sessao nº 20

CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU — SP 
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Avenida Dr. Fernando Cosia, n° 497, CEP 11930-000, Centro. 
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ATA DA 19° SESSAO ORDINARIA DE 2022 DA CAMARA MUNICIPAL 
DE PARIQUERA-ACU, ESTADO DE SAO PAULO 
Aos trinta dias do més de maio de dois mii e vinie e dois, as vinte horas, na sede 
da Carnara Municipal de Pariquera-Acgu/SP, sob a presidéncia do vereador 
Delmar Djalma Sirmdes Junior, secretariado peio vereador Marcelo Mariano, 
estande presentes os vereadores Edson Leite, Carlinhos Asspa, Milton Ticaca, 
Rodrigo Mendes, Professor Urias ¢ Vilma do Social. Ao iniciar o EXPEDIENTE 
DO DIA, o Sr. Presidente soliciivou ao Sr. Secretario que procedesse a leitura da 
ata da décima oltava sessao ordinaria, realizada em vinte e trés de maio de dois 
mii ¢ vinte e dois. A pedido dw vereador Milton Ticaca e nao havendo 
maniesiacdo contwaria por parte dos vereadores presentes, a leitura da ata foi 
dispensada. O Sr. Presidente informou gue 6 vereador Jair da Silva encontra-se 
arastads sou recomendacSo médica 2 aepois colucou ata da décima oitava sessdo 
ordinaria de dois mil ¢ vine © dors em discussdo € votagao, sendo aprevada por 
foi aprovada por 08 {sito} votos. No EXPEDIENTE DO SENHOR PREFEITO, 
foi lida a ementa do Projeio de Lei n°. 13/2022. que “Altera a Lei n°. 808 de 09 
de margo de 2022, que institu: o Prograina de Kecuperagao de Débtius Fiscais 
do Municipio de Pariquera-Agu — Refispar”, de autoria do Chefe do Poder 
Executivo. A pedido do Sr. Prefeiio, » Si Presidente colocou em votagao o 
regime de urgéncia ao Projeto de Lei n°. 13/2022, sendo aprovado por (08) oito 
voios. O Projeto de Lei n°. 14/2022 tei encaminhado as Comissées Permanentes 
competentes para emissdo de seus pareceres. Foram lidos os oficios: Oficio n°. 
207/2622, em resposta ao KRequerimierio u°. 30/2022, sobre os processos 
administrativos ¢ sindicine-as da Prefeiturs Municipal, de autoria do vereador 
Rodrigo Mendes; Oficie n°. 210/202%, ora resposta ao Requerimento n°. 
32/2022, sabre os servigos prestados de pevimentagées asfalticus realizadas no 
 
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Municipio, de autoria do vereador Professor Urias; Oficio n°. 212/2022, em 
resposta ao Requerimento n°. 33/2022, sobre os maquinarios e equipamentos de 
patriménio do Municipio, de autoria do vereador Professor Urias; Oficio n°. 
213/2022, em resposta ao Requerimento n°. 35/2022, sobre os procedimentos 
adotados pela municipalidade para as cobrangas de tributos e execucées fiscais, 
de autoria do vereador Delmar Djalma SimGes Junior; e o Oficio n°. 215/2022, 
em resposta ao Requerimento n°. 34/2022, sobre o processo licitatério pregao 
presencial 03/2021, que culminou em contrato celebrado entre 0 municipio e o 
Autoposto Petropen Ltda, de autoria do vereador Delmar Djalma SimGes Junior. 
No EXPEDIENTE DOS SENHORES VEREADORES, foi lida a ementa e 
encaminhado as Comiss6es Permanentes competentes para emissdo de seus 
pareceres, o Substitutivo ao Projeto de Lei. Complementar do Legislativo n°. 
01/2022, que altera o paragrafo nico do artigo 320 da Lei Complementar n°. 
009/2003 que institui o Codigo de Posturas do municipio de Pariquera-Acu e da 
outras providéncias de autoria do vereador Rodrigo Mendes. Foram lidas e 
encaminhadas ao Sr. Prefeito as indicacdes: Indicacdes n*. 122 e 123/2022, de 
autoria do vereador Carlinhos Asspa; e a Indicagao n°. 124/2022, de autoria da 
vereadora Vilma do Social. Forma lidas as ementas e deliberados os seguintes 
Requerimentos; Requerimento n°. 42/2022, de autoria dos vereadores Edson 
Leite e Jair da Silva, solicitande ao excelentissimo Senhor Deputado Estadual 
Jorge Caruso, que realize gestao junto ao Governe Estadual a fim de formalizar 
o convénio “Nossa Rua” com 0 municipio de Pariquera-Acu/SP. Colocado em 
discussao e votacao, o Requerimento n°. 42/2022 foi aprovado 08 (oito) votos. 
Requerimento n°. 43/2022, de autoria dos vereadores Edson Leite e Jair da Silva, 
solicitando ao excelentissimo Senhor Deputado Estadual Itamar Borges, que 
realize gesto junto ao Governo Estadual a fim de formalizar o convénio “Nossa 
 
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Rua” com o municipio de Pariquera-Acu/SP. Colocado em discussdo e votacao, 
o Requerimento n°. 43/2022 foi aprovado 08 (oito) votos. Requerimento n°. 
44/2022, de autoria dos vereadores Edson Leite e Jair da Silva, solicitando ao 
excelentissimo Senhor Deputado Federal Samuel Moreira da Silva Junior, que 
realize gestao junto ao Governo Estadual a fim de formalizar o convénio “Nossa 
Rua” com o municipio de Pariquera-~A¢u/SP. Colocado em discussao e votacao, 
o Requerimento n°. 44/2022 foi aprovado 08 (oito) votos. Foi lida a ementa e 
aprovada por oito votos, a Mocao de Apelo n°. 08/2022, ao excelentissimo 
Presidente da Republica, Senhor Jair Messias Bolsonaro, para que sancione o PL 
n°. 2564, aprovado na Camara dos Deputados no dia 04/05/2022, que estabelece 
o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar 
de Enfermagem e da Parteira, de autoria do vereador Edson Leite. No 
EXPEDIENTE DE DIVERSOS foi lido o Oficio CGC. ARC n°. 511/2022, do 
Tribunal de Contas do Estado de S40 Paulo, que encaminha cdpia de pecas do 
processo TC-9033/989/15 e TC-9661/989/15, que julgou irregulares a licitagao 
(tomada de precos n°. 006/2015), o decorrente contrato (n°. 005/2015) e a 
execucdo contratual, com acionarnento dos incisos XV e XXVII do artigo 2° da 
Lei Complementar n°. 709/93. Seguindo, O Sr. Presidente solicitou ao Sr. 
Secretario que procedesse a leitura das dertincias apresentadas pelo vereador 
Rodrigo Mendes em face ao Presidente da Camara Municipal de Pariquera-Agu, 
vereador Delmar Djalma Simdes Junior, e do vereador Professor Urias, por 
quebra de decoro parlamentar em razao da pratica enquadrada nos incisos I, I, 
III, IV e VI do artigo 3° da Resolucao n°. 01/2022 que “Dispde sobre 0 Cédigo 
de Etica ¢ Decoro Parlamentar da C4mara Municipal de Pariquera-Agu”. Tendo 
em vista que o teor das dentincias ¢ mesmo, o Sr. Presidente solicitou que o Sr. 
Secretario procedesse a leitura de apenas uma das denuncias para evitar 
 
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art 1 ps so” ¢ Yoon ype! CMODEE
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repetigdes. Apos a leitura, o Sr. Presidente colocou o recebimento da dentincia 
em face ao vereador Delmar Djalma Simdes Junior em discussao e votacdo, 
sendo rejeitada por 04 (quatro) votos a favor e 04 (quatro) votos contrarios. 
Questao de Ordem solicitada pelo vereador Rodrigo Mendes, o parlamentar 
questionou o voto do Presidente, tendo em vista que, a luz do Regimento 
Interno, o Presidente deveria votar apenas em situagéo de desempate, e que 
solicitasse o juridico da Casa para esclarecimento do assunto. O Sr. Presidente 
respondeu que estava seguindo determinagao judicial, a qual pede para seguir o 
Decreto-Lei n° 201/1967. O vereador insistiu para que o Sr. Presidente 
consultasse o juridico da Casa acerca de sua Questéo de Ordem, entao o Sr. 
Presidente suspendeu a sess40, e ao retomar, respondeu que procederia de 
acordo o Decreto-Lei n° 201/1967, conforme determinagado do Poder Judiciario. 
O vereador Rodrigo Mendes questionou se a deciséo do Presidente foi uma 
orientagao do juridico da Camara, o Sr. Presidente respondeu que seguiu a 
deciséo do Poder Judiciario. Entéo o vereador Rodrigo Mendes solicitou que 
fosse registrado em ata que o Presidente nao respondeu a sua Questao de Ordem. 
Seguindo, o Sr. Presidente colocou em o recebimento da dentincia em face ao 
vereador Professor Urias por quebra ao decoro parlamentar em discussao. Tendo 
a palavra o vereador Professor Urias, que solicitou que fosse registado em ata a 
seguinte fala: “A presente dentincia nado merece seguimento, uma vez que nado 
apresenta os requisitos legais para insiauragado de Comissao Processante, sendo 
veja-se - Com o devido respeito 0 Exmo. Vereador Denunciante ndo se 
desincumbiu do énus de trazer nesses autos provas validas, acima de dtivida 
razodvel para sustentar o prosseguimento da denuncia e tao pouco para ensejar 
decreto de condenagdo. Haja vista que @ audio apresentado por meio de midia, 
nao é possivel extrair a veracidade e fidelidade das conversas ali apresentadas, 
 
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Nets iger fuera” 
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mormente, quando tem-se clare que a motivagdo da denuncia é fruto de 
tentativa de obstruir regular prosseguimento de feito judicial ja em fase de 
recurso de apelagdo. Dessa forma, resta incontroverso a ilegalidade da prova 
obtida por meio de suposta gravagado de som ambiente, em razdo de vicio 
insanavel, bem como, ressalta-se que ndo apresentou outras provas ou sequer 
indicios de prova aptos, para no minimo, iniciar procedimento de investigacdo, 
nos termos da legislagao de regéneia. No mais, quaisquer as outras provas 
derivadas dessa suposta gravagao, posteriormente apresentadas em outra 
denuncia, também sao nulas, uma vez que é€ incontroverso o nexo de 
causalidade, indissociavel desta com os outros elementos que compdem os 
requisitos legais no que se refere a conjunto probatorio que, na forma da lei que 
regula o tema no ordenamento juridico do Brasil. Logo, nos termos do artigo 
157 do Cédigo de Processo Penal, o conjunto probatorio que sustenta a 
presente se mostra imprestavei. Em qualquer Estado Democratico de Direito, 
deve prevalecer o respeito e obediéncia a Constituigdo Federal e a legislagao 
federal. Agir de maneira diferente é afronta e violagao direta a Carta da 
Republica e a legislagao especializada. Por via de consequéncia, ndo resta 
outra medida legal que o respeito a vontade popular manifesta nas urnas, em 
razao da auséncia de elementos de prova ou até mesmo indicio de autoria e 
materialidade”. Colocada em votacéo, a denuncia em face ao vereador 
Professor Urias foi rejeitada por 04 (quatro) votos a favor e 04 (quatro) votos 
contrarios. Questéo de Ordem solicitada pelo vereador Rodrigo Mendes, o 
parlamentar questionou o Sr. Presidente se iria manter seu entendimento e nao 
do Regimento Interno. O Sr. Presidente respondeu que procederia conforme o 
entendimento do Poder Judiciario. Nao havendo matéria a ser deliberada na 
Ordem do Dia, na EXPLICACAO PESSOAL, foi franqueada a palavra, nos 
 
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Lar iat heertle * 
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termos do artigo 159 do Regimento Initerno, aos vereadores inscritos: Edson 
Leite, Milton Ticaca, Rodrigo Mendes, e Vilma do Social. Nao havendo mais 
quem fizesse uso da palavra, o Sr. Presidente encerrou a décima nona sesso 
ordinaria de dois mil e vi 
 
 
“ dois, informando sua disponibilidade e dos 
demais trabalhos legislativés)na co no Portal da Camara na internet. Nada 
lariatio Mas L f. coc , Primeiro￾Ata, que vai assimada por mim e pelo 
mais a relatar, eu, Marcélo 
Secretario, lavrei hye \ oe 
Presidente SS A 
 
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eusk dtr feucweden
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 06 DE 1° DE JUNHO DE 2022 
CAMARA MUNICIPAL DE 
PARIQUERA-AGU 
Senhores vereadores, PROTOCOLOS55/8 | 
 
O presente projeto de Decreto Legislativo tem fundamento no art. 211 do Regimento 
Interno, uma vez que seu objeto é regular matéria que excede os limites da economia interna 
da Camara Municipal. 
A maiéria regulamentada diz respeito a instituigaéo do processo eletrénico no ambito do 
Poder Legislativo Municipal, que abrange os procedimentos de licitagao, dispensa e 
inexigibilidade, protocolo cletrénico, ouvidoria digital, demandas da Lei de Acesso a 
Informa¢ao, processos administrativos diversos, atos oficiais e processo legislativo. 
Os usuarios do processo eleirénico serao os membros do Poder Legislativo, os 
servidores lotados no referido 6rgao e os cidadaos, . 
Com a implantagfo do sistema de processo eletrénico o Orgao se tornara mais eficaz e 
eficiente. Os tramites e documentos nele gerados seraio hospedados em bando de dados em 
nuvem, o que facilitara a pesquisa e o acesso a informacao, além de que havera diminuicgao de 
gasto com papel e suprimentos de impressfo0, adequando o 6rgéo com as diretrizes de 
sustentabilidade ¢ de tecnologia para fins de seguranga e transparéncia. 
Diante de todos os beneficios, requer seja a presente proposta avaliada e aprovada 
pelos nobres pares. 
 
 #6 Zanella, |? de junho de 2022. 
 
 LTON TICACA 
Vice-Presidente 
gilol Gu Losi (arg 
CELO PAULINO MARIANG ARLINHOS ASSPA 
1° Secretario 2° Secretario 
“Dori cejea lotewcaer” 
 
ldad
‘ CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU — SP 
CNP J: 44.303.683/0001-21 
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Correio eletrénico :camara(@camarapariquera.sp.gov.br 
 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 06 DE 1° DE JUNHO DE 2022 
_ Institui o processo eletrénico no ambito 
da Camara Municipal de Pariquera-Acu, 
Estado de Sao Paulo. 
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU, 
ESTADO DE’SAO PAULO, no uso de suas atribuicdes resolve: 
Art. 1° Instituir o processo eletrénico no ambito da Camara Municipal de Pariquera￾Agu, Estado de Sao Paulo. 
Art. 2°.0 processo eletrénico abrange os processos administrativos, os procedimentos 
de licitagéo, dispensa e inexigibilidade, .o pracesso legislativo e todos os tramites de 
ae entre as ties do orgao, sejam de origem interna ou externa. 
Art. 3° A — da matéria dar-se-4 por meio de Ato de Mesa, que 
disciplinara os objetivos, diretrizes, formas de acesso, autenticagéo de documentos, 
armazenamento de dados, formatos de arquivos suportados, requisitos do ambiente virtual e 
de acesso pelos usuarios, entre outras quest6es pertinentes ao uso do sistema eletrénico, 
Art, 4° Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicagado e o processo 
DELMAR DJALMA SIMGE ALTON TICACA 
/ Vice-Presidente 
 
Lole om 
KEEL: PAULINO MARIANO on bod was ASSPA 
1° Secretario 2° Secretario 
 
‘Deus sgja beunade” 
7 de?
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SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 02/2022 - LEGISLATIVO 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores, 
A presente proposta visa fixar valores para remuneragao das fung6es gratificadas criadas 
pela Resolugado n° 02, de 02 de maio de 2022, que alterou a Resolugdo n° 6 de 19 de julho de 
2019, a qual dispde sobre a reestruturacao funcional da Camara Municipal. 
O substitutivo suprime o dispositivo que previa a fixagéo de gratificagéo aos membros da 
Comisséo de Contratagéo e da Equipe de Apoio ao Agente de Contratagéo e ao Pregoeiro, 
com 0 objetivo de reduzir despesas do Orgdo, bem como promove melhorias na técnica 
legislativa. 
Além disso, o projeto de Lei se fundamenta no art. 37, inciso X, da Constituigaéo da 
Reptiblica Pederativa do Brasil, o qual dispde que “a remuneragdo dos servidores publicos eo 
subsidio de que trata o § 4° do art. 39 somenie poderdo ser fixados ou alterados por lei 
especifica, observada a iniciativa privativa em cada caso (...)”. 
O percentual utilizado para remuneracaéo da fungdes gratificadas tem respaldo no 
planejamento do Orgao, conforme relatério de impacto orgamentario-financeiro em anexo, o 
que compatibiliza a proposta com as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 
101/2000). 
 
Diante do exposto, conclani 
possivel. 
os és nobres pares para aprovarem o projeto o mais breve 
DELMAR DJALMA OES NI ON TICACA 
/ Vice-Presidente 
ole Candy 
MARCELO MARIANO ARLINHOS ASSPA 
1° Secretario 2° Secretario 
 
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“Des ga fenuade ”
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PROJETO DE LEI N° 02 DE 12 DE MAIO DE 2022 
Altera a Lei n° 652 de 14 de julho de 2017, que fixa 
os percentuais das gratificagdes das fungdes do 
quadro dos servidores da Camara Municipal de 
Pariquera-Acu, Estado de Sao Paulo. 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU, ESTADO DE SAO 
PAULO, no uso de suas atribuigdes legais e regimentais, faz saber que o Plenario aprovou ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica alterada a redag&o do art. 1° da Lei n° 652 de 14 de julho de 2017, nos 
seguintes termos: 
“4rt. 1° Fica mantida em 15% (quinze por cento) sobre o valor da referéncia 3 da 
tabela do anexo Ill da Resvlugdo n° 6 de 19 de julho de 2019, alterada pela 
ResolugaGo n° 02 de 02 de maio de 2022.\a gratificagdo das seguintes fungdes 
criadas no dmbito da Camara Municipal: 
I — Fungdo gratificada de Agente de Contratagdo ; 
Il — Funcdo gratificada de Pregoeiro:; 
Ill — Fungdo gratificada de Tesoureiro.” 
“Art. 2° Fica fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da referéncia 3 da tabela 
4 
Art. 2° Acrescentam-se 4 Lei n° 652 de 14 de julho de 2017 os seguintes dispositivos: i, 
do anexo III da Resolugdo n°6 de 19 de julho de 2019, alterada pela Resolugdo n° r 
02 de 02 de maio de 2022. a gratificacdo das seguintes fungées criadas no dmbito 
da Camara Municipal: 
I - Fiscal de Contratos; 
HI - Gestor de Contratos; 
TT - Ouvidor. 
 
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“Deus dja leutadea”
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Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao. ” 
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as disposigSes em 
contrario. 
 
vo) Zanella, 12 de maio de 2022. 
DELMAR DJALMA MIOES JUNI ees 
ite tT ice-Presidente 
ee Aw L fl fs foS* ge 
KCELO MARIANO INHOS ASSPA 
1° Secretario = Secretario 
 
Pagina 3 de 3 
“Dews égja lade”
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PARECER CONJUNTO DAS COMiSSOES PERMANENTES DE CONSTITUICAO, 
JUSTICA E REDACAO E FINANCAS E ORCAMENTO 
Parecer Conjunto n° J4 /2022 sobre o Projeto de 
Lei n° 02/2022, de autoria da Mesa Diretora, que 
altera a Lei n° 652 de 14 de julho de 2017, que 
fixa os percentuais das gratificagdes das funcdes 
do quadro dos servidores da Camara Municipal 
de Pariquera-Acu, Estado de Sao Paulo, 
I - EXPOSICAO DA MATERIA EM ANALISE 
| $8 O projeto em epigrafe propée alteragdes na Lei n° 652 de 14 de julho de 2017. 
que fixa os percentuais das gratificagdes das fancies do quadro dos servidores da Camara 
Municipal de Pariquera-Acu. 
De Na justificativa consta o seguinte: . 
“ A presente proposta visa fixar valores para remuneragdo das fungdes 
gratificadas criadas pela Resolugdo n° 02, de 02 de maio de 2022, que 
alterou a Resolugdo n° 6 de 19 de julho de 2019, a qual dispde sobre a 
reestruturagdo funcional da Caémara Municipal.(...) 0 projeto de Lei se 
fundamenta no art. 37, inciso X, da Constituiggo da Repiblica 
Federativa do Brasil, o qual dispGe que “a remuneracdo dos servidores 
publicos e o subsidio de gue trata o § 4° do art. 39 somente poderdo ser 
fixados ou alterados por lei especifica, observada a iniciativa privativa 
em cada caso (...)” 
3. A proposta esta acompanhada do demonstrativo do impacto orgamentario e 
financeiro relativo ao exercicic corrente ¢ os dois seguintes, em observancia ao disposto no art. 
16 da Lei de Kesponsabilidade Fiscal. ' 
 
' Lei de Respousabilidade Fiscal. Ari. 16.4 criagio, expansio ou aperfeigoamento de agao 
governamenta! que acarrete aumento da despesa sera acompanhado de: (Vide ADI 6357) 
| - estimativa do impacto orcamentério-financeirc ne exercicio em que deva entrar em vigor e 
 
nos dois subseqiientes; 
“Deus seja louvado” 
lde4
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4, E 0 relatério. 
Il - VOTO DO RELATOR 
5. O presente parecer conjunto tem fundamento no art. 68 do Regimento Interno, 
o qual dispde que, mediante comum acordo de seus Presidentes, em caso de urgéncia 
justificada, poderéo as ComissGes Permanentes realizar reunides conjuntas para exame de 
proposicGes ou qualquer materia a elas submetidas, facultando-se a apresentagéo de parecer 
conjunto. 
6. Ressalta-se que o fundamento para a manifestagdo conjunta das ComissGes 
Permanentes consiste na necessidade da implementagdo da nova Lei de Licitagées, a qual 
depende da aprovagao das normas que regulamentam o tema no ambito nesta Casa. 
7. A andlise da matéria abrange os aspectos de constitucionalidade, legalidade, 
técnica legislativa e adequa¢ao financeira-or¢amentaria, conforme preconizado no art. 46, 
inciso I, alinea “a” e IT, alineas “a” e “d” do Regimento Interno. 
&. A matéria é de interesse local, nos termos do art. 30, I, da Constituigaéo da 
Republica Federativa do Brasil, 
9. A iniciativa legislativa é da Mesa Diretora, nos termos do inciso I do art. 12 do 
Regimento Interno.’ 
10. No que se refere a técnica legislativa, verifica-se que a proposta esta em 
conformidade com as disposic¢Ges da Lei Complementar n° 95/98, que dispée sobre a 
elaboragdo, 
 
a redacao, a alteragdo e a consolidagao das leis. 
II - declaracéo do ordenador da despesa de que o aumento tem adequagao orgamentaria e financeira 
com a lei orcamentaria anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes 
orgamentarias. (grifamos) 
* Art. 30. Compete aos Municipios: | - legislar sobre assuntos de interesse local; 
3 Art. 12. A Mesa Diretora compete as fungées diretivas, executiva e disciplinar de todos os trabalhos 
legislativos da Camara, e, especialmente: I - dispor sobre a organizagao, funcionamento, policia, 
criacdo, transforma¢ao ou extingao de cargos, empregos e fungdes de seus servi¢os e fixagao da 
 
respectiva remuneragao, observados os parametros estabelecidos nas leis de diretrizes orcamentarias; 
“Deus seja louvado” 
2de4
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU — SP 
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11. Quanto a juridicidade, observa-se que a matéria nfo apresenta ébice para a 
sua delibera¢do pelo Plenario, pois esta de acordo com o ordenamento juridico. 
12. Quanto 4 adequacao financeira-org¢amentaria, ha demonstrativo do impacto 
orgamentario e financeiro que confirma a existéncia de recursos suficientes para a realizacAo 
da despesas decorrentes da aprovagao da proposta e que a alteragaéo almejada observa os 
limites de despesa com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. 
13. Portanto, tem-se que a proposta é regular pois esta de acordo com a normas 
orgamentarias/financeiras, havendo viabilidade para 0 seu prosseguimento. 
14. No mérito, vislumbra-se que o projeto é de suma importancia para suprir as 
adequacgées almejadas pelo orgao frente a legislag4o vigente. 
5. Por fim, registramos que, para que a presente propositura seja aprovada sera 
necessaério o voto favoravel da maioria absoluta dos membros da Camara (cinco votos), em 
um tinico turno de votagdo, nos termos do disposto no art. 48, § 2°, da Lei Organica Municipal. 
Ill - CONCLUSAO 
Ante o exposto, quanto aos aspectos que nos compete examinar, nosso voto é 
pela legalidade, constitucionalidade e adequagao financeira-orgamentaria da proposta, pelo 
que somos FAVORAVEIS a sua deliberacao e aprovacio pelo plendrio da Camara Municipal 
 
; lus cg 
Sala das Comissées, 2 = de T = de 2022. 
A : L 1 © Y= 
PRGFESS JR URIAS 
Relator da CCIR e Presidente da CFO 
Mute 
tCELO ——" 
 
Relator da CFO 
“Deus seja louvado” 
3de4
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PELAS CONCLUSOES: 
: 44 sail ae hud 
CARLINHOS ASSPA VILMA\FERREIRA DA SILVA 
Membro da CCJR Membro da CFO 
MILTON TICACA 
A residente da CCIR 
 
“Deus seja louvado” 
4de4
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. 1 DE 23 DE MARCO DE 2022 
JUSTIFICATIVA CAMARA MUMICIPAL DE PARIQUERA-AGU i 
PROTOCOLO?47 Senhor Pres) lente, 
Nobres Vereadores; 
 
Apresento o Projeto de Decreto Legislativo n. 1/2027, 0 qual objetiva a 
aprovacaéo uvsta Casa de Leis para conceder 4 Senhora MARIA EDMIR LOBO SIMONETTI o 
titulo honorifico de Cidad& Pariquerense. 
Justifica-se a concessio do titulo honorifico pelos relevantes trabalhos 
realizados em nosso Municipio na area da educacgdo. Alfabetizou centenas de crian¢gas neste 
municipio: . abalhou na educagao de jovens e adultos nas escolas Presidente Vargas e da Vila 
Clementins, -ntre outras; formou professores; foi Diretora na Escola do Bairro Senador Dantas e, 
sempre arranjou tempo para a costura, no que muito se sobressaiu. Hoje, aos 84 anos, dirige o 
Colégio Aclive, interage com seus filhos, netos, bisnetos, familiares e amigos. 
Por essas razdes e as demais informacdes contidas na Biografia anexa. a 
Senhora Ma: ia Edmir Lobo Simonetti € merecedora da referida homenagem, a ser realizada no dia 
1] de outubro de 2022, em Sess&éo Solene da Camara Municipal de Pariquera-A¢u/SP, e para tanto, 
aguardo que apdés discutido, seja aprovado pelos Nobres Vereadores desta Casa de Leis o Projeto 
de Decreto Legislativo, objetivando a concessao do titulo honorifico de Cidadé Pariquerense, 
pelos relevantes servigos de interesse publico prestados ao Municipio. 
£3 seem 2/02 
viura em Plenario 
. duivar 
‘ saminhe-se 
~ Ipla aos Vereadores 
.3 Comissées 
x Oiretoria Legisiativa 
pri-sio us 
Plenario Vereador Ivo Zanella, 23 de margo de 2022. 
- 
CARLINHOS ASSPA 
Vereador 
sore @e * = 
 
“(Drs og fenttade ” Ba 
, x ue 
01 
o i 
 
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. 1 DE 23 DE MARCO DE 2022 
Dispde sobre a concessao do titulo honorifico 
de Cidada Pariquerense a Senhora Maria 
Edmir Lobo Simonetti. 
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU, 
ESTADO "YE SAO PAULO, no uso de suas atribuicdes legais e regimentais. faz saber que a 
Camara iviusicipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1° Fica concedido a Senhora MARIA EDMIR LOBO SIMONETTI o titulo 
honorifico de Cidada Pariquerense. em reconhecimento pelos relevantes servigos prestados ao 
Municipio de Pariquera-Acu. 
-rt. 2° A entrega do titulo honorifico de Cidada Pariquerense sera efetuada em Sessao 
Solene, no dia 11 de outubro de 2022. em comemoracaéo ao 69° Aniversario de Emancipacao 
Politico-Admunistrativa da Cidade de Pariquera-Acu. 
Art. 3° As despesas com a execucgao deste Decreto Legislativo serao suportadas por 
dotacéo 2 re. ursos do orgamento vigente. 
Art. 4° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicagao. 
Plenario Vereador Ivo Zanella, 23 de margo de 2022. 
CAREINHOS ASSPA 
Vereador 
 
“Herts oga feouade” 
2de 3
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BIOGRAFIA 
Maria Edmir Lobo Simonetti, filha de Luiz Lobo e Idalina Zanella Lobo, 
nasceu no bairro de Subatma, municipio de [guape, no dia 11 de junho de 1938. Descendente de 
europeus, assim como muitos da sua geraciio. 
Seus pais chegaram ao “Niicleo Colonial de Pariquera-assi” quando ela 
tinha apetias 4 anos de idade e se estabeleceram no comércio local. Ela teve 7 irmaos: Lauro, Luiz, 
Hilda, Acil, Walter, José e Gilson. 
Estudou no Grupo Escolar Presidente Vargas, em Pariquera-Agu e no 
Ginasio Est» dual Dr. Fabio Barreto, em Registro, nos anos 40 e 50, respectivamente. 
Casou-se com Eliseu Simonetti, o “seu” Zico, em 12 de abril de 1958 com 
quem teve os filhos Eliseu Carlos Simonetti (in memoriam), Gissele Lobo. Elisete, Drausio 
Evaristo, Cassio Lucio, Caio Rodrigo e Lais Regina. 
Depois de casada, voliou a estudar. Fez o curso de magistério no entado 
Ginasio Estudual de Pariquera-A¢u e os cursos de Letras e Pedagogia na Faculdade de Filosofia, 
Ciéncias e Letras de Registro. 
Alfabetizou centenas de criangas neste municipio; trabalhou na educa¢gao 
de jovens e adultos nas escolas Presidente Vargas e da Vila Clementina, entre outras; formou 
professores: foi Diretora na Escola do Bairro Senador Dantas e. sempre arranjou tempo para a 
costura, no Gue muito se sobressaiu. Hoje, aos 84 anos, dirige o Colégio Aclive, interage com seus 
filhos, netos, bisnetos, familiares e amigos. 
canfunos ASSPA 
 
Vereador 
“rus wg feunade” 
3de3
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PARECER CONJUNTO DAS COMISSOES PERMANENTES DE CONSTITUICAO, JUSTICA E REDACAO E FINANCAS E ORCAMENTO 
Parecer Conjunto OY /2022 da CCJR sobre o 
projeto de decreto legislativo n° 01/2022, de autoria 
do vereador Carlinhos Asspa, que dispde sobre a 
concessdo de titulo honorifico de cidadao 
pariquerense a senhora Maria Edmir Lobo Simonetti. 
1 - EXPOSICAO DA MATERIA EM ANALISE 
i. "OQ projeto em epigrafe, de autoria do vereador Carlinhos Asspa, dispde sobre a 
concessio de titulo, honorifico de cidadéo pariquerense 4 senhora Maria Edmir Lobo 
Simonetti. 
2, Na justificativa da propositura consta que “justifica-se a concessdo do titulo 
honorifico pelos relevantes trabalhos realizados em nosso Municipio na drea da educagdo. 
Alfabetizou centenas de criangas neste municipio;trabalhou na educagdo de jovens e adultos 
nas escolas Presidente Vargas e da Vila Clementina, entre outras; formou professores; foi 
Diretora na Escola do Bairro Senador Dantas e, sempre arranjou tempo para a costura, no 
que muito se sobressaiu. Hoje, aos 84 anos, dirige o Colégio Aclive, interage com seus filhos, 
netos, bisnetos, familiares e amigos. 
3. A proposta veio acompanhada da biografia do homenageado, em cumprimento 
ao requisito essencial previsto no art. 306 do Regimento Interno. 
4. E 0 relatério. 
Il - VOTO DO RELATOR 
5. O presente parecer conjunto tem fundamento no art. 68 do Regimento Interno, 
© 
 
qual dispde que, mediante comum acordo de seus Presidentes, em caso de urgéncia 
“Deus seja louvado™ 
I de 3 
4 / i" 4
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justificada, 
 
poderaéo as ComissGes Permanentes realizar reunides conjuntas para exame de 
proposi¢ées ou qualquer matéria a elas submetidas, facultando-se a apresentagado de parecer 
conjunto. 
6. Nesse sentido, se faz necessdrio que 0 presente processo legislativo tramite de 
forma célere - porém em observancia aos procedimentos previstos no Regimento Interno - a 
fim de que haja tempo habil para realizar a compra das placas de homenagem a serem 
entregues na sessao solene em comemorag¢ao ao aniversario da Cidade. 
Ts A iniciativa legislativa parlamentar e os requisitos previstos no art. 306 e 
seguintes do Regimento Interno foram observados. 
8. No que se refere a téenica legislativa, 0 projeto obedece aos termos da Lei 
Complementar n. 95 de 26 de fevereiro de 1998, que disp6e sobre a elaboracao, a redagao, 
alteracao e a consolidacdo das leis, conforme determina o paragrafo Unico do art. 59 da 
Constitui¢ao Federal. 
9. Quanto a adequacao financeira-orcamentaria, as despesas decorrentes da 
concessao das honrarias serao cobertas por verbas do orgamento vigente desta Casa. 
10. Portanto, tem-se que a proposta é regular pois esta de acordo com a normas 
orgamentarias/financeiras, havendo viabilidade para 0 seu prosseguimento. 
11. No mérito, nota-se que a homenageada é digna de recebimento do titulo 
honorifico, haja vista os relevantes servigos prestados ao Municipio de Pariquera-A¢u na area 
da educacao, conforme narra sua biografia. 
12. Por fim, registramos que, para que a presente propositura seja aprovada sera 
necessario 0 voto favoravel de dois tergos dos membros da Camara (seis votos), em um unico 
turno de discussao e vota¢ao, nos termos do disposto no art. 305 do Regimento Interno. 
Ill - CONCLUSAO 
Ante 0 exposto, quanto aos aspectos que nos compete examinar, nosso voto é 
pela constitucionalidade, legalidade, boa técnica legislativa e adequagao financeira- 
 
“Deus seja louvado” TT 
S&S NS
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org¢amentaria da proposta, razdo pela qual a encaminhamos para deliberacdo do plenario e 
recomendamos a sua aprova¢ao. 
Sala das ComissGes, Ze de ADM \ de 2022. 
kadoa Oo 
Relator da CCJR e Presidente da CFO 
Vow Uo (] C—, 
RCELO MARIANO 
Relator da CFO 
 PELAS CONCLUSOES: 
ba O$e oirg 
ai LINHOS ASSPA ERREIRA DA SILVA 
Membro da CCJR mbro da CFO 
 “Deus seja louvado” 53
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. 2 DE 24 DE MARCO DE 2022 
JUSTIFICATIVA CAMARA MUNICIPAL OF 
 
PARIQUERA-AGU 
Senhor Presidente, PROTOCOLO 495/82 
Nobres Vereadores: Recebhio om; 24 p03 3 ad Morario 
Apresento 0 Projeto de Decreto Legislativo n. 2/2022/ 0 qual objetiva a 
aprovacdo desta Casa de Leis para conceder 4 Senhora ERICA MARIN DO O 0 titulo honorifico 
de Cidada Pariquerense. 
A professora Erica Marin do O, muito contribuiu com a formagao de 
nossos jovens, sua dedicagaéo e compromisso conduziram muitos dos nossos filhos a trilhar os 
cominhos de honra e de trabalho honesto. 
Além disso, a professora Erica, demonstrou um carinho e um amor 
especial para nossa cidade, dedicando parte do seu tempo, para criar e escrever o hino que 
representa 0 nosso municipio, motivo de orgulho para todos nés Pariquerense. 
Por essas razGes e as demais informag¢des contidas na Biografia anexa, a 
Senhora Erica Marin do O é merecedora da referida homenagem, a ser realizada no dia 11 de 
outubro de 2022, em Sesséo Solene da Camara Municipal de Pariquera-Acu/SP. e para tanto, 
aguardo que apos discutido, seja aprovado pelos Nobres Vereadores desta Casa de Leis 0 Projeto 
de Decreto Legislativo, objetivando a concessio do titulo honorifico de Cidada Pariquerense. 
pelos relevantes servicos de interesse publico prestados ao Municipio, ciate em _28 02 SS 
Plenario Vereador Ivo ZanellA, 24 de marco de 2022. Laitura em Plenario w 
| quivar ci 
ipaminhe-se _apia aos Vereadores ft 
“$ Comissdes Ei 
* *, Diretoria Legislative 5 
S Ow rs LB&iS le 
* Ao Diretor da Contabllicg 
» 4 Tesoureiro orm = 
 
 
 
‘Deus ogja feunade”
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. 2 DE 24 DE MARCO DE 2022 
Dispée sobre a concessdo do titulo honorifico 
de Cidad& Pariquerense a Senhora Erica 
Marin do O. 
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU, 
ESTADO DE SAO PAULO, no uso de suas atribuicdes legais ¢ regimentais. faz saber que a 
Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga 0 seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1° Fica concedido 4 Senhora ERICA MARIN DO 0 0 titulo honorifico de Cidada 
Pariquerense, em reconhecimento pelos relevantes servi¢os prestados ao Municipio de Pariquera￾Agu, 
Art. 2° A entrega do titulo honorifico de Cidada Pariquerense sera efetuada em Sessaio 
Solene. no dia 11 de outubro de 2022, em comemoracado ao 69° Aniversario de Emancipagao 
Politico-Administrativa da Cidade de Pariquera-Agu. 
Art. 3° As despesas com a execucdo deste Decreto Legislativo serao suportadas por 
dotacao e recursos do orgamento vigente. 
Art. 4° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicagao. 
Plenario Vereador Ivo Zanella, 24 de marco de 2022. 
 Y 
 
“Yens ga lentade" 
2de4
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BIOGRAFIA 
Erica Marin do O, nascida aos 31 de Julho de 1959 em Sao Paulo, capital. 
Iniciou seus estudos no Externato Paulicéia na mesma cidade, dando prosseguimento a eles na rede 
estadual de ensino do Estado de S4o Paulo, 
Aos quatorze anos de idade muda-se para Bauru/SP, onde comeg¢a a 
estudar musica, aprendendo varios instrumentos (violfo, flauta doce, piano), os quais em breve 
passa a lecionar de forma particular. 
No ensino médio cursa Técnico em Quimica Industrial, na Instituigado 
Toledo de Ensino, onde comega a participar dos corais “Coral da Escola Técnica da ITE” e “Coral 
Universitario Iteano”’. 
Em 1979 ingressa na Faculdade de Musica Pio XII, em Bauru, e recebe 
uma bolsa de estudo para participar do Festival de Inverno de Campos do Jorda&o, onde inicia sua 
carreira profissional na Musica. 
Participa de muitos cursos paralelos de formacaéo musical ao longo dos 
quatro anos de faculdade, nas areas de canto, regéncia, composi¢ao e arranjo e musica barroca. 
Passa a reger o Coral Ternura, um coral de terceira idade no SESC de 
Bauru, atividade que exerceu por cinco anos consecutivos, e passa também a coordenar as 
atividades de musica erudita da Delegacia Regional de Cultura de Bauru. 
Em 1982 se forma no curso de piano no Conservatorio Dramatico e 
Musical Carlos Gomes, em Agudos/SP, concluindo no mesmo ano 0 curso de Educacado Artistica 
com Habilitagao plena em Musica, na Faculdade de Musica Pio XII. 
No mesmo ano é convidada pela faculdade para ministrar as matérias 
tedricas no curso de piano do conservatorio Pio XII, anexo a faculdade. 
Rege varios corais ao longo de sua carreira, incluindo o Coral Municipal 
de Pariquera-Acu, durante o primeiro mandato do Sr. Orlando Milan, quando também vence o 
concurso 
 
para a escolha do novo Hino Municipal da cidade. 
“Deus igja feuwade” 
3de4
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Logo apds inicia sua carreira como cantora e tecladista profissional em 
festas, eventos e clubes, atividade que exerce por mais de doze anos. Classifica-se nesse mesmo 
periodo em varios festivais de MPB no estado de Sao Paulo, tendo vencido alguns. 
Passa a atuar como professora de Educacaéo Artistica nas escolas do 
sistema Anglo de Ensino em Iguape e Pariquera-Agu, assim como também em escolas da rede 
estadual de ensino da mesma cidade. 
Muda-se para a cidade de Sorocaba, na qual reside por cinco anos, e depois 
segue para o estado de Minas Gerais, onde reside na cidade de Extrema, atuando hoje como 
professora de Artes na rede municipal de ensino, sendo concursada e aprovada em dois cargos. 
 
A DO SOCIAL 
Vereadora 
 
“Hens aga louade i 
4de4
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PARECER CONJUNTO DAS COMISSOES PERMANENTES DE CONSTITUICAO, 
JUSTICA E REDACAO E FINANCAS E ORCAMENTO 
Parecer Conjunto YS /2022 da CCJR sobre o 
projeto de decreto legislativo n° 02/2022, de autoria 
da vereadora Vilma do Social, que dispée sobre a 
concessdo de titulo honorifico de cidada 
pariquerense a senhora Erica Marin do O. 
I- EXPOSICAO DA MATERIA EM ANALISE 
lls O projeto em epigrafe, de autoria da vereadora Vilma do Social, dispde sobre a 
concessao de titulo honorifico de cidada pariquerense 4 senhora Erica Marin do O. 
2. Na justificativa da propositura consta que “a professora Erica Marin do O, 
muito contribuiu com a formacdo de nossos jovens, sua dedicagdo e compromisso 
conduziram muitos dos nossos filhos a trilhar os cominhos de honra e de trabalho honesto. ~£ 
Além disso, a professora Erica, demonstrou um carinho e um amor especial para nossa pf 
cidade, dedicando parte do seu tempo, para criar e escrever o hino que representa 0 nosso” ~/ ~ 
municipio, motivo de orgulho para todos nos Pariquerense”. 
3. A proposta veio acompanhada da biografia da homenageada, em cumprimento f 
ao requisito essencial previsto no art. 306 do Regimento Interno. bY 
4, E 0 relatorio. 
Il- VOTO DO RELATOR 
5. O presente parecer conjunto tem fundamento no art. 68 do Regimento Interno, 
o qual dispde que, mediante comum acordo de seus Presidentes, em caso de urgéncia 
justificada, poderéo as Comissdes Permanentes realizar reuniGes conjuntas para exame de 
 
“Deus seja louvado” 
I de 3
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proposi¢6es ou qualquer matéria a elas submetidas, facultando-se a apresentacAo de parecer 
conjunto, 
6. Nesse sentido, se faz necessario que o presente processo legislativo tramite de 
forma célere - porém em observancia aos procedimentos previstos no Regimento Interno - a 
fim de que haja tempo habil para realizar a compra das placas de homenagem a serem 
entregues na sessao solene em comemoracéo ao aniversdrio da Cidade. 
% A iniciativa legislativa parlamentar e os requisitos previstos no art. 306 e 
seguintes do Regimento Interno foram observados. 
8. No que se refere a técnica legislativa, 0 projeto obedece aos termos da Lei 
Complementar n. 95 de 26 de fevereiro de 1998, que dispde sobre a elaborag&o, a redacdo, 
alteragfo e a consolidacaéo das leis, conforme determina o paragrafo unico do art. 59 da 
Constituigao Federal. 
9, Quanto a adequacao financeira-orcamentaria, as despesas decorrentes da 
concessdo das honrarias serio cobertas por verbas do org¢amento vigente desta Casa. 
10. Portanto, tem-se que a proposta é regular pois esta de acordo com a normas 
orcamentarias/financeiras, havendo viabilidade para o seu prosseguimento. 
11. No mérito, nota-se que a homenageada é digna de recebimento do titulo 
honorifico, haja vista os relevantes servicgos prestados ao Municipio de Pariquera-Agu na area 
da educacdo, conforme narra sua biografia. 
12. Por fim, registramos que, para que a presente propositura seja aprovada sera 
necessario o voto favoravel de dois tergos dos membros da Camara (seis votos), em um Unico 
turno de discussdo e votacao, nos termos do disposto no art. 305 do Regimento Interno. 
Ill — CONCLUSAO 
Ante 0 exposto, quanto aos aspectos que nos compete examinar, nosso voto ¢ 
pela constitucionalidade, legalidade, boa técnica legislativa e adequagao financeira￾orcamentaria da proposta, razao pela qual a encaminhamos para deliberagao do plenario e 
recomendamos 
 
a sua aprovacao. 
“Deus seja louvado” 
2 de 3 
SS AK 
N
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AGU - SP 
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Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. 
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Saladas Comissdes, 2° de De, de 2022. 
 
PROFESSOR URIAS 
Relator da CCJR e Presidente da CFO 
Ue prota f, ~— 
CELO MARIANO 
Relator da CFO 
PELAS CONCLUSOES: a 
bates ARLINHOS ASSPA ; VI IRA . DA SILVA 
Membro da CCJR Membro da CFO 
 
esidente da CCJR 
 
“Deus seja louvado” 
3 de 3
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. 3 DE 28 DE MARCO DE 2022 
h A SEUSS, Le JUSTIFICATIVA CE REL. 
 
 
Senhor Presidente, coe dare Mh gin oye SO! 
Nobres Vereadores: 
Apresento o Projeto de Decreto Legis/ati me 7 oGual objetiva a 
aprovacao desta Casa de Leis para conceder 4 Senhora EVA MARIA VITORIA KAISER 0 titulo 
honorifico de Cidada Pariquerense. 
Justifica-se a concessdo do titulo honorifico pelos relevantes trabalhos 
realizados em nosso Municipio na area da saude. 
Chegou em Pariquera em 2004, onde trabalhou com as aldeias Guarany de 
2004/2007 e de 2008 trabalhou nos PSF, Peri-Peri, Saio Joao, Clementina e UBS até sua 
aponsentadoria em 2020, deixando um grande legado de 6timos atendimentos as nossas criangas, 
adultos, idoso sempre com muita aten¢fo e respeito. 
Por essas razGes e as demais informagées contidas na Biografia anexa, a 
Senhora Eva Maria Vitoria Kaiser é merecedora da referida homenagem, a ser realizada no dia |] 
de outubro de 2022, em Sessao Solene da Camara Municipal de Pariquera-Acu/SP, e para tanto, 
aguardo que apos discutido, seja aprovado pelos Nobres Vereadores desta Casa de Leis o Projeto 
de Decreto Legislativo, objetivando a concesséo do titulo honorifico de Cidada Pariquerense, 
pelos relevantes servicgos de interesse ptiblico prestados ao Municipio, 
2am he. “ 
L “tyra em crown Pienario 
 
) quivat a 
focaminne-sé * + pia aos Vereadores 7 
«3 ComissbeS £5 
» *, Diretoria Legistatiwa 
 
“Hens dga feuvade” 
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. 3 DE 28 DE MARCO DE 2022 
Dispde sobre a concessao do titulo honorifico 
de Cidadé Pariquerense 4 Senhora Eva Maria 
Vitoria Kaiser. 
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU, 
ESTADO DE SAO PAULO, no uso de suas atribuicdes legais e regimentais, faz saber que a 
Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1° Fica concedido a Senhora EVA MARIA VITORIA KAISER o titulo 
honorifico de Cidadé Pariquerense, em reconhecimento pelos relevantes servigos prestados ao 
Municipio de Pariquera-Acu. 
Art. 2° A entrega do titulo honorifico de Cidada Pariquerense sera efetuada em Sessao 
Solene, no dia 11 de outubro de 2022, em comemoracéo ao 69° Aniversario de Emancipagao 
Politico-Administrativa da Cidade de Pariquera-Acu. 
Art. 3° As despesas com a execucao deste Decreto Legislativo serao suportadas por 
dotagdo e recursos do orcamento vigente. 
Art. 4° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicagao. 
Plenario Vereador Ivo Z a,28-fiemarco de 2022. 
 
“Deus aga lanmade” 
2 de 3
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BIOGRAFIA 
Eva Maria Vitoria Kaiser. natural de Szil na Hungria. 
Chegou ao Brasil aos 6 anos de idade indo morar no estado de Minas 
Gerais, morou também em So Paulo capital. Fez faculdade de medicina na UEL - Universidade 
Estadual de Londrina/PR entre 1974/1980 e, de 1980/1982, pds graduacéo em pediatria, de 
1982/1984, pds graduacdo medicina geral e comunitaria. 
Trabalhos realizados no sudoeste do Parana, chegou em Pariquera em 2004, 
onde trabalhou com as aldeias Guarany de 2004/2007 e de 2008 trabalhou nos PSF, Peri-Peri, Sao 
Joao, Clementina e UBS até sua aponsentadoria em 2020, deixando um grande legado de 6timos 
atendimentos as nossas criangas, adultos, idoso sempre com muita atengao e respeito. 
 “Deus ga heannade” 
3de3
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PARECER CONJUNTO DAS COMISSOES PERMANENTES DE CONSTITUICAO, 
JUSTICA E REDACAO E FINANCAS E ORCAMENTO 
Parecer Conjunto O6 /2022 da CCJR sobre o 
projeto de decreto legislativo n° 03/2022, de autoria 
do vereador Edson Leite, que dispde sobre a 
concessio de titulo honorifico de cidada 
pariquerense a senhora Eva Maria Vitéria Kaiser. 
I - EXPOSICAO DA MATERIA EM ANALISE 
i; O projeto em epigrafe, de autoria do vereador Edson Leite, dispde sobre a 
concessao de titulo honorifico de cidada pariquerense a senhora Eva Maria Vitoria Kaiser. 
2. Na justificativa da propositura consta que “justifica-se a concessdo do titulo 
honorifico pelos relevantes trabalhos realizados em nosso Municipio na area da saide. 
Chegou em Pariquera em 2004, onde trabalhou com as aldeias Guarany de 2004/2007 e de 
2008 trabalhou nos PSF, Peri-Peri, Sado Jodo, Clementina e UBS até sua aposentadoria em 
2020, deixando um grande legado de étimos atendimentos as nossas criangas, adultos, idoso 
sempre com muita atengdo e respeito.” 
3: A proposta veio acompanhada da biografia da homenageada, em cumprimento 
ao requisito essencial previsto no art. 306 do Regimento Interno. 
4, E 0 relatério. 
Il - VOTO DO RELATOR 
5. O presente parecer conjunto tem fundamento no art. 68 do Regimento Interno, 
© qual dispde que, mediante comum acordo de seus Presidentes, em caso de urgéncia 
justificada, 
 
poderao as Comissdes Permanentes realizar reunides conjuntas para exame de 
“Deus seja louvado” 
I de 3
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proposi¢ées ou qualquer matéria a elas submetidas, facultando-se a apresentacdo de parecer 
conjunto. 
6. Nesse sentido, se faz necessario que o presente processo legislativo tramite de 
forma célere - porém em observancia aos procedimentos previstos no Regimento Interno - a 
fim de que haja tempo habil para realizar a compra das placas de homenagem a serem 
entregues na sess4o solene em comemoracao ao aniversario da Cidade. 
b A iniciativa legislativa parlamentar e os requisitos previstos no art. 306 e 
seguintes do Regimento Interno foram observados. 
8. No que se refere a técnica legislativa, 0 projeto obedece aos termos da Lei 
Complementar n. 95 de 26 de fevereiro de 1998, que dispde sobre a elaboracdo, a redacao, 
alteragao e a consolidagdo das leis, conforme determina o paragrafo unico do art. 59 da 
Constituigéo Federal. 
9. Quanto 4 adequacao financeira-orgamentaria, as despesas decorrentes da 
concesséo das honrarias seraéo cobertas por verbas do orgamento vigente desta Casa. 
10. Portanto, tem-se que a proposta é regular pois esta de acordo com a normas 
orcamentarias/financeiras, havendo viabilidade para o seu prosseguimento. 
11. No mérito, nota-se que a homenageada é digna de recebimento do titulo 
honorifico, haja vista os relevantes servigos prestados ao Municipio de Pariquera-Ag¢u na area 
da satide, conforme narra sua biografia. 
12. Por fim, registramos que, para que a presente propositura seja aprovada sera 
necessario o voto favoravel de dois tergos dos membros da Camara (seis votos), em um Unico 
turno de discuss&o e votag&o, nos termos do disposto no art. 305 do Regimento Interno. 
Ill -CONCLUSAO 
Ante 0 exposto, quanto aos aspectos que nos compete examinar, nosso voto é 
pela constitucionalidade, legalidade, boa técnica legislativa e adequagao financeira￾orcamentaria da proposta, razio pela qual a encaminhamos para deliberagao do plenario e 
recomendamos 
 
a sua aprovacao. 
“Deus seja louvado” 
2 de 3 
S NT!
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Sala das Comissdes, 26 ae Ke | de 2022. 
fssh URIAS) cs > 
Relator cs JR e Presidente da CFO 
Uy co fe. 
RCELO MARIANO 
Relator da CFO 
PELAS CONCLUSOES: 
RLINHOS ASSPA 
Membro da CCJR 
aN 
 
 M ON TICACA 
residente da CCJR 
 
“Deus seja louvado” 
3 de 3
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. 4 DE 29 DE MARCO DE 2022 
JUSTIFICATIVA CAMARA MUNICIPAL DE FARIQUERA-ACU h 
Senhor Presidente. prRoTOCOLO!® 
Recebite am; 3) 1 03 dod? 
Horane : eae Nobres Vereadores: 
 
 
Apresento o Projeto de Decreto Legislativo n. abet © qual objetiva a 
aprovacaéo desta Casa de Leis para conceder ao Senhor DIETMAR BERNHARD 
SCHWANGART o Diploma do Mérito. 
Justifica-se a referida homenagem pelos relevantes trabalhos realizados em 
nosso Municipio. No decorrer de todos esses anos como empresario conceituado e honesto, gerou 
muitos empregos, tanto na area do comércio, industria e agricola (com produgao de cha no Sitio 
Simbitva). 
Atualmente continua lutando bravamente para manter o legado de seu pai 
que foi o pioneiro em Pariquera-Ag¢u na area de Transporte, Materiais de Constru¢ao e Artefatos 
de cimento. 
Por essas razées e as demais informacgdes contidas na Biografia anexa, 0 
Senhor Dietmar Bernhard Schwangart é¢ merecedor da referida homenagem, a ser realizada no dia 
11 de outubro de 2022, em Sess&o Solene da Camara Municipal de Pariquera-Agu/SP, e para tanto, 
aguardo que apos discutido, seja aprovado pelos Nobres Vereadores desta Casa de Leis 0 presente 
Projeto de Decreto Legislativo, objetivando a concesséo do Diploma do Meérito pelos relevantes 
servicos de interesse publico prestados ao Municipio. 
neem 303 & Plenario Vereador Ivo Zanella, 29 de marco de 2022. wa 
_¥tura em Plenario 
/ juivar Ci 
{ Sarminhe-se 
ON TICACA « Ldpia a0$ Vereadores [3 
« 3 Comissdes 
 
 
Vereador gs ee « |, Diretoria Legistativa 
* Ao Diretor d 
 
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“Hews og lenwade” 
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU - SP CNP4J: 44.303.683/0001-21 
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. 4 DE 29 DE MARCO DE 2022 
Dispde sobre a concesséo do Diploma do 
Mérito ao Senhor Dietmar Bernhard 
Schwangart. 
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU, 
ESTADO DE SAO PAULO, no uso de suas atribuigdes legais e regimentais, faz saber que a 
Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1° Fica concedido ao Senhor DIETMAR BERNHARD SCHWANGART o 
Diploma do Mérito, em reconhecimento pelos relevantes servigos prestados ao Municipio de 
Pariquera-Acu. 
Art. 2° A entrega do Diploma do Mérito sera efetuada em Sessdo Solene, no dia 11 de 
outubro de 2022, em comemoracao ao 69° Aniversario de Emancipagao Politico-Administrativa da 
Cidade de Pariquera-Agu. 
Art. 3° As despesas com a execucao deste Decreto Legislativo serao suportadas por 
dotagéo e recursos do orgamento vigente. 
Art. 4° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicagao. 
Plenario Vereador Ivo Zanella, 29 de marco de 2022. 
 
 
ON TICACA 
Vereador 
 
“Des aga fenade” 
2de4
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BIOGRAFIA 
Dietmar Bernhard Schwangart, conhecido como Robertao, filho de Robert 
Martin Schwangart e Gertrudes Catarina Schwangart. 
Seu pai veio para Pariquera em 1.951 como administrador dos Lunardelli 
para aqui abrir fazendas de gado, quatro fazendas no total: uma na estrada de Iguape, outra na 
estrada de Cananéia, outra na estrada Jacupiranga/Cajati e outra na estrada Jacupiranga/Eldorado, 
Trabalho arduo durante 10 anos, infrutifero (gado Nelore nao se deu bem na regiao), mudou para 
area de transporte e comércio muito necessario na regiao, na época. 
Dietmar nasceu em 30 de maio de 1.953, (no Hospital Regional Vale do 
Ribeira, (hoje Hospital Leopoldo Bevilacqua), sempre foi um garoto esperto, inteligente, educado, 
bom carater, amigo de todos. 
Fez o curso primario na Escola Presidente Vargas, o secundario na Escola 
Prof. Manoel Camillo Junior, colegial no Fabio Barreto em Registro, onde também se formou 
como Técnico em Contabilidade, mais tarde também se formou como Técnico em Seguranca 
Industrial. 
Desde a infancia sempre foi muito amigo, prestativo e bondoso, prova é¢ 
que na grande enchente que ocorreu em Pariquera, na época ele com 10 anos, nao pensou duas 
vezes para pular nas aguas e salvar um cachorrinho que estava sendo levado pela correnteza. 
Outro episédio que demonstrou seu carater e coragem, foi quando um 
grande caminhaéo da empresa tendo se deslocado e descido ladeira abaixo por descuido do 
motorista que ao estacionar nado puxou adequadamente o freio de mao, percebendo o desastre 
iminente correu desabaladamente rua abaixo, atras do caminhao, conseguindo alcanga-lo e freiar 
minutos antes deste entrar em choque com varios carros e pessoas que se encontravam em frente 
ao Hotel Bertazoni, isso embaixo de estouros e faiscas dos fios de alta tensao que se romperam 
quando 0 caminhao bateu no poste se desviando em diregao ao Hotel. 
Outra prova de seu bom carater foi quando estando iniciando seus estudos 
na 
 
faculdade, abandonou seus sonhos para acudir seu pai que na época sofreu um sério golpe 
“Mews aga fentade” 
3 de 4
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financeiro perigando ir a faléncia, segurou as pontas com coragem juntamente com seu irmao 
Robert Ferdinand Schwangart que também fez o mesmo abandonando a faculdade, ambos lutando 
ao lado do pai para salvar a situagdo, por essas e muitas outras temos 0 maior orgulho de té-los 
como honrados cidadaos de Pariquera-Agu. 
Em 1.980 casou-se com Margarida Marta Klinke Rosa, com a qual teve 3 
filhos que so seu orgulho: Erich Herbert Schwangart, Richard Albert Schwangart e Stefanie Julie 
Schwangart, todos honestos, integros de bom carater. 
No decorrer de todos esses anos como empresario conceituado e honesto, a 
frente da Firma ROBERTAO gerou muitos empregos, tanto na area do comércio, industria e 
agricola (com produgao de cha no Sitio Simbitva), 
Atualmente continua lutando bravamente para manter o legado de seu pai 
que foi o pioneiro em Pariquera-Acu na area de Transporte, Materiais de Construgao e Artefatos 
de cimento. 
No decorrer de sua vida sofreu varios embates financeiros sérios, mas 
nunca desistiu, sempre lutou com fé, coragem e honestidade por isso é muito amado por seus 
familiares e respeitado por todos. 
 M ON TICACA 
Vereador 
 
“Deus iga heaade” 
4de4
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PARECER CONJUNTO DAS COMISSOES PERMANENTES DE CONSTITUICAO, 
JUSTICA E REDACAO E FINANCAS E ORCAMENTO 
Parecer Conjunto O} /2022 da CCJR sobre o 
projeto de decreto legislativo n° 04/2022, de autoria 
do vereador Milton Ticaca, que dispde sobre a 
concessdo de diploma de mérito ao senhor Dietmar 
Bernhard Schwangart. 
I - EXPOSICAO DA MATERIA EM ANALISE 
lL O projeto em epigrafe, de autoria do vereador Milton Ticaca, dispde sobre a 
concessao de diploma de mérito ao senhor Dietmar Bernhard Schwangart. 
2. Na justificativa da propositura consta que “ justifica-se a referida homenagem 
pelos relevantes trabalhos realizados em nosso Municipio. No decorrer de todos esses anos 
como empresdrio conceituado e honesto, gerou muitos empregos, tanto na area do comércio, 
industria e agricola (com produgdo de cha no Sitio Simbitiva). Atualmente continua lutando 
bravamente para manter o legado de seu pai que foi o pioneiro em Pariquera-Agu na drea de 
Transporte, Materiais de Construcdo e Artefatos de cimento.” 
3. A proposta veio acompanhada da biografia do homenageado, em cumprimento 
ao requisito essencial previsto no art. 306 do Regimento Interno. 
4, E 0 relatorio. 
Il - VOTO DO RELATOR 
5. O presente parecer conjunto tem fundamento no art. 68 do Regimento Interno, 
o qual dispde que, mediante comum acordo de seus Presidentes, em caso de urgéncia 
justificada, 
 
poderfio as Comissdes Permanentes realizar reunides conjuntas para exame de 
“Deus seja louvado”’ 
I de 3 
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| CNPJ: 44.303.683/0001-21 
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proposi¢Ges ou qualquer matéria a elas submetidas, facultando-se a apresentacao de parecer 
conjunto. 
6. Nesse sentido, se faz necessario que o presente processo legislativo tramite de 
forma célere - porém em observancia aos procedimentos previstos no Regimento Interno - a 
fim de que haja tempo habil para realizar a compra das placas de homenagem a serem 
entregues na sessao solene em comemorag¢ao ao aniversario da Cidade. 
7. A iniciativa legislativa parlamentar e os requisitos previstos no art. 306 e 
seguintes do Regimento Interno foram observados. 
8. No que se refere a téenica legislativa, 0 projeto obedece aos termos da Lei 
Complementar n. 95 de 26 de fevereiro de 1998, que dispde sobre a elaboracgao, a redac¢do, 
alteragaéo e a consolidagdo das leis, conforme determina o paragrafo unico do art. 59 da 
Constituicao Federal. 
9. Quanto 4 adequagao financeira-orgamentaria, as despesas decorrentes da 
concessao das honrarias serao cobertas por verbas do or¢amento vigente desta Casa. 
10. Portanto, tem-se que a proposta é regular pois esta de acordo com a normas 
orgamentarias/financeiras, havendo viabilidade para o seu prosseguimento, 
11. No mérito, nota-se que o homenageado é€ digno de recebimento do diploma de 
meérito, haja vista os relevantes servigos prestados ao Municipio de Pariquera-Acu na area 
comercial, conforme narra sua biografia. 
12. Por fim, registramos que, para que a presente propositura seja aprovada sera 
necessario o voto favoravel de dois terg¢os dos membros da Camara (seis votos), em um unico 
turno de discuss&o e votacao, nos termos do disposto no art. 305 do Regimento Interno. 
Ill — CONCLUSAO 
Ante o exposto, quanto aos aspectos que nos compete examinar, nosso voto é 
pela constitucionalidade, legalidade, boa técnica legislativa e adequagao financeira￾orcamentaria da proposta, razfo pela qual a encaminhamos para deliberagio do plenario e 
 
recomendamos a sua aprovac¢ao. 
“Deus seja louvado” 
2 de 3 
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Sala das Comissbes, 2 © de ABW! | de 2022. 
U ki URIAS 
Relator da oe e Presidente da CFO 
Mega lef —_ RCELO MARIANO 
Relator da CFO 
 
PELAS CONCLUSOES: 
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CARLINHOS ASSPA “FERREIRA DA SILVA 
Membro da CCJR mbro da CFO 
residente da CCJR 
 
“Deus seja louvado” 
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+ Lpia aos Vereadores 
+ 5 Comissdes 
. + Diretoria Legistativa 
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. 5 DE 29 DE MARCO DE 2022 
JUSTIFICATIVA CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU 
Senhor Presidente, PROTOCOLO, e4/a> 
Recedido am; 3) ; 03 Rorr 
theresa edn 
 
 
Nobres Vereadores: 
Apresento 0 Projeto de Decreto Legislativo n. 5/2022, 0 qual objetiva a 
aprovacao desta Casa de Leis para conceder 4 Senhora IROTILDES MARTINS DE AZEVEDO o 
Diploma do Mérito. 
Justifica-se a referida homenagem pelos relevantes trabalhos realizados em 
nosso Municipio na area da saude. 
Durante o tempo em que trabalhou no postinho de satide, dentre muitas 
historias. a que mais lhe emocionou foi ajudar dar a luz a 4 meninas. Sendo hoje 2 casadas que 
moram fora do bairro e 2 que moram no bairro. Além de muitos outros procedimentos que realizou, 
aos quais ficaram gravados em sua memoria. 
- “Fazia tudo com muito amor”, conta Irotildes, depois de ter-se dedicado 
28 anos da sua vida nesta profisséo e aposentando-se aos 60 anos. 
Por essas razées e as demais informagdes contidas na Biografia anexa, a 
Senhora Irotildes Martins de Azevedo é merecedora da referida homenagem, a ser realizada no dia 
11 de outubro de 2022, em Sess&o Solene da Camara Municipal de Pariquera-A¢u/SP, e para tanto, 
aguardo que apos discutido, seja aprovado pelos Nobres Vereadores desta Casa de Leis o presente 
Projeto de Decreto Legislativo, objetivando a concessio do Diploma do Mérito pelos relevantes 
servicos de interesse publico prestados ao Municipio. 
san 3 103 2S 
 
 o de 2022. 
juivar 
_arminne-se 
Vereador 
J Tesoureit Lf. “Yous oga leuvade” 
| de 3
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. 5 DE 29 DE MARCO DE 2022 
Dispde sobre a concessao do Diploma do 
Mérito a Senhora Irotildes Martins de 
Azevedo. 
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU, 
ESTADO DE SAO PAULO, no uso de suas atribuicgdes legais e regimentais, faz saber que a 
Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1° Fica concedido a Senhora IROTILDES MARTINS DE AZEVEDO o Diploma 
do Meérito, em reconhecimento pelos relevantes servicos prestados ao Municipio de Pariquera-Acu. 
Art. 2° A entrega do Diploma do Merito sera efetuada em Sessao Solene, no dia 1] de 
outubro de 2022, em comemoragao ao 69° Aniversario de Emancipagao Politico-Administrativa da 
Cidade de Pariquera-Acu. 
Art. 3° As despesas com a execucio deste Decreto Legislativo serao suportadas por 
dota¢ao e recursos do or¢amento vigente. 
Art. 4° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicagao. 
Plenario Vereador Ivo Zanella, 29 de margo de 2022. 
 
 “Deus dg fencade”
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BIOGRAFIA 
Irotildes Martins de Azevedo, filha de Oracio Martins e Josefa Moreira 
Martins, esposa de Nazir de Azevedo. Nasceu em 01/10/1949, veio de uma familia muito humilde 
e por este motivo teve que abandonar os estudos aos 9 anos e trabalhar na roga para ajudar os pais. 
Casou-se muito nova. Mae de 7 filhos, avo de 12 netos e bisavé de 7. 
Mesmo necessitando deixar de estudar, retornou a sala de aula, com afinco e dedicagao, depois de 
adulta concluindo o ensino fundamental aos 39 anos. 
Em seguida, interrompendo novamente os estudos e concluindo o ensino 
supletivo (ensino médio) aos 49 anos. Neste interim, concluiu também o curso de auxiliar de 
enfermagem. 
Sempre teve, dentro de si, a convic¢ao de que a educa¢ao é o caminho para 
uma vida melhor. Foi também uma incentivadora de que seus filhos estudassem. 
Durante 6 tempo em que trabalhou no postinho de saude, dentre muitas 
historias, a que mais lhe emocionou foi ajudar dar 4 luz a 4 meninas. Sendo hoje 2 casadas que 
moram fora do bairro e 2 que moram no bairro. Além de muitos outros procedimentos que realizou, 
aos quais ficaram gravados em sua memoria. 
- “Fazia tudo com muito amor”, conta Irotildes, depois de ter-se dedicado 
28 anos da sua vida nesta profissAo e aposentando-se aos 60 anos. 
-“ O que ficara em mim é 0 sentimento de saudade e o de dever cumprido”. 
 
 “Mews jg hentade ” 
3 de3
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PARECER CONJUNTO DAS COMISSOES PERMANENTES DE CONSTITUICAO, 
JUSTICA E REDACAO E FINANCAS E ORCAMENTO 
Parecer Conjunto of | /2022 da CCJR sobre o 
projeto de decreto legislativo n° 05/2022, de autoria 
do vereador Jair da Silva, que dispde sobre a 
concessao de diploma de mérito 4 senhora Irotildes 
Martins de Azevedo. 
I - EXPOSICAO DA MATERIA EM ANALISE 
1. O projeto em epigrafe, de autoria do vereador Jair da Silva, dispde sobre a 
concessio de diploma de mérito 4 senhora Irotildes Martins de Azevedo 
2. Na justificativa da propositura consta que “ justifica-se a referida homenagem 
pelos relevantes trabalhos realizados em nosso Municipio na drea da satide. Durante 0 tempe 
em que trabalhou no postinho de saide, dentre muitas historias, a que mais lhe emocionou foi 
ajudar dar a luz a 4 meninas. Sendo hoje 2 casadas que moram fora do bairro e 2 que moram 
no bairro. Além de muitos outros procedimentos que realizou, aos quais ficaram gravados em 
sua memoria. - ‘“Fazia tudo com muito amor”, conta Irotildes, depois de ter-se dedicado 28 
anos da sua vida nesta profissdo e aposentando-se aos 60 anos. ” 
x A proposta veio acompanhada da biografia da homenageada, em cumprimento 
ao requisito essencial previsto no art. 306 do Regimento Interno. 
4. E o relatério. 
Il - VOTO DO RELATOR 
Si O presente parecer conjunto tem fundamento no art. 68 do Regimento Interno, 
o qual dispde que, mediante comum acordo de seus Presidentes, em caso de urgéncia 
justificada, 
 
poderao as Comissdes Permanentes realizar reunides conjuntas para exame de 
“Deus seja louvado” 
I de 3 NS ef
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proposic¢des ou qualquer matéria a elas submetidas, facultando-se a apresentagdo de parecer 
conjunto. 
6. Nesse sentido, se faz necessdrio que o presente processo legislativo tramite de 
forma célere - porém em observancia aos procedimentos previstos no Regimento Interno - a 
fim de que haja tempo habil para realizar a compra das placas de homenagem a serem 
entregues na sessao solene em comemorac4o ao aniversario da Cidade. 
% A iniciativa legislativa parlamentar e os requisitos previstos no art. 306 e 
seguintes do Regimento Interno foram observados. 
8. No que se refere a técnica legislativa, 0 projeto obedece aos termos da Lei 
Complementar n. 95 de 26 de fevereiro de 1998, que dispGe sobre a elaboracéo, a redacao, 
alteragfo e a consolidacéo das leis, conforme determina o pardgrafo unico do art. 59 da 
Constituigao Federal. 
9, Quanto 4 adequacao financeira-or¢amentaria, as despesas decorrentes da 
concessdo das honrarias seraéo cobertas por verbas do or¢amento vigente desta Casa. 
10. Portanto, tem-se que a proposta é regular pois esta de acordo com a normas 
org¢amentarias/financeiras, havendo viabilidade para o seu prosseguimento. 
11. No mérito, nota-se que a homenageada é digna de recebimento do diploma de 
mérito, haja vista os relevantes servigos prestados ao Municipio de Pariquera-Acu na area da 
salide, conforme narra sua biografia. 
12. Por fim, registramos que, para que a presente propositura seja aprovada sera 
necessario o voto favoravel de dois tergos dos membros da Camara (seis votos), em um Unico 
turno de discuss&o ¢ votag4o, nos termos do disposto no art. 305 do Regimento Interno. 
Ill — CONCLUSAO 
Ante 0 exposto, quanto aos aspectos que nos compete examinar, nosso voto é 
pela constitucionalidade, legalidade, boa técnica legislativa e adequacao financeira￾orcamentaria da proposta, razao pela qual a encaminhamos para deliberagao do plenario e 
recomendamos 
 
a sua aprova¢ao. 
“Deus seja louvado”™ 
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Sala das Comissdes, é 
G de f y | de 2022. 
 
Myggvelol- C_— ARCELO MARIANO 
Relator da CFO 
PELAS CONCLUSOES: 
 
 
a DSP Arr 
CARLINHOS ASSPA 
Membro da CCJR 
RREIRA DA SILVA 
bro da CFO 
 esidente da CCJR 
 
“Deus seja louvado” 
3 de 3

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ATA DA 20° SESSAO ORDINARIA DE 2022 DA CAMARA MUNICIPAL 
DE PARIQUERA-ACU, ESTADO DE SAO PAULO 
Aos seis dias do més de junho de dois mil e vinte e dois, as vinte horas, na sede 
da Camara Municipal de Pariquera-Acu/SP, sob a presidéncia do vereador 
Delmar Djalma Sim6es Junior, secretariado pelo vereador Marcelo Mariano, 
estando presentes os vereadores Edson Leite, Jair da Silva, Carlinhos Asspa, 
Milton Ticaca, Rodrigo Mendes, Professor Urias e Vilma do Social. Ao iniciar o 
EXPEDIENTE DO DIA, o Sr. Presidente solicitou ao Sr. Secretario que 
procedesse a Jeitura da ata da décima nona sessdo ordinaria, realizada em trinta 
de maio de dois mil e vinte e dois. A pedido do vereador Milton Ticaca e nao 
havendo manifestagao contraria por parte dos demais vereadores, a leitura da ata 
foi dispensada. Colocada emr discussio e votacdo, a ata da décima nona sessfo 
ordinaria de dois mil e vinte e dois foi aprovada por unanimidade. No 
EXPEDIENTE DO SENHOR PREFEITO, foi lido o Officio n°. 231/2022, em 
resposta ao Requerimento n°. 37/2022, sobre a nao disponibilidade do servico de 
internet, de autoria do vereador Professor Urias. No EXPEDIENTE DOS 
SENHORES VEREADORES, foi lida a ementa e encaminhado as ComissGes .« 
Permanentes competentes para emissaéo de seus pareceres o Projeto de Decreto 
Legislativo n° 06/2022, que “Institui.o processo eletrénico no ambito da Camara 
Municipal de Pariquera~-Acu,. Estado de Sao Paulo”, de autoria da Mesa 
Diretora. Na ORDEM DO DIA, o Sr. Presidente solicitou ao Sr. Secretario que 
procedesse a leitura da conclusado do Parecer Conjunto n°. 11/2022, de autoria da 
Comissao de Constituigdo, Justiga e Redagaéo e da Comissdo de Finangas e 
Orgamento, referente ao Projeto de Lei do Legislativo n°. 02/2022, que “Altera 
a Lei n°. 652 de 14 de julho de 2017, que fixa os percentuais das gratificagdes 
das fungdes do quadro dos servidores da Camara Municipal de Pariquera-Ag¢u, 
 
88 
Dense teatonte ”
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Estado de Sao Paulo”, de autoria na Mesa Diretora. Colocado em tnica 
discussao e votagao, o Projeto de Lei do Legislativo n°. 02/2022 foi aprovado 
por 06 (seis) votos a favor e 03 (trés) abstengdes, em Unica votacao nominal. 
Questao de Ordem solicitada pelo’vereador Rodrigo Mendes, com base no artigo 
253 do Regimento Interno e no artigo 31 da Lei Organica do Municipio, 
considerando a manifestacdéo do voto do Presidente no Projeto de Lei do 
Legislativo n°, 02/2022, o pariamentar perguntou como o Presidente define cada 
voto, se o presidente pode votar na votacao de quorum de maioria absoluta, no 
quorum de maioria simpies ou no quorum de maioria qualificada, e solicitou o 
esclarecimento do artigo 253 do Regimento interno. O Sr. Presidente disse que 
respondéria a Questaéo de Ordem do vereador Rodrigo Mendes na préxima 
sessao ordinaria, e em ‘seguida; solicitou-ao Sr. Secretario que procedesse a 
leitura da conclusao dos pareceres: Parecer:Conjunto n°. 04/2022, de Comissao 
de Constituigao, Justiga e Redacao e da Comissao de Finangas e Orcamento, 
referente ao Projeto de Decreto Legislativo n°. 01/2022, que “Dispde sobre a 
concessfo de titulo honorifico de Cidada Pariquerense 4 Senhora Maria Edmir 
Lobo Simonetti”, de autoria do vereador Carlinhos Asspa; Parecer Conjunto n°. 
05/2022, de Comisséo de Constituicgéo, Justiga e Redagao e da Comissao de 
Financas e Orcamento, referente ao Projeto de Decreto Legislativo n°. 02/2022, 
que “Dispde sobre a concessdo de titulo honorifico de Cidada Pariquerense a 
Senhora Erica Marin do-O”, de autoria da vereadora Vilma do Social; Parecer 
Conjunto n°. 06/2022, de Comissao de Constituig¢ao, Justiga e Redagao e da 
Comissao de Financas e Orcamento, referente ao Projeto de Decreto Legislativo 
n°. 03/2022, que “Dispde sobre a concessdo do titulo honorifico de Cidada 
Pariquerense 4 Senhora Eva Maria Vitoria Kaiser”, de autoria do vereador Edson 
Leite; Parecer Conjunto n°. 07/2022, de Comisséo de Constituigao, Justicga e 
 
89 
“ Ohi hepie Metdl
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Redagao e da Comissao de Finangas e Orcamento, referente ao Projeto de 
Decreto Legislativo n°. 04/2022, que “Disp6de sobre a concessdo do Diploma do 
Meérito ao Senhor Dietmar Bernhard Schwangart”, de autoria do vereador Milton 
Ticaca; e o Parecer Conjunto n°. 08/2022, de Comissaéo de Constituigao, Justi¢ga 
e Redagao e da Comisséo de Finangas e Orgamento, referente ao Projeto de 
Decreto Legislativo n°. 05/2022, que “Dispde sobre a concessao do Diploma do 
Meérito Irotildes Martins de Azevedo”, de autoria do vereador Jair da Silva. Apés 
a leitura, o Sr. Presidente colocou em tnica discussao e votacéo nominal os 
projetos de decreto legislativo n®. 01, 02, 03, 04 e 05/2022, sendo aprovados por 
unanimidade. Na EXPLICACAO PESSOAL, foi franqueada a palavra, nos 
termos do artigo 159 do Regimento Interno, aos vereadores inscritos: Vilma do 
Social, Professor Urias, Rodrigo Mendes, Carlinhos Asspa e Edson Leite. Nao 
havendo mais quem fizesse uso da palavra, o Sr. Presidente encerrou a vigésima 
sessdo ordinaria de dois mil e vinte e dois, informando sua disponibilidade e dos 
demais trabalhos Ow na integra, no Portal da conaye na internet. Nada 
mais a relatar, aa Rioeal Mariano J: Yue of4 ~~ , Primeiro￾Secretario, “s Rem Ata, que vai assinada por mim e pelo 
WY Presidente YY" 
 
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