sessao 7 — Pariquera-Açu (SP)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	7
Date	2022-03-07
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CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU — SP 
CNPJ: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br 
Correio eletrénico: camara@camarapariquera.sp.gov.br 
 
 
ATA DA QUINTA SESSAO ORDINARIA DE 2022 DA CAMARA 
MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU, ESTADO DE SAO PAULO 
Aos quatorze dias do més de fevereiro de dois mil e vinte e dois, as vinte horas, 
na sede da Camara Municipal de Pariquera-Acu/SP, sob a presidéncia do 
vereador Delmar Djalma Sim6des Junior, secretariado pelo vereador Marcelo 
Mariano, estando presentes os vereadores Adiel de Andermo, Edson Leite, Jair 
da Silva, Carlinhos Asspa, Milton Ticaca e Vilma do Social. Dando inicio aos 
trabalhos, o Sr. Presidente comunicou sobre a auséncia do vereador Professor 
Urias, e depois, no EXPEDIENTE DO DIA, solicitou ao Sr. Secretario que 
procedesse a leitura da ata da quarta sessao ordinaria, realizada em sete de 
fevereiro de dois mil e vinte e dois. Com a palavra o vereador Milton Ticaca, 
que solicitou a dispensa de leitura da ata, uma vez que “se encontra na secretaria 
da Casa e é de conhecimento de todos os pares”. Colocada em discussao e 
votagdo, a solicitagéo do vereador Milton Ticaca pela dispensa de leitura da ata 
foi aprovada por 08 (oito) votos. Em seguida, o Sr. Presidente colocou a ata da 
quarta sessao ordinaria de dois mil e vinte e dois em discusséo e votacao, sendo 
aprovada por 08 (oito) votos. No EXPEDIENTE DO SENHOR PREFEITO, 
foram lidos os Oficios: Oficio n°. 051/2022 em resposta ao Requerimento n°. 
01/2022, de autoria do vereador Edson Leite, sobre o aumento salarial dos 
servidores; Oficio n°. 052/2022 em resposta ao Requerimento n°. 02/2022, de 
autoria do vereador Edson Leite, sobre 0 auxilio-alimentacgao dos servidores; 
Oficio n°. 053/2022 em resposta ao Requerimento n°. 03/2022, de autoria do 
vereador Edson Leite, sobre as diarias de viagens fora do municipio; Oficio n°. 
054/2022 em resposta ao Requerimento n°. 04/2022, de autoria do vereador 
Edson Leite, sobre plano de cargos e carreira dos servidores; e o Oficio n°. 
087/2022, do Departamento de Sate, em resposta ao Requerimento n°. 
 
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CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AGU — SP 
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06/2022, de autoria da vereadora Vilma do Social, sobre as visitas dos Agentes 
Comunitario de Satde da Vila Clementina. No EXPEDIENTE DOS 
SENHORES VEREADORES, Foram lidas e encaminhadas aos Sr. Prefeito, as 
seguintes indicagdes: Indicagdes n*. 031 e 032/2022, de autoria da vereadora 
Vilma do Social; Indicagdes n®. 033 e 034/2022, de autoria do vereador 
Professor Urias; e as Indicagdes n®. 035 e 036/2022, de autoria do vereador 
Carlinhos Asspa; Foi lida a ementa e aprovada por 08 (oito) votos a favor, o 
Requerimento n°. 07/2022 solicitando ao superintendente do Consatde, Sr. José 
Antdnio Antosezezem, informagoées sobre a possibilidade de reposi¢do salarial e 
reposigao do vale-alimentagéo aos funcionarios, de autoria do vereador 
Carlinhos Asspa. Foi lida a ementa e aprovada por 08 (oito) votos a Mogao de 
Pesar n°. 02/2022, pelo falecimento do senhor José Paulo Lima Redis, ocorrido 
no dia 05 de fevereiro do corrente ano, de autoria dos vereadores Milton Ticaca, 
Delmar Djalma Simées Junior, Marcelo Mariano, Carlinhos Asspa, Adiel de 
Andermo, Vilma do Social, Professor Urias, Edson Leite e Jair da Silva. Nada 
mais a se tratar no Expediente do Dia e havendo tempo regimental disponivel, 
foi franqueada a palavra por até cinco minutos aos vereadores inscritos: Adiel de 
Andermo, Edson Leite, Carlinhos Asspa, Milton Ticaca, Vilma do Social e 
Delmar Djalma Simédes Junior. Dando inicio a ORDEM DO DIA, o Sr. 
Presidente colocou em Unica discusséo a Redacao Final ao Projeto de Lei n°. 
33/2021, que “Altera a lei n°. 785 de 28 de abril de 2021, que dispde sobre a 
contratacéo por tempo determinado para atender a necessidade temporaria de 
excepcional interesse publico, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constitui¢ao 
Federal e da outras providéncias”, de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal. Colocada em votac4o, a Redacao Final ao Projeto de Lei n°. 33/2021 
foi aprovada por 08 (oito) votos a favor, em Unica votagado nominal. Nada mais a 
 
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se tratar na Ordem do Dia e nao havendo inscritos para o uso da palavra na 
Explicagao Pessoal, o Sr. Presidente encerrou a quinta sessao ordinaria de dois 
mil e vinte e um, informando a sua disponibilidade e dos demais trabalhos 
legislativos, na integra, no Portada Camara na internet. Nada mais a relatar, eu, 
. 14 4 oy Marcelo Mariano /“/4rX{0 C 
presente Ata, que 
Presidente \\ 
 
 , Primeiro-Secretario, lavrei a 
assinada por mim e pelo 
 
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PROJETO DE RESOLUCAO N° 02 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022 
CAMARA SAIS, tee 
PARIQUERA-AGY 
PIATgacct JUSTIFICATIVA 
emg Wire ame CD 
 
 
 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores, 
A presente proposta visa atualizar 0 nosso Cédigo de Etiva-e Patlamentar para tornalo compativel com as previsdes contidas na norma de referéncia, que é o Decreto Lei 201/1967. 
Tal disposi¢ao consta no Regimento Interno. Contudo, verifica-se incompatibilidades, 
principalmente em relagdo a observancia de prazos que sio incompativeis entre a previsdo 
constante no atual Cédigo de Etica e Decoro Parlamentar e a norma de regéncia. 
Além disso, falta previsaéo acerca da conduta a ser tomada no caso de nao apresentacao de 
defesa prévia por parte de eventuais denunciados, situagéo que a presente regulamentagdo 
pretende sanar. 
Ressalta-se que a reapresentagdo da propositura nesta sessao legislativa possui fundamento 
no art. 191 do Regimento Interno, o qual prevé que os projetos de iniciativa da Camara, quando 
rejeitados, podem ser reapresentados pela maioria absoluta dos vereadores. 
Diante do exposto, conclamamos os nobres pares para aprovarem 0 projeto 0 mais breve 
possivel. 
TON TICACA FESSQR URIAS 
Presidente da CCJR elator da CCIR 
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Ciente em 4 (04 | 4c . LINHOS ASSPA ADIE ANDERMO 
Leitura em Plenario A embro da CCJR 
 
A. guivar 
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« Lapia aos Vereadores E) = 
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« 4¢ Diretor da Contabdilidade | L | Pagina 1 de 8 
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PROJETO DE RESOLUCAO N° 02 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022 
Dispde sobre 0 Cédigo de Etica e Decoro 
Parlamentar da Camara Municipal de Pariquera-Acu. 
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU, no uso de 
suas atribuicdes legais e regimentais, faz saber que o Plendério aprovou ele sanciona e 
promulga a seguinte Resolugao: 
Art. 1° A presente Resolucio dispde sobre 0 Codigo de Etica e Decoro Parlamentar da 
Camara Municipal de Pariquera-Acu. 
Art. 2° Sdo deveres fundamentais do vereador: 
I - promover a defesa do interesse puiblico; 
Il - respeitar e cumprir a Lei Organica, a Constituigéo do Estado de Sao Paulo, a 
Constituigéo da Repuiblica Federativa do Brasil, as leis e as normas internas da Camara 
Municipal; 
Ill - zelar pelo prestigio, aprimoramento e valorizacao das instituigdes democraticas e 
representativas e pelas prerrogativas do Poder Legislativo: 
IV - exercer 0 mandato com dignidade e respeito a coisa publica e 4 vontade popular, 
agindo com boa-fé, zelo e probidade; 
V - apresentar-se 4 Camara Municipal durante as sessGes plenarias ordindarias e 
extraordinarias e participar das reunides de comiss&o de que seja membro; 
VI - examinar todas as proposigdes submetidas a sua apreciagao e deliberar acerca delas 
sob a Otica do interesse publico; 
VII - tratar com respeito e independéncia os colegas, as autoridades, os servidores da 
Camara Municipal e os cidadios com os quais mantenha contato no exercicio da atividade 
parlamentar, nao prescindindo de igual tratamento: 
VIII - prestar contas do mandato a sociedade, disponibilizando as informagdes 
necessarias ao seu acompanhamento e fiscalizacao: 
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IX - respeitar as decisdes legitimas dos 6rgaos da Camara Municipal. 
Art. 3° Constituem procedimentos incompativeis com o decoro parlamentar, puniveis 
com a perda do mandato: 
I - abusar das prerrogativas asseguradas aos membros do Poder Legislativo previstas na 
Lei Organica e no Regimento Interno da Camara Municipal; 
II - perceber, a qualquer titulo, em proveito proprio ou de outrem, no exercicio da 
atividade parlamentar, vantagens indevidas; 
Ill - celebrar acordo que tenha por objeto a posse do suplente, condicionando-a a 
contraprestacao financeira ou a pratica de atos contrarios aos deveres éticos ou regimentais 
dos vereadores; 
IV - fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular andamento dos trabalhos legislativos 
para alterar o resultado de deliberacao: 
V - omitir intencionalmente informacao relevante, ou, nas mesmas condigédes, prestar 
informagao falsa nas declaragdes que preste 4 Camara Municipal ou aos seus 6rgdos. 
VI - violar as disposigdes constantes nos incisos e caput do artigo 37 e nos incisos e 
caput do artigo 38 da Lei Organica, que tratam das incompatibilidades relativas aos 
vereadores. 
Art. 4° Atentam, ainda, contra o decoro parlamentar as seguintes condutas, puniveis 
com base nos incisos I a III do art. 8° deste Codigo, de acordo com avaliag&o acerca da 
gravidade ao encargo da Comissao de Etica em razdo do caso concreto: 
I - perturbar a ordem das sessdes da Camara ou das reunides de comissaéo; 
II - praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependéncias da Camara 
Municipal; 
III - praticar ofensas fisicas ou morais nas dependéncias da Camara Municipal ou 
desacatar, por atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa ou comissdo, ou os respectivos 
Presidentes; 
IV - usar os poderes e prerrogativas do cargo para constranger ou aliciar servidor, colega 
ou qualquer pessoa sobre a qual exerga ascendéncia hierarquica, com o fim de obter qualquer 
espécie de favorecimento; 
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“Deus ga fauwade”
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V - revelar contetido de debates ou deliberagdes que a Camara Municipal ou comissao 
hajam resolvido devam ficar secretos; 
VI - revelar informacgdes e documentos oficiais de carater reservado, de que tenha tido 
conhecimento na forma regimental; 
VII - usar verbas em desacordo com os principios fixados no caput do art. 37 da 
Constituigao Federal; 
VIII - relatar materia submetida 4 apreciagao da Camara Municipal, de interesse 
especifico de pessoa fisica ou juridica que tenha contribuido para o financiamento de sua 
campanha eleitoral; 
IX - fraudar, por qualquer meio ou forma, o registro de presenca as sessGes, ou as 
reunides de comissao. 
Paragrafo unico. As condutas puniveis neste artigo sd serio objeto de apreciagao 
mediante provas. 
Art. 5° Compete 4 Comissao de Etica e Decoro Parlamentar: 
I - zelar pela observancia dos preceitos deste Cddigo, atuando no sentido da preservagao 
da dignidade do mandato parlamentar na Camara Municipal: 
II - processar os denunciados nos casos por quebra de decoro parlamentar; 
III - uma vez instaurado o processo disciplinar, proceder a todos os atos necessarios a 
sua instru¢ao; 
Art. 6° Nao podera ser membro da Comissao de ética o vereador: 
I - submetido a processo disciplinar em curso, por ato atentatério ou incompativel com o 
decoro parlamentar; 
Il - que tenha recebido, na legislatura, penalidade disciplinar de suspensio de 
prerrogativas regimentais ou de suspenséo temporaria do exercicio do mandato, e da qual se 
tenha o competente registro nos anais ou arquivos da Camara Municipal. 
Art. 7° Compete ao corregedor da Camara Municipal fiscalizar a observancia deste 
Cédigo e denunciar membros do Legislativo, uma vez verificados indicios de violagao da 
ética e do decoro parlamentar, seja por constatag¢ao propria ou via denuncia formulada por 
terceiros. 
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§ 1° E proibido ao Corregedor atuar como membro da Comissdo de Etica e Decoro 
Parlamentar, mas podera discursar e votar quando da realizaco do julgamento, no Plenario. 
§ 2° O Corregedor sera eleito mediante voto da maioria absoluta dos membros da 
Camara Municipal. 
§ 3° Nao alcangando o quérum da maioria absoluta na primeira votacao, sera eleito 
corregedor o vereador que obtiver o voto da maioria simples na votagéo subsequente. 
§ 4° Em caso de empate, sera eleito Corregedor o candidato que recebeu mais votos nas 
eleig¢des para vereador. 
§ 5° A duracao do mandato do Corregedor da Camara sera de 2 (dois) anos, permitida a 
reeleigaéo, sendo que sua escolha se dara na mesma sessao de eleig&éo dos membros da Mesa 
Diretora. 
Art. 8° Sao as seguintes as penalidades aplicaveis por conduta atentatéria ou 
incompativel com o decoro parlamentar: 
I - adverténcia escrita, lida no Plenario e arquivada na fixa parlamentar do denunciado; 
II - suspensao de prerrogativas regimentais; 
III - suspensao temporaria do exercicio do mandato: 
IV - perda do mandato. 
Paragrafo tnico. Na aplicagéo das penalidades serao consideradas a natureza e a 
gravidade da infragéo cometida, os danos que dela provierem para a Camara Municipal, as 
circunstancias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do infrator. 
Art. 9° O processo de cassagao de vereador, por infragdes definidas neste Codigo de 
Etica e Decoro Parlamentar, obedecera ao seguinte rito previsto no Decreto 201/67: 
I - A denincia escrita da infragéo podera ser feita por qualquer eleitor, com a exposicao 
dos fatos e a indicacgao das provas. 
II - Se o denunciante for vereador, ficara impedido de votar sobre a denuncia e de 
integrar a Comissao, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusa¢ao. 
III - Se o denunciante for o Presidente da Camara, passara a Presidéncia ao substituto 
legal, para os atos do processo, e sé votara se necessdrio para completar 0 quorum de 
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julgamento. 
IV - Sera convocado o suplente do vereador impedido de votar, o qual nfo podera 
integrar a Comissdo processante. 
Art. 10. De posse da dentincia, o Presidente da Camara, na primeira sessio, determinara 
sua leitura e consultara o Plenario sobre o seu recebimento. 
Paragrafo unico. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na 
mesma sessdo sera constituida a Comissaéo processante, com trés vereadores sorteados entre 
os desimpedidos, os quais elegerao, desde logo, o Presidente e o Relator. 
Art. 11. Recebendo o processo, o Presidente da Comissao iniciara os trabalhos, dentro 
em cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de cépia da denuncia e documentos 
que a instruirem, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente defesa prévia, por escrito, 
indique as provas que pretender produzir e¢ arrole testemunhas, até o maximo de dez. 
§ 1° Se o denunciado estiver ausente do Municipio, a notificag&o far-se-4 por edital, 
publicado duas vezes, no Orgfo oficial, com intervalo de trés dias, pelo menos, contado o 
prazo da primeira publicagao. 
§ 2° Transcorrido 0 prazo sem que tenha sido apresentada a defesa ou a indicacao de 
provas, 0 presidente da Comisséo nomeara defensor dativo para, em prazo idéntico, oferecé-la 
ou requerer a producdo probatéria, ressalvado o direito do denunciado de, a todo tempo, 
nomear outro de sua confianga ou a si mesmo defender-se. 
§ 3° A escolha do defensor dativo, cujo termo nao se confunde com profissional da 
advocacia, ficara a critério do Presidente da Comisséo, que podera nomear um vereador, nao 
membro desta, para o fim estabelecido no caput deste artigo. 
Art. 12. Decorrido o prazo de defesa, a Comissao processante emitira parecer dentro de 
5 (cinco dias), opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da dentincia, a qual, neste caso, 
sera submetida ao Plenario. 
Paragrafo Gnico Se a Comissao opinar pelo prosseguimento, o Presidente designara 
desde logo, o inicio da instrugdo, e determinara os atos, diligéncias e audiéncias que se 
fizerem necessarios, para o depoimento do denunciado e inquiri¢ao das testemunhas. 
Art. 13. O denunciado devera ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, 
ou na pessoa de seu procurador, com a antecedéncia, pelo menos, de vinte e quatro horas, 
sendo lhe permitido assistir as diligéncias e audiéncias, bem como formular perguntas e 
 
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reperguntas as testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa. 
Art. 14. Concluida a instrugao, sera aberta vista do processo ao denunciado, para razdes 
escritas, no prazo de 5 (cinco) dias, e, apds, a Comiss4o processante emitira parecer final, pela 
procedéncia ou improcedéncia da acusagéo, e solicitara ao Presidente da Camara a 
convocacao de sessdo para julgamento. 
Art. 15. Na sessfo de julgamento, serao lidas as pecas requeridas por qualquer dos 
vereadores e pelo denunciado, e, a seguir, os que desejarem poderaéo manifestar-se 
verbalmente, pelo tempo maximo de 15 (quinze) minutos cada um, e, ao final, o denunciado, 
ou seu procurador, tera 0 prazo maximo de 2 (duas) horas para produzir sua defesa oral. 
Art. 16. Concluida a defesa, proceder-se-a a tantas votagdes nominais, quantas forem as 
infracdes articuladas na denuncia. 
Art. 17. Considerar-se-a afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado que for 
declarado pelo voto de 2/3 (dois tergos), pelo menos, dos membros da Camara, em curso de 
qualquer das infragdes especificadas na dentncia. 
Art. 18. Concluido o julgamento, o Presidente da Camara proclamara imediatamente o 
resultado e fara lavrar ata que consigne a votagao nominal sobre cada infragao, e, se houver 
condenagao, expedira o competente decreto legislativo de cassagéo do mandato. 
§ 1° Se 0 resultado da votagao for absolutério, o Presidente determinara o arquivamento 
do processo. 
§ 2° Em qualquer dos casos, o Presidente da Camara comunicara a Justi¢ga Eleitoral o 
resultado, 
Art. 19. O processo devera estar concluido dentro de 90 (noventa dias), contados da data 
em que se efetivar a notificagéo do denunciado. Transcorrido o prazo sem o julgamento, o 
processo sera arquivado, sem prejuizo de nova dentincia, ainda que sobre os mesmos fatos. 
Art. 20. Esta resolucdo entra em vigor na data de sua publicagao, ficando revogada a 
Resolucio n° 2 de 8 de abril de 2003. 
 
TON TICACA residente da CCJR 
 
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carunfoos ASSPA 
Membro da CCJR 
 
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“Deus ba leuade”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu 
ESTADO DE SAO-PAULO 
 
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail prefeitura_gabinete@yahoo,com.br 
MENSAGEM N° 03 DE 10 JANEIRO DE 2022. 
CAMARA MUNICIPAL me 
 
 
PARIQUERA-ACU 
Senhor Presidente, PROTOSOLO yo 
Nobres Vereadores. Recebite cm; 4} 0) pods ftarhrig os 
Encaminhamos a Vossa Exceléncia, o incluso Projeto de Lei n° 
03/2022 que define e institui o programa de recuperacao de débitos fiscais do 
municipio de Pariquera-acu — REFISPAR 
O presente projeto se justifica porquanto ha oportunidade de se 
implementar um aumento de arrecada¢gao ao municipio, aliado a chance para que 
os contribuintes inadimplentes possam quitar suas dividas. Além disso, as 
remiss6es previstas no projeto de lei somente abarcam os juros e multas 
moratorios, mantendo-se integro o valor principal, com a devida atualizacao de 
valores, além de nao existir qualquer impacto que prejudique as metas 
orgamentarias, recomendando-se a leitura do acérdao do Tribunal de Contas do 
Estado de Sao Paulo n° TC 000569/026/09, bem como o julgamento do Tribunal 
de Justig¢a de Sao Paulo, sob o n° 1000072-04.2016.8.26.0068, na medida em 
que os valores de multa e juros tem natureza juridica de penalidade, nao havendo 
que se falar em receita propriamente dita. 
Assim, pugnamos dos senhores edis pela apreciagao e aprovacao 
necessarias. 
Valemo-nos do ensejo para renovar a Vossa Exceléncia, assim 
como aos nobres dignos Vereadores que honra dignificam esta Egrégia Casa 
Legislativa, a nossa manifestagao de elevado apreg e consideracao. 
dank: d Jeivairo : 
l\ Jon \ ~ 
 
 
 
Prefeito wae 13 ol 2. 
{. .ilura em Plenario Sf 
Sf A quiver A Sua Exceléncia o Senhor Enaranhe-8e 
Delmar Djalma SimG6es Junior » Lapia 20s Vereadores 5 
Dignissimo Presidente da Camara Municipal o's Comisstes 7 
Pariquera-Agu/SP. » /, Diretoria Lepisiativa 
“Deus Seja Louvado” . » Ao Diretor da ii 
« 9 Tesoureiro
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu 
ESTADO DE SAO-PAULO 
 
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail prefeitura_gabinete@yahoo.com.br 
PROJETO DE LEI N° 03 DE 10 DE JANEIRO DE 2021 
JUSTIFICATIVA 
O presente projeto se justifica porquanto ha oportunidade de se 
implementar um aumento de arrecadacao ao municipio, aliado a chance para que 
os contribuintes inadimplentes possam quitar suas dividas. Além disso, as 
remiss6es previstas no projeto de lei somente abarcam os juros e multas 
moratorios, mantendo-se integro o valor principal, com a devida atualizagao de 
valores, além de nao existir qualquer impacto que prejudique as metas 
orgamentarias, recomendando-se a leitura do acérdao do Tribunal de Contas do 
Estado de Sao Paulo n° TC 000569/026/09, bem como o julgamento do Tribunal 
de Justi¢a de Sao Paulo, sob o n° 1000072-04.2016.8.26.0068, na medida em 
que os valores de multa e juros tem natureza juridica de penalidade, nao havendo 
que se falar em receita propriamente dita. 
Valemo-nos do ensejo para renovar a Vossa Exceléncia, assim 
como aos nobres dignos Vereadores que honram e dignificam esta Egrégia Casa 
Legislativa, a nossa manifestacao de elevado apreco e consideragao. 
# 
Prefeitura de Pariquera-Agly nigteneira 1 de 2022. 
L/\ Jaa 
Wagner Bento da 
Prefeito Munici 
 
 
“Deus Seja Louvado”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu 
ESTADO DE SAO-PAULO 
 
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PROJETO DE LEI N° 03 DE 10 DE JANEIRO DE 2021 
“DEFINE E INSTITU] QO PROGRAMA DE 
RECUPERACAO DE DEBITOS FISCAIS DO 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU - 
REFISPAR’. 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU, 
ESTADO DE SAO PAULO, no uso de suas atribuigdes legais e regimentais, faz 
saber que a camara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Artigo 1° - Fica instituido no Municipio de Pariquera-Acu o PROGRAMA DE 
RECUPERACAO FISCAL DE PARIQUERA-ACU - REFISPAR, destinado a 
promover o parcelamento dos créditos tributarios ou nao tributarios, devidos a 
Fazenda Publica Municipal decorrentes de débitos de pessoas fisicas ou juridicas, 
com sede ou nao no Municipio, cujo fato gerador tenha ocorrido até o dia 
31/12/2021, inscritos em divida ativa, ajuizados ou nao. 
Artigo 2° - A presente Lei concede ao sujeito passivo a remissao somente em 
relagao aos juros e multas moratorias, incidentes sobre a sua obriga¢ao principal, 
apurados até a data da adesao, conforme a forma de pagamento escolhida. 
Paragrafo unico — Apos atualizagao monetaria, fica autorizado a aderir ao 
REFISPAR o parcelamento em vigor, cancelado ou o remanescente de 
parcelamento. 
Artigo 3° - A adesao ao REFISPAR sera realizada através de requerimento 
dirigido ao Setor de Tributagao, até o dia 31/05/2022, mediante a assinatura do 
Termo de Adesdo, implicando na aceitacao plena e irretratavel de todas as 
condigées estabelecidas nesta Lei. 
Paragrafo unico — Nao ha necessidade do requerimento previsto do caput para 
pagamento em parcela unica. 
Artigo 4° - O requerimento de adesao devera ser instruido com copia do RG, CPF 
e€ comprovante de residéncia, se formulado por pessoa fisica ou com copia do 
Contrato Social e CNPJ se formulado por pessoa juridica, desde que a 
municipalidade nao possua tais documentos arquivados, e podera ser formulado 
pelas seguintes pessoas: \ \re | — sujeito passivo responsavel pela obrigagao; \ 
“Deus Seja Louvado”
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ESTADO DE SAO-PAULO 
 
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|| — procurador munido de procuragao com poderes especificos para tanto e firma 
reconhecida; 
Ill — advogado munido de procuragao. 
§ 1° — Também sera reconhecido como sujeito passivo o requerente que 
demonstre documentalmente deter a posse, com animus domini, sobre o imével 
que originou a divida objeto do pedido de adesao. 
§ 2° - Em caso de Obito do sujeito passivo, o requerimento de adesao, instruido 
com a respectiva certidao e o termo de confissao de divida, podera ser assinado 
pelo inventariante ou sucessor que demonstre tal condi¢ao. 
Artigo 5° - A adesao ao REFISPAR nao prejudica o langamento de crédito 
relativo a fatos geradores cuja ocorréncia venha a ser verificada posteriormente, 
enquanto nao extinto o direito da Fazenda Publica de constituir o crédito. 
Artigo 6° - O requerimento de adesao ao REFISPAR 2022 importa no 
reconhecimento da divida objeto do pedido, renuincia de eventuais impugnacdes 
e/ou recursos administrativos relacionados e, no caso de contemplar débitos 
questionados em juizo, em autorizagao para que o Municipio, por sua 
Procuradoria, leve aos autos do processo copia do Termo de Adesao ao 
Programa, no qual o requerente confessa a existéncia, exigibilidade e 
legitimidade. 
§ 1° - Para as dividas que se encontram em execuc¢ao fiscal deverao ser quitados 
a vista, no ato da adesao, todos os valores que totalizam as despesas inerentes 
ao processo, aplicando-se subsidiariamente o Cddigo Tributario Municipal. 
§ 2° - A adesao também implica na manutengao dos gravames decorrentes de 
cautelares fiscais, de garantias oferecidas ou bens penhorados nas Acdes de 
Execuc¢ao Fiscal, eventualmente ajuizadas em busca desse crédito. 
Artigo 7° - A formalizagao da opcao pelo REFISPAR se dara com a assinatura do 
Termo de Adesao que sera lavrado pelo Setor de Tributagao, quando também 
serao entregues ao optante os documentos de arrecada¢gao para pagamento do 
débito em cota Unica ou para inicio do pagamento parcelado. 
Paragrafo unico — O pedido de parcelamento somente sera deferido se inclusos 
todos os exercicios financeiros referente ao débito tributario. 
Artigo 8° - O REFISPAR oferecera aos aderentes as seguintes formas de 
pagamento: ‘ . 
“Deus Seja Louvado”
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| - para pagamento em parcela unica, 100% (cem por cento) de reducgao de juros 
e multa; 
|| — para pagamento em duas parcelas, 90% (noventa por cento) de redugao de 
juros e multa; 
Ill - para pagamento em trés parcelas, 80% (oitenta por cento) de redugao de 
juros e multa; 
IV - para pagamento em quatro parcelas, 70% (setenta por cento) de redugdo de 
juros e multa; 
V - para pagamento em cinco parcelas, 60% (sessenta por cento) de redugdo de 
juros e multa; 
Vi - para pagamento em seis parcelas, 50% (cinquenta por cento) de reducao de 
juros e multa. 
§ 1° - O valor de cada parcela do acordo de adesao do REFISPAR n&@o podera ser 
inferior ao montante de R$ 80,00 (oitenta reais). 
§ 2° - Importa em rescisa€o da adesao ao REFISPAR a ocorréncia de qualquer 
uma das seguintes situagées: 
| —o nao pagamento, no prazo fixado, da cota Unica ou da primeira cota do débito 
parcelado; 
Il — o nao pagamento de uma parcela mensal no prazo de 60 (sessenta) dias do 
seu vencimento; 
Ill — a manutengao em aberto de 2 (duas) cotas mensais, consecutivas ou nao. 
§ 3° - A rescisao da adesao, que nao prejudica os beneficios legais concedidos 
em relacao ao débito pago, implicara no cancelamento dos beneficios concedidos 
em relagado ao débito nao pago, e acarretara a exigibilidade da totalidade do valor 
original do debito remanescente, que sera submetido a continuidade da cobranca, 
nos termos da lei. 
Artigo 9° - Nao serao restituidas, no todo ou em parte, quaisquer importancias 
recolhidas em datas anteriores a vigéncia da lei. 
Artigo 10 — E vedado o parcelamento que ultrapasse para o subsequente. 
Artigo 11 — O Poder Executivo podera baixar quaisquer atos para o fiel 
cumprimento desta Lei, incluindo regulamentagdes adicionais que se fizerem 
necessarias, sendo ainda autorizado a praticar os demais atos que julgar 
necessarios para a concretizacao dos objetivos da lei. 
Artigo 12 - As despesas com a execugao desta lei correrao por conta de dotacao 
propria, suplementada se necessario. —— 
“Deus Seja Louvado”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu 
ESTADO DE SAO-PAULO 
 
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Artigo 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as 
disposi¢ées em contrario. 
Prefeitura de a, eae ae de 2022. 
\ In % \ 
Prefeito Municipat—~ 
 
/ a 
“Deus Seja Louvado”
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AGU - SP “U3 
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Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. 
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COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO 
Parecer n° © /2022 da CFO sobre o Projeto 
de Lei n° 03/2022, de autoria do Chefe do Poder 
Executivo, que define e institui o programa de 
recuperagao de débitos fiscais do Municipio de 
Pariquera-acu - REFISPAR. 
I - EXPOSICAO DA MATERIA EM EXAME 
1, O projeto em epigrafe visa definir e instituir o programa de recuperacado de 
débitos fiscais do Municipio de Pariquera-acu - REFISPAR. 
i. Na Mensagem consta o seguinte: 
“(...) O presente projeto se justifica porquanto ha oportunidade de 
se implementar um aumento de arrecadacao ao municipio, aliado a 
chance para que os contribuintes inadimplentes possam quitar suas 
dividas. Além disso, as remissées previstas no projeto de lei somente 
abarcam os juros e multas moratorios, mantendo-se integro o valor 
principal, com a devida atualizagao de valores, além de nao existir 
qualquer impacto que prejudique as metas or¢amentarias, 
recomendando-se a leitura do acérdao do Tribunal de Contas do 
Estado de Sao Pauio n° TC 600569/026/09, bem como o julgamento 
do Tribunal de Justiga de Sao Paulo, sob o n° 1000072- 
04.2016.8.26.0068, na medida em que os valores de multa e juros 
fem natureza juridica de penalidade, nao havendo que se falar em 
receita propriamente dita,” (grifamos) 
3. © art. 3° do projeto de lei prevé que a adesfo ao REFISPAR sera realizada 
através de requerimento dirigido ao Setor de Tribuiagao até o dia 31/05/2022. mediante a 
assinatura do Termo de Adesao, implicando na aceitagao plena e irreiratavel de todas as 
 
condigées estabelecidas na Lei 
“Deus seja lowvado” 
Ide 5
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU-SP —__. CNPJ: 44.303.683/0001-21 wed 
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4, 
 
O requerimento previsto no caput art. 3° podera ser formulado pelo sujeito 
passivo responsavel pela obrigagao; procurador munido de procuracgéo com poderes 
especificos para tanto e firma reconhecida e por advogado munido de procurac&o, conforme 
incisos I, I] e III do art. 4°. 
5. E 0 relatério. 
Il - VOTO DO RELATOR 
6. Compete a esta Comissao de Finangas e Orgamento examinar e emitir parecer 
sobre 0 projeto de Lei que trate sobre matéria tributdaria, nos termos do art. 46, IT, alinea “d” 
do Regimento interno. 
Ts Quanto aos aspectos or¢amentarios, 0 art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, 
ao tratar da concessao de beneficios tributdrios. prescreve que: 
Art. 14. A concessio ou ampliacao de incentive ou beneficio de 
natureza tributéria da qual decorra renuincia de receita devera 
estar acompanhada de estimativa de impacto or¢amentariofinanceiro no exercicio em que deva iniciar sua vigéncia e nos dois 
seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orgamentarias e a ) 
pelo menos uma das seguintes condi¢6es: # 
I - demonstracgao pelo proponente de que a renuncia foi considerada na 
estimativa de receita da lei orgamentaria, na forma do art. 12, e de qu 
nao afetara as metas de resultados fiscais previstas no anexo proprio d 
lei de diretrizes orgamentarias; 
Il - estar acompanhada de medidas de compensagéo, no periodo 
mencionado no caput. por meio do aumento de receita, proveniente da 
elevagao de aliquotas, ampliagéo da base de calculo, majorago ou 
criacdo de tributo ou.contribuigao. 
§ 1° A renincia compreende anistia, remissao, subsidio, crédito 
presumido, concessao de isen¢du em carater nao geral, alteracao de 
aliquota ou modificagao de base de cdlculo que implique reducao 
discriminada de tributos ou contribuicées, e outros beneficios que 
correspondam a tratamento diferenciado. 
§ 2° Se o ato de concessao ou ampliacdo do incentivo ou beneficio de 
 
que trata o caput deste artigo decorrer da condigao contida no inciso I, 
“Deus seja louvudo” 
2de5
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU - SP 
CNP J: 44.303.683/0001-21 
Avenida Di. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 ~ Portal. www.pariqueraacu.sp.leg.br 
Correio eletrénico: Camara@camarapariquera.sp.gov.br 
 
 
0 beneficio so entrara emi vigor quando implementadas as medidas 
referidas no mencionado inciso. (grifamos) 
8. Entretanto, conforme consta na justificativa trazida pelo autor da proposta, ha 
entendimento segundo o qual a remissao de juros e multas nao configura hipétese de rentncia 
de receitas, pois estes nfo sao tributos. Nesse sentido. o Chefe do Poder Executivo fez 
mencao a decisao proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo TC-569/026/09 
(2009), vejamos: 
“Legislagéo especifica - Lei Municipal n° 2.743/09 — propiciou a 
remissao de juros moratoérios e a anistia de multas incidentes sobre 
tributes isentes ou nao na Divida Ativa, desde que os contribuintes 
recolhessem os respectivos valores até determinadas datas, Quer me 
parecer que, como sustenta a Administra¢do, ndo se configurou, no caso 
concreto, renlncia de receita, sendo, pois, inaplicavel a medida de que 
trata o artigo 14, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso porque, 
segundo o regramento legal, multas e juros nao constituem tributos. De 
fato, segundo no § 1°, do artigo 14, da LRF. “ha rentncia quando 
ha redugao de tributos ou contribuicées”, 0 que, como visto, nao se 
confundem com juros e multas de mora. A renuncia de receita, para o 
Professor Ives Gandra, caracteriza-se “pela desisténcia do direito sobre 
determinado tributo, por abandono ou desisténcia expressa do ente 
federativo competente para sua instituicéo”. Como bem afirma a 
Autoridade, “tanto a multa como os juros moratorios so san¢gdes pelo 
inadimplemento da obrigag4o (...) ¢, portanto, nao sao tributos. E se 
nio sao tributos, a anistia ou remissio dela nao importa em 
rentincia de receitas e, por conseguinte, inexigivel o impacto 
or¢amentario”. Efetivamente, a multa constitui sangao em virtude do 
inadimplemento da obriga¢o, ¢ juros de mora sao resultantes da mora 
no pagamento, “quando nao seja cumprida no vencimento a obrigacao 
“Deus seja louvado” 3de 3
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU — SP ral 
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contratual avengada ou a obrigacdo imposta por Lei” (juros moratérios), 
conforme explica, com razéo, a Autoridade. De acordo com 0 artigo 3°, 
do Cédigo Tributario Nacional, “tributo é toda prestagaéo pecuniaria 
compulséria, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que nao 
constitua san¢ao de ato ilicito, instituido por Lei e cobrada mediante 
atividade administrativa plenamente vinculada”. Vé-se, pois, que, na 
forma do dispositivo transcrito, a medida questionada nao se 
identifica como renuncia de receita, j4 que — repita-se — os juros e 
Muiltas configuram sancées (Penalidades), por conta do 
inadimplemento de uma obriga¢ao.” (grifamos) 
9. Portanto, considera-se regular a proposta, ainda que desacompanhada da 
estimava do impacto orgamentario-financeiro, pois conforme entendimento supramencionado, 
a remissdo de juros e multas nao caracteriza hipdtese de rentincia de receitas. 
10. No mérito, visltumbra-se que a proposta é de suma importancia, pois promovera 
a recuperacao de débitos fiscais, os quais poderao ser destinados 4 manutengao de atividades e 
servicos publicos, em beneficio aos municipes. 
ll. Por fim, registramos que, para que a presente propositura seja aprovada sera 
necessario 0 voto de 2/3 (seis votos) dos membros da Camara, em um unico turno de votacao, 
nos termos do disposto no inciso X do § 1° do artigo 48 da Lei Organica Municipal!. 
Ill —-CONCLUSAO 
' Lei Organica Municipal. Artigo 48 (...) §1° - Exigir-se-4 o quorum de 2/3 (dois tergos) dos membros 
da Camara, em um tnico turno de votagdéo: X - a concessfo de anistia ou remisséo que envolva 
materia tributaria; 
 
“Deus seja louvado” 
4de5
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Ante 0 exposto, quanto aos aspectos que nos compete examinar, nosso voto ¢ 
pela adequagao financeira e orgamentaria da proposta, pelo que somos FAVORAVEIS a sua 
deliberacdo e aprovacao pelo plenario da Camara Municipal. 
Sala das Comissées, et de ft vCT HS M0 de 2022. 
Piru Ca 4) —-~ 
MARCELO MARIANO 
Relator 
PELAS CONCLUSOES: 
PROFESSOR URIAS 
Presidente 
 
OS. aw lester 
Probese Yui, Voto 
pe A. hoster G2) Iwo i) ph 
Li; a- Diww. 
 
“Deus seja iouvado” 
5 de 5 
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AGU — SP 52
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COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTICA E REDACAO 
Parecer n° OY /2022 da CCJR sobre o Projeto 
de Lei n° 03/2022, de autoria do Chefe do Poder 
Executivo, que define e institui o programa de 
recuperagado de débitos fiscais do Municipio de 
Pariquera-agu - REFISPAR. 
I - EXPOSICAO DA MATERIA EM ANALISE 
i ©) projeto em epigrafe visa definir e instituir o programa de recuperacdo de 
débitos fiscais do Municipio de Pariquera-agu - REFISPAR. 
Be Na Mensagem consta 0 seguinte: 
“(...) O presente projeto se justifica porquanto ha oportunidade de 
se impiementar um aumento de arrecadacao ao municipio, aliado a 
chance para que os contribuintes inadimplentes possam quitar suas 
dividas. Além disso, as remissées previstas no projeto de lei somente 
abarcam os juros e multas moratérios, mantendo-se integro o valor 
principal, com a devida atualizacao de valores, além de nao existir 
qualquer impacto que prejudique as metas orcamentarias, 
recomendando-se a leitura do acérdao do Tribunal de Contas do 
Estado de S40 Pauio n° TC 000569/026/09, bem como o julgamento 
do Tribunal de Justice de Sao Paulo, sob o n° 1000072- 
04.2016.8.26.0068, na medida em que os valores de multa e juros 
tem natureza juridica de penalidade, nfo havendo que se falar em 
receita propriamente dita.” (grifamos) 
3, O art. 3° do projeto de iei prevé que a adesic ao REFISPAR sera realizada 
através de requerimento dirigido ao Seior de Tributagdo ate o dia 31/05/2022, mediante a 
assinatura do fermo de Adesado, implicando na aceitacgéo plena e irretratavel de todas as 
condicdes 
 
estabelecidas na Lei. 
“Deus seja louvado ’ 
I ded 
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AGU-SP 3 a“
CNPJ: 44.303.683/0001-21 
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Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br 
Correio eletrénico: camara@camarapariquera.sp.gov.br 
 
4. 
 
O requerimento previsto no caput art. 3° poderd ser formulado pelo sujeito 
passivo responsavel pela obrigagéo; procurador munido de procuragéo com poderes 
especificos para tanto e firma reconhecida e por advogado munido de procuracao, conforme 
incisos I, II e [II do art. 4°. 
5. E 0 relatério. 
Il - VOTO DO RELATOR 
6. Compete a esta Comissio Permanente se pronunciar sobre a 
constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, redagio e téenica legislativa de 
projetos de lei submetidos a sua aprecia¢gao por forga regimental, de acordo com o art. 46, 
inciso I, alinea “a” do Regimento Interno. 
a A matéria se insere na competéncia dos Municipios para legislar sobre assuntos 
de interesse local, nos termos do art. 30, inciso [, da CF/88. 
8. A iniciativa para legislar sobre materia tributaria é concorrente entre os Poderes 
Executivo e Legislativo, contorme entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado em 
repercussaéo geral (STF. Plendrio. ARE 743.480/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 
20.10.2013). 
9, No que se refere a técnica legislativa, verifica-se que a proposta possui vicios 
de redagao e de técnica legislativa que podem ser corrigidos na etapa da redagao, para fins de 
adequacaéo a Lei Complementar n° 95/1998, que dispde sobre a elaborac&o, a redagdo, a 
alteracao e a consolidacao das leis. 
10. Quanto 4 juridicidade, © projeto de lei nado apresenta nenhum 6bice a sua 
aprovacéo. A matéria possui fundamento ne §6° do art. 150 da Constituigéo Federal, o qual 
estabelece que qualquer subsidio ou isengao, redugao de base de calculo, concessao de crédito 
presumido, anistia ou remissao, relativos a tmpostos, taxas ou contribuigdes, s6_podera ser 
concedido mediante lei especifica. 
11. Por sua vez, a Lei Organica Municipal dispde que cabe 4 Camara Municipal de 
Pariquera~-Acu, com a sangao do prefeito, dispor sobre as matérias de competéncia do 
 
“Deus seja louvado” 
2de4 
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AGU-SP <5
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Correio eletrénico: camara@camarapariquera.sp.gov.br 
 
 
Municipio e, especialmente, legislar sobre tributos municipais bem como autorizar isencdes, 
anistias fiscais e remissao de dividas. 
12. No entanto, verifica-se que nae consta no projeto de lei a estimativa do 
impacto financeiro-orgamentario da despesa a ser gerada pela norma, o que devera ser 
analisado no Aambito da Comissao de Financas e Orcamento. 
13. No mérito, a proposta é de suma importancia, pois promovera a recuperagao de 
débitos fiscais, os quais poderao ser destinados 4 manutengao de atividades e servicos 
publicos, em beneficio aos municipes. 
14. Por fim, registramos que, para que a presente propositura seja aprovada sera 
necessario 0 voto de 2/3 (seis votos) dos membros da Camara, em um unico turno de votacgao, 
nos termos do disposto no inciso X do § 1° do artigo 48 da Lei Organica Municipal!. 
ll — CONCLUSAO 
Ante 0 exposto, quanto aos aspectos que nos compete examinar, nosso voto é 
pela constitucionalidade e legalidade da proposta, pelo que somos FAVORAVEIS a sua 
deliberagao e aprovagao pelo plenario da Camara Municipal. 
Caso aprovado, o projeto de lei deve ser encaminhado a esta Comissao 
para a elaboragao da redagao final. 
Sala das Comissées, 2/ de Ped ¢/tid 7 ae 2022. 
 
' Lei Organica Municipal. Artigo 48 (...) §1° - Exigir-se-4 o querum de 2/3 (dois tergos) dos membros 
da Camara, em um tnico turno de votacdo: X - a concess4o de anistia ou remissao que envolva 
matéria 
 
tributaria; 
“Deus seja louvado”™ 
3de4 
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AGU — SP =e
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU — SP sal 
CNPJ: 44.303.683/0001-21 
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pf [ 
[fm fre SP PRO ESSOR URIAS 
 
Relator 
PELAS CONCLUSOES: 
man TON TICACA CARLINHOS ASSPA 
Presidente Membro 
 
“Deus seja louvada” 
4de4
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sessao nº 7

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ata #
