sessao nº 17

CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AGU - SP 
CNPJ: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: WwwW.pariqueraacu.sp.leg.br 
Correio eletrénico: camara@camarapariquera.sp.gov.br 
 
 
ATA DA 16° SESSAO ORDINARIA DE 2022 DA CAMARA MUNICIPAL 
DE PARIQUERA-ACU, ESTADO DE SAO PAULO 
Aos nove dias do més de maio de dois mil e vinte e dois, as vinte horas, na sede 
da Camara Municipal de Pariquera-Acu/SP, sob a presidéncia do vereador 
Delmar Djalma Sim6es Junior, secretariado pelo vereador Marcelo Mariano, 
estando presentes os vereadores Edson Leite, Jair da Silva, Carlinhos Asspa, 
Milton Ticaca, Rodrigo Mendes, Professor Urias e Vilma do Social. Ao iniciar 0 
EXPEDIENTE DO DIA, o Sr. Presidente solicitou ao Sr. Secretario que 
procedesse a leitura da ata da décima quinta sessAo ordinaria, realizada em dois 
maio de dois mil e vinte e dois. A pedido do vereador Milton Ticaca e nao 
havendo manifesta¢do contraria por parte dos demais vereadores, a leitura da ata 
foi dispensada. Colocada em discussdo e votagdo, ata da décima quinta sessao 
ordinaria de dois mil e vinte e dois foi aprovada por 08 (oito) votos a favor e 01 
(um) voto contrario. No EXPEDIENTE DO SENHOR PREFEITO, foram lidos 
os oficios: Oficio n°. 01/2022, Departamento de Agricultura e Abastecimento, 
em resposta ao Requerimento n°. 18/2022, sobre 0 cronograma de trabalho para 
utilizagao de maquinarios e equipamentos agricolas e demais informagées, de 
autoria do vereador Rodrigo Mendes; Oficio n°. 179/2022, em resposta ao 
Requerimento n°. 20/2022, sobre recursos nao recebidos ou devolvidos pela 
municipalidade, de autoria do vereador Rodrigo Mendes; e o Oficio n°. 
180/2022, que encaminha copias das Portarias n°. 129 a 143/2022. No 
EXPEDIENTE DOS SENHORES VEREADORES, foi lida a ementa e 
encaminhado as Comissdes Permanentes competentes para emissao de seus 
pareceres 0 Projeto de Lei do Legislativo n°. 02/2022, que “Altera a Lei n° 652 
de 14 de julho de 2017, que fixa os percentuais das gratificagdes das fungdes do 
quadro dos servidores da Camara Municipal de Pariquera-Agu, Estado de Sao 
73 
Deus sige Ve
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Correio eletrénico: camara@camarapariquera.sp.gov.br 
 
 
Paulo”, de autoria da Mesa Diretora. Foram lidas e encaminhadas ao Sr. Prefeito 
as seguintes Indicacées: Indicagdes n™. 102 e 103/2022, de autoria do vereador 
Carlinhos Asspa; Indicagdes n°. 104 a 106/2022, de autoria do vereador Edson 
Leite; Indicagdes n*. 107 e 108/2022, de autoria do vereador Rodrigo Mendes; e 
as Indicagdées n®. 109 e 110/2022, de autoria da vereadora Vilma do Social. 
Foram lidas as ementas e deliberados os seguintes Requerimentos: 
Requerimento n°. 37/2022, de autoria do vereador Professor Urias, que solicita 
ao Poder Executivo por meio de seu Diretor de Administragao, Sr. Joao Batista 
de Andrade, informagdes sobre a nao disponibilidade do servigo de internet. 
Colocado em discussao e votag4o, o Requerimento n°. 37/2022 foi aprovado por 
unanimidade. Requerimento n°. 38/2022, de autoria do vereador Rodrigo 
Mendes, que solicita ao Poder Executivo por meio da Diretora de Educagao, Sra. 
Maria Alaides Caldeira Sales, informa¢ées sobre o transporte publico municipal 
escolar. Colocado em discusséo e votagéo, o Requerimento n°. 38/2022 foi 
reprovado por 06 (seis) votos contrarios e 03 (trés) votos a favor. Requerimento 
n°. 39/2022, de autoria do vereador Rodrigo Mendes, que solicita ao Poder 
Executivo por meio de seu Diretor de Administragado, Sr. Joao Batista de 
Andrade, informagées sobre o transporte coletivo publico municipal. Colocado 
em discussao e votac4o, o Requerimento n°. 39/2022 foi rejeitado por 06 (seis) 
votos contrarios e 03 (trés) votos a favor. Foi lida a ementa e aprovada por 
unanimidade, a Mocao de Reconhecimento n°. 06/2022, ao Senado Federal pela 
aprovacado da proposta de Emenda a Constituigao — PEC 22/11, que estabelece o 
piso salarial aos Agentes Comunitarios de Satide e aos Agentes de Combate as 
Endemias, de autoria do vereador Edson Leite. No EXPEDIENTE DE 
DIVERSOS, foi lido o e-mail do Corpo de Bombeiros de Registro/SP, em 
resposta ao Requerimento n°. 10/2022, sobre vistoria pelo corpo de bombeiros 
74 
Beith gia Meet 7
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de Registro em todos os imoveis publicos da Prefeitura Municipal de Pariquera￾Acu, de autoria do vereador Rodrigo Mendes. Nada mais a se tratar no 
Expediente do Dia, foi franqueada a palavra aos vereadores inscritos: Vilma do 
Social, Rodrigo Mendes, Milton Ticaca, Carlinhos Asspa e Edson Leite. Nao 
havendo matéria a ser deliberada na Ordem do Dia, na EXPLICACAO 
PESSOAL, foi franqueada a palavra, nos termos do artigo 159 do Regimento 
Interno, aos vereadores inscritos: Vilma do Social, Professor Urias, Rodrigo 
Mendes, Milton Ticaca, Carlinhos Asspa e Edson Leite. Nao havendo mais 
quem fizesse uso da palavra, o Sr. Presidente encerrou a décima sexta sessao 
ordinaria de dois mile vinte e dois, informando sua disponibilidade e dos 
 
 
 
demais trabalhos legislativ« 
Marcelo Mariano #72426 /7 q , Primeiro- 
, que vai assinada por mim e pelo 
, na integra, no Portal da Camara na internet. Nada 
mais a relatar, ew 
Secretario, a 
Presidente ( \ 
 
 75 
‘ris gee feuttrelee
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU 
ESTADO DE SAO PAULO 
Rua XV de Noweoiteo, 606 - Centro — Telsfone: (13) 3656-7100 - CEP 17930.000 - smal oalineteffoariqueraacy so. gov.be 
 
va 04 os LO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01 DE 03 DE MAIO DE’2022')_ —__’ 
'-* gra em Plenario oO 
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_arninhe-seé MENSAGEM N® 11 DE 3 DE MAIO DE 2022. pia aos Vereadores 
hw Comissdes- ; I 
Senhor Presidente, Daal Lae a 
Nobres Vereadores. : 
 
 
» “ce Diretor da Contaiend 
~ , J Tesoureira 
disp6e sobre a a regulamentacao das auséncias dos servidores ao trabalho e 
institul 0 banco de horas no ambito da administragao municipal e da outras 
providéncias 
O presente projeto se justifica porquanto existe a necessidade de 
se atualizar a legislagao vigente, revogando-se a Lei n° 36/1998, permitindo-se 
a possibilidade de abonar também as sextas-feiras e segundas-feiras, bem 
como modernizando o instituto de banco de horas municipal 
Assim, pugnamos dos senhores edis pela apreciagao e aprovacao 
necessarias. 
Valemo-nos do ensejo para renovar a Vossa Exceléncia, assim 
como aos nobres dignos Vereadores que honram e dignificam esta Egrégia 
Casa Legislativa, a nossa manifestagao de elevado apreco e consideragao. 
 
 
Pariquera-Agu, 3 WAio de 2022. 
WAGNER BENTS D 
Prefeito 
CALHST a) SECS, “See 
Wh RY Sak 5 a le a 4 
ane ‘are/a x 09) ox 
 
¥, PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU 
“< ESTADO DE SAO PAULO 
 
Rua XV de Nowambro, 686 - Centro — Telefone: (£3) 3656-7100 — CEP 11900-000 - e-mail oahineiefnanqerascy.sp.cov br 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01 DE 03 DE MAIO DE 2022 
Dispdes sobre a regulamentacao das 
auséncias dos servidores ao trabalho e 
institui o banco de horas no ambito da 
administragao municipal e da _ outras 
providéncias. 
O povo do Municipio de Pariquera-Acu, por seus representantes legais, aprova 
e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei: 
CAPITULO | - DA AUSENCIA DOS SERVIDORES AO TRABALHO 
Artigo 1° Nenhum servidor ou empregado publico, sob qualquer regime juridico, 
podera faltar ao servico sem causa justificada. 
Artigo 2° O funcionario que faltar ao servico ficara obrigado a requerer, por 
escrito, a justificagao da falta ao servidor hierarquicamente superior, no 
primeiro dia em que comparecer a reparticao, sob pena de sujeitar-se as 
consequéncias da auséncia. 
§1° O servidor destinatario da justificagcao da falta decidira no prazo de 7 dias 
sobre o caso, sob pena de aceitacao tacita. 
§2° Para justificagao da falta podera ser exigida prova do motivo alegado pelo 
funcionario. 
§3° Decidido o pedido de justificativa da falta, sera o requerimento 
encaminhado ao orgao do pessoal para as devidas anotacGées. 
§4° Em caso de decisao favoravel a falta justificada, o funcionario nao sofrera 
qualquer tipo de punicao, exceto a auséncia de pagamento pelo dia nao 
trabalhado. 
Artigo 3° O servidor tera até 6 (seis) dias do ano de faltas abonadas, sem a 
necessidade de_ justificativa, devendo-se comunicar ao_ servidor 
hierarquicamente superior, por escrito, cujo documento sera encaminhado ao 
Setor de Recursos Humanos. 
Artigo 4° As faltas ao servico em razao de doenca ou acidente de igual 
importancia poderao obter o abono, desde que acompanhadas de atestado 
meédico ou mediante apresentagao de justificativa, devendo-se comunicar o 
servidor hierarquicamente superior logo que possivel.
& PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU 
7 ESTADO DE SAO PAULO 
 
Rus XV de Nevemieo, 625 - Cantrs — Tetefone: (13) 3296-7108 — CES 1 1030-000 - e-mail cabincieffioarquersacy so.00 
 
§1° Em caso de deferimento do abono, o funcionario tera direito ao vencimento 
correspondente aquele dia de trabalho. 
CAPITULO Ii - DO BANCO DE HORAS 
Art. 5° Fica instituido banco de horas para compensagcao da hora de trabalho 
sob o regime extraordinario nos érgaos da administracao direta do municipio de 
Pariquera-Acu. 
§ 1° Considera-se servico extraordinario de trabalho, para efeito desta Lei 
Complementar, aquele prestado em periodo que exceda a carga horaria de 
trabalho definida em lei para o cargo ocupado pelo servidor. 
§2° O servico extraordinario sera preferencialmente remunerado até 40 horas 
extras semanais, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relacao a 
hora normal de trabalho, aos domingos e feriados o acréscimo sera de 100% 
(cem por cento), sendo o restante compensado com folgas e, depois de 
esgotadas as possibilidades de compensacao, e desde que fundamentado, 
podera ser remunerado. 
§3° As horas extraordinarias registradas em banco de horas deverao ser 
compensadas no prazo maximo de 12 (doze) meses a contar da sua realizacao, 
preferencialmente dentro do mesmo exercicio financeiro. 
§4° As horas compensadas atraves de folgas serao concedidas mediante 
solicitagao prévia e escrita, em formulario prdéprio, elaborado pelo Municipio, 
apos autorizacao expressa da chefia imediata, no interesse € conveniéncia da 
Administragao, com a devida comunicagao ao Departamento de Recursos 
Humanos para registro e controle, a fim de evitar prejuizo ao desenvolvimento 
dos trabalhos. 
§5° O banco de horas sera gerenciado pelo Departamento de Recursos 
Humanos, que mantera quadro atualizado com as horas extraordinarias 
realizadas, as horas compensadas e o saldo de horas a compensar por 
servidor, observado o registro do ponto. 
§6° O numero de horas e o periodo em que ocorrera a Compensacao serao 
registrados em formulario proprio, elaborado pelo Municipio, que, depois de 
assinado pelo servidor e pela chefia imediata, devera ser encaminhado ao 
Departamento de Recursos Humanos. 
§7° Somente serao computadas para efeito de crédito em banco de horas, as 
horas trabalhadas em carater extraordinario, devidamente registradas no ponto, 
e autorizadas pelo superior hierarquico
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU 
ESTADO DE SAO PAULO Rua XV de Novembro, 686 - Centro — Telefone: (13) 3656-7100 - CEP 11830000 - e-mail cabinetadtnancversacu so cov_b 
Paragrafo unico Fica vedado ao servidor realizar banco de horas sem a 
autorizacao prévia da chefia imediata. 
Art. 6° Em caso de exoneragao, demissao ou rescisdo do contrato de trabalho 
as horas constantes do banco de horas serao convertidas em pecunia. 
Art. 7° O Poder Executivo Municipal podera regulamentar a presente lei 
atraves de decreto. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor no ato de sua publicagao. 
ranean 
WAGNER BEN7TO,.DA CO 
Prefeito de Pariquera-Acu 
io de 022. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU 
ESTADO DE SAO PAULO 
Rua XV de Nowemivo, 685 - Centro — Telefone: (13) 3856-7100 - CEP 1193-000 - e-mail catineteitnariqversacy. go ooy be 
 
PROJETO DE LE! COMPLEMENTAR N° 01 DE 03 DE MAIO DE 2022. 
JUSTIFICATIVA 
Esta proposta se justifica para atualizar a legislagao vigente, 
revogando-se a Lei n° 36/1998, permitindo-se a possibilidade de abonar 
também as sextas-feiras e segundas-feiras, bem como modernizando o 
instituto de banco de horas municipal. 
Pariquera-Acu, 3 de maio de 2022. 4 
WAGNER BEN A 
Prefeito











Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu 
ESTADO DE SAO-PAULO 
 
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail prefeitura_gabinele@yahoo.com.br 
MENSAGEM N° 05 DE 11 DE JANEIRO DE 2022. 
CAMARA MUNICIPAL OG 
PARIQUERA-AGU 
 
 
 
Senhor Presidente, PROTOCOLO) haa 
Nobres Vereadores. Recebtdn am: J4 10) ,podd ) © orane 
Encaminhamos a Vossa Exceléncia, 0 incluso Projeto dé Lei n° 05/2022 que 
“Dispde sobre denomina¢ao da Rua Projetada 2, situadas no Jardim Mirassol, e da outras 
providéncias”. 
O presente projeto se justifica atender indicagao desta Casa de Leis de n° 
386/2021, de autoria do vereador Adiel de Andermo, cuja indicagao, biografia e memorial 
descritivo e justificativa seguem anexas. 
Assim, pugnamos dos senhores edis pela apreciacao e aprovacao 
necessarias. 
Valemo-nos do ensejo para renovar a nossa manifestacao de elevado 
apreco e consideracao. 
 
Municipio de Pariquera-Add, jaheiro.de 2022. 
Prefeito 
A Sua Exceléncia o Senhor 
Delmar Djalma SimG6es Junior 
Dignissimo Presidente da Camara Municipal de Cunie em 11 0) I, 1 
Pariquera-Acu/SP. Lcltura em Plenarie ¥ 
wail Cc z : Pa /. quival Deus Seja Louvado eearninne:se 
+ Lipia aos Vereadores c 
4. Comiss0es : 
1 
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu 
ESTADO DE SAO-PAULO 
 
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail prefeitura_gabinete@yahoo.com.br 
PROJETO DE LEI N° 05 DE 11 DE JANEIRO DE 2022. 
Disp6e sobre denominagao da Rua Projetada 2, 
situadas no Jardim Mirassol, e da outras providéncias. 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PARIQUERA-AGU, ESTADO DE SAO 
PAULO FAZ SABER que a Camara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica denominada a Rua Projetada 2, localizada no Jardim Mirassol, 
como “ Rua Nobrelina Rosa dos Santos”, cujo trecho de rua possui area de 489,54m?, 
tendo inicio na Rua Jose Siedlarczyk esquina com a area de lazer do Jardim Mirassol e 
término na Rua Maria Helena Zanella Moreira (antiga rua trés), com extensao de 60 metros 
e largura de 10 metros sendo que na embocadura da rua com as ruas transversais os lotes 
lindeiros possuem esquina em curva com raio de 9 metros; 
Art. 3° -O Departamento de Administra¢gao fica autorizado a adotar todas as 
medidas para a implantacao do ato. 
Art. 4° - As despesas com a execucao desta lei ocorrerao por conta de 
verba propria vigente, suplementada se necessario. 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao, ficando revogada 
as disposicées em contrario. 
 
Pariquera-Acu, 
WAGNER BE 
Prefeito 
1/de janeiro de 2.022 
“De
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu 
ESTADO DE SAO-PAULO 
 
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail prefeitura_gabinete@yahoo.com.br 
PROJETO DE LEI N° 05 DE 11 DE JANEIRO DE 2022. 
JUSTIFICATIVA 
Esta proposta se justifica para atender indicacao desta Casa de Leis de 
n° 386/2021, de autoria do vereador Adiel de Andermo, cuja indicacao, biografia e 
memorial descritivo e justificativa seguem anexas. 
 
“Deus Seja Louvado”
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERS-ACU ~ SP 
GNE I: 44.303. 483/0601-21 
Avenida Dr. Fernandes Casta, n° 497. CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (72) 3656-4233 — Portal’ www pariqueraacu.sp.leg.br 
Correia sietGrcs. camara@camarapariquera.sp.gov.br 
 
 
Senhor Presidente: Indicagao n° 386/2021 
INDICO ao Excelentissimo Senhor Prefeito de Pariquera-Acu, 
WAGNER BENTO DA COSTA, que, por meio do Departamento responsavel, elabore um 
Projeto de Lei denominanda a Riia Projetarla 2, localizada no Jardim Mirassol, com o 
nome da Sra. Nobrelina Rosa dos Santos develo aos trabalhos prestados neste Municipio, 
conferme Biogrefia ern anexa. 
JUSTIFICATIVA: 
Nobrelina Rosa Go: Sartes, conhecida como Dona Belinka, nascida 
ne dia 23/03/1927, en) Brotas cde Macaibas’BA, veio ao Municipio de Pariquera-Acu em 
meados gos anos de 1968, 10 meio de transporte conhecido como bau de arara, com 
toda 2 sua familia, espese e quatro Nhs. 
Foray esidir po Salva Panquera-Mirim, onde permaneceram por 
aigum tempo, nos anos de 1273 curigreu vim tote no Jardim Mirassol (Vila Rosely), onde 
viveu at2 o seu falecimento mo cm da Tae 
2g i‘ : ae ona Deus scia iouvada 
 
}Ge2
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU — SP 
CN®}: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr, -s-"anr'o Casta, n° 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefons (13) 3256-(283 ~ Partal: www. pariqueraacu. sp.leg.br 
Correia cletrénice: carnara @camarapariquera.so.gov.br 
 
Fez muitos amigos no bairro e também em toda a cidade, pois 
tinha o habito de benzer as criancas, com dor de dente, ramo de ar e mau olhado, até 
nos dias de hoje ainda @ lembrada tanto pelos mais novos, bem como pelos mais antigos 
do bairro, pela sua simplicidade e vontade de ajudar o prdximo. 
Plenario Vereador lve Zanella, 25 de novembro de 2021. 
ADIEL DE ANDERMO 
Vereador 
BIOGRAFIA 
Nobrelina Rosa dos Santos, conhecida como Dona Belinna, nascida 
no dia 23/03/1927, em Brotas de Macaubas/BA, veio ao Municipio de Pariquera-Acu em 
meados dos anos de 1968, no meio de transporte conhecido como pau de arara, com 
toda a sua familia, esposo e quatro filhos. 
Foram residir no Bairro Pariquera-Mirim, onde permaneceram por 
algum tempo, nos anos de 1973 comprou um lote no Jardim Mirassol (Vila Rosely), onde 
viveu até o seu falecimento no ano de 1988. 
Fez muitos amigos no bairro e também em toda a cidade, pois 
tinha o habito de benzer as criancas, com dor de dente, ramo de ar e mau olhado, ate 
 
nos dias de hoje ainda 6 lembrada tanto pelos 
 
mais novos, bem como pelos mais antigos 
“Deus scja louvado” 
2-de 3
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU — SP 
CNP: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr, Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (47) 2855-1283 -— Coral: www.periqueraacu.sp, leg. br 
Corraio eietranice: camara@camarapariquera.sp.gov.br — 
 
 
do bairro, pela sua simplicidade e vontade de ajudar a prdoximo. 
Por estas raz6es, mais do que justo fazer uma homenagem pela 
pessoa maravilhosa que foi em sua passagem aqui pela terra. 
Plenario Vereador jvo Zanella, 25 de novembro de 2021, 
ADIEL DE ANDERMO 
Vereador 
 “Deus seia louvado” 
3de3
INFORME Pariquera-Acu, 11 de janeiro de 2.022 
Ao Departamento Juridico 
Ref.: denominacao da via publica projetada 2 conforme indicacao n° 386/2021 da 
Camara Municipal de Pariquera-Acu 
>» Referente a indicagao n°386/2021 para denominagado da Rua Projetada 2 em RUA 
NOBRELINA ROSA DOS SANTOS: informo que o referido trecho de rua 
possui area de 489,54m?, tendo inicio na Rua José Siedlarczyk esquina com a 
area de lazer do Jardim Mirassol e término na Rua Maria Helena Zanella 
Moreira (antiga rua trés), com extensao de 60 metros e largura de 10 metros 
sendo que na embocadura da rua com as ruas transversais os lotes lindeiros 
possuem esquina em curva com raio de 9 metros; 
Atenciosamente, 
Rafael Carvalho Taibo 
Engenheiro Agrimensor 
CREA 5061121449 
stl Canyolluy Taiby
LIVRO N° 2 REGISTRO REGISTRO 
DE IMOVEIS COMARCA DE JACUPIRANGA 
 
 
GERAL EBstadode' Sao Paulo 
GUILHERME GIMENES - Escrivie 
_—~ Metriovia a ; " i ‘“ > 
 
17,023 [ o2 . Jecupiranga, 15 de abril “de19 82 
en 
Imé6vel:- uma area de terra unificada com o total de 55.132,00 
m2., igual a 5,51,32 ha., composta dos lotes ns, 40, 41 e 42, 
situada em perimetro urbano e¢ 4 rua 7 de setembro, na cidade 
de Pariguera=Agu, desta comarca, assim descrita e confronta￾da? localiza-se na zona norte do perimetro urbano de Parique.«~ 
fem seu inicio no marco zero, situado na divisa com 
o lote n. 39 do Nucleo Colonial de Pariquera-Asu, no limite 
com a rua sete de étembro; desse marco, confrontando com a / 
rua Sete de Setembro, segue com rumo N 82213'E e 243,67ms. / 
até encontrar o marco nm. Ol, situado no limite das ruas Sete/ 
de Setembro e Rua’ Dois; 
9 
 
 
desse BATON confrontando com a Rua / 
Dois, segue com rumo N 7° Wie 239,01 metros, até Soa eey 
© marco O2, situado no te.da Rua Dois e na divisa ‘com"P9s+ 
seAntiga"; desse marco, confrontando mon a "Posse AOETSP Ss se¢ 
gue com runo S 77213" We 196,00ms., até encontrar o marce 33 
desse marco, confrontando com a "Posse Antiga", segue com ru- 
 
 
7 
mo S 742ho* We 50,00ms, até enc n rar o marco O4, situado na 
divisa com "Pysse Antiga" e lote m2 39 do Nucieo Colonial de 
Pariquera-Agu; desse marco, conf rontand com o ote ne? 39 no , 
com ° rinic 's O7247" , 
i onde teve inicio ay 
descriga&o, tudo de conformidade com memorial @éscritivo e plan 
ta elaborados por Nilson Prado, eng. ci CREA 89.482/D.= 
Proprietdrios: ZELIA MIRAIDER FERREIRA, brasileira, vitva, do lar,RG. 6.437.768-SP., CIC 797.698.708/97, residente e domici| 
liado 4 rua Harmonia, n. 673, casa 1, em Sado Paulo e@ PERSIO / 
MIRAIDER, R.G. n. 4.971.960eSP., CIC 074,191. 398/49. es/mu--| 
lher d. Eugenia Redis Miraider, R.G, n® 5.491.945-SP., resi-- 
dentes e domiciliados em Pariquera-Acu, desta Comarca, 
Registros anteriores: transcricgdes n¢s 2.778 e 2.779, Livro / 
 
<= 
 
 
Nucleo Colonial de Pariquera-Acu, seg 
= 
E e 213,50ms. até encontrar o marco zer 
= 
(segue ro verso) 
 
 —— 
 
Visualizagae disponibiizada pela Central Registradores de Imoveistiwww.registradores.org.br)Visualizadoem-19/07/2018 17:10.55
‘LIVRO N° 2 —— REGISTRO 
 
REGISTRO DE IMOVEIS COMARCA DE JACUPIRANGA 
 
GERAL Estado de Sic Paulo 
___ maTalcula founa | GUILHERME GIMENES - Escrivao 
. 274023 02 Jecupirange, 04 a_- Setembro de 19 O4 
 
 
AV, 4/17.023, em 04.09.1984 
Pela matricula 21.765 , foi transmitida' uma Grea de 582,52 m2- icant um Femanescente de 53.934, 28-m2 aos proprietérios, 
 
, MMi) a nfo fel- flash fafa psf ps Av. 5/17.023, gem 16/9/85 - 
conferme registre 1, Matricula n. 22.282, lo 2, fei transmiti￾da uma area de 6.239.29m2. para Leenel pedre Salbetti, ficands 
uta area remanescente de 47.701,08m2. aes proprietarios. 
O Oficial: 
 
 
eee eee een Ke Me Fem eM Be Ze eB eK eee = 
Pelo regis tro 1, matrenla-ne 24,608, 12? 2, foi transmitida uma 
43m2e, fica uma drea, remanescente de 47.104,65 
etadrios, 
An SIS SS SR ef LIS LIAS 
Re 023, em 06 de sefembro de 1989, 
Titulo: Boagao. : " ° 
Nos termos da escritura publica de ‘doacgao, lavrada no Cartéric 
de Registro Civil @ Notas, do distrito ¢ municipio de Parigue￾ra-Acu, desta Comaréa, livro nt 40, f1. 043, al Sin May / 
~ Miraider, fizeram doag&o pura e simplés A Prefeitura bint b4-~ 
pal de Pardquera-Acu, com sede & rua XV de Novembro 6865 cec/ 
MF n® 45,685.120/0001-08, de uma area de 8.725,67m2,j*destim - 
 
 (cohtinua 
Visualizagaio disponibiizada 
no verso) 
pela Central Registradores 
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ae imoveis(www.registradores. org.br)-Visualizada: em:18/07/2018 at: 10:58 at 
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para aberturas e prolongamentos das Ruas:Projetada (prolonga￾mento), com 1.567,02m2; Rua five jebaie ‘us, com 489,5402; Rua / 
José. -Siedlarezyk (prolongamento), com 2,746,00m2.; ts Proje￾tada dois, com 489,54m2.; Rua Projetada 03, com 2.455,80m2, e 
Rua Projetada quatro, com 977,77m2.; bem como uma area desti￾mada a lazer, com 2.810,24m2,, no total de 11.535,91m2., fi-- 
cando com a area remagnescente de 356568, 74m2. dentro do imo-- 
vel dewcrito a fl, ly 
Valor: Nez$1,00. 
Condi cd St 850 constan 
0-Sficial ° 
Nupeio Toalhares 
2$13,°23 = .guia : t+ +4+L SLI SIS TI Rg a) JS STS I pS pI DD. 
Av.8/17.023, em 12 de Fevereiro de 1.993. . 
pela matricula n. 26.129 «= ,L8 °2,foi tranamitido uma Sree de = 
300, © m2, ay, menescente de 35.268,74 m2 aos propri 
 
 
 | G1 70023, em “22: dé Fevereiro de 1.993 
pele matricule n. 26.130 = ,L2 2 foi cesaant hay ame -— de «- 
282,62 m2, ficando wn remanescente de 34.986,12 m2 gos propré 
 
 esse- escrivio 
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Reto : f1.'O03-5 é (21.03 ) 
: 
 
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CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AGU - SP 
CNPJ: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br 
Correio eletrénico: camara@camarapariquera.sp.gov.br 
 
 
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTICA E REDACAO 
Parecer n° O09 /2022 da CCJR sobre o Projeto de Lei 
n° 05/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo, 
que dispde sobre a denominagao da Rua Projetada 2, 
situada no Jardim Mirassol e da outras providéncias. 
I- EXPOSICAO DA MATERIA EM ANALISE 
1. Trata-se de projeto de lei, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que visa 
denominar a Rua Projetada 2, situada no Jardim Mirassol. 
2. Na mensagem consta que “o presente projeto se justifica atender indicagdo 
desta Casa de Leis de n° 386/2021, de autoria do vereador Adiel de Andermo, cuja indica¢ao, 
biografia e memorial descritivo e justificativa seguem anexas, " (sic) 
3. Nos termos regimentais, a propositura tramitou nesta Casa sem receber 
emendas ou substitutivos. 
4, A proposta esta acompanhada da bibliografia da homenageada (in memorian). 
5. Durante a tramitacéo da matéria o Relator encaminhou o Oficio n° 02/2020 - 
GAB./PU, datado de 07 de fevereiro de 2022, indagando ao autor da proposta se a referida rua 
esta localizada em loteamento regularizado. Contudo, até a presente data este Relator nao 
obteve resposta. 
6. E o relatério. 
Il - VOTO DO RELATOR 
7. Compete a esta Comisséo Permanente se pronunciar sobre a 
constitucionalidade, 
 
regimentalidade. juridicidade, redagio e téenica legislativa de 
“Deus seja louvado” 
I de 3 
i %,
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projetos de lei submetidos a sua apreciagao por forca regimental, de acordo com 0 art. 46, 
inciso I, alinea “a” do Regimento Interno. 
8. A matéria é de interesse local, nos termos do art. 30, I, da Constituicao da 
Republica Federativa do Brasil.' 
9. A iniciativa legislativa esta de acordo com as disposicdes do art. 63, inciso 
XVI da Lei Organica Municipal?. 
10. No que se refere 4 técnica legislativa, a proposta observa as disposicSes da 
Lei Complementar n. 95 de 26 de fevereiro de 1998, que dispde sobre a elaboracao, a redacao, 
alteracdo e a consolidacdo das leis, conforme determina o paragrafo unico do art. 59 da 
Constituicao Federal. 
11. Quanto 4 juridicidade, ha 6bice para a deliberacg&io da matéria em Plenario, 
tendo em vista que a rua que se pretende denominar, ao que parece, esta inserida em 
loteamento irregular. 
12. Ressalta-se que para haver o reconhecimento da natureza publica da area é 
necessario que o parcelamento do solo seja previamente aprovado pelo Poder Publico, caso 
contrario, ocorreria a oficializagao de um loteamento em inobservancia as normas urbanisticas. 
13. Ademais, cabe ressaltar que ¢ competéncia do Municipio promover adequado 
ordenamento territorial, mediante planejamento de controle de uso do parcelamento e da 
ocupacao do solo urbano, nos termos da Lei Organica Municipal.’ 
14. No mérito, o projeto pretende conceder justa homenagem a quem faz parte da 
historia 
 
do Municipio e que, portanto, é digna de merecimento. No entanto, juridicamente, ha 
' Constituicgéo Federal. Art. 30. Compete aos Municipios: I - legislar sobre assuntos de interesse local: 
? Lei Organica Municipal. Artigo 63 - Compete privativamente o Prefeito: (...) XI - dar denominagao a 
proprios municipais e logradouros publicos, com a devida autoriza¢ao Legislativa; 
3 Artigo 3° - Compete ao Municipio, no exercicio de sua autonomia legislar sobre tudo quanto respeite 
ao interesse local, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento de suas fun¢gGes sociais e garantir o 
bem estar de seus habitantes, cabendo-lhe privativamente entre outras, as seguintes atribuigGes: 
XVI - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento de 
controle 
 
de uso do parcelamento e da ocupagao do solo urbano; (grifamos) 
“Deus seja louvado” 
2 de 3
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impedimento para aprovacao da matéria, conforme ja explanado nos itens de 11 a 13 deste 
parecer. 
15. Assim, apesar do nobre objetivo da proposta, nao é possivel dar denominacao a 
referida rua, sem que antes seja promovida a sua regularizacao fundiaria pelas entidades e 
orgaos competentes. 
Ill —- CONCLUSAO 
Ante o exposto, quanto aos aspectos que nos compete examinar, nosso voto é 
pela inconstitucionalidade e ilegalidade da proposta, pelo que somos DESFAVORAVEIS a 
sua deliberacdo pelo plenario da Camara Municipal 
f Ac . r / 
Sala das Comissées, © de_7 tte de 2022. 
(f tS a 
PROFESSOR/JURIAS 
Relator 
PELAS CONCLUSOES: 
MILTON TICACA CARLINHOS ASSPA 
Presidente Membro 
Lt Se shale. he taupe tac 2 Soe LEB toate 
: 4, a +r eyo orn ee ey fio Co heryyloity fWPeS av i ayese ofa Ye Caortiuates VF 
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COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTICA E REDACAO 
Parecer n° 13/2022 da CCJR sobre o Projeto de Lei 
n° 05/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo, 
que dispde sobre a denominagéo da Rua Projetada 2, 
situada no Jardim Mirassol e da outras providéncias. 
 
1- EXPOSICAO DA MATERIA EM EXAME Vv 
3; Trata-se de projeto de lei, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que visa 
denominar a Rua Projetada 2, situada no Jardim Mirassol. 
2. Na mensagem consta que “o presente projeto se justifica atender indicagado My 
desta Casa de Leis de n° 386/2021, de autoria do vereador Adiel de Andermo, cuja indicagdo, 
biografia e memorial descritivo e justificativa seguem anexas, " (sic) 
3. Nos termos regimentais. a propositura tramitou nesta Casa sem receber 
emendas ou substitutivos. 
4, A proposta esta acompanhada da bibliografia da homenageada (in memorian). 
5, E 0 relatério. 
Il - VOTO CONTRARIO 
6. Quanto a juridicidade da proposta, em que pese o voto do Relator, o qual 
concluiu pela inconstitucionalidade e ilegalidade do presente projeto de lei, apresentamos o 
voto divergente, na medida em que a Rua Projetada 2 esta inserida em loteamento 
consolidado ha mais de 40 (quarenta) anos e a aprovacgdo da proposta atendera a seguranga 
juridica. 
 
“Deus seja louvado” 
I de2
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hy Assim, a denominacao da rua trara beneficios aos moradores da localidade , os 
quais nado podem ser prejudicados pela impossibilidade de o Poder Publico promover, 
concomitantemente, a regularizacao fundiaria de todas as areas do Municipio. 
lll — CONCLUSAO 
Ante o exposto, quanto aos aspectos que nos compete examinar, nosso voto é 
pela constitucionalidade e legalidade da proposta, pelo que somos FAVORAVEIS a sua 
deliberag&o e aprovacao pelo plenario da Camara Municipal. 
Caso aprovada, solicitamos que a proposta retorne a esta Comissdo para a 
elaborac&o da redac¢ao final. 
Sala das Comissées, © 7 de Mi de 2022. 
 
MILTON 
 
TICACA . CARLINHOS lise ASSPA 
Presidente Membro 
 
 
“Deus seja louvado”’ 
2 de2

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ATA DA 17° SESSAO ORDINARIA DE 2022 DA CAMARA MUNICIPAL 
DE PARIQUERA-ACU, ESTADO DE SAO PAULO 
Aos dezesseis dias do més de maio de dois mil e vinte e dois, as vinte horas, na 
sede da Camara Municipal de Pariquera-Acu/SP, sob a presidéncia do vereador 
Delmar Djalma Simées Junior, secretariado pelo vereador Marcelo Mariano, 
estando presentes os vereadores Edson Leite, Jair da Silva, Carlinhos Asspa, 
Milton Ticaca, Rodrigo Mendes, Professor Urias e Vilma do Social. Ao iniciar o 
EXPEDIENTE DO DIA, o Sr. Presidente solicitou ao Sr. Secretario que 
procedesse a leitura da ata da décima sexta sessao ordinaria, realizada em nove 
de maio de dois mil e vinte e dois. A pedido do vereador Milton Ticaca e nao 
havendo manifesta¢ao contraria por parte dos demais vereadores, a leitura da ata 
foi dispensada. Colocada em discusséo e votacéo, ata da décima sexta sessao 
ordinaria de dois mil e vinte e dois foi aprovada por unanimidade. No 
EXPEDIENTE DO SENHOR PREFEITO, foi lida a ementa e encaminhado as 
Comiss6es Permanentes competentes para emissao de seus pareceres, o Projeto 
de Lei Complementar n°. 01/2022, que “Dispde sobre a regulamentagao das 
auséncias dos servidores ao trabalho e institui o banco de horas no ambito da 
administragdo municipal e da outras providéncias”, de autoria do Chefe do 
Poder Executivo. Foi lido o Oficio n°. 188/2022, em resposta ao Requerimento 
n°. 21/2022, sobre as vistorias efetuadas pela Vigilancia Sanitaria no Caps, de 
autoria do vereador Rodrigo Mendes. No EXPEDIENTE DOS SENHORES 
VEREADORES, foram lidas e encaminhadas ao Sr. Prefeito as Indicagées: 
Indicacdes n“. 111 a 113/2022, de autoria do vereador Carlinhos Asspa; 
Indicacao n°. 114/2022, de autoria do vereador Edson Leite; Indicagdes n®. 115 
a 117/2022, de autoria do vereador Rodrigo Mendes; e a Indicagao n°. 118/2022, 
de autoria do vereador Jair da Silva. Foram lidas as ementas e deliberados os 
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Dud sige teudle”
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seguintes Requerimentos: Requerimento n°. 40/2022, de autoria dos vereadores 
Rodrigo Mendes e Edson Leite, solicitando ao Poder Executivo por meio do seu 
Diretor de Administragao, Sr. Joao Batista de Andrade, informacdes sobre o 
pagamento do novo piso salarial para Agentes Comunitarios de Satide e de 
Combate as Endemias. Colocado em discussaéo e votacdo, o Requerimento n°. 
40/2022 foi aprovado por unanimidade. Requerimento n°. 41/2022, de autoria 
dos vereadores Rodrigo Mendes, Edson Leite e Jair da Silva, solicitando ao 
Poder Executivo por meio do Diretor de Satide, Sr. Dorival Norberto Reis, 
informagées sobre o funcionamento do Posto de Saude do Bairro Alto. Colocado 
em discussao e votagao, o Requerimento n°. 41/2022 foi aprovado por 
unanimidade. Foi lida a ementa e aprovada por unanimidade, a Mogao de 
Reconhecimento n°. 07/2022, a Camara dos Deputados pela aprovacao do 
Projeto de Lei n. 2.564/2020, que institui o piso salarial nacional do Enfermeiro, 
do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, de 
autoria do vereador Edson Leite. No EXPEDIENTE DE DIVERSOS, foi lido o 
E-mail da Camara Municipal de Registro, que encaminha copia da Mogao de 
Apelo n°. 30/2022, ao Senado Federal, para a aprovacao da PEC n°. 22/2011, 
que visa instituir um piso salarial nacional para os Agentes Comunitarios De 
Satide (ACS) e de Combate as Endemias (ACE), de autoria do vereador Fabio 
Cardoso Junior. Foi lido o Convite do conselho Tutelar de Pariquera-Acu, para a 
caminhada do dia Dia Nacional de Combate ao Abuso e a Exploracado Sexual 
Contra Criangas e Adolescentes. a saida sera da sede do Conselho Tutelar, no dia 
dezoito de maio, as nove horas, percorrendo pela Avenida Dr. Carlos Botelho. 
Questao de Ordem solicitada pelo vereador Rodrigo Mendes, em rela¢gao as suas 
denuncias protocoladas na Casa na ultima quinta-feira, o parlamentar questionou 
se o Presidente procederia conforme o disposto no artigo 187, §3° do Regimento 
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CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU - SP 
CNPJ: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br 
Correio eletrénico: camara@camarapariquera.sp.gov.br 
 
 
Interno e no artigo 10 do Cédigo de Etica. O Sr. Presidente respondeu que, tendo 
em vista que a denuncia foi encaminhada a Mesa Diretora, aguardava um 
retorno dessa, mas como nao obteve retorno, iria p6r em pauta assim que 
obtivesse. O vereador Rodrigo Mendes sugeriu que a Mesa suspendesse a sessdo 
para deliberar sobre a denuncia, porém os membros da Mesa nao se 
manifestaram. Nada a se tratar no Expediente do Dia, foi franqueada a palavra 
aos vereadores inscritos: Edson Leite, Milton Ticaca, Rodrigo Mendes, 
Professor Urias e Delmar Djalma Simdées Junior. Na ORDEM DO DIA, o Sr. 
Presidente solicitou ao Sr. Secretario que procedesse a leitura da conclusao do 
Parecer n°. 13/2022, da Comissa&o de Constituicao, Justica e Redacao, referente 
ao Projeto de Lei n°. 05/2022, que “Dispde sobre denominagao da Rua Projetada 
2, situada no Jardim Mirassol, e da outras providéncias”, de autoria do chefe do 
Poder Executivo. Colocado em discussao e votacao, o Projeto de Lei n°. 05/2022 
foi aprovado por 05 (cinco) votos a favor, 02 (dois) votos contrarios e 02 (duas) 
abstengdes. Na EXPLICACAO PESSOAL, foi franqueada a palavra, nos termos 
do artigo 159 do Regimento Interno, aos vereadores inscritos: Edson Leite, 
Rodrigo Mendes, Professor Urias, Vilma do Social e Delmar Djalma Simdes 
Junior. Nao havendo mais quem fizesse uso da palavra, o Sr. Presidente encerrou 
a décima sétima sessdo ordinaria de dois mil e vinte e dois, informando sua 
 
 
disponibilidade e dos demais trabalhos legislativos, ya integra, no Portal da 
Camara na internet. Nada mais a Marcelo Mariano 
Wirt ft C— , Primeiro-Secretari 
assinada por mim e pelo Presidente 
a eSente Ata, que vai 
78 
Qui aya feutttttler ”