| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 |
| Date | 2022-03-14 |
| native_id | 309 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 46
hi ot
Prefeitura Municipal de Pariquera-Age
ESTADO DE SAO-PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail
prefeitura_gabinete@yahoo.com.br
CAMAR & URIS St, te MENSAGEM N° 07 DE 02 MARGO DE 2022. a re ene aa B or.
aS
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores. Imm Hts 4 4 Rea a pr em
Encaminhamos a Vossa Exceléncia, 0 \incluso/Projeto de Lei n°
07/2022 que concede piso salarial nacional aos profisSiohais do magistério da
educacao basica do municipio.
O presente projeto se justifica na necessidade de fazer cumprir a
Portaria n° 67, de 04 de fevereiro de 2022, do Ministério da Educagao, que dispde
sobre o piso nacional dos profissionais do magistério da educagao basica publica
para o ano de 2022.
Vale destacar que o valor instituido no piso nacional de R$ 3.845,63
(trés mil oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e trés centavos) é para
profissionais do magistério da educacgao basica com jornada completa de 40
horas. Os docentes que tiverem jornada menor receberao a remuneracao
proporcional a jornada de trabalho.
Solicitamos que o presente projeto de lei n° 07/2022 tramite nesta
casa em regime de urgéncia, nos termos do artigo 49, da Lei Organica do
Municipio.
Valemo-nos do ensejo para renovar a Vossa Exceléncia, assim
como aos nobres dignos Vereadores que honram e dignificam esta Egrégia Casa
Legislativa, a nossa manifestagao de elevado apreco e consideracgao.
Pariquera-Ag¢ 1
€ aon Qh 02) 2°
—_ S * . L “tura em Plenario Wagner Bertto da ee o
Prefeito weve E aiminhe-se « \apia aos Vereadores Co
; . « 3 Comissbes A Sua Exceléncia o Senhor » +, Diretoria Legisiativa
Delmar Djalma Sim6des Junior .
Dignissimo Presidente da Camara Municipal de * Ac Diretor da
Pariquera-Acu/SP. + /.2 Tesoureiro
“Deus Seja Louvado™
Gin.)
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu
ESTADO DE SAO-PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail
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PROJETO DE LEI N°. 07 DE 02 DE MARCO DE 2022.
Concede piso salarial nacional aos
profissionais do magistério da
educacao basica do municipio.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU, ESTADO
DE SAO PAULO FAZ SABER que a Camara aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica concedido aos ocupantes do magistério da
educacgao basica do municipio, piso salarial nos termos da portaria n° 67, de 04 de
fevereiro de 2022, do Ministerio da Educagao, conforme tabela |.
Paragrafo Unico — Ficam substituidas as tabelas do Anexo Ill, da
Lei n° 805/2022, pelas respectivas tabelas constantes no Anexo | da presente Lei.
Artigo 2° - As despesas com a execucao desta lei correrao por
conta de dotacao orcamentaria vigente, suplementada se necessario.
Artigo 3° - Fica autorizado o pagamento retroativo complementar
ao més de fevereiro do ano de 2022
Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao,
revogadas as disposicé6es em contrario.
Pariquera-Acu, 02 de 0 de 2022.
Prefeito
“Deus Seja Louvado”
ey
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu
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ANEXO |
TABELA | - CLASSES DE DOCENTES
PROFESSOR DE EDUCAGAO INFANTIL, PROFESSOR DE ENSINO
FUNDAMENTAL I, PROFESSOR DE EDUCACAO ESPECIAL — 30 HORAS
NIVEL
REF. ill IV V Vi Vil
3.030,48 3.182,00 3.341,10 3.508, 16 3.683,57 3.867,75 4.061,13
3.182,00 3.341,10 3.508,16 3.683,57 3.867,75 4.061,13 4.26419
3.341,10 3.508, 16 3.683,57 3.867,75 4.061,13 4.264,19 4.477 ,40
3.508, 16 3.683,57 3.867 ,75 4.061,13 4.264,19 4.477 ,40 4.701,27
on) B&B] ©] dO] >
3.683,57 3.867,75 4.061,13 4.264,19 4.477,40 4.701,27 4.936,33
PROFESSOR SUBSTITUTO — 30 HORAS
NIVEL
REF. IV Vv Vi Vil
2.886,17 3.030,48 3.182,00 3.341,10 3.508, 16 3.683,57 3.867,74
3.030,48 3.182,00 3.341,10 3.508, 16 3.683,57 3.867 ,74 4.061,13
3.182,00 3.341,10 3.508, 16 3,683,57 3.867 ,74 4.061,13 4.264,19
Oi] By] d!/ ho]
3.341,10 3.508, 16 3.683,57 3.867 ,74 4.061,13 4.264,19 4.477 40 3.508, 16 3.683,57 3.867 ,74 4.061,13 4.264,19 4.477,40 4.477,40
TABELA Il - CLASSES DE DOCENTES
PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL II, EDUCACAO FISICA E ARTES
— 20 HORAS
NIVEL
REF. IV Vv Vi Vil
2.529,02 2.655,47 2.788,24 2.927 ,66 3.074,04 3.227,74 3.389,13
2.655 ,47 2.788,24 2.927,66 3.074,04 3.227 ,74 3.389, 13 3.558,59
2.788,24 2.927 ,66 3.074,04 3.227 ,74 3.389,13 3.558,59 3.736,51
2.927 ,66 3.074,04 3.227 ,74 3.389,13 3.558,59 3.736,51 3.923,34 oy &] ©) ho] =
3.074,04 3.227 ,74 3.389,13 3.558,59 3.736,51 3.923,34 4.119,51
“Deus Seja Louvado”
e ° e C 98) Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu
ESTADO DE SAO-PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail
prefeitura_gabinete@yahoo.com.br
PROFESSOR DE EDUCAGAO INFANTIL — 40 HORAS
NIVEL
REF. IV Vv Vi Vil
3.848 ,90 4.041,35 4.243,41 4.455,58 4.678,36 4.912,28 5.157,89
4.041,35 4.24341 4.455,58 4.678,36 4.912,28 5.157,89 5.415,79
4,243.41 4.455,58 4.678,36 4.912,28 5.157,89 9.415,79 5.68658
4.455, 58 4.678,36 4.912,28 5.157,89 5.415,79 5.686,58 5,970,91 uo) | 63) ho) =
4.678 ,36 4.912,28 5.157 ,89 5.415,79 5,686 ,58 5.970,91 6.269,45
TABELA Ill - CLASSES DE SUPORTE PEDAGOGICO
DIRETOR 40 HORAS
NIVEL
REF. IV V Vi Vil
4.177,07 4,385,92 4.605,22 4.835,48 5.077,25 §.331,12 5.597 ,67
4.385,92 4.605,22 4.835,48 5.077 ,25 5.331,12 5.597 ,67 5.877 ,56
4.605,22 4.835,48 5.077,25 §.331,12 5.597 ,67 5.877 ,56 6.171,43
4.835,48 5.077,25 §.331,12 5.597 ,67 5.877 ,56 6.171,43 6.480,01 ay) &) Oo) NR) =
5.077 ,25 9.331,12 5.597 ,67 5.877 ,56 6.171,43 6.480,01 6.804,01
TABELA IV - CLASSES DE CLASSES DE SUPORTE PEDAGOOGICO
SUPERVISOR 40 HORAS
NIVEL
REF. IV Vv Vi Vil
4.882,17 5.126,28 5.382,59 5.651,72 5.934,31 6.231,02 6.542,57
§.126,28 5.382,59 5.651 ,72 5.934,31 6.231,02 6.542,57 6.869,70
5.382,59 5.651,72 5.934,31 6.231,02 6,542,57 6.869,70 7.213,19
5.651,72 5.934,31 6,.231,02 6.542,57 6.869,70 7.213,19 7.573,85 Oo] &] Go) |
5.934,31 6,231,02 6.542 ,57 6.869,70 7.213,19 7.573,85 7.952,54
“Deus Seja Louvado”
ESTADO DE SAO-PAULO
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu
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PROFESSOR DE EDUCAGAO INFANTIL — 40 HORAS
NIVEL
REF. IV Vv Vi Vil
3.848,90 4.041,35 4.24341 4.455,58 4.678,36 4.912,28 5.157,89
4.041,35 4.243,41 4.455,58 4.678,36 4.912,28 5,157 ,89 5.415,79
4.24341 4.45558 4.678,36 4.912,28 5.157,89 5.415,79 5.686,58
4.455,58 4.678 ,36 4.912,28 5.157 ,89 5.415,79 5.686,58 5.970,91 an] | Ww) Nh) =
4.678,36 4.912,28 5.157,89 5.415,79 5.686,58 5.970,91 6,.269,45
TABELA Ill - CLASSES DE SUPORTE PEDAGOGICO
DIRETOR 40 HORAS
NIVEL
REF, IV Vv Vi Vil
4.177,07 4.385,92 4.605,22 4.835,48 5.077,25 9.991, 12 5.597 ,67
4.385,92 4.605,22 4,835,48 5.077 ,25 §.331,12 5.597 ,67 5.877 ,56
4.605,22 4.835,48 5.077,25 5.331,12 5.597,67 5.877 ,56 6.171,43
4.835,48 5.077 ,25 5.331,12 5.597 ,67 5.877 ,56 6.171,43 6.480,01 C1) B] Go| ho] =
5.077,25 9.3931,12 5.597 ,67 5.877,56 6.171,43 6.480,01 6.804,01
TABELA IV - CLASSES DE CLASSES DE SUPORTE PEDAGOOGICO
SUPERVISOR 40 HORAS
NIVEL
REF. IV V Vi Vil
4.882,17 5.126,28 5.382,59 §.651,72 5.93431 6.231,02 6.542,57
5.126,28 5.382,59 5.651,72 5.934,31 6.231,02 6.542,57 6.869,70
5.382,59 5.651,72 5.934,31 6.231,02 6.542,57 6.869,70 7.213,19
5.651,72 5.93431 6.231,02 6.542,57 6.869, 70 7.213,19 7.573,85 Or; |] Go) ho] =
5.934,31 6.231,02 6.542,57 6.869,70 7.213,19 7.573,85 7,952.54
“Deus Seja Louvado”
a8
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu
ESTADO DE SAO-PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail
prefeitura_gabinete@yahoo.com.br
PROJETO DE LEI N° 07 DE 02 DE MARCO DE 2022
JUSTIFICATIVA
O presente projeto se justifica na necessidade de fazer cumprir a
Portaria n° 67, de 04 de fevereiro de 2022, do Ministério da Educagao, que dispée
sobre 0 piso nacional dos profissionais do magistério da educacao basica publica
para o ano de 2022.
Vale destacar que o valor instituido no piso nacional de R$ 3.845,63
(trés mil oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e trés centavos) € para
profissionais do magistério da educacgao basica com jornada completa de 40
horas. Os docentes que tiverem jornada menor receberao a remuneracao
proporcional a jornada de trabalho.
Pariquera-Acu, 02 de marco de 2022.
WAGNER BENTG
Prefeito
“Deus Seja Louvado”
Impacto Orcamentario-Financeiro - Base de Calculo
Dispée sobre adequacao do piso salarial dos professores conforme relatorio do RH em anexo.
Previsdo do inicio do impacto das despesas: a partir de janeiro de 2022.
SITUACAO ATUAL DAS DESPESAS COM PESSOAL E PREVIDENCIARIAS
PREFEITURA MUNICIPAL. DE PARIQUERA-ACU
MESES DESPESA COM PESSOAL RECEITA CORRENTE LIQUIDA % DESPESA S/ RCL
jan/21 1.927.808,41 4.924.312,82 39,15
fev/21 1.997 .000,00 4.265.530,06 46,68
mar/21 1.969.732,42 §.380.032,40 36,61
abr/21 1.979.813,56 4.493.379,91 44,06
mai/21 1.929.801,18 5.535.798,00 34,86
jun/21 1.979.317,36 5.074.938,70 39,00
jul/21 2.039.835,59 4.865.614,36 41,92 jago/21 2.088.728,59 5.834.736 ,27 35,80
set/21 2.230.433, 10 4.963.228 47 44,94 out/21 2.023.705,62 4.865.358 ,31 41,59
nov/21 2.182.752,79 §.550.173,93 39,33
dez/21 3.250.048,41 6.704.692 66 48,47
TOTAL 25.592.977,03 62.457.795,89 40,98
TOTAL DE GASTO COM PESSOAL PERIODO DE JAN/21 ATE DEZz/21
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIQUIDA PERIODO DE JAN/21 a DEZ/21
PORCENTAGEM DA DESPESA SOBRE A RECEITA CORRENTE LiQUIDA
25.592.977,03
62.457.795,89
40,98
Dispde sobre adequagao do piso salarial dos professores conforme relatério do RH em anexo.
Despesas com Pessoal previstas para o Poder Executivo Municipal: 2022 2023 2024
Previsdo das despesa com pessoal, sem as adequacoes. R$ 25.592.977,03 R$ 26.744.661,00| R$ 27.948.170,74
Previsdo das despesa c/ pessoal, com as adequacées. R$ 28.290.977,03 RS 29.841 Rl) RS 31.235.170,74
“para o ano de 2022 média da despesa c/ pessoal entre JAN/21 e DEZ/21
“para os anos subsequentes considera-se inflagao de 4,5%.
mpacto amentario-Finance
art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal Atendimento ao
Dispde sobre adequagao do piso salarial dos professores conforme relatério do RH em anexo.
Na qualidade de ordenador da despesa, deciaro que o presente gasto dispde de suficiente dotagao e de firme e consistente
expectativa de suporte de caixa,conformando-se as orientagdes do plano plurianual e da lei de diretrizes orgamentarias.
Em seguida, estima o impacto trienal da despesa, nisso também considerando sua eventual e posterior operagao:
Valor das despesas no exercicio de 2022 ....cersessmernesreerveenserneeptsaeess R$ 28.290.977,03 Orcamento 2022 Caixa 2021 | Impacto percentual sobre 0 orgamento de 2022 ...usssssecssserrecsrersser 42,5428% . R$ 66.500.000,00 pt eee
Impacto sobre 0 caixa de 2021 31,8625% See ene et A ee ee
“considerade @ previséo do orcamento para o exercicio de 20122
R$ 88,790.778,49
Valor das despesas no exercicio de 2023 sescssssssseeseseesrersesesensonsenn R$ 29.841.661,00 Orcamento 2023 *| Caixa 2022 |
Impacto percentual sobre 0 orcamento de 2023....1cesrvereseereers 43,8848 % SO _ R$ 68.000.000,00 pathos Ege
Impacto sobre o caixa de 2022 43,8848% esa s 5 5 oY SCTE Th
* Consideredo a previsdo do orcamento para o exercicio de 2023.
Valor das despesas no exercicio de 2024 ....ccssccrseescsecerenserensnnueseons R$ 31.235.170,74 Orcgamento 2024"| Caixa 2023 |
impacto percentual sobre o orgamento de 2024 .........0. sees 45,2684% R$ G9.000.000,00 co arg lins tai iee ee Impacto sobre o caixa de 2023 45,2684% Teese te, i ees __ R$ 69.000.000,00
* Considerado a previséo do orcamento para o exercicio de 2024
Impactos sobre o caixa: Considerando para o exercicio de 2022 o saldo do exercicio de 2021 no valor de R$ 22.290.778,49 @ pare os exercicios de 2023 e 2024 o equillbrio orgamentano entre a receita e despesa.
R$ 68,000,000,00
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu
ESTADO DE SAO-PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail
abinete@pariqueraacu.sp.gov.br
MENSAGEM N° 08 DE 08 MARCO DE 2022. CAMARH, Hii ms Ma yi
gf 3 Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Encaminhamos a Vossa Exceléncia, o incluso Projeto de Lei n°
08/2022 que se justifica porquanto ha necessidade de atender a necessidade dos
pacientes que se utilizam do transportes fora do domicilios, notadamente os que
fazem tratamento ou consultas em outros municipios, cuja alimentagao possa
contribuir com sua melhora e conforto, bem como do seu acompanhante
Solicitamos que o presente projeto de lei n° 08/2022 tramite nesta
casa em regime de urgéncia, nos termos do artigo 49, da Lei Organica do
Municipio.
Valemo-nos do ensejo para renovar a Vossa Exceléncia, assim
como aos nobres dignos Vereadores que honram e dignificam esta Egrégia Casa
Legislativa, a nossa manifestagao de elevado apreco e considera¢ao.
Pariquera-Acu, 08 de
Wagner Bentoda
Prefeito
A Sua Exceléncia o Senhor = q ga Ge Delmar Djalma Simées Junior rit eg
Dignissimo Presidente da Camara Municipal de | “ara em Plenario
Pariquera-Agu/SP. nen Oo
i arninhe-se 3 | ayia aos Vereadores C :
# 4 Comissdes- -
“Deus Seja Louvado” « 4, Siretora Legislativa
« Ag Diretor da Contabi
eA Tesoureiro
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu
ESTADO DE SAO-PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 688, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail
gabinete@pariqueraacu.sp.gov_br
PROJETO DE LEI N° 08 DE 08 DE MARCO DE 2022.
Autoriza a distribuigao gratuita de
lanches aos pacientes e seus
acompanhantes, que buscam
atendimento médico em_ outros
municipios.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU, ESTADO DE
SAO PAULO FAZ SABER que a Camara aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizada a distribuigao de um lanche e uma bebida para o
paciente usuario do TFD, Tratamento Fora do Domicilio, nas viagens feitas para
outros municipios, com vista a realizacao de tratamentos médicos hospitalares
cujo lapso temporal entre saida e retorno seja superior a 6 (seis) horas.
Paragrafo unico: caso o paciente necessite de acompanhamento, também
lhe devera ser ofertado 0 previsto no “caput”.
Art. 2° - As despesas com a execucao desta lei ocorrerao por conta de
verba propria vigente, suplementada se necessario.
“Deus Seja Louvado”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu
ESTADO DE SAO-PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail
gabinete@pariqueraacu.sp.gov.br
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao, ficando
revogada as disposi¢des em contrario.
Pariquera-Acu, 08 de marco de 2.022
WAGNER BEN on
Prefeito
bm J
“Deus Seja Louvado”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu
ESTADO DE SAO-PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail
abinete@pariqueraacu.sp.qov.br
PROJETO DE LEI N° 08 DE 08 DE MARCO DE 2022.
JUSTIFICATIVA
Esta proposta se justifica para atender a necessidade dos
pacientes que se utilizam do transportes fora do domicilios, notadamente os que
fazem tratamento ou consultas em outros municipios, cuja alimentagao possa
contribuir com sua melhora e conforto, bem como do seu acompanhante.
Pariquera-Acu, 08 de marco de 2.022
“Deus Seja Louvado™
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acgu
ESTADO DE SAO-PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail prefeitura_gabinete@yahoo.com. br
MENSAGEM N° 26 DE 14 DE OUTUBRO DE 2021.
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AGU
Senhor Presidente, eRcreente £04 " 7
» A) oD Nobres Vereadores, Recebitte ami dslysaie Si
Encaminhamos a Vossa Exceléncia, o incluso Projeto de Lei n° 30/2021 que “autoriza
0 executivo municipal a celebrar convénio com o Instituto Educacional Moraes Cobra - ESA”
O presente projeto se justifica na necessidade de estabelecer convénio/parceria com
o Instituto Educacional Moraes Cobra Ltda/ME — ESA, inscrito no CNPJ n° 05.950.740/0001-02,
para que os alunos possam realizar pratica supervisionada (estagio) nos diversos departamentos
municipais, bem como estabelecer parcerias para atividades extracurriculares e outras necessarias
ao desenvolvimento estudantil.
Assim, pugnamos dos senhores edis pela apreciagao e aprovagao necessarias.
Valemo-nos do ensejo para renovar a nossa manifestagao de elevado apreco e
consideracao.
Municipio de Pariquera-A de outubro de 2021.
te
conaem 4.8/4 1%
Wagner Bento Lo‘tura em Plenarie
A, quivar
A Sua Exceléncia o Senhor
Deimar Djalma Simdes Junior :
sfopood Od,
Dignissimo Presidente da Camara Municipal de
Pariquera-Acu/SP.
& loath
of
“Deus Seja Louvado”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu
ESTADO DE SAO-PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail prefeitura_gabinete@yahoo.com.br
PROJETO DE LEI N° 31 DE 14 DE OUTUBRO DE 2021.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR CONVENIO COM O INSTITUTO
EDUCACIONAL MORAES COBRA - ESA
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU, ESTADO DE SAO
PAULO FAZ SABER que a Camara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1° Fica o Poder Executivo do Municipio de Pariquera-Agu autorizado a
celebrar convénio/parceria com o Instituto Educacional Moraes Cobra Ltda/ME - ESA —
CNPJ n° 05.950.740/0001-02.
Art. 2° O presente convénios podera ser destinado a estagio dos alunos e
outras parcerias correlatas.
Art. 3° As despesas com a execugao desta lei correrao por conta de
dotacao org¢amentaria vigente, suplementada se necessario.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicacdo, ficando
deo Yr |
WAGNER BENTO DA COS
Prefeito
revogadas as disposigdes em contrario.
Pariquera-Acu, 1
“Deus Seja Louvado”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acgu
ESTADO DE SAO-PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail prefeitura_gabinete@yahoo.com.br
PROJETO DE LEI N° 31 DE 14 DE OUTUBRO DE 2021
JUSTIFICATIVA
O presente projeto se justifica na necessidade de estabelecer
convénio/parceria com o Instituto Educacional Moraes Cobra Ltda/ME —- ESA, inscrito no
CNPJ n° 05.950.740/0001-02, para que os alunos possam realizar pratica supervisionada
(estagio) nos diversos departamentos municipais, bem como estabelecer parcerias para
atividades extracurriculares e outras necessarias ao desenvolvimento estudantil.
A celebragao do presente convénio/parceria nao gerara qualquer Onus
financeiro para o Municipio.
“Deus Seja Louvado”
INSTITUTO EDUCACIONAL MORAES COBRA LTDA/ME
Autorizagao do Curso: D.R.E. Registro de 13/06/2007 Publicacao D.O.E. de 15/06/2007
Fundamentacdo Legal: Lei Federal! n° 9394/1996, Parecer CEB 10/2000, Resolugao CNE/CEB
06/2012 Decreto n° 5.154/2004 e alteragées pelo Decreto 8268/2014 e Deliberagao CEE 162/2018 e indicagado CEE 169/2018
OFICIO N.° 009/2021
Pariquera- Acu, 13 de Outubro de 2027
.
Assunto:- Formalizagao de Convénio
O Instituto Educacional Moraes Cobra LTDA / ME — CNPJ
05.950.740/0001-02, situada na Rua Adolfo Tognetti, 11, Jd. Nova
Cremona, vem através desse documento formalizar intengao de convénio
com esta prefeitura, para que os alunos do Curso Técnico possam fazer as
oraticas supervisionadas nas unidades basicas de saude deste municipio.
Certa de poder contar com a habitual atengao, agradego desde jé.
by hola,
vii Gores Cob Dirstore
Lime. Sr. as od < oe yo
Wagner Bento da Costa grr ore
Prefeito Municipal PARIQUERA-ACU/SP
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU — SP
CNP UJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dy. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 ~ Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
Coireio eietronice: Cammara@camarapariquera.sp.gov.br
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTICA E REDACAO
Parecer n° _O5 /2022 da CCJR sobre o Projeto
de tei n° 31/2021, de autoria do Chefe do Poder
Executivo, que autoriza o Executivo Municipal a
celebrar convénio com o Instituto Educacional
Muraes Cobra - ESA,
I- EXPOSICAO DA MATERIA EM ANALISE
1. O projeto em epigrafe visa autorizar o Executivo lviunicipal a celebrar convénio
com 0 Instituto Educacional Moraes Cobra ~ ESA.
a Na Mensagem consta 0 seguinte’
“O presente projeto se justifica na necessidade de estabelecer
‘convénio/parceria com 9 Instituto Educacional Moraes Cobra Ltda/ME
--- ESA, inscrito no CNPJ n° 65.950.7460/0001-02, para que os alunos
possam realizar pratica supervisionada (estdgio) nos diversos
departamentos municipais, bem como estabelecer parcerias para
atividades exiracurriculares € outras necessarias ao desenvolvimento
estudantil.”
3. A proposia tramita em regime ordinario
4. Durante a aridlise da matéviw por esta Comissdo foi solicitada ao proponente a
minuta do convénio a ser firmado, a qual fo! encaminhadea posteriormente.
5. -E.o relatdrio.
fi - VOTO DO RELATOR
6. - Compete ai esta Conussac Permansuwie se pronunciar sobre a
constitucionalidade, juridicidade, regimenialidade, redagao e técnica legislativa de
projeics de iei submetidos a sia apreciagdc por forga regirnental, de acordo com 0 art. 46,
” inciso |. alinea “a” do Regimento interno.
“Deus
sola louvaie”
!de6o
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AGU -— SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrénico: camara@camarapariquera.sp.gov.br
i A matéria se insere na competéncia dos Municipios para legislar sobre assuntos
de interesse local, nos termos do art. 30, inciso I, da CF/88.
8. A iniciativa do processo legislativo é de competéncia do Chefe do Poder
Executivo, nos termos do artigo 45, VI, da Lei Organica do Municipio!.
9. No que se refere 4 técnica legislativa, verifica-se que a proposta contém
vicios de redacéo que podem ser sanados na etapa da redagdo final, para fins de adequac¢fo ao
disposto na Lei Complementar n° 95/1998, que dispde sobre a elaboragao, a redacéo, a
alteragao e a consolidagao das leis.
10. Quanto a juridicidade, observa-se que a matéria nao apresenta nenhum 6bice a
sua aprovacao, estando em conformidade com a Lei Federal 11.788 de 25 de setembro de
2008.
11. No entanto, em razdo dos termos da clausula décima da minuta do convénio que
trata da vigéncia e nado menciona o prazo do ajuste, recomenda-se a inclusio de uma emenda
aditiva ao art. 1° da proposta, a fim de estabelecer_a vedacdo a celebragao de convénio por
prazo indeterminado, em conformidade com o art. 57, § 3° da Lei 8.666/937_e com a nova lei
de licitagdes (14.133/2021).
12. Ademais, sugerimos a aprovacao de emenda modificativa ao art. 2° do projeto
de lei, a fim de compatibilizar a norma com os termos da minuta encaminhada pelo autor,
conforme redacao a seguir:
“O convénio, objeto desta Lei, é destinado a formalizagao de
condigdes basicas para a realizagéo de estagios de estudantes da
' Lei Organica Municipal. Artigo 45 - Compete privativamente ao Prefeito, dentre outros, a iniciativa
de leis que disponham sobre: (Redagao dada pela Emenda n° 027/2013). VI - autorizagao para celebrar
convénios e consorcios com instituigdes publicas ou privadas;
> Lei n° 8666/93. Art. 57. A duragao dos contratos regidos por esta Lei ficara adstrita 4 vigéncia dos
respectivos créditos orgamentarios, exceto quanto aos relativos: (...)§ 3° E vedado o contrato com
prazo de vigéncia indeterminado.
Lei n° 8666/93. Art. 116. Aplicam-se as disposigdes desta Lei, no que couber, aos convénios, acordos,
ajustes e outros instrumentos congéneres celebrados por orgéos e entidades da
Administra¢éo.(grifamos)
“Deus seja louvado”
2de6
an
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AGU — SP
CNP4J: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrénico: camara@camarapariquera.sp.gov.br
Instituigao de Ensino qualificada no caput do art. 1°, de acordo com as
diretrizes especificadas no Termo de Convénio, que é parte integrante
desta norma, e no Termo de Compromisso de Estagio, que sera
firmado entre o Municipio e o estagidrio com _ interveniéncia
obrigatoria da institui¢ao de ensino conveniada.”
13. No mérito, vislumbra-se que a oferta de oportunidades de estagios é de suma
importancia, pois a parceria contribuira para a formacéo dos futuros profissionais.
14. Por fim, registramos que, para que a presente propositura seja aprovada sera
necessario o voto favoravel da maioria absoluta dos membros da Camara (cinco votos), em
um unico turno de votagao, nos termos do disposto no art. 48, § 2°, da Lei Organica Municipal.
Ill - CONCLUSAO
Ante o exposto, quanto aos aspectos que nos compete examinar, nosso voto é
pela constitucionalidade e legalidade da proposta, pelo que somos FAVORAVEIS a sua
deliberacdo e aprovacao pelo plenario da Camara Municipal, com as emendas sugeridas em
anexo.
Solicitamos que, se aprovada, a proposta retorne a esta Comissdo para a
elaboracdo da redacfo final.
Sala das Comiss6es, 0 + de Mad G 0 de 2022.
Ar fw WY .
PROFESSOR URIAS
Relator
“Deus seja louvado”
3 de6
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU — SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrénico: camara@camarapariquera.sp.gov.br
PELAS CONCLUSOES:
MIVTON TICACA mame raann
Presidente Membro
“Deus seja louvado”
4de6
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AGU —- SP
CNPUJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrénico: camara@camarapariquera.sp.gov.br
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTICA E REDACAO
Emenda aditiva n° 1 ao Projeto de Lei n° 31/2022,
para incluir o paragrafo unico ao art. 1°,
estabelecendo a vedacio a celebracio de
convénio com prazo de vigéncia indeterminado.
Redacao original da proposta:
Art. 1° Fica o Poder Executivo do Municipio de Pariquera-Agu autorizado a celebrar
convénio/parceria com o Instituto Educacional Moraes Cobra Ltda/ME — ESA, inscrito no
CNPJ n° 05.950.740/0001-02.
Redagao proposta pela CCJR:
Art. 1° Fica o Poder Executivo do Municipio de Pariquera-Acu autorizado a celebrar
convénio/parceria com o Instituto Educacional Moraes Cobra Ltda/ME — ESA, inscrito no
CNPJ n° 05.950.740/0001-02.
Paragrafo unico. E vedada a celebracaéo de convénio com prazo de vigéncia indeterminado.
Justificativa: E preciso incluir emenda aditiva que vede a celebracao de convénio
com prazo de vigéncia indeterminado, em conformidade com 0 art. 57, § 3° da Lei 8.666/93 e
com a nova lei de licitagées (14.133/2021).
Sala das Comiss6es, 0 r de Wa YG of de 2022.
WH S@ ,
PROFESSOR URIAS
Relator
PELAS CONCLUSOES:
ON TICACA CARLINHOS ASSPA
Presidente Membro
“Deus seja louvado”’
Jj de6
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU — SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrénico: camara@camarapariquera.sp.gov.br
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTICA E REDACAO
Emenda modificativa n° 1 ao Projeto de Lei n°
31/2022, para alterar o art. 2° da proposta,
adequando-a aos termos da minuta do convénio
encaminhada pelo autor.
Redac4o original da proposta:
Art. 2° O presente convénios podera ser destinado a estagio dos alunos e outras parcerias
correlatas.
Redacao proposta pela CCJR:
Art. 2° O convénio, objeto desta Lei, é destinado a formalizacao de condigdes basicas para a
realizagdo de estagios de estudantes da Instituigéo de Ensino qualificada no caput do art. 1°,
de acordo com as diretrizes especificadas no Termo de Convénio, que é parte integrante desta
norma, e no Termo de Compromisso de Estagio, que sera firmado entre o Municipio e o
estagidrio com interveniéncia obrigatoria da instituigaéo de ensino conveniada.
Justificativa: A emenda sugerida tem o objetivo de compatibilizar a redagao da norma
com os termos da minuta encaminhada pelo autor, tornando-a mais clara e adequada.
Sala das Comiss6es,
0 + de Vis 2G 7 de 2022.
on,” ghee FESSGR URIAS
Relator
PELAS CONCLUSOES:
Mi ON TICACA ca attos ASSPA
Presidente Membro
“Deus seja louvado”
6 de6
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu
ESTADO DE SAO-PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail gabinete@pariqueraacu.sp.gov.br
MENSAGEM N° 28 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021.
CeMARA KMILIRICIFAL BE PARIQUERA-AGU
Senhor Presidente, PROTOCOLO geal
Nobres Vereadores.
Encaminhamos a Vossa Exceléncia, o incluso Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convénio com o Estado de Sao Paulo
através da Secretaria de Desenvolvimento Econémico.
Tal projeto servira para fomentar o desenvolvimento socioeconémico
e a criag¢do de oportunidades no municipio, fato que pode ser melhor atingido via
convénio, uma vez que isoladamente o Municipio nao dispde de condi¢6es para
tanto.
Pariquera-Acu, 24 de novembro de 2021.
Wagner Bentodia Costaem 2°7/ / (24
Lxtura em Plenario
é.“quivar a
FE cainnne-se « apa 20S Vereadare:
« |, Comissdes
« { Diretoria Legi
A Vossa Exceléncia o Senhor .
Delmar Djalma Simédes Junior
Prefeito
Presidente da Camara Municipal de Pariquera-Acu/SP.
“Deus Seja Louvado”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acsu
ESTADO DE SAO-PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail gabineto@pariqueraacu.sp.gov br
PROJETO DE LEI N° 34 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021.
“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convénio com
o Estado de Sao Paulo através da Secretaria de
Desenvolvimento Econémico”.
PREFEITO DO MUNICIPIO DE PARIQUERA-AGU, ESTADO
DE SAO PAULO, FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte LEI :
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar
Convénio com o Governo do Estado de Sao Paulo, através da Secretaria de
Desenvolvimento Econdémico, com o objetivo de promover o Desenvolvimento
Socioeconémico e a Criagao de Oportunidades.
Art. 2° As despesas decorrentes da presente lei correrao com
recursos decorrentes de abertura de crédito especial, se necessario.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao,
revogadas as disposi¢ées em contrario.
Pariquera-Acu, 24 de novembro de 2021
MX
WAGNER BENTO DA
Prefeito
“Deus Seja Louvado”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu
ESTADO DE SAO-PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail gabinete@pariqueraacu.sp.gov br
PROJETO DE LEI N° 34 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021
JUSTIFICATIVA
O presente projeto se justifica para que o Municipio possa promover o
Desenvolvimento Socioeconémico e a Criagao de Oportunidades dentro do
municipio, fato que pode ser melhor atingido via convénio, uma vez que
isoladamente o municipio nao dispde de condigées para tanto.
Assim, pugnamos dos senhores edis pela apreciacao e aprovacao
necessarias,
Valemo-nos do ensejo para renovar a nossa manifestacao de elevado
aprecgo e consideracao.
Pariquera-Acu, 24 de novembro de 2021.
Wagner Bento
Prefeito
“Deus Seja Louvado”
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AGU — SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro.
Tevetone (13) 3856-1283 - Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
Correto eletrénico. Cainara@camarapariquera.sp.gov.br
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTICA E REDACAO
Parecer n° OQ} /2022 da CCJR sobre o Projeto
de Lei ° 34/2021, de autoria do Chefe do Poder
Executivo, que autoriza o Executivo Municipal a
celebrar convénic com o Estado de Sao Paulo
auwaves da Secretaria de Desenvolvimento
Econdémico,
1- EXPOSICAG DA MATERIA EM ANALISE
1. projeto em epigrafe visa autorizar o Executive Municipal a celebrar
convénio com o Estado de Sao Paulo airaves da Secreiaria de Desenvolvimento Econémico.
2. Na Mensagern consta 2 seguinte:
“(..) Vai projet servira pare fumentar o desenvolvimento socioeconémico e
a criagao de opcrturidades no Munivipio, fato que pode ser melhor atingido
via Convenio, unia vez que isoladameate 6 Municipio nao dispée de condigdes
para tanto.”
3. Durante 4 andlise da roaiévia por esta Comissdo foi solicitada ao proponente a
minuta do convénio a ser firmade, 6 qual informo:n que a proposta tem por objetivo obter
autorizagao para que & Executivo Municipa! possa firmar todos 08 vonvénivs existentes com
Secretaria de Desenvoivirnenio Econdinico, néo havendo umia minuta especifica do ajuste.
4. i: 0 relatorio.
(1 - VOTO DUO RELATOR
5. Compeie a esta Comissdo Permanent: se promunciar sobre a
constitucionalidade, juridicidude, vegunetaiiiade. redagio e técnica legislativa de
‘Deus
seja louvenio”
ide 3
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU — SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 ~ Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrénico. camara@camarapariquera.sp.gov.br
projetos de lei submetidos a sua apreciagaéo por forga regimental, de acordo com o art. 46,
inciso I, alinea “a” do Regimento Interno.
6. A matéria se insere na competéncia dos Municipios para legislar sobre assuntos
de interesse local, nos termos do art. 30. inciso [, da CF/88.
Te A iniciativa do processo legislativo é de competéncia do Chefe do Poder
Executivo, nos termos do artigo 45, VI, da Lei Organica do Municipio!.
8. No que se refere a técnica legislativa, verifica-se que, em linhas gerais, a
proposta esta de acorda com o disposto na Lei Complementar n° 95/1998, que dispde sobre a
elaboracao, a redacao, a alteracao e a consolidacao das leis.
9. Quanto a juridicidade, a maiéria ndo apresenta nenhum obice a sua aprovacao,
tendo, inclusive, fundamento no art. 171 da Lei Organica Municipal, transcrito a seguir:
“Artigo 171 - Ao Municipio é facultado conveniar com a
Uniao ou com o Estado a prestagao de servicos publicos de
sua competéncia privativa, quando lhe faltarem recursos
técnicos ou financeiros para a execucao do servi¢o em
padrées adequados, ou quando houver interesse mutuo para
a celebracao do convénio.” (grifamos)
10. A competéncia da Camara Municipal para apreciar a matéria esta prevista no
Artigo 9° da Lei Organica”, a qual compete autorizar convénios com entidades publicas ou
particulares
e consércios com outros Municipios.
' Lei Organica Municipal. Artigo 45 - Compete privativamente ao Prefeito, dentre outros, a iniciativa
de leis que disponham sobre: (Redagao dada pela Emenda n° 027/2013). VI - autorizagao para celebrar
convénios e consércios com instituig6es publicas ou privadas:
> Lei Orgdnica Municipal. Artigo 9° - Cabe 4 Camara Municipal de Pariquera~Agu, com a sangao do
prefeito, dispor sobre as matérias de competéncia do Municipio e especialmente: XIV - autorizar
convénios com entidades publicas ou particulares e consdrcios com outros Municipios;
“Deus seja louvado™
2 de 3
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AGU — SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 - Portal: Www.pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrénico: carmara@camarapariquera.sp.gov.br
11. No mérito, a propositura tem grande relevancia, visto que promovera o
desenvolvimento socioecondmico e a criagéo de oportunidades no Municipio, conforme
consta na mensagem do projeto de lei.
12. Por fim, registramos que, para que a presente propositura seja aprovada sera
necessario 0 voto favoravel da maioria absoluta dos membros da Camara (cinco votos), em
um unico turno de vota¢ao, nos termos do disposto no art. 48, § 2°, da Lei Organica Municipal.
Ill — CONCLUSAO
Ante 0 exposto, quanto aos aspectos que nos compete examinar, nosso voto é
pela constitucionalidade e legalidade da proposta, pelo que somos FAVORAVEIS a sua
deliberagao e aprovacao pelo plenario da Camara Municipal.
Sala das ComissGes, OF ge Woven? Je 2929,
Ub. PROFE fost R URIAS
R lator
y
PELAS CONCLUSOES:
MIVTON TICACA _ ASSPA
Presidente Membro
“Deus seja louvado”
3 de 3
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu
ESTADO DE SAO-PAULO
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MENSAGEM N° 04 DE 11 DE JANEIRO DE 2022.
CAMARA MUNICIPAL BE PARIQUERA-ACU PROTOCOL.O 8/22 Senhor Presidente, Siccibibit ate (10) plod
Nobres Vereadores. 140 ~
Encaminhamos a Vossa Exceléncia, o incluso Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convénio com a Unido, por Intermédio do
Ministério da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento, por meio Superintendéncia
Regional de Sao Paulo, para celebrar Acordo de Cooperagao Tecnica com o Instituto
Nacional de Colonizagao e Reforma Agraria- INCRA, cujo objeto é a Implanta¢ao da
Unidade Municipal de Cadastramento — UMC.
Referido convénio é de suma importancia para o Poder Executivo
Municipal, uma vez que possibilitara ao Municipio instituir parceria para fornecimento
de apoio técnico e institucional no tocante as agdes de Manutencao do Sistema
Nacional de Cadastro Rural-SNCR dentro do municipio, disponibilizando servicgos
relacionados ao cadastro rural, ao atendimento dos proprietarios e dos possuidores de
iméveis rurais da regiao ou do municipio, fato que pode ser melhor atingido via
convénio, uma vez que isoladamente o municipio nao dispde de condigées para tanto.
Loteem wy Bl ze
“Deus Seja Louvado” {_situra em Plenario a
/ quivar Ci
i oatninne-se « Uopia a0s Vereadores O
« 5 Comisaées Ci
© | Diretoria Legislative G
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu
ESTADO DE SAO-PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7 100 - CEP 11930-000 - e-mail prefeitura_gabinete@yahoo.com.br
Tal projeto servira para fomentar o desenvolvimento da agricultura
familiar € de pequenos produtores rurais, fato que pode ser melhor atingido via
convénio, uma vez que isoladamente o Municipio nao dispde de condicées para tanto.
Pariquera-Acu, 1.1 de janeiro 2022.
an ‘ \ \ .\ A
\ Poar
Wagner Ben da.Costa~
Prefeito
A Sua Exceléncia o Senhor
Delmar Djalma SimG6es Junior
Dignissimo Presidente da Camara Municipal de
Pariquera-Acu/SP.
“Deus Seja Louvado”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu
ESTADO DE SAO-PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail prefeitura_gabinete@yahoo.com.br
PROJETO DE LEI N° 04 DE 11 DE JANEIRO DE 2022
JUSTIFICATIVA
O presente projeto se justifica para que o Municipio possa instituir parceria
para fornecimento de apoio técnico e institucional no tocante as agdes de Manutengao
do Sistema Nacional de Cadastro Rural-SNCR dentro do municipio, disponibilizando
servi¢os relacionados ao cadastro rural, ao atendimento dos proprietarios e dos
possuidores de iméveis rurais da regiao ou do municipio, fato que pode ser melhor
atingido via convénio/ termo de cooperagao, uma vez que isoladamente o municipio
nao disp6e de condi¢ées para tanto.
Assim, pugnamos dos senhores edis pela apreciagao e aprovacao
necessarias.
Valemo-nos do ensejo para renovar a nossa manifestagao de elevado
apreco e consideragao.
Pariquera-Acu, 11 de janeiro de 2022.
~\
\ \ \) -. ~
\ a ] <j
/ ad
\ ) Wagner
Bento da Costa aS
Prefeito |
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“Deus Seja Lowvado”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu
ESTADO DE SAO-PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail prefeitura_gabinete@yahoo.com.br
PROJETO DE LEI N° 04 DE 11 DE JANEIRO DE 2022
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio e
Acordo de Cooperagado Técnica com a Uniao, por
intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuaria e
Abastecimento, por meio da Superintendéncia Regional
de Sao Paulo e com o Instituto Nacional de
Colonizagao e Reforma Agraria- INCRA.”
PREFEITO DO MUNICIPIO DE PARIQUERA-AGU, ESTADO DE
SAO PAULO, no uso de suas atribuicdes legais, e em especial de conformidade com o
artigo 45 da Lei Organica Municipal e demais normas aplicaveis, FAZ SABER que a
Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI :
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Convénio
e Acordo de Cooperacao Técnica com a Uniao, por Intermédio do Ministério da
Agricultura, Pecuaria e Abastecimento, por meio Superintendéncia Regional de Sao
Paulo e com o Instituto Nacional de Colonizagao e Reforma Agraria- INCRA, cujo
objeto € a Implantagao da Unidade Municipal de Cadastramento — UMC.
Art. 2° As despesas decorrentes da presente lei e da execucgao do
convénio e acordo de cooperagao técnica correrao por conta de dotacgdes
orcamentarias proprias, suplementadas se necessario. Me
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Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao,
revogadas as disposi¢des em contrario.
Pariquera-Acu, 11 de janeiro de 2022
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Prefeito, =
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COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTICA E REDACAO
Parecer n° OG /2022 da CCJR sobre o Projeto
de Lei ° 04/2022, de autoria do Chefe do Poder
Executivo, que autoriza o Poder Executivo a
celebrar convénio e acordo de cooperag¢ao técnica
com a Unido, por intermédio do Ministério da
Agricultura, Pecuaria e Abastecimento, por meio
da Superintendéncia Regional de Sao Paulo e
com o Instituto Nacional de Colonizacgao e
Reforma Agraria- INCRA.
I - EXPOSICAO DA MATERIA EM ANALISE
1. O projeto em epigrafe visa autorizar o Executivo Municipal a celebrar convénio e
acordo de cooperagéo técnica com a Unido, por intermédio do Ministério da Agricultura,
Pecudria e Abastecimento, por meio da Superintendéncia Regional de Sao Paulo e com o
Instituto Nacional de Colonizagao e Reforma Agraria~ INCRA.
2 Na Mensagem consta 0 seguinte:
* (...) Referido convénio é de suma importancia para o Poder Executivo
Municipal, uma vez que possibilitara ao Municipio instituir parceria para
fornecimento de apoio técnico e institucional no tocante as agdes de
Manutengaéo do Sistema Nacional de Cadastro Rural-SNCR dentro do
municipio, disponibilizando servigos relacionados ao cadastro rural, ao
atendimento dos proprietarios e dos possuidores de iméveis rurais da regiao
ou do municipio, fato que pode ser melhor atingido via convénio, uma vez que
isoladamente o municipio nao dispde de condi¢ées para tanto.”
3 Durante a andlise da matéria por esta Comissao foi solicitada ao proponente a minuta
do convénio a ser firmado, o qual foi encaminhado posteriormente.
4. Em resumo, constam na minuta do convénio: as obrigagGes das partes; os prazos de
vigéncia; publicizacéo do termo de convénio; substituigio do responsavel pela UMC
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lde4
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(Unidade Municipal de Cadastramento); manuten¢ao da UMC; disposigdes sobre a alteragao
do Acordo de Cooperagao Técnica, controle, fiscalizac4o e foro de eleicao.
5. E o relatério.
Il - VOTO DO RELATOR
6. Compete a esta Comissio Permanente se pronunciar sobre a constitucionalidade,
juridicidade, regimentalidade, redagao e técnica legislativa de projetos de lei submetidos a
sua aprecia¢do por forga regimental, de acordo com 0 art. 46, inciso I, alinea “a” do
Regimento Interno.
7. A matéria se insere na competéncia dos Municipios para legislar sobre assuntos de
interesse local, nos termos do art. 30, inciso I, da CF/88.
8. A iniciativa do processo legislativo é de competéncia do Chefe do Poder Executivo,
nos termos do artigo 45, VI, da Lei Organica do Municipio!.
9. No que se refere 4 técnica legislativa, verifica-se que a proposta possui alguns erros
de redag&o que poderao ser sanados na etapa de elaboragéo da redagdo final, para fins de
adequacao ao disposto na Lei Complementar n° 95/1998, que dispde sobre a elaboragdo das
leis.
10. Quanto 4 juridicidade, a propositura nado apresenta nenhum Obice a sua aprovacgao. A
matéria encontra fundamento no art. 241 da Constituigao Federal de 1988, que dispGe o
seguinte:
Art. 241. A Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios
disciplinarao por meio de lei os consdrcios pliblicos e os convénios de
cooperacao entre os entes federados, autorizando a gestao associada
de servigos publicos, bem como a transferéncia total ou parcial de
encargos, servigos, pessoal e bens essenciais 4 continuidade dos
' Lei Organica Municipal. Artigo 45 - Compete privativamente ao Prefeito, dentre outros, a
iniciativa de leis que disponham sobre: (Redacao dada pela Emenda n° 027/2013), VI - autorizacao
para celebrar convénios e consdrcios com instituigdes publicas ou privadas; (grifamos)
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servicos transferidos.
11. A Lei Organica Municipal, por sua vez, trata do tema nos seguintes termos:
“Artigo 171 - Ao Municipio é facultado conveniar com a
Uniao ou com o Estado a prestacao de servicos publicos de
sua competéncia privativa, quando lhe faltarem recursos
técnicos ou financeiros para a execucao do servico em
padroes adequados, ou quando houver interesse matuo para
a celebracao do convénio.” (grifamos)
12. A competéncia da Camara Municipal para apreciar a matéria esta prevista no Artigo
9° da Lei Organica’, a quem compete autorizar convénios com entidades publicas ou
particulares.
13. No mérito, vislumbra-se que 0 Projeto de Lei possui grande relevancia, visto que ira
viabilizar a oferta de servigos de cadastramento de imoveis rurais do Municipio.
14. Por fim, registramos que, para que a presente propositura seja aprovada sera
necessario o voto favoravel da maioria absoluta dos membros da Camara (cinco votos), em
um unico turno de votagao, nos termos do disposto no art. 48, § 2°, da Lei Organica Municipal.
Ill - CONCLUSAO
Ante 0 exposto, quanto aos aspectos que nos compete examinar, nosso voto é
pela constitucionalidade e legalidade da proposta, pelo que somos FAVORAVEIS a sua
deliberacao e aprovagao pelo plendrio da Camara Municipal.
Solicitamos que, se aprovada, a proposia seja encaminhada a esta Comissao para
a elaboracao da redacAo finai.
> Lei Organica Municipal. Artigo 9° - Cabe 4 Camara Municipal de Pariquera-Agu, com a sangao do
prefeito, dispor sobre as matérias de competéncia do Municipio e especialmente: XIV - autorizar
convénios
com entidades publicas ou particulares e consércios com outros Municipios;:
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PROJETO DE RESOLUCAO N° 02 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022
CAMARA SAIS, tee
PARIQUERA-AGY
PIATgacct JUSTIFICATIVA
emg Wire ame CD
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
A presente proposta visa atualizar 0 nosso Cédigo de Etiva-e Patlamentar para tornalo compativel com as previsdes contidas na norma de referéncia, que é o Decreto Lei 201/1967.
Tal disposi¢ao consta no Regimento Interno. Contudo, verifica-se incompatibilidades,
principalmente em relagdo a observancia de prazos que sio incompativeis entre a previsdo
constante no atual Cédigo de Etica e Decoro Parlamentar e a norma de regéncia.
Além disso, falta previsaéo acerca da conduta a ser tomada no caso de nao apresentacao de
defesa prévia por parte de eventuais denunciados, situagéo que a presente regulamentagdo
pretende sanar.
Ressalta-se que a reapresentagdo da propositura nesta sessao legislativa possui fundamento
no art. 191 do Regimento Interno, o qual prevé que os projetos de iniciativa da Camara, quando
rejeitados, podem ser reapresentados pela maioria absoluta dos vereadores.
Diante do exposto, conclamamos os nobres pares para aprovarem 0 projeto 0 mais breve
possivel.
TON TICACA FESSQR URIAS
Presidente da CCJR elator da CCIR
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Ciente em 4 (04 | 4c . LINHOS ASSPA ADIE ANDERMO
Leitura em Plenario A embro da CCJR
A. guivar
FE ocaminhe-se
« Lapia aos Vereadores E) =
bd Comissdes 3
- ., Diretoria Legislativa (J)
« 4¢ Diretor da Contabdilidade | L | Pagina 1 de 8
- J Tesoureiro 4 ML
Hews aga lade”
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PROJETO DE RESOLUCAO N° 02 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispde sobre 0 Cédigo de Etica e Decoro
Parlamentar da Camara Municipal de Pariquera-Acu.
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU, no uso de
suas atribuicdes legais e regimentais, faz saber que o Plendério aprovou ele sanciona e
promulga a seguinte Resolugao:
Art. 1° A presente Resolucio dispde sobre 0 Codigo de Etica e Decoro Parlamentar da
Camara Municipal de Pariquera-Acu.
Art. 2° Sdo deveres fundamentais do vereador:
I - promover a defesa do interesse puiblico;
Il - respeitar e cumprir a Lei Organica, a Constituigéo do Estado de Sao Paulo, a
Constituigéo da Repuiblica Federativa do Brasil, as leis e as normas internas da Camara
Municipal;
Ill - zelar pelo prestigio, aprimoramento e valorizacao das instituigdes democraticas e
representativas e pelas prerrogativas do Poder Legislativo:
IV - exercer 0 mandato com dignidade e respeito a coisa publica e 4 vontade popular,
agindo com boa-fé, zelo e probidade;
V - apresentar-se 4 Camara Municipal durante as sessGes plenarias ordindarias e
extraordinarias e participar das reunides de comiss&o de que seja membro;
VI - examinar todas as proposigdes submetidas a sua apreciagao e deliberar acerca delas
sob a Otica do interesse publico;
VII - tratar com respeito e independéncia os colegas, as autoridades, os servidores da
Camara Municipal e os cidadios com os quais mantenha contato no exercicio da atividade
parlamentar, nao prescindindo de igual tratamento:
VIII - prestar contas do mandato a sociedade, disponibilizando as informagdes
necessarias ao seu acompanhamento e fiscalizacao:
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IX - respeitar as decisdes legitimas dos 6rgaos da Camara Municipal.
Art. 3° Constituem procedimentos incompativeis com o decoro parlamentar, puniveis
com a perda do mandato:
I - abusar das prerrogativas asseguradas aos membros do Poder Legislativo previstas na
Lei Organica e no Regimento Interno da Camara Municipal;
II - perceber, a qualquer titulo, em proveito proprio ou de outrem, no exercicio da
atividade parlamentar, vantagens indevidas;
Ill - celebrar acordo que tenha por objeto a posse do suplente, condicionando-a a
contraprestacao financeira ou a pratica de atos contrarios aos deveres éticos ou regimentais
dos vereadores;
IV - fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular andamento dos trabalhos legislativos
para alterar o resultado de deliberacao:
V - omitir intencionalmente informacao relevante, ou, nas mesmas condigédes, prestar
informagao falsa nas declaragdes que preste 4 Camara Municipal ou aos seus 6rgdos.
VI - violar as disposigdes constantes nos incisos e caput do artigo 37 e nos incisos e
caput do artigo 38 da Lei Organica, que tratam das incompatibilidades relativas aos
vereadores.
Art. 4° Atentam, ainda, contra o decoro parlamentar as seguintes condutas, puniveis
com base nos incisos I a III do art. 8° deste Codigo, de acordo com avaliag&o acerca da
gravidade ao encargo da Comissao de Etica em razdo do caso concreto:
I - perturbar a ordem das sessdes da Camara ou das reunides de comissaéo;
II - praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependéncias da Camara
Municipal;
III - praticar ofensas fisicas ou morais nas dependéncias da Camara Municipal ou
desacatar, por atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa ou comissdo, ou os respectivos
Presidentes;
IV - usar os poderes e prerrogativas do cargo para constranger ou aliciar servidor, colega
ou qualquer pessoa sobre a qual exerga ascendéncia hierarquica, com o fim de obter qualquer
espécie de favorecimento;
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“Deus ga fauwade”
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V - revelar contetido de debates ou deliberagdes que a Camara Municipal ou comissao
hajam resolvido devam ficar secretos;
VI - revelar informacgdes e documentos oficiais de carater reservado, de que tenha tido
conhecimento na forma regimental;
VII - usar verbas em desacordo com os principios fixados no caput do art. 37 da
Constituigao Federal;
VIII - relatar materia submetida 4 apreciagao da Camara Municipal, de interesse
especifico de pessoa fisica ou juridica que tenha contribuido para o financiamento de sua
campanha eleitoral;
IX - fraudar, por qualquer meio ou forma, o registro de presenca as sessGes, ou as
reunides de comissao.
Paragrafo unico. As condutas puniveis neste artigo sd serio objeto de apreciagao
mediante provas.
Art. 5° Compete 4 Comissao de Etica e Decoro Parlamentar:
I - zelar pela observancia dos preceitos deste Cddigo, atuando no sentido da preservagao
da dignidade do mandato parlamentar na Camara Municipal:
II - processar os denunciados nos casos por quebra de decoro parlamentar;
III - uma vez instaurado o processo disciplinar, proceder a todos os atos necessarios a
sua instru¢ao;
Art. 6° Nao podera ser membro da Comissao de ética o vereador:
I - submetido a processo disciplinar em curso, por ato atentatério ou incompativel com o
decoro parlamentar;
Il - que tenha recebido, na legislatura, penalidade disciplinar de suspensio de
prerrogativas regimentais ou de suspenséo temporaria do exercicio do mandato, e da qual se
tenha o competente registro nos anais ou arquivos da Camara Municipal.
Art. 7° Compete ao corregedor da Camara Municipal fiscalizar a observancia deste
Cédigo e denunciar membros do Legislativo, uma vez verificados indicios de violagao da
ética e do decoro parlamentar, seja por constatag¢ao propria ou via denuncia formulada por
terceiros.
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“Hews sofa lanade”
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§ 1° E proibido ao Corregedor atuar como membro da Comissdo de Etica e Decoro
Parlamentar, mas podera discursar e votar quando da realizaco do julgamento, no Plenario.
§ 2° O Corregedor sera eleito mediante voto da maioria absoluta dos membros da
Camara Municipal.
§ 3° Nao alcangando o quérum da maioria absoluta na primeira votacao, sera eleito
corregedor o vereador que obtiver o voto da maioria simples na votagéo subsequente.
§ 4° Em caso de empate, sera eleito Corregedor o candidato que recebeu mais votos nas
eleig¢des para vereador.
§ 5° A duracao do mandato do Corregedor da Camara sera de 2 (dois) anos, permitida a
reeleigaéo, sendo que sua escolha se dara na mesma sessao de eleig&éo dos membros da Mesa
Diretora.
Art. 8° Sao as seguintes as penalidades aplicaveis por conduta atentatéria ou
incompativel com o decoro parlamentar:
I - adverténcia escrita, lida no Plenario e arquivada na fixa parlamentar do denunciado;
II - suspensao de prerrogativas regimentais;
III - suspensao temporaria do exercicio do mandato:
IV - perda do mandato.
Paragrafo tnico. Na aplicagéo das penalidades serao consideradas a natureza e a
gravidade da infragéo cometida, os danos que dela provierem para a Camara Municipal, as
circunstancias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do infrator.
Art. 9° O processo de cassagao de vereador, por infragdes definidas neste Codigo de
Etica e Decoro Parlamentar, obedecera ao seguinte rito previsto no Decreto 201/67:
I - A denincia escrita da infragéo podera ser feita por qualquer eleitor, com a exposicao
dos fatos e a indicacgao das provas.
II - Se o denunciante for vereador, ficara impedido de votar sobre a denuncia e de
integrar a Comissao, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusa¢ao.
III - Se o denunciante for o Presidente da Camara, passara a Presidéncia ao substituto
legal, para os atos do processo, e sé votara se necessdrio para completar 0 quorum de
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julgamento.
IV - Sera convocado o suplente do vereador impedido de votar, o qual nfo podera
integrar a Comissdo processante.
Art. 10. De posse da dentincia, o Presidente da Camara, na primeira sessio, determinara
sua leitura e consultara o Plenario sobre o seu recebimento.
Paragrafo unico. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na
mesma sessdo sera constituida a Comissaéo processante, com trés vereadores sorteados entre
os desimpedidos, os quais elegerao, desde logo, o Presidente e o Relator.
Art. 11. Recebendo o processo, o Presidente da Comissao iniciara os trabalhos, dentro
em cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de cépia da denuncia e documentos
que a instruirem, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente defesa prévia, por escrito,
indique as provas que pretender produzir e¢ arrole testemunhas, até o maximo de dez.
§ 1° Se o denunciado estiver ausente do Municipio, a notificag&o far-se-4 por edital,
publicado duas vezes, no Orgfo oficial, com intervalo de trés dias, pelo menos, contado o
prazo da primeira publicagao.
§ 2° Transcorrido 0 prazo sem que tenha sido apresentada a defesa ou a indicacao de
provas, 0 presidente da Comisséo nomeara defensor dativo para, em prazo idéntico, oferecé-la
ou requerer a producdo probatéria, ressalvado o direito do denunciado de, a todo tempo,
nomear outro de sua confianga ou a si mesmo defender-se.
§ 3° A escolha do defensor dativo, cujo termo nao se confunde com profissional da
advocacia, ficara a critério do Presidente da Comisséo, que podera nomear um vereador, nao
membro desta, para o fim estabelecido no caput deste artigo.
Art. 12. Decorrido o prazo de defesa, a Comissao processante emitira parecer dentro de
5 (cinco dias), opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da dentincia, a qual, neste caso,
sera submetida ao Plenario.
Paragrafo Gnico Se a Comissao opinar pelo prosseguimento, o Presidente designara
desde logo, o inicio da instrugdo, e determinara os atos, diligéncias e audiéncias que se
fizerem necessarios, para o depoimento do denunciado e inquiri¢ao das testemunhas.
Art. 13. O denunciado devera ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente,
ou na pessoa de seu procurador, com a antecedéncia, pelo menos, de vinte e quatro horas,
sendo lhe permitido assistir as diligéncias e audiéncias, bem como formular perguntas e
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reperguntas as testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa.
Art. 14. Concluida a instrugao, sera aberta vista do processo ao denunciado, para razdes
escritas, no prazo de 5 (cinco) dias, e, apds, a Comiss4o processante emitira parecer final, pela
procedéncia ou improcedéncia da acusagéo, e solicitara ao Presidente da Camara a
convocacao de sessdo para julgamento.
Art. 15. Na sessfo de julgamento, serao lidas as pecas requeridas por qualquer dos
vereadores e pelo denunciado, e, a seguir, os que desejarem poderaéo manifestar-se
verbalmente, pelo tempo maximo de 15 (quinze) minutos cada um, e, ao final, o denunciado,
ou seu procurador, tera 0 prazo maximo de 2 (duas) horas para produzir sua defesa oral.
Art. 16. Concluida a defesa, proceder-se-a a tantas votagdes nominais, quantas forem as
infracdes articuladas na denuncia.
Art. 17. Considerar-se-a afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado que for
declarado pelo voto de 2/3 (dois tergos), pelo menos, dos membros da Camara, em curso de
qualquer das infragdes especificadas na dentncia.
Art. 18. Concluido o julgamento, o Presidente da Camara proclamara imediatamente o
resultado e fara lavrar ata que consigne a votagao nominal sobre cada infragao, e, se houver
condenagao, expedira o competente decreto legislativo de cassagéo do mandato.
§ 1° Se 0 resultado da votagao for absolutério, o Presidente determinara o arquivamento
do processo.
§ 2° Em qualquer dos casos, o Presidente da Camara comunicara a Justi¢ga Eleitoral o
resultado,
Art. 19. O processo devera estar concluido dentro de 90 (noventa dias), contados da data
em que se efetivar a notificagéo do denunciado. Transcorrido o prazo sem o julgamento, o
processo sera arquivado, sem prejuizo de nova dentincia, ainda que sobre os mesmos fatos.
Art. 20. Esta resolucdo entra em vigor na data de sua publicagao, ficando revogada a
Resolucio n° 2 de 8 de abril de 2003.
TON TICACA residente da CCJR
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CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU — SP CNPJ: 44.303.683/0001-21 Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br Correio eletrénico: camara@camarapariquera.sp.gov.br ATA DA OITAVA SESSAO ORDINARIA DE 2022 DA CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU, ESTADO DE SAO PAULO Aos catorze dias do més de marco de dois mil e vinte e dois, as vinte horas, na sede da Camara Municipal de Pariquera-Acu/SP, sob a presidéncia do vereador Delmar Djalma Sim6des Junior, secretariado pelo vereador Marcelo Mariano, estando presentes os vereadores Adiel de Andermo, Edson Leite, Jair da Silva, Carlinhos Asspa, Milton Ticaca, Professor Urias e Vilma do Social. Dando inicio ao EXPEDIENTE DO DIA, o Sr. Presidente solicitou ao Sr. Secretario que procedesse a leitura da ata da sétima sesso ordinaria, realizada em sete de margo de dois mil e vinte e dois. A pedido do vereador Milton Ticaca e nao havendo manifesta¢ao contraria por parte dos demais vereadores, a leitura da ata foi dispensada, uma vez que “a ata se encontra na Secretaria da Casa, e é de conhecimento de todos os pares”. Colocada em discussao e votacao, a ata da sétima sessao ordinaria de dois mil e vinte e dois foi aprovada por unanimidade. No EXPEDIENTE DO SENHOR PREFEITO, foi lida a ementa do Projeto de Lei do Executivo n°. 07/2022, que “Concede piso salarial nacional aos profissionais do magistério da educagaéo basica do municipio”, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal. A pedido do Sr. Senhor Prefeito, o Sr. Presidente colocou em votacao o regime de urgéncia ao Projeto de Lei do Executivo n°. 07/2022, sendo aprovado por unanimidade. Depois, o Sr. Secretario procedeu a leitura da ementa do Projeto de Lei do Executivo n°. 08/2022, que “Autoriza a distribuigaéo gratuita de lanches aos pacientes e seus acompanhantes, que buscam atendimento médico em outros municipios”, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal. A pedido do Sr. Prefeito, o Sr. Presidente colocou em votacéo o regime de urgéncia ao Projeto de Lei do Executivo n°. 08/2022, o sendo aprovado por unanimidade. Os Projetos de Lei 27 Deis ipa Meena © CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU — SP CNPJ: 44,303.683/0001-21 Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br Correio eletrénico: camara@camarapariquera.sp.gov.br do Executivo n®. 07 e 08/2022 foram encaminhados as Comiss6es Permanentes competentes para emissdo de seus pareceres. No EXPEDIENTE DOS SENHORES VEREADORES, Foram lidas e encaminhadas ao Sr. Prefeito as seguintes Indicagdes: Indicagao n°. 044/2022, de autoria do vereador Carlinhos Asspa; e as Indicagdes n®. 045 a 049/2022, de autoria do vereador Edson Leite. No EXPEDIENTE DE DIVERSOS, foi lido 0 e-mail da Camara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, que encaminha a Mogdo n°. 056/2022, de autoria do vereador David Francisco dos Santos Junior, manifestando reptdio ao vazamento de audio em conversas via aplicativo pelo Deputado Estadual Senhor Arthur do Val (Mamae Falei), onde 9 mesmo profere palavras de maneira leviana, palavrdes e termos chulos as mulheres ucranianas. Foram lidos os Oficios: Oficio s/n dos Professores da rede municipal de ensino de PariqueraAcu, solicitando que entre em pauta pate votacao o reajuste dos professores que detém carga horaria de trinta horas semanais, tendo em vista que a Portaria do MEC / Me n°. 10, estabeleceu o piso salarial para quarenta horas semanais. Oficio n°. 09/2022 da Fundacaéo Nacional de Saude, notificando a Camara Municipal acerca da liberagaéo de recursos financeiros em favor do municipio de Pariquera-Acu do convénio n° 0106/2020 — SICONV 905751, no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), que tem por objeto a aquisi¢ao de um caminhao novo zero km, com carroceria do tipo gaiola, para ser utilizado na coleta seletiva; Oficio GIGOV/ST 0507/22, da Caixa Econémica Federal, informando o bloqueio, em sete de marco de dois mil e vinte e dois, no valor de R$ 238.856,00 (duzentos e trinta e oito mil e oitocentos e cinquenta e seis reais), na conta vinculada ao contrato de repasse n°. 902481/2020, firmado com o municipio de Pariquera-Acu, assinado em treze de agosto de dois mil e vinte, no ambito do Programa Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano, que tem 28 TZ bus digi hedtteade * A sy 2) CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU — SP CNP J: 44,303.683/0001-21 Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br Correio eletrénico: Camara@camarapariquera.sp.gov.br por objeto a “pavimentacdo asfaltica nova, drenagem, tipo CBUQ, calcadas e sinalizagao na rua Jodo Gauglitz — Vila Sao Jodo”; Oficio GIGOV/ST 0508/22, da Caixa Econémica Federal, informando o bloqueio, em sete de marco de dois mil e vinte e dois, no valor de R$ 238.856,00 (duzentos e trinta e oito mil e oitocentos e cinquenta e seis reais), na conta vinculada ao contrato de repasse n°. 907607/2020, firmado com o municipio de Pariquera-Acu, assinado em trinta e um de agosto de dois mil e vinte, no ambito do Programa Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano, que tem por objeto a “pavimentacao asfaltica, drenagem, passelo, sinalizacao horizontal e vertical em parte da Rua Candido Zanella — Vila Clementina”; Oficio GIGOV/ST 0515/22, da caixa Econémica Federal, informando o bloqueio, em nove de mar¢go de dois mil e vinte e dois, no valor de R$ 6.804.375,00 (seis milhdes, oitocentos e quatro mil e trezentos e setenta e cinco reais), na conta vinculada ao contrato de repasse n°. 894544/2019, firmado com o municipio de Pariquera-Acu, assinado em vinte e sete de dezembro de dois mil e dezenove, no ambito do Programa Desenvolvimento Regional, Territorial e urbano, que tem por objeto “elaboracgao de projeto estrutural e obras de artes especiais, acessos, interseg¢des e sistema viario para novo acesso ao municipio”. Nada mais a se tratar no Expediente do Dia e havendo tempos regimental disponivel, foi franqueada a palavra por até cinco minutos aos vereadores inscritos: Vilma do Social, Professor Urias, Milton Ticaca, Carlinhos Asspa, Edson Leite, Adiel de Andermo e Delmar Djalma SimGdes Junior. O Sr. Presidente suspendeu a sessao por até dez minutos; retomado os trabalhos, o Sr. Presidente deu inicio a ORDEM DO DIA, solicitando ao Sr. Secretario que procede a leitura da conclusao do Parecer n°. 05/2022, da Comissdo de Constituicado, Justica e Redacao, referente ao Projeto de Lei n°. 31/2021, que “Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convénio 29 a > Dears opie feted” CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU — SP CNPJ: 44,303.683/0001-21 Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br Correio eletrénico: camara@camarapariquera.sp.gov.br com o Instituto Educacional Moraes Cobra — ESA”, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal. Conforme proposto pela Comissao, o Sr. Presidente colocou em Unica discuss4o e votag¢ao a Ementa Aditiva n°. 01 ao Projeto de Lei n°. 31/2021, sendo aprovada por unanimidade; em seguida, o Sr. Presidente colocou em unica discusséo e votagdao a Ementa Modificativa n°. 01 ao Projeto de Lei n°. 31/2021, sendo aprovada por unanimidade. Considerando a aprovacao das emendas, o Sr. Presidente colocou em Unica discussdo e votacao o Projeto de Lei n°. 31/2021 com emendas, o qual foi aprovado por unanimidade, em unica vota¢ao nominal. O Projeto de Lei n°. 31/2021 com emendas foi encaminhado a Comisséo de Constitui¢ao, Justiga e Redagao para elaboragdéo da Redagao Final. Apos, o Sr. Presidente solicitou ao Sr. Secretario que procedesse a leitura da conclusio do Parecer n°. 07/2022, da Comissao de Constituicéo, Justica e Redacao, referente ao Projeto de Lei n°. 34/2021, que “Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convénio com o Estado de Sao Paulo através da Secretaria de Desenvolvimento Econémico”, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal. Colocado em unica discussao e votacao, o Projeto de Lei n°. 34/2021 foi aprovado por unanimidade, em unica votagao nominal. Prosseguindo com os trabalhos, o Sr. Presidente solicitou ao Sr. Secretario que fizesse a leitura da conclusio do Parecer n°. 06/2022, da Comissao de Constituigéo, Justiga e Redacao, referente ao Projeto de Lei n°. 04/2022, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convénio e acordo de cooperac&o técnica com a Unido, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento, por meio da Superintendéncia Regional de Sao Paulo e com o Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria -- INCRA”, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal. Colocado em unica discusso e votagao, o Projeto de Lei n°. 04/2022 foi aprovado por unanimidade, em Unica votagdo nominal. O Projeto Leis bf fitted” CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU — SP CNPJ: 44.303.683/0001-21 Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br Correio eletrénico: camara@camarapariquera.sp.gov,br de Lei n°. 04/2022 foi encaminhado a Comissao de Constituicao, Justica e Redagao, para elaboracao da Reda¢ao Final. Depois, considerando o disposto no artigo 214, §1° do Regimento Interno, o Sr. Presidente colocou em Unica discussao o Projeto de Resolugao n°. 02/2022, que “Dispde sobre o Cédigo de Etica e Decoro Parlamentar da Camara Municipal de Pariquera-Acu”, de autoria dos vereadores Milton Ticaca, Professor Urias, Carlinhos Asspa, Adiel de Andermo e Vilma do Social. Colocado em votagao, o Projeto de Resolugao n°. 02/2022 foi aprovado por unanimidade, em Unica votagaéo nominal. Na EXPLICACAO PESSOAL, foi franqueada a palavra, nos termos do artigo 159 do Regimento Interno, aos vereadores inscritos: Vilma do Social, Professor Urias, Milton Ticaca, Carlinhos Asspa, Edson Leite e Delmar Djalma Sim6es Junior. Nao havendo mais quem fizesse uso da palavra, o Sr. Presidente encerrou a oitava sessdo ordinaria de dois mil e ste e dois, informando sua disponibilidade e dos demais trabalhos legis) na integra, no Portal da Camara na internet. Nada mais a eu, Marcelo Mariano fe Zs fi ff , Primeiro-Seeretari assinada por mim e pelo Presidente aver a presente Ata, que vai 31 Aa igi fut”