| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 |
| Date | 2022-04-25 |
| native_id | 316 |
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CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU - SP CNPJ: 44.303.683/0001-21 Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br Correio eletrénico :camara@camarapariquera.sp.gov. br PROJETO DE RESOLUCAO N° 03 DE 18 ABRIL DE 2022 CAnmiaRA MUNICIPAL O08 PARIGQUERE-AGY. | “> JUSTIFICATIVA Senhores vereadores. O presente projeto de resolucaéo tem o objetivo de modificar e incluir fungdes gratificadas (FGs) no seu quadro de servidores pubiicos. Essa aco visa compatibilizar a estrutura da Camara Municipal com a Lei 14.133 de 1° de abril de 2021 (Nova Lei de Licitacées). As fungdes de Chefia hoje existentes serio transformadas nas seguintes fungdes gratificadas de livre nomeagaéo entre os servidores do érgao: Agente de Contratagao; Pregoeiro e Tesoureiro. A proposta prevé, ainda, a criagao das seguintes fungdes gratificadas: Gestor de Contratos; Fiscal de Contratos e Ouvidor, As tabelas dos anexos da Resoluc4o n° 6 de 19 de julho de 2019 também est&o foram atualizadas para se compatibilizar 4s mudangas propostas. Com as alteracdes das fungdes de confianga, o Diretor de Contabilidade nao mais coordenara as atividades do responsavel pela Tesouraria, que ficard hierarquicamente subordinado a Mesa Diretora, assim como os demais setores do drgao. A proposta também fixa gratificagéo para o desempenho das fungGes, considerando as responsabilidades e os encargos que lhe sao pertinentes. O relatério de impacto orgamentario-financeiro em anexo demonstra que ha suficiente dotagéo e recursos financeiros para a medida, em observancia da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). Por fim, conclamamos os nobres colegas para apreciarem este projeto e aprova-lo apos regular tramite nas ComissGes Permanentes desta Casa de Leis, solicitando que a matéria tramite em regime de urgéncia, haja vista que outras medidas precisam ser tomadas antes do final desse exercicio para que o setor de Licitagao do drgao nao fique prejudicado quando do término da vigéncia da Lei 8.666/93. Hens suspen Hveeonrete CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AGU — SP CNPJ: 44.303.683/0001-21 Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br Correio glexonico :camara camarapariquera.sp.qgov.br he ncscs / Nice-Presidente DELMAR DJALMA SIMOE Presidente-7 “wv paula O le MARIANO ARLINHOS ad ASSPA 1° Secretario 2° Secretario fe F Hirose angen toecenetete CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AGU - SP CNP4J: 44.303.683/0001-21 Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br Correio eletr6nico :camara@camarapariquera.sp.qov. br PROJETO DE RESOLUCAO N° 03 DE 18 ABRIL DE 2022 Altera a Resolugao n° 6 de 19 de julho de . 2019 para criar e alterar fungdes gratificadas no Ambito da Camara Municipal de Pariquera-Acu/SP O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU, ESTADO DE SAO PAULO, no uso de suas atribuigdes legais, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Resolugao: Art. 1° Esta norma dispde sobre a criacgéo de fungdes de confianga e modificagao de nomenclatura e atribuigdes das fungGes ja existentes no 4mbito da Camara Municipal de Pariquera-Agu/SP. Art. 2° As funcgées de confianga estabelecidas no art. 2° da Resoluc&o n° 6 de 19 de julho de 2019 incisos X, XI e XII serao transformadas e passarfo a ter as seguintes denominacées: X — Fungao gratificada de Agente de Contrata¢ao; XI — Fungo gratificada de Pregoeiro; XII — Fungao gratificada de Tesoureiro: Art. 3° Ficam criadas as seguintes funcdes gratificadas no art. 2° da Resolugao n° 6 de 19 de julho de 2019: XIII — Func¢io gratificada de Gestor de Contratos; XIV — Fungo gratificada de Fiscal de Contratos; XV — Funcao gratificada de Ouvidor; Art. 4° As atribuigdes e requisitos dos cargos e das fungdes constantes no art. 2° da Resolucao n° 6 de 19 de julho de 2019 fazem parte do anexo I da Resolugifio n° 6 de 19 de julho de 2019. Art. 5° A tabela contendo informacées sobre quantidade, denominacao, tipo, codigo, referéncia, carga horaria, e requisitos dos cargos efetivos e funcées gratificadas do quadro de servidores da Camara Municipal passara a constar como anexo II da Resolugao n° 6 de 19 de >? Aneel 4 sseger Anroeneiie # f f Vv CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AGU - SP CNPU: 44.303.683/0001-21 Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br Correio eletrénico :camara@camarapariquera.sp.gov.br julho de 2019. Art. 6° A tabela de vencimentos dos servidores do quadro de servidores da Camara Municipal faz parte do anexo III da Resolugao n° 6 de 19 de julho de 2019. Art. 7° O organograma da Camara Municipal faz parte do anexo IV Resolucao n° 6 de 19 de julho de 2019. Art. 8° O Diretor de Contabilidade nao mais coordenara as atividades do responsavel pela Tesouraria. Art. 9° Esta Resolucdo entra em_vigor na data de sua publicag4o, revogando-se as disposig6es em contrario. Plenario aos 18 de abril de 2022. DELMAR DJALMA SIMOES A MI¥TON TICACA Presidente ice-Presidente (\ Ki? ose awd \ uel MARIANO ARLINHOS ASSPA 1° Secretario 2° Secretario “ Dei wneper Hegeoveretes CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU — SP CNPJ: 44.303.683/0001-21 Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br Correio eletrénico :camara@camarapariquera.sp.gov.br ANEXO I Atribuigées de cargos efetivos do quadro de servidores da Camara Municipai de Pariquera-Acu Diretor de Contabilidade: ¢ Realizar a escrita contabil, orgamentaria, patrimonial, de custos, compensagdes, transacdes de atos e fatos que promovem alteragdes qualitativas ou quantitativas, efetivas ou potenciais, no patrimdnio da Camara Municipal bem como suas demonstra¢des por meio de balancos, balancetes, relatérios de impacto orgamentario, entre outros documentos contabeis previstos no Sistema Contabil aplicado ao Setor Publico. e Preencher ou elaborar documentos para fins de realizagao de empenhos, liquidagdes e pagamentos de obrigagées auferidas pela Camara Municipal e determinadas pelo ordenador de despesas, e Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Presidente da Camara Municipal. Analista Legislativo e Auxiliar ao Presidente e a Mesa Diretora 4 elaboracéo de minutas de despachos, oficios, memorandos, atos administrativos e demais documentos similares, mediante solicitacdo; e Coordenar o trabalho executado pelos ocupantes das fungGes gratificadas e pelo pessoal de apoio do quadro de servidores do érgao; e Coordenar as atividades de apoio ao Presidente da Camara na conduc¢ao das sessées plendarias, reunides de Comiss6es Permanentes, de audiéncias ptiblicas e solenidades, compreendido nesta incumbéncia a elaboracdo de roteiros,.o controle de prazos, do tempo de uso da palavra, a elabora¢ao de minutas de atas e de proposicGes, a localizacao de dispositivos regimentais para fundamentar resposta as quest6es de ordem formuladas pelos vereadores, a organizagao de cerimoniais, entre outras correlatas; e Guardar e atualizar documentos constantes nos arquivos de servidores e de membros do Poder Legislativo; e Planejar e executar atividades com o objetivo de proporcionar bem-estar e seguranca no ambiente de trabalho: e Controlar, planejar e executar atos e documentos de concessao de licengas, de afastamentos, de férias e do controle de frequéncia de servidores e de membros da Camara Municipal; e Preparar as folhas de pagamento; e Expedir certidées para fins de comprovacées de informag6es constantes nos registros pessoais de todos os servidores e de membros do Poder Legislativo, quando solicitado; e Preparar e encaminhar informacdes ao Sistema de Escrituragao Digital das Obrigacdes Fiscais. Previdenciarias e Trabalhistas do Governo Federal; e Preparar minutas de relatorios, de pareceres, de atas de reunides, de oficios ou memorandos e demais documentos necessarios ao desenvolvimento de atividades ao encargo das ComissGes Permanentes e Temporarias da Camara Municipal; e Outras atividades correlatas com © cargo. Oeil sap Hoareretetts CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AGU - SP CNPJ: 44.303.683/0001-21 Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. Teiefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br Correio eletr6nico :camara@camarapariquera.sp.gov.br Procurador Juridico: e Assessorar 0 Presidente da Camara, as Comissées Permanentes e Especiais, 4 Corregedoria e as unidades administrativas da Camara Municipal em assuntos de natureza juridica, com vistas ao Cumprimento de normas aplicaveis 4 matéria, objeto de consulta. e Examinar previamente e aprovar as minuias de editais de licitacao, de contratos, acordos, convénios ou ajustes a serem firmados pelo gestor do Poder Legislativo. e Defender, judicial e extrajudicialmente, os interesses da Camara Municipal. e Executar outras tarefas correlatas que forem determinadas pelo Presidente da Camara Municipal. Controlador Interno: e Avaliar 0 cumprimento das metas propostas nos trés instrumentos que compdem o processo orgamentario: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes orgamentarias (LDO) e a Lei Orgamentaria Anual (LOA). e Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto a eficacia e eficiéncia da gestio orcamentaria, financeira e patrimonial: e Apoiar o controle externo no exercicio de sua missdo institucional; e Executar outras tarefas correlatas previstas na Lei Municipal n° 637 de 14 de Marco de 2017. Agente Legislativo: ¢ Digitar documentos, como cartas, oficios. memorandos, relatérios, projetos de leis, atas, atendendo as exigéncias de padrdes técnicos € estéticos, com base em minutas fornecidas para esse fim. e Atender e efetuar ligagées telef6nicas a servig¢o da Camara Municipal. e Receber e transmitir correios eletroénicos e controlar o recebimento e expedi¢ao de correspondéncias. e Executar outras tarefas correlatas e determimadas pelo superior imediato. Motorista: e Dirigir o veiculo oficial em viagens a servigo da Camara Municipal de Pariquera-Acu; e Fazer a manutengdo preventiva do veiculo oficial; e Realizar servicos de entrega de oficios e documentos em mao. Vigia Noturno: e Exercer a vigilancia do prédio da Camara, em sua parte interna e externa, percorrendo-a sistematicamente e inspecionando as suas dependéncias, visando a protegao e a preservagao do patrimdnio publico. e Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior hierarquico. Agente de Servicos Gerais: e Preparar café, cha, suco, Agua, entre outras bebidas para servir durante as sessdes e reunides da Camara Municipal; e Efetuar a limpeza e higienizacgao das dependéncias do prédio da Camara Municipal, lavar pis os, azulejos, vidros e outros: é , ” Fon je to ee y —_, om CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU - SP CNPJ: 44.303.683/0001-21 Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br Correio eletrônico :camara(Dcamarapariquera.sp.gov.br * Acondicionar produtos alimentícios e material de limpeza, requisitando a sua reposição sempre que necessário; e Realizar pequenos reparos, troca de lâmpadas e movimentação de móveis e documentos entre as salas ou seções da Câmara Municipal: e Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato; “ " Cide seg dente CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AGU - SP CNP4J; 44.303.683/0001-21 Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br Correio eletrénico :camara@camarapariquera.sp.gov.br Atribuicdes das funcées de confian¢a do quadro de servidores da Camara Municipal de Pariquera-Acu Agente de Contratacao e [nstruir 0 processo licitatorio, com elaboragéo do termo de abertura e a juntada dos documentos necessarios ao seu tramite; e Tomar decisGes acerca do procedimento licitatério; e Acompanhar o tramite da licitagao, zelando pelo seu fluxo satisfatorio, desde a fase preparatoria; e Dar impulso ao procedimento licitatério, em ambas as suas fases e em observancia ao principio da celeridade; e Acompanhar os tramites da fase preparatdria da licitagéo, promovendo diligéncias, se for o caso, para que o calendario de contrata¢ao seja cumprido na data prevista, observado, ainda, o grau de prioridade da contratacao, em especial na confecgao dos seguintes artefatos: a) plano de contratagdo anual; b) estudos técnicos preliminares; c) anteprojeto, termo de referéncia ou projeto basico; d) pesquisa de pregos; e) minuta do edital e do instrumento do contrato. ¢ Conduzir a sessao publica da licitagao, promovendo as seguintes agdes: a) receber, examinar e decidir as impugnagées e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos seus anexos, além de poder requisitar subsidios formais aos responsaveis pela elaboragao desses documentos; b) verificar a conformidade da proposta em relagdo aos requisitos estabelecidos no edital; c) coordenar a sessao publica e o envio de lances; d) verificar e julgar as condicdes de habilitagao; e) sanear erros ou falhas que nao alterem a substancia das propostas; f) encaminhar a comissao de contratagéo os documentos de habilitagao, caso verifique a possibilidade de sanear erros ou falhas que nao alterem a substancia dos documentos e sua validade juridica; g) indicar 0 vencedor do certame; h) conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e i) encaminhar o processo devidamente instruido, apds encerradas as fases de julgamento e habilitaca&o, e exauridos os recursos administrativos, 4 autoridade superior para adjudicacao e homologacao; e Controlar os bens de consumo localizados na secdo de almoxarifado; e Controlar os bens patrimoniais lotados ou adquiridos pela Camara Municipal; e Coordenar o armazenamento de bens e produtos no almoxarifado; e Realizar pedidos de bens, produtos ou servicos, conforme necessidade do Orgao; ¢ Prestar informag6es relativas 4 sua area de atuagao ao Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, conforme prazos e procedimentos definidos por aquele Org4o; e Executar quaisquer outras atividades necessarias ao bom andamento do certame até a homologa¢ao. Gestor de Contratos e Gestao da execucdo do contrato que consiste na coordena¢ao das atividades relacionadas a fiscalizacdo técnica e administrativa, bem como dos atos preparatérios a instrugao processual e ao encaminhamento da documentagao pertinente ao setor de contratos para formalizagado dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a prorrogacao, alteragao, reequilibrio, pagamento, eventual aplicacao de sangGes, extingdo dos contratos, dentre outros, e Coordenar as atividades relacionadas a fiscalizagao técnica e administrativa; e Emitir decisao sobre todas as solicitagées ¢ reclamagées relacionadas a execugdo dos contra- tos, no prazo de até 1 (um) més, contados da instrugao do requerimento, ressalvados os requeriE ” eae sagie Hoateecedts ‘tS ee SN . CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AGU — SP CNPJ: 44.303.683/0001-21 Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.legb.r Correio eletrénico :camara@camarapariquera.sp.gov.br mentos manifestamente impertinentes, meramente protelatorios ou de nenhum interesse para a boa execu¢do do vontrato; e Acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato ou dos terceiros contratados, de todas as ocorréncias relacionadas a execug¢éo do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, 4 autoridade superior aquelas que ultrapassarem a sua competéncia; e Acompanhar a manutencéo das condigdes de habilitagdo da contratada, para efeito de empenho de despesa e pagamento, devendo anotar no relatorio de riscos eventuais problemas que obstarem o fluxo normal da liquidag¢éio e pagamento da despesa: e Manter atualizado o processo de acompanhamento e fiscalizacgéo do contrato contendo todos os registros formais da execucgao no Histérico de Gerenciamento do Contrato, a exemplo da ordem de servigo, do registro de ocorréncias, das alteragdes e das prorrogagées contratuais, elaborando relatorio com vistas 4 necessidade ou nao de eventuais adequagfo ao contrato para que atenda a finalidade da Administragdo; e Coordenar os atos preparatérios 4 instrugao processual e ao envio da documentag¢4o pertinente ao setor de contratos para formalizagao dos procedimentos de gestao da execucao do contrato; e Estabelecer prazo razoavel para comunicar 4 autoridade competente o término dos contratos, em caso de nova contratacéo ou prorrogacgao, visando a solugo de continuidade; ¢ Constituir relatorio final, de que trata a alinea "d" do inciso VI do § 3° do art. 174 da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, com as informagGes obtidas durante a execucado do contrato, como forma de aprimoramento das atividades da Administragao: e Recebimento definitivo do objeto do contrato; Fiscal de Contratos a e A fiscalizacao de contratos engloba a fiscalizagao técnica, que consiste no acompanhamento do contrato com o objetivo de avaliar a execugdo do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, qualidade, terapoe modo da prestacdo ou execucdo do objeto esto compativeis com os indicadores estipulados no edital, para efeito de pagamento conforme o resultado pretendido pela Administracao e a fiscalizacdo administrativa, que consiste no acompanhamento dos aspectos administrativos exclusivamente dos contratos com regime de dedicagao exclusiva de mao de obra quanto as obrigagées previdenciarias, fiscais e trabalhistas, bem como quanto as providéncias tempestivas nos casos de inadimplemento. e A fiscalizacao técnica compreende as seguintes incumbéncias: a) prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato, subsidiando-o de informagées pertinentes as suas competéncias; b) anotar no Histdrico de Gerenciamento do Contrato todas as ocorréncias relacionadas a execucao do contrato, determinando o que for necessdrio para a regularizagao das faltas ou dos defeitos observados; c) emitir notificagées para a correcaéo de rotinas ou de qualquer inexatidao ou irregularidade constatada em desacordo com a execug4o do contrato, determinando prazo para a correcao; d) informar ao gestor do contate, em tempo habil, a situac&o que demandar decisao ou adocao de medidas que ultrapassem sua competéncia, para que adote as medidas necessarias e saneadoras. se for 0 caso; e) comunicar imediatamente ao gestor do contrato quaisquer ocorréncias que possam inviabilizar a éxecuc4o do contrato nas datas aprazadas; f) fiscalizar a execucdo do contrato, para que sejam cumpridas todas as condigdes estabelecidas na avenga, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administragao, conferindo as notas fiscais e€ as documentac6es exigidas para 0 pagamento, e apds o ateste, encaminhar ao gestor de contrato, p ara ratificacao; g) comunicar o gestor do contraio, no prazo estabelecido, o término do contra- “ mais degine anette y —_— eo CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AGU — SP CNPJ: 44.303.683/0001-21 Averiida Dr. Fernarco Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. Teiefone (13) 3856-1283 -- Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br Correio életronico :camara@camarapariquera.sp.qov.br to sob sua responsabilidade, no caso de nova contratagdo ou prorrogacao; h) recebimento provisorio do objeto contratual; ¢ A fiscalizagao administrativa compreende as seguintes incumbéncias: a) prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato, suvsidiando-o de informacdes pertinentes 4s suas competéncias; b) verificar a manuteng&o das condigées de habilitacéo da contratada; c) examinar a regularidade no recolhimento das contribuigées fiscal, trabalhista e previdenciaria e, em caso de descumprimento, observar as regras expedidas pelo Orgio; Ouvidoria e Exercer a funcao de representante do cidadao, ccntribuindo para a participacdo da sociedade na gestéo publica; e Processar o recebimento, a triagem, a classificacéio, 0 atendimento ou distribuic&o as areas competentes das demandas encaminhadas a Ouvidoria: ¢ Disponibilizar as informagées de interesse ptblico; e Facilitar 0 acesso aos servic¢os prestados uo cidadio, simplificando seus procedimentos; e Receber sugest6es, criticas, reclainagdes, elogios ou questionamentos sobre servicos prestados pelo Legislativo Municipal: e Divulgar seus servigos no cumprimento de seu papel institucional junto a sociedade; e Identificar problemas no atendimento ao usuario; — e Processar os pedidos de acesso a intormagaéo de que trata a Lei Federal n° 12.527 de 18 de novembro de 2011 ¢ sua regulamentacao interna do Orgao; e Registrar, classificar e controlar a tramitagao interna das demandas recebidas por tema, assunto, datas de recebimento e .resposta, bem como outras catalogagdes consideradas necessarias; e Atuar na prevencao e solugao de conflitos envoivendo usuarios dos servigos: * Fortalecer a imagem institucional deste Legisiativo Municipal junto 4 sociedade; e Promover o intercambio de informagdes e manifestagdes com outras Ouvidorias do Municipio; ' e Exercer suas atividades em estrita observancia as competéncias regimentais em vigor: e Cumprir as determinagdes da Presidéncia, bem como as deliberag6es da Mesa Diretora e do Controle Interno; e Elaborar relatorios semestrais e anual das atividades desenvolvidas pela Ouvidoria; e Coordenar, administrar e avaliar as atividades da Ouvidoria, observando e fazendo observar o cumprimento da legislagéo e das normas especificas; e Orientar os servigos relativos as atividades da Ouvidoria, assegurando a sua uniformizacio, eficiéncia, coeréncia e zelar pelo controle de sua qualidade; e Apresentar, ao Presidente da Camara Municipal. relatorios das atividades desenvolvidas pela Ouvidora; e Propor a realizagao de cursos e seminarios; e Impedir a utilizac4o politico-partidaria dos instrumentos sob sua coordenagao; e Encaminhar ao Presidente queixas, criticas, reclamagdes, informagdes e observagGes sobre procedimentos de servidores e Membres do Legislativo; e Dar conhecimento ao Controle Interno, quanto as informagées recebidas requeiram agdes de c arater emergencial, que representem grave risco ao erario. CDivvas ayia theeengrall> Ag, CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AGU - SP CNPJ: 44.303.683/0001-21 Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www. pariqueraacu.sp.leg.br Correio eletrénico :camara@camarapariquera.sp.gov.br Pregoeiro e Conduzir a sesso publica; e Receber, examinar e decidir as impugnagGes e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsidios formais aos responsaveis pela elaboracdo desses documentos; e Verificar a conformidade da proposta em rela¢do aos requisitos estabelecidos no edital: e Coordenar e conduzir a sessao publica e o envio de lances: e Verificar e julgar as condigées de habilitagao; e Sanear erros ou falhas que nao alterem a substancia das propostas, dos documentos de habilitacao e sua validade juridica; e Receber, examinar e decidir os recursos e encaminha-los 4 autoridade competente quando mantiver sua decisao: e Indicar o vencedor do certame; e Adjudicar o objeto, quando nao houver recurso; e Conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e Encaminhar o processo devidamente instruido a autoridade competente e propor a sua homologagao; e Executar outras tarefas correlatas a fun¢ao. Tesoureiro e Observar as fases das despesas: empenho e liquidac&o para posterior pagamento; e Executar pagamentos através de cheques nominais, depdsito bancario, e quaisquer outros meios legais; e Manter controle da sequéncia numérica dos cheques emitidos, bem como os cheques cancelados: e Emitir cheques somente apéds a aprovacdo dos processos de pagamento, por autoridade competente; e Programar e executar pagamentos obedecendo a ordem cronoldgica de vencimentos: e Acompanhar os saldos financeiros das contas da Camara; e Aplicar os saldos financeiros dos recursos: e Conferir todos os pagamentos que deram saida para as agéncias bancarias; e Acompanhar o processo de abertura de conta-corrente; e Verificar, antes de realizar 0 pagamento, os dados da fatura, recibo ou nota fiscal bem como a existéncia de nota de empenho e liquidagao; e Manter arquivadas as cépias de depdsito bancario junto com a documenta¢a4o que gerou 0 pagamento; e Manter o setor de contabilidade informado das agdes do Setor de Tesouraria; e Guardar numerarios, taldes de cheques e valores pertencentes 4 Camara Municipal; e Efetuar pagamentos determinados pelo ordenador de despesas do Orgio; ¢ Conciliar ¢ controlar saldos de contas-correntes da Camara Municipal em instituigdes financeiras; e Elaborar demonstrativos de movimentacdo financeira ou de caixa; e Verificar as condigdes de habilitacao dos fornecedores de bens e/ou servi¢os 4 Camara Muni- cipal, por ocasiao do pagamento de faturas, notas fiscais ou empenhos; “a ” CPorea ign Aacterenedie CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU - SP CNPJ: 44.303.683/0001-21 Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br Correio eletrônico :camara(Ocamarapariquera.sp.gov.br e Prestar informações relativas à sua área de atuação ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, conforme prazos e procedimentos definidos por aquele Orgão: e Outras atividades correlatas; Lema epi dessteéredo! 1 CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AGU - SP CNPJ: 44.303.683/0001-21 Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. Telefone (12) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br Co;reio eleironice :camara@camarapariquera.sp.gov.br ANEXO fi Tabela de Denominagao, Requisitos, Referéncia e Carga Horaria dos cargos efetivos, dos cargos em comissao e das fungées de contian¢a do quadre de Servidores da Camara Municipal N° Denominacio Tipo Céd. | Ref. | C.H. Semanal Requisitos Diploma de nivel! técnico ou 1 | Diretor de Contabilidade | Cargo Efetivo | DCC | 7 40h RIETICE COME ENT. He Conselho Regional de Contabilidade (CRC). Diploma de bacharelado em Direito com inscrigdo na rae . Ordem dos Advogados do 2? l Procurador Juridico Cargo Efetivo | PJC 6 25h Brasil (OAB) ¢ experiéncia de 2 anos no exercicio da advocacia. Diploma de ensino superior a ‘i. a em Direito ou Contabilidade | Controlador [nterno Cargo Efetivo | CIC 5 40h com inscrigfo nos érefos de ' classe correspondentes. l Analista Legislativo one ALC 4 40h Diploma de nivel superior. 5 Agentes Legislativos Cargos ALC 3 40h Sippomne Ge exsind: medio Efetivos completo. : Diploma de nivel | Motorista Cargo Efetivo | MOT 2 40h fundamental com CNH na categoria “D”. 5 i +3 sil . 5 Ensino fundamental com 2 Vigia Noturno Cargo Efetivo | VNC a 40h eseata de traballio 10 pur 38 | Agente de Serv. Gerais Cargo Efetivo | ASG l 40h Ensino fundamental. Fungao ism De livre nomeagao entre os | Agente de Contratacao Gratificada FGA es 40h servidores do Legislative Fungao ae: De livre nomeagdo entre os Gestor de Contratos Gratificada GS ey 40h servidores do Legislativo : ; Fungo 10% De livre nomeagao entre os ! Fiscal de Contratos Gratificada EGE ref. 3 40h servidores do Legislativo j Fungao 5 10% De livre nomeagado entre os I Ouvidor Gratificada FGO ref. 3 40h servidores do Legislativo ; Fungao ~ 15% De livre nomeagdo entre os | Tesoureiro Gratificada FGT ref. 3 40h servidores do Legislativo ; Fungao : 15% De livre nomeagao entre os | Pregoeiro Gratificada FGP ref. 3 40h servidores do Legislativo L Deni seder Getsetede “” > ™ > CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AGU - SP CNPJ: 44.303.683/0001-21 Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg,br Correio eleironico :camara@camarapariquera.sp.gov. br ANEXO Il ‘Tabela de Referéncia de Vencimentos do Quadro de Servidores da Camara Municipal REF, VALORES 1 | — 2,398,13 2 2.521,04 3 3.555,06 4 4.66161 5 5,826.45 6 6.835,00 7 _ 8,202.00 Diu ee S L CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU — SP CNPJ: 44.303.683/0001-21 Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu_sp.leg.br Correio eletrénico :camara@camarapariquera.sp.gov.br ANEXO - IV Organograma da Camara Municipal de Pariquera-Acu/SP MESA DIRETORA Presidente Vice - Presidente | 1° Secretario 22 Secretario Pessoal de Apoio Gratificadas Y=) BVA LOO hy Y=) AVA [ 81s Controle Servicos Interno Contabeis Juridicos Reed Lah Controlador Diretor de Procurador Analista Agente de Serv. ‘Agente de Interno Contabilidade Juridico Legislativo Gerais Contratag3o snk | Motorista | Fiscal de Legislativos Pe egisia Vigias Noturnos Contratos ‘Gestor de Contratos i Cargos eletivos -Ouvidor Ee Cargos efetivos Pregoeiro Tesoureiro Func6ées de confianca a Pees aigien doverearetix >= . ee = =f, Senhor Presidente, Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br Correio eletrénico :camara@camarapariquera.sp.qov.br CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AGU - SP CNPJ: 44.303.683/0001-21 Avsnida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. Trata este expediente de andalise contabil/financeira da viabilidade do projeto de Resolucdo n.03 que tem o objetivo de modificar e incluir funcgoes gratificadas no quadro de servidores da Camara. Acompanha também anexa a este, Orcamentario e Financeiro, de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal. QUADRO DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORCAMENTARIO E FINANCEIRO a Declaragdo de Impacto PERIODO ACRESCIMO PREVISAO PROJETO ORCAMENTO Valor da despesa no 1° exercicio - 2022 a — 12,.040,24 Impacto % sobre o Orcamento 0,58% 2.075.000,00 Impacto % sobre o Caixa 0,58% Valor da despesa no 2° exercicio - 2023 17.976,29 0, A% Impacto % sobre o Orgamento 0,84% 2.150.000,00 ae Impacto % sobre o Caixa 0,84% anual 4,50% Valor da despesa no 3° exercicio - 2024 18.785,22 9 Impacto % sobre o Orcamento 0,85% 2.220.000,00 a Impacto % sobre o Caixa 0,85% anual 4,50% EXERCICIOS DESPESA RESSOSL 2.022 2.023 2.024 FOLHA+ENCARGOS+SUBSIDIOS 1.339.027,44 1.447.025,81 1.512.141,97 FOLHA SEM ENCARGOS 1,112,653,56 1,162,722,97 1.215.045,50 REPASSE DUODECIMOS 2.075.000,00 | 2,.150.000,00 2.220.000,00 LIMITE (MAXIMO 70%) 1.452.500,00 |1.505.000,00 1.554.000,00 % PROJETADO 53,62 54,08 54,73 CAMARA MUNICIPAL, DE PARIQUERA-ACU — SP CNPJ: 44.303.683/0001-21 Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. Telefone (13) 3856-1283 — Portal! www. pariqueraacu.sp.leg.br Correio eletrénico :camara@camarapariquera.sp.gov.br LIMITE LRE - 6% RECEITA CORRENTE LIQUIDA EXERCICIO RCL % DEZ/2021 R$ 62.457.795,89 2,03% 2022 R$ 65.268.396,71 2,05% 2023 R$ 68.205.474,56 2,12% 2024 R$ _71.274.720,91 2,12% variacgao RCL 4,5% Desta forma, a demonstracdo acima deve servir de instrucao na elaboracao da Declaragado do Ordenador da Despesa, conforme modelo proposto pelo Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, anexo ao presente relatério, para que seja assinado e anexado ao projeto. Pariquera-Acu, 18 de Abril de 2022. vomllice ALCINI Diretor dy Contabilidade \ " 4 CNPJ: 44.303.683/0001-21 Correio eletronico :camara@camarapariquera.sp.gov.br CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU — SP Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www. pariqueraacu.sp.leg. br DECLARACAO DE IMPACTO ORCAMENTARIO E FINANCEIRO Na qualidade de ordenador da despesa, declaro que o presente gasto dispoe de suficiente dotacgao e de firme e consistente expectativa de suporte de caixa, conformando-se as orientacdes do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orcamentarias. Em seguida, estimo o impacto trienal da despesa, nisso também considerando sua eventual e posterior operacao e conformando-se aos limites definidos na LRF e na Emenda Constitucional 25: QUADRO DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORCAMENTARIO E FINANCEIRO PERIODO ACRESCIMO PREVISAO PROJETO ORCAMENTO Valor da despesa no 1° exercicio - 2022 | 12.040,24 Impacto % sobre o Orcamento 0,58% 2.075.000,00 Impacto % sobre o Caixa 0,58% Valor da despesa no 2° exercicio - 2023 17.976,29 0, 0, Impacto % sobre o Orcamento 0,84% 2.150.000,00 a Impacto % sobre o Caixa 0,84% anual 4,50% Valor da despesa no 3° exercicio - 2024 18.785,22 0, Gg, Impacto % sobre o Orgcamento 0,85% 2.220.000,00 |. Impacto % sobre o Caixa 0,85% anual 4,50% EXERCICIOS BESnEes VESSone 2.022 2.023 2.024 FOLHA+ENCARGOS+SUBSIDIOS]| 1,339.027,44 1.447.025,81 1.512.141,97 FOLHA SEM ENCARGOS | 1,112,653,56 1.162.722,97 1.215.045,50 REPASSE DUODECIMOS 2.075.000,00 | 2,150.000,00 2.220.000,00 LIMITE (MAXIMO 70%) 1.452.500,00 | 1.505.000,00 1.554.000,00 % PROJETADO 53,62 54,08 54,73 CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU — SP CNP J: 44.303.683/0001-21 Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg. br Correio eletrénicc :camara@camarapariquera.sp.qov.br LIMITE LRF - 6% RECEITA CORRENTE LIQUIDA(RCL) EXERCICIO RCL % DEZ/2021 R$ 62.457.795,89 2,03% 2022 R$ 65.268.396,71 2,05% 2023 R$ 68.205.474,56 2,12% 2024 R$ 71.274.720,91 2,12% variacdo RCL 4,5%a.a Pariquera Acu, 18 de Abril de 2022. DELMAR DJALMA SIMOES JUNIOR Presidente/Ordenador
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CAMARA iWiUNICIPAL DE PARIQUERA-AGU — SP CNPJ: 44.303.683/0001-21 Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br Correio eletrénico: camara@camarapariquera.sp.gov.br ATA DA 14* SESSAO ORDINARIA DE 2022 DA CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU, ESTADO DE SAO PAULO Aos vinte ¢ cinco dias do més de abrii de dois mil e vinte e dois, 4s vinte horas, na sede da Camara Municipal de Pariquera-Acu/SP, sob a presidéncia do vereador Delmar Djalma Simdes Junior, secretariado pelo vereador Marcelo Mariano, estando presentes os vereadores Edson Leite, Jair da Silva, Carlinhos Asspa, Milton Ticaca, Rodrigo Mendes e Vilma do Social. Dando inicio ao EXPEDIENTE DO DIA, o Sr. Presidente solicitou ao Sr. Secretario que procedesse a ieitura da ata da décima terceira sessdo ordinaria, realizada em dezoito de abril de dois mil e vinte ¢ dois. Com a palavra o vereador Milton Ticaca, que solicitou dispensa da ieitura, uma vez que “a ata se enconira na Secretaria da Casa, e é de conhecimento de todos os pares”. Coiocado em discuss4o ¢ votacdo, 0 requerimento de vereador Milton Ticaca pela dispensa de leitura da ata foi aprovado por 08 (oito) votos. O Sr. Presidente comunicou que 9 vereador Professor Urias encontra-se atastado sob recomendacgao médica e em seguida coiccou a ata da décima terceira sesséo ordinaria de dois mil e vinte e dois em diseussAo e votagdo, sendo aprovada por 08 (oito) votos. No EXPEDIENTE DO SENHOR PREFEITO. foi lide o Officio n°. 167/2022, que encaminha a Mensagem n®. 03/2022. comunicando © veto parcial, por inconstitucionalidade, da emenda parlumeniar aq Projeto de Lei n°. 02/2022, notadaimente © artigo 3°, por viclacuo 4 competéncia privativa do Prefeito Municipal. OQ vero parcial ao Projeto de Lei n®. 02/2022 foi encaminhado a Comissa4o de Constituicdo, Justica ¢ Redagao. Poram lidos os oficios: Oficio n°. 168/2022, em resposta ao Reguerimente mn’. | 2/2022. sobre a Cuvidoria Geral do Municipio ¢ a Ouvidoria do Sistema de Satde. de autoria do vereador Rodrigo Mendes; Oficio n°. 169/2022, em resposia ao Requerimento n°. 08/2022, sobre o 59 are a; r " Chis Fe lowrider *. CAMARA NMIUNICIPAL DE PARIQUERA-AGU — SP CNPUJ: 44.303.683/0001-21 Avenida Dr. Fernando Cosia_ n° 497, CEP 11930-000, Centro. Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.parigueraacu.sp.leg.br Correio eletronice: camara@camaraparig uera.sp.gov.br valor do repasse do Governo Federal ¢ do Governo Estadual do ano de 2020 até © momento para o combate a pandemia, de autoria do vereador Edson Leite; e o Oficio n°. 213/2022, do Departamento de Satide, em resposta ao Requerimento n°. 13/2022, sobre a limpeza das caixas d’dgua, de autoria do vereador Rodrigo Mendes. No EXPEDIENTE DOS SENHORES VEREADORES, foi lida a ementa do Projeto de Resolugao n°. 03/2022 que “Altera a Resolugaéo n° 6 de 19 de julho de 2019 para criar e alterar fungdes gratificadas no dmbito da Camara Municipal de Pariquera-Acu/SP”, de autoria da Mesa Diretora. Atendendo ao pedido da Mesa Diretora, o Sr. Presidente colocou em votacgdéo o regime de urgéncia ao Projeto de Resolucao n°. 03/2022. Questao de Ordem solicitada pelo vereador Rodrigo Mendes, 0 parlamentar afirmou que n@o encontrou o Projeto de Resolucdo n°. 03/2022 no site da Camara, que nao recebeu o projeto completo (sob sua mesa),.e que a justifica ao regime de urgéncia deveria ser apresentado com clareza antes de sua deliberagao. Colocado em votagao, o regime de urgéncia ao Projeto de Resolucao n°. 03/2022 foi aprovado por 05 (cinco) votos a favor e 03 (trés) votos contrarios. O Projeto de Resolucado n°. 03/2022 foi encaminhado as Comissées Permanentes competentes para emissao de seus pareceres, em regime de urgéncia. Foram lidas e encaminhadas ao Sr. Prefeito as seguintes Indicagées: Indicagaéo n°. 089/2022, de autoria do vereador Edson Leite; Indicagdes n®™. 090 e 091/2022, de autoria do vereador Professor Urias; Indicacao n°. 092/2022, de autoria do vereador Edson Leite; Indica¢ao n°. 093/2022, de autoria do vereador Rodrigo Mendes; e a Indicagao n°. 094/2022, de autoria do vereador Edson Leite. Foram lidas as ementas e deliberados os seguintes Requerimentos: Requerirmento n°. 23/2022, de autoria do vereador Rodrigo Mendes, que convoca o Diretor Executivo de Vigilancia Sanitaria Epidemiolégica, Sr. César Maciel Aratjo Costa, a fim de prestar esclarecimentos 60 2 Zits igfit Mettler ~ CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU — SP CMP.5: 44.303.683/0001-21 Avenida Dr. Fernando Cosia, 1° 497, CEP 11930-000, Centro. Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br Correio eletrénico: camara@camarapariquera.sp.gov.br acerca do Departamento de Vigilancia Sanitaria Epidemioldgica, das autuacées, relatorios e vistorias realizadas em ambientes publicos e privados, das atividades relacionadas ao Covid-19, dos atendimentos aos animais, do cumprimento da legislag¢do municipal dos maus-tratos aos animais, dentre outros assuntos correlatos. Colocado em discusséo e votacéo, o Requerimento n°. 23/2022 foi rejeitado por nao receber maioria dos votos, recebendo 04 (quatro) votos a favor e 04 (quatro) votos contrarios. Requerimento n°. 24/2022, de autoria dos vereadores Rodrigo Mendes e Edson Leite, que solicita ao Poder Executivo do Municipio, por meio da Diretora de Educacaéo, Sra. Maria Alaides Caldeira Sales, informacédes sobre a creche da Vila Sao Jodo. Colocado em discussao e votacao, o Requerimento n°, 24/2022 foi aprovado por 05 (cinco) votos a favor e 03 (trés) votos contrarios, Requerimento n°. 25/2022, de autoria do vereador Rodrigo Mendes, que solicita ao Poder Executivo do Municipio, por meio do Diretor de Administragao, Sr. Joao Batista de Andrade, informagdes sobre realizacdo da festa da cidade — Barraquinhas. Colocado em discuss&o e vota¢ao, o Requerimento n°. 25/2022 foi aprovado por 05 (cinco) votos a favor e 03 (trés) votos contrarios. Requerimento n°. 26/2022, de autoria do vereador Rodrigo Mendes, que solicita ao Poder Executivo do Municipio, por meio da Diretora de Educagéo, Sra. Maria Alaides Caldeira Sales, informagdes sobre professores auxiliares em salas de aulas para acompanhar alunos especiais. Colocado em discussdo e votacdo, o Requerimento n°. 26/2022 foi aprovado por 05 (cinco) votos a favor e 03 (trés) votos contrarios. Requerimento n°. 27/2022, e autoria do vereador Rodrigo Mendes, que solicita ao Poder Executivo do Municipio, por intermédio do Sr. Ivaldo Macedo da Silva, do Departamento de Recursos Humanos, informacées sobre o piso salarial dos professores da educagao basica do ensino municipal. Colocado em discuss’o e votago, o Requerimento n°. 61 Yes Wg held CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU — SP CNPJ: 44.303.683/0001-21 Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br Correio eletrénico: camara@camarapariquera.sp.gov.br 27/2022 foi aprovado por 05 (cinco) votos a favor e 03 (trés) votos contrarios. Foi lida a ementa e aprovada por 08 (oito) votos a favor, a Mo¢do de Aplausos n°. 05/2022 a senhorita Heloisa Gibertoni Dantas, “em reconhecimento pelo seu talento e na certeza de que estara cada vez mais elevando o nome de PariqueraAgu no universo da musica”, de autoria da vereadora Vilma do Social, subscrito pelos vereadores Delmar Djalma Simédes Junior, Milton Ticaca, Marcelo Mariano, Carlinhos Asspa e Edson Leite. No EXPEDIENTE DE DIVERSOS, foi lido o e-mail da Camara Municipal de Cajati, que encaminha a Mocao de Apelo n°. 01/2022, para que medidas emergenciais junto aos orgaos federais de seguran¢a publica sejam tomadas para garantir mais seguranga no trecho da Serra do Cafezal, localizada entre os municipios de Miracatu e Juquitiba, na Rodovia Regis Bittencourt, de autoria do vereador Lineu de Camargo. Foram lidas as dendncias apresentas pelas senhoras Zilah Izaura Cecilia Pereira, Débora de Deus Lisboa, Josiane das Dores Alves dias e Francielle de Oliveira da Silva, Agentes Comunitarios de Saude da Esf-4 Vila Clementina, sobre a possivel pratica de atos de assédio © constrangimento praticados pelo Diretor do Departamento de Satide de Pariquera-Agu; e a denuncia apresentada pelo Sr. Mario Augusto Amaro Miranda sobre a possivel pratica de atos que causaram prejuizos aos cofres publicos, por parte do Diretor de Saude de Pariquera-Ac¢u. Nada mais a se tratar no Expediente do Dia, foi franqueada a palavra por até cinco minutos aos vereadores inscritos: Vilma do Social, Rodrigo Mendes, Milton Ticaca, Carlinhos Asspa e Edson Leite Nao havendo matéria a ser deliberada na Ordem do Dia, na EXPLICACAO PESSOAL, foi franqueada a palavra, nos termos do, artigo 159 do Regimento Interne, aos vereadores inscritos: Vilma do Social, Rodrigo Mendes, Milton Ticaca, Edson Leite e Delmar Djalma Simées Junior. Nao havendo mais quem fizesse uso da palavra, %, 62 ens dji Menttetler * CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU — SP CNPJ: 44,.303.683/0001-21 Avenida Dr. Fernande Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. Telefone (13) 3856-1283 — Portal: Www. pariqueraacu.sp.leg.br Correio eletrénico: camara@camarapariquera.sp.gov.br integra, no Portal da Camara na internet. Nada Mariano ft! f hu CO , Primeiroque vai assinada por mim e pelo Presidente _ CLpud sein teuwade* a.