| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 |
| Date | 2022-06-13 |
| native_id | 324 |
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CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU — SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrénico: camara@camarapariquera.sp.gov.br
ATA DA 20° SESSAO ORDINARIA DE 2022 DA CAMARA MUNICIPAL
DE PARIQUERA-ACU, ESTADO DE SAO PAULO
Aos seis dias do més de junho de dois mil e vinte e dois, as vinte horas, na sede
da Camara Municipal de Pariquera-Acu/SP, sob a presidéncia do vereador
Delmar Djalma Sim6es Junior, secretariado pelo vereador Marcelo Mariano,
estando presentes os vereadores Edson Leite, Jair da Silva, Carlinhos Asspa,
Milton Ticaca, Rodrigo Mendes, Professor Urias e Vilma do Social. Ao iniciar o
EXPEDIENTE DO DIA, o Sr. Presidente solicitou ao Sr. Secretario que
procedesse a Jeitura da ata da décima nona sessdo ordinaria, realizada em trinta
de maio de dois mil e vinte e dois. A pedido do vereador Milton Ticaca e nao
havendo manifestagao contraria por parte dos demais vereadores, a leitura da ata
foi dispensada. Colocada emr discussio e votacdo, a ata da décima nona sessfo
ordinaria de dois mil e vinte e dois foi aprovada por unanimidade. No
EXPEDIENTE DO SENHOR PREFEITO, foi lido o Officio n°. 231/2022, em
resposta ao Requerimento n°. 37/2022, sobre a nao disponibilidade do servico de
internet, de autoria do vereador Professor Urias. No EXPEDIENTE DOS
SENHORES VEREADORES, foi lida a ementa e encaminhado as ComissGes .«
Permanentes competentes para emissaéo de seus pareceres o Projeto de Decreto
Legislativo n° 06/2022, que “Institui.o processo eletrénico no ambito da Camara
Municipal de Pariquera~-Acu,. Estado de Sao Paulo”, de autoria da Mesa
Diretora. Na ORDEM DO DIA, o Sr. Presidente solicitou ao Sr. Secretario que
procedesse a leitura da conclusado do Parecer Conjunto n°. 11/2022, de autoria da
Comissao de Constituigdo, Justiga e Redagaéo e da Comissdo de Finangas e
Orgamento, referente ao Projeto de Lei do Legislativo n°. 02/2022, que “Altera
a Lei n°. 652 de 14 de julho de 2017, que fixa os percentuais das gratificagdes
das fungdes do quadro dos servidores da Camara Municipal de Pariquera-Ag¢u,
88
Dense teatonte ”
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Estado de Sao Paulo”, de autoria na Mesa Diretora. Colocado em tnica
discussao e votagao, o Projeto de Lei do Legislativo n°. 02/2022 foi aprovado
por 06 (seis) votos a favor e 03 (trés) abstengdes, em Unica votacao nominal.
Questao de Ordem solicitada pelo’vereador Rodrigo Mendes, com base no artigo
253 do Regimento Interno e no artigo 31 da Lei Organica do Municipio,
considerando a manifestacdéo do voto do Presidente no Projeto de Lei do
Legislativo n°, 02/2022, o pariamentar perguntou como o Presidente define cada
voto, se o presidente pode votar na votacao de quorum de maioria absoluta, no
quorum de maioria simpies ou no quorum de maioria qualificada, e solicitou o
esclarecimento do artigo 253 do Regimento interno. O Sr. Presidente disse que
respondéria a Questaéo de Ordem do vereador Rodrigo Mendes na préxima
sessao ordinaria, e em ‘seguida; solicitou-ao Sr. Secretario que procedesse a
leitura da conclusao dos pareceres: Parecer:Conjunto n°. 04/2022, de Comissao
de Constituigao, Justiga e Redacao e da Comissao de Finangas e Orcamento,
referente ao Projeto de Decreto Legislativo n°. 01/2022, que “Dispde sobre a
concessfo de titulo honorifico de Cidada Pariquerense 4 Senhora Maria Edmir
Lobo Simonetti”, de autoria do vereador Carlinhos Asspa; Parecer Conjunto n°.
05/2022, de Comisséo de Constituicgéo, Justiga e Redagao e da Comissao de
Financas e Orcamento, referente ao Projeto de Decreto Legislativo n°. 02/2022,
que “Dispde sobre a concessdo de titulo honorifico de Cidada Pariquerense a
Senhora Erica Marin do-O”, de autoria da vereadora Vilma do Social; Parecer
Conjunto n°. 06/2022, de Comissao de Constituig¢ao, Justiga e Redagao e da
Comissao de Financas e Orcamento, referente ao Projeto de Decreto Legislativo
n°. 03/2022, que “Dispde sobre a concessdo do titulo honorifico de Cidada
Pariquerense 4 Senhora Eva Maria Vitoria Kaiser”, de autoria do vereador Edson
Leite; Parecer Conjunto n°. 07/2022, de Comisséo de Constituigao, Justicga e
89
“ Ohi hepie Metdl
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Redagao e da Comissao de Finangas e Orcamento, referente ao Projeto de
Decreto Legislativo n°. 04/2022, que “Disp6de sobre a concessdo do Diploma do
Meérito ao Senhor Dietmar Bernhard Schwangart”, de autoria do vereador Milton
Ticaca; e o Parecer Conjunto n°. 08/2022, de Comissaéo de Constituigao, Justi¢ga
e Redagao e da Comisséo de Finangas e Orgamento, referente ao Projeto de
Decreto Legislativo n°. 05/2022, que “Dispde sobre a concessao do Diploma do
Meérito Irotildes Martins de Azevedo”, de autoria do vereador Jair da Silva. Apés
a leitura, o Sr. Presidente colocou em tnica discussao e votacéo nominal os
projetos de decreto legislativo n®. 01, 02, 03, 04 e 05/2022, sendo aprovados por
unanimidade. Na EXPLICACAO PESSOAL, foi franqueada a palavra, nos
termos do artigo 159 do Regimento Interno, aos vereadores inscritos: Vilma do
Social, Professor Urias, Rodrigo Mendes, Carlinhos Asspa e Edson Leite. Nao
havendo mais quem fizesse uso da palavra, o Sr. Presidente encerrou a vigésima
sessdo ordinaria de dois mil e vinte e dois, informando sua disponibilidade e dos
demais trabalhos Ow na integra, no Portal da conaye na internet. Nada
mais a relatar, aa Rioeal Mariano J: Yue of4 ~~ , PrimeiroSecretario, “s Rem Ata, que vai assinada por mim e pelo
WY Presidente YY"
90
+, * oe ” Qh St httiittle:
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu
ESTADO DE SAO PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO - 686 - CEN'TRO-TELE/FAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000
e-mail gabincte@ panqueraacu.sp.gov.br
Pariquera-Acu, 03 de junho de 2022
Oficio n° 237/2022
Assunto: Retirada e substituigao do Projeto de Lei de Complementar n°
01/2022. |
PAAR WIR, de
PARIQUERA-2CK
PROTO} pip
Prezado Senhor: Meswide em:
Venho por meio desta solicitar a retirada e substituigao do Projeto de Lei
Complementar n° 01/2022, cuja copia do novo projeto segue anexa.~ =
Aproveito a oportunidade para elevar os protestos de estima e consideracao.
Atenciosame
ZA
Wagner Bent Cienteem HL | 6 el
Prefeito Municipal Leitura em Plenario ws
A, quivar oO
E \caminhe-se
« Lopta aos Vereadores
« \s Comisodes
« “, Diretoria Legi
A sua Exceléncia o Senhor
"\‘a
* AO Dietor da Con ii 4
Deimar Djalma Sim6es Jr. eat w \\
\ “a
Dignissimo Presidente da Camara Municipal
Pariquera- Acu
“Deus Seja Louvado”
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU
ESTADO DE SAO PAULO
Rua XV de Novembro, 685 — Can— Tteleofon : (13) 2856-7100-— CEP 11930-0600 - e-mail gahmeteGomiquer55s. acocv ybr
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°® 01 DE 02 DE JUNHO DE 2022.
MENSAGEM N° 11 DE 02 DE JUNHO DE 2022.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Encaminhamos a Vossa Exceléncia, 0 incluso Projeto de Lei que
Disp6e sobre alteragao da Lei Complementar n° 01 de 03 de fevereiro de 1997 -
Estatuto dos Servidores Publicos Municipais e da outras providéncias.
O presente projeto se se justifica para atualizar a legislacao
vigente, revogando-se a Lei n° 36/1998, permitindo-se a possibilidade de abonar
também as sextas-feiras e segundas-feiras, bem como modernizando o instituto
de banco de horas municipal.
A alteragao proposta no artigo 16, § 1°, se faz necessaria ante a
dificuldade encontrada na atual redacao do artigo relativo a posse do candidato
aprovado em concurso publico, necessitando que o empossamento seja
realizado de maneira mais efetiva, para maior eficiéncia dos servi¢gos que
dependem do ingresso de novos servidores.
O contido na proposta do artigo 22, se justifica ante a dificuldade
encontrada pelo municipio para a permanéncia de médico no cargo de diretor
técnico, ante a necessidade de acumulo legal, bem como pela indisponibilidade
de profissionais desta area que possam permanecer em jornadas com cargas
horarias sem qualquer tipo de flexibilidade.
A alteracao dos artigos 44 e 45, se dao para compatibilizagao da
lei municipal com o contido na Lei n° 8.112/90, artigos 40 e 41.
Assim, pugnamos dos senhores edis pela apreciagao e aprovacao
necessarias. ne
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Rus XV de Novembeo, 685 — Centro — Telefone: (13) 3855-7160 — CEP 11930-000 - emas qalinstegoariquseor aagovc ybr .
Valemo-nos do ensejo para renovar a Vossa Excelência, assim
como aos nobres dignos Vereadores que honram e dignificam esta Egrégia Casa
Legislativa, a nossa manifestação de elevado apreço e consideração.
Pariquera-Açu, 02 de junho de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU
ESTADO DE SAO PAULO
Rua XV de Novembro, 686 - Centro — Tetefone: (12) 3855-7100 - CEP 1791-000 - a.mad gshimeteffpariqueg9r.so0avc ubr .
PROJETO DE LE! COMPLEMENTAR N°® 01 DE 02 DE JUNHO DE 2022
Disp6e sobre alteragdo da _ Lei
Complementar n° 01 de 03 de fevereiro de
1997 - Estatuto dos Servidores Publicos
Municipais e da outras providéncias.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PARIQUERA-AGU, ESTADO
DE SAO PAULO FAZ SABER que a Camara aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado o artigo 16, § 1° da Lei Complementar n° 1
de 3 de fevereiro de 1997, nos seguintes termos:
“§ 1° A posse ocorrera no prazo de 15 (quinze) dias
contados da publicagao do ato de provimento, sendo prorrogavel apenas
uma vez, por igual periodo, mediante autorizagao da autoridade
competente pelo empossamento”.
Art. 2° Fica alterado o paragrafo Unico do artigo 22 da Lei
Complementar n° 1 de 3 de fevereiro de 1997, nos seguintes termos:
" Paragrafo unico — o ocupante no exercicio de cargo em
comissao podera ser convocado sempre que houver interesse e relevancia
a administragao publica.”
Art. 3° Fica alterado o artigo 44 da Lei Complementar n° 1 de 3
de fevereiro de 1997, nos seguintes termos:
" Art. 44 - Vencimentos é a retribuiga4o pecuniaria pelo
exercicio do cargo publico, com valor fixado em lei. ”
Art. 4° Fica alterado 0 artigo 45 da Lei Complementar n° 1 de 3
de fevereiro de 1997, nos seguintes termos:
" Art. 45 — Remuneracgao é o vencimento do cargo efetivo,
acrescido das vantagens pecuniarias permanentes estabelecidas em lei”.
Art. 5° Fica alterado o artigo 73 da Lei Complementar n° 1 de 3
de fevereiro de 1997, nos seguintes termos:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU
ESTADO DE SAO PAULO
Rua XV de Novembro, 626- Can— tTeeofon e: (13) 2255-7100— CEP 11930-000 - e-mail cahinete@oarnquersacugo:v.s obr
" Art. 73 - O servico extraordinario sera remunerado com
acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relagao a hora normal de
trabalho e com 100% (cem por cento) aos domingos e feriados."
Art. 6° Fica acrescido o artigo 74-A a Lei Complementar n° 1 de
3 de fevereiro de 1997, com a seguinte redacgao:
" Art. 74-A - A Administragao Publica Direta podera
compensar as horas extras realizadas pelos servidores publicos por meio
de banco de horas.
§ 1° Considera-se servico extraordinario de trabalho aquele
prestado em periodo que exceda a carga horaria de trabalho definida em
lei para 0 cargo ocupado pelo servidor.
§ 2° A concessao de folga laboral, a titulo de compensacgao
de banco de horas extras, devera ser concedida, preferencialmente, dentro
do mesmo exercicio financeiro.
§ 3° Em caso de exoneragao ou rescisao do contrato de
trabalho, as horas extras registradas para o fim de compensagc4o por folga
laboral serao convertidas em pecutnia.
§ 4° A regulamentagao deste artigo sera objeto de ato
infralegal ao encargo de cada Poder."
Art. 7° Fica acrescido os artigos 113-A e 113-B a Lei
Complementar n° 1 de 3 de fevereiro de 1997, com a seguinte redacao:
“ Art. 113 - A — O funcionario que faltar ao servico ficara
obrigado a requerer, por escrito, com a devida justificagao da falta ao
superior hierarquico, no primeiro dia em que comparecer ao orgao, sob
pena da falta ser considerada injustificada.
§1° O superior hierarquico destinatario da justificagao da
falta decidira no prazo de 7 dias sobre o caso, sob pena de aceitagao tacita.
§2° Para justificagao da falta podera ser exigida prova do
motivo alegado pelo funcionario.
§3° Decidido o pedido de justificativa da falta, sera o
requerimento encaminhado ao setor competente de recursos humanos
para as devidas anotacées.
§4° Em caso de decisao favoravel a falta justificada, o dia
sera descontado de seus vencimentos, além de ser computado para fins .
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU
ESTADO DE SAO PAULO
Rua XV de Novembro, 686 - Cen- tTeirsfoone : (13) 3855-7100 - CEP 11930.000 - e.mail oabineta@@oatiqueg0r.aacovc ybr
do artigo 103, inciso Ill, desta lei, nado sofrendo o funcionario qualquer tipo
de punicao.
Art. 113 — B - As faltas ao servigco em razao de doenga ou
acidente de igual importancia poderao obter o abono, desde que
acompanhadas de atestado médico ou mediante apresentagao de
justificativa, devendo-se o servidor comunicar ao superior hierarquico logo
que possivel.
§1° Em caso de deferimento do abono, o funcionario tera
direito ao vencimento correspondente aquele dia de trabalho”.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor no ato de sua publicagao,
revogando-se as disposicées em contrario, em especial a Lei n° 36/1998.
Pariq een de junho de 2022.
Prefeito de Pariquera-Acu
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACGU
ESTADO DE SAO PAULO
Rua XV de Novembro, 686 — Cen—t Terlefoone : (13) 3856-7100 — CEP 1190-000 - e-mail catinetesPoaiquersscu.sp.qobvy.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01 DE 02 DE JUNHO DE 2022.
JUSTIFICATIVA
Esta proposta se justifica para atualizar a legislagao vigente,
revogando-se a Lei n° 36/1998, permitindo-se a possibilidade de abonar também
as sextas-feiras e segundas-feiras, bem como modernizando o instituto de banco
de horas municipal.
A alteracao proposta no artigo 16, § 1°, se faz necessaria ante a
dificuldade encontrada na atual redacao do artigo relativo a posse do candidato
aprovado em concurso publico, necessitando que o empossamento seja
realizado de maneira mais efetiva, para maior eficiéncia dos servicos que
dependem do ingresso de novos servidores.
O contido na proposta do artigo 22, se justifica ante a dificuldade
encontrada pelo municipio para a permanéncia de medico no cargo de diretor
técnico ante a necessidade de actimulo legal, bem como pela indisponibilidade
de profissionais desta area que possam permanecer em jornadas com cargas
horarias sem qualquer tipo de flexibilidade.
A alteragao dos artigos 44 e 45, se dao para compatibilizagao da
Lei Municipal com o contido na Lei n° 8.112/90, artigos 40 e 41.
Pariquera-Acu, 3 de junho de 2022.
Prefeitura do Municipio de Pariquera-Agu
Estado de Sao Paulo
Rua XV de Novembro, 686, Centro - Pariquera-Acu CEP: 11.930-000
Fone: (13) 3856-7100 E-mail: gabinete@pariqueraacu.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL OF
PAMIAUVERA-ACU
PROTOCOLO 258/24
MENSAGEM N° 014, DE 17 DE MAIO DE 2022. Recebide am; 2E22,,wora
upta: =
EXCELENTISSIMO SENHORES, PRESIDENTE E DEMAIS VEREADORES DESTA EGREGIA
CAMARA MUNICIPAL
Encaminhamos a Vossas Exceléncias, o Projeto de Lei n° 014 de 17 de maio de
2022, no valor de R$ 3.500.000,00 (trés milhdes e quinhentos mil reais), que visa obter
autorizacao para Abertura de Crédito Adicional Suplementar, objetivando reforcar dotacdes
orcamentarias, destinadas a atender despesas com transporte de alunos provocado por
assinatura de convénio, assim como uniformes escolares e despesas da Camara Municipal.
O referido Projeto de Lei convalida as pecas de planejamento por anulacao de
recurso conforme Ata de Audiéncia Publica realizada em 28/04/2022, pela Camara Municipal,
como também reforca itens de dotacao orcamentaria por excesso de arrecadacao e superavit
financeiro do exercicio anterior, conforme documentos anexos.
Isto posto, aguardamos analise do presente Projeto de Lei por Vossas Exceléncias.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu/SP, 17 de maio de 2022.
, pao hte
| ora em Plenario wr
/ wivar O
Wagner Bento da ;
: ect f .arminhe-se .
Prefeito Munici . gig aos Vereadores OO
« ..5 Comisodes a
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« + Diretona Legisiativa
« A Diretor da Cont bilidade
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A Sua Exceléncia o Senhor a \
Delmar Djalma SimG6es Junior
Dignissimo Presidente da Camara Municipal de Pariquera-Acu/SP
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura do Municipio de Pariquera-Acgu
Estado de Sao Paulo
Rua XV de Novembro, 686, Centro - Pariquera-Acu CEP: 11.930-000
Fone: (13) 3856-7100 E-mail: gabinete@pariqueraacu.sp.gov.br
PROJETO DE LEI N.° 014, 17 DE MAIO DE 2022.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Wagner Bento da Costa, Prefeito Municipal de PARIQUERA-ACU, Estado de
Sao Paulo, no uso das atribuicdes legais, FAZ SABER que a Camara Municipal de
PARIQUERA-ACU aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° Fica a Contadoria da Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu, Estado de Sao Paulo,
nos termos da Lei Municipal 794/2021 e dos art. 40, inc. | do art. 41, art. 42 e dos incisos |, II e III
do §1° do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, autorizada a abrir Crédito Adicional Suplementar, na
importancia de R$ 3.500.000,00 (trés milhées e quinhentos mil reais), destinados a reforcar
dotacao no or¢amento vigente, observada a seguinte discriminacao:
01.06.00 — Departamento de Educagao e Cultura
01.06.02 — Ensino Fundamental
12.3610006.2013 — Manutenc¢ao do Transporte Escolar
3,3.90,39.00 — Outros Servicos de Terceiros — PJ — Ficha 125 — Fonte 01 R$ 550.000,00
3.3.90.39.00 — Outros Servicos de Terceiros — PJ — Ficha 126 — Fonte 02 R$ 1.600.000,00
01.07.00 — Departamento Assisténcia e Desenvolvimento Social
01.07.03 — Fundo Mun. de Assisténcia Social
08.2440007.2018 — Manutengao do Fundo Municipal de Assisténcia Social
3.3.90.39.00 — Outros Servicos de Terceiros — PJ — Ficha 175 — Fonte 01 R$ 1.250.000,00
02.01.00 — Camara Municipal
02.01.01 — Camara Municipal
01.0310012.2031 — Manutengao dos Servicos da Camara Municipal
3.3.90.39.00 — Outros Servicos de Terceiros — PJ — Ficha 294 — Fonte 01 R$ 100.000,00
T
otal R$ 3.500.000,00
Art. 2. O crédito de que trata o artigo anterior sera coberto com os seguintes recursos:
A) Superavit Financeiro do exercicio anterior no valor de R$ 1.250.000,00.
B) Recurso proveniente de Excesso de Arrecadacao no valor total de R$ 2.150.000,00.
C) Anulacgao da seguinte dotacao orgamentaria:
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura do Municipio de Pariquera-Acu
Estado de Sao Paulo
Rua XV de Novembro, 686, Centro - Pariquera-Acu CEP: 11.930-000
Fone: (13) 3856-7100 E-mail: gabinete@pariqueraacu.sp.gov.br
02.01.00 - Camara Municipal
02.01.01 - Camara Municipal
01.0310014.1030 — Melhoria das Instalagoes
4
.4.90,51.00 — Obras e Instalacdes — Ficha 302 — Fonte 01 R$ 100.000,00
Total R$ 3.500.000,00
Art. 3° Ficam convalidadas as pecas de planejamento.
Art. 4° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao.
Pariquera-Acu/SP, 17 de maio de 2022.
REGISTRADO E PUBLICADO NA SECAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU, NA PRESENTE DATA.
ao Batista de Andrade
sartamento Administrativo
“DEUS SEJA LOUVADO”
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU
DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
CONTABILIDADE
Data: 17/05/2022 14:08:40
Usuario: luiza mancio
Anexo 14 - Balanco Patrimonial Exercicio: 2021 Més: 14 (Pagina: 1/1)
Anexo 14A - Quadro Demonstrativo das Contas Analiticas do Ativo e Passivo Financeiro Sistema CECAM
ATIVO FINANCEIRO |
TITULOS EXERCICIOATUAL _EXERCICIO ANTERIOR’
Caixa ¢ Equivalentes de Caixa 22.290.778,49 17,.225.122,98
Créditos e Valores 323.204,77 319.222,36
TOTAL ATIVO 22.613.983,26 17.544.345,34
PASSIVO FINANCEIRO
TITULOS EXERCICIO ATUAL EXERCICIO ANTERIOR
Restos a Pagar Processados/ Nao Processados em Liquidagdo e Nao Processados a Pagar 913.659,12 311.536,16
Fornecedores/Contas a Pagar 835.512,36 228,019,81
Obrigacées Fiscais / Transferéncias 8.246,76 49,871,52
Demais Obrigacées 69.900,00 33.644 ,83
_ Restos a Pagar Nao Processados 9.083.226,04 4.776.795,89
T
OTAL PASSIVO 9.996.885,16 5.088.332,05
PARIQUERA-ACU, 31 d e Dezembro de 2021
t f
Silvia Maria de Olivei Farera\
CRC 1$P286011/0-0
Contadora
ENTIDADES:
1.PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU
2.CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU
Balanco elaborado conforme instrugdes do TCE/SP
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
PARIQUERA
ACU
DEPARTAMENTO DA FAZENDA
MUNICIPAL
CONTABILIDADE
Data: 17/05/2022 14:07-11
Usuario: luiza mancio
Balancete da Receita de 01/04/2022 4 30/04/2022
(Pagina: 1 / 8)
Sistema CECAM
aa
| ARRECADACAO
] DIFERENCA
_Ficha | Codigo | Especificagao da Receita [_Orgada |[ —sAtualizada_ |[ Programada | Anterior | NoMés | Cancelada | TotalMés | Total | Arrec-Orgada |[ Arrec-Progr. |
RECEITA
1.9.0.0.00.0.0.00.00.00 RECEITAS CORRENTES 65.698.200,00 65.761.720,66 21,962.920,78 20.101,002,35 6.690.362,23 57.437,46 6.632.924,77 26.733.927,12 -38.964.272,88 —4,771.006,34
1.1.0,0.00,0,0.00.00.00 |MPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIGOES 8.485.210,00 8.485.210,00 2.828.403,36 1.987,678,02 898.058,23 46.134,50 851.923,73 2.839.601,75 -5,645,608,25 44,198,39
1.1,1,0,00,0.0.00.00.00 |MPOSTOS 7.871.310,00 7.871.310,00 2.623.770,00 1.835.131,04 828,038,00 46.134,50 781.903,50 2.617,034,64 -5.254,276,49 -6.735,49
1.1.1,2.00.0.0.00.00.00 |MPOSTOS SOBRE O PATRIMONIO 2.988.500,00 2.988.500,00 996.166,68 386.751,95 308.787,68 0,00 308.787,68 695,639,63 -2,292.960,37 -300.627,05 11.1.2.50.0.0.00 00.00 |MPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PRED 2.862 900,00 2.862.900,00 954.300,00 182.314,18 267,666.85 0,00 267 666,85 449,981.03 -2.412.918.97 -504.318,97 111.2.50.0 1.00.00.09 [MPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PRED 1.977 000,00 1.977.000,00 659.000,00 81,84 176.422,45 0,00 176.422,45 176.504,29 -1.800,495,71 -482 495,71
1 V01-280.0;1.09.00:00 [PTY 1.977.000,00 1.977.000,00 659.000,00 81,84 176.422,45 0,00 176:422,45 176 504,29 ~1.800.495,71 -482.495,71 111.2.50.0.2.09,00.09 |MPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PRED 9.900,00 9.900,00 3.300,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -9,900,00 -3,300,00
2 1.1.1.2.50.0.2.01.00.00 Wy) OE MORA DO IPTU 9.900,00 9,900.00 3.300,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -9.900,00 -3.300;00
1.1.1.2.50.0.3.00.00.00 |MPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PRED 728,000.00 728.000,00 242 666,68 151,748,417 84.572,93 0,00 84.572,99 296.321 ,34 -491,678,66 -6.345,34
3 1.1.1.2.80.0.3.01.00.00 D/VIDA ATIVA DE IPTU 680.000,00 680.000,00 226,666,68 133,869.78 73,033,28 0,00 73,033,28 206,903,06 -473,096.94 -19.763.62
7 14:1.2.50,0.5.02.00.00 ATM, DA DIVIDA ATIVA DO IPTU 48,000,00 48,000,00 46.000,00 17,878,63 11.599,65 0,00 11,539,865 29,418.28 -18,584,72 19.418,28
11,1.2.50.0.4.00.00.00 |MPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PRED 1438.000,00 148.000,00 49.333,32 30,483,993 6.671,47 0.00 6.67147 37.155,40 -110.844,60 -12.177,92
4 11)1.2.80.0.4.01.00.00 M/J DE MORA DA DIVIDA ATIVA IPTU 145.000,00 145.000,00 48.333,32 29.448,71 6.457,64 0,00 6.457 ,64 35,906.35 109,098,658 12:426,97
§ 11/1.2.50.0.4,02.00.00 M/j DE MORA DA DIVIDA ATIVA IPTU 2.000,00 2.000,00 666,68 975,48 213,83 0,00 213,83 41,189.31 -610,69 622,63
6 11,1.2.50.0.4,03,00.00 ATUALIZACAQ DA DIVIDA ATIVA DO! 1.000,00 1.000,00 333,32 59,74 0,00 0,00 0,00 59,74 -940,26 -273,58
1.1.1.2.53.0.0,00,00.00 |MPOSTOS SOBRE TRANSMISSAQ "INTE 125.600,00 125.600,00 41.866,68 204.437,77 41.120,83 0,00 41.120,83 245.558,60 119.958,60 203.691,92
8 11.1.2.83.0,1,00,00.00 | TB) 125.000,00 125.000,00 41.666,68 203.509,85 40.798,35 0,00 40.798,35 244,308.20 119.308,20 202.641,52
1.1.1.2.59.0.2.00.00.00 |MPOSTOS SOBRE TRANSMISSAO "INTE 600,00 600,00 200,00 927,92 322,48 0,00 322,48 1,250.40 650,40 1.050,40
9 1-11.2.83.0.2.01.00.00 ATUALIZACAO DO ITBI 600,00 600,00 200,00 907,62 322.48 0,00 322.48 1,230,10 630,10 1.030, 10
106 1)1.1.2.83.0.2.02.00.00 W/V) DE MORA DO ITBI 0,00 0,00 0,00 26,30 0,00 0,00 0,00 20,30 20,30 20,30
1,4,1,2.00.0,0.00,00.00 |MPOSTOS SOBRE A RENDA E PROVENT 793,600,00 793.600,00 264.533,32 273.452,03 89.298,54 665,53 88.633,01 362.085,04 -431,514,96 97.551,72
1,1,1,3.03.0.0,00.00,00 |MPOSTO SOBRE A RENDA- RETIDON 793.600,00 793.600,00 264.533,32 273,.452,03 89,298.54 665,53 88.633,01 9362.085,04 -431.514,96 97.551,72
1.1.1,3.03:1.0,00.00.00 |MPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO.N 780.000,00 780.000,00 260.000,00 271.455.44 87.967,.48 0,00 87.967 ,48 459.422,92 -420,577,08 99,422.92 111.3.03.1,1.00.00.00 |MPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO N 780 000,00 780,000,00 260.000,00 271.455,44 87.987,48 0,00 87.967,48 359.422,92 -420.577,08 99,422.92
10 1.11,3.03.1,1.01.00.00 RETIDO NAS FONTES PESSOA FISICA 780.000,00 780.000,00 260.000,00 271.455,44 87.967.48 0,00 87.967,48 359,422.92 -420,577,08 99.422,92
1,1.1,3.03.4,0.00.00.00 |MPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO'N 13.600,00 13.600,00 4.533,32 1.996,59 1,331,06 665,53 665,53 2.662,12 -10.937,88 -1,871,20
1.1.1,3.03.4.1.00,00.00 |MPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO N 13,600.00 13,600,00 4.533,32 1.996,59 1,331,086 665,53 665,53 2.662,12 -10,937,88 -1,871,20
14 1.1.1.3.03.4.1.01.00.00 RETIDO NAS FONTES - PJ 13.600,00 13,600,00 4.533,32 1.996,59 1,331,06 665,53 665,53 2,.662,12 -10,937,88 1,871.20
1.1.1.4.00.0,0.00,00.00 |MPOSTOS SOBRE A PRODUGAO E CIRC 4.087.710,00 4.087.710,00 4.362.570,00 4.174.927,03 429.951,78 46.468,97 364.482,81 41.559.409,84 -2.628,300,16 196.839,84
1.1.1.4.51,0.0.00.00.00 |MPOSTOS SOBRE SERVICOS 4.087.710,00 4.087,710,00 4.362.570,00 1.174.927,03 429,951,785 45.468,97 384,482,814 1.559.409,84 -2,528,300,18 196,839 ,84 11.1.4.51,1.0.09.00.00 |MPOSTO SOBRE SERVIGOS DE QUALQU 4.087.710,00 4.087.710,00 4.362.570,00 4.174.927,03 429.951,78 45.468,97 384,482,81 1.559,409,84 -2.528,300,16 196.839,84
1,1.1.4.51.1.1.00.90.00 |MPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQU 4.050.000,00 4.050.000,00 1.350,000,00 4.122.071,83 408.275,63 45.468,97 362.806,66 1.484,.878,49 -2.665,121,51 134,878,49
12 1.114.81.1.1,01.00.09 |$S - ARRECADACAO PROPRIA 3.500.000,00 3.500.000,00 4.166.666,68 958.908,11 353,028.93 45.468,97 307.559,96 1.266.468 ,07 -2.233,531,93 99.801,39
13 1.1.1.4,51.1.1,02.00.00 |§§ - SIMPLES NACIONAL §50.000,00 §50.000,00 1B3.333,32 163.163,72 55,246.70 0,00 55.246,70 218.410,42 -331.589,58 35.077,10
1.11,4.51.1.2.00.00.00 IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQU 3.360,00 3.360,00 1.120,00 6 864,64 3.241,56 0,00 3.241,56 10.106,20 6,746,20 8.986,20
14 1.41.4.51.1.2,01.00.00 M/J DE MORA DO ISS 690,00 690,00° 230,00 815,08 145,10 0,00 145,10 960,18 270,18 730,18
15 11.1.4.51,1.2.02.00.00 Mi/J DE MORA DO ISS DO SIMPLES NA 2,670.00 2.670,00 890,00 6.049,56 3096.46 0,00 3.096,46 9.146,02 6476.02 8.256,02
1.1.1.4.51.1.3.00.00.00 |MPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQU 25.600,00 25.600,00 8.533,32 33.885,81 14.777,68 0,00 14.777,68 48.663,49 23.063,49 40.130,17
16 1.1.1.4.51.1.3.01.00.00 D/VIDA ATIVA DE ISSQN 22.000,00 22.000,00 7.333,32 28.891,55 11,473,47 0,00 11,473.47 40.365,02 18.365,02 33.031,70
19 1.1.1.4.51,1.3.02.00.00 ATM, DA DIVIDA ATIVA DO ISS - IN 3.600,00 3.800,00 1.200,00 4,994.96 3.304,21 0,00 3,304.21 8.298.47 4.698,47 7.098,47
1.1.1.4.51.1.4.00.00.00 |MPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQU 8.750,00 8.750,00 2.916,68 12.104,75 3.656,91 0,00 3.656,91 15.761,66 7.011,66 12,844.98
17 1.1,1.4.51.1.4,01.00.00 Mi/J DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO | 8.600,00 8.600,00 2.866,68 11.878,95 3.651,59 0,00 3.851,59 15.530,54 6.930,54 12.663,86
18 1.1.1.4.51.1.4.02.00.00 /J DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO I 150,00 150,00 50,00 225,80 5,32 0,00 5,32 231,12 81,12 181.12
1.1.4.8.00.0.0.00.00.00 OUTROS IMPOSTOS 1.500,00 1.500,00 500,00 0,00 0,00 0,00 {0,00 0,00 ~1.500,00 ~600,00
1.1.1.8.99.0.0,00.00.00 OUTROS IMPOSTOS 1.500,00 1.500,00 500,00 0,00 0,00 0,00 o\ 0,00 0,00 -1.600,00 -500,00
1.1,1,9.99.0.3.00.00.009 OUTROS IMPOSTOS - DIVIDA ATIVA 1.500,00 4.500,00 500,00 0,00 0,00 0.00 \ 0,00 0,00 -1.500.00 -500,00
20 1.1.1.9.99.0.3,02.00,.00 ATUALIZACAO DA DIVIDA ATIVA DE O 1.500,00 4.500,00 500,00 0,00 0,00 0,00 N 0,00 0,00 -1.500,00 -600,00
1.1.2,0.00.0.0.00.00.00 TAXAS 613.900,00 613.900,00 204.633,36 152,547,01 70.020,23 0,00 \ 70.020,23 222.567,24 -391.332,76 17.933,88
1.1.2.1.00.0.0.00.00.00 TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER DE §45.200,00 545.200,00 481.733,32 136.124,85 65.788,45 0,00 “65.788,45 201.913,30 -343,286,70 20.179,98
1.1.2.1.01.0.0.00.00.00 TAXAS DE INSPEGAO, CONTROLE E FI 540.000,00 540.000,00 180.000,00 435.353,39 65,628,04 0,00 65.628,04 200,981.43 -339,018,57 20.981,43
1.1.2.1.01.0.1 00.00.00 TAXAS DE INSPECAO, CONTROLE E Fi 487.550,00 487.550,00 162.516,68 112.539,51 5§8,736,12 0,00 58.736,12 171.275,63 -318,274.37 8.758,95
21 1.1.2.1,010.1.01.00.00 TAXA DE LICENCA PARA FUNCIONAMEN 375.000,00 375,000.00 125,000.00 87.973,35 51,802.87 0,00 51,802.87 139.776,22 -235,223,78 14,776.22
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
PARIQUERA
ACU
DEPARTAMENTO DA FAZENDA
MUNICIPAL
CONTABILIDADE
Data: 17/05/2022 14:07:11
Usuario: luiza mancio
Balancete da Receita de 01/04/2022 4 30/04/2022
(Pagina: 2/8)
Sistema CECAM
[ ARRECADACAO | DIFERENGA
Especificagao da Receita | Orgada | Atualizada | Programada | Anterior | No Més | Cancelada | TotalMés | Total | Arrec-Orgada | Arrec-Progr. | 22 1.1.2.1.01.0.1.02.00.00 TAXA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABEL 62.300,00 62.300,00 20.766,68 10.791,34 3.67105 0,00 3.671,05 14,462.39 -47.837,61 -6.304,29
23 1121.01.0.1.03.00.00 TAXA DE APROVAGAO DE PROJETO DE 23,000.00 23.000,00 7.666.68 5.399,23 1,035.44 6,00 1.035.44 6.434,67 -16,565,33 -1,232,01
24 1.1.2.1.010.1.04.00.00 TAXA DE HABITE-SE 5.200,00 5.200,00 1,733.32 855,66 213,92 0.00 213,92 1.069,60 -4.430,40 ~663,72
25 1.1.2.1.01.0,1.05.00.00 TAXA DE CERTIDAO 6 250,00 6.250,00 2.083,32 3.788,71 769,44 0,00 769,44 4,559,15 -1.690,85 2475.83
26 1121.01.01 08.00.00 TAXA DE UTIL. DE AREA DE DOMINIO 15.800,00 15.800,00 5.266,68 3,730.20 1.243,40 0,00 1 243,40 4.973,60 -10,826,40 -293,08
112.1.01.0.2.00.00.00 TAXAS DE INSPEGAQ, CONTROLE E FI 1.500,00 1.500,00 500,00 124,06 123,80 0,00 123,80 247,86 -1.252,14 -252.14
27 1121010201000 iy/J DE MORA DE OUTROS TRIBUTOS 1.500,00 1.500,00 500,00 124,06 123,80 0,00 123.80 247,86 -1,252,14 -252,14
1.1,2.1.01.0.3.00.00.00 TAXAS DE INSPECGAO, CONTROLE E FI 30.400,00 30.400,00 10.133,32 17,836,58 5.920,78 0,00 5.920,78 23.457,36 -6.942,64 19.924.04
28 1.1.2.1.01.0.3.01.0000 DIVIDA ATIVA DE OUTROS TRIBUTOS 23.500,00 23.500,00 7.833,32 13,836.07 4413.44 0,00 4.413,44 48.249,51 -5.250,49 10.416,19
29 1.1.2.1.01.0.8.02.00.00 ATUALIZACAO DA MULTA E JUROS DA 500.00 500,00 166,68 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -500,00 -166,68
32 112.1.01.0.3.03.00.00 ATM. DIVIDA ATIVA DE OUTROS TRIB 6,400,00 6.400,00 2.133,32 3,700,541 1,507.34 0,00 1.507,34 5.207,85 =1,192.15 3.074,53
1.1.2.1.01.0.4,00.00.00 TAXAS DE INSPECAO, CONTROLE E FI 20.550,00 20.650,00 6.850,00 5.153,24 B47,34 0,00 847,34 6.000,58 -14.549.42 -B49,42
30 1.1.2.1.01.0.401.00.00 M/J DE MORA D.A. OUTROS TRIBUTOS 19,350,00 19.350,00 6.450,00 5,038,66 819.44 0,00 819,44 5.858,10 -13.491,90 -691,90
31 1.12:7.01.04.02.00.00 M/J DE MORA DA DIVIDA ATIVA DE O 1.200,00 4.200,00 400,00 114,58 27,90 0,00 27,90 142,48 -1.057,52 -257,52
1.1.2.1,80.0.0,00.00.00 TAXA DE FISCALIZAGAO DE VIGILANC §.200,00 5.200,00 1.733,32 771.46 160.44 0,00 160.44 931,87 -4,268,13 -601,45 33 1.12,1.90.0,1,00.00.00 TAXA DE FISCALIZACAO DE VIGILANC 5.200,00 5.200,00 1:733,32 771,46 160.44 0,00 160,41 931,87 -4,.268,13 -801.45
1.1.2.2,00.0.0.00,00.00 TAXAS PELA PRESTAGAO DE SERVIGOS 68,700,00 68.700,00 22.900,04 16.422,16 4.231,78 0,00 4.231,78 20.653,94 -48,046,06 -2,246,10
1.1.2.2.01,0.0.00.00.00 TAXAS PELA PRESTACAO DE SERVICOS 68.700,00 68,700,00 22:900,04 16.422;16 4,231,78 0,00 4.231,78 20,653,94 -48.046,06 -2.246,10
1.1.2.2.01.0.1.00.0000 TAXAS PELA PRESTACAO DE SERVICOS 68.700,00 68.700,00 22.900,04 16 422,16 4.231,78 0,00 4.231,78 20.653,94 -48.046,06 -2.246,10
34 1.1.2.2.01.0.1.01.00.00 TAXAS DE SERVICOS ADMINISTRATIVO 47.000,00 47,000,00 15,666,668 13.324,24 3.314,82 0,00 3.314,82 16.639,08 -30.360,94 972,38
36 1.1.2.2.01.0.1.02.00.00 TAXA DE EMBARQUE 5,000.00 5.000,00 1.666,68 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -6,000,00 -1.666,68
36 11.2.2.01.01.03.0000 TAXA DE LIMPEZA PUBLICA 9.800,00 9.800,00 3.266,68 1.181,46 412,83 0,00 412,83 1.644,29 -8,255,71 -1.722,39
37 11.22.01.0.1.04.0000 TAXA DE CEMITERIOS 6.900,00 6,900,00 2.300,00 1.966,46 504,13 0,00 504,13 2.470,59 -4.429,44 170,59
1.2.0.0.00.0.0.00.00.00 CONTRIBUICOES 253.000,00 253.000,00 84.333,32 61.628,80 22.918,50 0,00 22.918,60 84.447,30 -168.662,70 113,98
1,2,4.0.00,0,0.00.00.00 CONTRIBUIGAO PARA O CUSTEIO DOS 253.000,00 253.000,00 84.333,32 61.628,80 22.918,50 0,00 22.918,50 84.447,30 -168.552,70 113,98
1,2.4.1,00.0,0.00.00.00 CONTRIBUIGAO PARA O CUSTEIO DO S 263.000,00 263.000,00 84.333,32 61.628,80 22.918,50 0,00 22.918,50 84.447,30 -168.552,70 113,98
1,2.4.1,80.0.0.00,00.00 CONTRIBUIGAO PARA O CUSTEIO DO S 253.000,00 253.000,00 84.333,32 61.628.80 22.918,50 0,00 22.918,50 84.447,30 -188.552,70 113,98
38 12.4,1.50.0,1,00.0000 CONTRIB. P/O CUSTEIO DO SERVICO 253.000,00 253.000,00 84:333,32 61.528,80 22.918,50 0,00 22.918,50 84.447,30 -168.552,70 113,98
1.3.0,0.00.0.0.00.00.09 RECEITA PATRIMONIAL 407.750,00 107.750,00 35.916,68 479.903,22 208.711,18 1.075,70 207.635,48 687.538,70 679.788,70 661.622,02
1.3.1.0,00.0.0,00.00.00 EXPLORAGAO DO PATRIMONIO IMOBILI 5.500,00 5.500,00 1,833,32 449,28 149,76 0,00 149,76 599,04 -4,900,96 -1,234,28
1.3.1.1.00.6.0.00.00.00 EXPLORAGAO DO PATRIMONIO IMOBILI 5.500,00 5.500,00 1.833,32 449,28 149,76 0,00 449,76 699,04 -4,900,96 -1,234,28
1.3.1.1.01.0.0.00,00.00 ALUGUEIS, ARRENDAMENTOS, FOROS, 0,00 0,00 0,00 449,28 149,76 0,00 149,76 599,04 599,04 599,04
1.4.4.1.01.1.0.00.00.00 AL UGUEIS E ARRENDAMENTOS 0,00 0,06 0,00 449,28 149,76 0,00 149,76 599,04 599,04 599,04
122 14.1/101,1.3,00.00.00 ALUGUEIS E ARRENDAMENTOS - DiviD 0.00 0,00 0,00 449,28 149,76 0,00 149,76 599,04 599,04 599,04
1.3.1.1,02.0.0.00,09.00 CONCESSAO, PERMISSAQ, AUTORIZAGA 5.500,00 5.500,00 1.833,32 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 -5,500,00 ~1833,32
13.1.1.02.0.3.00.00.00 CONCESSAO, PERMISSAQ, AUTORIZACA 5.500,00 §.500,00 1.833,32 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 -5,500,00 -1,833,32
39 13.110203.01.00.00 AL UGUEIS E ARRENDAMENTOS - DIVID 5.500,00 5,500,00 1,833.32 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -6,500,00 -1.833,32
1.3.2,0,00.0.0,00,00,00 YALORES MOBILIARIOS 102.250,00 102.250,00 34.083,36 479,453,94 208.561,42 1.075,70 207.485,72 686.939,66 584.689,66 652.856,30
1.3.2.1.00.0.0.00.00.00 JUROS E CORRECOES MONETARIAS 402.260,00 102.250,00 34.083,36 479.453,94 208.561,42 1.075,70 207.485,72 686,939,66 584.689,66 662.856,30
122.4.01.0.0.00.00.00 REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARI 102.250,00 102.250,00 34.083,36 479.453,94 208.581 42 1.075,70 207.485,72 686.939,66 584.689,66 652,856.30
1.3.2.1.01.0.1.00.00.00 REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARI 102.250,00 102,250,00 34,083.36 479.453,94 208.561,42 1,075.70 207 485,72 686.939,66 584.689,66 652.856,30
40 142.1.0101.01.00.00 RENTABILIDADE DE APLICAGAO - FUN 5.000,00 5.000,00 1.666,68 15,804.86 5.225,80 0,00 5.225,80 21.030,66 16.030,66 19.363,98
41 132101.0.1.02.00.00 RENTABILIDADE DE APLICACAOQ - SAU 5.200,00 5.200,00 1.733,32 70,468.54 21.201,30 0,00 21,201.30 91.689,84 86.469, 84 89.936,52
42 132101,0.1.03.00.00 RENTABILIDADE DE APLICACAO - EDU 4.500,00 1,500,00 500,00 21.188,56 7.637.869 0,00 7.637,69 28.826,25 27.326,25 28,326.25
43 1.32.1.01.0,1.04.00.00 RENTABILIDADE DE APLICAGAO - CMD 500,00 500,00 166,68 5,130.40 3.301,29 0,00 3.301,29 8.431,69 7.931,69 8,265.01 44 132.1.01.0.1.05.00.00 RENTABILIDADE DE APLICACAO - FEH 200,00 200,00 66,68 7.862.47 2.617,51 0,00 2.617.51 10.479,98 10.279,98 10.413,30
45 1.3.2.1.01,0.1,06.00.00 RENTABILIDADE DE APLICAGAQ - ASS 250,00 250,00 83,32 4.006,25 1.420,52 0.00 1.420,52 5.426,77 5.176,77 §.343.45
46 13.2.1.01.0.1.07.00.00 RENTABILIDADE DE APLICACAO - REC 89.000,00 B9.000,00 29.666,68 274,820.79 104.690,96 1.075,70 103.615,26 378.436,05 289.436,05 348.769,37
47 1.82,1.01.0,1,08.00.00 RENTABILIDADE DE APLICACAO - PON 400,00 400,00 433,32 37.631,82 45.769,37 0,00 45.769,37 83.401,19 83.001,19 83.267,87
48 15.2.1.01.0.1.09.00.00 RENTABILIDADE : MERENDA ESC. EST 200,00 200,00 66,68 893,35 568,53 " 0,00 568,53 1.461,88 1.261,88 1.395,20
130 19.2.1.01.0.1.10.00.00 RENTABILIDADE DE APLICACAO - BEN 0,00 0,00 0,00 167.28 64,99 0,00 64,99 232,27 232,27 232,27
131 13210101 110000 RENTABILIDADE DE APLICACAO - CON 0,00 0,00 0,00 3,07 918,27 0,00 q 918,27 921,34 921,34 821,34
134 1321.01.0.1.14.00.00 RENTABILIDADE DE APLICACAO - CON 6,00 0,00 0,00 124,20 1,00 0,00 \ 1,00 125,20 125,20 125,20
137 132101.0.1.1600.00 RENTABILIDADE DE APLICACAQ - CON 0,00 0,00 0,00 4.908,25 20,66 000 “~ 30,66 4,938,91 4.938,91 4.938,91
DEPARTAMENTO DA F
A
Z
E
N
D
A
MUNICI
CO
NT
ABI
LI
DADE
PAL
Balancete da Receita de 01/04/2022 a 30/04/2022
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
PARIQUERA
ACU
Data: 17/05/2022 14:07:11
Usuario: luiza mancio
(Pagina: 3/8)
_ Sistema CECAM
[ ARRECADAGAO | DIFERENGA
|
[Ficha| ___édigo __[ Especificagaoda Receita __ | Orgada | _Atualizada | Programada | Anterior —_| No Més [ Cancelada | TotaiMas | Total | Arrec-Orgada | Arrec-Progr. |
139 1.3.2.1.01.0.1.18.00.00 RENTABILIDADE: CONVENIO N° 90575 6,00 9,00 0.00 4.079,75 2.40248 0,00 2.40248 6.482,23 6.48223 6.482,23
140 14.21.01.0:1.19.0000 RENTABILIDADE- CONTRATO N° 8945 9,00 9,00 0,00 43.986,12 5,070.64 0.00 5.070,64 19.056,76 19.056,76 19.056,76
144 1921.01.0.1.20.0000 RENTABILIOADE - EMENDA PARLAMENT 0,00 0,00 6,00 2757.15 4.915,95 0,00 1.31595 4.073,10 4,073,109 4.073,10
142 132.1.010.1.21.00.00 RENTABILIDADE - RESIDUOS DO FUND 0,00, 0,00 0,00 3.62267 449,72 0,00 449,72 4,072.39 4072.39 4.072,39
143, 1.92.101.0.1 2200.00 RENTABILIDADE - CONVENIO N° 1002 0,00 0,00 0,00 733,29 4.59 0,00 4,59 737,88 737,88 737,88
144 132.1.01.0.1.23.0000 RENTABILIDADE - CONVENIO N° 1007 0,00 0,00 0,00 1.843,62 20,56 0,00 20,56 1.864,18 4.864.186 1,864,168
146 13.2.1.01.0,12400.09 RENTABILIDADE - CONVENIO N® 1007 0,00 0.00 0,00 2767.13 17.30 0,00 17,30 2.78443 2.784,43 2.78443
156 13.2.101.0,125.00.00 RENTABILIDADE: COZINHA ALIMENTO 0,00 0,00 0,00 783,25 404,49 0,00 404.49 4.187,74 1187.74 1,487.74 157 1.3.2.1.01.0,1.26.00.09 RENTABILIDADE: AQUISICAG DE EQUI 0,00 0,00 0,00 935,75 443,53 0,00 443,53 1.379,28 1.379,28 1.379,28
158 1-3.2.1,01.0.1.27.00.00 RENTABILIDADE - EST - TRANSPORTE 0,00 0,00 0,00 4.044,27 2.278,45 0,00 2.27845 6.322,72 6.322.72 6.322,72
160 1.9.2.1.01.0.1. 26.0000 RENTABILIDADE: CONVENIO N° 10088 0.00 g,00 0,00 389,32 573,73 0.00 573,73 963,06 963,06 963,06
462 13.2.1.01.0129-00.00 RENTABILIDADE - CONVENIO N° 1004 0,00 0,00 0.00 501,77 502,43 0,00 502,43 1,004,20 1,.004,20 1.004,20
176 1321,010.1,30.0000 RENTABILIDADE - IGD - PAB (INDIC 0,00 0,00 0,00 0,00 66,35 0,00 66,35 66,35 66,35 66,35
177 1.321010 1,31.00.00 RENTABILIDADE - CONVENIO N° 027/ 0,00 0,00 0,00 0,00 385,83 0,00 385,83 385,83 385,83 385,83
178 1.32.1.01.0.132.00.09 RENTABILIDADE - PROG. SIGTV N363 0,00 0,00 0,00 0,00 1417748 0,00 1.17748 1.4177,48 1.17748 1.177,48
1.6.0.0.00.0.0.00.00.00 RECEITA DE SERVIGOS 22.000,00 22.000,00 7.333,32 4.200,00 4.200,00 0,00 1.200,00 5.400,00 -16.600,00 -1.933,32
1.6.2,0.00.0.0.00,00.00 SERVIGOS E ATIVIDADES REFERENTES 22.000,00 22.000,00 7.333,32 4.200,00 41.200,00 0,00 1.200,00 §.400,00 -16.600,00 -1,933,32
1.6.2.1.00.0.0.00,00.00 SERVIGOS E ATIVIDADES REFERENTES 22.000,00 22.000,00 7.333,32 4.200,00 4.200,00 0,00 1.200,00 §.400,00 -16.600,00 -1.933,32
16.2.1,02.0.0.00,00.00 SERVICOS DE TRANSPORTE DE PASSAG 22.000,00 22,000,00 7.333,32 4,200.00 1.200,00 0,00 1.200,00 §.400,00 -16.600,00 -1.933,32
49 1.6.2.1.02.0,1.00.00.00 SERVICOS DE TRANSPORTE DE PASSAG 22.000,00 22.000,00 7.333,32 4,200,00 1.200,00 0,00 4.200,00 §.400,00 -16.600,00 -1.933,32
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 TRANSFERENCIAS CORRENTES 56.779.240,00 §6.842.760,66 48.989.934,06 17.465.559,76 §,544.418,75 10.227,26 §.634.191,49 22,999.751,25 -33.779.488,75 4.009.617,19
1.7.1.0,00.0,0.00.00.00 TRANSFERENCIAS DA UNIAO E DE SUA 30.389.240,00 30.389.240,00 10,129.746,76 9.076.611,36 2.924.979,58 0,00 2.924.979,58 412.001.590,94 -18.387,649,06 1.871.844,18
1.7,4.1.00,0.0.00.00.00 TRANSFERENCIAS DECORRENTES DE PA 22.600,000,00 22.600.000,00 7.533.333,32 6.948.651,97 2.150,218,55 0,00 2.150.218,55 9.098.870,52 -13.901.129,48 1.565.537,20
1,7,1.1.51.0.0.00.00.00 GOTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPA 22,600,000,00 22.600,000,00 7.533.333,32 6.945.890,71 2.149.035,54 0,00 2.149.035,54 9.094.926,25 -13.505,073,75 1,861.592,93
711-51 1,0.00,.00.009 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPA 22.600.000,00 22.600.000,00 7,.533.333,32 6.945.890,71 2.149.035,54 0,00 2.149.035,54 9,094.926,25 -13.505.073,75 1.661.592,93
50 17-1.1.51,11.00.08.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPA 22.600.000,00 22.600.000,00 7.533.333,32 6.945.890,71 2.149.035,54 0,00 2.149.035,54 9.094.926,25 -13.505,073,75 1661.592,93
1.7.1.152,0.0,00.00.00 COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PR 0,00 0,00 0,00 2.761,26 41.183,01 0,00 4.183,01 3.944,27 3,944.27 3.944,27
104 17,1.152.0 1.00.00.00 COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PR 0,00 0,00 0,00 2.761,26 1.183,01 0,00 1.183,01 3.944,27 3.944,27 3.944,27
1.7.1.2.00.0.0.00.00.00 TRANSFERENCIAS DAS COMPENSAGOES 4.585.400,00 1.585.400,00 628.466,68 572.628,07 202.801,73 0,00 202.801,73 775.429,80 -809.970,20 246.963,12
1.7.1.2:51.0.0,00.00.09 COTA-PARTE DA COMPENSAGAO FINANG 400,00 400,00 133,32 633,24 124,05 0,00 124,05 757,29 357,29 623,97
1.7.1.2.51.0.1.00.00.00 GCOTA-PARTE DA COMPENSACAO FINANG 400,00 400,00 133,32 633,24 124,05 0,00 424,05 757,29 357,29 623,97
51 1.7.1251.01.01.0000 DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUGA 400,00 400,00 433,32 633,24 124,05 0,00 124,05 757,29 357,29 623,97
1.7.1.2.62.0.0,00.00.00 COTA-PARTE DA COMPENSACAO FINANG 1.585.000,00 1,585.000,00 528,333.36 571.994,83 202.677 68 0,00 202.677,68 774,672,51 -810,327\49 246.339,15
1,7.1.2.52.1.0,00.00.009 COTA-PARTE DA COMPENSAGAO FINANG 1.205.000,00 1.205.000,00 401.666,68 431.225,25 154.445,29 0,00 164.445,29 585.670,54 619,329,465 184.003,86
62 17.1252.1.1,00.00.00 GOTA-RARTE DA COMPENSAGAO FINANC 4.205.000,00 1.205,000,00 401,666.68 431,.225,25 154.445,29 0,00 154.445,29 585,670,564 -619.329,46 184.003,86
17.1.2.52.4.0.00.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO 380.000,00 380.000,00 126.666,68 140,769,568 48.232,39 0,00 48.232,39 189.001,97 -190.998,03 62.335,29
53 17.1.2524. 100.0000 COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO 380.000,00 3B0.000,00 126.666,68 140,769.58 48.232,39 0,00 48.232,39 189.001,97 -190.998,03 62,335,29
1,7.1,3.00,0.0,00.00.00 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SI 3.604.340,00 3.604,340,00 1.201.446,72 1.016.963,85 262.780,11 0,00 262.780,11 41.278.743,96 -2.326.596,04 77.297,24
1.7.1.3.50.0.0.00,00.00 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO S| 3.604,340,00 3.604.340,00 1:201.446,72 4.015,963,85 262.780,11 0,00 262:780,11 4.278.743,96 -2.325.596,04 77.297 ,24
17.4.3.50.1.0.00.00.00 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO BL 2.951 ,240,00 2.951.240,00 983,746.68 B61,029,67 212.799,59 0,00 212.799,59 1,073:829,26 -1.877.410.74 90,082.58
1.7.1.3.50.1.1.00.00.00 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO BL 2.951.240,00 2.951.240,00 983,746.68 861.029,67 212.799,59 0,00 212.799,59 1.073,829,26 -1.877.410,74 90,082,586
§4 1.7.1.3.50.1.101.00.00 AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE - 875.000,00 875.000,00 291.666,68 209.250,00 69.750,00 0,00 69.750,00 279.000,00 -596.000,00 -12.666,68
§5 1.7.1.3.50.1.1.02.00.00 |NCENTIVO FINANCEIRO DA APS -CA 1.637.000,00 1.637.000,00 545.666,68 334,127,687 110,361,59 0,00 410.364,59 441.489,26 -1.195.510,74 -104.177,42
56 1.7.1.3.50.1.1,03,00.99 |NCENTIVO FINANCEIRO DA APS - PE 30.540,00 30.540,00 10.180,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -30.540,00 -10.180,00
57 1,7.1.3.50.1.1.04.00.00 |NCENTIVO FINANCEIRO DA.APS - DE 250.000,00 250.000,00 83.333,32 72,564,00 24.188,00 0,00 24,188,00 96.752,00 -153.248,00 13.418.68
§8 1.7.1.3.50.1.1.05,00.00 PROGRAMA DE INFORMATIZACAO DA AP 128.000,00 428.000,00 42.666,68 30.600,00 8.500,00 0,00 8.500,00 39.100,00 -88,900,00 ~3.566,68
§9 17.1.3.50.1.106,00.00 INCENTIVO PARA AGOES ESTRATEGICA 30.700,00 30.700,00 10.233,32 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -30.700,00 +10,233,32
102 1.7.1.8.50.1.1.07,00.00 CVFO- COVID-19 - MEDIDA PROVISO 0,00 0,00 0,00 60.000,00 0,00 0.00 0,00 60.000,00 60.000,00 60.000,00
150 1,7.1.3,50.1.1,08.00.00 |MPLEMENTACAO DE POLITICAS DE PR 0,00 0,00 0,00 8.400,00 0,00 ‘\ 0,00 i 0,00 8.400,00 8.400,00 8,400,00
154 1.7.1.3.50.1.1,08.00.00 Cy719 - CORONAVIRUS (COVID-18) SA 0,00 0,00 0,00 449.088,00 0,00 0.00 ~ 0,00 149.088,00 149.088,00 149,088,00
1.7.1.3.50.2.0.00.00.00 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO BL 365.000,00 365.000,00 121.666,68 87.344,13 0,00 = 0,00 0,00 87.344,13 -277.655,87 ~34,322,55
1.7.1350.2 10000.00 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO BL 385.000,00 365.000,00 421,666,688 87.344,13 9,00 0,00 XY 0,00 87.344,13 -277 655,87 -34.322,55
60 1.7.13502.1.010000 ATENGAO A SAUDE DA POPULACAO PAR 365.000,00 365.000,00 121.666,68 87.344,13 9,00 0.00 “SY 0,00 87.344,13 -277,655,87 -34.322,55
1,7.1.3.50.3.0.00,00.00 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO BL 488.100,00 788.100,00 62.700,00 44.673,70 42.675,50 0,00 42.675,50 87 349,20 ~100,750,80 24.649.20
CONTABILIDADE
Balancete da Receita de 01/04/2022 a 30/04/2022
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
PARIQUERA
ACU
DEPARTAMENTO DA FAZENDA
MUNICIPAL
Data: 17/05/2022 14:07:11
Usuario: luiza mancio
(Pagina: 4/8)
Sistema CECAM
ARRECADACAO | DIFERENGA | |Ficha Especificagao da Receita Orcada | Atwalizada | Programada | Anterior | No Més |. Cancelada_ | TotaiMés | Total | Arrec-Orgada | Arrec-Progr.| 1.7.1.5,50.3.1,09.00.00 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO BL 188.100,00 188. 100,00 62.700,00 44,673.70 42 675,50 0,00 42.675,50 B7.349,20 ~100.750,80 24.649,20 61 1.7.1,5.50.3 1.01,00.00 yiGILANCIA EM SAUDE - AGENTES DE 58,000.00 58,000,00 19.333,32 22.008.84 9454.42 0,00 9.454,42 31.463,26 -26.536,74 12:129,94 62 1:7.1.8.50.3.1.02.00.00 VIGILANCIA EM SAUDE - DST/AIDS E 79.500,00 79.500,00 26.500,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 -79.500,00 -26.500,00 63 1.7.1.3.50.2.1.03.00.00 VIGILANCIA EM SAUDE - DESPESAS D 48.600,00 48,600,00 16,200,00 19.664,86 32.221,08 0,00 32.221,08 §1.885,94 3.285,04 35,685.94 64 17-1.3.50.3.104.0000 WIGILANCIA EM SAUDE - EXEQUGAO D 2,000.00 2,000.00 666,68 3.000,00 1.000,00 0,00 1,000,00 4.000,00 2.000,00 3,333,32
171.3504 0.0000.00 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO BL 100,000.00 400,000.00 33.333,36 22.916,35 7.305,02 0,00 7,305,02 30.221,37 -69 778,63 -3.114,99
17-1,3.50.4.1.00.00.00 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO BL 100.000,00 100.000,00 33.333,36 22,916,35 7,305.02 6,00 7.305,02 30,221,387 -89.778,63 -3.111,99
65 17.1:3.50.4.1.01.00.00 GRGANIZACAO DOS SERVICOS DE ASSI 20,000.00 20.000,00 6.666.68 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -20,000,00 -6 666,68 66 17.13.5041.02.00.00 PROGRAMA DE ASSISTENCIA FARMACEU 80.000,00 60,000,00 26 666,68 18.911,19 6.303,73 0.00 6,303,73 25.214,92 -54.785,08 -1.451,76 101 17,13.50.4,1.03.00.09 CV19 - CORONAVIRUS (COVID-19) - 0,00 0,00 0,00 4.005,16 1.001,29 0,00 1.001,29 5.006,45 5,006,45 5.006,45
1.7.1.4.00.0.0.00.00.00 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FU 1.895.100,00 1.895.100,00 631.700,04 504.453,57 143.438,56 0,00 143.438,56 647.892,13 -1.247.207,87 16.192,09
1.7.1.450.0.0.00.00.00 TRANSFERENCIAS DO SALARIO-EDUCAC 1.580,000,00 1.580.000,00 626,666.68 504 453,57 143.438,56 0,00 143.438,56 647.892.13 -932.107,87 121.225.45
1.7.1.450.0.1.00.00.00 TRANSFERENCIAS DO SALARIO-EDUCAC 1.580,000,00 1,580.000,00 §26.666,68 §04.453,57 143.438,56 0,00 143.438,56 647.892.13 -932 107,87 121.225,45 67 1-7.1450.01.01.00.00 QUOTA PARTE DO SALARIO EDUCACGAQ 1.580,000,00 1.580,000,00 526.666,68 504,453.57 143.438,56 0,00 143.438,56 647,892.13 -932.107,87 121,225,458
1.7.1.452.0.0.00.00,.00 TRANSFERENCIAS REFERENTES AO PRO 255, 100,00 255.100,00 85.033,36 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -255.100,00 -85.033,36
1.7-1.452.0,.00,.00.00 TRANSFERENCIAS REFERENTES AQ PRO 255,100,00 255.100,00 85.033,36 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -255.100,00 -85,033,36
68 17.1.452.0,1.01.00.00 PROG. NAG.DE ALIM. ESCOLAR—PNAE 17,000,00 17,000,00 5.666,68 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -17.000,00 -5.668,68 69 17.1.4.52.0 1.0200.00 PROGR.NAC. ALIMENT ESCOLAR - PNA 20.800,00 20.800,00 6.933,32 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -20,800,00 -6,933,32 70 1.7.1.452.0 1.03.00.00 PROG. NAC. DE ALIMENTAGAO ESC. 173.000,00 173.000,00 57.666,68 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 -173.000,00 -57.666,68 71 17.14:52.0,1,04.00.00 PROG. NAC. ALIMENT.ESCOLAR. FNDE 33.300,00 33.300,00 11.100,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -33.300,00 -14,100,00
17.1,4.52.0,1.05.00.00 PROGR,NAC. DE ALIMENT, ESCOLAR F 5.000,00 5,000,00 1.666,68 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 -5,000,00 -1,666,68
06.00.00 PROGR,NAC. ALIMENT. ESCOLAR FNDE 4,000.00 4.000,00 1,333,32 0,00 0,06 0,00 0,00 0,00 -4,000,00 -1.333,32
74 1.7-1.4.52.0.1.07.00.00 TRANSFERENCIAS DIRETAS DO FNDE - 2.000,00 2.000,00 666,68 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -2.000,00 -666,68.
1.7.1.4.53.0.0.90.00.00 TRANSFERENCIAS REFERENTES AO PRO 60,000,00 60.000,00 20.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -60,000,00 -20.000,00
76 17.1.4530.1,0000.00 TRANSFERENCIAS REFERENTES AO PRO 60,000,00 60.000,00 20.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -60,000,00 -20.000,00
1,7.1.6.00.0,0.00.00.00 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FU 0,00 0,00 0,00 0,00 153.237,60 0,00 4153.237,50 153.237,50 4153.237,50 153.237,50
1,7.1.6.50.0.0.00.00.00 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FU 0,00 0,00 0,00 0,00 153.237,50 0,00 183.237,50 163.237,50 163,237.50 153.237,50
1,7.16.50.0.1.90.00.00 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FU 0,00 0,00. 0,00 0,00 153.237,50 0,00 153.237,50 153.237,50 153.237,50 153.237,50
175 1.7,16.50.0.1.01.00.00 PROG. SIGTV N35362082210001 DEST 0,00 0,00 0,00 0,00 153,237 ,50 0,00 153:237,50 153.237,50 153,237,50 163.237,50
1.7,1,7,00.0.0.00,00.00 TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DA U 90.000,00 90.000,00 30.000,00 26.060,33 9,551,594 0,00 9.55194 36.642,27 -54.387,73 5.612,27
1,7\1,7.52.0.0.00.00.00 TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DA U 90.000,00 90.000,00 30.000,00 26.060,33 9,551,904 0,00 9.551,94 35.612,27 -54.387,73 §.612,27
1-7,1.7-82.0.1.00.00.00 TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DA U 90.000,00 90.000,00 30.000,00 26.060,33 9,551,594 0,00 9.551,94 36.612,27 -54.387,73 §.612,27 76 1.7.1,7.82.0.1.01.00.00 BLOCO DA PROTEGAO SOCIAL BASICA 40.000,00 40,000,00 13.333,32 6,940,74 4,002,85 0,00 4.002,85 10.943,59 -29.056,41 -2.389,73
77 17.1.7.52,0.1.02.00.00 BLOCO DA GESTAO DO PROGRAMA BOLS 50,000,00 50.000,00 16.666,88 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -50.000,00 ~16,666,68 161 171,7.52.0.103.00.00 (GD - PAB (INDICE DE GESTAO DESC 0,00 0,00 0,00 6.096,40 3.048,20 0,00 3,048,20 9.144,60 9.144,60 9.144,60 163 1.7 17.52.0.1.0800.00 SERVICO DE CONVIVENCIA E FORTALE 0,00 0,00 0,00 B.005,70 0,00 0,00 0,00 8,005,70 8,005,70 8.005,70
164 1.7,1.7.52.0.1.05.00.00 PISO BASICO FIXO (BLOCO DA PROTE 0,00 0,00 0,00 5,017.49 2.500,89 0,00 2,500,89 7,518.38 7.518,38 7:518,38
1.7.1.8.00.0.0.00.00.00 OUTRAS TRANSFERENCIAS DE RECURSO 614.400,00 614.400,00 204.800,00 8.853,57 2.951,19 0,00 2.951,19 41.804,76 ~602,595,24 -192.995,24
1.7,1.9.58.0,0.00.00.00 TRANSFERENCIA OBRIGATORIA DECORR 614.400,00 614.400,00 204 800,00 8.853,57 2.951.19 0.00 2.951,19 11,804.76 -602.595,24 -192.995,24 78 1.7.1.9.58.0,1.00.00.00 TRANSFERENCIA OBRIGATORIA DECORR 614.400,00 614.400,00 204.800,00 8.853,57 2.951,19 0,00 2.951,19 11,804.76 -602,595,24 -192.995,24 1.7,2,0.00.0.0,00.00.00 TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS E DO 15.490.000,00 15.563.520,66 5.226.853,98 5.475.441,18 1.778.412,59 10.227,26 1.765.185,33 7.240.626,51 -8.249.373,49 —2,013.772,53
1.7.2.1.00.0.0.00.00.00 PARTICIPAGAO NA RECEITA DOS ESTA 42.931.000,00 42.931.000,00 4.310.333,28 4,416.248,03 1.207.093,98 0,00 1.207.093,98 5,623.342,01 -7.307.657,99 1.313.008,73
1.7.2.1,50.0,0.00.00.00 COTA-PARTE DO ICMS 10.300.000,00 10.300.000,00 3.433,333,32 2.823.311,60 918.337,58 0,00 918,337.58 3.741.649, 18 -6,558.350,82 308.315,86
79 17.2.1.50.01.00.00.09 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL 40.300,000,00 10.300.000,00 3,433.333,32 2.823.311,60 918.337,58 0,00 918.337,58 3.741.649, 18 -6.558.350,82 308.315,86
17.2.4.51,0.0.00.00.00 COTA-PARTE DO IPVA 2.500,000,00 2.500,000,00 833.333,32 1.563.942.46 274.053,64 0,00 274.053,64 1.837.996, 10 -662,003,90 1.004.662,78
80 17.2.1.51.0.1.00.00.00 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL 2.500.000,00 2,500.000,00 B33,333,32 1,.563.942,46 274.053,64 0,00 274.053,64 1.837.996, 10 -662,003,90 1.004.662,78
1,7.2.1,52,0.0.00.00.09 COTA-PARTE DO IPI - MUNICIPIOS 91.000,00 91.000,00 30.333,32 21,474,13 6.506,96 0,00 6,506.96 27.981,09 -63.018,91 -2.352,23
81 17,2.1.82.0.1,00.00.00 COTA-PARTE DO IPI - MUNICIPIOS - 91.000,00 91.000,00 30.333,32 21.474,13 6.506,96 0,00 6,506,965 27.981,09 -83.018,91 -2.352,23
1,7,2.1.83.0.0.00,00.00 COTA-PARTE DA CONTRIBUICAO DE IN 40.000,00 40.000,00 13.333,32 7.519,84 8.195,80 0,00 8,195.80 15.715,64 -24.284,36 2.382;32 82 17,2,1.83.0.1.00.00.00 COTA-PARTE DA CONTRIBUICAO DE IN 40,000.00 40.000,00 13.333,32 7.519,84 B.195,80 0,00 8.195,80 15.715,64 -24,284,36 2.3B2,32
1.7,2,2.00.0.0,00.00.00 TRANSFERENCIAS DAS COMPENSAGOES 20.000,00 20.000,00 6.666,68 8.835,00 3.208,85 0,00 3.208,85 12.043,85 -7.956,15 §.377,17 1.7.2:2.52.0.0,00.00.00'COTA-PARTE ROYALTIES - COMPENSAC 20.000,00 20.000,00 6.666,68 §.835,00 3.208,85 0,00 3,208,85 12.043,85 -7.986,15 5.37717 83 17.2.2.52,0.1.00.00.00 COTA-PARTE ROYALTIES- COMPENSAG 20.000,00 20.000,00 6,666,68 8.835,00 3.208,85 0,00 \ 3:208,85 12.043,85 -7.956,15 5.37717
1.7.2.3,00.0.0.00.00.00 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SI 77.000,00 77.000,00 25.666,68 0,00 66.663,45 0,00 66.663,45 66.663,45 -10.336,55 40.996,77
CONTABILIDADE
Balancete da Receita de 01/04/2022 4 30/04/2022
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
PARIQUERA
ACU
DEPARTAMENTO DA FAZENDA MUNICIPAL
Data: 17/05/2022 14:07:11
Usuario: luiza mancio
(Pagina: 5 / 8)
Sistema CECAM
| ARRECADAGCAO
| DIFERENGA |
|Ficha | Cédligo J Especificagao da Receita | Orcada | Atualizada | Programada_ | Anterior | NoMés | Cancelada | TotalMés | Total | Arrec-Orgada | Arrec-Progr. |
1.7.2.3.50.0,0.00.00.00 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SI 77.000,00 77,000,00 25,666.68 0.00 66,663.45 0,00 66.663,45 66.663,45 -10,336,55 40.996,77
1-7:2.3.50.0.1.0000.00 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO Si 77.000,00 77.000,00 25.666,68 0,00 66.663,45 0,00 66 663,45 66.663,45 -10.936,55 40.996,77
84 1.7.23.500.1.0100.00 PROGRAMA GLIGEMIA 5.000,00 5,000.00 1.666,68 0,00 2.456,00 0.00 2.456,00 2.456,00 -2.544,00 789,32
85 1.7.2.3.50.01.02.00.00 TRANSFERENCIA ESTADUAL - PAB FIX 72.000,00 72.000,00 24.000,00 0,00 19.797,00 0,00 49,797,00 19.797,00 -52,203,00 -4,203,00
173 1,7.2.3.50.01.03,.09.00 PROGRAMA QUALIS MAIS 0,00 0,00 0.00 0,00 44.410,45 0,00 44.410,45 44.410,45 44.410,45 44.410,45
1.7.2.4,00.0.0.00.00.00 TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DOS 2.360.000,00 2.360.000,00 786.666,68 969.062,52 484.626,26 0,00 484.526,26 41,453.578,78 -906.421,22 666.912,10
172.451.0,0,00.00.00 TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DOS 2.360.000,00 2.360.000,00 786.666,68 969.052,52 484 526,26 0,00 484.526 ,26 1.459. 57B,78 -906.421,22 666.912,10
172451.0.1.0000.00 TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DOS 2.360.000,00 2.360.000,00 786 666,68 969.052,52 484,526.26 0.00 484.526.26 1.453.578,78 -906.421,22 666.912,10
86 17.2.451.01.01.00.00 CONVENIO EDUCACAO - MERENDA ESCO 260.000,00 260.000,00 86.666,68 126,890,80 63.445,40 0.00 63.445,40 190.336,20, -69.663,80 103.669,52
87 17.2-451.0.1.02.00.00 CONV. EDUC. - TRANSPORTE ESCOLAR 2.100,000,00 2.100.000,00 700.000.00 B42 161,72 421,080.86 0,00 421,080,866 1.263,242,58 -836.757,42 563.242,58
1.7.2.9.00.0.0.00.00.00 OUTRAS TRANSFERENCIAS DOS ESTADO 402.000,00 165.520,66 97,.520,66 81.305,63 13.920,05 10,227.26 3.692,79 84,998.42 -17.001,58 ~12.822,24
1.72.951.0.00000.00 TRANSFERENCIAS DE ESTADOS DESTIN 102.000,00 102.000,00 34.000,00 21.305,63 13.920,05 40.227 ,26 3.692,79 24.998.42 -77.001,58 -9.001,58
1,7.2.951.0.1.00.00.00 TRANSFERENCIAS DE ESTADOS DESTIN 102.000,00 102.000,00 34.000,00 21.305,63 13.920,05 10.227 26 3.692,79 24.998,42 -77.001,58 -9.001,58
8B 172951.0.1.01.0900 PROTEGAO SOCIAL ESPECIAL ALTA CO 100,000,00 100,000.00 33.333,32 10.578,39 3.526,13 0,00 3.526,13 14.104,52 -85.895,48 -19.228,80
89 17.2.9.51.0.10200.00 PROTEGAG SOCIAL ESPECIAL DE MEDI 2.000,00 2.000,00 666,68 499,98 166,66 0,00 166,66 666,64 -1.333,36 -0,04
428 17.2.951.0.1.03,00.00 BENEFICIO EVENTUAL - ASSISTENCIA 0,00 0.00 6,00 40.227 ,26 0,00 0,00 0,00 40.227,.26 10.227,26 10.227,26
174 17.2.9.51.0.104.00.00 BENEFICIO EVENTUAL 2 0,00 0,00 0,00 0,00 10.227,26 10.227.26 0,00 0,00 0,00 6,00
17,2.9.99.0.0.00.00.00 OLITRAS TRANSFERENCIAS DOS ESTADO 0,00 63.520,66 63.520,66 60.000,00 0,00 0,00 0,00 60.000,00 60,000.00 -3.520,66
1,7.2.9.99.0.1.00:00.00 OUTRAS TRANSFERENCIAS DOS ESTADO 0,00 63.520,66 63.520,66 60.000,00 0,00 9,00 0,00 60.000,00 60.000,00 -3.520,66
147 17.2.8.99.0.1.01.00.09 COZINHA ALIMENTO - SECRETARIA DE 0,00 0,00 0,00 60.000,00 0,00 0,00 0.00 60.000,00 60.000,00 60,000,00 449 1.7.2.9.99.0.1.02.:00.00 FEHIDRO - CONTRATO N° 274/209 - 0,00 63.520,66 63,520.66 0,00 0,00 9,00 0,00 0,00 0,00 -63.520,66
1.7.5.0.00.0.0.00,00.00 TRANSFERENGIAS DE OUTRAS INSTITU 10.900,000,00 40.900.000,00 3.633.333,32 2.913.507,22 844,026,658 0,00 844.026,58 3.757.533,80 -7.142.466,20 124.200,48
1.7.5.1.00.0.0.00,00.00 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FU 10.900.000,00 10.900.000,00 3.633.333,32 2.913.507,22 844.026,58 0,00 844.026,58 3.757.533,80 -7,.142.466,20 424,200,468
1.7.5.150.0,000,00.00 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FU 10.900.000,00 40,900.000,00 3.633.333,32 2.913.507,22 844.026,58 0,00 844.026,58 3.757.533,60 -7.142.466,20 124.200,48
1,7.5.1.50.0 1,00,00.00 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FU 10.900,000,00 10.900.000,00 3.633.333,32 2.913,507,22 844,026.58 0,00 844.026,58 3.757.533,80 -7.142,486,20 424,200,48
90 17.9.1.50.0.1,01.00.00 FLINDO MANUT.DES.DO ENS.FUND.VAL. 10.900.000,00 10.900.000,00 3.633.333,32 2.913.507,22 844.026,58 0,00 844.026,58 3.757.533,80 -7,142.466,20 424.200,48
1,9.0,0.00.0,0,00.00.00 OTRAS RECEITAS CORRENTES 51.000,00 61.000,00 17.000,04 402.132,55 15.065,57 0,00 15.055,57 417,188,12 66.188,12 100.188,08
1,8.1.0.00.0.0.00.00.00 MULTAS ADMINISTRATIVAS, CONTRATU 29.000,00 29.000,00 9.666,68 25.048,11 7.321,69 0,00 7.321,69 32.369,80 3.369,80 22.703,12
1.8.1.1,00.0.0.00.00.00 [VIULTAS ADMINISTRATIVAS, CONTRATU 29.000,00 29.000,00 9.666,68 25,048,141 7.321,69 0,00 7.321,69 32.369,80 3.369,80 22.703,12
1.9.1.1.07.0,0,00,00.00 ULTAS PREVISTAS EM LEGISLACAO E 29.000,00 29.000,00 9,666,668 25.048,11 7.321,69 9,00 7.321,69 32.369,80 3.369,80 22.703,12
1.9.1.1.01.0.2.00.00.00 MULTAS PREVISTAS EM LEGISLACAO E 29.000,00 29.000,00 9.666,68 11,907.93 2.971,12 0,00 2.971,12 44,879,05 -14.120,95 §.212,37
91 19.1.1.01.0.201.00.00 YULTAS PREVISTAS NA LEGISLAGAO D 29.000,00 29.000,00 9.666,68 44.907,93 2.971,12 9,00 2.071,12 44.879,05 -14.120,95 5.212,37
1,9:1.1.01.0.4.00.00.00 MULTAS PREVISTAS EM LEGISLACAO E 0,00 0,00 0,00 43,140,18 4,350,57 9,00 4,350.57 47.490,75 417: 490,75 17.490,75
420 191,1.0104.01.00.00 DiVIDA ATIVA - MULTAS PREVISTAS 0,00 0,00 0,00 13.051,71 4,350,57 0,00 4,350.57 17.402,28 17.402,28 17.402,28
121 1.9.1.1.01.0.4.02.00.00 My) DA DIVIDA ATIVA - MULTAS PRE 0,00 0.00 0,00 88,47 0,00 0,00 0,00 88,47 88,47 BB,47
1,8.2.0,00.0.0.00.00.00 |NDENIZAGOES, RESTITUICOES E RES 22.000,00 22.000,00 7.333,36 77.084,44 7.733,88 0,00 7.733,88 84.818,32 62.818,32 77.484,96
1.8.2.1,00.0.0:00.00.00 |NDENIZAGOES
0,00 0,00 0,00 1.027,45 0,00 0,00 0,00 4.027,45 4.027,45 1.027,45
1.9,2.1.99.0.0.00.00,00 OUTRAS INDENIZAGOES 0,00 0,00 0,00 1.027,45 0,00 0,00 0,00 4.027,45 1.02745 1.02745
1.9.2.1.99.0,1.00.00.00 OUTRAS INDENIZACOES - PRINCIPAL 0,00 0,00° ‘o.00 1,027.45 0,00 0,00 0,00 1.027.456 1.027,45 1,027.45
153 1.9.2.1.99.0,1.01.00.00 MULTA CIVIL - PROCESSO FISICO N° 0,00 0,00 0,00 1,027,45 0,00 0,00 0,00 1.02745 1,027.45 1,027,456
1.8.2.2,00.0.0.00.00.00 RESTITUIGOES
7.000,00 7.000,00 2.333,36 9.858,18 7.733,88 0,00 7.733,88 17.592,06 10.592,06 15.258,70
1.9.2.2,89.0,0.00.00.00 OUTRAS RESTITUIGOES 7.000,00 7.000,00 2.333,36 9.858,18 7.733,88 0,00 7.733,88 47.692,06 10,592,06 15.258,70
1.9.2.2.99.0.1.00.0000 OUTRAS RESTITUICOES - PRINCIPAL 5,000,00 5.000,00 1,666,688 6,335,862 7.633,45 \ 0,00 7-633,45 13.969,27 8.969,27 12.302,59
92 192299.0.1.01.00.00 RESTITUIGOES DIVERSAS 5.000,00 5,.000,00 1.666,68 6,335,82 7.633,45 0,00 7.83345 13.969,27 8.969,27 12.302,59
1.9,2.2.99.0.3,00.00.00 QOUTRAS RESTITUICOES - DIVIDA ATI 2.000,00 2.000,00 666,68 3,522.36 100,43 0,00 100,43 3.622,79 1.622,79 2,956.11
93 19,22.99.03.01.00.00 OUTRAS RESTITUICOES - DIVIDA ATI 2.000,00 2.000,00 666,68 3.522,36 400.43 0,00 100,43 3.622,79 1,622,79 2.956,11
1.8.2,3.00,0,0.00.00.00 RESSARCIMENTOS
15.000,00 15.000,00 5.000,00 66.198,81 0,00 0,00 0,00 66.198,84 51,198.81 61.198,81
1.9.2.3.99.0.0.09.00.00 OUTROS RESSARCIMENTOS 15,000.00 15.000,00 §.000,00 66.198,81 0,00 ry 0,00 0,00 66.198,81 51.198,81 61,198,841
1.9.2.3.99.0,1.00.00.00 OUTROS RESSARCIMENTOS - PRINCIPA 15.000,00 15.000,00 5.000,00 66,198.81 0,00 / 0,00 0,00 66.198,84 51,198.84 61.198,81
94 1.9.2.3.99.0.1.01.00.00 OUTROS RESSARCIMENTOS 15,000,00 16.000,00 §.000,00 86.198,81 0,00 0,00 0,00 66.198,81 51,198.81 61.198,81
2.0.0.0.00.0.0.00.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 7,900.000,00 12.623.094,07 7.356.427 ,39 8.857.773,83 300.000,00 ~ 0,00 *300.000,00 9,167.773,83 1.257.773,83 1.801.346,44
2.4.0,0,00.0.0.00.00.00 TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 7,900.000,00 12.623.094,07 7.356,427,39 8.857.773,83 300,000,00 0,00 10.000,00 9,157.773,83 4.257.773,83 1.801.346,44
2.4.1.0.00.0.0.00.00.00 TRANSFERENCIAS DA UNIAQ E DE SUA 7.012.000,00 9.653.486,00 4,978.819,32 7.174.375,00 0,00 0,00 0,00 7.474.375,00 162.375,00 2.196.555,68
2.4,1.4.00.0.0,00.00.00 TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DA U 7.012.000,00 9.653.486,00 4.978.819,32 7.174.375,00 0,00 0,00 0,00 7.4174.375,00 162.375,00 2,195.555,68
CONTABILIDADE
Balancete da Receita de 01/04/2022 a 30/04/2022
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
PARIQUERA
ACU
DEPARTAMENTO DA FAZENDA
MUNICIPAL
Data: 17/05/2022 14:07:11
Usuario: luiza mancio
(Pagina: 6 / 8)
Sistema —
_
[ ARRECADACAO _ | DIFERENCA Especificacao da Receita | Orgada | Atualizada | Programada | Anterior — | No Més [_Cancelada | TotalMés | Total | Arrec-Orgada | V6.8 a
2:4.1.4.50.0,0.00.00.00 TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DA U 0,00 280.000,00 280.000,00 280.000,00 0.00 0,00 0,00 280.000,00 280.000,00 0,00
2.4.1.4.50.0.1.00.00.00 TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DA U 0,90 280.000,00 280.000,00 280.000,00 0,00 0,00 0,00 280.000.00 280.000,00 0,00
155 24.1.450.01.01.00.00 CONVENIO N* 905751/2020, AQUISIC 0,00 280,000,006 280.000,00 280,000,00 0,00 0,00 0,00 280.000,00 280.000,00 0,00
2.4.1.4 54.0.0.00.00.00 TRANSFERENGIAS DE CONVENIOS DA U 7.012.000,00 7.012.000,00 2.337.333,32 6.804,375,00 0,00 0,00 0,00 6,804.375,00 -207.625,00 4 467.041,68
2.4.1,4.54.0.1.0000.00 TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DA U 7.012,000,00 7.012.000,00 2.337.333,32 6.804.375,00 0,00 0,00 0,00 6 804.375,00 -207.625,00 4.467.041,68 95 24.1:4.54.0 1.01.00.00 CONTRATO N° 894544/2019 - PONTE 7.012.000,00 7.012.000,00 2.337.333,32 6.804.375,00 0,00 0,00 0,00 6 804.375,00 -207.625,00 4,467 041,68
2.4.1.4.99.0.0.00.00.00 OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENI 0,00 2.361.486,00 2.36 1.486,00 90.000,00 0,00 0,00 0,00 90.000,00 90.000,00 -2.271.486,00
2.4.1.4.99.0 1.00.00.00 OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENI 0,00 2.361.486,00 2.361 486,00 90.000,00 0,00 0,00 0,00 90.000,00 90.000,00 -2.271,.486,00
161 2.4.14.99.01.07.00.00 EMENDA PARLAMENTAR N® 2027389600 0,00 0,00 0,00 '90.000,00 0.00 0,00 0,00 90.000,00 90.000,00 90.000,00
166 2.4.1.4.99.0.1,02.00.09 CONVENIO N° 912250/2021 - PAVIME 0,00 287.306,00 287,306.00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 -287.306,00
167 2:4.1.4.99.0.1.03.00.00 CONVENIO N° 912251/2021 - PAVIME 0,00 960,019,00 960.019,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -960.019,00
168 24.1.4.99.0 1.04.00.009 CONVENIO N° 925207/2021 - PAVIME 0,00 1.114.161,00 1.114.161,00 0,00 0,00 9,00 0,00 0,00 0,00 -1.114.161,00 2:4.2.0.00.0.0.00.00.00 TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS E DO 886.000,00 2.969.608,07 2.377.608,07 1.683.398,83 300.000,00 0,00 300.000,00 4,983.398,83 1,095.398,83 -394,209,24
2.4,2.2.00.0.0.00.00.00 TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DOS 0,00 2.011.608,07 2.011.608,07 1.519.627,16 200.000,00 0,00 200.000,00 1.719.627,16 1.719.627,16 -291.980,91
24.2.2.52.0,000,00.00 TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DOS 0,00 443.039, 16 443,039, 16 394.627 ,16 0,00 0,00 0,00 994.627,16 394,627,16 ~48.412,00
242252.0.1.00.0000 TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DOS 0,00 443.039,16 443.039,16 394.627,16 0,00 0,00 0,00 394,627 ,16 394.627,16 -48.412,00
129 24.22.52.0.1.01.00.00 FEHIDRO - CONTRATO N¢ 037/2021 - 0,00 443.039,16 443.039, 16 394.627,16 0,00 0,00 0.00 394.627,16 394.627,16 ~48.412,00
2.4.2 2.53,0.0.00.00.00 TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DOS 0,00 318.568,91 318.568,91 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 -318,568,91
2.42.2.53.0,1,00,00.00 TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DOS 0,00 318.568,94 318.568,91 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 9,00 -318,568,91
169 24.2.2.53.0.1.01,00.00 FEHIDRO - CONTRATO N° 016/2022 - 0,00 318.568,91 918.568,91 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -318,568,91
2:4.2.2.99.0.0.00.00.00 OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENI 0,00 1.250,000,00 1.250.000,00 1.125,000,00 200.000,00 0,00 200.000,00 1,325.000,00 1.325.000,00 75.000,00 2:4.2.2,99.0.1.00.00.00 OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENI 0,00 1,260.000,00 1.250.000,00 1.125.000,00 200.000,00 0,00 200,000,00 1,325.000,00 1.325,000,00 75,000,00.
123 2.422.99.0.1.01.00.00 CONVENIO N° 100240/2021 - RECAPE 0,00 0,00 9,00 300.000,00 0,00 0,00 0,00 300.000,00 300,000,00 300.000,00
124 24,2.2:98.0.1.02.00.00 CONVENIO N° 100705/2021 (SECR. D 0,00 0,00 6,00 150.000,00 0,00 0,00 0,00 150.000,00 750.000,00 160.000,00
127 2.4.2.2:99.0,1.03.00.00 CONVENIO N® 100206/2021 - PAVIME 0,00 0,00 0,00 300.000,00 0,00 0,00 0,00 300.000,00 300,000,00 300.000,00
145 24.22.99.0,1,04.00.09 CONVENIO N° 100706/2021 (SECR. D 0,00 0,00 0.00 300.000,00 0,00 0,00 0,00 300,000,00 300,000,00 300.000,00
148 2.4.2.2.99.0.1,05.0000 CONVENIO N° 101375/2021 - CONSTR 0,00 100.000,00 100.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 ~100.000,00
152. 2.4.2.2.99.0 1.06.00.09 CONVENIO N° 100443/2021 - CIC, 0,00 0,00 0,00 75.000,00 0,00 0,00 0,00 75.000,00 75,000,00 75.000,00
166 2.4.2.2.99.0.1.07.00.00 CONVENIO N° 100129/2020- PAVIME 0,00 0,00 0,00 0,00 200.000,00 0,00 200.000,00 200,000,00 200.000,00 200.000,00
170 2:42:2.99.0.1.08.00.09 TERMO DE CONVENIO N° 100597/2022 0,00 150.000,00 150.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -150,000,00
174 2.4.2.2.99.0.1.09.00.00 TERMO DE CONVENIO N° 101376/2021 0,00 1.000,000,00 1,000.000,00 a,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 = -1.000,000,00
2.4.2.9.00.0.0.00.00.00 OUTRAS TRANSFERENCIAS DE RECURSO 888.000,00 958.000,00 366.000,00 163.771,67 400.000,00 0,00 100.000,00 263.771,67 -624,228,33 -102.228,33
2.4.2.9.99.0.0.00.00.00 QUTRAS TRANSFERENCIAS DE RECURSO 888.000,00 958.000,00 366,000,00 163.771,87 400.000,00 0,00 100,000,00 263.771,67 -624.228,33 ~102.228,33
24,2.9.99.0.1,00.00.00 QUTRAS TRANSFERENCIAS DE RECURSO 888.000,00 958.000,00 366.000,00 163.771,67 100.000,00 0,00 100.000,00 263,771.67 -624.228,33 -102,228,33
96 242.9.99.0.1.01.0000 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RE 888.000,00 §88.000,00 296.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 -888.000,00 -296,000,00
135 242.9.99.0.1.02.0000 AQUISICAO DE EQUIPAMENTO PARA O 0,00 70,000,900 70.000,00 70.000,00 0,00 6,00 6,00 70.000,00 70.000,00 0,00
159 2.4.2.8.88.0.1.03.0000 CONVENIO N® 100882/2021 (SECR. D 0,00 0,00 0,00 93.771,67 0,00 0,00 0,00 93.77 1,67 93.771,67 93,771,867
172 24.2.9.98.0,1,04.00.00 CONVENIO N° 027/2021 - SECR, DES 0,00 9,00 0,00 0,00 100.000,00 0,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 DEDUGAO - PARA FORMAGAO DO FUNDEB
1.0.0,0.00.0.0.00.00.00 RECEITAS CORRENTES -7.098.200,00 -7.098,200,00 -2.366.066,72 -2.271.476,91 0,00 669.623,31 -669,823,31 -2.941,299,22 4.166.900,78 -675.232,60 1,7.0.0.00.0.0.00.00.00 TRANSFERENCIAS CORRENTES -7.098.200,00 -7.098.200,00 -2.366.066,72 -2.271.476,91 0,00 669.823,34 -669.823,31 -2.941,299,22 4.156.900,78 -675.232,50 1.7.1.0.00.0.0.00.00.00 TRANSFERENCIAS DA UNIAO E DE SUA -4.620.000,00 -4.520.000,00 -1.506.666,68 ~1.389.730,29 0,00 429.808,33 -429.808,33 -1,819.638,62 2.700.461,38 -312.871,94 1.7.1.1.00.0.0.00.00.00 TRANSFERENCIAS DECORRENTES DE PA -4.520.000,00 -4.520.000,00 -1.§06.666,68 -1,389.730,29 0,00 429.808,33 -~429.808,33 -1.819.538,62 2.700.461,38 -312.871,94
17-1.1.81.0.0.00.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPA -4.520.000,00 -4.520.000,00 -1.608.666,68 ~1.389.178,06 0,00 429,.807,08 - -429.807,08 -1,818.985,14 2.701.014,86 -312.318,46 17.1,1.61,1.0,00.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPA -4.520.000,00 -4.520,000,00 ~1,506.666,68 ~1.389.178,06 0,00 429.807,08 -429,807,08 -1.818.985,14 2.701.014,86 -312.318,46
97 1.7-1.1.51.1.1.00,00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPA -4.520.000,00 -4.520,000,00 ~1.506.666,68 -1.389.178,06 0,00 429.807,08 -429,807,08 -1.818.985,14 2,701.014,86 -312.318,46 17.4.4.52.0.0.00.00.00 CQTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PR 0,00 0,00 0,00 -552,23 0,00 1,25 -1,25 563,48 653,48 553,48
103 1:7.1.1.52.0.1,00.00.00 COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PR 0,00 0,00 0,00 -552.23 0,00 1,25 -1.25 -553,48 -553,48 -553,48
1.7.2.0.00.0.0,00.00.00 TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS E DO -2,578.200,00 -2.578.200,00 -859.400,04 -881.745,62 0,00 240.014,98 -240.014,98 -1.121.760,60 1.456.439,40 -262.360,56
1.7.2.4.00.0.0.00.00.00 PARTICIPAGAO NA RECEITA DOS ESTA -2.578.200,00 -2.578.200,00 -859,400,04 -881.745,62 0,00 240.014,98 40.014,98 -1.121,760,60 1.456.439,40 -262.360,56
1.7.2.1.50,0.0.00.00.00 COTA-PARTE DO ICMS -2.060.000,00 -2.060,000,00 -686.666,68 -564,662,26 0,00 183.667,50 -183.687.50 -748,329,76 1.311.670,24 -61.663,08
98 1.7.2.1.50.0.1.00.00.00 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL -2.060.000,00 -2,060,000,00 -686.666,68 -664,662,26 0,00 183.667,50 -183.687,50 -748.329,76 1.311.670,24 -61.663,08 17.21.51.00.00.00.00 COTA-PARTE DO IPVA -500.000,00 -§00.000,00 -166.666,68 ~312.788,53 0,00 54.810,73 -4,810,73 -367. 599,26 132,400,74 -200.932,58 99 1.72.1.51.0.1.000000 COTA-PARTE DO IPVA- PRINCIPAL -500.000,00 -500,000,00 -166.666,68 -312.788,53 0,00 54.810,73 -4.810,73 -367.599,26 132.400,74 -200.932,58
CONTABILIDADE
Balancete da Receita de 01/04/2022 4 30/04/2022
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
PARIQUERA
ACU
DEPARTAMENTO DA FAZENDA
MUNICIPAL
Data: 17/05/2022 14:07:11
Usuario: luiza mancio
(Pagina: 7 / 8)
Sistema CECAM
| ARRECADAGAO | DIFERENGA Ficha| __Cédiga | Especificagao da Receita | Orgada_——|—Atualizada =| Programada_ | Anterior | NoMés | Cancelada | TotalMés | Total | Arrec-Orgada | Arrec-Progr.| 1.7-2.1.52.0.0.00.00.00 COTA-PARTE DO IPI - MUNICIPIOS ~18.200,00 -18,200,00 -6.066,68 -4,294,83 0,00 1.536,75 -1,536,75 -5 831,58 12.368,42 235,10 100 17.2.152.0.1000000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICIPIOS - -18.200,00 -18.200,00 -6.066,68 -4,294,83 0,00 1.536.75 -1,536,75 -§.831,58 12.368,42 235,10 ** TOTAL ORGAMENTARIO
66.500.000,00 71.286.614,73 26.953.281,45 26.687.300,27 6.990.362,23 727.260,77 6.263.101,46 32.950.401,73 -33.549.598,27 —§.997.120,28
“** SUPRIMENTO FINANCEIRO 5511 00000099 DUODECIMO CAMARA
§18.749,98 172.916,66 0,00 172.916,66 691.666,64 5512 9.000000.00 DEVOLUCAO DE DUODECIMO - CONSOL! 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 5806 0.0.0.0.0.90.09 Devolugdo de duodécimo da Camara 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 5811 9.0.0.0.0.00.00 REPASSE DE SUPRIMENTO FINANC. DU 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 *** TOTAL SUPRIMENTO FINANCEIRO
518.749,98 172.916,66 0,00 172.916,66 691.666,64
“** EXTRAORCAMENTARIO
5251 21881.04.01 RECEITAS DE CAUGAO 21,62 8,46 0,00 846 30,08 5301 2.18.8 1.01.15 CONVENIO BANCO BMG S/A 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 5303 21,881.01.15 CONVENIO BV FINANCEIRA S/A 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 5305 2.1.8.8.1.01.10 PENSAO ALIMENTICIA 28.481,65 10.556,81 2.262,17 8.294,64 36,776,29 5306 2.1.8.8 1.01.15 CONVENIO BANCO SANTANDER S/A 70.122,00 20.823,02 987,81 19.B35,21 89.957,21 5907 2.1.8.8.1.01.11 DESC. EM FOLHA "SISTEMA DE SAUDE 11.760,00 4.060,00 0,00 4.060,00 15.820,00 5310 2.18.6.1.01.15 CONVENIO BANCO BRADESCO 479,979,341 184,739.95 21.832,73 162.907,22 642,886,53 5314 21.88.1.01.15 CONVENIO BANCO CAIXA ECONOMICA F BS,787,25 33.261,06 3,031,098 30,225.97 419.017,22 5313 2:1.88.3.01.02 NSS 491,110.61 174,720.04 16.616,32 158,103,72 649.214,33 5314 2188301.02 INSS EMPRESA 63.745,02 17.383,03 0,00 17.383,03 B1,128,05 5317 216.8.1.01.13 SINDICATO - SINDISERV 1.811,25 760,30 155,72 604,58 2.415,83 5318 21.8.8 1.0199 DEVOLUCAO DE SESSAO EXTRAORDINAR 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 5319 21.6.6.1.91.15 CONV. BANCO DO BRASIL S/A 45.431,99 17.223,02 1.467,99 15.755,03 61.187,02 5320 2.4,8.6.1.01.99 HONORARIOS ADVOCATICIOS 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 5330 2.18.83.01.02 INSS CAMARA 24.831,62 B.159,04 0,00 8.159,04 32.790,66 5331 2.1.6.8.1.01.10 PENSAO CAMARA 5492.80 1,861,35 0,00 1.861,35 7.354,15 5332 2.1.88.1.01.99 ISS CAMARA
0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 5334 2.1.883.01.04 (RRF - CAMARA MUNICIPAL 12.499,93 4.120.968 0,00 4.120,96 16.620,89 5337 2.1.88.1.01.15 EMPRESTIMO BRADESCO - CAMARA 15,015,863 5.005,21 0,00 5,005,214 20.020,84 5338 21,8.8.1.01.15 EMPRESTIMO CONSIGNADO CAMARA - C 17.496,26 5.999,34 0,00 §.999.34 23.495,60 5341 21.86.1.01.13 CONTRIBUICAO SINDICAL - CAMARA 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 5342 2188.1.01.15 EMPRESTIMO NOSSA CAIXA - CAMARA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 5343 218810199 SALARIO FAMILIA
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 §345 2.1.8.8.1.04.99 HONORARIOS DE SUCUMBENCIA
§.933,78 6.08434 0,00 6.08434 12.018,12 i 5346 2.1.6.6.1.01.05 RESSARCIMENTO AO ERARIO PUBLICA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 5401 2.4.68.1.01.99 RENTABILIDADE FINANCEIRA- CAMAR 2.089,35 1,232.55 0,00 1.232,55 3.321,90 5402 2.1.8.8.1.04.99 TAXA DE CONCURSO - CAMARA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 5403 2.1.86.1,04.99 FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DE 236,06 78,82 0,00 78,82 314,88 5404 21.88.1.01.99 RESSARCIMENTO DE SUBSIDIOS - CAM 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 5405 21.6.81.0499 SECRETARIA DA FAZENDA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 5725 21.6.8104.99 RECEITAS A CLASSIFICAR 2021 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 5726 21,68.10499 RECEITAS A CLASSIFICAR 2022 0,00 184,63 0,00 184,63 184,63 5818 11.9.8:1.08.00 SALARIO FAMILIA CAMARA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 5830 1.1.3.8.1.06.01 MULTA DE TRANSITO ANTERIORES 710,24 193,90 0,00 193,90 904,14 5831 113.6.1,08.00 SALARIO FAMILIA PREFEITURA 1.274,34 564,70 0,00 564,70 1.839,04 5B32 1.1.9.8.1.09.00 SALARIO MATERNIDADE PREFEITURA f } 2.25918 2.084,65 0,00 2.084,65 4.343,83 5833 1.1.3.8.1.08.01 REGULARIZAGAO DA FICHA 5303 _ 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 5834 113.8.1.06.01 REGULARIZAGAO DA FICHA 5313 ; 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 5835 1.1,8.8.1.0800 REGULARIZACAQ DA FICHA 5307 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 5837 1.13.8.1.06.01 MULTA DE TRANSITO ATUAIS 859,23 646,64 0,00 646.64 1.515,87
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
PARIQUERA
ACU
DEPARTAMENTO
DA
FAZENDA
MUNICIPAL
Balancete
da
Receita
de
01/04/2022
à
30/04/2022
Data:
17/05/2022
14:07:11
Usuário:
luiza
mancio
(Página:
8/8)
Sistema
CECAM
o
[
ARRECADAÇÃO
[
DIFERENÇA
Especificação
da
Receita
Orçada
[Atualizada
|
Programada
|
Anterior
|
No
Mês
[
Cancelada
|
TotalMês
|
Total [| Arrec-Orçada
|
Arrec-Progr.|
***
TOTAL
EXTRAORÇAMENTÁRIO
1.369.759,12
499.751,82
46.353,83
453.397,99
1.823.157,11
**
TOTAL
EXTRA
+
SUPRIMENTO
1.888.508,10
672.668,48
46.353,83
626.314,65
2.514.823,75
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TOTAL
GERAL
11
.66
8
.861,4
2
10,618.377
,47
3
.
5
3
9
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6
0
22.290.778,49
57.756.003,
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1.1
-
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
PARIQUERA-AÇU
1.2
-
FUNDO
MUNICIPAL
DE
SAÚDE
1.4-
FUNDO
MUNICIPAL
DE
ASSISTÊNCIA
SOCIAL
1.6
-
FUNDO
MUNICIPAL
DOS
DIREITOS
DA
CRIANÇA
E
DO
ADOLESCENTE
2.4
-
CÂMARA
MUNICIPAL
DE
PARIQUERA-AÇU
I
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9BF315943/0-
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GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA DA EDUCAGAO
GABINETE DO SECRETARIO
6£ termo de aditamento ao convénio que entre si
celebram o Estado de Sao Paulo, por intermédio da
Secretaria da Educacdo, e o Municipio de PARIQUERAACU, objetivando a prorrogagdo da vigéncia do
convénio para a transferéncia de recursos financeiros
destinados a auxiliar a manuten¢do de Programa de
Transporte de Alunos da Rede Estadual de Ensino.
Processo SPDOC n® 00999061/2018
O Estado de S30 Paulo, por intermédio da Secretaria da Educagao, com sede na
Praca da Republica, 53, na Capital de Sao Paulo, inscrita no CNP) sob o n® 46.384.111/0001-
40, neste sto representada por seu Titular, ROSSIEL! SOARES DA SILVA, CPF 659.111.130-15,
autorizado pelo Governador do Estado nos termos dos Decretos n.° 48.631/2004,
58.169/2012 e 66.173/2021, e o Municipio de PARIQUERA-ACU, representado pelo(a)
Prefeito(a) Municipal WAGNER BENTO DA COSTA, CPF 133.670.758-50, doravante
denominados, respectivamente, SECRETARIA e MUNICIPIO, observadas as disposicdes da Lei
Federal n° 8.666/93 e da Lei Estadual 6.544/89, no que couber, objetivando a prorragaggo da
vigéncia do ajuste, nas seguintes condicBes:
CLAUSULA PRIMEIRA
DA VIGENCIA E PRORROGACAO
A vigéncia do convénio fica prorrogada por mais 129 (cento e vinte e nove) dias,
de 01/02/2022 até 10/06/2022, conforme Plano de Trabalho de fis. / do Processo
SPDOC n2.00999061/2018.
CLAUSULA SEGUNDA
DOS VALORES
O valor total do presente aditamento é de R$ 2.239.791,84 (dois milhGes,
duzentos e trinta e nove mil, setecentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos),
cabende @ SECRETARIA 0 valor total de RS 1.684.323,46 (um milhdo, seiscentos e€ citenta e
quatro mil, trezentos e vinte e trés reais e quarenta e seis centavos), e como contrapartida do
MUNICIPIO o valor de RS 555.468,38 (quinhentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e
sessenta e olto reais e trinta e oito centavos), para o exercicio de 2022.
§ 12 - Os recursos a serem transferidos pela SECRETARIA ao MUNICIPIO onerarao
a Classificacdo Econémica 334033 e a Classificagdo funcional Programatica
12.368.0815.5740.000, vinculada a Unidade Orcarnentaria 08001 — U.G.E. 080331. \
Assinado digitalmente por ROSSIELI SOARES DA Spee - Secretario de Edueagdo / GS - 31/01/2022 as 16:11:43.
io N® 33685117-4871 - consulta 4 autenticidade em
he Tienww.documentos.spsempapel. sp.gov. br/sigaex/publiclapp/autenticar?n=336851 174871
GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA DA EDUCAGAO
GABINETE DO SEGRETARIO
§ 22 - Os recursos financeiros estaduais tratados nesta clausula serao depositados
em conta vinculada do MUNICIPIO no Banco do Brasil S/A, devendo ser aplicados,
exclusivamente, na execugdo do objeto deste Convénio.
CLAUSULA TERCEIRA
DA RATIFICACAO
Ficam ratificadas as dernais clausulas e condicSes estabelecidas no Termo de
Convénio celebrado em 01/08/2016, que nado se revelem conflitantes com o presente
instrumento.
E assim, por estarem de acordo, firmam o presente Termo de Aditamento em 2
(duas) vias de igual teor, na presenca das testemunhas abaixo assinadas.
Sao Paulo, de de 2022.
ROSSIEL! SOARES DA SILVA
Secretario de Estado da Educag3o
Prefeitura Municipal de PARIQUERA-ACU
Testemunhas:
. . a x | Nome: 22 ec eS tee Nome: Rieter Meee eeC e
RGiv iio Bi tele RG: # 724 GOS “9
CPCSF seh PR: AY 99 FeV ¥ YS
Assinado ciara: por ROSSIEL! Sooke Ne Secretario de Educagdo/ GS - 31/01/2022 as 16:11:43.
° 336851174877 - consulta a autenticidade em ;
Foon] vain documentos. spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=336851 17-4871
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ATA DE AUDIENCIA PUBLICA
Assunto: Alteracao do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes
Orcamentaria (LDO) e da Lei Orcamentaria Anual (LOA), referentes ao
orcamento da Camara Municipal de Pariquera-Acu para o exercicio de
2022.
Ags vinte e oito dias do més de abril de 2022, na sede da Camara Municipal de
Pariquera~Agu, situada na Rua Fernando Costa, n°. 197, Centro, PariqueraAcu/SP, em cumprimento ao artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, toi
realizada audiéncia publica para debates e sugestédes sobre a proposta de
*Alteracdéo do Plano Piurianual (PPA). da Lei de Diretrizes Orcamentaria (LDO)
e da Lei Orcamentaria Anual (LOA), referentes ao orgamento da Camara
Municipal de Pariquera-Agu para o exercicio de 2022”. Com a palavra o
Dignissimo Diretor de Contabilidade da Camara Municipal de Pariquera-Acu. S.
Dorival de Lima Alcini, que explanou sobre a proposta para alteragao da Lei
Ordinaria n°. 762/2021 (PPA), Lei Ordinaria n°. 764/2021 (LDO) e da Lei
Ordinaria n°. 762/2021 (LOA). Apds a explanacao, foi aberta a oportunidade aos
presentes para esclarecimento de eventuais dividas acerca do contetido
apresentado. Nao havendo duvidas a serem respondidas e nao havendo mais
nada a ser tratado, o Diretor de Contabilidade da Camara Municipal de
Pariquera-Acu informou que da presente audiéncia publica sera elaborada uma
ata, sendo remetida a proposta de alteragdo orgamentaria ao poser tr Rectitir
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pera solicitando a criacdéo de um projeto de lei. Eu LO
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(Bianco de Moraes Sim6des — Agente Legislativo), lavrel a present
assinada por mim, pelo Sr. Delmar Djalma Simées Junior, \\ PS
Presidente da, Camara Municipal de Pariquera-Acu, pelo Sa\ Marcelo
Mariano Aface Te , Primeiro-Secretario da Mesa Diretora, pelo Sr.
Milton Ticaca_se-—y a «=s«WVice-Presidente da Mesa Diretora e pelo Sr.
Carlinhos ASSPA festa), Segundo-Secretario da Mesa Diretora. Lista de
presenca segue anexa a esta ata.
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LISTA DE PRESENCA NA AUDIENCIA PUBLICA
REFERENTE PARA ALTERACAO DO PLANO
PLURIANUAL (PPA), DA LEI DE DIRETRIZES
ORCAMENTARIA (LDO) E DA LEI ORCAMENTARIA
ANUAL (LOA), REFERENTES AO ORCAMENTO DA
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU PARA O
EXERCICIO DE 2022.
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PARECER CONJUNTO DAS COMISSOES PERMANENTES DE CONSTITUICAO,
JUSTICA E REDACAO E FINANCAS E ORCAMENTO
Parecer Conjunto n° _/2 /2022 sobre o Projeto de
Lei n° 14/2022, de autoria do Chefe do Poder
Executivo, que autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar e da outras providéncias.
I - EXPOSICAO DA MATERIA EM ANALISE
1. O projeto em epigrafe dispde sobre a abertura de crédito adicional suplementar
na importancia de R$ 3.500.000,00 (trés milhdes e quinhentos mil reais).
2.
a.
Na Mensagem consta 0 seguinte:
“Encaminhamos a Vossas Exceléncias, 0 Projeto de Lei n° 014 de 17 de
maio de 2022, no valor de R$ 3.500.000,00 (trés milhédes e quinhentos mil
reais), que visa obter autorizagdo para Abertura de Crédito Adicional
Suplementar, objetivando reforgar dotagdes orgamentdrias, destinadas a
atender despesas com transporte de alunos provocado por assinatura de
convénio, assim como uniformes escolares e despesas da Camara Municipal.
O referido Projeto de Lei convalida as pecas de planejamento por anulagdo de
recurso conforme Ata de Audiéncia Publica realizada em 28/04/2022, pela
Camara Municipal, como também reforga itens de dotagdo orgamentaria por
excesso de arrecadagao e superavit financeiro do exercicio anterior, conforme
documentos anexos. "
Conforme previsto no art. 2° do projeto, o crédito adicional suplementar sera
coberto pelo superavit financeiro do exercicio anterior, apurado no montante de
R$ 1.250.000,00, bem como por recurso proveniente de excesso de arrecadagao, no valor total
de R$ 2.150.000,00 e anulacao de dotacao orgamentaria.
4. A proposta esta acompanhada da copia do 6° termo de aditamento ao convénio
“Deus seja louvado”™
I de4
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celebrado entre o Estado de Sao Paulo, por intermédio da Secretaria da Educagdo e o
Municipio de Pariquera-Agu, objetivando a prorroga¢aéo da vigéncia do convénio para a
transferéncia de recursos financeiros destinados a auxiliar a manutencao de Programa de
Transporte de Alunos da Rede Estadual de Ensino; balan¢go patrimonial do ativo e passivo
financeiro do exercicio atual e do anterior da Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu e ata da
audiéncia publica realizada em 28 de abril de 2022 na Camara Municipal de Pariquera-Agcu.
5. E 0 relatério.
Il - VOTO DO RELATOR
6. O presente parecer conjunto tem fundamento no art. 68 do Regimento Interno,
o qual disp6e que, mediante comum acordo de seus Presidentes, em caso de urgéncia
justificada, poderao as Comissées Permanentes realizar reunides conjuntas para exame de
proposi¢Ges ou qualquer matéria a elas submetidas, facultando-se a apresentagdo de parecer
conjunto,
7. Cabe ressaltar que a importancia da matéria para a continuidade da atividade
administrativa e dos servicos plblicos constitui fundamento suficiente para a manifestacao
conjunta das Comissdes Permanentes.
8. A andlise da matéria abrange os aspectos de constitucionalidade, legalidade,
técnica legislativa e adequacao financeira-orcamentaria, conforme preconizado no art. 46,
inciso I, alinea “a” e II, alineas “a” e “d” do Regimento Interno.
9, A matéria é de interesse local, nos termos do art. 30, I, da Constituigio da
Republica Federativa do Brasil. !
10. A iniciativa legislativa é Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 45, IV,
da Lei Organica Municipal.’
' Art. 30. Compete aos Municipios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Artigo 45 - Compete privativamente ao Prefeito, dentre outros, a iniciativa de leis que disponham
sobre: (...) [V - organizacdo administrativa, matéria tributaria e orgamentaria, servigos ptiblicos e
pessoal da administra¢4o; (grifamos)
“Deus seja louvado”
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11. No que se refere 4 técnica legislativa, 0 projeto contém erros de técnica
legislativa que podem ser sanados na etapa da redacdo final, para fins de adequagao aos
termos da Lei Complementar n. 95 de 26 de fevereiro de 1998, que dispde sobre as normas de
elabora¢ao, redagao, alteragao e a consolidagao das leis.
12. Quanto a juridicidade, nao ha obice para deliberacgado e aprovacao da proposta,
visto que nao se constata qualquer violagao a Constituig¢fo Federal e a legislac¢ao
infraconstitucinal sobre o tema.
13. Quanto 4 adequa¢ao financeira-or¢amentaria, nota-se que a proposta
observa as prescrigdes estabelecidas na Lei do Orcamento Publico (Lei 4.320/1964),
especificamente, em seu art. 43°,
14. Isso porque, ha demonstra¢&o em balango patrimonial da existéncia de recursos
para a cobertura das dotagdes orcamentarias, provenientes do superavit financeiro do
exercicio anterior e do excesso de arrecadagéo. Assim, entende-se pela regularidade da
alteragao orcamentaria.
15. No mérito, 0 projeto de lei possui relevancia, pois ira viabilizar a continuidade
da atividade administrativa e dos servigos publicos prestados a populagéo de Pariquera-A¢u.
16. Por fim, registramos que, para que a presente propositura seja aprovada sera
necessario o voto favoravel da maioria absoluta dos membros da Camara (cinco votos), em
um unico turno de votacao, nos termos do disposto no § 2° do art. 48 da Lei Organica.
3 Art. 43. A abertura dus créditos suplementares e especiais depende da existéncia de recursos
disponiveis para ocorrer a despesa e sera precedida de exposi¢ao justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que nao comprometidos:
I - o superavit financeiro apurado em balango patrimonial do exercicio anterior:
Il - os provenientes de excesso de arrecadagao;
Il - os resultantes de anulacdo parcial ou total de dotagdes orgamentarias ou de créditos adicionais,
autorizados em Lei;
IV - o produto de operagdes de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder
executivo realiza-las.
§ 2° Entende-se por superavit financeiro a diferenga positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operagdes de
credito a eles vinculadas,
§ 3° Entende-se por excesso de arrecadacao, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferengas
acumuladas més a més entre a arrecadacao prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendéncia
do exercicio.
“Deus seja louvado”
3 de 4 SS a
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Ili -CONCLUSAO
Ante 0 exposto, quanto aos aspectos que nos compete examinar, nosso voto é¢
pela legalidade e adequagdo financeira-orgamentaéria da proposta, pelo que somos
FAVORAVEIS a sua deliberagiio e aprovag¢ao pelo plenario da Camara Municipal
Solicitamos que. se aprovada, a proposta retorne a esta Comissao para a
elaboracdo da redacdo final.
' Sala das Comissées.
OL de rly A ho de 2022.
Relator da CCJR e Presidente da CFO
Kw eC
ARCELO MARIANO
Relator da CFO
PELAS CONCLUSOES: f
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CARLINHOS ASSPA VILMA FI IRA DA SILVA
Membro da CCJR Membro da CFO
esidente da CCJIR
“Deus seja louvado ”
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CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AGU — SP CNPJ: 44.303.683/0001-21 Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br Correio eletrénico: camara@camarapariquera.sp.gov.br ATA DA 21° SESSAO ORDINARIA DE 2022 DA CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU, ESTADO DE SAO PAULO Aos treze dias do més de junho de dois mil e vinte e dois, as vinte horas, na sede da Camara Municipal de Pariquera-Acu/SP, sob a presidéncia do vereador Delmar Djalma Sim6des Junior, secretariado pelo vereador Marcelo Mariano, estando presentes os vereadores Edson Leite, Jair da Silva, Carlinhos Asspa, Milton Ticaca, Rodrigo Mendes, Professor Urias e Vilma do Social. Ao iniciar o EXPEDIENTE DO DIA, o Sr. Presidente solicitou ao Sr. Secretario que procedesse a leitura da ata da vigésima sessao ordinaria, realizada em seis de junho de dois mil e vinte e dois. A pedido do vereador Milton Ticaca e nao havendo manifestacao contraria por parte dos demais vereadores, a leitura da ata foi dispensada. Colocada em discussao e votagdo, a ata da vigésima sessdo ordinaria de dois mil e vinte e dois foi aprovada por unanimidade. No EXPEDIENTE DO SENHOR PREFEITO, foram lidos os Oficios: Oficio n°. 65/2022, do Departamento de Educa¢éo, em resposta ao Requerimento n°. 24/2022, sobre informacgées e melhorias da creche da Vila Sao Joao, de autoria dos vereadores Rodrigo Mendes e Edson Leite; Oficio n°. 237/2022, que solicita a retirada e substituic¢ao do Projeto de Lei Complementar n°. 01/2022. Oficio n°. 240/2022, em resposta ao Requerimento n°. 40/2022, sobre o pagamento do novo piso salarial para Agentes Comunitarios de Satde e de Combate as Endemias, de autoria dos vereadores Rodrigo Mendes e Edson Leite; e 0 Oficio n°. 273/2022, do Departamento de Satide, em resposta ao Requerimento n°. 41/2022, sobre 0 funcionamento do Posto de Satde do Bairro Alto, de autoria dos vereadores Rodrigo Mendes, Edson Leite e Jair da Silva. No EXPEDIENTE DOS SENHORES VEREADORES, foi lido e encaminhado ao Sr. Prefeito as 91 ‘4, " ‘a 7D wt Qeas Sy Mettade 2 A CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU — SP CNPJ: 44.303.683/0001-21 Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br Correio eletrénico: camara@camarapariquera.sp.gov.br Indicagées: Indicagdes n®. 125 a 127/2022, de autoria do vereador Carlinhos Asspa; e as Indicagdes n®*. 128 a 130/2022, de autoria do vereador Rodrigo Mendes. Foram lidas as ementas e deliberados os seguintes requerimentos: Requerimento n°. 45/2022, de autoria do vereador Rodrigo Mendes, que solicita ao Poder Executivo por meio de seu Diretor Administrativo, Sr. Jodo Batista de Andrade, informa¢gées sobre as atividades realizadas pela Prefeitura. Colocado em discussao e votacao, o Requerimento n°. 45/2022 foi aprovado por 06 (seis) votos a favor e 03 (trés) votos contrarios. Requerimento n°. 46/2022, de autoria do vereador Rodrigo Mendes, que solicita ao Poder Executivo por meio de seu Diretor Administrativo, Sr. Jodo Batista de Andrade, informa¢des sobre o recolhimento, guarda, criagéo e manutengao de animais de grande porte no perimetro urbano do Municipio. Colocado em discussao e votacdo, o Requerimento n°. 46/2022 foi aprovado por 06 (seis) votos a favor e 03 (trés) votos contrarios. No EXPEDIENTE DE DIVERSOS, foi lido o Oficio CTCCCAA n°. 472/2022, em resposta ao Requerimento n°. 05/2022, sobre a rede telefOnica que esta caida na Av. Dr. Carlos Botelho, ao lado da Sabesp, e na Rua Santina Florido Adriao, proximo ao numero 50, Vila SAo Joao, de autoria do vereador Milton Ticaca. Foi lido 0 e-mail do Tribunal de Contas do Estado de Sdo Paulo, que encaminha convite para o 10° Encontro do 26° Ciclo de Debates com Agentes Politicos e Dirigentes Municipais — 2022, que sera realizado no dia trinta de junho de dois mil e vinte e dois, as dez horas, no Teatro Municipal Bras Cubas, situado na Avenida Senador Pinheiro Machado, numero 48, Vila Matias, Santos/SP. Apés, o Sr. Presidente respondeu a Questaéo de Ordem solicitada pelo vereador Rodrigo Mendes na sessao ordinaria anterior. Em sintese, o Sr. Presidente afirmou que o voto do presidente segue o disposto no artigo 31 da Lei 92 Qe ga feuwde” CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU — SP CNPJ: 44.303.683/0001-21 Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br Correio eletrénico: camara@camarapariquera.sp.gov.br Organica. Procedeu a leitura do artigo 95 do Regimento Interno, que traz defini¢ao de maioria simples, maioria absoluta e maioria qualificada. Explanou sobre as matérias que exigem quorum de maioria qualificada, citando os artigos 48 e artigo 43, §1° da Lei Organica, e as matérias que exigem quorum de maioria absoluta, nos termos do artigo 48, §2° e artigo 47, paragrafo unico, da Lei Organica. Explanou sobre o rito de recebimento das denuncias, conforme o artigo 29 G, I e §2° da Lei Organica, combinado com artigo 122 do Regimento Interno. Quanto as matérias de maioria simples, o Sr. Presidente explicou que as proposi¢des dos vereadores, na praxe legislativa, o presidente tem votado nessas matérias com base na maxima: “Quem pode o mais, pode o menos”. Em relagao ao voto do nos Requerimentos, o Presidente afirmou que ele poderia votar pois o voto do presidente segue a praxe adotada nas legislaturas anteriores; quanto aos projetos de leis ordinarias e de leis complementares, o presidente pode votar porque a votacao requer maioria absoluta e maioria qualificada dos votos, nos projetos de emenda a lei organica o presidente pode votar pois a votagao requer maioria qualificada dos votos. nos recebimentos de denuncias, o presidente pode votar porque a interpreta¢do sistematica do §2°, artigo 29-G da Lei Organica combinado com o artigo 122 do Regimento Interno requer a maioria absoluta dos membros do legislativo. O presidente pode votar em empate, conforme disposto no artigo 31 da Lei Organica, e para empatar deliberacdes, desde que a votacéo seja por maioria qualificada ou maioria absoluta dos membros, nos termos do artigo 31 da Lei Organica. O Sr. Presidente explicou também que, embora o Decreto-Lei 201/67 mencione maioria relativa ou maioria simples, o que deve prevalecer, nos termos do artigo 5° do Decreto 201/67, ¢ o disposto na Lei Organica, artigo 29-G, combinado com o artigo 122 do Regimento Interno. 93 Qs sya feutwde CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU —- SP CNPJ: 44.303.683/0001-21 Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br Correio eletrénico: camara@camarapariquera.sp.gov.br Questéo de Ordem solicitada pelo vereador Rodrigo Mendes, o parlamentar perguntou quem elaborou a resposta a sua Questéo de Ordem, se foi elaborada pelo Procurador Juridico da Casa ou se foi o Presidente. O Presidente respondeu que o entendimento é dele, porém a forma como busca as informac¢ées, é assunto que diz respeito apenas a si. Nada mais a ser tratado no Expediente do Dia, foi franqueada a palavra aos vereadores inscritos: Edson Leite, Milton Ticaca e Rodrigo Mendes. Na ORDEM DO DIA, o Sr. Presidente solicitou ao Sr. Secretario que procedesse a leitura da concluséo do Parecer Conjunto n°. 12/2022, de autoria da Comissaéo de Constituicao, Justiga e Redacao e da Comissao de Finangas e Orcamento, referente ao Projeto de Lei n°. 14/2022, que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e da outras providéncias”, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal. Colocado em Unica discussAo e votacao, o Projeto de Lei n°. 14/2022 foi aprovado por 08 (oito) votos a favor e 01 (uma) absten¢Ao, em Unica votagao nominal. O Projeto de Lei n°. 14/2022 foi encaminhado 4 Comissao Constituigao, Justiga e Redagao para elaboracgéo da Redacgéo Final. Com a palavra o vereador Milton Ticaca, presidente da Comisséo Constituigéo, Justiga e Redagao, que solicitou a suspensdo da sessdo para que a Comissao pudesse se reunir extraordinariamente e elaborar a Redacao Final do Projeto de Lei n°. 14/2022. Colocada em votac¢ao, a solicitagao do vereador Milton Ticaca foi aprovada por unanimidade. O Sr. Presidente suspendeu a sessfo para reuniao extraordinaria da Comissao; ao retomar os trabalhos, o Sr. Presidente colocou a Redagao Final ao Projeto de Lei n°. 14/2022 em unica discussdo e votagao, sendo aprovado por 08 (oito) votos a favor e 01 (uma) abstencdo. Na EXPLICACAO PESSOAL, foi franqueada a palavra, nos termos do artigo 159 do Regimento Interno, aos vereadores 94 Cw Mgt feuadtuede CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACGU — SP CNPJ: 44.303.683/0001-21 Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br Correio eletr6nico: camara@camarapariquera.sp.gov.br inscritos: Edson Leite, Carlinhos Asspa, Rodrigo Mendes e Milton Ticaca. Nao havendo mais quem fizesse uso da palavra, o Sr. Presidente encerrou a vigésima primeira sesséo ordinéria de dois mil e yinte e dois, informando sua disponibilidade e dos demais trabalhos legislativos, na integra, no Portal da Camara na internet. Nada mais Marcelo Mariano [Mi Co fe —~ __, Primeiro-Settet§ lavtei a/presente ata, que vai assinada por mim e pelo Presidente 95 Qh Sg feted”