sessao nº 10

CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU — SP 
CNPJ: 44,303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br 
Correio eletronico: camara@camarapariquera.sp.gov.br 
 
 
ATA DA NONA SESSAO ORDINARIA DE 2022 DA CAMARA 
MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU, ESTADO DE SAO PAULO 
Aos vinte e um dias do més de marco de dois mil e vinte e dois, as vinte horas, 
na sede da Camara Municipal de Pariquera-Acu/SP, sob a presidéncia do 
vereador Delmar Djalma Simées Junior, secretariado pelo vereador Marcelo 
Mariano, estando presentes os vereadores Adiel de Andermo, Edson Leite, Jair 
da Silva, Carlinhos Asspa, Milton Ticaca, Professor Urias e Vilma do Social. 
Dando inicio ao EXPEDIENTE DO DIA, o Sr. Presidente solicitou ao Sr. 
Secretario que procedesse a leitura da ata da oitava sessdo ordinaria, realizada 
em catorze de marco de dois mil e vinte e dois. A pedido do vereador Milton 
Ticaca e nao havendo manifesta¢ao contraria por parte dos demais vereadores, a 
leitura foi dispensada, uma vez que “a ata se encontra na Secretaria da Casa, e é 
de conhecimento de todos os pares”. Colocada em discussao e votacao, a ata da 
oitava sessao ordinaria de dois mil e vinte e dois foi aprovada por unanimidade. 
Com a palavra o vereador Edson Leite, que solicitou a retirada do Requerimento 
n°. 08/2022, de sua autoria, do Expediente do Dia, sendo seu pedido deferido 
pelo Presidente. No EXPEDIENTE DO SENHOR PREFEITO, foi lida a ementa 
do Projeto de Lei do Executivo n°. 10/2022, que “Autoriza a abertura de crédito 
adicional suplementar e da outras providéncias”, de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal. A pedido do Senhor Prefeito, o Senhor Presidente colocou 
em discusséo o regime de urgéncia ao Projeto de Lei n°. 10/2022, sendo 
aprovado por unanimidade. Continuando, o Sr. Secretario procedeu a leitura da 
ementa do Projeto de Lei do Executivo n°. 11/2022, que “Autoriza a abertura de 
crédito adicional especial e da outras providéncias”, de autoria do Chefe do 
Poder Executivo Municipal. A pedido do Senhor Prefeito, o Senhor Presidente 
colocou em votac&o o regime de urgéncia ao Projeto de Lei n°. 11/2022, sendo 
 
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aprovado por unanimidade. Os Projetos de Lei do Executivo n®. 10 e 11/2022 
foram encaminhados as Comissdes Permanentes competentes para emissao de 
seus pareceres. Foi lido o Oficio n°. 116/2022, que encaminha cdpias das 
portarias n®™. 036 a 128/2022, e o Oficio n°. 125/2022, que encaminha os 
balan¢os contabeis do exercicio de dois mil e vinte e um. No EXPEDIENTE 
DOS SENHORES VEREADORES, Foram lidas e encaminhadas ao Sr. Prefeito 
as seguintes Indicagées: Indicacgao n°. 050/2022, de autoria da vereadora Vilma 
do Social, Indicagdes n°. 051 a 053/2022, de autoria do vereador Jair da Silva; e 
as Indicagdes n®. 055 a 057/2022, de autoria do vereador Carlinhos Asspa. O Sr. 
Presidente comunicou a retirada Indicagao n°. 54/2022, de autoria do vereador 
Jair da Silva, da pauta do Expediente do Dia. No EXPEDIENTE DE 
DIVERSOS, foram lidos o Oficio sn/2022 do gabinete do vereador Edson Leite, 
que solicita a retirada do Projeto de Lei do -Legislativo n°. 01/2022, de sua 
autoria, que “Declara de utilidade publica a associacao dos servidores da saude 
de Pariquera-Acu”, para fins de aprofundamento do estudo sobre a matéria, e 0 
Oficio n°. 029/2022, do Consatide, em resposta ao Requerimento n°. 07/2022, 
sobre a possibilidade de reposicao salarial e reposigao do vale-alimentagao aos 
funcionarios do Hospital Regional Dr. Leopoldo Bevilacqua, de autoria do 
vereador Carlinhos Asspa. Foi lido o e-mail da Camara Municipal de Cajati, que 
encaminha o convite para participar do terceiro encontro Mulheres Fazendo 
Historia, a ser realizado no dia trinta de marco de dois mil e vinte e dois, na 
Camara Municipal de Cajati, situada na Rua Josefa Chagas Domingues, n°. 131, 
Jardim Central, com inicio as dezenove horas, sobre o tema: “Violéncia Contra 
Mulher, Violéncia Doméstica e Familiar e os Direitos da Mulher”. Nada mais a 
se tratar no Expediente do Dia e havendo tempos regimental disponivel, foi 
franqueada a palavra por até cinco minutos aos vereadores inscritos: Edson 
 
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Leite, Professor Urias e Vilma do Social. Seguindo com os trabalhos, o Sr. 
Presidente solicitou ao Plenario a inclusao na pauta da Ordem do Dia o Projeto 
de Lei n°. 07/2022, visto que as Comiss6es ja haviam deliberado sobre o assunto 
e emitido parecer conjunto. Colocada em discussao e votagao, o requerimento 
do pela incluséo do Projeto de Lei do Executivo n°. 07/2022 na Ordem do Dia 
foi aprovada por unanimidade. Em seguida, o Sr. Presidente solicitou ao 
Plenario que fosse incluso na pauta da Ordem do Dia, o Projeto de Lei do 
Executivo n°. 28/2021, uma vez que a Comisséo de Constituigéo, Justica e 
Redacgao comissao ja havia deliberado sobre o assunto e emitido seu parecer. 
Colocada em discussfo e votagao, a solicitagéo pela incluso do Projeto de Lei 
do Executivo n°. 28/2021 na Ordem do Dia foi aprovado por unanimidade. 
Dando inicio a ORDEM DO DIA, o Sr. Presidente colocou em tinica discussao a 
Redacao Final ao Projeto de Lei n°. 31/2021, que “Autoriza o Executivo 
Municipal a celebrar convénio com o Instituto Educacional Moraes Cobra — 
ESA”, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal. Colocada em 
votag¢ao, a Redac&o Final ao Projeto de Lei n°. 31/2021 foi aprovada por 
unanimidade, em unica votagao nominal. Depois, o Sr. Presidente colocou em 
unica discussao a Redagdo Final ao Projeto de Lei n°. 04/2022, que “Autoriza o 
Poder Executivo a celebrar convénio e acordo de cooperagao técnica com a 
Unido, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento, 
por meio da Superintendéncia Regional de Sao Paulo e com o Instituto Nacional 
de Colonizagaéo e Reforma Agraria - INCRA”, de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal. Colocada em votagao, a Redagao Final ao Projeto de Lei 
n°. 04/2022 foi aprovada por unanimidade. Apos, O Sr. Presidente solicitou ao 
Sr. Secretario que procedesse a leitura da conclusdo do Parecer Conjunto n°. 
01/2022, da Comisséo de Constituicfo, Justica e Redag&o e da Comissao de 
 
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“Drs sepie leanne”
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Finangas e Orcamento, referente ao Projeto de Lei do Executivo n°. 07/2022, 
que “Concede piso salarial nacional aos profissionais do magistério da educagao 
basica do municipio”, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Colocado em unica discusséo e votagdo, o Projeto de Lei n°. 07/2022 foi 
aprovado por unanimidade, em unica votacgao nominal. Por fim, O Sr. Presidente 
solicitou ao Sr. Secretario que procedesse a leitura da concluséo do Parecer n°. 
08/2022, da Comissao de Constituicao, Justiga e Redagao, referente ao Projeto 
de Lei do Executivo n°. 28/2021, que “Dispde sobre denominagao do Posto de 
Saude localizado no Bairro Conchal e da outras providéncias”, de autoria do 
Chefe do Poder Executivo Municipal. Colocado em unica discussao e votagao, o 
Projeto de Lei n°. 28/2021 foi aprovado por unanimidade, em unica votacao 
nominal. O Projeto de Lei n°. 28/2021 foi encaminhado a Comissdo de 
Constituig¢ao, Justiga e Redac&o, para elaboragéo da Redacdo Final. Na 
EXPLICACAO PESSOAL, foi franqueada a palavra, nos termos do artigo 159 
do Regimento Interno, aos vereadores inscritos: Adiel de Andermo, Edson Leite, 
Carlinhos Asspa, Milton Ticaca, Professor Urias, Vilma do Social e Delmar 
Djalma Simées Junior. Ndo havendo mais quem fizesse uso da palavra, o Sr. 
Presidente encerrou_ a nona sessdo ordinaria dg~dois mil e vinte e dois, 
 
informando sua disponibilidade e dos demais trabalhos\Jegislativos, na integra, 
 
no Portal da Camara na internet. Nada mais a \relatar, u, Marcelo Mariano 
fi Vine! Me —_ ; Prime sees \avrel, a\pr sente Ata, que vai OD 
ey 
 
assinada por mim e pelo Presidente 
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COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTICA E REDACAO 
REDACAO FINAL 
PROJETO DE LEI N° 28/2021 — EXECUTIVO 
Dispde sobre a denominacéo do Posto de Satide 
localizado no Bairro Conchal, e da _ outras 
providéncias. 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU, ESTADO DE 
SAO PAULO FAZ SABER que a Camara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica denominado o Posto de Saude, localizado na Rua Projetada 
Conchal 3, no Bairro Conchal, como “ E.S.F. MIRTHES PAUCKOSKI FUDALLI”. 
Art. 2° O Departamento de Administra¢gao fica autorizado a adotar todas as 
medidas para a implantacdo do ato. 
Art. 3° As despesas com a execu¢fo desta lei serio cobertas por verba propria 
do orgamento vigente, suplementadas se necessario. 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publica¢ao, ficando revogadas as 
disposi¢des em contrario. 
Sala das Comiss6es, c 6 de YS 1S = de 2022. 
 
 
 
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ESSOR\URIAS 
Relato 
M ON TICACA CARLINHOS ASSPA 
 
Presidente Membro 
“Deus seja louvado” 
ldel

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ATA DA DECIMA SESSAO ORDINARIA DE 2022 DA CAMARA 
MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU, ESTADO DE SAO PAULO 
Aos vinte e oito dias do més de marco de dois mil e vinte e dois, as vinte horas, 
na sede da Camara Municipal de Pariquera-Acu/SP, sob a presidéncia do 
vereador Delmar Djalma Simdes Junior, secretariado pelo vereador Marcelo 
Mariano, estando presentes os vereadores Edson Leite, Jair da Silva, Carlinhos 
Asspa, Milton Ticaca, Rodrigo Mendes Professor Urias e Vilma do Social. 
Dando inicio ao EXPEDIENTE DO DIA, o Sr. Presidente solicitou ao Sr. 
Secretario que procedesse a leitura da ata da nona sesso ordinaria, realizada em 
vinte e um de margo de dois mil e vinte e dois. Com a palavra o vereador Milton 
Ticaca, que solicitou a dispensa da leitura da ata, uma vez que “a ata se encontra 
na Secretaria da Casa, e é de conhecimento de todos os pares”. Solicitacao 
colocada em discussAo, o vereador Rodrigo Mendes pediu que fossem lidos os 
paragrafos quarto e quinto; colocada em votagdo, a solicitagéo do vereador 
Rodrigo Mendes foi aprovada por unanimidade. O Sr. Presidente solicitou ao 
Secretario que procedesse a leitura dos paragrafos quarto e quinto, em seguida, 
colocou a ata em discussao. Com a palavra o vereador Rodrigo Mendes que 
solicitou que fosse incluso em ata as falas do Presidente acerca de seu retorno as 
atividades legislativas, e que constasse o numero do seu processo judicial, a 
saber, Processo n°. 1000942-72.2021.8.26.0424, bem como seus motivos, 
conforme transcrito a seguir, resumidamente, de sua fala: “O Promotor disse o 
seguinte — os elementos coligidos no presente procedimento ndo sao suficientes 
para eclosGo de uma agdo penal. A despeito das conclusdes da Comissado de 
Etica e Decoro Parlamentar, ndo se verifica a pratica de fato tipico de fraude 
processual, sem obstrugGo da justiga. Nao houve fim especifico de induzir em 
erro o juizo, também ndo se observa, ja que ndo houve qualquer conduta 
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tendente a criar embarago na investigagado. Nao evidencia indicios minimos de 
crime de prevarica¢ao, tampouco de organiza¢gdo criminosa, do artigo 297, que 
pune de falsificagao de documento publico. No caso apresentado, o vereador 
nao fabricou documento falso. O crime de falsidade ideolégica do artigo 299 
também nao ficou comprovado. Diante de todos os expostos, requer o 
arquivamento —. Entdo, teve o Ministério Publico que arquivou, foi para o juiz 
que acompanhou o Ministério Publico, voltou para o delegado de policia civil 
da seccional, também arquivamento, voltou novamente para o promotor, 
arquivamento, juiz, arquivamento. E por ultimo, a agdo judicial que deveria ter 
sido lida, a qual resultou na anulagdo do processo administrativo o qual eu 
cagaram meu mandato que eu ndo deveria ter saido”’. O Sr. Presidente explicou 
que o vereador Rodrigo Mendes nao havia sido cassado por cometimento de 
crime, mas por quebra de decoro parlamentar. Colocada em discuss&o e votacAo, 
a ata da nova sessao ordinaria de dois mil e vinte e dois foi aprovada por 
unanimidade. Seguindo com os trabalhos, considerando que o cargo de 
Corregedor da Camara encontra-se vago, o Sr. Presidente deu inicio a eleicgéo ao 
cargo de Corregedor da Camara Municipal de Pariquera-Acgu, suspendendo o 
trabalho por até cinco minutos para que os interessados se inscrevessem junto ao 
Primeiro-Secretario. Inscreveram-se ao cargo os vereadores Edson Leite e 
Professor Urias. Retomado os trabalhos, o Sr. Presidente comunicou os 
candidatados, em seguida, procedeu a chamada nominal para que os vereadores 
fossem a tribuna e manifestassem seu voto. Foram a tribuna e manifestaram seu 
voto os vereadores Edson Leite, Jair da Silva, Carlinhos Asspa, Marcelo 
Mariano, Milton Ticaca, Rodrigo Mendes, Professor Urias e Vilma do Social. 
Encerrada a votacdo, o Sr. Presidente anunciou eleito o vereador Professor Urias 
por 06 (seis) votos. No EXPEDIENTE DO SENHOR PREFEITO, foi lido o 
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Oficio n°. 134/2022 informando sobre a reuniaéo da Comissao de Regularizacdo 
Fundiaria no dia vinte e nove de marco de dois mil e vinte e dois, na sede da 
Regulariza¢gao Fundiaria Municipal, as dez horas, alertando-se que, a principio, a 
norma municipal continua vigente, conforme o despacho de folhas 125, do 
processo n°. 20482168-89.2022.8.26.0000. Tendo em vista as reiteradas 
solicitagdes do Poder Executivo do Municipio para que a Camara Municipal 
escolha o membro da Comissao de Regularizagao Fundiaria, em cumprimento a 
Lei Ordinaria n°. 587/2014; considerando que o Regimento Interno da Camara 
Municipal de Pariquera-Agu nao dispde sobre a escolha do membro da referida 
comissao, o Sr. Presidente informou que a escolha sera feita pelo Plenario da 
Casa mediante votacao nominal dos interessados. O Sr. Presidente suspendeu a 
sessdo por até cinco minutos para que os interessados pudessem se inscrever 
junto ao Primeiro-Secretario. Retomado os trabalhos, o Sr. Presidente informou 
que a vereadora Vilma do Social foi Unica interessada ao cargo, sendo assim, 
escolhida, inconteste, membro Comissao de Regularizacéo Fundiaria do 
Municipio de Pariquera-Acu, dispensando a votagdo. No EXPEDIENTE DOS 
SENHORES VEREADORES, foram lidas as ementas do Projeto de Decreto 
Legislativo n°. 01/2022 que “Dispde sobre a concessao do titulo honorifico de 
Cidada Pariquerense 4 Senhora Maria Edmir Lobo Simonetti”, de autoria do 
vereador Carlinhos Asspa; e do Projeto de Decreto Legislativo n°. 02/2022 que 
“Dispde sobre a concessdo do titulo honorifico de Cidada Pariquerense a 
Senhora Erica Marin do O”, de autoria da vereadora Vilma do Social. Os 
Projetos de Decreto Legislativo n®. 01 e 02/2022 foram encaminhados as 
Comissées Permanentes competentes para emisséo de seus pareceres. Foram 
lidas e encaminhadas ao Sr. Prefeito as Indicagdes: Indicagao n°. 058/2022, de 
autoria do vereador Marcelo Mariano; Indica¢ao n°. 059/2022, de autoria do 
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vereador Rodrigo Mendes; Indicagdées nos. 060 e 061/2022, de autoria dos 
vereadores Professor Urias, Delmar Djalma Simées Junior e Edson Leite; e a 
Indicagao n°. 062/2022, de autoria do vereador Edson Leite. Foram lidas as 
ementas e deliberados os seguintes Requerimentos: Requerimento n°. 08/2022, 
de autoria do vereador Edson Leite, que solicita ao Poder Executivo por 
intermédio de seu Diretor de Administracéo, Sr. Jodo Batista de Andrade, 
informagdes sobre o valor do repasse do Governo Federal e do Governo 
Estadual do ano de 2020 até o momento, para o combate a pandemia. Colocado 
em discussao e votacaéo, o Requerimento n°. 08/2022 foi aprovado por 
unanimidade. Requerimento n°. 09/2022, de autoria do vereador de Rodrigo 
Mendes, que solicita a convocacdo do Diretor de Satide, Sr. Dorival Reis, para 
prestar esclarecimentos acerca do Departamento de Satide, das vacinas contra o 
Covid-19, dos prestadores de servigos relacionados ao Covid, exames 
laboratoriais, remédios, atendimentos envolvendo o servico do 192, dentre 
outros assuntos correlatos. Colocado em discuss4o e votacgaéo, o Requerimento 
n°. 09/2022 foi aprovado por 06 (seis) votos a favor e 03 (trés) votos contrarios. 
Requerimento n°. 10/2022, de autoria do vereador de Rodrigo Mendes, que 
solicita ao Corpo de Bombeiros de Registro/SP, por intermédio do Comandante 
Sr. Thiago Yoshioka, a vistoria em todos os imdveis publicos da Prefeitura 
Municipal de Pariquera-Acu. Colocado em discussao e votag¢ao, o Requerimento ~/ 
n°. 10/2022 foi aprovado por unanimidade. Requerimento n°. 11/2022, de autoria 
do vereador de Rodrigo Mendes, que solicita a Adelfipa, por intermédio de sua 
responsavel, Sra. Vera Lucia Muller Bertoli, informag¢ées sobre a Associacaéo das 
Pessoas com Deficiéncia Fisica de Pariquera-A¢u. Colocado em discussao, 0 
vereador Professor Urias solicitou a prorrogagao do Expediente do Dia; posto 
em votac4o, a solicitacao do Professor Urias pela prorrogagao do Expediente do 
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Dia foi aprovado por unanimidade. Apds, o Sr. Presidente colocou o 
Requerimento n°. 11/2022 em vota¢do, sendo aprovado por unanimidade. 
Requerimento n°. 12/2022, de autoria do vereador de Rodrigo Mendes, que 
solicita ao Poder Executivo, por intermédio de seu Diretor de Administrarao, Sr. 
Joao Batista de Andrade, informag6es sobre a Ouvidoria Geral do Municipio e a 
Ouvidoria do Sistema de Satide. Colocado em discusséo e votacaio, o 
Requerimento n°. 12/2022 foi aprovado por unanimidade. Foi lida a ementa e 
aprovada por unanimidade, a Mocado de Apoio n°. 03/2022, de autoria do 
vereador Edson Leite, para a aprovacao da proposta de Emenda a Constituicao — 
PEC 22/11, que estabelece o piso salarial aos Agentes Comunitarios de Satide e 
aos Agentes de Combate as Endemias. No EXPEDIENTE DE DIVERSOS, foi 
lido o e-mail da Camara Municipal de Cajati, que encaminha a Mocao de Apelo 
n°. 01/2022, a Camara dos Deputados, na pessoa do Presidente Excelentissimo 
Senhor Deputado Federal Arthur Lira, para que seja pautado e aprovado em 
regime de urgéncia especial, ao PL 2564/2020, que visa instituir o piso salarial 
nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e 
da parteira. Foi lido o Oficio do Presidente Partido Socialista Brasileiro (PSB), 
Diretorio Pariquera-Acu, Sr. Rodrigo Claudionor Mendes, que indica como lider 
da bancada na Camara o vereador Rodrigo Mendes. Nada mais a se tratar no 
Expediente do Dia, foi franqueada a palavra aos vereadores inscritos: Professor 
Urias, Rodrigo Mendes, Milton Ticaca e Edson Leite. Dando inicio a ORDEM 
DO DIA, o Sr. Presidente colocou em tinica discussio a Redagao Final ao 
Projeto de Lei n°. 28/2021, que “Dispde sobre denomina¢ao do Posto de Satide 
localizado no Bairro Conchal e da outras providéncias” de autoria do Chefe do 
Poder Executivo Municipal. Colocado em unica votagao, a Redagao Final ao 
Projeto de Lei n°. 28/2021 foi aprovado por unanimidade, em unica votagao 
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nominal. Na EXPLICACAO PESSOAL, foi franqueada a palavra, nos termos 
do artigo 159 do Regimento Interno, aos vereadores inscritos: Professor Urias, 
Rodrigo Mendes, Milton Ticaca, Edson Leite e Delmar Djalma Simées Junior. 
Nao havendo mais quem fizesse uso da palavra, o Sr. Presidente encerrou a 
 
 
décima sessao ordinaria de dois mil e dois, informando sua 
disponibilidade e dos demais trabalhos legis a integra, no Portal da 
Camara na_ internet. Nada mais 
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assinada por mim e pelo Presidente 
, _Marcelo Mariano 
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