sessao nº 15

CAMARA iWiUNICIPAL DE PARIQUERA-AGU — SP 
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ATA DA 14* SESSAO ORDINARIA DE 2022 DA CAMARA MUNICIPAL 
DE PARIQUERA-ACU, ESTADO DE SAO PAULO 
Aos vinte ¢ cinco dias do més de abrii de dois mil e vinte e dois, 4s vinte horas, 
na sede da Camara Municipal de Pariquera-Acu/SP, sob a presidéncia do 
vereador Delmar Djalma Simdes Junior, secretariado pelo vereador Marcelo 
Mariano, estando presentes os vereadores Edson Leite, Jair da Silva, Carlinhos 
Asspa, Milton Ticaca, Rodrigo Mendes e Vilma do Social. Dando inicio ao 
EXPEDIENTE DO DIA, o Sr. Presidente solicitou ao Sr. Secretario que 
procedesse a ieitura da ata da décima terceira sessdo ordinaria, realizada em 
dezoito de abril de dois mil e vinte ¢ dois. Com a palavra o vereador Milton 
Ticaca, que solicitou dispensa da ieitura, uma vez que “a ata se enconira na 
Secretaria da Casa, e é de conhecimento de todos os pares”. Coiocado em 
discuss4o ¢ votacdo, 0 requerimento de vereador Milton Ticaca pela dispensa de 
leitura da ata foi aprovado por 08 (oito) votos. O Sr. Presidente comunicou que 9 
vereador Professor Urias encontra-se atastado sob recomendacgao médica e em 
seguida coiccou a ata da décima terceira sesséo ordinaria de dois mil e vinte e 
dois em diseussAo e votagdo, sendo aprovada por 08 (oito) votos. No 
EXPEDIENTE DO SENHOR PREFEITO. foi lide o Officio n°. 167/2022, que 
encaminha a Mensagem n®. 03/2022. comunicando © veto parcial, por 
inconstitucionalidade, da emenda parlumeniar aq Projeto de Lei n°. 02/2022, 
notadaimente © artigo 3°, por viclacuo 4 competéncia privativa do Prefeito 
Municipal. OQ vero parcial ao Projeto de Lei n®. 02/2022 foi encaminhado a 
Comissa4o de Constituicdo, Justica ¢ Redagao. Poram lidos os oficios: Oficio n°. 
168/2022, em resposta ao Reguerimente mn’. | 2/2022. sobre a Cuvidoria Geral do 
Municipio ¢ a Ouvidoria do Sistema de Satde. de autoria do vereador Rodrigo 
Mendes; Oficio n°. 169/2022, em resposia ao Requerimento n°. 08/2022, sobre o 
 
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valor do repasse do Governo Federal ¢ do Governo Estadual do ano de 2020 até 
© momento para o combate a pandemia, de autoria do vereador Edson Leite; e o 
Oficio n°. 213/2022, do Departamento de Satide, em resposta ao Requerimento 
n°. 13/2022, sobre a limpeza das caixas d’dgua, de autoria do vereador Rodrigo 
Mendes. No EXPEDIENTE DOS SENHORES VEREADORES, foi lida a 
ementa do Projeto de Resolugao n°. 03/2022 que “Altera a Resolugaéo n° 6 de 19 
de julho de 2019 para criar e alterar fungdes gratificadas no dmbito da Camara 
Municipal de Pariquera-Acu/SP”, de autoria da Mesa Diretora. Atendendo ao 
pedido da Mesa Diretora, o Sr. Presidente colocou em votacgdéo o regime de 
urgéncia ao Projeto de Resolucao n°. 03/2022. Questao de Ordem solicitada pelo 
vereador Rodrigo Mendes, 0 parlamentar afirmou que n@o encontrou o Projeto 
de Resolucdo n°. 03/2022 no site da Camara, que nao recebeu o projeto 
completo (sob sua mesa),.e que a justifica ao regime de urgéncia deveria ser 
apresentado com clareza antes de sua deliberagao. Colocado em votagao, o 
regime de urgéncia ao Projeto de Resolucao n°. 03/2022 foi aprovado por 05 
(cinco) votos a favor e 03 (trés) votos contrarios. O Projeto de Resolucado n°. 
03/2022 foi encaminhado as Comissées Permanentes competentes para emissao 
de seus pareceres, em regime de urgéncia. Foram lidas e encaminhadas ao Sr. 
Prefeito as seguintes Indicagées: Indicagaéo n°. 089/2022, de autoria do vereador 
Edson Leite; Indicagdes n®™. 090 e 091/2022, de autoria do vereador Professor 
Urias; Indicacao n°. 092/2022, de autoria do vereador Edson Leite; Indica¢ao n°. 
093/2022, de autoria do vereador Rodrigo Mendes; e a Indicagao n°. 094/2022, 
de autoria do vereador Edson Leite. Foram lidas as ementas e deliberados os 
seguintes Requerimentos: Requerirmento n°. 23/2022, de autoria do vereador 
Rodrigo Mendes, que convoca o Diretor Executivo de Vigilancia Sanitaria 
Epidemiolégica, Sr. César Maciel Aratjo Costa, a fim de prestar esclarecimentos 
 
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acerca do Departamento de Vigilancia Sanitaria Epidemioldgica, das autuacées, 
relatorios e vistorias realizadas em ambientes publicos e privados, das atividades 
relacionadas ao Covid-19, dos atendimentos aos animais, do cumprimento da 
legislag¢do municipal dos maus-tratos aos animais, dentre outros assuntos 
correlatos. Colocado em discusséo e votacéo, o Requerimento n°. 23/2022 foi 
rejeitado por nao receber maioria dos votos, recebendo 04 (quatro) votos a favor 
e 04 (quatro) votos contrarios. Requerimento n°. 24/2022, de autoria dos 
vereadores Rodrigo Mendes e Edson Leite, que solicita ao Poder Executivo do 
Municipio, por meio da Diretora de Educacaéo, Sra. Maria Alaides Caldeira 
Sales, informacédes sobre a creche da Vila Sao Jodo. Colocado em discussao e 
votacao, o Requerimento n°, 24/2022 foi aprovado por 05 (cinco) votos a favor e 
03 (trés) votos contrarios, Requerimento n°. 25/2022, de autoria do vereador 
Rodrigo Mendes, que solicita ao Poder Executivo do Municipio, por meio do 
Diretor de Administragao, Sr. Joao Batista de Andrade, informagdes sobre 
realizacdo da festa da cidade — Barraquinhas. Colocado em discuss&o e vota¢ao, 
o Requerimento n°. 25/2022 foi aprovado por 05 (cinco) votos a favor e 03 (trés) 
votos contrarios. Requerimento n°. 26/2022, de autoria do vereador Rodrigo 
Mendes, que solicita ao Poder Executivo do Municipio, por meio da Diretora de 
Educagéo, Sra. Maria Alaides Caldeira Sales, informagdes sobre professores 
auxiliares em salas de aulas para acompanhar alunos especiais. Colocado em 
discussdo e votacdo, o Requerimento n°. 26/2022 foi aprovado por 05 (cinco) 
votos a favor e 03 (trés) votos contrarios. Requerimento n°. 27/2022, e autoria 
do vereador Rodrigo Mendes, que solicita ao Poder Executivo do Municipio, por 
intermédio do Sr. Ivaldo Macedo da Silva, do Departamento de Recursos 
Humanos, informacées sobre o piso salarial dos professores da educagao basica 
do ensino municipal. Colocado em discuss’o e votago, o Requerimento n°. 
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27/2022 foi aprovado por 05 (cinco) votos a favor e 03 (trés) votos contrarios. 
Foi lida a ementa e aprovada por 08 (oito) votos a favor, a Mo¢do de Aplausos 
n°. 05/2022 a senhorita Heloisa Gibertoni Dantas, “em reconhecimento pelo seu 
talento e na certeza de que estara cada vez mais elevando o nome de Pariquera￾Agu no universo da musica”, de autoria da vereadora Vilma do Social, subscrito 
pelos vereadores Delmar Djalma Simédes Junior, Milton Ticaca, Marcelo 
Mariano, Carlinhos Asspa e Edson Leite. No EXPEDIENTE DE DIVERSOS, 
foi lido o e-mail da Camara Municipal de Cajati, que encaminha a Mocao de 
Apelo n°. 01/2022, para que medidas emergenciais junto aos orgaos federais de 
seguran¢a publica sejam tomadas para garantir mais seguranga no trecho da 
Serra do Cafezal, localizada entre os municipios de Miracatu e Juquitiba, na 
Rodovia Regis Bittencourt, de autoria do vereador Lineu de Camargo. Foram 
lidas as dendncias apresentas pelas senhoras Zilah Izaura Cecilia Pereira, 
Débora de Deus Lisboa, Josiane das Dores Alves dias e Francielle de Oliveira da 
Silva, Agentes Comunitarios de Saude da Esf-4 Vila Clementina, sobre a 
possivel pratica de atos de assédio © constrangimento praticados pelo Diretor do 
Departamento de Satide de Pariquera-Agu; e a denuncia apresentada pelo Sr. 
Mario Augusto Amaro Miranda sobre a possivel pratica de atos que causaram 
prejuizos aos cofres publicos, por parte do Diretor de Saude de Pariquera-Ac¢u. 
Nada mais a se tratar no Expediente do Dia, foi franqueada a palavra por até 
cinco minutos aos vereadores inscritos: Vilma do Social, Rodrigo Mendes, 
Milton Ticaca, Carlinhos Asspa e Edson Leite Nao havendo matéria a ser 
deliberada na Ordem do Dia, na EXPLICACAO PESSOAL, foi franqueada a 
palavra, nos termos do, artigo 159 do Regimento Interne, aos vereadores 
inscritos: Vilma do Social, Rodrigo Mendes, Milton Ticaca, Edson Leite e 
Delmar Djalma Simées Junior. Nao havendo mais quem fizesse uso da palavra, 
%, 
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integra, no Portal da Camara na internet. Nada 
Mariano ft! f hu CO , Primeiro￾que vai assinada por mim e pelo Presidente _ 
 
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a.
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ATA DA SEGUNDA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2022 DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO
PAULO
Aos vinte e oito dias do mês de abril de dois mil e vinte e dois, às dezenove
horas, na sede da Câmara Municipal de Pariquera-Açu, sob a presidência do
vereador Delmar Djalma Simões Junior, secretariado pelo vereador Marcelo
Mariano, estando presentes os vereadores Edson Leite, Jair da Silva, Carlinhos
Asspa, Milton Ticaca, Rodrigo Mendes, Professor Urias e Vilma do Social.
Dando início a ORDEM DO DIA, o Sr. Presidente informou que a presente
sessão extraordinária foi convocada para deliberação e votação do Projeto de
Resolução nº. 03/2022, que “Altera a Resolução nº 6 de 19 de julho de 2019
para criar e alterar funções gratificadas no âmbito da Câmara Municipal de
Pariquera-Acu/SP”, de autoria da Mesa Diretora. Questão de Ordem solicitada
pelo vereador Rodrigo Mendes, com base nos artigos 283, 60, 56 e 54 do
Regimento interno, o parlamentar questionou o Sr. Presidente sobre a legalidade
no procedimento da condução do projeto, e se o Presidente iria mantê-lo em
discussão e votação, uma vez que, em seu entendimento, estava maculado de
vícios. O Sr. Presidente respondeu a Questão de Ordem e em seguida solicitou
ao Sr. Secretário que procedesse a leitura integral da justificativa ao Projeto de
Resolução nº. 03/2022. Após a leitura, o Sr. Presidente solicitou ao Sr. Secretário
que procedesse a leitura da conclusão do Parecer Conjunto nº 09/2022, de
autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de
Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Resolução nº. 03/2022, de autoria
da Mesa Diretora. Colocado em discussão, o vereador Rodrigo Mendes
apresentou a Emenda Modificativa nº. 01/2022 que “Modifica o anexo II, a
tabela referência do Projeto de Resolução nº. 03 de 18 de abril de 2022”, de
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“Deus seja louvado”
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autoria dos vereadores Rodrigo Mendes, Edson Leite e Jair da Silva. Recebida a
emenda pela Mesa Diretora, o Sr. Presidente suspendeu a sessão para que os
membros das comissões pudessem se reunir extraordinariamente para emitirem
seus pareceres referentes à emenda modificativa nº. 01. Retomado os trabalhos,
o vereador Rodrigo Mendes solicitou as seguintes questões de Questões de
Ordem: 1) Considerando o artigo 172 do Regimento, “Onde foi fundamentado
às comissões se reunirem no ato da sessão extraordinária?” 2) Considerando o
artigo 159 do Regimento Interno, quem fez a convocação para reunião
extraordinária das comissões? 3) Considerando o artigo 59 do Regimento
Interno, houve convocação para reunião das comissões no dia vinte e cinco de
abril? Questões de Ordem respondidas, o Sr. Presidente procedeu a leitura da
conclusão do Parecer Conjunto nº.10 /2022, referente a Emenda Modificativa nº.
01 que “Modifica o anexo II, a tabela de referência do Projeto de Resolução n.
03 de 18 de abril de 2022”, e a colocou em única discussão e votação, sendo
rejeitada por 06 (seis) votos contrários e 03 (três) a favor. Depois, o Sr.
Presidente solicitou ao Sr. Secretário que procedesse a leitura da conclusão do
Parecer Conjunto nº. 09/2022, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de
Resolução nº. 03/2022. Colocado em única discussão e votação, o Projeto de
Resolução nº. 03/2022 foi aprovado por 06 (seis) votos favor e 03 (três) votos
contrários, em única votação nominal. Nada mais a se tratar, o Sr. Presidente
encerrou a segunda sessão extraordinária de dois mil e vinte e dois, informando
a sua disponibilidade e dos demais trabalhos legislativos, na íntegra, no Portal da
Câmara na internet. Nada mais havendo a relatar, eu Marcelo Mariano
____________________, Primeiro-Secretário, lavrei a presente Ata, que vai
assinada por mim e pelo Presidente____________________.
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“Deus seja louvado”





































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COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTICA E REDACAO 
Parecer n° Jf /2022 da CCJR em face do veto 
parcial do Chefe do Poder Executivo ao Projeto 
de Lei n° 02/2022. 
1 - EXPOSICAO DA MATERIA EM ANALISE 
i. [rata-se de veto ao art. 3° do Projete de Lei n° 02/2022. de autoria do Chefe do Poder 
Executive, que “altera parciaimente as lets °(s) 482/2013, 612/2015 e 494/2013 e 670/2018 
¢ erie cxrgos em confianga da administragdo municipal ¢ da outras providéncias.” 
2. segundo a manifestagaéo do Exmo. Senhor Prefeito, as razdes do veto so as seguintes: 
“Comunico a Vossa Exceléncia gue, nos termos do §2° do art. 50 da Lei 
Organica Municipal, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade. 2 
emenda parlameniar ao projeto de Lei n° 02/2022. notadamente o art. 3, por 
violacdo a competéncia privaliva ao Prefeito Municipal, disciplinando-se que 
“Pica extinto 0 cargo em comissao de Diretor Juridico, previsto no art. 1° da 
Lei n° 482/2013 e no anexo I] da Lei Municipal n° 670/2018. A redacao 
original atendia a recomenda¢do do Minist4rio Publico Estadual, no sentido de 
nao permitir mais que o cargos de Direw Juridico fosse ocupado por pessoas 
fora do cargo da Procuradoria Municipal, Nesse sentido, a redagao original 
disponha que “aztigo. 3° -~ Ficam alieradas as Leis 482/2013, anexo I 2 n° 
670/2018, passando © cargo de Director Juridico ter a denominagéo de 
Procurador Gera! Municipa!, maniendo-se as atribuigGes do cargo e referencia 
salaciai. Paragrato: nico: o cargo de Procurador Gerai Municipal sera somente 
ocupado por membros da Procuradoria Juridica Municipal, em fungao de 
confianca” A emenda pariamentar descuniigura o proposta inicial do artigo 3°, 
 
“Deus Seta ham 
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ao ponto de extinguir um cargo do Poder Executivo, extremamente oposto a 
ideia original que era transformar 0 cargo em comiss&o para ser ocupado por 
somente funcionarios efetivos. Ouvido, a Procuradoria Juridica Municipal, 
manifestou-se pelo veto parcial, por afronta ao art. 45, inciso I, da Lei Organica 
Municipal e artigo 24, §2°, item 1, da Constituigaéo do Estado de Sao Paulo, 
uma vez que ha reserva a iniciativa privativa, recomendando-se a consulta a 
ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.521 RIO GRANDE 
DO SUL, itens 2 e 3 do acordao. Essas, Senhor Presidente, sio as razGes que 
me levaram a vetar parcialmente o projeto em causa.as quais ora submeto a 
elevada apreciagao dos Senhores Membros da Camara Municipal de Pariquera￾Agu.” ue 
3. E 0 relatério, Pr 
Il - VOTO DO RELATOR 
4. Compete a esta Comissio Permanente se pronunciar sobre veto, nos termos do art. 
313, inciso |, do Regimento Interno. 
5. Cabe destacar as redagGes original e final do art. 3° do Projeto de Lej n° 02/2022, 
respectivamente: 
“Artigo 3°- Ficam alteradas as Leis n° 482/2013, anexo I e n° 670/2018, 
passando 0 cargo de Diretor Juridico ter a denominagdo de Procurador Geral 
Municipal, mantendo-se as atribuigdes do cargo e referencia salarial. 
Paragrafo unico: o cargo de Procurador Geral Municipal serd somente 
oecupado por membros da Procuradoria Juridica Municipal, em fungdo de 
confianca.” 
“Art. 3° Fica extinto 0 cargo em comissdo de Diretor Juridico, previsto no art. 
1° da Lei Municipal n° 482/2013 e no anexo Ill da Lei Municipal n° 
 
670/2018.” 
“Deus seja louvado” 
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6. 
 
Quanto as razées do veto, verifica-se que nao ha inconstitucionalidade ou 
contrariedade ao interesse publico no conteido da emenda proposta, pois apesar de a matéria 
ser de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, nao ébice para a apresentacgdo de 
emendas por parte dos membros do Legislativo, desde que sejam observadas as restricdes 
impostas pela Constitui¢ao. 
de Nesse sentido é a jurisprudéncia do Supremo Tribunal Federal, vejamos: 
“(...) O poder de emendar - que nao constitui derivagao do poder de iniciar o processo 
de formag¢ao das leis - qualifica-se como prerrogativa deferida aos parlamentares, que 
se sujeitam, no entanto, quanto a0 seu exercicio, as restrigdes impostas, em ‘*numerus 
clausus’, pela Constituigao Federal. - A Constituigao Federal de 1988, prestigiando o 
exercicio da fungaéo parlamentar, afastou muitas das restrigdes que incidiam, 
especificamente, no regime constitucional anterior, sobre o poder de emenda 
reconhecido aos membros do Legislative. O legislador constituinte, ao assim proceder, 
certamente pretendeu repudiar a concepgao regalista de Estado, que suprimiria, caso 
prevalecesse, o poder de emenda dos membros do Legislativo, - Revela-se 
plenamente legitimo, desse modo, o exercicio do poder de emenda_ pelos 
parlamentares, mesmo quando se tratar de projetos de lei sujeitos 4 reserva de 
iniciativa de outros érg4os e Poderes do Estado, incidindo, no entanto, sobre essa 
prerrogativa parlamentar - que é inerente a atividade legislativa -, as restrigdes 
decorrentes do proprio texto constitucional (CF, art. 63, Le ID), bem assim aquela 
fundada na exigéncia de que as emendas de iniciativa parlamentar sempre yf 
guardem relacao de pertinéncia com o objeto da proposicao legislativa. (...) O 
Poder Legislativo detém a competéncia de emendar todo e qualquer projeto de lei, ¢ 
ainda que fruto da iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo (art. 48 da 
CF). Tal competéncia do Poder Legislativo conhece, porém, duas limitagées: a) a 
impossibilidade de 0 Parlamento veicular matéria estranha a versada no projeto 
de lei (requisito de pertinéncia tematica); b) a impossibilidade de as emendas 
parlamentares aos projetos de lei de iniciativa do Executive implicarem aumento 
de despesa publica, ressalvado o disposto nos §§ 3° e 4° do art. 166, (inciso I do 
 
art. 63 da CF). Hipéteses que nao se fazem presentes no caso dos autos, Vicio de 
“Deus seja louvado” 
3de4
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inconstitucionalidade formal inmexistente. (...)” (STF, ADJ 3.288-MG, Tribunal 
Pleno, Rel. Min. Ayres Britto, }3-10-2010, v.u.. DJe 24-02-2011). 
8. Quanto ao mérito, conforme ja analisado por esta Comissao, a redagio original do 
projeto de Lei n° 02/2022 que previa a transformagao do cargo de Diretor Juridico em 
Procurador Geral Municipal nao atendia o interesse pibico, pois o Departamento Juridico do 
Poder Executivo ¢ composto por apenas ! (um) procurador, sendo por esse motivo 
desnecessaria a existéncia de uma chefia. 
9, Por tin, registramos que para a rejeicdo do veto é necessario o voto da maioria 
absoluta (cinco votos) dos membros da Camara, mediante votacéo nominal, nos termos do 
disposto no §5° do Artigo 50 da Lei Organica do Municipio e do art. 317 do Regimento 
Interno. 
Il — CONCLUSAO 
Ante 0 exposto, quanto aos aspectos que nos compete examinar, nosso voto é pela 
derrubada do veto parcial do Chefe do Poder Executivo, uma vez que nao ha 
inconstitucionalidade ou contrariedade ao interesse puiblico na redac&o proposta ao art. 3° do 
projeto de Lei n° 02/2022. 
Sala das Comissées, o = tc _Wwa'> de 2022. 
 
PELAS CONCLUSOES: 
 
og CA 
N TICACA C: INHOS ASSPA 
 
Presidente Membro 
"Deus seja louvado ” 
4 de 4

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ATA DA 15* SESSAO ORDINARIA DE 2022 DA CAMARA MUNICIPAL 
DE PARIQUERA-ACU, ESTADO DE SAO PAULO 
Aos dois dias do més de maio de dois mil e vinte e dois, as vinte horas, na sede 
da Camara Municipal de Pariquera-Agu/SP, sob a presidéncia do vereador 
Delmar Djalma SimGes Junior, secretariado pelo vereador Marcelo Mariano, 
estando presentes os vereadores Edson Leite, Jair da Silva, Carlinhos Asspa, 
Milton Ticaca, Rodrigo Mendes, Professor Urias e Vilma do Social. Dando 
inicio ao EXPEDIENTE DO DIA, o Sr. Presidente solicitou ao Sr. Secretario 
que procedesse a leitura da ata da décima quarta sessAo ordinaria, realizada em 
vinte e cinco de abril de dois mil e vinte e dois. A pedido do vereador Milton 
Ticaca e nado havendo manifestacao contraria por parte dos demais vereadores, a 
leitura da ata foi dispensada. Colocada em discussio e votacao, ata da décima 
quarta sessao ordinaria de dois mil e dois foi aprovada por unanimidade. Em 
seguida, o Sr. Presidente solicitou ao Sr. Secretario que procedesse a leitura da 
ata da segunda sessao extraordinaria, realizada em vinte e nove de abril de dois 
mil e vinte e dois. A pedido do vereador Milton Ticaca e nao havendo 
manifestacado contraria por parte dos demais vereadores, a leitura da ata foi 
dispensada. Colocada em discussio, o vereador Rodrigo Mendes solicitou que 
fosse incluso em ata seus apontamentos suscitados na referida sessao. Colocada 
em votacao, a ata da segunda sessao extraordinaria de dois mil e vinte e dois foi 
com retificagdes foi rejeitada por 06 (seis) votos contrarios e 03 (trés) votos a 
favor. Depois, o Sr. Presidente colocou a ata da segunda sessao ordinaria de dois 
mil e vinte e dois sem retificagdes em votagao, sendo aprovada por 08 (oito) 
votos a favor e um (01) voto contrario. No EXPEDIENTE DO SENHOR 
PREFEITO, foi lido e encaminhado as Comiss6es Permanentes competentes 
para emissdo de seus pareceres 0 Projeto de lei n°. 12/2022, que “Dispde sobre 
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Oi if@ heute”
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as diretrizes orgamentarias para elaboracao e execug¢ao da lei orgamentaria para 
o exercicio financeiro de 2023, e da outras providéncias”, de autoria do chefe do 
Poder Executivo. Foram lidos os oficios: Oficio n°. 054/2022, do Departamento 
de Educagao, em resposta ao Requerimento n°. 13/2022, sobre a limpeza das 
caixas d’agua, de autoria do vereador Rodrigo Mendes; Oficio n°. 171/2022, em 
resposta ao Requerimento n°. 14/2022, sobre recursos nao recebidos ou 
devolvidos pela municipalidade, de autoria do vereador Rodrigo Mendes; Oficio 
n°. 172/2022, em resposta ao Requerimento n°. 15/2022, sobre o funcionalismo 
publico municipal, de autoria do vereador Rodrigo Mendes; Oficio n°. 173/2022, 
em resposta ao Requerimento n°. 16/2022, sobre o planejamento para a 
implantacéo de um pronto atendimento no Municipio, de autoria do vereador 
Edson Leite. No EXPEDIENTE DOS SENHORES VEREADORES, Foram 
lidas e encaminhadas ao Sr. Prefeito as seguintes Indicagées: Indicagdes n®. 095 
e 096/2022 de autoria do vereador Carlinhos Asspa; Indicagao n°. 097/2022 de 
autoria do vereador Milton Ticaca; Indicagdes n°. 098 e 099/2022 de autoria do 
vereador Jair da Silva; Indicagao n°. 100/2022 de autoria dos vereadores Edson 
Leite e Jair da Silva; e a Indicagao n°. 101/2022 de autoria do vereador Delmar 
Djalma Simées Junior. Foi lido o Requerimento n°. 28/2022, de autoria dos 
vereadores Rodrigo Mendes, Edson Leite e Jair da Silva, solicitando a abertura 
de comissaéo parlamentar de inquérito em face do Diretor de Saude Sr. Dorival 
Norberto dos Reis, o qual exerce a fungdo de fiscal de contratos, que 
possivelmente esta atuando de forma lesiva aos cofres publicos, podendo 
responder por negligéncia, impericia, imprudéncia e prevaricagao, além de sua 
conduta podendo ser tipificada como crime e atos por improbidade 
administrativa. O Sr. Presidente explanou sobre o procedimento de formacao da 
comissao parlamentar de inquérito citando os artigos 85; 82, inciso III; 93, 
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Drits igie Cuccde
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Paragrafo Unico; 39 e 38 do Regimento Interno, e depois pediu aos lideres dos 
partidos politicos na Camara que indicassem seus representantes para eleicAo da 
comissao. O vereador Edson Leite, lider do Movimento Democratico Brasileiro 
(MDB) indicou o vereador Professor Urias; vereador Rodrigo Mendes, lider do 
Partido Socialista Brasileiro (PSB), indicou o vereador Rodrigo Mendes; 
vereadora Vilma do Social, lider do Partido Liberal (PL) indicou o vereador 
Milton Ticaca; vereador Marcelo Mariano, lider do partido Republicanos, 
indicou o vereador Carlinhos Asspa; e Delmar Djalma Simées Junior, lider do 
partido Uniao Brasil, indicou o vereador Professor Urias. Naéo havendo votos 
suficientes para composi¢ao da comissdo, o Sr. Presidente procedeu a escolha 
dos membros por vota¢ao nominal, solicitando aos vereadores interessados em 
participar da comissao parlamentar de inquérito, que se inscrevessem junto ao 
Primeiro-Secretario. Se inscreveram os vereadores Carlinhos Asspa, Milton 
Ticaca, Rodrigo Mendes e Professor Urias. Realizado a votacdo, o Sr. Presidente 
comunicou o resultado do pleito, sendo 03 (trés) votos para o vereador Rodrigo 
Mendes, 02 (dois) votos para o vereador Carlinhos Asspa, 02 (dois) votos para o 
vereador Milton Ticaca e 02 (votos) para o vereador Professor Urias. O Sr. 
Presidente informou que o desempate sucedera conforme os termos do artigo 38, 
§3°, do Regimento Interno, ou seja, de acordo com o resultado das eleigdes 
municipais. Desta feita, foram definidos membros da comissao parlamentar de 
inquérito os vereadores Rodrigo Mendes, Professor Urias e Carlinhos Asspa. O 
Sr. Presidente suspendeu a sesséo para que os membros da comissao se 
reunissem e deliberassem entre si a escolha de seu presidente, do relator e do 
membro. Pouco tempo depois, o Sr. Presidente comunicou a desisténcia do 
vereador Carlinhos Asspa e o ingresso do vereador Milton Ticaca a vaga 
remanescente. Retomado os trabalhos, o Sr. Presidente comunicou a definigao 
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dos cargos da comissdo: Professor Urias, presidente; Rodrigo Mendes, relator; e 
Milton Ticaca, membro. Prosseguindo, o Sr. Secretario procedeu a leitura da 
ementa do Requerimento n°. 29/2022, de autoria dos vereadores Rodrigo 
Mendes, Edson Leite, Jair da Silva e Professor Urias, solicitando a abertura de 
comissao parlamentar de inquérito em face do Diretor de Satide Sr. Dorival 
Norberto dos Reis por supostos crimes praticados, tais como assédio moral, 
abuso de autoridade, coacéo, constrangimento dentre outros que vier a ser 
identificado. O Sr. Presidente comunicou que, nos termos do artigo 85, §2° do 
Regimento Interno, o Requirimento n°. 29/2022 ficara aguardado a conclusao de 
uma das comissdes parlamentares de inquérito em curso na Casa para sua 
deliberagdo. Foram lidas as ementas e deliberados os seguintes Requerimentos: 
Requerimento n°. 30/2022, de autoria do vereador Rodrigo Mendes, que solicita 
ao Poder Executivo por meio do Diretor Administrativo, Sr. Joao Batista de 
Andrade, informagdes sobre processos administrativos e sindicancias da 
Prefeitura Municipal, Colocado em discusséo e votagao, o Requerimento n°. 
30/2022 foi aprovado por 08 (oito) votes a favor e 01 (um) voto contrario. 
Requerimento n°. 32/2022, de autoria do vereador Professor Urias, que solicita 
ao Poder Executivo por meio do Diretor de Obras, Sr. Paulo Henrique, 
informac6es sobre os servicos prestados em pavimentacao asfaltica. Colocado 
em discusséo e votagdéo, o Requerimento n°. 32/2022 foi aprovado por 
unanimidade. Requerimento n°. 33/2022, de autoria do vereador Professor Urias, 
que solicita ao Poder Executivo por meio do Diretor de Administragao, Sr. Joao 
Batista de Andrade, informagdes sobre os maquinarios e equipamentos de 
patriménio do municipio. Colocado em discussao e votagdo o Requerimento n’. 
33/2022 foi aprovado por unanimidade. Requerimento n°. 34/2022, de autoria do 
vereador Delmar Djalma Sim6es Junior, que solicita ao Poder Executivo, por 
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meio do Diretor de Administragao, Sr. Joao Batista de Andrade, informacdes 
sobre 0 processo licitatério pregéo presencial 03/2021, que culminou em 
contrato celebrado entre o Municipio e o Auto Posto Petropen Ltda. Colocado 
em discusséo e votagao, o Requerimento n°. 34/2022 foi aprovado por 
unanimidade. Requerimento n°. 35/2022, de autoria do vereador Delmar Djalma 
Simdes Junior, que solicita ao Poder Executivo por meio do Diretor de 
Administragaéo, Sr. Joao Batista de Andrade, informagées sobre os 
procedimentos adotados pela municipalidade para realizar as cobrancas de 
tributos e execugdes fiscais. Colocado em discusséo e votag4o, o Requerimento 
n°. 35/2022 foi aprovado por 08 (oito) votos a favor e 01 (um) voto contrario. 
Com a palavra o vereador Milton Ticaca, que solicitou a prorrogacaéo do 
Expediente do Dia por até trinta minutos. Colocado em votacao, o Requerimento 
do vereador Milton Ticaca pela prorrogacaéo do Expediente do Dia por até trinta 
minutos foi aprovado por unanimidade. Requerimento n°. 36/2022, de autoria do 
vereador Delmar Djalma Simdes Junior, ao Diretor-Presidente da Sabesp, Sr. 
Benedito Braga, solicitando informagdes sobre procedimento de 
religacao/ligacdo de rede de agua domiciliar. Colocado em discussao e votacao, 
o Requerimento n°. 36/2022 foi aprovado por unanimidade. No EXPEDIENTE 
DE DIVERSOS, foi lido o Oficio n°. 046/2022, da APAE de Pariquera-Acu, em 
resposta ao Requerimento n°. 19/2022, sobre a Associacao de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Pariquera-Agu, de autoria do vereador Rodrigo Mendes. Foi 
lido o e-mail da Camara Municipal de Registro, que encaminha a Mogao de 
Apelo n°. 25/2022, ao Consércio Intermunicipal de Satde do Vale do Ribeira — 
Consatide, para que sejam tomadas providéncias quanto a recomposi¢ao salarial 
dos colaboradores da autarquia, assim como 0 auxilio-alimentagao, e que sejam 
estabelecidos prazos para os dissidios coletivos anuais, de autoria do vereador 
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Deis dee VEL
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Fabio Cardoso Junior. Nada mais a se tratar no Expediente do Dia, foi 
franqueada a palavra aos vereadores inscritos: Carlinhos Asspa, Edson Leite, 
Milton Ticaca, Rodrigo Mendes e Professor Urias. Na ORDEM DO DIA, o 
vereador Professor Urias, presidente da Comissao de Financas e Orcamento 
solicitou que fosse incluso na pauta da Ordem do Dia o Projeto de Lei 
Complementar n° 04/2022 nos termos do artigo 200, inciso X, do Regimento 
Interno, tendo em vista que o parecer ja fora exarado, estando apto para 
deliberagéo em Plenario. Colocado em votacéo, 0 requerimento do Professor 
Urias pela inclusao do Projeto de Lei Complementar n° 04/2021 foi aprovado 
por 08 (oito) votos a favor e 01 (um) voto contrario. Depois, o Sr. Presidente 
solicitou ao Sr. Secretario que procedesse a leitura da conclusao do Parecer n°. 
11/2022, da Comissao de Justiga e Redagao, referente ao veto parcial por 
inconstitucionalidade da emenda parlamentar n°. 01 ao Projeto de Lei do 
Executivo n°. 02/2022, notadamente o artigo 3°, por violagdo a competéncia 
privativa do Prefeito Municipal. Questaéo de Ordem solicitado pelo vereador 
Rodrigo Mendes, citando os artigos 154,§2°; 77; 152 e 214 do Regimento 
Interno, 0 parlamentar questionou o Sr. Presidente sobre a legalidade da inclusao 
do veto parcial ao Projeto de Lei n°. 02/2022 na pauta da Ordem do Dia, tendo 
em vista que o Parecer n°. 11/2022 foi exarado na data de hoje. Questao de 
Ordem respondida, o Sr. Presidente solicitou ao Sr. Secretario que procedesse a 
leitura da conclusdo do parecer ao veto parcial ao Projeto de Lei n°. 02/2022, e 
em seguida, colocou o veto em discussdo e votagao, sendo o veto rejeitado por 
05 (cinco) contrarios e 02 (dois) votos a favor e 02 (duas) abstengdes. Na 
sequéncia, o Sr. Presidente solicitou ao Sr. Secretario que procedesse a leitura do 
Parecer n°. 12/2022, referente ao Projeto de Lei Complementar n°. 04/2021, que 
“Estabelece a expansdo de zona urbana do Municipio de Pariquera-Agu e altera 
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o zoneamento do Plano Diretor e da outras providéncias”. Colocado em primeira 
discussao e votacao, o Projeto de Lei Complementar n°. 04/2021 foi rejeitado 
por 05 (cinco) votos contrarios, 03 (trés) votos a favor e 01 (uma abstencdo). Na 
EXPLICACAO PESSOAL, foi franqueada a palavra, nos termos do artigo 159 
do Regimento Interno, aos vereadores inscritos: Edson Leite, Carlinhos Asspa, 
Miton Tiacaca, Rodrigo Mendes, Professor Urias e Delmar Djalma Simées 
Junior. Nao havendo mais quem fizesse uso da palavra;o Sr. Presidente encerrou 
 
 
a décima quarta sesséo ordinaria de dois mil e-yihte e dois, informando sua 
disponibilidade e dos demais trabalhos legisla na integra, no Portal da 
Camara na internet. Nada mais elate Jarcelo Mariano 
Nit (0 ffone , Primeiro-Secreté ayrei/¢-presénte Ata, que vai 
assinada por mim e pelo Presidente 
 
 
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Das Me heute”