sessao nº 11

CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU — SP 
CNPUJ: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.parigueraacu.sp.leg.br 
Correio eletrénico: camara@camarapariquera.sp.gov.br 
 
 
ATA DA DECIMA SESSAO ORDINARIA DE 2022 DA CAMARA 
MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU, ESTADO DE SAO PAULO 
Aos vinte e oito dias do més de marco de dois mil e vinte e dois, as vinte horas, 
na sede da Camara Municipal de Pariquera-Acu/SP, sob a presidéncia do 
vereador Delmar Djalma SimG6es Junior, secretariado pelo vereador Marcelo 
Mariano, estando presentes os vereadores Edson Leite, Jair da Silva, Carlinhos 
Asspa, Milton Ticaca, Rodrigo Mendes Professor Urias e Vilma do Social. 
Dando inicio ao EXPEDIENTE DO DIA, o Sr. Presidente solicitou ao Sr. 
Secretario que procedesse a leitura da ata da nona sessdo ordinaria, realizada em 
vinte e um de margo de dois mil e vinte e dois. Com a palavra 0 vereador Milton 
Ticaca, que solicitou a dispensa da leitura da ata, uma vez que “a ata se encontra 
na Secretaria da Casa, e é de conhecimento de todos os pares”. Solicitagao 
colocada em discussao, 0 vereador Rodrigo Mendes pediu que fossem lidos os 
paragrafos quarto e quinto; colocada em vota¢do, a solicitagaéo do vereador 
Rodrigo Mendes foi aprovada por unanimidade. O Sr. Presidente solicitou ao 
Secretario que procedesse a leitura dos paragrafos quarto e quinto, em seguida, 
colocou a ata em discusséo. Com a palavra 0 vereador Rodrigo Mendes que 
solicitou que fosse incluso em ata as falas do Presidente acerca de seu retorno as 
atividades legislativas, e que constasse na ata o numero do seu processo judicial, 
bem como seus motivos. O Sr. Presidente explicou que o vereador Rodrigo 
Mendes nao havia sido cassado por cometimento de crime, mas por quebra de 
decoro parlamentar. Colocada em discussfo e votacao, a ata da nova sessao 
ordinaria de dois mil e vinte e dois foi aprovada por unanimidade. Seguindo com 
os trabalhos, considerando que o cargo de Corregedor da Camara encontra-se 
vago, o Sr. Presidente deu inicio a eleigao ao cargo de Corregedor da Camara 
Municipal de Pariquera-Acu, suspendendo o trabalho por até cinco minutos para 
 
36 
“fn } a Qs dye Melted
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU — SP 
CNPUJ: 44.303.683/0001 -21 
Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br 
Correio eletrénico: camara@camarapariquera.sp.gov.br 
 
 
que os interessados se inscrevessem junto ao Primeiro-Secretario. Inscreveram￾se ao cargo os vereadores Edson Leite e Professor Urias. Retomado os trabalhos, 
o Sr. Presidente comunicou os candidatados, em seguida, procedeu a chamada 
nominal para que os vereadores fossem a tribuna e manifestassem seu voto. 
Foram a tribuna e manifestaram seu voto os vereadores Edson Leite, Jair da 
Silva, Carlinhos Asspa, Marcelo Mariano, Milton Ticaca, Rodrigo Mendes, 
Professor Urias e Vilma do Social. Encerrada a votac&o, o Sr. Presidente 
anunciou eleito o vereador Professor Urias por 06 (seis) votos. No 
EXPEDIENTE DO SENHOR PREFEITO, foi lido o Oficio n°. 134/2022 
informando sobre a reuniéo da Comisséo de Regularizacéo Fundiaria no dia 
vinte e nove de mar¢o de dois mil e vinte e dois, na sede da Regularizacao 
Fundiaria Municipal, as dez horas, alertando-se que, a principio, a norma 
municipal continua vigente, conforme o despacho de folhas 125, do processo n°. 
20482 168-89.2022.8.26.0000. Tendo em vista as reiteradas solicitagdes do Poder 
Executivo do Municipio para que a Camara Municipal escolha o membro da 
Comissaéo de Regularizagéo Fundiaria, em cumprimento a Lei Ordinaria n°. 
587/2014; considerando que o Regimento Interno da Camara Municipal de 
Pariquera-Acu nao dispde sobre a escolha do membro da referida comissao, 0 
Sr. Presidente informou que a escolha sera feita pelo Plendario da Casa mediante 
votacéo nominal dos interessados. O Sr. Presidente suspendeu a sess4o por até 
cinco minutos para que os interessados pudessem se inscrever junto ao Primeiro￾Secretario. Retomado os trabalhos, o Sr. Presidente informou que a vereadora 
Vilma do Social foi Unica interessada ao cargo, sendo assim, escolhida, 
inconteste, membro Comisséo de Regularizagéo Fundiaria do Municipio de 
Pariquera-Acu, dispensando a votagao. No EXPEDIENTE DOS SENHORES 
VEREADORES, foram lidas as ementas do Projeto de Decreto Legislativo n°. 
 
37 
Ges Mya teudde”
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AGCU — SP 
CNPUJ: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br 
Correio eletrénico: camara@camarapariquera.sp.gov.br 
 
 
01/2022 que “Dispde sobre a concesséo do titulo honorifico de Cidada 
Pariquerense a Senhora Maria Edmir Lobo Simonetti”, de autoria do vereador 
Carlinhos Asspa; e do Projeto de Decreto Legislativo n°. 02/2022 que “Dispéde 
sobre a concessdo do titulo honorifico de Cidadd Pariquerense 4 Senhora Erica 
Marin do ©”, de autoria da vereadora Vilma do Social. Os Projetos de Decreto 
Legislativo n°*. 01 e 02/2022 foram encaminhados as Comiss6es Permanentes 
competentes para emissdo de seus pareceres. Foram lidas e encaminhadas ao Sr. 
Prefeito as Indicagées: Indicacao n°. 058/2022, de autoria do vereador Marcelo 
Mariano; Indicagao n°. 059/2022, de autoria do vereador Rodrigo Mendes; 
Indicagdes nos. 060 e 061/2022, de autoria dos vereadores Professor Urias, 
Delmar Djalma Sim6ées Junior e Edson Leite; e a Indicacgao n°. 062/2022, de 
autoria do vereador Edson Leite. Foram lidas as ementas e deliberados os 
seguintes Requerimentos: Requerimento n°. 08/2022, de autoria do vereador 
Edson Leite, que solicita ao Poder Executivo por intermédio de seu Diretor de 
Administracdo, Sr. Jodo Batista de Andrade, informacdes sobre o valor do 
repasse do Governo Federal e do Governo Estadual do ano de 2020 até o 
momento, para 0 combate a pandemia. Colocado em discussao e votagdo, o 
Requerimento n°. 08/2022 foi aprovado por unanimidade. Requerimento n°. 
09/2022, de autoria do vereador de Rodrigo Mendes, que solicita a convoca¢ao 
do Diretor de Satide, Sr. Dorival Reis, para prestar esclarecimentos acerca do 
Departamento de Saude, das vacinas contra o Covid-19, dos prestadores de 
servicos relacionados ao Covid, exames laboratoriais, remédios, atendimentos 
envolvendo o servico do 192, dentre outros assuntos correlatos. Colocado em 
discussao e votacdéo, o Requerimento n°. 09/2022 foi aprovado por 06 (seis) 
votos a favor e 03 (trés) votos contrarios. Requerimento n°. 10/2022, de autoria 
do vereador de Rodrigo Mendes, que solicita ao Corpo de Bombeiros de 
 
38 
“4, “) wt Qe ig ledtade 
\ wh 
4 é
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU — SP 
CNPUJ: 44.303.683/0001 -21 
Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br 
Correio eletrénico: camara@camarapariquera.sp.gov.br 
 
 
Registro/SP, por intermédio do Comandante Sr. Thiago Yoshioka, a vistoria em 
todos os iméveis publicos da Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu. Colocado 
em discusséo e votacdo, o Requerimento n°. 10/2022 foi aprovado por 
unanimidade. Requerimento n°. 11/2022, de autoria do vereador de Rodrigo 
Mendes, que solicita a Adelfipa, por intermédio de sua responsavel, Sra. Vera 
Lucia Muller Bertoli, informagdes sobre a Associacéo das Pessoas com 
Deficiéncia Fisica de Pariquera-Agu. Colocado em discusséo, o vereador 
Professor Urias solicitou a prorrogacao do Expediente do Dia; posto em votacao, 
a solicitagao do Professor Urias pela prorrogag¢éo do Expediente do Dia foi 
aprovado por unanimidade. Apos, o Sr. Presidente colocou o Requerimento n°. 
11/2022 em votagao, sendo aprovado por unanimidade. Requerimento n°. 
12/2022, de autoria do vereador de Rodrigo Mendes, que solicita ao Poder 
Executivo, por intermédio de seu Diretor de Administrarao, Sr. Joao Batista de 
Andrade, informa¢des sobre a Ouvidoria Geral do Municipio e a Ouvidoria do 
Sistema de Satde. Colocado em discussféo e vota¢ao, o Requerimento n°. 
12/2022 foi aprovado por unanimidade. Foi lida a ementa e aprovada por 
unanimidade, a Mocdo de Apoio n°. 03/2022, de autoria do vereador Edson 
Leite, para a aprovacao da proposta de Emenda a Constituig¢ao — PEC 22/11, que 
estabelece o piso salarial aos Agentes Comunitarios de Satide e aos Agentes de 
Combate as Endemias. No EXPEDIENTE DE DIVERSOS, foi lido 0 e-mail da 
Camara Municipal de Cajati, que encaminha a Mogao de Apelo n°. 01/2022, a 
Camara dos Deputados, na pessoa do Presidente Excelentissimo Senhor 
Deputado Federal Arthur Lira, para que seja pautado e aprovado em regime de 
urgéncia especial, ao PL 2564/2020, que visa instituir 0 piso salarial nacional do 
enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira. 
Foi lido o Oficio do Presidente Partido Socialista Brasileiro (PSB), Diretdorio 
 
29 
“4, y wt Qe id Metade
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AGCU — SP 
CNPUJ: 44.303.683/0001 -21 
Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br 
Correio eletrénico: camara@camarapariquera.sp.gov.br 
 
 
Pariquera-Agu, Sr. Rodrigo Claudionor Mendes, que indica como lider da 
bancada na Camara o vereador Rodrigo Mendes. Nada mais a se tratar no 
Expediente do Dia, foi franqueada a palavra aos vereadores inscritos: Professor 
Urias, Rodrigo Mendes, Milton Ticaca e Edson Leite. Dando inicio a ORDEM 
DO DIA, o Sr. Presidente colocou em Unica discusséo a Redacao Final ao 
Projeto de Lei n°. 28/2021, que “Dispde sobre denomina¢ao do Posto de Satide 
localizado no Bairro Conchal e da outras providéncias” de autoria do Chefe do 
Poder Executivo Municipal. Colocado em unica vota¢ao, a Redacao Final ao 
Projeto de Lei n°. 28/2021 foi aprovado por unanimidade, em Unica votacao 
nominal. Na EXPLICACAO PESSOAL, foi franqueada a palavra, nos termos 
do artigo 159 do Regimento Interno, aos vereadores inscritos: Professor Urias, 
Rodrigo Mendes, Milton Ticaca, Edson Leite e Delmar Djalma Sim6es Junior. 
Nao havendo mais quem fizesse uso da palavra, o Sr. Presidente encerrou a 
décima sessdo ordinaéria de dois mil e vinte\e dois, informando sua 
disponibilidade e dos demais trabalhos legisfati ya integra, no Portal da 
 
 
Camara na internet. Nada mais 
WILL. 0 fh Co , Primeiro-Sec 
assinada por mim e pelo Presidente 
, Marcelo Mariano 
ipfesente Ata, que vai 
 
40 
Qe sya teuacde”
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AGU - SP 
CNPJ: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br 
Correio eletrénico; camara@camarapariquera,sp.gov.br 
 
 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N, 3 DE 28 DE MARCO DE 2022 
JUSTIFICATIVA ee emehee. 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores: 
Apresento 0 Projeto de Decreto Legislati ; 7 o ual objetiva a 
aprovacao desta Casa de Leis para conceder 4 Senhora EVA MARIA VITORIA KAISER 0 titulo 
honorifico de Cidada Pariquerense. 
Justifica-se a concessao do titulo honorifico pelos relevantes trabalhos 
realizados em nosso Municipio na area da saude. 
Chegou em Pariquera em 2004, onde trabalhou com as aldeias Guarany de 
2004/2007 e de 2008 trabalhou nos PSF, Peri-Peri, Sao Joao, Clementina e UBS até sua 
aponsentadoria em 2020, deixando um grande legado de é6timos atendimentos as nossas crian¢as, 
adultos, idoso sempre com muita atengado e respeito. 
Por essas razdes e as demais informagées contidas na Biografia anexa, a 
Senhora Eva Maria Vitoria Kaiser ¢ merecedora da referida homenagem, a ser realizada no dia 11 
de outubro de 2022, em Sesséo Solene da Camara Municipal de Pariquera-Agu/SP, e para tanto, 
aguardo que apés discutido, seja aprovado pelos Nobres Vereadores desta Casa de Leis o Projeto 
de Decreto Legislativo, objetivando a concessdo do titulo honorifico de Cidada Pariquerense, 
pelos relevantes servicos de interesse pubblico prestados ao Municipio. 
L. 
parcode 2022. : 38" YW Ls'tura em Pienario S / quiver 
E -aininhe-se 
pla aos Vereadores 
+g ConisodeS 
v', Diretona Legistativa Vereador 
 
“Pyus ga feunade” 
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AGU — SP 
CNP J: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br 
Correio eletrénico: camara@camarapariquera.sp.gov.br 
 
 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. 3 DE 28 DE MARCO DE 2022 
DispG6e sobre a concessao do titulo honorifico 
de Cidad& Pariquerense 4 Senhora Eva Maria 
Vitoria Kaiser. 
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU, 
ESTADO DE SAO PAULO, no uso de suas atribuicdes legais e regimentais, faz saber que a 
Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1° Fica concedido a Senhora EVA MARIA VITORIA KAISER 0 titulo 
honorifico de Cidada Pariquerense, em reconhecimento pelos relevantes servicos prestados ao 
Municipio de Pariquera-Acu. 
Art. 2° A entrega do titulo honorifico de Cidada Pariquerense sera efetuada em Sessdo 
Solene, no dia 11 de outubro de 2022. em comemora¢do ao 69° Aniversario de Emancipacao 
Politico-Administrativa da Cidade de Pariquera-Acu. 
Art. 3° As despesas com a execugdo deste Decreto Legislativo serao suportadas por 
dotacao e recursos do orcamento vigente. 
Art. 4° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicacao. 
 
 “Dons ga leutade” 
2de3
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AGU — SP 
CNPJ: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro, 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal; www. pariqueraacu.sp.leg.br 
Correio eletrénico: camara@camarapariquera.sp, gov. br 
 
 
BIOGRAFIA 
Eva Maria Vitoria Kaiser, natural de Szil na Hungria. 
Chegou ao Brasil aos 6 anos de idade indo morar no estado de Minas 
Gerais, morou também em S4o Paulo capital. Fez faculdade de medicina na UEL - Universidade 
Estadual de Londrina/PR entre 1974/1980 e, de 1980/1982, pos graduacdo em pediatria, de 
1982/1984, pos graduacéo medicina geral e comunitaria. 
Trabalhos realizados no sudoeste do Parana, chegou em Pariquera em 2004, 
onde trabalhou com as aldeias Guarany de 2004/2007 e de 2008 trabalhou nos PSF, Peri-Peri, Sao 
Joao, Clementina e UBS até sua aponsentadoria em 2020, deixando um grande legado de 6timos 
atendimentos as nossas criangas, adultos, idoso sempre com muita atengdo e respeito. 
EDSON LEITE 
Vereador 
 
“Deus oa leuvade” 
3de3
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU — SP 
CNPJ: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br 
Correio eletrénico: camara@camarapariquera.sp.gov. br 
 
 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. 4 DE 29 DE MARCO DE 2022 
JUSTIFICATIVA CAMARA MUNICIPAL DE FARIQUERA-ACU h 
Senhor Presidente. prRoTOCOLO!® 
Recebite am; 3) 1 03 dod? 
Horane : eae Nobres Vereadores: 
 
 
Apresento o Projeto de Decreto Legislativo n. abet © qual objetiva a 
aprovacaéo desta Casa de Leis para conceder ao Senhor DIETMAR BERNHARD 
SCHWANGART o Diploma do Mérito. 
Justifica-se a referida homenagem pelos relevantes trabalhos realizados em 
nosso Municipio. No decorrer de todos esses anos como empresario conceituado e honesto, gerou 
muitos empregos, tanto na area do comércio, industria e agricola (com produgao de cha no Sitio 
Simbitva). 
Atualmente continua lutando bravamente para manter o legado de seu pai 
que foi o pioneiro em Pariquera-Ag¢u na area de Transporte, Materiais de Constru¢ao e Artefatos 
de cimento. 
Por essas razées e as demais informacgdes contidas na Biografia anexa, 0 
Senhor Dietmar Bernhard Schwangart é¢ merecedor da referida homenagem, a ser realizada no dia 
11 de outubro de 2022, em Sess&o Solene da Camara Municipal de Pariquera-Agu/SP, e para tanto, 
aguardo que apos discutido, seja aprovado pelos Nobres Vereadores desta Casa de Leis 0 presente 
Projeto de Decreto Legislativo, objetivando a concesséo do Diploma do Meérito pelos relevantes 
servicos de interesse publico prestados ao Municipio. 
neem 303 & Plenario Vereador Ivo Zanella, 29 de marco de 2022. wa 
_¥tura em Plenario 
/ juivar Ci 
{ Sarminhe-se 
ON TICACA « Ldpia a0$ Vereadores [3 
« 3 Comissdes 
 
 
Vereador gs ee « |, Diretoria Legistativa 
* Ao Diretor d 
 
~ a Tesoure 
“Hews og lenwade” 
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU - SP CNP4J: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg, br 
Correio eletrénico: camara@camarapariquera.sp.gov.br 
 
 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. 4 DE 29 DE MARCO DE 2022 
Dispde sobre a concesséo do Diploma do 
Mérito ao Senhor Dietmar Bernhard 
Schwangart. 
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU, 
ESTADO DE SAO PAULO, no uso de suas atribuigdes legais e regimentais, faz saber que a 
Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1° Fica concedido ao Senhor DIETMAR BERNHARD SCHWANGART o 
Diploma do Mérito, em reconhecimento pelos relevantes servigos prestados ao Municipio de 
Pariquera-Acu. 
Art. 2° A entrega do Diploma do Mérito sera efetuada em Sessdo Solene, no dia 11 de 
outubro de 2022, em comemoracao ao 69° Aniversario de Emancipagao Politico-Administrativa da 
Cidade de Pariquera-Agu. 
Art. 3° As despesas com a execucao deste Decreto Legislativo serao suportadas por 
dotagéo e recursos do orgamento vigente. 
Art. 4° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicagao. 
Plenario Vereador Ivo Zanella, 29 de marco de 2022. 
 
 
ON TICACA 
Vereador 
 
“Des aga fenade” 
2de4
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AGU -— SP 
CNP4J: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg. br 
Correio eletr6énico: camara@camarapariquera.sp.gov.br 
 
 
BIOGRAFIA 
Dietmar Bernhard Schwangart, conhecido como Robertao, filho de Robert 
Martin Schwangart e Gertrudes Catarina Schwangart. 
Seu pai veio para Pariquera em 1.951 como administrador dos Lunardelli 
para aqui abrir fazendas de gado, quatro fazendas no total: uma na estrada de Iguape, outra na 
estrada de Cananéia, outra na estrada Jacupiranga/Cajati e outra na estrada Jacupiranga/Eldorado, 
Trabalho arduo durante 10 anos, infrutifero (gado Nelore nao se deu bem na regiao), mudou para 
area de transporte e comércio muito necessario na regiao, na época. 
Dietmar nasceu em 30 de maio de 1.953, (no Hospital Regional Vale do 
Ribeira, (hoje Hospital Leopoldo Bevilacqua), sempre foi um garoto esperto, inteligente, educado, 
bom carater, amigo de todos. 
Fez o curso primario na Escola Presidente Vargas, o secundario na Escola 
Prof. Manoel Camillo Junior, colegial no Fabio Barreto em Registro, onde também se formou 
como Técnico em Contabilidade, mais tarde também se formou como Técnico em Seguranca 
Industrial. 
Desde a infancia sempre foi muito amigo, prestativo e bondoso, prova é¢ 
que na grande enchente que ocorreu em Pariquera, na época ele com 10 anos, nao pensou duas 
vezes para pular nas aguas e salvar um cachorrinho que estava sendo levado pela correnteza. 
Outro episédio que demonstrou seu carater e coragem, foi quando um 
grande caminhaéo da empresa tendo se deslocado e descido ladeira abaixo por descuido do 
motorista que ao estacionar nado puxou adequadamente o freio de mao, percebendo o desastre 
iminente correu desabaladamente rua abaixo, atras do caminhao, conseguindo alcanga-lo e freiar 
minutos antes deste entrar em choque com varios carros e pessoas que se encontravam em frente 
ao Hotel Bertazoni, isso embaixo de estouros e faiscas dos fios de alta tensao que se romperam 
quando 0 caminhao bateu no poste se desviando em diregao ao Hotel. 
Outra prova de seu bom carater foi quando estando iniciando seus estudos 
na 
 
faculdade, abandonou seus sonhos para acudir seu pai que na época sofreu um sério golpe 
“Mews aga fentade” 
3 de 4
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU — SP 
CNPJ: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br 
Correio eletrénico: camara@camarapariquera.sp.gov.br 
 
 
financeiro perigando ir a faléncia, segurou as pontas com coragem juntamente com seu irmao 
Robert Ferdinand Schwangart que também fez o mesmo abandonando a faculdade, ambos lutando 
ao lado do pai para salvar a situagdo, por essas e muitas outras temos 0 maior orgulho de té-los 
como honrados cidadaos de Pariquera-Agu. 
Em 1.980 casou-se com Margarida Marta Klinke Rosa, com a qual teve 3 
filhos que so seu orgulho: Erich Herbert Schwangart, Richard Albert Schwangart e Stefanie Julie 
Schwangart, todos honestos, integros de bom carater. 
No decorrer de todos esses anos como empresario conceituado e honesto, a 
frente da Firma ROBERTAO gerou muitos empregos, tanto na area do comércio, industria e 
agricola (com produgao de cha no Sitio Simbitva), 
Atualmente continua lutando bravamente para manter o legado de seu pai 
que foi o pioneiro em Pariquera-Acu na area de Transporte, Materiais de Construgao e Artefatos 
de cimento. 
No decorrer de sua vida sofreu varios embates financeiros sérios, mas 
nunca desistiu, sempre lutou com fé, coragem e honestidade por isso é muito amado por seus 
familiares e respeitado por todos. 
 M ON TICACA 
Vereador 
 
“Deus iga heaade” 
4de4
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU — SP 
CNPJ: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br 
Correio eletrénico: camara@camarapariquera.sp.gov.br 
 
 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. 5 DE 29 DE MARCO DE 2022 
JUSTIFICATIVA CAMARA MUNICIPAL DE jo PARIQUERA-AGU 
Senhor Presidente, PROTOCOLO? ¢ 
Nobres Vereadores: 
 
Apresento 0 Projeto de Decreto Legislativo n. 5/2022, o qual objetiva a 
aprovacao desta Casa de Leis para conceder 4 Senhora IROTILDES MARTINS DE AZEVEDO o 
Diploma do Mérito. 
Justifica-se a referida homenagem pelos relevantes trabalhos realizados em 
nosso Municipio na area da satide. 
Durante 0 tempo em que trabalhou no postinho de satide, dentre muitas 
histérias, a que mais lhe emocionou foi ajudar dar a luz a 4 meninas. Sendo hoje 2 casadas que 
moram fora do bairro e 2 que moram no bairro. Além de muitos outros procedimentos que realizou, 
aos quais ficaram gravados em sua memoria. 
- “Fazia tudo com muito amor”, conta Irotildes, depois de ter-se dedicado 
28 anos da sua vida nesta profissdo e aposentando-se aos 60 anos. 
Por essas razGes e as demais informagées contidas na Biografia anexa, o 
Senhor Dietmar Bernhard Schwangart é merecedor da referida homenagem, a ser realizada no dia 
11 de outubro de 2022, em Sesséo Solene da Camara Municipal de Pariquera-Agu/SP, e para tanto, 
aguardo que apoés discutido, seja aprovado pelos Nobres Vereadores desta Casa de Leis 0 presente 
Projeto de Decreto Legislativo, objetivando a concesséo do Diploma do Mérito pelos relevantes 
servicos de interesse publico prestados ao Municipio. 
 
 “Deus og leueade” 
| de3
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AGU — SP 
CNPJ: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br 
Correio eletronico: camara@camarapariquera.sp.gov.br 
 
 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. 5 DE 29 DE MARCO DE 2022 
Dispde sobre a concessdo do Diploma do 
Mérito a Senhora Irotildes Martins de 
Azevedo. 
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU, 
ESTADO DE SAO PAULO, no uso de suas atribuigdes legais e regimentais, faz saber que a 
Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1° Fica concedido a Senhora IROTILDES MARTINS DE AZEVEDO 0 Diploma 
do Mérito, em reconhecimento pelos relevantes servicos prestados ao Municipio de Pariquera-Agu. 
Art. 2° A entrega do Diploma do Merito sera efetuada em Sessdo Solene, no dia 11 de 
outubro de 2022, em comemoragio ao 69° Aniversario de Emancipag¢ao Politico-Administrativa da 
Cidade de Pariquera-Ac¢u. 
Art. 3° As despesas com a execu¢gdo deste Decreto Legislativo serao suportadas por 
dotacao e recursos do or¢amento vigente. 
Art. 4° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicacao. 
Plendrio Vereador Ivo Zanella, 29 de marco de 2022. 
 
 “Dens igfa feunade” 
2 de 3
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AGU — SP 
CNPJ: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br 
Correio eletrénico: camara@camarapariquera.sp.gov.br 
 
 
BIOGRAFIA 
[rotildes Martins de Azevedo, filha de Oracio Martins e Josefa Moreira 
Martins, esposa de Nazir de Azevedo. Nasceu em 01/10/1949, veio de uma familia muito humilde 
e por este motivo teve que abandonar os estudos aos 9 anos e trabalhar na roga para ajudar os pais. 
Casou-se muito nova. Mae de 7 filhos, avo de 12 netos e bisavo de 7. 
Mesmo necessitando deixar de estudar, retornou a sala de aula, com afinco e dedicacao, depois de 
adulta concluindo o ensino fundamental aos 39 anos. 
Em seguida, interrompendo novamente os estudos e concluindo o ensino 
supletivo (ensino médio) aos 49 anos, Neste interim, concluiu também o curso de auxiliar de 
enfermagem. 
Sempre teve, dentro de si, a convicgao de que a educagao é o caminho para 
uma vida melhor. Foi também uma incentivadora de que seus filhos estudassem. 
Durante © tempo em que trabalhou no postinho de satide, dentre muitas 
historias, a que mais Ihe emocionou foi ajudar dar 4 luz a 4 meninas. Sendo hoje 2 casadas que 
moram fora do bairro e 2 que moram no bairro. Além de muitos outros procedimentos que realizou, 
aos quais ficaram gravados em sua memoria. 
- “Fazia tudo com muito amor”, conta Irotildes, depois de ter-se dedicado 
28 anos da sua vida nesta profisséo e aposentando-se aos 60 anos. 
-“ O que ficara em mim é o sentimento de saudade e o de dever cumprido”. 
JAIR DA SILVA 
Vereador 
 
“Das jga fentade” 
3 de3
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU — SP 
CNPJ: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br 
Correio eletrénico: camara@camarapariquera.sp.gov.br 
 
Senhor Presidente: REQUERIMENTO n.2 35 -2022 
CAMARA MUNICIPAL DE 
PARIQUERA-AGU 
PROTOCOLO)6?4 “Limpeza das Caixas D’Agua dos Postos de 
Recetito sm: 3) / 03 wort Satide e Escolas” 
 
CONSIDERANDO que é importante manter as caixas d’aguas das 
Escolas Municipais e Postos de Saude limpas constantemente; 
CONSIDERANDO que muitos municipes possivelmente utilizam da 
agua armazenada nessas caixas para fazerem 0 consumo; 
CONSIDERANDO os termos do art. 52, inciso XXXIll, da CF e das 
normas de regéncia desse direito, especialmente o art. 72 e § 12 do art. 11 da Lei n2 
12.527/11; 
Face aos considerandos, APRESENTO a Mesa Diretora, ouvido o 
Plendrio, nos termos dos artigos 187, inciso Il, do Regimento Interno da Camara Municipal 
de Pariquera-Acu/SP, o presente REQUERIMENTO para que o Poder Executivo, por meio da 
Diretora de Educacao, Sra. Maria Alaides Caldeira Sales, e do Dir. Dorival Reis informe o 
seguinte: 
1) Quando foi a ultima vez que as caixas d’dguas de todas as escolas e 
postos de satide foram limpas? informe por escolas e por postos de 
satide: i) a data da limpeza; ii) produto utilizado; iii) o servidor que 
executou a limpeza; 
2) Todas as escolas e postos de sadde, possuem bebedouros e copos 
descartaveis? se sim, informe o tipo/modelo de bebedouro utilizado, 
se nao, informe quais nado possuem; 
Plenario Vereador Ivo Zarfella, 31 de marco de 2022 
 
“Deus dgja lawwada” 
1 de |
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AGU - SP CNP4J: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br 
Correio eletrénico: camara@camarapariquera.sp.gov.br 
 
Senhor Presidente: REQUERIMENTO n.2 3} - 2022 
CAMARA MUNICIPAL DE 
PARIQUERA-AGU PROTOCOLO yee > “Recursos nado recebidos ou devolvidos pela 
Recebito am 5) 1 03 , Jord Municipalidade.” 
CONSIDERANDO que na data do dia 30 de marco de 2022 o Prefeito 
Wagner Costa esteve na Radio Comunitaria Ilha-Fm, em uma entrevista com o comentarista 
Paulinho do Som; 
CONSIDERANDO que durante a entrevista foi questionado sobre 
recursos “perdidos”, ou seja, que n3o foram recebidos ou foram devolvidos por esta 
Municipalidade e, que o Prefeito disse que é “normal” perder recursos, sendo assim, 
possivelmente estes recursos nado foram aplicados da forma correta ou que nado tenham 
apresentado o projeto da melhor forma, ou entao, pela falta do mesmo; 
CONSIDERANDO os termos do art. 52, inciso XXxXIll, da CF e das 
normas de regéncia desse direito, especialmente o art. 72 e § 12 do art. 11 da Lei n2 
12.527/11; 
Face aos considerandos, APRESENTO a Mesa Diretora, ouvido o 
Plenario, nos termos dos artigos 187, inciso Il, do Regimento Interno da Camara Municipal 
de Pariquera-Acu/SP, 0 presente REQUERIMENTO para que o Poder Executivo, por meio do 
Diretor de Administragao, Sr. Jodo Batista de Andrade, informe o seguinte: 
1) Quais os valores destes recursos que foram mencionados pelo 
Prefeito em entrevista na Radio IIha-FM; 
2) Qual os motivos destes recursos “perdidos”? 
3) Onde deveriam ter sido aplicados? 
4) Qual a origem destes recursos? 
5) E normal perder tais recursos? 
Plenario Vereador Ivo Z ella, 31 de marco de 2022 
-_ Chives | 
 
/ Neteador 
“Deus bya lawade” 
1 de |
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AGU - SP 
CNP J: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br 
Correio eletrénico: camara@camarapariquera.sp.gov.br 
 
Senhor Presidente: REQUERIMENTO n.2 J4 - 2022 
CAMARA MURICIPAL DE PARIQUERA-ACU 
PROTOcOLO}»/? ‘ “Referente ao Funcionalismo Publico Recebicto om: 2) 10:3 , 202) Municipal” hHorasie .... 145 
CONSIDERANDO a nova legislatura 2021/2024, o qual ocorrem 
diversas mudangas de cargos de confianca e comissao; 
CONSIDERANDO que alguns servidores publicos concursados acabam 
realizando funcGdes diferentes daquelas atribuidas; 
CONSIDERANDO que é direito do servidor publico 0 pagamento de 
insalubridade ou periculosidade dependendo da funcdo que exerca; 
CONSIDERANDO os termos do art. 52, inciso XXXIIl, da CF e das 
normas de regéncia desse direito, especialmente o art. 72 e § 12 do art. 11 da Lei n° 
12.527/11; 
Face aos considerandos, APRESENTO a Mesa Diretora, ouvido o 
Plenario, nos termos dos artigos 187, inciso Il, do Regimento interno da Camara Municipal 
de Pariquera-Acu/SP, 0 presente REQUERIMENTO para que o Poder Executivo, por meio da 
Diretora de Educacao, Sra. Maria Alaides Caldeira Sales, informe o seguinte: 
1) Relacgdo dos servidores que comp6em o quadro funcional do Municipio, 
informando cargo, fungao e local de trabalho; 
2) Relacdo dos contratos de trabalho temporario em carater excepcional; 
3) Relacdo dos servidores em cargos de confianga e seu local de trabalho; 
4) Relac3o dos servidores de cargos em comissdo e seu local de trabalho; 
5) Laudo de insalubridade e periculosidade utilizado pela municipalidade; 
Plendrio Vereador Ivo Zé nella, 31 de marco de 2022 
 
Mf, Me: 
RIGO MENDES 
Vereador 
 
“Deus égja lauwade” 
lj del
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU — SP 
CNPJ: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-0000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br 
Correio eletranico :camara@camarapariquera.sp.gov, br 
 
 
Senhor Presidente: Requerimento n.2 016 - 2022 
CAMARA MUNICIPAL DF FARIQUERA-ACU Solicitag¢ao de informacdes sobre o 
795/82: planejamento para a implantacado de um 
PROTOCOLO pronto atendimento em nosso municipio. 
 
Considerando que o Municipio de Pariquera-Agcu nao possui 
pronto atendimento préprio, 
Considerando que o pronto atendimento do Hospital Regional 
Leopoldo Bevilacqua - HRLB é dividido com outros municipios, sobrecarregando, 
assim, OS municipes da nossa cidade. 
Considerando que outros municipios possuem seus prdprios 
pronto atendimentos, conseguindo, assim, um atendimento mais rapido e s6 vem 
para o hospital depois de triado. 
Considerando que nosso municipio cresceu chegando 
aproximadamente a 20 mil habitantes, ja seria a hora de ter uma visao ampla 
nesse sentido. 
Considerando que tendo o nosso pronto atendimento, 
desafogaria o pronto atendimento do HRLB e daria um atendimento mais rapido 
aos nossos pacientes. 
Face aos considerandos, APRESENTO a Mesa Diretora, ouvido o 
Plenario, nos termos dos artigos 187, inciso Il, do Regimento Interno da Camara 
Municipal de Pariquera-Acu/SP, o presente REQUERIMENTO para que o Poder 
Executivo, por meio do Diretor de Administracao, Sr. Jodo Batista de Andrade, 
informe o seguinte: 
1) Existem estudos para a implantacao de um pronto atendimento 
para 0 nosso municipio? 
2) Caso a resposta no item 1 seja afirmativa, qual o custo para a 
implantacao do pronto atendimento? 
3) Caso a resposta do item 1 seja negativa, justifique. 
) de marco de 2022. 
 
 “Deus aga fenuade”
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AGU — SP 
CNPJ: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br 
Correio eletrénico; camara@camarapariquera.sp.gov.br 
 
 
PARECER CONJUNTO DAS COMISSOES PERMANENTES DE CONSTITUICAO, 
JUSTICA E REDACAO E FINANCAS E ORCAMENTO 
Parecer Conjunto n° U2 /2022 sobre o Projeto de 
Lei n° 10/2022, de autoria do Chefe do Poder 
Executivo, que autoriza a abertura de crédito 
adicional suplementar e da outras providéncias. 
I - EXPOSICAO DA MATERIA EM ANALISE 
1. O projeto em epigrafe, em tramite nesta Casa Legislativa sob o regime de 
urgéncia, dispde sobre a abertura de crédito adicional suplementar na importancia de 
R$ 12.631.459,52 (doze milhdes seiscentos e trinta e um mil reais, quatrocentos e cinquenta e 
nove reais e cinquenta e dois centavos). 
Z. Na Mensagem consta 0 seguinte: 
“Encaminhamos a Vossa Exceléncia, o Projeto de Lei n° 10 de 
13, de marco de 2022, no valor de R$ 12.631.459,52, que visa 
AutorizagGo para Abertura de Crédito Adicional Suplementar, 
destinados a criar ficha no orgamento vigente por fonte de recurso e 
reforcar itens da dotagdo orgamentaria para atender convénios e 
demais dotacées insuficientes. Tal situagdo prende-se o elevado indice \ 
de infragdo, ocorrido no periodo ocasionando em deficiéncia dos 
valores previstos para exercicio de 2022. Salientando, que o citado 
projeto de Lei seraé coberto com recursos provocados por superdvit 
financeiro e repasses através de convénios Federais e Estaduais, 
conforme documentos. (sic)” 
3. Conforme previsto no art. 2° do projeto, o crédito adicional suplementar sera 
coberto pelo superavit financeiro do exercicio anterior, apurado no montante de 
R$ 8.521,404,61, bem como por recurso proveniente de excesso de arrecadagao, no valor total 
de 
 
R$ 4.110.054,91. 
"Deus seja louvado”’ 
I ded 
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AGCU — SP 
CNPJ: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br 
Correio eletrénico: camara@camarapariquera.sp.gov.br 
 
4, 
 
A proposta esta acompanhada da minuta do convénio n° 905751/2020, firmado 
entre o Municipio de Pariquera-Agu e a Fundagao Nacional de Saide - FUNASA: propostas 
de convénios entre 0 Municipio de Pariquera-Agu e o Ministério de Desenvolvimento 
Regional; contrato de financiamento firmado entre o Municipio de Pariquera-Acu e a Agéncia 
de Fomento do Estado de Sao Paulo $.A - DESENVOLVE SP; balanco patrimonial do ativo e 
passivo financeiro do exercicio atual e do anterior. 
5, E 0 relatério. 
Il - VOTO DO RELATOR 
6. O presente parecer conjunto tem fundamento no art. 68 do Regimento Interno, 
o qual dispde que, mediante comum acordo de seus Presidentes, em caso de urgéncia 
justificada, poderéo as Comiss6es Permanentes realizar reunides conjuntas para exame de 
proposi¢Ges ou qualquer matéria a elas submetidas, facultando-se a apresentagao de parecer 
conjunto. 
ihe Cabe ressaltar que o regime de urgéncia, aprovado pelo Plenario da Camara 
Municipal. constitui fundamento suficiente para a manifestagéo conjunta das Comissées 
Permanentes. 
8. A andlise da matéria abrange os aspectos de constitucionalidade, legalidade, 
técnica legislativa e adequacdo financeira-orgamentaria, conforme preconizado no art. 46, 
inciso I, alinea “a” e II, alineas “a” e “d” do Regimento Interno. 
9. A matéria é de interesse local, nos termos do art. 30, I, da Constituigao da 
Republica Federativa do Brasil. | 
10. A iniciativa legislativa ¢ Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 45, IV, 
da 
 
Lei Organica Municipal.? 
' Art, 30. Compete aos Municipios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; 
2 Artigo 45 - Compete privativamente ao Prefeito, dentre outros, a iniciativa de leis que disponham 
sobre: (...) [V - organizagao administrativa, matéria tributaria e orgamentaria, servicos publicos e 
 
pessoal da administra¢ao; (grifamos) 
"Deus seja louvado” 
2 de 4 
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AGU — SP 
CNPJ: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br 
Correio eletrénico: camara@camarapariquera.sp.gov.br 
 
 
11. No que se refere a técnica legislativa, 0 projeto contém erros de redacao e de 
técnica legislativa que podem ser sanados na etapa da redagao final, para fins de adequacdo 
aos termos da Lei Complementar n. 95 de 26 de fevereiro de 1998, que dispde sobre as 
normas de elaboracao, redagao, alteragao e a consolidagéo das leis. 
12. Quanto a juridicidade, nao ha dbice para deliberacdo e aprovagéo da proposta, 
visto que nao se constatou qualquer violagéo a Constituicéo Federal e a legislacao 
infraconstitucinal sobre o tema. 
13. Quanto 4 adequacao financeira-or¢amentaria, nota-se que a proposta 
observa as prescrigdes estabelecidas na Lei do Orgamento Publico (Lei 4.320/1964), 
especificamente, em seu art. 43°. 
14, Isso porque, ha demonstragao em balango patrimonial da existéncia de recursos 
para a cobertura das dotagdes orcamentarias, provenientes do superavit financeiro do 
exercicio anterior e do excesso de arrecadagao. Assim, entende-se pela regularidade da 
alteragéo orgamentaria. 
15. No mérito, 0 projeto de lei possui relevancia, pois ira viabilizar a continuidade 
de servigos publicos e a implementacao de novas politicas piblicas em prol da populacao de 
Pariquera-Ag¢u. 
16. Por fim, registramos que, para que a presente propositura seja aprovada sera 
necessario 0 voto favoravel da maioria absoluta dos membros da Camara (cinco votos), em 
 
um unico turno de votacdo, nos termos do disposto no § 2° do art. 48 da Lei Organica. 
+ Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existéncia de recursos 
disponiveis para ocorrer a despesa e sera precedida de exposicAo justificativa. 
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que nao comprometidos: 
I - o superavit financeiro apurado em balango patrimonial do exercicio anterior; 
II - os provenientes de excesso de arrecadacao; 
If] - os resultantes de anulagao parcial ou total de dotacdes orcamentarias ou de créditos adicionais, 
autorizados em Lei; 
IV - o produto de operagdes de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder 
executivo realiza-las. 
§ 2° Entende-se por superavit financeiro a diferenga positiva entre o ativo financeiro e o passivo 
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operacgdes de 
credito a eles vinculadas. 
§ 3° Entende-se por excesso de arrecadacao, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferencgas 
acumuladas més a més entre a arrecadacdo prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendéncia 
 
do exercicio, 
“Deus seja louvado” 
3 de 4 
SS ee
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AGU - SP 
CNPJ: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br 
Correio eletrénico: camara@camarapariquera.sp.gov.br 
 
 
Ill - CONCLUSAO 
Ante 0 exposto, quanto aos aspectos que nos compete examinar, nosso voto é 
pela legalidade e adequacdo financeira-org¢amentaria da proposta, pelo que somos 
FAVORAVEIS a sua deliberacao e aprovagao pelo plenario da Camara Municipal 
Solicitamos que. se aprovada, a proposta retorne a esta Comissao para a 
elaboracdo da redacao final. 
Sala das Comissdes, 
2 © te C3 de 2022. 
 
Relator da CCJR e Presidente da CFO 
Yypulo hi C— 
 
 
MARCELO MARIANO 
Relator da CFO 
PELAS CONCLUSOES: | ee 
cama ASSPA MIEN A FERREIRA DA SILVA 
Membro da CCJR ‘Membro da CFO 
 
 
residente da CCJR 
“Deus seja louvado” 
4de4
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU — SP 
CNP J: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br 
Correio eletrénico: camara@camarapariquera.sp.gov.br 
 
 
PARECER CONJUNTO DAS COMISSOES PERMANENTES DE CONSTITUICAO, 
JUSTICA E REDACAO E FINANCAS E ORCAMENTO 
Parecer Conjunto n° ©3 _/2022 sobre o Projeto de 
Lei n° 11/2022, de autoria do Chefe do Poder 
Executivo, que autoriza a abertura de crédito 
adicional especial e da outras providéncias. 
 
I - EXPOSICAO DA MATERIA EM ANALISE 
1. O projeto em epigrafe, em tramite nesta Casa Legislativa sob o regime de 
urgéncia, dispde sobre a abertura de crédito adicional especial na importancia de 
R$ 1.006.000.00 (um milhao e seis mil reais). 
Zz Na Mensagem consta 0 seguinte: 
“Encaminhamos a Vossa Exceléncia, o Projeto de Lei n° 1] de 15 de 
marco de 2022, no valor de R$ 1.006.000,00, que visa Autorizagdo para 
abertura de crédito adicional especial, destinados a criar ficha no orgamento. 
O referido Projeto de Lei visa alterar a categoria econémica da despesa em 
conformidade com o Plano Audesp e criar ficha para atender despesa 
decorrente da Emenda n° 2020.071.17313. Salientando, que o citado Projeto 
de Lei sera coberto com recursos provocados por superavit financeiro e 
repasses através da emenda acima mencionada, conforme documentos, (sic)” 
3. Conforme previsto no art. 2° do projeto, o crédito adicional suplementar sera 
coberto pelo superavit financeiro do exercicio anterior, apurado no montante de 
R$ 465.549,45; recurso proveniente de excesso de arrecadacgéo, no valor total de 
R$ 70.000,00; bem como por anulagées de dotacdes orgamentarias no valor de R$ 470.450,55. 
4. A proposta esta acompanhada de demonstrativo de dados de emenda 
parlamentar, no valor de R$ 70.000,00 e do balango patrimonial do ativo e passivo financeiro 
do 
 
exercicio atual e do anterior. 
“Deus seja louvado” 
Il de4 
pv 
 
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AGU — SP 
CNPJ: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br 
Correio eletrénico: camara@camarapariquera.sp.gov.br 
 
Ss. 
 
E o relatorio. 
Ii - VOTO DO RELATOR 
6. O presente parecer conjunto tem fundamento no art. 68 do Regimento Interno, 
o qual dispde que, mediante comum acordo de seus Presidentes, em caso de urgéncia 
justificada, poderfio as ComissGes Permanentes realizar reunides conjuntas para exame de 
proposicdes ou qualquer matéria a elas submetidas, facultando-se a apresentacdo de parecer 
conjunto. 
7. Cabe ressaltar que 0 regime de urgéncia, aprovado pelo Plendrio da Camara 
Municipal, constitui fundamento suficiente para a manifestagio conjunta das Comissdes 
Permanentes. 
8. A andlise da matéria abrange os aspectos de constitucionalidade, legalidade, 
técnica legislativa e adequagado financeira-orgamentaria, conforme preconizado no art. 46, 
inciso I, alinea “a” e II, alineas “a” e “d” do Regimento Interno. 
9, A matéria é de interesse local, nos termos do art. 30. I, da Constituigao da 
Republica Federativa do Brasil.! 
10. A iniciativa legislativa é Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 45, IV, 
da Lei Organica Municipal.? 
11. No que se refere a técnica legislativa, 0 projeto contém erros de redagao e de 
técnica legislativa que podem ser sanados na etapa da redagdo final, para fins de adequaco 
aos termos da Lei Complementar n. 95 de 26 de fevereiro de 1998, que dispde sobre as 
normas 
 
de elabora¢4o, redacdo, alteragao e a consolidagao das leis. 
' Art. 30, Compete aos Municipios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; 
? Artigo 45 - Compete privativamente ao Prefeito, dentre outros, a iniciativa de leis que disponham 
sobre: (...) IV - organizacao administrativa, matéria tributaria e orgamentaria, servigos publicos e 
pessoal da administragao; (grifamos) 
 
“Deus seja louvado” 
2de4 
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU — SP 
CNPJ: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br 
Correio eletrénico: camara@camarapariquera.sp.gov.br 
 
 
12. Quanto a juridicidade, nao ha obice para deliberacéo e aprovagdo da proposta, 
visto que nao se constatou qualquer violagéo a Constituicéo Federal e a legislacao 
infraconstitucinal sobre o tema. 
13. Quanto 4 adequacao financeira-orgamentaria, constata-se que a proposta 
observa as prescrigdes estabelecidas na Lei do Orgamento Publico (Lei 4.320/1964), 
especificamente, em seu art. 43°. 
14, Isso porque, ha demonstragao em balanco patrimonial da existéncia de recursos 
para a cobertura das dotacgdes orcamentarias, provenientes do superavit financeiro do 
exercicio anterior, do excesso de arrecadagio e de anulacées de dotacdes orcamentarias. 
15. Assim, entende-se pela regularidade da alteragao orgamentaria. 
16. No mérito, o projeto de lei possui relevancia, pois objetiva criar novas 
categorias econémicas no orgamento do Poder Executivo, e assim, dar continuidade na 
execucao de servi¢os publicos. 
Ly, Por fim, registramos que, para que a presente propositura seja aprovada sera 
necessario o voto favoravel da maioria absoluta dos membros da Camara (cinco votos), em 
um unico turno de votagdo, nos termos do disposto no § 2° do art. 48 da Lei Organica. 
lll - CONCLUSAO 
 
3 Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existéncia de recursos 
disponiveis para ocorrer a despesa e sera precedida de exposigao justificativa. 
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que nao comprometidos: 
I - o superavit financeiro apurado em balango patrimonial do exercicio anterior; 
II - os provenientes de excesso de arrecadacao: 
III - os resultantes de anulagao parcial ou total de dotagdes orgamentarias ou de créditos adicionais, 
autorizados em Lei; 
IV - o produto de operagdes de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder 
executivo realiza-las. 
§ 2° Entende-se por superavit financeiro a diferenga positiva entre o ativo financeiro € 0 passivo 
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operagdes de 
credito a eles vinculadas. 
§ 3° Entende-se por excesso de arrecadagao, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferengas 
acumuladas més a més entre a arrecadaco prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendéncia 
do 
 
exercicio. 
“Deus seja louvado” 
3de4 
PEP RZ we
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AGU — SP 
CNPJ: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br 
Correio eletrénico: camara@camarapariquera.sp.gov.br 
 
 
Ante 0 exposto, quanto aos aspectos que nos compete examinar, nosso voto é 
pela legalidade e adequagaéo financeira-orcamentaria da proposta, pelo que somos 
FAVORAVEIS a sua deliberacao e aprovacao pelo plenario da Camara Municipal 
Solicitamos que, se aprovada, a proposta retorne a esta Comissao para a 
elaboracao da redacao final. 
Sala das Comiss6es, 2 de de 2022. 
 
Relator da CCJR e Presjdente da CFO 
Wwe Ae—. 
 
MARCELO MARIANO 
Relator da CFO 
PELAS CONCLUSOES: A 
an. ASSPA VILMA IRA DA SILVA 
Membro da CCJR émbro da CFO 
 
Presidente da CCJR 
 
“Deus seja louvado” 
4de4

CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU — SP 
CNPJ: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br 
Correio eletrénico: camara@camarapariquera.sp.gov.br 
 
 
ATA DA 11" SESSAO ORDINARIA DE 2022 DA CAMARA MUNICIPAL 
DE PARIQUERA-ACU, ESTADO DE SAO PAULO 
Aos quatro dias do més de abril de dois mil e vinte e dois, as vinte horas, na sede 
da Camara Municipal de Pariquera~-Acu/SP, sob a presidéncia do vereador 
Delmar Djalma Simdes Junior, secretariado pelo vereador Marcelo Mariano, 
estando presentes os vereadores Edson Leite, Jair da Silva, Carlinhos Asspa, 
Milton Ticaca, Rodrigo Mendes e Professor Urias. Dando inicio aos trabalhos, o 
Sr. Presidente comunicou que, na sessAo anterior, a ata da nona sessdo ordinaria 
de dois mil e vinte e dois foi equivocadamente votada com informagGes que nao 
ocorreram naquela sessdo, informagdes essas que foram solicitadas pelo 
vereador Rodrigo Mendes, durante a discussao da ata, as quais nao foram 
contestadas. Deste modo, o Sr. Presidente colocou a ata da nona sesso ordinaria 
de dois mil e vinte e dois em nova votagdo. Questao de Ordem solicitada pelo 
vereador Rodrigo Mendes, fundamentado no artigo 138, paragrafo § 3° do 
Regimento Interno, o vereador afirmou que “Ndo se pode pegar uma ata que ja 
Joi aprovada e retornar para uma votagao, ela tem que manter retificada porque 
foi assim aprovada”’. O Sr. Presidente respondeu que a retificagao nao poderia 
ser aprovada, pois o vereador Rodrigo Mendes solicitou a inclusao de fatos que 
nao ocorreram na sesséo. Entéo o vereador Rodrigo Mendes questionou: “Se 
teve a retificagdo, e ela foi votada e aprovada, o Plenario pode ir contra o 
dispositivo terceiro do artigo trinta e vito? Uma ata pode ser votada numa 
sessdo posterior daquela em que foi votada?” O Sr. Presidente respondeu que 
“Erros acontecem, eu cometi um erro que tem todas as condigées de ser sanado, 
o que nado podemos é manter uma ata nado sendo fiel ao que aconteceu na 
sessao”. Colocada em votac4o, a ata da nona sessao ordinaria de dois mil e vinte 
e dois com as retificagdes foi rejeitada por 05 (cinco) votos a favor e 03 (trés) 
 
42 
Ow sgn huddle °
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AGU — SP 
CNPJ: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br 
Correio eletrénico: camara@camarapariquera.sp.gov.br 
 
 
votos contrarios. Iniciando o EXPEDIENTE DO DIA, o Sr. Presidente solicitou 
ao Sr. Secretario que procedesse a leitura da ata da décima sessao ordinaria, 
realizada em vinte e oito de marco de dois mil e vinte e dois. A pedido do 
vereador Milton Ticaca e nado havendo manifestagéo contraria por parte dos 
demais vereadores, a leitura foi dispensada, uma vez que “a ata se encontra na 
Secretaria da Casa, e é de conhecimento de todos os pares”. O Sr. Presidente 
informou que a vereadora Vilma do Social encontra-se afastado sob 
recomenda¢éo médica, e em seguida, colocou a ata da décima sesso ordinaria 
em discussao. Com a palavra o vereador Rodrigo Mendes, que solicitou que 
fosse incluso em ata o numero de seu processo judicial e seus motivos. Colocada 
em votacao a ata da décima sessao ordinaria de dois mil e vinte dois com 
retificagdes foi aprovada por 08 (oito) votos. Nao havendo matéria a ser 
recebida e/ou deliberada no Expediente do Senhor Prefeito, no EXPEDIENTE 
DOS SENHORES VEREADORES, foram lidas as ementas e encaminhadas as 
Comiss6es Permanentes competentes para emissa0 de seus pareceres 0 Projeto 
de Decreto Legislativo n°. 03/2022, que “Dispde sobre a concessao do titulo 
honorifico de Cidad&é Pariquerense 4 Senhora Eva Maria Vitoria Kaiser”, de 
autoria do vereador Edson Leite; Projeto de Decreto Legislativo n°. 04/2022, que 
“Dispde sobre a concessio do Diploma do Mérito ao Senhor Dietmar Bernhard 
Schwangart”, de autoria do vereador Milton Ticaca; e o Projeto de Decreto 
Legislativo n°. 05/2022, que “Dispde sobre a concessao do Diploma do Mérito a 
Senhora Irotildes Martins de Azevedo”, de autoria do vereador Jair da Silva. 
Foram lidas e encaminhadas ao Sr. Prefeito as IndicagGes: Indicagdes n*. 063 e 
064/2022 de autoria do vereador Jair da Silva, Indicagdes n®. 065 e 066/2022 de 
autoria do vereador Rodrigo Mendes; e as Indicagdes 067 e 068/2022 de autoria 
do vereador Edson Leite. Foram lidas as ementas e deliberados os seguintes 
43 
Hes sg heuttade”
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU — SP 
CNPJ: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br 
Correio eletrénico: camara@camarapariquera.sp.gov.br 
 
 
Requerimentos: Requerimento n°. 13/2022, de autoria do vereador Rodrigo 
Mendes, que solicita ao Poder Executivo do Municipio por intermédio de sua 
Diretora de Educacao, Sra. Maria Alaides Caldeira Sales, e do Diretor de Satide, 
Sr. Dorival Reis, informagées sobre a limpeza das caixas d’aguas dos postos de 
saude e escolas do municipio. Colocado em discussio e votacdo, o 
Requerimento n°. 13/2022 foi aprovado por 08 (oito) votos. Requerimento n°. 
14/2022, de autoria do vereador Rodrigo Mendes, que solicita ao Poder 
Executivo do Municipio por intermédio de seu Diretor de Administrac¢ao, Sr. 
Batista de Andrade, informacgdées sobre os recursos nfo recebidos ou devolvidos 
pela municipalidade. Colocado em discussAo e votacéo, o Requerimento n°. 
14/2022 foi aprovado por 08 (oito) votos. Requerimento n°. 14/2022, de autoria 
do vereador Rodrigo Mendes, que solicita ao Poder Executivo do Municipio por 
intermédio da Diretora de Educacéo, Sra. Maria Alaides Caldeira Sales, 
informagées sobre 0 funcionalismo publico municipal. Colocado em discuss4o, 
o Sr. Presidente informou sobre a retificagaéo do Requerimento n°. 14/2022, o 
qual sera remetido ao Diretor de Administragaéo do Municipio, Sr. Joao Batista 
de Andrade. Colocado em votacg&o, o Requerimento n°. 14/2022 foi aprovado 
por 08 (oito) votos. Requerimento n°. 15/2022, de autoria do vereador Edson 
Leite, que solicita ao Poder Executivo por intermédio de seu Diretor de 
Administracao, Sr. Batista de Andrade, informa¢gdes sobre o planejamento para a 
implantagéo de um pronto atendimento. Colocado em discussao e votacdo, o 
Requerimento n°. 15/2022 foi aprovado por 06 (seis) votos a favor e 02 (dois) 
contrarios. No EXPEDIENTE DE DIVERSOS, foi lido o Oficio n°. 09/2022, da 
Fundacio Nacional da Saude, notificando acerca da liberagdo de recursos 
financeiros para o municipio de Pariquera-Agu, no valor de R$ 280.000,00 
(duzentos e oitenta mil reais), que tem por objetivo a aquisi¢ao de um caminhao 
ad 
Dis igo VE
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU —- SP 
CNPJ: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br 
Correio eletrénico: camara@camarapariquera.sp.qov.br 
 
 
novo zero-quil6metro, com carroceria do tipo gaiola, para ser utilizado na coleta 
seletiva. Foi lida a denuncia apresentada pelo Sr. André Luiz Teixeira, sobre 
possiveis irregularidades na contratagéo de shows da 22’ Festa do Pedo de 
Pariquera-Acu. O Sr. Presidente comunicou que, em face da denincia 
apresentada pelo municipe Sr. André Luiz Teixeira, foi protocolado nesta Casa 
Legislativa, na data de hoje, o Requerimento n°. 17/2022, que solicita a 
forma¢ao de uma comissaéo parlamentar de inquérito para apuracao dos fatos, de 
autoria dos vereadores Edson Leite, Carlinhos Asspa, Marcelo Mariano e 
Professor Urias. O Sr. Presidente solicitou ao Sr. Secretério que procedesse a 
leitura do Requerimento n°. 17/2022 e, apdos a leitura, informou os senhores 
vereadores sobre o procedimento de formacao da comiss4o, citando os artigos 
82, inciso III; artigo 93, Paragrafo Unico; e artigo 38 do Regimento Interno. 
Questao de Ordem solicitada pelo vereador Rodrigo Mendes, que questionou 
sobre a fundamentacao do procedimento de formacao comissao, citando o artigo 
88 do Regimento Interno e o Decreto-Lei n°. 201/1967. Em seu entendimento, 
conforme a Secdo III do Regimento, deveria ser criada uma comissdo 
processante para apurar a responsabilidade do Prefeito, e ndo uma comissao 
parlamentar de inquérito, a qual apura fatos relacionados ao interesse publico, 
conforme disposto na Secao II do Regimento Interno. O Sr. Presidente 
respondeu que se tratava de assunto de interesse piiblico e que a denuncia trouxe 
um fato a ser apurado, sem apontar seus responsaveis. Entaéo o Sr. Presidente 
suspendeu a sesséo por vinte minutos para inscri¢ao dos interessados em 
participar da comisséo parlamentar de inquérito. Retomado os trabalhos, o Sr. 
Presidente anunciou os indicados pelas liderangas dos partidos na Camara a 
participarem da eleigdo para a composigaéo da comissdo parlamentar de 
inquérito: o vereador Milton Ticaca indicado pelo lider do Partido Liberal; 
45 
Qs IGE tutade” 
5
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU — SP 
CNP J: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br 
Correio eletrénico: camara@camarapariquera.sp.gov.br 
 
 
vereador Carlinhos Asspa indicado pelo lider do partido Republicanos; vereador 
Edson Leite, indicado pelo lider do partido Movimento Democratico Brasileiro e 
pelo lider do Partido Socialista Brasileiro; e o vereador Professor Urias, indicado 
pelo lider do partido Uniao Brasil. Em seguida, o Sr. Presidente procedeu a 
eleicgdo dos indicados, conforme os termos do artigo 40 do Regimento Interno, 
chamando nominalmente os vereadores para irem a tribuna para declarar seu 
voto. Foram a tribuna e declararam seu voto os vereadores Edson Leite, Jair da 
Silva, Carlinhos Asspa, Marcelo Mariano, Milton Ticaca, Rodrigo Mendes e 
Professor Urias. Terminada a votacdo, o Sr. Presidente informou o resultado do 
pleito, sendo 03 (trés) votos para o vereador Edson Leite, 02 (dois) votos para o 
vereador Carlinhos Asspa, 02 (dois) para o vereador Professor Urias e 01 (um) 
voto para o vereador Milton Ticaca. Assim, o Sr. Presidente anunciou a 
composi¢ao da comissao parlamentar de inquérito, sendo eleito por maioria dos 
votos os vereadores Edson Leite, Carlinhos Asspa e Professor Urias. O Sr. 
Presidente suspendeu a sessao por dez minutos para que os eleitos pudessem se 
reunir e escolher o presidente, o relator e o membro da comissao; retomado os 
trabalhos, foi submetido ao Plenario a desisténcia do que o vereador Carlinhos 
Asspa e o ingresso do vereador Milton Ticaca 4 vaga remanescente. Colocado 
em votacdo, a substituigao do vereador Carlinhos Asspa pelo vereador Milton _ 
Ticaca, sendo aprovado por 08 (oito) votos. Deste modo, o Sr. Presidente 
anunciou a composi¢ao dos cargos da Comissao, sendo o vereador Edson Leite, 
presidente; vereador Professor Urias, relator; e o vereador Milton Ticaca, 
membro. Dando inicio a ORDEM DO DIA, o Sr. Presidente solicitou ao Sr. 
Secretario que procedesse a leitura da concluséo do Parecer Conjunto n°. 
02/2022, da Comiss4o de Constituic&o, Justiga e Redagao e da Comissao de 
Finangas e Orcamento, referente ao Projeto de Lei n°. 10/2022, que “Autoriza a 
46 
a? “ Heid sgt heute
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU — SP 
CNPJ: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br 
Correio eletrénico: camara@camarapariquera.sp.qov.br 
 
 
abertura de crédito adicional suplementar e da outras providéncias”, de autoria 
do Chefe do Poder Executivo Municipal. Colocado em tnica discussdo e 
vota¢gao, o Projeto de Lei n°. 10/2022 foi aprovado por 07 (sete) votos a favor 01 
(uma) absten¢ao, em unica votacéo nominal. O Projeto de Lei n°. 10/2022 foi 
encaminhado a Comissao de Constitui¢ao, Justiga e Redagao para elaboracao da 
Reda¢cao Final. Depois, o Sr. Presidente solicitou ao Sr. Secretario que 
procedesse a leitura da conclusao do Parecer Conjunto n°. 03/2022, de autoria da 
Comissao de Constituicaéo, Justiga e Redac&éo e da Comissao de Financas e 
Orgamento, referente ao Projeto de Lei n°. 11/2022, que ““Autoriza a abertura de 
crédito adicional especial e da outras providéncias”, de autoria do Chefe do 
Poder Executivo Municipal. Colocado em unica discussao e vota¢ao o Projeto 
de Lei n°. 11/2022 foi aprovado por sete (07) votos a favor e 01 (uma) 
abstencao, em Unica votacao nominal. O Projeto de Lei n°. 11/2022 foi 
encaminhado a Comissao de Constitui¢ao, Justiga e Redacao para elaboragao da 
Redacgéo Final. Com a palavra o vereador Milton Ticaca, presidente da 
Comisséo de Constituicao, Justica e Redacado, que solicitou a suspensao da 
presente sessdo ordinaria para que a que os membros da Comissdo pudessem se 
reunir extraordinariamente e elaborar as redagdes finais dos Projetos de Lei n®. 
10 e 11/2022, conforme o disposto no artigo 233 do Regimento Interno. 
Colocado em discussdo e votacao, a solicitagao do vereador Milton Ticaca foi 
aprovada por 08 (oito) votos a favor. Desta feita, O Sr. Presidente suspendeu a 
sessdo por vinte minutos. Retomado os trabalhos, o Sr. Presidente colocou em 
linica discussao a Redacdo Final ao Projeto de Lei n°. 10/2022, que “Autoriza a 
abertura de crédito adicional suplementar e da outras providéncias”. Colocada 
em votacdo, a Redaco Final ao Projeto de Lei n°. 10/2022 foi aprovada por 07 
(sete) votos a favor e 01 (uma) abstengao, em Unica votag¢éo nominal. Em 
47 
ca Drs Wye hectare: 
CP Me
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU — SP 
CNPJ: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br 
Correio eletrénico: camara@camarapariquera.sp.gov.br 
 
 
seguida, o Sr. Presidente colocou em tnica discusséo a Redacdo Final ao Projeto 
de Lei n°. 11/2022, que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial e da 
outras providéncias”. Colocada em votacao, a Redacao Final ao Projeto de Lei 
n°. 11/2022 foi aprovada por 07 (sete) votos a favor e 01 (uma) abstencgao, em 
tinica votagao nominal. Na EXPLICACAO PESSOAL, foi franqueada a palavra, 
nos termos do artigo 159 do Regimento Interno, aos vereadores inscritos: Edson 
Leite; Milton Ticaca, que em seu discurso solicitou que fosse incluso em ata que 
se a denuncia for cabivel, ele mesmo ira protocolar 0 proceso no Ministério 
Publico. Também fizeram uso da palavra os vereadores Rodrigo Mendes, 
Professor Urias e Delmar Djalma Simédes Junior. Nao havendo mais quem 
fizesse uso da palavra, o Sr. Presidente encerrou a décima primeira sessado 
ordinaria de dois mil e vinte e dois, informando sua disponibilidade e dos 
s, na integra, no Portal da Camara na internet. Nada 
Mariano Mave © _ , Primeiro￾Secretario, mR semfe )Ata, que vai assinada por mim e pelo 
Presidente dy YY 
demais trabalhos legis ati 
 
 
mais a relatar, eu, 
48 
Ces Mt hedtade ”