sessao nº 13

CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU — SP 
CNPJ: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br 
Correio eietrénico: camara@camarapariquera.sp.aov.br 
 
 
ATA DA PRIMEIRA SESSAO EXTRAORDINARIA DE 2022 DA 
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU, ESTADO DE SAO 
PAULO 
Aos doze dias do més de abril de dois mil e vinte e dois, as dezoito horas, na 
sede da Camara Municipal de Pariquera-Acu, sob a presidéncia do vereador 
Delmar Djalma Simées Junior, secretariado pelo vereador Marcelo Mariano, 
estando presentes os vereadores Edson Leite, Jair da Silva, Carlinhos Asspa, 
Milton Ticaca, Rodrigo Mendes, Professor Urias e Vilma do Social. Dando 
inicio a ORDEM DO DIA, o Sr. Presidente informou que, em atendimento ao 
Requerimento n°. 09/2022, de autoria do vereador Rodrigo Mendes, discutido e 
aprovado na décima sessao sessao ordinaria em vinte e oito de margo de dois mil 
e vinte e vinte e dois, a presente sessao foi extraordinariamente convocada para 
ouvir o dignissimo Diretor de Saude do Municipio, Sr. Dorival Norberto dos 
Reis, o qual foi convocado a comparecer junto ao Plenario da Casa para prestar 
esclarecimentos acerca do Departamento de Satide do Municipio, das vacinas 
contra o Covid-19, dos prestadores de servicgos relacionado ao Covid-19, dos 
exames laboratoriais, dos remédios, dos atendimentos envolvendo o servico do 
192 e, dentre outros assuntos correlatos a pasta. O Sr. Presidente convidou o Sr. 
Dorival Norberto dos Reis a tomar seu lugar junto a Mesa, e depois informou 
que seria dado quinze minutos para os vereadores fazerem suas perguntas e o 
convocado apresentar as respostas, ao cessar esse tempo, as interpelagdes seriam 
feitas pelo proximo inscrito, e se vereador desejar fazer outra pergunta, que 
apenas se manifestasse, evitando interrupgdes. O Sr. Presidente perguntou se 
havia alguém contrario ao procedimento, nao havendo manifesta¢gdes contrarias, 
solicitou: aos vereadores que se inscrevessem junto ao Secretario. Apos, o Sr. 
Dorival Norberto dos Reis respondeu as perguntas elencadas no Requerimento 
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n°. 09/2022; 1 - Qual a quantidade de vacinas fora aplicada em 2021 e 2022? 2 - 
Qual a quantidade de vacinas teremoz: a partir de abril/2022? 3 - Quais os 
contratos vigentes com empresas para prestar servicos de salide?E quais sao 
estes servi¢os? 4 - Quais os tipos e quantidades de remédios que temos na 
farmacia do municipio? 5 - Quantas equipes possui no atendimento 192? 
Relacione. 6 - Quais os tipos de atendimentos a cada PSF e a UBS? 7 - Quais os 
recursos disponibilizados ao departamento? 8 - Qual o valor gasto para pequenas 
despesas no ano de 2021 e qual valor disponibilizado para o ano de 2022? 
Depois, o Sr. Presidente chamou os vereadores inscritos a fazerem ao 
convocado. Fizeram perguntas ao Diretor de Saude, Sr. Dorival Norberto Reis, 
os vereadores: Vilma do Social, Professor Urias, Rodrigo Mendes, Edson Leite, 
Carlinhos Asspa, Marcelo Mariano e Deimar Djalma Simoes Junior. Respondida 
as questées pelo Diretor de Saude e nao havendo mais questionamentos, o Sr. 
Presidente encerrou a primeira sessao extraordinaria de dois mil e vinte e dois, 
 
 
informando a sua disponibilidade e dos demais trabalhos|legislativos, na integra, 
a ar, eu Marcelo 
ej 4 presente Ata, 
no Portal da Camara na internet. Nada mais haven 
Mariano Mit he ria Co , Primeiro-Setre 
que vai assinada por mim e pelo Presidente 
 
 
 
 
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ATA DA 12* SESSAO ORDINARIA DE 2022 DA CAMARA MUNICIPAL 
DE PARIQUERA-ACU, ESTADO DE SAO PAULO 
Aos onze dias do més de abril de dois mil e vinte e dois, as vinte horas, na sede 
da Camara Municipal de Pariquera-Acu/SP, sob a presidéncia do vereador 
Delmar Djalma Sim6es Junior, secretariado pelo vereador Marcelo Mariano, 
estando presentes os vereadores Edson Leite, Jair da Silva, Carlinhos Asspa, 
Milton Ticaca, Rodrigo Mendes, Professor Urias e Vilma do Social. Dando 
inicio EXPEDIENTE DO DIA, o Sr. Presidente solicitou ao Sr. Secretario que 
procedesse a leitura da ata da décima primeira sesso ordinaria, realizada em 
quatro de abril de dois mil e vinte e dois. A pedido do vereador Milton Ticaca e 
nao havendo manifestacao contraria por parte dos demais vereadores, a leitura 
foi dispensada, uma vez que “a aia se encontra na Secretaria da Casa, e é de 
conhecimento de todos os pares’. Colocada em discussdo e votacao, a ata da 
décima primeira sessdéo ordinaria de dois mil e vinte e dois foi aprovada por 
unanimidade. No EXPEDIENTE DO SENHOR PREFEITO, foi lido o Oficio n°. 
196/2022, do Departamento de Saude, em resposta ao Requerimento n°. 
09/2022, sobre a convocacao do Diretor de Satide, de autoria do vereador 
Rodrigo Mendes. O Sr. Presidente comunicou sobre a realizagao da primeira 
sessao extraordinaria de dois mil € vinte e dois, amanha, doze de abril de dois 
mil e vinte e dois, 4s dezoito horas, em atendimento ao Requerimento 09/2022, 
que convoca o Diretor de Saude do Municipio a prestar esclarecimentos acerca 
do Departamento de Satide, das vacinas contra o Covid-19, dos prestadores de 
servicos relacionado ao Covid, dos exames Jaboratoriais, dos remédios, dos 
atendimentos envolvendo o servigo do 192 e, dentre outros assuntos correlatos, 
de autoria do vereador Rodrigo Mendes. No EXPEDIENTE DOS SENHORES 
VEREADORES, foram lidas e encaminhadas ao Sr. Prefeito as seguintes 
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Indicagdes: Indicagao n°. 069/2022, de autoria de vereador Carlinhos Asspa; 
Indicagdes n®. 071 e 072/2022, de autoria do vereador Jair da Silva; Indicacdes 
n®, 073 a 076/2022, de autoria do vereador Edson Leite; Indicacéo n°. 077/2022 
de autoria dos vereadores Edson Leite e Jair da Silva; Indicac&o n°. 078/2022, de 
autoria da vereadora Vilma do Social; Indicagdes n™. 078 a 082/2022, de autoria 
do vereador Rodrigo Mendes; e a Indicag¢ao n°. 083/2022, de autoria do vereador 
Edson Leite. O Sr. Presidente comunicou a retira da Indicagao n°. 070/2022 do 
Expediente do Dia e a correg4o da Indicagao n°. 074/2022 para “Rua Frederico 
Zezilia”, uma vez que na pauta foi erroneamente registrado como “Rua Joana 
Zezilia”. Foram lidas as ementas e deliberados os seguintes Requerimentos: 
Requerimento n°. 18/2022, de autoria do vereador Rodrigo Mendes, que solicita 
ao Poder Executivo Municipal por intermédio do Diretor de Agricultura e 
Abastecimento, Sr. Bruno Arcari, informagées sobre cronograma de trabalho 
para utilizagao de maquinarios e equipamentos agricolas e demais informacoes. 
Colocado em discussa&o e votacao, o Requerimento n°. 18/2022 foi aprovado por 
08 (oito) votos a favor e um (01) voto contrario. Requerimento n°. 19/2022, de 
autoria do vereador Rodrigo Mendes, que solicita a presidente da APAE de 
Pariquera-Acu informacgGes sobre a associagéo de pais e amigos dos 
excepcionais do Municipio. Colocado em discussao e votacao, o Requerimento 
n°. 19/2022 foi aprovado por 05 (cinco) votos a favor e 04 (quatro) votos 
contrarios. Requerimento n°. 20/2022, de autoria do vereador Rodrigo Mendes, 
que solicita ao Poder Executivo Municipal por intermédio de seu Diretor de 
Administragao, Sr. Joao Batista de Andrade, informagdes sobre o Distrito 
Industrial de Pariquera-Acu. Colocado em discussdo e votacao, o Requerimento 
n°, 20/2022 foi aprovado por oito (08) votos a favor e 01 (um) voto contrario. 
Foi lida a ementa e aprovada por unanimidade, a Mogao de Pesar n”. 04/2022, 
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pelo falecimento do senhor Wagner Lourenco Rodrigues dos Santos no dia sete 
de abril do corrente ano, de autoria dos vereadores Edson Leite, Delmar Djalma 
Simdes Junior, Milton Ticaca, Marcelo Mariano, Carlinhos Asspa, Professor 
Urias, Vilma do Social, Rodrigo Mendes e Jair da Silva. No EXPEDIENTE DE 
DIVERSOS, foi lido 0 e-mail do Senado Federal que encaminha o Oficio n°. 
0556/2022, em resposta a Mocdo de Apoio n°. 03/2022, sobre a aprovacao da 
proposta de emenda a Constituigao — PEC 22/11, que estabelece o piso salarial 
aos Agentes Comunitarios de Saide e aos Agentes de Combate as Endemias, de 
autoria do vereador Edson Leite. Com a palavra o vereador Rodrigo Mendes, 
que solicitou a prorrogacdo da sessao por trinta minutos. Colocada em discussAo 
e votagao, o Requerimento do vereador Rodrigo Mendes pela prorrogacao da 
sessao por mais trinta minutos foi aprovada por unanimidade. Seguindo, foi 
franqueada a palavra aos vereadores inscritos: Vilma do Social, Professor Urias, 
Rodrigo Mendes, Milton Ticaca, Carlinhos Asspa, Edson Leite e Delmar Djalma 
Simées Junior. Nao havendo matéria a ser deliberada na Ordem do Dia, na 
EXPLICACAO PESSOAL, foi franqueada a palavra, nos termos do artigo 159 
do Regimento Interno, aos vereadores inscritos: Vilma do Social, Professor 
Urias, Rodrigo Mendes, Milton Ticaca, Edson Leite e Delmar Djalma Simdes 
Junior. Nao havendo mais quem fizesse uso da palavra, o Sr. Presidente encerrou 
a décima segunda sessao ordinaria de dois mil se dois, informando sua 
 
 
disponibilidade e dos demais trabalhos legislat integra, no Portal da 
Camara na internet. Nada mais relata Marcelo Mariano 
Moni fl Ls , Primeiro-Secretati 
assinada por mim e pelo Presidente 
 
A presente Ata, que vai 
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ATA DA 13* SESSAO ORDINARIA DE 2022 DA CAMARA MUNICIPAL 
DE PARIQUERA-ACU, ESTADO DE SAO PAULO 
Aos dezoito dias do més de abril de dois mil e vinte e dois, as vinte horas, na 
sede da Camara Municipal de Pariquera-Acu/SP, sob a presidéncia do vereador 
Delmar Djalma Simées Junior, secretariado pelo vereador Marcelo Mariano, 
estando presentes os vereadores Edson Leite, Jair da Silva, Carlinhos Asspa, 
Milton Ticaca, Rodrigo Mendes, Professor Urias e Vilma do Social. Dando 
inicio ao EXPEDIENTE DO DIA, o Sr. Presidente solicitou ao Sr. Secretario 
que procedesse a leitura da ata da décima segunda sessao ordinaria, e a ata da 
primeira sessao extraordinaria, realizadas, respectivamente, nos dias onze e doze 
de abril de dois mil e vinte e dois. A pedido do vereador Milton Ticaca e nao 
havendo manifestac¢4o contraria por parte dos demais vereadores, a leitura das 
atas foi dispensada, uma vez que “as atas se encontram na Secretaria da Casa, 
e é de conhecimento de todos os pares’. Colocadas em discussdo e vota¢ao, as 
atas da décima segunda sess4o ordinaria e da primeira sesso extraordiaria de 
dois mil e vinte e dois foram aprovadas por unanimidade. No EXPEDIENTE 
DO SENHOR PREFEITO, foi lido o Oficio n°. 160 que encaminha cdépias das 
portarias n®. 143 a 172/2022. No EXPEDIENTE DOS SENHORES 
VEREADORES, foram lidas e encaminhadas ao Sr. Prefeito as seguintes 
Indicacdes: Indicacéo n°. 084/2022, de autoria do vereador Milton Ticaca; 
Indicacao n°. 085/2022, de autoria do vereador Rodrigo Mendes; e as Indica¢gdes 
n®, 086 a 088/2022, de autoria do vereador Milton Ticaca. Foram lidas as 
ementas e deliberados os seguintes Requerimentos: Requerimento n°. 21/2022, 
de autoria do vereador Rodrigo Mendes, que solicita ao Poder Executivo do 
Municipio, por intermédio do Diretor de Administragao, Sr. Joao Batista de 
Andrade, informacdes sobre vistorias efetuadas pela Vigilancia Sanitaria no 
 
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Caps. Colocado em discussfio e votacéo, o Requerimento n°. 21/2022 foi 
aprovado por 08 (oito) votos a favor e um (01) voto contrario. Requerimento n°. 
22/2022, de autoria do vereador Rodrigo Mendes, que solicita ao Poder 
Executivo do Municipio, por meio do Diretor de Satide, Sr. Dorival Reis, 
informacdes sobre os Agentes Comunitarios de Saude e Agentes de Combate as 
Endemias. Colocado em discussio e votacAo, o Requerimento n°. 22/2022 foi 
aprovado por unanimidade. No EXPEDIENTE DE DIVERSOS, foi lido o e￾mail da Camara Municipal de Ilha Comprida, que encaminha o Requerimento 
n°. 048/2022, sobre a possibilidade de reposi¢ao salarial e do vale-alimentagao 
aos funcionarios do Hospital Regional Dr. Leopoldo Bevilacqua — HRLB, de 
autoria do vereador Fabio Rogério Tanon. Foram lidas as denuncias da Sra. 
Claudia de Souza Sales Previato, sobre possivel abuso de autoridade por parte 
do Diretor do Departamento de Satde de Pariquera-Acu, e a dentincia da Sra. 
Joana Cristina de Medeiros Zator, sobre possivel assédio moral e persegui¢ao 
por parte do diretor do Departamento de Satide de Pariquera-Agu. Questao de 
Ordem solicitada pelo vereador Rodrigo Mendes, o parlamentar questionou 
sobre o procedimento a ser adotado diante das denuncias levadas a Casa 
Legislativa em face do Diretor do Departamento de Saude do Municipio, se sera 
criada uma comissao parlamentar de inquérito, se sera conforme a Secao II 
(artigos 39 a 44 do Regimento Interno), e como, de fato, sera conduzida. Em 
resposta, o Sr. Presidente afirmou que a comissdo so sera formada mediante 
requerimento solicitando a formagéo de uma comissdo, assinado por, no 
minimo, um terco dos vereadores, para a comissao ser automaticamente criada. 
Nao havendo esse requerimento, a Mesa Diretora discutira sobre a necessidade 
da criacao de uma comissaéo parlamentar de inquérito ou de uma comissao 
processante, nado havendo entendimento por parte dos membros da Mesa, a 
 
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denuincia sera levada pelo Presidente da Camara ao Poder Executivo, ao 
Ministério Publico e a Delegacia de Policia, para providéncias. Nada mais a se 
tratar no Expediente do Dia, foi franqueada a palavra por até cinco minutos aos 
vereadores inscritos: Edson Leite, Milton Ticaca e Rodrigo Mendes. Dando 
inicio a ORDEM DO DIA, tendo em vista a importancia da matéria e que as 
comiss6es ja haviam emitido seus pareceres, o Sr. Presidente solicitou que fosse 
incluso na pauta da Ordem do Dia o Projeto de Lei n°. 02/2022, que “Altera 
parcialmente as leis n®. 482/2013, 612/2015 e 494/2013 e 670/2018 e cria 
cargos em confianga da administragao municipal e da outras providéncias”, de 
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal. Colocado em votacao o 
requerimento pela inclusdéo do Projeto de Lei n°. 02/2022 a Ordem do Dia foi 
aprovado por 08 (oito) votos a favor e 01 (um) voto contrario. Apos, o Sr. 
Presidente suspendeu a sessao por até vinte para que os vereadores analisassem 
as emedas ao Projeto de Lei n°. 02/2022, propostas pela Comisséo. Retomado os 
trabalhos, o Sr. Presidente solicitou ao Sr. Secretario que procedesse a leitura da 
concluséo dos pareceres n°. 10/2022, da Comissao de Constituicao, Justi¢a e 
Redacao ao Projeto, e do parecer n°. 04/2022, da Comissao de Finangas e 
Orcamento, referentes ao Projeto de Lei n°. 02/2022, que “Altera parcialmente 
as leis nos. 482/2013, 612/2015 e 494/2013 e 670/2018 e cria cargos em 
confianca da administracéo municipal e da outras providéncias”. Conforme 
proposto pela Comissaéo de Constituigaéo Justig¢a e Redagdo, o Sr. Presidente 
colocou em Unica discussao a “Emenda Modificativa n°. 01 ao caput do artigo 3° 
do Projeto de Lei n° 02/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que 
altera parcialmente as leis n°(s). 482/2013, 612/2015 e 494/2013 e 670/2018 e 
cria cargos em confianga da administragdéo municipal e da outras providéncias”. 
Colocado em votacio, a Emenda Modificativa n°. 01 foi aprovada por 06 (seis) 
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votos a favor e 03 (trés) abstengdes, em Unica votacéo nominal. Em seguida, o 
Sr. Presidente colocou em unica discusséo a “Emenda Supressiva n°. 01 ao 
paragrafo Unico do artigo 3° ao Projeto de Lei n° 02/2022, de autoria do Chefe 
do Poder Executivo, que altera parcialmente as leis n°(s). 482/2013, 612/2015 e 
494/2013 e 670/2018 e cria cargos em confian¢ga da administrag¢aéo municipal e 
da outras providéncias”. Colocado em votagao, a Emenda Supressiva n°. 01 foi 
aprovada por 06 (seis) votos a favor e 03 (trés) abstencGes, em Unica votacdo 
nominal. Depois, o Sr. Presidente colocou o Projeto de Lei n° 02/2022 com 
emendas em Unica discussao e votacao, sendo aprovado por 06 (seis) votos a 
favor e 03 (trés) abstengdes, em Unica votagdéo nominal. o Projeto de Lei n° 
02/2022 com emendas foi encaminhado a Comissao de Constituicao, Justica e 
Redacdo, para elaboragéo da Redacao Final. Com a palavra o vereador Milton 
Ticaca, presidente da Comissao de Constitui¢ao, Justi¢a e Redacao, que solicitou 
a suspensdo da presente sessao ordinaria para que a Comissdo pudesse se reunir 
extraordinariamente para elabora¢ao da redagao final ao Projeto de Lei n° 
02/2022, conforme disposto no artigo 233 do Regimento Interno. Colocado em 
votacéo, o requerimento do vereador Milton Ticaca foi aprovado por 
unanimidade. Desta feita, o Sr. Presidente suspendeu a sesséo por até trinta 
minutos para reunido extraordinaria da Comissao de Constitui¢ado, Justiga e 
Redacao para elaboragéo da Redacao Final. Retomado os trabalhos, o Sr. 
Presidente colocou em unica discussao a Redagao ao Projeto de Lei n°. 02/2022, 
que “Altera parcialmente as leis n°(s). 482/2013, 612/2015 e 494/2013 e 
670/2018 e cria cargos em confianca da administrag¢ao municipal e da outras 
providéncias”. Colocado em votagao, a Redac&o Final ao Projeto de Lei n°. 
02/2022 foi aprovado por 06 (seis) votos a favor e 03 (trés) abstengdes. Na 
EXPLICACAO PESSOAL, foi franqueada a palavra, nos termos do artigo 159 
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do Regimento Interno, aos vereadores inscritos: Edson Leite, Milton Ticaca, 
Rodrigo Mendes, Vilma do Social e Delmar Djalma Simédes Junior. Nao 
havendo mais quem fizesse uso da palavra, o Sr. Presidente encerrou a décima 
terceira sessdo ordinaria de dois mil e vinte e dois, informando sua 
 
 
disponibilidade e dos demais trabalhos legi vos, na integra, no Portal da 
 
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