sessao nº 19

Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu 
SSTADO DE SAO PAULO 
RUA XV DE NOVEMBRO - 686 - CENTRO-TELE/FAX (13) 8856-7 100 - CEP 11960-000 
e-mail gabinele@pariqucraacu.sp.gov.br 
 
Pariquera-Acu, 19 de maio de 2022. 
Oficio n° 208/2022 
Assunto: Projeto de Lei - REFISPAR 
Prezado Senhor: 
Cumprimentando-o respeitosamente, venho por meio deste encaminhar o 
Projeto de Lei n° 13/2022, referente alteragao da Lei n° 808 de 09 de marco de 2022, 
que institui o Programa de Recuperagao de Débitos Fiscais do municipio de Pariquera￾Agu — REFISPAR. 
Sem mais para o momento, antecipadamente agrade¢o ao ensejo e reitero 
protestos de elevada estima e consideracgao. 
 
 
 
 
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L‘lura em Plenario 
/. juivar 
[ *aminhe-se 
+ iia aos Vereadores 
.. Comisades 
.’, Giretoria Legistativa 
~ 
I 
. ~ * is Diretor da Conta A 
« /.5 Tesoureirg 
\\ PRANK SERIE, oe t ' RPARICHES 
A Sua Exceléncia o Senhor 
DELMAR DJALMA SIMOES JUNIOR 
Presidente da Camara Municipal de 
Pariquera-Acgu — SP. 
“Deus Seja Louvado”
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU ESTADO DE SAO PAULO 
Rus X¥ de Novembro, 685 -— Centro -— Tetefone: (13) 3856-7100 - CEP 119304008 - sma gabinete@parcuerascu.so. gov. br 
 
PROJETO DE LEI N° 13 DE 12 DE MAIO DE 2022. - 
MENSAGEM N° 13 DE 12 DE MAIO DE 2022. 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores. 
Encaminhamos a Vossa Exceléncia, 0 incluso Projeto de Lei que dispde 
sobre a alteracao das disposicdes previstas na Lei de Recuperacao Fiscal do 
Municipio de Pariquera-Acu — REFISPAR. 
O presente projeto se justifica porquanto existe a possibilidade de 
ampliar 0 prazo para que a populacdo adira ao programa de parcelamento de 
débitos, permitindo que sejam beneficiados com os descontos aplicados aos 
débitos fiscais municipais, nos termos da lei. 
Assim, pugnamos dos senhores edis pela apreciagao e aprovacao 
necessarias. 
Solicita-se, por fim, que o presente projeto seja votado em regime de 
urgéncia. 
Valemo-nos do ensejo para renovar a Vossa Exceléncia, assim como 
aos nobres dignos Vereadores que honram e dignificam esta Egrégia Casa 
Legislativa, a nossa manifestagdo de elevado apreco e consideracao. 
 
 
 
Pariquera-Acu,12 de maid de 2022. 
Prefeito de Pariquera-Acu
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU 
ESTADO DE SAO PAULO 
Rua XV de Nowembro, 686 - Centro — Telefone: (13) 2856-7400 - CEP 1 1930-000 - e-mail oabinetetipaniquernacu ap gov br 
PROJETO DE LEI N° 13/2022 
 
“Altera a Lei n° 808 de 09 de marco de 
2022, que institui o Programa de 
Recuperagao de Deébitos Fiscais do 
Municipio de Pariquera-Acu — REFISPAR. 
O povo do Municipio de Pariquera-Acu, por seus representantes legais, aprova 
e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° O Artigo 3° da Lei n° 808/2022 para a viger com a sequinte redacgao: 
“Art. 3° A adesao ao REFISPAR sera realizada através de 
requerimento dirigido ao Setor de Tributagao do Municipio, até o dia 
12/12/2022, mediante assinatura do Termo de Adesao, implicando na 
aceitagao plena e irretratavel de todas as condigées estabelecidas 
nesta Lei.” 
Art. 2° O artigo 10° da Lei n° 808/2022 passa a viger com a seguinte redacgao: 
“Art. 10 O numero de parcelas fixadas para pagamento do débito 
devera respeitar o limite do exercicio financeiro do ano em que firmado 
0 acordo e as condigées previstas no artigo 8°.” 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor no ato de sua publica¢ao. 
 
 
Pariquera-A¢u, 124 
_ WAGNER BENTE 
Prefeito de Parique
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU 
ESTADO DE SAO PAULO 
Rua XV de Novembro, 686 — Centro - Tetetone: (13) 3856-7100 - CEP 1193-000 - e-mad aahinete@oariquersacu.so.cov.br 
 
PROJETO DE LEI N° 13 DE 12 DE MAIO DE 2022. 
JUSTIFICATIVA 
Esta proposta tem por justificativa atualizar a legislacao vigente, 
alterando os artigos 3° e 10°, permitindo que os cidadaos sejam beneficiados 
com a possibilidade de aderir ao programa de recuperacao fiscal previsto em 
lei até o dia 12/12/2022, desde que respeitadas as demais disposicées 
previstas em lei. 
Prefeito de Pariquera-Acu
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU — SP 
CNPJ: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br 
Correio eletrénico: camara@camarapariquera.sp.gov.br 
 
PROJETO DE LE! COMPLEMENTAR NE 1 DE 26 DE MAIO DE 2022 
JUSTIFICATIVA 
O projeto prevé alteracéo no Cédigo de Posturas mais precisamente em seu 
artigo 320 que diz respeito a utilizagdo das vias, pragas e logradouros publicos neste 
municipio. A proposta permite que o Poder Executivo autorize da melhor forma, o 
comércio ambulante em nossa cidade, respeitando o pagamento de todas as obrigagoes 
referente ao comércio. 
Por essas raz6es, solicito 0 apoio dos Nobres Pares para aprovarmos este 
Projeto de Lei. 
Plenario Ver. lvo Zanella/26 de Maio de 2022. 
oy 
 
 
eg . (Koti ROD MENDES 
J Vereador 
CAMARA MUNICIPAL Die PARIQUERA-AGU 
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Recabidoem:, 2 © | 09 ,. 202. 
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Leitura em Plenario yO 
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Encaininhe-se « Lupia aos Vereadores a 
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« Ao Diretor da Contabitidade 
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“Deus seja louvado” 
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CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU — SP 
CNPJ: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. 
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Correio eletrénico: camara@camarapariquera.sp.gov.br 
 
 
PROJETO DE LEl COMPLEMENTAR N®& 1 DE 26 DE MAIO DE 2022 
Altera o p.u do artigo 320 da Lei 
Complementar n° 009/2003 que institui o 
“Codigo de Posturas do Municipio de 
Pariquera-Acu e da outras providéncias”. 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU — ESTADO DE SAO PAULO, no uso de 
suas atribuicdes legais, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
CAPITULO XV 
DO COMERCIO AMBULANTE 
Art. 1° O Cédigo de Posturas do Municipio de Pariquera-Acu, institufdo pela Lei 
Complementar n° 9/2003, passa a contar com a seguinte redacgdo: 
Art. 320 [...] 
IV [...]. 
Paragrafo unico — A proibicao constante do inciso IV do caput deste artigo nao se aplica 
aos casos em que Oo ambulante estiver autorizado, pelo Setor Municipal competente, a 
utilizar as vias, pragas e logradouros publicos, bem como tenha efetuado o pagamento 
dos valores correspondentes a utilizacdo do solo e demais obrigacées. 
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacado, revogadas as disposig6es 
em contrario. 
Plenario Ver. lvo Zane , 26 de Maio de 2022. 
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“Deus seja louvado” 
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CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU — SP 
CNPJ: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Cosia, n° 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 -- Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br 
Correio eletronico: camara@camarapariquera.sp.gov.br 
 
 
ATA DA 19° SESSAO ORDINARIA DE 2022 DA CAMARA MUNICIPAL 
DE PARIQUERA-ACU, ESTADO DE SAO PAULO 
Aos trinta dias do més de maio de dois mii e vinie e dois, as vinte horas, na sede 
da Carnara Municipal de Pariquera-Acgu/SP, sob a presidéncia do vereador 
Delmar Djalma Sirmdes Junior, secretariado peio vereador Marcelo Mariano, 
estande presentes os vereadores Edson Leite, Carlinhos Asspa, Milton Ticaca, 
Rodrigo Mendes, Professor Urias ¢ Vilma do Social. Ao iniciar o EXPEDIENTE 
DO DIA, o Sr. Presidente soliciivou ao Sr. Secretario que procedesse a leitura da 
ata da décima oltava sessao ordinaria, realizada em vinte e trés de maio de dois 
mii ¢ vinte e dois. A pedido dw vereador Milton Ticaca e nao havendo 
maniesiacdo contwaria por parte dos vereadores presentes, a leitura da ata foi 
dispensada. O Sr. Presidente informou gue 6 vereador Jair da Silva encontra-se 
arastads sou recomendacSo médica 2 aepois colucou ata da décima oitava sessdo 
ordinaria de dois mil ¢ vine © dors em discussdo € votagao, sendo aprevada por 
foi aprovada por 08 {sito} votos. No EXPEDIENTE DO SENHOR PREFEITO, 
foi lida a ementa do Projeio de Lei n°. 13/2022. que “Altera a Lei n°. 808 de 09 
de margo de 2022, que institu: o Prograina de Kecuperagao de Débtius Fiscais 
do Municipio de Pariquera-Agu — Refispar”, de autoria do Chefe do Poder 
Executivo. A pedido do Sr. Prefeiio, » Si Presidente colocou em votagao o 
regime de urgéncia ao Projeto de Lei n°. 13/2022, sendo aprovado por (08) oito 
voios. O Projeto de Lei n°. 14/2022 tei encaminhado as Comissées Permanentes 
competentes para emissdo de seus pareceres. Foram lidos os oficios: Oficio n°. 
207/2622, em resposta ao KRequerimierio u°. 30/2022, sobre os processos 
administrativos ¢ sindicine-as da Prefeiturs Municipal, de autoria do vereador 
Rodrigo Mendes; Oficie n°. 210/202%, ora resposta ao Requerimento n°. 
32/2022, sabre os servigos prestados de pevimentagées asfalticus realizadas no 
 
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Telefone (13) 3856-1263 — Portal: www. pariqueraacu.sp.leg.br 
Correio eletrénico: camara@camarapariquera.sp.gov.br 
 
 
Municipio, de autoria do vereador Professor Urias; Oficio n°. 212/2022, em 
resposta ao Requerimento n°. 33/2022, sobre os maquinarios e equipamentos de 
patriménio do Municipio, de autoria do vereador Professor Urias; Oficio n°. 
213/2022, em resposta ao Requerimento n°. 35/2022, sobre os procedimentos 
adotados pela municipalidade para as cobrangas de tributos e execucées fiscais, 
de autoria do vereador Delmar Djalma SimGes Junior; e o Oficio n°. 215/2022, 
em resposta ao Requerimento n°. 34/2022, sobre o processo licitatério pregao 
presencial 03/2021, que culminou em contrato celebrado entre 0 municipio e o 
Autoposto Petropen Ltda, de autoria do vereador Delmar Djalma SimGes Junior. 
No EXPEDIENTE DOS SENHORES VEREADORES, foi lida a ementa e 
encaminhado as Comiss6es Permanentes competentes para emissdo de seus 
pareceres, o Substitutivo ao Projeto de Lei. Complementar do Legislativo n°. 
01/2022, que altera o paragrafo nico do artigo 320 da Lei Complementar n°. 
009/2003 que institui o Codigo de Posturas do municipio de Pariquera-Acu e da 
outras providéncias de autoria do vereador Rodrigo Mendes. Foram lidas e 
encaminhadas ao Sr. Prefeito as indicacdes: Indicacdes n*. 122 e 123/2022, de 
autoria do vereador Carlinhos Asspa; e a Indicagao n°. 124/2022, de autoria da 
vereadora Vilma do Social. Forma lidas as ementas e deliberados os seguintes 
Requerimentos; Requerimento n°. 42/2022, de autoria dos vereadores Edson 
Leite e Jair da Silva, solicitande ao excelentissimo Senhor Deputado Estadual 
Jorge Caruso, que realize gestao junto ao Governe Estadual a fim de formalizar 
o convénio “Nossa Rua” com 0 municipio de Pariquera-Acu/SP. Colocado em 
discussao e votacao, o Requerimento n°. 42/2022 foi aprovado 08 (oito) votos. 
Requerimento n°. 43/2022, de autoria dos vereadores Edson Leite e Jair da Silva, 
solicitando ao excelentissimo Senhor Deputado Estadual Itamar Borges, que 
realize gesto junto ao Governo Estadual a fim de formalizar o convénio “Nossa 
 
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hes hegte teattade
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Avenida Dr. Fernarido Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 -- Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br 
Correio eletrénico: camara@camarapariquera.sp.gov.br 
 
 
Rua” com o municipio de Pariquera-Acu/SP. Colocado em discussdo e votacao, 
o Requerimento n°. 43/2022 foi aprovado 08 (oito) votos. Requerimento n°. 
44/2022, de autoria dos vereadores Edson Leite e Jair da Silva, solicitando ao 
excelentissimo Senhor Deputado Federal Samuel Moreira da Silva Junior, que 
realize gestao junto ao Governo Estadual a fim de formalizar o convénio “Nossa 
Rua” com o municipio de Pariquera-~A¢u/SP. Colocado em discussao e votacao, 
o Requerimento n°. 44/2022 foi aprovado 08 (oito) votos. Foi lida a ementa e 
aprovada por oito votos, a Mocao de Apelo n°. 08/2022, ao excelentissimo 
Presidente da Republica, Senhor Jair Messias Bolsonaro, para que sancione o PL 
n°. 2564, aprovado na Camara dos Deputados no dia 04/05/2022, que estabelece 
o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar 
de Enfermagem e da Parteira, de autoria do vereador Edson Leite. No 
EXPEDIENTE DE DIVERSOS foi lido o Oficio CGC. ARC n°. 511/2022, do 
Tribunal de Contas do Estado de S40 Paulo, que encaminha cdpia de pecas do 
processo TC-9033/989/15 e TC-9661/989/15, que julgou irregulares a licitagao 
(tomada de precos n°. 006/2015), o decorrente contrato (n°. 005/2015) e a 
execucdo contratual, com acionarnento dos incisos XV e XXVII do artigo 2° da 
Lei Complementar n°. 709/93. Seguindo, O Sr. Presidente solicitou ao Sr. 
Secretario que procedesse a leitura das dertincias apresentadas pelo vereador 
Rodrigo Mendes em face ao Presidente da Camara Municipal de Pariquera-Agu, 
vereador Delmar Djalma Simdes Junior, e do vereador Professor Urias, por 
quebra de decoro parlamentar em razao da pratica enquadrada nos incisos I, I, 
III, IV e VI do artigo 3° da Resolucao n°. 01/2022 que “Dispde sobre 0 Cédigo 
de Etica ¢ Decoro Parlamentar da C4mara Municipal de Pariquera-Agu”. Tendo 
em vista que o teor das dentincias ¢ mesmo, o Sr. Presidente solicitou que o Sr. 
Secretario procedesse a leitura de apenas uma das denuncias para evitar 
 
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art 1 ps so” ¢ Yoon ype! CMODEE
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repetigdes. Apos a leitura, o Sr. Presidente colocou o recebimento da dentincia 
em face ao vereador Delmar Djalma Simdes Junior em discussao e votacdo, 
sendo rejeitada por 04 (quatro) votos a favor e 04 (quatro) votos contrarios. 
Questao de Ordem solicitada pelo vereador Rodrigo Mendes, o parlamentar 
questionou o voto do Presidente, tendo em vista que, a luz do Regimento 
Interno, o Presidente deveria votar apenas em situagéo de desempate, e que 
solicitasse o juridico da Casa para esclarecimento do assunto. O Sr. Presidente 
respondeu que estava seguindo determinagao judicial, a qual pede para seguir o 
Decreto-Lei n° 201/1967. O vereador insistiu para que o Sr. Presidente 
consultasse o juridico da Casa acerca de sua Questéo de Ordem, entao o Sr. 
Presidente suspendeu a sess40, e ao retomar, respondeu que procederia de 
acordo o Decreto-Lei n° 201/1967, conforme determinagado do Poder Judiciario. 
O vereador Rodrigo Mendes questionou se a deciséo do Presidente foi uma 
orientagao do juridico da Camara, o Sr. Presidente respondeu que seguiu a 
deciséo do Poder Judiciario. Entéo o vereador Rodrigo Mendes solicitou que 
fosse registrado em ata que o Presidente nao respondeu a sua Questao de Ordem. 
Seguindo, o Sr. Presidente colocou em o recebimento da dentincia em face ao 
vereador Professor Urias por quebra ao decoro parlamentar em discussao. Tendo 
a palavra o vereador Professor Urias, que solicitou que fosse registado em ata a 
seguinte fala: “A presente dentincia nado merece seguimento, uma vez que nado 
apresenta os requisitos legais para insiauragado de Comissao Processante, sendo 
veja-se - Com o devido respeito 0 Exmo. Vereador Denunciante ndo se 
desincumbiu do énus de trazer nesses autos provas validas, acima de dtivida 
razodvel para sustentar o prosseguimento da denuncia e tao pouco para ensejar 
decreto de condenagdo. Haja vista que @ audio apresentado por meio de midia, 
nao é possivel extrair a veracidade e fidelidade das conversas ali apresentadas, 
 
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Correio eletrénico: camara@camarapariquera.sp.gov. br 
 
 
mormente, quando tem-se clare que a motivagdo da denuncia é fruto de 
tentativa de obstruir regular prosseguimento de feito judicial ja em fase de 
recurso de apelagdo. Dessa forma, resta incontroverso a ilegalidade da prova 
obtida por meio de suposta gravagado de som ambiente, em razdo de vicio 
insanavel, bem como, ressalta-se que ndo apresentou outras provas ou sequer 
indicios de prova aptos, para no minimo, iniciar procedimento de investigacdo, 
nos termos da legislagao de regéneia. No mais, quaisquer as outras provas 
derivadas dessa suposta gravagao, posteriormente apresentadas em outra 
denuncia, também sao nulas, uma vez que é€ incontroverso o nexo de 
causalidade, indissociavel desta com os outros elementos que compdem os 
requisitos legais no que se refere a conjunto probatorio que, na forma da lei que 
regula o tema no ordenamento juridico do Brasil. Logo, nos termos do artigo 
157 do Cédigo de Processo Penal, o conjunto probatorio que sustenta a 
presente se mostra imprestavei. Em qualquer Estado Democratico de Direito, 
deve prevalecer o respeito e obediéncia a Constituigdo Federal e a legislagao 
federal. Agir de maneira diferente é afronta e violagao direta a Carta da 
Republica e a legislagao especializada. Por via de consequéncia, ndo resta 
outra medida legal que o respeito a vontade popular manifesta nas urnas, em 
razao da auséncia de elementos de prova ou até mesmo indicio de autoria e 
materialidade”. Colocada em votacéo, a denuncia em face ao vereador 
Professor Urias foi rejeitada por 04 (quatro) votos a favor e 04 (quatro) votos 
contrarios. Questéo de Ordem solicitada pelo vereador Rodrigo Mendes, o 
parlamentar questionou o Sr. Presidente se iria manter seu entendimento e nao 
do Regimento Interno. O Sr. Presidente respondeu que procederia conforme o 
entendimento do Poder Judiciario. Nao havendo matéria a ser deliberada na 
Ordem do Dia, na EXPLICACAO PESSOAL, foi franqueada a palavra, nos 
 
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CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU — SP 
CNPJ: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. 
Teletone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br 
Correic eletronico: camara@camarapariquera.sp.gov.br 
 
 
termos do artigo 159 do Regimento Initerno, aos vereadores inscritos: Edson 
Leite, Milton Ticaca, Rodrigo Mendes, e Vilma do Social. Nao havendo mais 
quem fizesse uso da palavra, o Sr. Presidente encerrou a décima nona sesso 
ordinaria de dois mil e vi 
 
 
“ dois, informando sua disponibilidade e dos 
demais trabalhos legislativés)na co no Portal da Camara na internet. Nada 
lariatio Mas L f. coc , Primeiro￾Ata, que vai assimada por mim e pelo 
mais a relatar, eu, Marcélo 
Secretario, lavrei hye \ oe 
Presidente SS A 
 
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