultado Financeiro = 11.636.872,80 
R dos Politicos 
Precatorios 
 
Vistos, relatados e discutidos os autos. 
ACORDA aE. Segunda Camara do Tribunal de Contas do 
Estado de Sao Paulo, em sessao de 22 de junho de 2021, pelo voto dos 
Conselheiros Renato Martins Costa, Relator, Dimas Ramalho, Presidente e do 
Substituto de Conselheiro Antonio Carlos dos Santos, na conformidade das 
correspondentes notas taquigraficas, emitir parecer favoravel a aprovacao das 
contas da Prefeitura, excecao feita aos atos pendentes de apreciagao por este 
Tribunal. 
Oficie-se ao Comando do Corpo de Bombeiros informandose acerca da inexisténcia de AVCB nos estabelecimentos publicos, inclusive nos 
que atendem a Saude e Educagao. 
Presente na sessao o Procurador do Ministério Publico de 
Contas Rafael Antonio Baldo. 
LOOb-N1S-AVEB-NGZO-E :o]UawWINSDOp Op OBipos o awwioyul @ jeyBip ojUaWNDOp JepleA, yul| - 1g ACB sad; osses0d-ay/:dyyy esseoe jeulBuo oninbse 0 Jaa noe mn a See ee er a ee eee (a pat ees oe is wy ase es = ge ame ace eee ee er eee te To eee es Oe es ‘MAR me apse ee renin sann sasaAn ead
TC - S f= GABINETE DO CONSELHEIRO 
3 RENATO MARTINS COSTA 
Tribunal de Contas (11) 3292-3250 (11) 3292-3499 —germe@tce sp gov br 
do Estado de Sao Paulo 
 
 
Os autos estao disponiveis, mediante regular 
cadastramento, no Sistema de Processo Eletrénico — e-TCESP, na pagina 
www.tce.sp.gov.br. 
Publique-se. 
Sao Paulo, 2 de julho de 2021. 
DIMAS RAMALHO PRESIDENTE 
RENATO MARTINS COSTA RELATOR 
ta ——“RAAK See a ee eee ees Pe ee ee ee ee ee ee ee) Ps eA et RS te tee [VAR mee 
LOOb-MIS-AVEB-NSZD-€ ‘O]UaWINDOP Op OBipos o awuojuL a Jey Hip ojUaUINDOp JepieA, ull - 1q'AOB'ds*a0) ossaoid-a//:djjy assaoe jeulb0 oninbe o Jan noysa 
moran nnn atanrn eAndAn::-
TITULO XV - DO PREFEITO E DOS DIRETORES MUNICIPAIS 
CAPITULO I - DO COMPARECIMENTO DO PREFEITO A CAMARA 
Art. 328 Podera o Prefeito comparecer 4 Camara, em dia e hora previamente estabelecidos, para 
prestar esclarecimentos sobre qualquer matéria quando julgar oportuno fazé-lo. 
Paragrafo Gnico - Na sessdo extraordinaria para esse fim convocada, o Prefeito fara uma 
exposicao inicial sobre os motivos que o levaram a comparecer na Camara, respondendo, a seguir, 
as interpelagées a ele pertinentes, que eventualmente lhe sejam dirigidas pelos Vereadores. 
Art. 329 Sempre que comparecer 4 Camara, o Prefeito tera assento 4 Mesa, a direita do 
Presidente. 
CAPITULO II - DA CONVOCACAO DE DIRETORES MUNICIPAIS 
Art. 330 Os Diretores Municipais poderdo ser convocados, a requerimento de qualquer Vereador, 
para prestar informagdes que lhes forem solicitadas sobre o assunto de sua competéncia 
administrativa. 
§ 1° O requerimento devera indicar explicitamente o motivo da convocacdo, especificando os 
quesitos que serao propostos ao Diretor Municipal. 
§ 2° Aprovado o requerimento de convocagao, o Presidente da Camara expedira o respectivo 
oficio ao convocado, para que sejam estabelecidos o dia e a hora do comparecimento do mesmo. 
Art. 331 O Diretor Municipal deverd atender 4 convocagaéo da Camara Municipal dentro do prazo 
improrrogavel de 20 (vinte) dias, contados da data do recebimento do oficio, (Redagdo dada pela 
Resolugao no 002/2012). 
Art. 332 A Camara se reunird em sessao extraordinaria, em dia e hora previamente estabelecidos, 
com o fim especifico de ouvir o Diretor Municipal sobre os motivos da convocacao. 
§ 1° Aberta a Sessdo, os Vereadores dirigiréo interpelagGes ao convocado sobre os quesitos 
constantes de requerimento, dispondo cada um, para tanto, de 5(cinco) minutos, sem apartes, na 
ordem de inserigao. 
§ 2° Para responder as interpelagdes que Ihe forem dirigidas, o convocado dispora de 10(dez) 
minutos, sendo permitidos apartes, 
§ 3° E facultado ao Vereador reinscrever-se para nova interpelagao. 
Art. 333 Nao havendo mais vereadores inscritos para indagagdes relativas aos quesitos do 
instrumento de convocagao, 0 convocado, obedecidos os mesmos critérios, sera interpelado sobre 
outros assuntos relevantes que, por dever de Oficio, seja obrigado a conhecer. 
CAPITULO III - DAS CONTAS 
Art. 334 As contas do Prefeito correspondentes a cada exercicio financeiro serao julgadas pela 
Camara apés recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, (Redagado dada 
pela Resolugao no 005/2015). 
69
Art. 335 Recebido o processo do Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, com o respectivo 
parecer previo, o Presidente da Camara, independente da sua leitura em Plenario, determinara: 
(Redacao dada pela Resolucdo no 005/2015). 
1 — A remessa imediata do processo 4 Comissdo de Finangas e Orgamento; (Redagao dada pela 
Resolugao no 005/2015). 
Il — A notificagao do responsavel pelas contas sobre o tramite na Camara da analise das contas 
encaminhadas pelo Tribunal de Contas, encaminhando copia do parecer prévio e abrindo prazo de 
15 (quinze) dias para manifestagfo ou defesa, por escrito, a ser encaminhada diretamente ao 
Presidente da Comissio de Finangas e Or¢amento; (Redacgdo dada pela Resolug¢ao no 005/2015). 
Ill — Determinara a impressdo do parecer prévio do Tribunal para distribuigdo aos Vereadores e 
notificagdo aos mesmos de que a integra do processo esta disponivel na Secretaria da Camara 
Municipal; (Redagao dada pela Resolugdo no 005/2015). 
§1° O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, sobre as contas 
que o Prefeito deve anualmente prestar, s6 deixara de prevalecer por deciséo de 2/3 (dois tergos) 
dos membros da Camara Municipal. (Redagdo dada pela Resolugdo no 005/2015). 
§2° O Presidente da Comissio de Financas e¢ Org¢amento, uma vez recebido o processo do 
Presidente da Camara, encaminharda ao relator para parecer, (Redacaio dada pela Resolugado no 
005/2015). 
§3° O parecer da Comissio de Finangas ¢ Orgamento devera ser providenciado no prazo de 20 
dias depois do prazo previsto no inciso II deste artigo. (Redacdo dada pela Resolugdo no 
0005/2015). 
§4° O Presidente da Camara, recebido o parecer da Comissao de Finangas e Orgamento, marcara 
Sessao Ordinaria exclusiva para julgamento das contas a ser realizada em prazo nao superior a 25 
(vinte cinco) dias da data do protocolo do referido parecer da Comissao Permanente. (Redacao 
dada pela Resolucao no 005/2015). 
§5° O responsavel pelas contas devera ser notificado da conclusdo do parecer da Comissdo de 
Finangas e Orgamento e intimado a comparecer no dia e hora da realizagao da Sessio Ordinaria 
em que as contas serao julgadas, podendo se fazer representar por procurador Jegalmente 
constituido, (Redagao dada pela Resolucdo no 005/2015), 
§6° Na Sessdo de julgamento, o responsdvel pelas contas ou seu procurador legalmente 
constituido podera fazer uso da tribuna pelo prazo de até 20 (vinte) minutos, prorrogaveis por 
mais LO (dez), a critério do Presidente da Camara. (Redacao dada pela Resolucdo no 005/2015). 
§7° - Depois do prazo previsto no paragrafo anterior, iniciar-se-4 a discussdo e, em seguida, a 
votagao nominal das contas, devendo cada Vereador manifestar se é pela aprovacao ou 
desaprovacao das contas. (Redagao dada pela Resolucdo no 005/2015). 
§8° Do resultado da votagao sera editado Decreto Legislativo, cuja copia sera encaminhada ao 
Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo. (Redagdo dada pela Resolugao no 005/2015). 
Art. 336 As contas do Municipio ficaréo a disposicéo de qualquer cidadao para exame e 
apreciagdo. (Redagao dada pela Resolucdo no 0045/2015), 
Paragrafo unico — Decorrida o prazo de 60 (sessenta) dias sem deliberagdo pela Camara, o 
Parecer do Tribunal de Contas sera incluido na Ordem do Dia, sobrestando-se as demais 
deliberagdes até que se ultime a votagdo das contas. (Redacao dada pela Resolugdo no 005/2015), 
Art. 337 Em caso de desaprovacgao das contas pelo voto de 2/3 dos Vereadores, 0 processo sera 
imediatamente remetido ao Ministério Publico para providéncias que entender necessarias. 
(Redacao dada pela Resolugao no 005/2015). 
Pardgrafo tnico — Revogado. (Redagdo dada pela Resolugdo no 005/201 5). 
70
Camara Municipal de Pariquera-Acu 
Estado de Sao Paulo 
Av. Dr. Fernando Costa, 497 — Centro — Telefax: (13) 3856-1283 — CEP 11.930-000 
+ 
 
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO DE PROCESSO PELA 
COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO 
Em atendimento ao disposto no art. 335, inciso I, do Regimento Interno, encaminho a Vossa 
Exceléncia o parecer prévio emitido pela E. Segunda Camara do Tribunal de Contas do Estado 
de Sao Paulo, relativo as Contas do Exercicio de 2019, apresentadas pelo Executivo Municipal 
para aprecia¢ao e emissdo de parecer. 
 
 
 
 
f 
Recebido: ( ZL Cer JO, {+ , o| /2022 
~ PROFESSOR URIAS 
Presidente da C.F.O. 
 
“Deus Seja Louvado”
open original →
sessao nº 6

Documents (2)

anexo #

ata #
