sessao nº 16

CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU — SP 
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ATA DA 15* SESSAO ORDINARIA DE 2022 DA CAMARA MUNICIPAL 
DE PARIQUERA-ACU, ESTADO DE SAO PAULO 
Aos dois dias do més de maio de dois mil e vinte e dois, as vinte horas, na sede 
da Camara Municipal de Pariquera-Agu/SP, sob a presidéncia do vereador 
Delmar Djalma SimGes Junior, secretariado pelo vereador Marcelo Mariano, 
estando presentes os vereadores Edson Leite, Jair da Silva, Carlinhos Asspa, 
Milton Ticaca, Rodrigo Mendes, Professor Urias e Vilma do Social. Dando 
inicio ao EXPEDIENTE DO DIA, o Sr. Presidente solicitou ao Sr. Secretario 
que procedesse a leitura da ata da décima quarta sessAo ordinaria, realizada em 
vinte e cinco de abril de dois mil e vinte e dois. A pedido do vereador Milton 
Ticaca e nado havendo manifestacao contraria por parte dos demais vereadores, a 
leitura da ata foi dispensada. Colocada em discussio e votacao, ata da décima 
quarta sessao ordinaria de dois mil e dois foi aprovada por unanimidade. Em 
seguida, o Sr. Presidente solicitou ao Sr. Secretario que procedesse a leitura da 
ata da segunda sessao extraordinaria, realizada em vinte e nove de abril de dois 
mil e vinte e dois. A pedido do vereador Milton Ticaca e nao havendo 
manifestacado contraria por parte dos demais vereadores, a leitura da ata foi 
dispensada. Colocada em discussio, o vereador Rodrigo Mendes solicitou que 
fosse incluso em ata seus apontamentos suscitados na referida sessao. Colocada 
em votacao, a ata da segunda sessao extraordinaria de dois mil e vinte e dois foi 
com retificagdes foi rejeitada por 06 (seis) votos contrarios e 03 (trés) votos a 
favor. Depois, o Sr. Presidente colocou a ata da segunda sessao ordinaria de dois 
mil e vinte e dois sem retificagdes em votagao, sendo aprovada por 08 (oito) 
votos a favor e um (01) voto contrario. No EXPEDIENTE DO SENHOR 
PREFEITO, foi lido e encaminhado as Comiss6es Permanentes competentes 
para emissdo de seus pareceres 0 Projeto de lei n°. 12/2022, que “Dispde sobre 
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Oi if@ heute”
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as diretrizes orgamentarias para elaboracao e execug¢ao da lei orgamentaria para 
o exercicio financeiro de 2023, e da outras providéncias”, de autoria do chefe do 
Poder Executivo. Foram lidos os oficios: Oficio n°. 054/2022, do Departamento 
de Educagao, em resposta ao Requerimento n°. 13/2022, sobre a limpeza das 
caixas d’agua, de autoria do vereador Rodrigo Mendes; Oficio n°. 171/2022, em 
resposta ao Requerimento n°. 14/2022, sobre recursos nao recebidos ou 
devolvidos pela municipalidade, de autoria do vereador Rodrigo Mendes; Oficio 
n°. 172/2022, em resposta ao Requerimento n°. 15/2022, sobre o funcionalismo 
publico municipal, de autoria do vereador Rodrigo Mendes; Oficio n°. 173/2022, 
em resposta ao Requerimento n°. 16/2022, sobre o planejamento para a 
implantacéo de um pronto atendimento no Municipio, de autoria do vereador 
Edson Leite. No EXPEDIENTE DOS SENHORES VEREADORES, Foram 
lidas e encaminhadas ao Sr. Prefeito as seguintes Indicagées: Indicagdes n®. 095 
e 096/2022 de autoria do vereador Carlinhos Asspa; Indicagao n°. 097/2022 de 
autoria do vereador Milton Ticaca; Indicagdes n°. 098 e 099/2022 de autoria do 
vereador Jair da Silva; Indicagao n°. 100/2022 de autoria dos vereadores Edson 
Leite e Jair da Silva; e a Indicagao n°. 101/2022 de autoria do vereador Delmar 
Djalma Simées Junior. Foi lido o Requerimento n°. 28/2022, de autoria dos 
vereadores Rodrigo Mendes, Edson Leite e Jair da Silva, solicitando a abertura 
de comissaéo parlamentar de inquérito em face do Diretor de Saude Sr. Dorival 
Norberto dos Reis, o qual exerce a fungdo de fiscal de contratos, que 
possivelmente esta atuando de forma lesiva aos cofres publicos, podendo 
responder por negligéncia, impericia, imprudéncia e prevaricagao, além de sua 
conduta podendo ser tipificada como crime e atos por improbidade 
administrativa. O Sr. Presidente explanou sobre o procedimento de formacao da 
comissao parlamentar de inquérito citando os artigos 85; 82, inciso III; 93, 
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Drits igie Cuccde
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Paragrafo Unico; 39 e 38 do Regimento Interno, e depois pediu aos lideres dos 
partidos politicos na Camara que indicassem seus representantes para eleicAo da 
comissao. O vereador Edson Leite, lider do Movimento Democratico Brasileiro 
(MDB) indicou o vereador Professor Urias; vereador Rodrigo Mendes, lider do 
Partido Socialista Brasileiro (PSB), indicou o vereador Rodrigo Mendes; 
vereadora Vilma do Social, lider do Partido Liberal (PL) indicou o vereador 
Milton Ticaca; vereador Marcelo Mariano, lider do partido Republicanos, 
indicou o vereador Carlinhos Asspa; e Delmar Djalma Simées Junior, lider do 
partido Uniao Brasil, indicou o vereador Professor Urias. Naéo havendo votos 
suficientes para composi¢ao da comissdo, o Sr. Presidente procedeu a escolha 
dos membros por vota¢ao nominal, solicitando aos vereadores interessados em 
participar da comissao parlamentar de inquérito, que se inscrevessem junto ao 
Primeiro-Secretario. Se inscreveram os vereadores Carlinhos Asspa, Milton 
Ticaca, Rodrigo Mendes e Professor Urias. Realizado a votacdo, o Sr. Presidente 
comunicou o resultado do pleito, sendo 03 (trés) votos para o vereador Rodrigo 
Mendes, 02 (dois) votos para o vereador Carlinhos Asspa, 02 (dois) votos para o 
vereador Milton Ticaca e 02 (votos) para o vereador Professor Urias. O Sr. 
Presidente informou que o desempate sucedera conforme os termos do artigo 38, 
§3°, do Regimento Interno, ou seja, de acordo com o resultado das eleigdes 
municipais. Desta feita, foram definidos membros da comissao parlamentar de 
inquérito os vereadores Rodrigo Mendes, Professor Urias e Carlinhos Asspa. O 
Sr. Presidente suspendeu a sesséo para que os membros da comissao se 
reunissem e deliberassem entre si a escolha de seu presidente, do relator e do 
membro. Pouco tempo depois, o Sr. Presidente comunicou a desisténcia do 
vereador Carlinhos Asspa e o ingresso do vereador Milton Ticaca a vaga 
remanescente. Retomado os trabalhos, o Sr. Presidente comunicou a definigao 
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dos cargos da comissdo: Professor Urias, presidente; Rodrigo Mendes, relator; e 
Milton Ticaca, membro. Prosseguindo, o Sr. Secretario procedeu a leitura da 
ementa do Requerimento n°. 29/2022, de autoria dos vereadores Rodrigo 
Mendes, Edson Leite, Jair da Silva e Professor Urias, solicitando a abertura de 
comissao parlamentar de inquérito em face do Diretor de Satide Sr. Dorival 
Norberto dos Reis por supostos crimes praticados, tais como assédio moral, 
abuso de autoridade, coacéo, constrangimento dentre outros que vier a ser 
identificado. O Sr. Presidente comunicou que, nos termos do artigo 85, §2° do 
Regimento Interno, o Requirimento n°. 29/2022 ficara aguardado a conclusao de 
uma das comissdes parlamentares de inquérito em curso na Casa para sua 
deliberagdo. Foram lidas as ementas e deliberados os seguintes Requerimentos: 
Requerimento n°. 30/2022, de autoria do vereador Rodrigo Mendes, que solicita 
ao Poder Executivo por meio do Diretor Administrativo, Sr. Joao Batista de 
Andrade, informagdes sobre processos administrativos e sindicancias da 
Prefeitura Municipal, Colocado em discusséo e votagao, o Requerimento n°. 
30/2022 foi aprovado por 08 (oito) votes a favor e 01 (um) voto contrario. 
Requerimento n°. 32/2022, de autoria do vereador Professor Urias, que solicita 
ao Poder Executivo por meio do Diretor de Obras, Sr. Paulo Henrique, 
informac6es sobre os servicos prestados em pavimentacao asfaltica. Colocado 
em discusséo e votagdéo, o Requerimento n°. 32/2022 foi aprovado por 
unanimidade. Requerimento n°. 33/2022, de autoria do vereador Professor Urias, 
que solicita ao Poder Executivo por meio do Diretor de Administragao, Sr. Joao 
Batista de Andrade, informagdes sobre os maquinarios e equipamentos de 
patriménio do municipio. Colocado em discussao e votagdo o Requerimento n’. 
33/2022 foi aprovado por unanimidade. Requerimento n°. 34/2022, de autoria do 
vereador Delmar Djalma Sim6es Junior, que solicita ao Poder Executivo, por 
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eis iga lutte”
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meio do Diretor de Administragao, Sr. Joao Batista de Andrade, informacdes 
sobre 0 processo licitatério pregéo presencial 03/2021, que culminou em 
contrato celebrado entre o Municipio e o Auto Posto Petropen Ltda. Colocado 
em discusséo e votagao, o Requerimento n°. 34/2022 foi aprovado por 
unanimidade. Requerimento n°. 35/2022, de autoria do vereador Delmar Djalma 
Simdes Junior, que solicita ao Poder Executivo por meio do Diretor de 
Administragaéo, Sr. Joao Batista de Andrade, informagées sobre os 
procedimentos adotados pela municipalidade para realizar as cobrancas de 
tributos e execugdes fiscais. Colocado em discusséo e votag4o, o Requerimento 
n°. 35/2022 foi aprovado por 08 (oito) votos a favor e 01 (um) voto contrario. 
Com a palavra o vereador Milton Ticaca, que solicitou a prorrogacaéo do 
Expediente do Dia por até trinta minutos. Colocado em votacao, o Requerimento 
do vereador Milton Ticaca pela prorrogacaéo do Expediente do Dia por até trinta 
minutos foi aprovado por unanimidade. Requerimento n°. 36/2022, de autoria do 
vereador Delmar Djalma Simdes Junior, ao Diretor-Presidente da Sabesp, Sr. 
Benedito Braga, solicitando informagdes sobre procedimento de 
religacao/ligacdo de rede de agua domiciliar. Colocado em discussao e votacao, 
o Requerimento n°. 36/2022 foi aprovado por unanimidade. No EXPEDIENTE 
DE DIVERSOS, foi lido o Oficio n°. 046/2022, da APAE de Pariquera-Acu, em 
resposta ao Requerimento n°. 19/2022, sobre a Associacao de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Pariquera-Agu, de autoria do vereador Rodrigo Mendes. Foi 
lido o e-mail da Camara Municipal de Registro, que encaminha a Mogao de 
Apelo n°. 25/2022, ao Consércio Intermunicipal de Satde do Vale do Ribeira — 
Consatide, para que sejam tomadas providéncias quanto a recomposi¢ao salarial 
dos colaboradores da autarquia, assim como 0 auxilio-alimentagao, e que sejam 
estabelecidos prazos para os dissidios coletivos anuais, de autoria do vereador 
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Deis dee VEL
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Fabio Cardoso Junior. Nada mais a se tratar no Expediente do Dia, foi 
franqueada a palavra aos vereadores inscritos: Carlinhos Asspa, Edson Leite, 
Milton Ticaca, Rodrigo Mendes e Professor Urias. Na ORDEM DO DIA, o 
vereador Professor Urias, presidente da Comissao de Financas e Orcamento 
solicitou que fosse incluso na pauta da Ordem do Dia o Projeto de Lei 
Complementar n° 04/2022 nos termos do artigo 200, inciso X, do Regimento 
Interno, tendo em vista que o parecer ja fora exarado, estando apto para 
deliberagéo em Plenario. Colocado em votacéo, 0 requerimento do Professor 
Urias pela inclusao do Projeto de Lei Complementar n° 04/2021 foi aprovado 
por 08 (oito) votos a favor e 01 (um) voto contrario. Depois, o Sr. Presidente 
solicitou ao Sr. Secretario que procedesse a leitura da conclusao do Parecer n°. 
11/2022, da Comissao de Justiga e Redagao, referente ao veto parcial por 
inconstitucionalidade da emenda parlamentar n°. 01 ao Projeto de Lei do 
Executivo n°. 02/2022, notadamente o artigo 3°, por violagdo a competéncia 
privativa do Prefeito Municipal. Questaéo de Ordem solicitado pelo vereador 
Rodrigo Mendes, citando os artigos 154,§2°; 77; 152 e 214 do Regimento 
Interno, 0 parlamentar questionou o Sr. Presidente sobre a legalidade da inclusao 
do veto parcial ao Projeto de Lei n°. 02/2022 na pauta da Ordem do Dia, tendo 
em vista que o Parecer n°. 11/2022 foi exarado na data de hoje. Questao de 
Ordem respondida, o Sr. Presidente solicitou ao Sr. Secretario que procedesse a 
leitura da conclusdo do parecer ao veto parcial ao Projeto de Lei n°. 02/2022, e 
em seguida, colocou o veto em discussdo e votagao, sendo o veto rejeitado por 
05 (cinco) contrarios e 02 (dois) votos a favor e 02 (duas) abstengdes. Na 
sequéncia, o Sr. Presidente solicitou ao Sr. Secretario que procedesse a leitura do 
Parecer n°. 12/2022, referente ao Projeto de Lei Complementar n°. 04/2021, que 
“Estabelece a expansdo de zona urbana do Municipio de Pariquera-Agu e altera 
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Deis age feuttitdles
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o zoneamento do Plano Diretor e da outras providéncias”. Colocado em primeira 
discussao e votacao, o Projeto de Lei Complementar n°. 04/2021 foi rejeitado 
por 05 (cinco) votos contrarios, 03 (trés) votos a favor e 01 (uma abstencdo). Na 
EXPLICACAO PESSOAL, foi franqueada a palavra, nos termos do artigo 159 
do Regimento Interno, aos vereadores inscritos: Edson Leite, Carlinhos Asspa, 
Miton Tiacaca, Rodrigo Mendes, Professor Urias e Delmar Djalma Simées 
Junior. Nao havendo mais quem fizesse uso da palavra;o Sr. Presidente encerrou 
 
 
a décima quarta sesséo ordinaria de dois mil e-yihte e dois, informando sua 
disponibilidade e dos demais trabalhos legisla na integra, no Portal da 
Camara na internet. Nada mais elate Jarcelo Mariano 
Nit (0 ffone , Primeiro-Secreté ayrei/¢-presénte Ata, que vai 
assinada por mim e pelo Presidente 
 
 
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Das Me heute”

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ATA DA 16° SESSAO ORDINARIA DE 2022 DA CAMARA MUNICIPAL 
DE PARIQUERA-ACU, ESTADO DE SAO PAULO 
Aos nove dias do més de maio de dois mil e vinte e dois, as vinte horas, na sede 
da Camara Municipal de Pariquera-Acu/SP, sob a presidéncia do vereador 
Delmar Djalma Sim6es Junior, secretariado pelo vereador Marcelo Mariano, 
estando presentes os vereadores Edson Leite, Jair da Silva, Carlinhos Asspa, 
Milton Ticaca, Rodrigo Mendes, Professor Urias e Vilma do Social. Ao iniciar 0 
EXPEDIENTE DO DIA, o Sr. Presidente solicitou ao Sr. Secretario que 
procedesse a leitura da ata da décima quinta sessAo ordinaria, realizada em dois 
maio de dois mil e vinte e dois. A pedido do vereador Milton Ticaca e nao 
havendo manifesta¢do contraria por parte dos demais vereadores, a leitura da ata 
foi dispensada. Colocada em discussdo e votagdo, ata da décima quinta sessao 
ordinaria de dois mil e vinte e dois foi aprovada por 08 (oito) votos a favor e 01 
(um) voto contrario. No EXPEDIENTE DO SENHOR PREFEITO, foram lidos 
os oficios: Oficio n°. 01/2022, Departamento de Agricultura e Abastecimento, 
em resposta ao Requerimento n°. 18/2022, sobre 0 cronograma de trabalho para 
utilizagao de maquinarios e equipamentos agricolas e demais informagées, de 
autoria do vereador Rodrigo Mendes; Oficio n°. 179/2022, em resposta ao 
Requerimento n°. 20/2022, sobre recursos nao recebidos ou devolvidos pela 
municipalidade, de autoria do vereador Rodrigo Mendes; e o Oficio n°. 
180/2022, que encaminha copias das Portarias n°. 129 a 143/2022. No 
EXPEDIENTE DOS SENHORES VEREADORES, foi lida a ementa e 
encaminhado as Comissdes Permanentes competentes para emissao de seus 
pareceres 0 Projeto de Lei do Legislativo n°. 02/2022, que “Altera a Lei n° 652 
de 14 de julho de 2017, que fixa os percentuais das gratificagdes das fungdes do 
quadro dos servidores da Camara Municipal de Pariquera-Agu, Estado de Sao 
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Deus sige Ve
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Paulo”, de autoria da Mesa Diretora. Foram lidas e encaminhadas ao Sr. Prefeito 
as seguintes Indicacées: Indicagdes n™. 102 e 103/2022, de autoria do vereador 
Carlinhos Asspa; Indicagdes n°. 104 a 106/2022, de autoria do vereador Edson 
Leite; Indicagdes n*. 107 e 108/2022, de autoria do vereador Rodrigo Mendes; e 
as Indicagdées n®. 109 e 110/2022, de autoria da vereadora Vilma do Social. 
Foram lidas as ementas e deliberados os seguintes Requerimentos: 
Requerimento n°. 37/2022, de autoria do vereador Professor Urias, que solicita 
ao Poder Executivo por meio de seu Diretor de Administragao, Sr. Joao Batista 
de Andrade, informagdes sobre a nao disponibilidade do servigo de internet. 
Colocado em discussao e votag4o, o Requerimento n°. 37/2022 foi aprovado por 
unanimidade. Requerimento n°. 38/2022, de autoria do vereador Rodrigo 
Mendes, que solicita ao Poder Executivo por meio da Diretora de Educagao, Sra. 
Maria Alaides Caldeira Sales, informa¢ées sobre o transporte publico municipal 
escolar. Colocado em discusséo e votagéo, o Requerimento n°. 38/2022 foi 
reprovado por 06 (seis) votos contrarios e 03 (trés) votos a favor. Requerimento 
n°. 39/2022, de autoria do vereador Rodrigo Mendes, que solicita ao Poder 
Executivo por meio de seu Diretor de Administragado, Sr. Joao Batista de 
Andrade, informagées sobre o transporte coletivo publico municipal. Colocado 
em discussao e votac4o, o Requerimento n°. 39/2022 foi rejeitado por 06 (seis) 
votos contrarios e 03 (trés) votos a favor. Foi lida a ementa e aprovada por 
unanimidade, a Mocao de Reconhecimento n°. 06/2022, ao Senado Federal pela 
aprovacado da proposta de Emenda a Constituigao — PEC 22/11, que estabelece o 
piso salarial aos Agentes Comunitarios de Satide e aos Agentes de Combate as 
Endemias, de autoria do vereador Edson Leite. No EXPEDIENTE DE 
DIVERSOS, foi lido o e-mail do Corpo de Bombeiros de Registro/SP, em 
resposta ao Requerimento n°. 10/2022, sobre vistoria pelo corpo de bombeiros 
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Beith gia Meet 7
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de Registro em todos os imoveis publicos da Prefeitura Municipal de Pariquera￾Acu, de autoria do vereador Rodrigo Mendes. Nada mais a se tratar no 
Expediente do Dia, foi franqueada a palavra aos vereadores inscritos: Vilma do 
Social, Rodrigo Mendes, Milton Ticaca, Carlinhos Asspa e Edson Leite. Nao 
havendo matéria a ser deliberada na Ordem do Dia, na EXPLICACAO 
PESSOAL, foi franqueada a palavra, nos termos do artigo 159 do Regimento 
Interno, aos vereadores inscritos: Vilma do Social, Professor Urias, Rodrigo 
Mendes, Milton Ticaca, Carlinhos Asspa e Edson Leite. Nao havendo mais 
quem fizesse uso da palavra, o Sr. Presidente encerrou a décima sexta sessao 
ordinaria de dois mile vinte e dois, informando sua disponibilidade e dos 
 
 
 
demais trabalhos legislativ« 
Marcelo Mariano #72426 /7 q , Primeiro- 
, que vai assinada por mim e pelo 
, na integra, no Portal da Camara na internet. Nada 
mais a relatar, ew 
Secretario, a 
Presidente ( \ 
 
 75 
‘ris gee feuttrelee