sessao nº 22

Prefeitura Municipal de Pariquera-Agu 
ESTADO DE SAO-PAULO 
 
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-0090 - e-mail prefeitura_gabinete@yahoo,com.br 
MENSAGEM N° 15 DE 13 DE JANEIRO DE 2022. 
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AGU 
Senhor Presidente, PROTOCOLQ aewlas 
Nobres Vereadores. 
 
Encaminhamos a Vossa Exceléncia, o incluso Projeto de Lei que 
autoriza o Municipio de Pariquera-Agcu a celebrar convénio com a Camara Municipal de 
Pariquera-Acu para adogao do Sistema Unico e Integrado de Execugao Orcamentaria, 
Administragao Financeira e Controle - SIAFIC. 
Referido convénio € de suma importancia para que o Municipio de 
Pariquera-Acu e a Camara Municipal possam estabelecer convénio com a finalidade de dar 
cumprimento ao Decreto Federal n° 10.540/2020 e Decreto Municipal n° 39/2021, adotando 
Sistema Unico e Integrado de Execucao Orcamentaria, Administracao Financeira e Controle — 
SIAFIC, nos termos da minuta que é parte integrante do anexo |. 
Para 0 cumprimento solicitamos a Vossas Exceléncias a apreciacao e 
aprovacao necessarias, em regime de URGENCIA. 
Pariquera-Acu, 13 de junho 2022. 
 
 
 
Wagner Bento 
Prefeito 
A Sua Exceléncia o Senhor 
Delmar Djalma Simées Junior 
Dignissimo Presidente da Camara Municipal de 
Pariquera-Acu/SP. 
“Deus Seja Louvado”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu 
ESTADO DE SAO-PAULO 
 
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail prefeitura_gabinete@yahoo.com.br 
PROJETO DE LEI N° 15 DE 13 DE JUNHO DE 2022 
“Autoriza o Municipio de Pariquera-Acu a celebrar convénio 
com a Camara Municipal de Pariquera-Acu para adogao do 
Sistema Unico e Integrado de Execugéo Or¢gamentaria, 
Administragao Financeira e Controle - SIAFIC.” 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU, ESTADO DE SAO 
PAULO FAZ SABER que a Camara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Municipio de Pariquera-Acu autorizado a celebrar 
convénio com a Camara Municipal de Pariquera-Acu para adocdo do Sistema Unico e 
Integrado de Execu¢cao Orcamentaria, Administragao Financeira e Controle — SIAFIC, 
nos termos da minuta que é parte integrante da presente lei (anexo |). 
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao, 
revogadas as disposic6es em contrario. 
Pariquera-Acu, 13 de junho de 2022 WO 
WAGNER BENTO DA 
Prefeito 
 
“Deus Seja Louvado”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu 
ESTADO DE SAO-PAULO 
 
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail prefeitura_gabinete@yahoo.com.br 
ANEXO | 
CONVENIO PARA ADOCAO DO SISTEMA UNICO E INTEGRADO DE EXECUGAO 
ORGAMENTARIA, ADMINISTRAGAO FINANCEIRA E CONTROLE - SIAFIC 
O MUNICIPIO DE PARIQUERA-AGU, pessoa juridica de direito pUblico, inscrito no CNPJ sob 
o n° 45,685.120/0001-08, com sede na Rua XV de Novembro, n° 686, Centro, representada 
pelo Prefeito, o Senhor Wagner Bento da Costa e a CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA￾AGU, orgao da Administragao Direta do Municipio, inscrita no CNPJ sob o n° 44.303.683/0001- 
21, com sede na Av. Dr. Fernando Costa, n° 497, centro, representada por seu Presidente, o 
Sr. Delmar Djalma Sim6ées Junior, celebram o presente Convénio em conformidade com a lei 
autorizativa n°, o disposto no art. 241 da Constituigao da Republica Federativa do Brasil, na 
Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993; na Lei Federal Complementar n° 101, de 04 de maio de 
2000 e em razao das disposicées contidas nos autos do processo administrativo n° 42/2019, 
mediante os seguintes termos e condicoes: 
CLAUSULA PRIMEIRA — OBJETO E OBJETIVOS DO TERMO DE ANUENCIA 
1.1. Adogdo do Sistema Unico e Integrado de Execugao Orcamentaria, Administracado 
Financeira e Controle — SIAFIC, nos termos do Decreto Federal n° 10.540 de 2020 e a 
migragao das informagées constantes nos bancos de dados da Camara Municipal relativas aos 
seguintes mddulos_ estruturantes: tesouraria, administrac¢do de pessoal, patrimdnio, 
almoxarifado, portal da transparéncia, compras, licitagGes e gerenciamento de contratos e 
controle interno), para o software que é utilizado hodiernamente no ambito do Poder Executivo 
Municipal. 
CLAUSULA SEGUNDA — DAS OBRIGACOES DOS PARTICIPES 
2.1. Aditamento do Contrato Administrativo N° 61/2019 
2.1.1, O contrato de locagao de software que esta em vigor e foi firmado pelo Municipio sera 
aditado pelas partes envolvidas, para o fim de abranger 0 objeto e objetivos deste convénio, 
conforme previsto na clausula primeira deste ajuste. 
“Deus Seja Louvado”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu 
ESTADO DE SAO-PAULO 
 
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail prefeltura_gabinete@yahoo.com.br 
2.1.2. O Siafic sera mantido e gerenciado pelo Poder Executivo, que detém a responsabilidade 
pela formalizagao do aditivo contratual previsto na subclausula anterior, assim como pela 
manuteng¢ao e atualizacao do Sistema e pela definicao das regras contabeis e das politicas de 
acesso e seguranca da informac¢ao, aplicaveis as partes conveniadas, sem rateio de 
despesas, conforme permissao constante no § 3° do art. 1° do Decreto n° 10.540 de 5 de 
novembro de 2020. 
CLAUSULA TERCEIRA — VIGENCIA 
3.1. Este convénio tera vigéncia inicial em 1° de julho de 2022, com prazo de duracdo de 12 
(doze) meses, podendo ser prorrogado, a critério das partes. 
CLAUSULA QUARTA — DA EXTINGAO DO CONVENIO 
4.1. As partes poderao propor, a qualquer tempo, a extingao do presente convénio, o qual 
também sera revisto caso ocorra superveniéncia de legislagao que o torne impraticavel ou por 
mutuo interesse. 
4.2. A extincao deve ser comunicada com antecedéncia minima de 03 (trés) meses. 
CLAUSULA QUINTA — DAS ALTERACOES 
5.1. A alteracao de quaisquer das disposicées estabelecidas neste termo de anuéncia somente 
se reputara valida se formalizada mediante aditivo, com a aquiescéncia de ambos as partes. 
CLAUSULA SEXTA - LEI GERAL DE PROTECGAO DE DADOS PESSOAIS 
6.1. As partes conveniadas se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas a 
informagdes — em especial os dados pessoais sensiveis — repassados em decorréncia da 
execucao do objeto do termo de cooperacao técnica e observar os termos constantes na Lei n. 
13.709/2018 (Lei Geral de Protegao de Dados Pessoais - LGPD), sendo vedado o repasse das 
informagdes a outras pessoas fisicas ou juridicas, salvo aquelas decorrentes de obrigacées 
legais ou para viabilizar o cumprimento deste instrumento. 
6.2. As partes envolvidas e seus agentes que por ventura derem causa a danos patrimoniais 
e/ou morais — individuais ou coletivos — responderao administrativa e judicialmente, sem 
prejuizo das sangoes especificadas na Lei Geral de Protecao de Dados Pessoais. “ 
“Deus Seja Louvado”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acgu 
ESTADO DE SAO-PAULO 
 
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail prefeitura_gabinete@yahoo.com.br 
6.3. As partes se comprometem a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na 
LGPD, com o fim de proteger os dados pessoais repassados. 
6.4. As partes ficam obrigados a comunicar, em até 24 (vinte e quatro) horas, qualquer 
incidente que possa infringir as disposigdes da Lei Geral de Protecao de Dados - LGPD, bem 
como devem adotar as providéncias previstas no art. 48 do mesmo diploma legal. 
CLAUSULA SETIMA — PUBLICAGAO 
7.1. A publicagao de extrato do presente convénio sera feita no Diario Oficial do Municipio, pela 
Prefeitura Municipal, para que surtam os efeitos legais do presente ajuste. 
CLAUSULA OITAVA — FORO 
8.1. As partes, de comum acordo, elegem a comarca de Pariquera-Acu, Estado de Sao Paulo, 
para dirimir as duvidas e quest6es resultantes da execucao do objeto desse convénio. 
E, por estarem, assim, justos e pactuados, firmam o presente termo, que sera reproduzido em 
2 (duas) vias de igual teor e forma. 
Pariquera-Acu (SP), 00 de junho de 2022. 
 
 
WAGNER BENTO Dé 
Prefeito do Municipio de Pariquera-Acu 
DELMAR DJALMA SIMOES JUNIOR 
Presidente da Camara Municipal de Pariquera-Acu 
“Deus Seja Louvado”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu 
ESTADO DE SAO-PAULO 
 
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail prefeitura_gabinete@yahoo.com.br 
PROJETO DE LEI N° 15 DE 13 DE JUNHO DE 2022 
JUSTIFICATIVA 
O presente projeto se justifica para que o Municipio de Pariquera-Acu e a 
Camara Municipal possam estabelecer convénio com a finalidade de dar cumprimento 
ao Decreto Federal n° 10.540/2020 e Decreto Municipal n° 39/2021, adotando Sistema 
Unico e Integrado de Execugao Orcamentaria, Administragao Financeira e Controle — 
SIAFIC, estabelecendo-se as regras através do termo da minuta do convenio que é 
parte integrante do presente projeto de lei. 
Assim, pugnamos dos senhores edis pela apreciagado e aprovacado 
necessarias, em regime de URGENCIA. 
Valemo-nos do ensejo para renovar a nossa manifestagao de elevado 
aprego e consideragao. 
Pariquera-Acu, 13 de junho de 2022. 
 
 
Wagner Bento dea 
Prefeito 
“Deus Seja Louvado”
CONVENIO PARA ADOCAO DO SISTEMA UNICO E INTEGRADO DE 
EXECUCAO ORCGAMENTARIA, ADMINISTRACAO FINANCEIRA E 
CONTROLE - SIAFIC 
© MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU, pessoa juridica de direito 
publico, inscrito no CNPJ sob o n° 45.685.120/0001-08, com sede na 
Rua XV de Novembro, n° 686, Centro, representada pelo Prefeito, o 
Senhor Wagner Bento da Costa e a CAMARA MUNICIPAL DE 
PARIQUERA-ACU, orgdo da Administragao Direta do Municipio, inscrita 
no CNPJ sob 0 n° 44,303.683/0001-21, com sede na Av. Dr, Fernando 
Costa, n° 497, centro, representada por seu Presidente, o Sr. Delmar 
Djalma Simdes Junior, celebram o presente Convénio em conformidade 
com a lei autorizativa n°, o disposto no art. 241 da Constituicdo da 
Republica Federativa do Brasil, na Lei n° 8.666, de 21 de junho de 
1993; na Lei Federal Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 e 
em razao das disposicdes contidas nos autos do processo administrativo 
n° NNN/AAAA, mediante os seguintes termos e condic6es: 
CLAUSULA PRIMEIRA - OBJETO E OBJETIVOS DO TERMO DE 
ANUENCIA 
1.1. Adoc&o do Sistema Unico e Integrado de Execucdo Orcamentaria, 
Administracago Financeira e Controle - SIAFIC, nos termos do Decreto 
Federal n° 10.540 de 2020 e a migracao das informacoes constantes 
nos bancos de dados da Camara Municipal relativas aos seguintes 
modulos estruturantes: tesouraria, administracd€o de _ pessoal, 
patriménio, almoxarifado, portal da transparéncia, compras, licitacdes e 
gerenciamento de contratos e controle interno), para o software que é 
utilizado hodiernamente no ambito do Poder Executivo Municipal. vA
CLAUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGACOES DOS PARTICIPES 
2.1. Aditamento do Contrato Administrativo N° XX/20XX 
2.1.1. O contrato de locacgado de software que esta em vigor e foi 
firmado pelo Municipio sera aditado pelas partes envolvidas, para o fim 
de abranger o objeto e objetivos deste convénio, conforme previsto na 
clausula primeira deste ajuste. 
2.1.2. O Siafic sera mantido e gerenciado pelo Poder Executivo, que 
detém a _ responsabilidade pela formalizacdo do aditivo contratual 
previsto na subclausula anterior, assim como pela manutencdo e 
atualizacgdo do Sistema e pela definicdo das regras contabeis e das 
politicas de acesso e seguranca da informacdo, aplicaveis as partes 
conveniadas, sem rateio de despesas, conforme permissao constante 
no § 3° do art. 1° do Decreto n° 10.540 de 5 de novembro de 2020. 
CLAUSULA TERCEIRA — VIGENCIA 
3.1. Este convénio tera vigéncia inicial em 1° de julho de 2022, com 
prazo de duracao de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, a 
critério das partes. 
CLAUSULA QUARTA - DA EXTINGAO DO CONVENIO 
4.1. As partes poderdo propor, a qualquer tempo, a extincdo do 
presente convénio, o qual também sera revisto caso ocorra 
superveniéncia de legislacdo que o torne impraticavel ou por mutuo 
interesse. 
4.2. A extingdo deve ser comunicada com antecedéncia minima de 03 
(trés) meses. a
CLAUSULA QUINTA — DAS ALTERACOES 
5.1. A alteracdo de quaisquer das disposicdes estabelecidas neste termo 
de anuéncia somente se reputara valida se formalizada mediante 
aditivo, com a aquiescéncia de ambos as partes. 
CLAUSULA SEXTA —- LEI GERAL DE PROTECGAO DE DADOS 
PESSOAIS 
6.1. As partes conveniadas se comprometem a manter sigilo e 
confidencialidade de todas a informagdes - em especial os dados 
pessoais sensiveis — repassados em decorréncia da execucdo do objeto 
do termo de cooperacao técnica e observar os termos constantes na Lei 
n. 13.709/2018 (Lei Geral de Protecado de Dados Pessoais - LGPD), 
sendo vedado o repasse das informacgdes a outras pessoas fisicas ou 
juridicas, salvo aquelas decorrentes de obrigacdes legais ou para 
viabilizar o cumprimento deste instrumento. 
6.2. As partes envolvidas e seus agentes que por ventura derem causa 
a danos patrimoniais e/ou morais —- individuais ou coletivos - 
responderao administrativa e judicialmente, sem prejuizo das sancdes 
especificadas na Lei Geral de Protecao de Dados Pessoais. 
6.3. As partes se comprometem a adequar todos os procedimentos 
internos ao disposto na LGPD, com o fim de proteger os dados pessoais 
repassados. 
6.4. As partes ficam obrigados a comunicar, em até 24 (vinte e quatro) 
horas, qualquer incidente que possa infringir as disposicdes da Lei Geral 
de Protecao de Dados - LGPD, bem como devem adotar as providéncias 
previstas no art. 48 do mesmo diploma legal. 4 
CLAUSULA SETIMA — PUBLICACAO
7.1. A publicagao de extrato do presente convénio sera feita no Diario 
Oficial do Municipio, pela Prefeitura Municipal, para que surtam os 
efeitos legais do presente ajuste. 
CLAUSULA OITAVA - FORO 
8.1. As partes, de comum acordo, elegem a comarca de Pariquera-Acu, 
Estado de Sao Paulo, para dirimir as duvidas e questd6es resultantes da 
execucao do objeto desse convénio. 
E, por estarem, assim, justos e pactuados, firmam o presente termo, 
que sera reproduzido em 2 (duas) vias de igual teor e forma. 
Pariquera-Acu (SP), 00 de junho de 2022. 
\ 
WAGNER BENTO DA 
Prefeito do Municipio 
 
de 
 
ariquera-Acu 
DELMAR DJALMA SIMOES JUNIOR 
Presidente da Camara Municipal de Pariquera-Acu
DIARIO OFICIAL DA UNIAO 
"ino ae -Fep Zoe | ea Ble | Sage | eine, 2 
Ordie Alge go Pador Executive 
DECRETO N° 10.540, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020 
Dispoe sobre o padrao minime cde qualidade do Sistema Unico 
= Imegrada de Execugago Orcamentaria, Administracdo 
Financeima ¢ Controle 
© PRESIDENTE DA REPUBLICA no use das atribuicSes que [he confere a or! 24, caput, inicisas 
 
(ie Wt Slits “am dn Consitcci.g tendo em vista o disposte noo. Se 6 Dros tll $0" da Lol 
Comalanrventtsr 7 Nadocte 4 cle igre. cies ec. 
DECRETA 
CAPITULO! 
DISPOSICOES GERAIS 
Art 1° A transparencia da‘gestao fiscal de locios.os entes [ederativos em relagao a adecao de 
Sistema Unico @ integrade de Execucao Orcamentaria, Admunistragae Financeira e Controle - Siafic. sera 
assegurada pels observancia do padrao minimo de qualidade estabelecide neste Decreto e do disposte 
no art, Sfsfda Le; Cemplemunia 77 iG) dip «cho man chy 2900, sem prejuizo de outras disposicdes 
previstas em iei ou em aios- normalives aplicavens, 
§ 1° O Siaic coresponde 4 solugdo de tecnologia da informagao mantida e gerenciada pelo 
Poder Executive, incluidos os modules complementares. as ferramentas € as informacgoes dela derivados; 
ulllizada por todes os Poderes @ argaos referidos no arl_20 da Le! Cormplementar mn? 101 de 2000, 
incluidas as defensorias publicas de cada ente federativo, resquardada a autonomia. ¢ tern a finalidade de 
registrar os altos e@ fates relacionades com a adciminstragao orgamentaria, financeira ¢ patrimorial e 
controlar e permitir a evidenciagaa, ra mining 
\-das operagdes realizadas pelos Poderes € pelos oruaos € dos seus efeitos sobre os bens os 
direitos, as obrigacdes. as receitas ¢ a5 despesas orcamentarias ou patrinioniais do ents federativo, 
ll - dos recurses dos orcamentes, das alteracdes decorrentes de créditos adicionais. das 
receltas previsla © arrecadada e das despesas empenhadas. liquidadas 2 pagas 4 conta desses recursos € 
das respectivas disponibilidades 
lll - perante-a Fazenda Publica. da situagho caqueles que arrecadem receitas, efetuem 
despesas @ aciministram ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados: 
IW - da situacdo patrimonial do ente publico e da sua varagao efetiva ou potencial observada a 
tegisiagao e normas apiicaveis: 
V - das informacgées necessarias a apuracao clas cuslos dos programas e das unidades da 
administragae publica: 
VI - do aplicagdo dos recursos peios entes federativos. agrupatios por enle federativo 
beneficiado. incluide o controie de convénios, de contratos @ de instrumentos congéneres, 
Vil - das operacgdées de natureza financelra nao comoreendidas ma execugae orgamentaria. das 
quais resultem debitos ecreditos: 
Vill - do Olario, RazSe © Balancete Centabil, individuais ot censolidados, gerados em 
conformidade com o Plano de Contas Aplicada ao Setor Publica eslabelecido pelas normas gerais de 
consolicdacdo das contas publicas a que se refere o | Pui) ot JQ de Le) Caenplerenlare® 10) de 2000: 
IX - das demonstracées contabeis e dos relatorigs e¢ demonstrativos fiscais, orgamentarios. 
patrimoniais, e@conémicos e financeiros previstos em lei ou em acordos nacionais ou internacionals. 
necessariamente geracios com base nas Informaqdes refericias no inciso IX do caput cto ark 2° 
X - das operacces intragovernamentais.con) vistas a exclusso de duplicidades na apuragao de 
limites @ na consolidagao das conlas publicas, 
Xl -da orlgem e da destinacgao dos recursas legqaimente vinculados a finalidacde especifica: € 
Xi - das informagoes previstas neste Dacreto e na legisiagéo aplicavel 
§ 2° 0 Siahe permitird @ Yeragdo e a disponibilizacao de informacdes e de dacios contabeis. 
orgamentariogs.@ fiscais, observades a periodicidade. o formato ¢ 0 sistema estabelecicos pelo orgdo 
central de contabilidade da Unido. nos termos do disposie no § 2 uo ot! 48 ca io Complementar nn’ 101, 
@e 2008. inclusive quanto ao controle de informaqces complementares. 
§ 3° Para fins do disposto no § 1”, ententie-se come Siafic mantido @ gerenciado pelo Poder 
Executive a responsabilidade pela contratagdo ou desenvolvimento, pela manutengso e atualizag¢ao do 
Siafie @ peia definigéo das regras contabeis @ das politicas de acesso e¢ seguranca da informacaa. 
aplicaveis aos Poderes e sos orgdes de-cada ente federative com ou sem rateio de despesas. 
54" Poder Executive observara 6 autonomia acrninistraliva e financeira dos clemais Poderes e 
orgaes de que trata 0 § 1” endo interferia tos alos do ordenador de despesa para a gestao dos credites ¢ 
recursos autorizados na forma da legislacao & em confommelade com os limites de empenho & o 
cronograms de desembolso estabelecido & nos ciemals controles @ registros tontébeis. de 
responsabilidade de outro Poder ou orgac. 
§ 5° Na hinolese de substituicas co Siafic ou de implementacae de nova versao. decorrente de 
novo desenvolvimento. Ge nova contratacao ou de revisao da contratacas com o mesmo fornecedar o 
ente federativo assegurara a migracao Integral € lempestiva dos cados e das informagoes existentes no 
sistema anterior, a nao interrupeso da geragdéo ce informagoes contabers, orcamentariag, financeiras e 
fiscais @ Oo lreinamento dos usudries, de forma que as informagdes Ge Lransparencia sejam manticdas 
integralmente, sem preyiro dos periadas anteriores 
§ 5° 6 State sera Unies para cate ente tederalive e permitira a integragaa com outros sistemas, 
eétruturantes, confornte o disposte nos inmasos | # ll tio caput do art 2°. Vedada 4 existéncia de mais de um 
Siafic no mesmo ente federativa. Mesmo que estes permitom a comunicagass, entre si por intermedio de
transmissao de dados. 
Art 2? Para fins deste Decreto, ententie-se por 
{+ sistema unico - sistema infornnmatizado cua base Ge-dades € compartilhada entre os seus 
Usudrios. observadias as normas € G4 procecimentes de acesso. ¢ que permite a atualizacae, a consultaes 
extragao de dados e de Informacoes cle maneira centralizada. nos termos do clisposto no §.67 do ort 42 da 
Lo femplementa: o8 JCL pe 2G09 
|| - sistema integrada- sistema informatizado que permite a integragao ou a comunicacao. sem 
intervengao humana. com outros sistemas estruturantes cujos dacdes possam afetar as informacdes 
orgamentarlas, contabels @ fiscais. tals como controle patrimonial. arrecaclagao. contratagdes publicas. 
dentre outras: 
ill = execucdo orcamentaria » a previsao, a arrecadacao 2 o recolhimerto de receitas = a 
ulilizagac Ge crecilos consiqnados na. Lo Orgamentana Anual a cada Poder ou orgao de que tratp o § 1° do 
art. 1°, incluidas as fases de ernpenhe, liquidacao & pagamento: 
IV - adiministragas financeira - as atividades de previsao, arrecadagao. programagao & execucao 
finsnceirs. de aciministracao de direitas @ haveres e de gestao do caixa. das disponibilidades e das 
garantias € ob:igagées de responsabilidade do Tesouro de cada ente federativo: 
V = controle da execucae orgamentaria ¢ financelra - registros @ atos necessarios a coordenacao 
da administrag4c financeira e da execucéo orcamentaria, incluides os registros contabeis correspondentes: 
VI = gestao contabil - conjunto de normatives, procedimentos © sistemas estruturantes ou 
organizacionais que visem évidenciar alos e fatos dos entes federatives relativos 4 situagao orgamentaria. 
financeira € patrimonial @ os stes potenciais que cossam gerar refiexos no patrimonio da entidade. nara 
fins de prestacao decontas e responsaipilizagao, lomada de decisdo ¢ transparéncia das conlas publicas, 
Vil - base de dados - conjunte ou repositona de dacdos interrelacionados. organizados de forma 
& permilir a retuperagie da informagac de manera centralizada, qué podem ser armazenades & 
acessados iocal ou remolament= 
Vill - ordenador de despesa - a autoridade cujos atos resultern em emissao de empenho. em 
atitorizagao de pagamento © em suprimento de recursos ou seu dispancio; 
IX - disponibilizagao de informagoes em tempo real -« a.disponibilizagao das informagées ate o 
Primeiro dia util subsequente a data clo registro contabil no Siafc. sem prejuizo do desempenho e da 
Preservacdo das rotinas de sequranca operacional necessarios ao sey pleno funcionamenta; 
X- meio sletronico de_aniplo acesso publico « sistenias. painais Ge visualizagae ce dados e 
sitios elelronicos que nao exyani Cadasiramente ge usuario ou ulllizagao de senha para acesso. 
X)-unidacie gestora ou execulora - a unidade orgamentarla ou administraliva que realize alos 
de gestao orcamentaria. financeira ou patrimonial cujo titular esta sujeito 4 prestagao de contas anual: 
Xl - Dadra minimne de qualidade - o conjunto de caracteristicas ou requisites gerais. contabeis. 
de-transparéncia da informacao © tecrologicos @ serem atendidos pelo Siafic. cula nao observancia 
sujeltara o ente federativo a aplicagao da penatidade de que trata o inciso | do § # do art. 23 da Lei 
Complementar n° 101, de 2000, sem prejuzo de outras sancées a serem aplicadas aos gestores 
responsavels pelos orgdos de controle interna e externo, 
Mill - registro conlabil - a traducao do fenomeno a ser representace pela contabilidade, 
observadas as exigéncias estabelecicias neste Decreto e nas normas de que trata a glines fi de caput cs 
ar §° do Gecete-Lei nn” 9 8SS ce 27 ae majo ue Mie relativas ao registro contabil, és formalidades da 
escrituragao contabil, a decumentacao contabil. da Diario @ do Razao 
XIV - palrimonia da entidade - © conjunlo de bens | direttos das entidades do setor publico. 
tangivels ou intangiveis. onerades ou nao. adquiridos, formades. produzidos. recebidos. mantidos ou 
utilizados. ¢ suas obrigagdes. conforme definicao das normas de contabilidade aplicaveis: 
XV - usuario - a pessos fisica que. apés ocadastramento ea habilitagdo cie acesso no Siafic: 
4) insere ¢ consulta documentos. 
b) @ respensavel pela qualidacde.c véracidade clos dades introduzides. ¢ 
che dentificado por seu numero de inscricao no Cadastro de Pessoas Fisicas:.- CPF ou por seu 
certificaco digital; 
XVI - administrador do Siafic - o agente responsavel por manter € operar a ambiente 
camputacional do sistema, encarregade da instalagao, do suporte e da manutencao dos servidores & dos 
bancos de dacdes: 
XVII - documento de superte - documento. fisico ou eletronico, gerado ou nao pelo Siafic. que 
comprova a transagao na entidade de selor publico, ulilizado para a suslentagao do registro contabil. tais 
como nolas fiscais, comratos @ recibos) 
XVII - documento contabil - documento gerado pelo Siafc que origina langamentos contabels. 
tais como notas de empenho, notas de lancaniento, notas de datacaa e@ notas de movimentagao de 
credito; 
XIX - sistema estruturante - sistemas com suiporte dé tecnologia da informacao fundamental e 
imprescindivel para o planejamento. o coordenagas. a execugag. a descentralizacdo, a dmMegacao dea 
competéncia, o controle ou'a auditoria das agéescdo Estado: aterm de outras atividades auxillares. comum a 
dois ou mals Grados da administrarao publica e que nécessile de coordenagao central 
XX - moeda funcional -s moeda do ambiente econdmice principal em que a entidade opera: = 
XX| - moeda estrangera - a moeda diferente da moeda funcional da entidade. 
CAPITULO 
DO PADRAG MINIMO DE QUALIDADE 
Segéo! 
Dos requisitos dos procedimentos contabeis 
Att, 3° Os procedimentos contabeis ca Siafic olyservarao as nonnas gerais de consoliciagac das 
contas publicas de que trata o 6 2) sa it SO ei Le) Senmienventar GOL sie 2000, relativas a 
contabilidade aplicada ao setor piilblice @.a elaboracao dos relatorios « demonstrativos fiscais.
Paragrafo unico. Os entes federativos poderie editar normas contabeis especificas relativas ac’ 
Siafic. estabelecidas, preferencialmente, por ato do érgéo central de contabilidade ou do gestor 
responsavel, pertencente 4 estrutura da administagao publica do respective ente, observario o disposto 
pelo caput < sem prejuizo das determinagdes expedidas pelos orgdos de controle interno e extemns, 
Arl 4" © Siafic processara-@ centralizara o registro contabil dos atos € fatos que afetem ou 
possam afetar o patrimonio Ua enlitace sem prequize do disposio na legistacado aplicavel 
§ © registro represeniara integralmente o faio ecorda. cbservada a lempestividade 
Necessaria para que a inforniacde conta govaca nao perce a sua utilidade. @ sera efetuado 
| - caonfarme o mecanisme de délitos & crédites em partidas dabradas: 
ll - em idioma © moeca corrente nacionais, exceto na hipotese de unidade gestora ou executora 
que utilize moeca funcional ciferente da moeda nacional. culo registro se dara na respectiva moeda 
funcional. 
§ 2° Na hipotese de transacao em moeda estrangeira, esta sera converlidia emmoeda nacional 
® sera aplicada a taxa de cambio na Gata de referéncia estabelecida em norma aplicavel 
§ 3° O Diario. o Razio @ os documentes gerados prio Siafic ficarao 4 disposicSo dos usuarios e 
des orgaos de controle interno e externe. no prazo estabelecuic em iegisiagao ou norma especifica 
§.4° Os registros coniabeis serao eleluados ce forma analltica e refletinao a transagdo com base 
em dociimentagao d@ suporte que assegure o cumprimente da caracleristica qualitativa da 
verificabilidace. 
§ 5° Os responsaveis pelos registros adotarao providenclas para a oblencdo da docurnentagao 
na forma @ no prazo adecuados para evitar omissGes ou distarcdes. 
§ 6° CO registro contabil contera. no minimo, 0% sequintes elernentos 
\-a data da ocorréncia da tansagao, 
lis a conta debilaca 
Ul -a conta cretitadas 
IV - ohistorico da transagao. con) relerencia.a documentacao de suporte, de forma descritiva ou 
por meio do use de codigo de historico padionizado 
V -o valor da transacao. e 
Vl = o numero de controle dos. registros. eletrénicos que integram um mesmo lancamento 
contabil 
§ 7° 0 registro dos bens. cos direilos @ das obrigagdes devera possibiliiar a indicagao dos 
elementos necessarios 4 sua perfeita caracienzacac e dentificacan 
§ 8 OG Siahc contemplara procomimentos que Qaranan a seguranga, a preservagao e a 
disponibilidacde cos documentos + dos ‘egistros contabeis mantides emi sua base de dados. 
§ 9°.0 Siafc permitira aacumulagéo cos ragistros por-centros Ge custos 
§.10. Ne processamento ena centralizacao de que trata o caput sao vedados. 
| - 0 controle periédico de saldos das contas conlabeis sem individualizacao do registro para 
cada fato contabil ocorrido. em que os registros séo0 gerados apenas na exportagao de movimentes para 
fins de prestacao de contas: 
ll «a geragdo de registro cuja data nao corresponds a data do fate contabil ocorrido, ressaivado 
o disposto no art 6°, 
lll - 2 alleracgéo cos codiges-fonte ou das bases de cacos do Siafe que possam modtificar a 
essencia do fenomens representade pela contabilidade ou das demonstragaes contabels, 
W = a utilizagao de ferramentas de ssiema que retagam os langamentos contabeis em 
momento posterior ao falo contabil ocorrido, que alustem ou nao as respectivas numeragdes sequenciais 
@ oulros registros de sisterna 
Art. 5° © Siafie contera rotinas para a realizagéo cle corregdes ou de anulagdes por meia de 
Novos registros, assequrada a inalterabilidade das informagées originals inciuidas apos sua contabilizagao, 
de forma a preservar 0 registro historico dos atos 
Art 8° Para fins co cumorimento cos prazos estabelecicios em lel com vistas a divulgacao cas 
demonstragdes contabers ao envio das inlormacces € dos dados rontabes. orcamentarios ¢ fiscais de que 
tratao) Micha. 48 o bP be pistitireelitg 1 ? a divulgacdo cos relatorios de que 
tratamo $f fet Deo Ge Cetetlecoe ee 72° 4th ant) 2oda tdriia Lo) Sampiieninten:.o Safe fears 
disponivel ate: 
I+ o vigesimo quinto dis do més, para o5 registros necessarios & elaboracao dos balancetes 
relativos ao més imediatamente anterior: 
{| ~trinta de janeiro, para o registro dos alos de gestae org¢amentaria @ financeira relatives ao 
exercicio |mediatamente anterior inclusive para a execucdo des rotinas de inscricdo € cancelamento ce 
restos a pagar. e 
lil = Ultima cia do mes de feverciro, para outros ajusles necessaries 4 elaboracao das 
demonstracdes contabeis do evercicio imetiiatamente anterior @ para 5s informagdes com periodicidade 
anuat aque se referénvo ) 2° io at 45-4) Gay) Site Comoe mitboe po LF) ty 2000. 
 
‘§ 1° 0 Siac devera imipedir requstros Contabels apes'o halancete encerrado nas datas previsias 
no caput 
§ 2° Serao aplicadas as normas estabetecidas por cada ente federativo quantc a0 encerramento 
do éxercicio, desde que estabelecam prazes inferiores aos deste artigo. 
§ 3° O prazo de que trata o inciso Ill do caput independe dos prazos definidos, por cada ente 
federalivo para a enirega das suas presiaches de conmlas anuais ang respectivos Tribunais de Contas. 
& 4° Na nipoiese do realizacdo de austes adicinnais necessaros a divulgageo das 
demonstracées contabeis apos © praze de que trata o incisa Ill do caput os entes fecderatives observarao 
as normas estabelecitias nos termos de dispostg ne art. 16 
Segao Il
Dos requisites de transparéncia da informacéo 
Art 7° © Siafic assegurara a sociediade o acesse 45 informacdes sobre a execucao orcamentaria 
2 financeira. em meio eletrénico que possibilite amplo acesso publico. nos termos co disposto no icciae I! 
de § [Yodo ar 42 oa Les Coplerettar om Sl Ge 290¢L disponibillzaclas no ambito de cacla ente 
federativo 
§ 1° As informagoes Ge que trala © caput deverdo ser disponibilizadas em tempo real & ser 
pormenorizadas, observada a sbertuira minima estabelecida neste Decreto 
§ 2° Na hipotese de envic-conforme o disposto no) 7 Siu dr SP ito Le Gonwlenientar 6! 107 
200. para lode, es efplitos. a Uniae. os Estades. o Distrito Federal @ os Municipios teria cumprido o 
dispaste no caput. sem prejuizo da disponibilizacao de informagoes 2 dados conLabels, orgamentarios & 
fiscais em portas de transparencia exignios pela legislacao ou pelos orgaos de controle interno e externa, 
§ 3° A disponibilizagao em mein eletronico de acesso publico davera! 
| - aplicar solucées lecnologicas que vitem a simplificar processos € procedimentos de 
atendimento ao cidadéo e propiciar melhores condicdes para o compartilhamento das Informacdes por 
meio de datios abertos: 
| - observar preferencialmente, ¢ conjunto de recomendagées para acessibilidade dos sitios 
eletronicos de Gaverno federal. de forma padronizada e de facil implementacao, conforme o Modelo de 
Acessibilidade em Governo Elelranico le-MAG) @ 
Ill - observar os requisites Ue lratamento dos dacdios pesuoais estabelecides ma Ls)" 14709, de 
[ete ac}onta Wo 2018 
Art 8° © Siafic deverd permitic diretamente ou por intermedia de integragao com outros 
sistemas estruturantes, a disponibilizagao em meio elelronico que possibilile ample acesso publico, no 
minimo. das seguintes informacoes relativas sos alos pralicades pelas unidades gesioras au execuloras: 
\- quanto 4 despesa; 
a) os dados referentes ao empenho, 4 liquidacda @ ao pagamento’ 
bl) ¢ numero do correspondente processe que instruir «9 execucse orgamentaria da despesa 
quanto for o case 
¢c) a classificsga0 orcanientana. con! « especificagao da unidacle orgamentana. da funcao. da 
subfungao. da nalureza da despesa. co programa ede acao e da fonte dos recursos que financiou o gasto. 
conforme as normas gerais de consolidacao das conlas publicas de que trata 4 2+ do ari SO da (si 
Tomnlenentar 10) ce 2010; 
d) os dados e as informacdes referentes aos desembotsos independentes da execugao 
orgamentaria: 
@} a pessoa fisica ou jundica beneficiana do pagamento, com seu respective numero de 
Insericdo no CPF au ne Cadastre Nacional da Pessoa Juridi¢a - CNP inclusive quanto aos desembolsos de 
operacées iidependentes aa execugwo orcanientana excelo na hinotese de folha de pagamento ce 
Pessoai @ de beneficies previdentia ios 
fa relageo dos convenios realuados. cam 9 numero do processe correspondente. o nome @ 
identificacdo por CPF ou CNPJ de convenenite. o objeto eo valor 
9) © procedimento licitatorio realizacio, ola sua dispensa ou Inexigibiliciade. quando for o caso. 
com onumerc do respective processo: € 
hba descrigao do bem ou de service adquitide, quando foro caso: & 
\l- quanto @ receita, os dados 6 valores relatives: 
a) 8 previséo na |e orgamentaria anual, 
b) ao lancaments. observade @ disposte no i) 6. Ti?e gw Ao ni culubry ce Shs. @ 
ng it" nl wilt Sao ra i? deoiare (pe 4_ resquardada o sigilo fiscal na forma da 
legisiagas. quando for o caso, 
¢) A arrecadacdo, inclusive referentes a recursos extraordinarios: 
@) a0 recolhimento: @ 
¢) a classificacaa orcamientaria, com a especificagso da nalureza da receita e da fonte de 
recursos, observadas as normas gérais de consolicacao das contas publicas de que trata o 3 2° doar 50 
da LeLCompelementar te 101, de 2000 
Paragrafo Unico Alo da éryco central de contabilidace da Uniao podera estabelecer oulras 
informacdes a serem geracdas & disponiistivacias na forma do caput. sem prejui/o de delerminacces dos 
inpunas de-conias 
Secao lll 
Dos requisites tecnolégicos 
Art 9° Sem prejuizo da exigencis de caracteristicas adicionais no ambito de cada ente 
federativo e do que Gispuser 0 orgao central de contabilidede da Unido. sito requisitos tecnologices do 
padrao minimo de qualidatie do Siafic 
| - permitir o armazenamiento, a integracac. a importacdo © a exportagae de dades. observados 
o formato, a periocicidade ¢ 0 sislema estabelecuios pelo orgao central de contabilidade da Uniag. nos 
lermos do disposto nos = se 220d SS SON Meee “LSD ay SOG 
il) = ter mecanismeas que gqarantam a imegndacde a confiabilidade, a sudlitabilidade © a 
disponibllidad= da informacgao regisiraca © exportada e 
Ill - Gonter no documente contadil que gerou G reaisvo a identificagdo do sistema @ do seu 
desenvolvedcr 
Art. 10, 0 Siafic atendera, preferencialmente, 4 arquitetura tios Padroes de Interoperabilidade de 
Governo Eletranico - ePING que define o conjunto minimo de premissas. politicas e especificagées 
tecnicas que requiamentam a utllizagao da tecnologia de informacao & comunicagao no Governo federal 
€ estabelece as condicdes de interacao entre os Poderes e esferas. ce Gaverno e com a sociedade em 
geral
Art. 11 O Siafic devera ter mecanismos de controle de acesse de usuarios baseades, no minimo, 
na segregacao das funcGes de execucao orgamientaria e financeira de controle e de consulta @ nao sera 
permitide que uma unidade gestora ou executera tenha acesso aos dados de outra. com excegao de 
determinados niveis de acesso especificos cefinidos nas politicas de acesso dos usuarios. 
§ 1° O acesso ao Siafic para registra © consulta dos documentos apenas sera permitide apes o 
cadastramento e a habilitagdo de cada usuario, por meio do hUmero. de inscrigio no CPF ou por certificada 
digital, com a geragao de codigo de identificacée proprio e intransferive|. vedada a criscao de usuarios 
genericos sem a identificagac por CPF 
§ 2° Sao requisitos pars 0 caciastramiento deUsuario ne Siafic 
| - aulonizacao expressa da chefia imediata ou de servidor tverarqucamente superior: e 
{| - assinatura do terme de responsabiliciade pelo uso adequado do Siafic, 
§ 3° © Siafie aclotard um dos sequintes mecanismos de aulenticagao de usuarios: 
|=codigo CPF e senha: ou 
ll = certificade digital con eodigs CPF 
§ 4° Na hipotese cle utilizacao de mecanismo dé que trata incisa | do § 3”, o Siafie devera manter 
controle das senhas e da cancessao ¢ da revegacao de acesso 
§ 5° Os documentos referentes ao cadastramento e a habilitacao de cada usuario deverac ser 
mantidos em boa guarda e conservacad em arquive eletronico centralizado. que permita a consutta por 
orgées de controle interno e externo @ por outros Usuarios. 
Art 12 © regisiro das operacées de imclusao. exclusao ou alleracao ce dados efetuadas pelos 
usuarios Sera mantido no Siafic « contera, no mining 
|- a codigo CPF do wauarig 
|| = #operacdo renlizaca. & 
lil-a data e a hora da operacan, 
Paragrafo unico, Para fins de contrete, 4 consulla eos.registres das operagées.a que se refere 
0 caput estara disponivel corn acesso restrito-a usuarios autorizados. 
Art. 13, Na hipotese ce ser clisponibilizada srealiza;ao deoperagdes de Inclusac. de exclusao ou 
de alleracdo de dades no Siafic por mmo-da internel devera ser garantida autenticidade atraves de 
cOnexaG segura 
Art 14 A base de dadas do Siafic devera ter mecanismos de prolecdo contra acesso direte nao 
autorizads: 
§.1° O acesso direto a base de dados sera restrito aos administradores responsaveis pela 
manutenc3o do Siafic. idenlificados pelos respectives numeras de inscrigdc no CPF no proprio sistema ou 
@m cadastro eletrénico mantido em boa guarda ¢ conservagao @ sera condicionado & assinatura de termo 
de resporisabilidade armazenac eletronicamente, 
5-2" Na hipdtese de. acesso de que trata o.§ 1”. fica vedada a manipulacéo da base. de dados'e o 
Siafic régistrara cada operagao realizada em historico geradio pelo bance de dados (logs), 
§ 3° Fica vecade aos administraderes de que trata o § 1°, que ficaréo sujeltos & 
responsabilizacas indiviciual. na forma ca ley 
| = divuilgar informicoes armazonadas ns base de dados do Siafic com finaliciacie diversa do 
tumprimente des requisitos previstos neste Decreto: 
|| - Stterar datos. exceto para sanar incorregoes decorrenies de erros ou dé mal funcionamento 
do sistema. mediante expressa sutorizagao do orgas responsavel pelo gerenciamento doSisfic 
Ari, 15. Devera ser realizada copia de seguranca da base de clados do Siafic que permita a sua 
recuperacso em caso de incidente ou Ge fatha, preferencialmente com periodicidade diaria, sem prejuizo 
de outres procedimentos de seguranca da informacao 
CAPITULO III 
DISPOSICOES FINAIS 
Art, 16,0 orgie central de contabilidade da Uniae socdera estabelecer requisites adicionais. com 
vistas a consolidagas nacional « por esiera-de Geverno @ a drsponibilizagao de dados e informagoes 
orgamentarias. contabeis e fiscais geracios pelo Siafic. nos tertios do disposto no ari Taek 2" do 9/146 
Z6-Lei Complhemeantan i! 10s pe 290% 
Art. 17.0 Poder Executive federal. por intermedio do érgao central de contabilidads da Unido, 
podera realizar cooperacgéo técnica com os entes fedetativos. em especial com os orgaos de controle 
interno € externo. e com as entidades de fiscalizagao profissional. com visias a garantir a efelwa 
observancia do padrao minimo e dog roquisilos estabelecidos neste Decrato 
Ari 18. Os entes lode-vatwos doverao observar as cieposi@des desie Decrata a partir de 1° de 
janeto de 2023. 
Paragrafo unico Os ertes fécieratiyos estabelecerio, no prazo de cento € sitenta dias, contado 
da data de publicagao deste Decreto, plano de acag voltade para 4 adequagac as suas disposicées no 
prazo estabeiecidoe no caput, cue sera disponibilizaco aos respectivos orgaos cle controte interna 
axtermo € divulgacio em meio elelrénice de amplo acesse publico 
Art 19, Fica ravegado.c Gipcrets nY 71#5. cla 27 cle mato che BOG, 
Art. 20, Este Decreto entra em vigor na data de sua oublicagao. 
Brasilia. § de novembre de 2020; 199° da Independencia & 132° da Republica. 
JAIR MESSIAS BOLSONARO 
Perates Gantt 
Wwogne: de Conipos Rosano 
Bey vraldietay ele fem het Perens ata shy Brasil 
Ee tee cermeceset catreatilytiatyn tiie wth) ee are aire eee hath
 ® Tribunal de Contas 
to Estado de Sao Paulo 
COMUNICADO GP N° 18/2022 
FORMULARIO DE PESQUISA — SIAFIC 
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO, 
CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO, COMUNICA que se encontra disponivel o 
Formulario “Diagnosticos dos SIAFICS" para preenchimento pelos responsaveis dos 
setores contabeis das Prefeituras Municipais e pela Contadoria Geral do Estado. 
Este formulario tem por objetivo avaliar o atual estagio de adequacg&o aos 
requisitos minimos de qualidade dos Sistemas Unicos Integrados de Administragao 
Financeira e Controle (SIAFICS), que deverao ser observados por todos os entes 
federativos a partir de 1° de janeiro de 2023, conforme determinado no Decreto Federal 
n° 10.540, de 2020, bem como verificar a evolugao em relagdo ao informado no 
Formulario de Diagndstico em 2021 e o cumprimento das metas e prazos previstos nos 
planos de acao. 
O preenchimento eletrénico das informagdes, pelas prefeituras, devera 
ocorrer até o dia 20 de maio de 2022, cujo acesso devera ocorrer por meio do Portal de 
Sistemas no icone “Diagndsticos dos SIAFICS”. _ 
————— 
Caso 0 icone nao esteja visivel, o usuario devera entrar em contato com o 
Gestor do Sistema de Delegacdes de Responsabilidade do seu Orgao/Entidade para a 
liberagao no sistema “Diag SIAFICS”. 
Para os Orgaos/Entidades sem o Gestor cadastrado, deverao ser observadas 
as instrug¢des do Comunicado SDG n° 43/2015. Para tanto, devera ser encaminhado, 
pelo canal “Fale Conosco”, um oficio digitalizado, devidamente assinado pela autoridade 
competente, contendo 0 nome completo, CPF, cargo efetivo, data da admissao e o e￾mail institucional do servidor que sera cadastrado como usuario “Gestor do Orgao”. 
O formulario para preenchimento por parte da Contadoria Geral do Estado 
sera encaminhado pela Diretoria responsavel pela sua fiscalizagao.
As duvidas relacionadas ao envio das informacdes devem ser encaminhadas 
pelo canal “Fale Conosco” do Sistema AUDESP, disponivel na _ pagina 
https://www4.tce.sp.gov.br/chamados, utilizando-se o sequinte tdpico de ajuda: “Suporte 
Técnico aos Sistemas — Diagndsticos dos SIAFICS”. 
Publique-se 
Sao Paulo, 6 de maio de 2022. 
DIMAS RAMALHO 
PRESIDENTE
 
Prefeitura Municipal de sisi: aaa nche™ 
ESTADO DE SAO-PAULO 
 
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail: gabinete@pariqueraacu.sp.gov.br 
DECRETO MUNICIPAL N° 39 DE 05 DE MAIO DE 2021. 
Estabelece o Plano de Adequacao do Municipio 
de Pariquera-Acu, para atender o padrao minimo 
de qualidade do Sistema Unico e Integrado de 
Execugao Orcgamentaria, Administragao Financeira 
e Controle — SIAFIC, nos termos do paragrafo 
Unico, do art. 18°, do Decreto Federal n° 10.540, 
de 5 de novembro de 2020. 
O Prefeito Wagner Bento da Costa, no uso de suas atribuigdes legais, que Ihe sao 
conferidas pela Lei Organica Municipal e 
CONSIDERANDO que fora editado o Decreto Federal n° 10.540/2020, que instituiu o 
Sistema Unico e Integrado de Execugao Orgamentaria, Administrativa Financeira e ~ 
Controle — SIAFIC, estabelecendo o padrao minimo de qualidade; 
CONSIDERANDO, que é obrigagao do municipio a formulagao de um Plano de Agao 
que estabeleca as medidas a serem adotadas para adequacao de suas acdes aos 
preceitos da citada norma federal: 
CONSIDERANDO, que nos termos do artigo 18, os entes federativos deverao 
observar as disposicées do Decreto n° 10.540 de 05 de novembro de 2020 a partir de 
1° janeiro de 2023; 
DECRETA: 
Art. 1°. Fica estabelecido para o Municipio de Pariquera-Acu, o Plano de Agao, 
constante do anexo Unico, que é€ parte integrante do presente decreto, com a 
finalidade de ajustar o Sistema Unico e Integrado de Execugao Orcamentaria, 
Administragao Financeira e Controle — SIAFIC, ao padrao minimo de qualidade, 
estabelecido pelo Decreto Federal n° 10.540, de 5 de novembro de 2020. 
Art. 2°. O SIAFIC corresponde a solucao de tecnologia da informagao mantida e 
gerenciada pelo Poder Executivo, incluindo a responsabilidade pela contratagao, com 
ou sem rateio de despesas, utilizada pelos Poderes Executivo e Legislativo 
Municipal, e demais érgaos da Administracao Direta e Indireta, incluidos Autarquias, 
Fundagées, Fundos Especiais, resqguardada a autonomia. 
§ 1°. E vedada a existéncia de mais de um SIAFIC no Municipio, mesmo que estes 
permitam a comunicagao, entre si, por intermédio de transmissao de dados. 
§ 2°. O SIAFIC tem a finalidade de registrar os atos e fatos relacionados com a 
administragao orgamentaria, financeira e patrimonial, além de controlar e permitir a 
evidenciagao da Contabilidade Aplicada ao Setor Publico, dos Orgdos de que trata o 
caput deste artigo. rf 
“Deus Seja Louvado” 
as *
 
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu 
ESTADO DE SAO-PAULO 
 
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail: gabinete@pariqueraacu.sp.gov.br 
Art. 3°. A Comissao Especial designada tera a atribuigao de definir os requisitos 
minimos de qualidade do SIAFIC a ser contratado pela Administragao Municipal, 
respeitando as disposig¢des do Decreto Federal n° 10.540/2020 e sera composta da 
seguinte forma: 
I- 01 (um) representante do Departamento de Contabilidade; 
ll - 01 (um) representante do Departamento de Administragao; 
Ill- 01 (um) representante do setor de Tecnologia da Informa¢ao; 
IV -01 (um) representante do Poder Legislativo; 
V- 01 (um) representante da empresa fornecedora dos sistemas contabeis, de 
patrim6nio, de tesouraria e de Almoxarifado; 
§ 1°. Os servidores designados para compor a Comissao Especial referenciada no 
caput nao poderdao integrar a comissao de licitagao, serem designados pregoeiros ou 
fiscal do contrato relativo a contratagao do SIAFIC. 
Art. 4°. Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicagao, com efeitos 
somente a partir de 1° de janeiro de 2023, conforme art. 18, do Decreto Federal n° 
10.540/2020, ficando revogadas as disposigSes em contrario. 
 
“Deus Seja Louvado”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu 
ESTADO DE SAO-PAULO 
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail: gabinete@pariqueraacu.sp.gov.br 
 
ANEXO UNICO 
DECRETO N° 39 DE 05 DE MAIO DE 2021 
PLANO DE ACAO 
Adequacao ao padrao minimo de qualidade do Sistema Unico e Integrado de 
Execugao Orcamentaria, Administragao Financeira e Controle — SIAFIC, em 
 
conformidade com o Decreto Federal n° 10.540/2020. 
DATA ITEM AGOES TUeMANO CONCLUSAO 
~ 
(MES/ANO) 
Permitir a emissao do Diario, Razao e 
Balancete Contabil, individuais ou 
1. consolidados, gerados em conformidade 05/2021 12/2022 
com o Plano de Contas Aplicado ao 
 
Setor Publico — PCASP. 
Permitir a emissao das demonstragdes 
contabeis e dos_- relatérios e 
> demonstrativos fiscais, orgamentarios, 
 
 
patrimoniais, e financeiros de acordo os/2021 t2f2eee 
com o Manual de Contabilidade Aplicada 
ao Setor Publico. 
Implementar as operacdes 
3 intragovernamentais, com vistas a evitar 05/2021 12/2022 
as duplicidades na apuracao de limites e 
 
na consolida¢ao das contas publicas. 
Possibilitar que a base de dados do 
SIAFIC seja compartilhada entre os seus 
usuarios, observadas as normas e os 
4. procedimentos de acesso, permitindo a 05/2021 12/2022 
atualizagao, a consulta e a extracao de 
dados e de informacédes de maneira 
 
centralizada. 
Permitir a integragao ou a comunicagao, 
preferencialmente, com sistemas 
estruturantes cujos dados possam afetar 
9. as informagoes orgamentarias, contabeis 05/2021 42/2022 
e fiscais, tais como controle patrimonial, 
arrecadacao, contratag6es publicas, e 
folha de pagamento. 
 
 
 
Disponibilizar as informag¢ces em tempo 
6. real, até o primeiro dia util supsequente a 05/2021 12/2022 
data do registro contabil no Siafic, sem prejuizo do desempenho 
“Deus 
eda 
Seja Louvado”
 
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu 
ESTADO DE SAO-PAULO 
 
 
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail: gabinete@pariquereacu.sp.gov.br 
preservacao das rotinas de seguranga 
operacional necessarios ao seu pleno 
 
funcionamento. 
Permitir o controle do Patriménio das 
Entidades, controlando o conjunto de 
bens e direitos das Unidades Gestoras, 
tangiveis ou intangiveis, onerados ou 
= nao, adquiridos, formados, produzidos, 05/2021 12/2022 
recebidos, mantidos ou utilizados, 
conforme definigao das normas de 
 
contabilidade aplicaveis. 
Efetuar o cadastramento e a habilitagao 
de acesso no Siafic, através do seu 
numero de inscriga€o no Cadastro de 
Pessoas Fisicas - CPF ou por seu certificado digital, com a finalidade de| °/2021 taeeOee 
permitir a incilus@o e consulta de 
documentos, e pela qualidade e 
veracidade dos dados introduzidos. 
 
 
Efetuar o cadastro do administrador do 
Siafic, que sera o agente responsavel 
por manter e operar o Sistema, 
8. encarregado da instalagao, do suporte e 05/2021 Taie022 
da manutenc&o dos servidores e dos 
 
bancos de dados. 
Os procedimentos contabeis do Siafic 
deverao observar as normas gerais de 
consolidacao das contas puiblicas de que 
trata o § 2° do art. 50 da Lei 
Complementar n° 101, de 2000, relativas 
a contabilidade aplicada ao setor ptiblico 
e a elaboraca€o dos relatérios e 
demonstrativos fiscais. 
10. 05/2021 12/2022 
 
 
O Sistema processara e centralizara o 
registro contabil dos atos e fatos que 
11. | afetem ou possam afetar o patriménio da 05/2021 12/2022 
entidade, sem prejuizo do disposto na 
 
legislag4o aplicavel. 
Controlar o registro contabil que 
representara integraimente oo fato 
ocorrido, observada a tempestividade 
necessaria para que a_ informac¢ao 12. | contabil gerada nao perca a sua 05/2021 12/2022 
utilidade, e sera efetuado conforme o 
mecanismo de débitos e créditos em 
partidas dobradas; em idioma e moeda corrente nacionais. wi 
“Deus Seja Louvado” 
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu 
ESTADO DE SAO-PAULO 
 
 
 
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail: gabinete@pariqueraacu.sp gov br 
Possuir os registros contabeis de forma 
analitica os quais deverao refletir a 
transacado com base em documentacao 
de suporte e assegure o cumprimento da 
caracteristica qualitativa da 
verificabilidade, devendo conter ainda, 
no minimo, os seguintes elementos: a 
data da ocorréncia da transa¢ao; a conta 
debitada; a conta creditada; o histdrico 
da transagao, com referéncia a baien2t seienze 
documentacao 05/2021 12/2022 ITEM 
ACOES DATA INICIO (MES/ANO) DATA 
~ CONCLUSAO (MES/ANO) de suporte, 
de forma descritiva ou por meio de 
histérico padronizado; o valor da 
transacao; e o numero de controle dos 
registros eletr6nicos que integrem um 
mesmo lancamento contabil. 
 
13. 
 
Contemplara procedimentos que 
garantam a seguranca, a preservacao e 
14. | a disponibilidade dos documentos e dos 05/2021 12/2022 
registros contabeis mantidos em sua 
 
base de dados. 
Impedir o controle periddico de saldos 
das contas contabeis sem 05/2021 
 
 
18. individualizagao do registro para cada 12/2022 
fato contabil ocorrido. 
we Inibir a utilizagao de ferramentas de 
16. sistema que refacam os langamentos 05/2021 42/2022 
contabeis em momento posterior ao fato 
 
contabil ocorrido. 
Manter rotinas para a realizagao de 
corregdes ou de anulagdes por meio de 
novos registros, assegurando a 
17. | inalterabilidade das informacgées originais 05/2021 12/2022 
incluidas apés sua contabilizacao, de 
forma a preservar o registro historico dos 
 
atos. 
Devera impedir registros contabeis apés 05/2021 
18. o balancete encerrado. 
 
12/2022 
Assegurara &@ sociedade o acesso as 
informagdes sobre a execucao 
49. | Of¢amentaria e financeira, em meio 05/2021 42/2022 
eletrénico que possibilite amplo acesso 
publico, nos termos das Leis de 
Transparéncia Publica e Acesso a 
 
“Deus Seja Louvado”
 
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu 
ESTADO DE SAO-PAULO 
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail: gabinete@pariqueraacu.sp.gov.br 
 
 
 
Informacao. 
Devera aplicar solucées tecnoldgicas 
que visem a simplificar processos e 
procedimentos de atendimento ao 
cidad&o e propiciar melhores condicdes 
para oO compartilhamento das Gyan! ee 
informacg6es por meio de dados abertos, 
através de arquivos nos formados CSV, 
PDF, e planilhas eletrénicas. 
 
20. 
Devera observar, preferencialmente, o 
conjunto de recomendacgdes para 
acessibilidade dos sitios eletrénicos das 
21. | Entidades Municipais, de forma 05/2021 12/2022 
padronizada e de facil implementacao, 
conforme o Modelo de Acessibilidade em 
 
Governo Eletrénico (e-MAG); e 
Possuir mecanismos que garantam a 
integridade, a confiabilidade, a 22. | auditabilidade € a disponibilidade da| °9/2021 1aieee2 
informagao registrada. 
 
 
Devera conter, no documento contabil 
23. | que gerou o registro, a identificagao do 05/2021 12/2022 
 
sistema e do seu desenvolvedor. 
Atendera, preferencialmente, a 
arquitetura dos Padrées de 
Interoperabilidade de Governo Eletrénico 
- ePING, que define o conjunto minimo 
de premissas, politicas e especificacdes 
técnicas que regulamentam a utilizacao 
da tecnologia de _ informacgao eé 
comunicacao no Governo federal. 
 
05/2021 12/2022 
Devera ter mecanismos de controle de 
acesso de usuarios baseados, no 
minimo, na segregagao das fungdes de 
25. | execugao orcamentaria e financeira, de 05/2021 12/2022 
controle e de consulta, e nao sera 
permitido que uma unidade gestora 
tenha acesso aos dados de outra. 
 
 
O acesso ao Sistema para registro e 
consulta dos documentos apenas sera 
permitido apdoés o cadasiramento e a 
26. habilitaga€o de cada usuario, por meio do 05/2021 42/2022 
numero de inscri¢ao no CPF ou por 
certificado digital, com a geracao de cédigo 
intransferivel, 
de _ identificagao 
vedada a 
“Deus 
criacao 
proprio 
Seja 
de 
Louvado”
e | 
rt 
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu 
ESTADO DE SAO-PAULO 
 
 
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail: gabinete@pariqueraacu.sp.gov.br 
usuarios genéricos sem a identificagao 
 
por CPF. 
O Sistema devera manter controle das 
27. | senhas e da concessao e da revogacao 05/2021 12/2022 
 
de acesso. 
O registro das operagdes de inclusao, 
exclusa€o ou alteracado de dados 
efetuadas pelos usuarios sera mantido 
no Sistema e contera, no minimo: o 05/202" tale0e2 
cédigo CPF do usuario; a operacao 
realizada; e a data e a hora da operagao. 
28. 
 
 
Na hipdétese de ser disponibilizada a 
realizagao de operagées de inclusao, de 
exclusao ou de alteracao de dados no 
29: Sistema por meio da internet, devera ser 05/2021 Tef2622 
garantida autenticidade através de 
 
conexao segura. 
A base de dados do Sistema devera ter 
30. | mecanismos de protecao contra acesso 05/2021 12/2022 
 
direto nado autorizado. 
Proibir a manipulagao da base de dados, 
e o Sistema registrara cada operacao 
a; realizada em histérico gerado pelo banco 05/2021 tef2022 
 
de dados, através de logs. 
Devera permitir a realizagao de cépia de 
seguranca da base de dados do Sistema 
que permita a sua recuperacao em caso 
de incidente ou de falha, 
preferencialmente com _ periodicidade 
diaria, sem _ prejuizo de outros 
procedimentos de seguranca da 
informacao. 
 
32. 05/2021 12/2022 
 
 “Deus Seja Louvado”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu 
ESTADO DE SAO-PAULO 
 
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail prefeitura_gabinete@yahoo.com.br 
DECRETO N° 20 DE 25 DE ABRIL DE 2022. 
“ALTERA O DECRETO N° 39 DE 05 DE MAIO DE 2021 QUE ESTABELECE O PLANO DE ADEQUACAO DO MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU PARA ATENDER O PADRAO MINIMO DE QUALIDADE DO SISTEMA UNICO E INTEGRADO DE EXECUCAO ORCAMENTARIA, ADMINISTRACAO, FINANCEIRA E CONTROLE - SIAFIC, NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO, DO ART. 18°, DO DECRETO FEDERAL 
N° 10.540, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020”. 
 
WAGNER BENTO DA COSTA, Prefeito Municipal de Pariquera-Agu, no uso 
de suas atribuigSes legais, notadamente as disposigSes do artigo 63 e seguintes da Lei Organica do 
—_ Municipio e . 
Considerando a existéncia do Decreto Federal n° 10.540, de 05 de 
novembro de 2020. 
Considerando a existéncia do Decreto Municipal n° 39 de 05 de maio de 
2021, que designada a Comissdo Especial do SIAFIC; 
DECRETA: 
ARTIGO 1° - Fica excluido o inciso V, do Decreto Municipal 39 de 05 de 
maio de 2021, deixando de compor a comissdo especial do SIAFIC um representante da empresa 
fornecedora dos sistemas contabeis, de patriménio, de tesouraria e de almoxarifado. 
ARTIGO 2° - Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as 
disposigdes em contrario. 
REGISTRO E PUBLICADO NA SECAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU, NA PRESENTE DATA. 
 
 
 
de’Andrade Depto/ de Administracao 
“Deus Seja Louvado” 
 




Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu 
 
MENSAGEM N° 011 DE 28 DE ABRIL DE 2022 
Excelentissimos Senhores, Presidente e demais vereadores desta 
Egrégia Corte de Leis. 
Submeto a consideracao de Vossa Exceléncia o anexo Projeto de Lei 
n° 012/2022 que “dispde sobre as diretrizes para a elaboragao e execucao da Lei 
Orgamentaria anual para o exercicio financeiro de 2023 e da outras providéncias’, 
em cumprimento ao disposto no art. 165, § 20, da Constituicao, e no art. 35, § 20, 
inciso Il, do Ato das Disposigées Constitucionais Transitorias - ADCT. 
A Constituigao de 1988 determina que a Lei de Diretrizes 
Orcamentarias - LDO deve estabelecer as metas e prioridades da Administragao 
Publica Municipal, orientar a elaboragcao da lei orgamentaria anual, sobre as 
alteragées na legislagao tributaria e definir os parametros para a elaboracao da 
respectiva proposta orgamentaria para o municipio. 
Com o advento da Lei Complementar n.° 101, de 4 de maio de 2000, 
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, adicionalmente ao conteudo definido na 
Constituicao, a LDO deve estabelecer as metas fiscais, os critérios para a limitagao 
de empenho e movimentacao financeira e a margem de expansao das despesas 
obrigatorias de natureza continuada, bem como avaliar os riscos fiscais. 
As metas fiscais a serem perseguidas pelo Governo Municipal no 
exercicio de 2023 foram estabelecidas tendo em vista as mudang¢as ocorridas no 
ambiente macroecondémico e a necessidade de o setor publico responder a estas, 
fomentando a economia doméstica e estimulando a demanda agregada, de modo a 
possibilitar a retomada do crescimento e elevacao da prestacao de servicos 
publicos. 
E importante reafirmar, neste momento, a dificuldade que a 
Administragao Publica se depara anualmente para estabelecer o conjunto de metas A
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu 
 
e prioridades no ambito do Governo Municipal em face do elevado volume de 
vinculagées constitucionais e legais existentes. 
Para se ter a real dimensao da rigidez na aplicagao dos recursos, com 
a qual o Governo Municipal se defronta quando da elaboragao do Projeto de Lei 
Orcgamentaria, vale mencionar que mais de 50% do total das receitas do Municipio ja 
tém destinagao prévia na sua alocacao. Nao é demais acrescentar que, além da 
vinculagao a determinados Orgaos, os recursos ainda podem ter uma subvinculagao 
a despesas especificas. 
Alem desse verdadeiro mecanismo de protecao de algumas areas com 
receitas vinculadas, houve a criagao de diversas despesas obrigatdérias que 
consomem boa parte dos recursos livres existentes no orgamento do Governo 
Municipal, como € 0 caso da educagao e da satide. Nesse cenario, o atendimento da 
demanda social com a finalidade de adicionar novas metas e prioridades a LDO 
pressup6e, por um lado, a mudanca na alocacao dos recursos provenientes de 
vinculagées, renuincias de receitas e despesas obrigatorias e, por outro, a decisao 
de elevar a carga tributaria por meio de aumentos de aliquotas ou base de calculo 
de impostos e contribuigdes. As escolhas dependem de decisao politica acerca da 
melhor maneira de maximizar 0 bem-estar social com a utilizagao dos recursos de 
todos os brasileiros. 
Vale ressaltar que, na elaboracao do presente Projeto de Lei, estamos 
dando prioridade no sentido de balizar pela participacao e discussao de proposigées 
juntamente com as Diretorias da administragao envolvidas diretamente na 
elaboracao e execucgao org¢amentaria, bem como pela busca do aprimoramento de 
procedimentos concernentes a esse processo, 
O projeto de Lei, que ora submeto as vossas consideracgoes, € uma 
expressao das necessidades dos cidadaos do nosso municipio, que estao 
consagradas no Plano Plurianual 2022-2025. Portanto, sao diretrizes baseadas nas 
politicas publicas de Inclusao Social; Infraeestrutura; e Gestao, com énfase na 
Geragao de Emprego, Trabalho e Renda visando a melhoria da qualidade de vida 
dos cidadaos. 
Cabe ressaltar que a proposta também traduz a nossa preocupagao e 
observancia na condugao de uma politica financeira baseada no equilibrio das ne
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu 
 
contas publicas, cuja referéncia esta no controle de gastos, no aumento de receita e 
na transparéncia e correta utilizagao dos recursos publicos. Este projeto de Lei de 
Diretrizes Or¢amentarias leva em conta ainda os pleitos apresentados por Vossas 
Exceléncias, como representantes legitimos do povo de Pariquera-Acu, 
significando, com isso, 0 aprimoramento das relacdes entre os Poderes, com base 
no entendimento, respeito mutuo e independéncia. 
Nobres Edis, ao submeter este projeto de lei As vossas consideracées, 
reitero mais uma vez 0 compromisso de manter a parceria entre o Executivo e o 
Legislativo Municipal, condigao mister para o atendimento das necessidades de 
nossa populacao. 
Atenciosamente, 
Prefeito 
 
Municipal
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu 
 
PROJETO DE LEI N° 012 DE 28 DE ABRIL DE 2022 
“Disp6e sobre as Diretrizes Orgamentarias 
para elaboragao e execucao da Lei 
Orgamentaria para o exercicio financeiro 
de 2023, e da outras providéncias”. 
WAGNER BENTO DA COSTA, PREFEITO DO MUNICIPIO DE 
PARIQUERA-ACU — ESTADO DE SAO PAULO, no uso das atribuigdes que Ihe 
confere a legislacao, faz saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte lei: 
Art. 1° - Esta Lei estabelece as metas e prioridades da 
administragcao publica municipal para o exercicio financeiro de 2023, orienta a 
elaboracao da Lei Or¢amentaria do respectivo exercicio, e dispde sobre assuntos 
determinados pela Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000. 
§ 1° - Integram a presente lei os seguintes anexos: 
Anexol- _ Riscos Fiscais; 
Anexo ll- Metas Fiscais: 
a) Metas anuais; 
b) Avaliagao do cumprimento das metas fiscais do 
exercicio anterior; 
c) Metas fiscais comparadas com as fixadas nos trés 
exercicios anteriores; 
d) Evolugao do Patriménio Liquido; 
e) Origem e aplicagao dos recursos obtidos com a 
alienagao dos ativos; 
f) Receitas e despesas previdenciarias do RPPS; 
g) Projegao atuarial do RPPS; A 
h) Estimativa e compensagao da renuncia de receita;
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu 
 
i) Margem de expansao das despesas obrigatorias de 
carater continuado. 
Anexo IIl- Demonstrativo da evolugao da receita orgamentaria; 
Anexo IV- Memoria e metodologia de calculo das Metas Fiscais: 
AnexoV- Descrigao dos programas governamentais / metas / 
custos para 0 exercicio; 
Anexo VI- Unidades executoras e agdes_ voltadas ao 
desenvolvimento do programa governamental: 
Anexo Vil- Relacao de entidades que poderao receber auxilios e 
subvencgdes de recursos proprios da municipalidade e 
recebidos de convénios. 
§ 2° - As metas fisicas e os custos financeiros a serem estabelecidos 
no Plano Plurianual para o exercicio de 2023 poderao ser aumentados ou 
diminuidas, no Anexo V e Anexo VI do paragrafo anterior, a fim de compatibilizar as 
despesas orcada a receita estimada de forma a preservar o equilibrio das contas 
publicas, bem como atender as necessidades da populacao. 
§ 3° - Em ocorrendo as modificac6es citadas no paragrafo anterior, a 
Administragao devera na forma estabelecida pela AUDESP — Auditoria Eletrénica de 
Orgaos Publicos, do Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, informar as 
alteracdes nas planilhas do Plano Plurianual. 
§ 4° - Fica autorizado a convalidar no Plano Plurianual 2022/2025, 
as eventuais alteragdes. 
§ 5° - Consideram-se, para os efeitos desta Lei: 
PROGRAMA: Conjunto de instrumentos de organizagao e acgdes 
governamentais planejadas e necessarias para alcancar os 
resultados finais determinados, para satisfagao das necessidades 
coletivas; 
PROJETO: Instrumento de programacgao para alcancar as metas e 
objetivos de um Programa, envolvendo um conjunto de operagdes 
das quais resulta um bem final que concorre para a expansao ou 
aperfeigoamento da agao de governo; Ve
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu 
 
ATIVIDADE: Instrumento de programagao para alcangar o objetivo 
de um programa, envolvendo um conjunto de operacgdes que se 
realizam de modo continuo e permanente, das quais resulta um 
produto necessario a manutencao da acao de governo; 
OPERACOES ESPECIAIS: Instrumento de programacao para 
alcan¢ar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de 
despesas que nao contribuem para a manutencao das acdes de 
governo, das quais nao resulta um produto, e nao geram 
contraprestacao direta sob a forma de bens e servicos; 
DIRETRIZES: o conjunto de critérios de agao e decisao que deve 
disciplinar e orientar o processo de planejamento; 
METAS: a especificacgao e quantificagao fisica dos objetivos 
estabelecidos; 
OBJETIVOS: os resultados que se pretende alcancar com a 
realizagao das agdes governamentais dirigidas a coletividade; 
DESPESAS IRRELEVANTES: as_ despesas _ consideradas 
dispensadas de licitagao; 
DESPESAS OBRIGATORIAS DE CARATER CONTINUADO: as 
despesas ja constantes dos org¢amentos e aquelas derivadas de lei 
ou ato administrativo normativo que fixem obrigagao legal de 
execucao por periodo superior a dois exercicios financeiros; 
PROGRAMAS DE AGAO CONTINUADA: as acées que resultam 
em servigos publicos prestados ou colocados a disposigao da 
comunidade, de forma uniforme durante periodo prolongado; 
CATEGORIA DE PROGRAMAGAO: composta por programas, e 
respectivas agd6es, independentemente em quais unidades 
orgamentarias ou estrutura funcional estejam alocadas. 
Art. 2° - A elaboragao da proposta orcamentaria abrangera os 
Poderes Legislativo e Executivo e seus fundos, observando-se os seguintes 
objetivos: K 
|. Combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusao social;
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu 
 
ll. Dar apoio aos estudantes carentes, de prosseguirem seus 
estudos no ensino médio e superior; 
lll. Promover o desenvolvimento do Municipio e o crescimento 
econdomico; 
IV. Reestruturagao e reorganizacao dos servicos administrativos, 
buscando maior eficiéncia de trabalho e de arrecadacao; 
V. Assisténcia a crianga e ao adolescente; 
Vi. Melhoria da infra-estrutura urbana; 
Vil. Oferecer assisténcia médica, odontolégica e ambulatorial a 
populagao carente, através do Sistema Unico de Satide; 
Vill. Austeridade na gestao dos recursos publicos; 
Art. 3° - A Camara Municipal devera enviar sua proposta 
orgamentaria ao Executivo em até trinta (30) dias antes do prazo de 
encaminhamento do projeto de Lei Or¢amentaria ao Legislativo. 
Art. 4° - O Projeto de Lei Orgamentaria sera elaborado em 
conformidade com as diretrizes fixadas nesta lei, ao artigo 165, §§ 5°, 6°; 7° e 8°, da 
Constituigao Federal, a Lei Federal n° 4.320, de 17 de marco de 1964, assim como a 
Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 e, obedecera entre outros, ao 
principio da transparéncia e do equilibrio entre receitas e despesas para cada fonte 
de recursos, abrangendo os Poderes Executivo e Legislativo, suas Autarquias e 
seus Fundos. 
§ 1° - A Lei Orcamentaria anual compreendera: 
|. © or¢gamento fiscal; 
ll. © orgamento da seguridade social. 
§ 2° - Na execucao do orgamento devera ser indicado na receita e 
na despesa o cddigo de aplicagao, que se caracteriza como detalhamento da fonte 
de recursos.
 
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu 
Art. 5° - A proposta orgamentaria para o ano 2023 contera as metas 
e prioridades estabelecidas no anexo II que integra esta Lei e ainda as seguintes 
disposigées: 
Vi. 
VIL. 
as unidades orgamentarias projetarao suas despesas correntes 
até o limite fixado para o ano em curso, consideradas as 
suplementacdes, ressalvados os casos de aumento ou 
diminuigao dos servicos a serem prestados: 
na estimativa da receita considerar-se-a a tendéncia do presente 
exercicio e€ o incremento da arrecadagao decorrente das 
modificacd6es na legislagao tributaria: 
as receitas e despesas serao orcadas segundo os precos 
vigentes em julho de 2022,atualizados com base na projecao do 
indice Nacional de Pregos ao Consumidor Amplo - IPCA. 
as despesas serao fixadas, no minimo, por elementos 
econémicos, de conformidade com as definig¢d6es da Portaria 
STN n° 163/2001, e o contido no artigo 15 da Lei n° 4.320/1964; 
somente poderao ser incluidos novos projetos, quando 
devidamente atendidos aqueles em andamento, bem como apdos 
contemplar as despesas de conservagao do patrimdnio publico; 
nao podera haver previsao de receitas de operacgées de crédito, 
no montante que seja superior ao das despesas de capital, 
excluidas as por antecipacao da receita orgamentaria; 
os recursos legalmente vinculados a finalidade especifica 
deverdo ser utilizados exclusivamente para o atendimento do 
objeto de sua vinculagao, ainda que em exercicio diverso 
daquele em que ocorrer o seu ingresso. 
Paragrafo Unico: Os projetos a serem incluidos na Lei 
Orgamentaria anual poderao conter previsao de execuc¢ao por etapas, devidamente 
definidas nos respectivos cronogramas fisico-financeiros. 
Art. 6° - Caso ocorra frustragao das metas de arrecadacao da 
receita, deverao os Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente, por decreto e
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu 
 
ato da mesa, determinar a limitagao de empenho, objetivando assegurar o equilibrio 
entre a receita e a despesa. 
§ 1° - A limitagao de que trata este artigo sera determinada por 
unidades orgamentarias e tera como base de reducao, percentual proporcional ao 
déficit de arrecadagao. 
§ 2° - Nao serao objetos de limitagao as despesas que constituam 
obrigagdes constitucionais e legais, as destinadas ao pagamento do servico da 
divida, e as elencadas abaixo: 
|. Alimentagao escolar; 
ll. Atengao a satde da populacao; 
Ill. Pessoal e encargos sociais; 
IV. Sentengas judiciais. 
V. Projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de 
transferéncias voluntarias. 
Art. 7° - Ate trinta dias apés a publicagao do or¢amento, o Poder 
Executivo, atraves do Departamento da Fazenda, divulgara demonstrativo 
estabelecendo a programacao financeira e 0 cronograma de execugao mensal de 
desembolso. 
§ 1° - As receitas, conforme as previs6es respectivas serao 
programadas em metas de arrecadacgao bimestrais, enquanto que os desembolsos 
financeiros deverao ser fixados em metas mensais. 
§ 2° - A programagao financeira e o cronograma de desembolso de 
que tratam este artigo poderao ser revistos no decorrer do exercicio financeiro a que 
se referirem, conforme os resultados apurados em fun¢ao de sua execucao. 
Art. 8° - Os atos relativos a concessao ou ampliagao de incentivo ou 
beneficio tributario com vistas a estimular o crescimento econémico, a geragao de 
emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos 
favorecidas, que importem em renuncia de receita, deverao obedecer as disposigoes 
da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, devendo esses beneficios 
serem considerados nos calculos do orgamento da receita e serem objeto de
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu 
 
estudos do seu impacto orgamentario e financeiro no exercicio em que iniciar sua 
vigéncia e nos dois subsequentes. 
Paragrafo Unico - Os tributos lancados e nao arrecadados, inscritos 
em divida ativa, cujos custos para cobranca sejam superiores ao crédito tributario, 
poderao ser cancelados, mediante autorizagao em Lei, nao se constituindo como 
renuncia de receita. 
Art. 9° - O Poder Executivo podera encaminhar Projeto de Lei 
visando revisao do sistema de pessoal, particularmente do plano de carreira e 
salarios, incluindo: 
|. a concessao, absorcao de vantagens e aumento de 
remuneracao de servidores; 
ll. a criagao, aumento e a extingao de cargos ou empregos 
publicos, bem como a criacao e alteracao de estrutura de 
carreira; 
lll. oO provimento de cargos ou empregos e contratacdes de 
emergéncias estritamente necessarias, respeitada a legislacao 
municipal vigente. 
Paragrafo unico - As alteragées autorizadas neste artigo 
dependerdo da existéncia de prévia dotagao orcamentaria suficiente para atender as 
projegdes de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes. 
Art. 10 - O total da despesa com pessoal dos Poderes Executivo e 
Legislativo no més, somada com os onze meses imediatamente anteriores, 
apuradas ao final de cada quadrimestre, nao podera exceder o percentual de 60% 
apurado sobre a receita corrente liquida do exercicio. 
§ 1° - O limite de que trata este artigo esta assim dividido: 
|. 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo; 
ll. 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo. 
§ 2° - Na verificagado do atendimento dos limites definidos neste 
artigo nao serao computadas as despesas: 
|. de indenizagao por demissao de servidores ou empregados;
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu 
 
ll. Relativas a incentivos a demissao voluntaria; 
lll. Decorrentes de decisao judicial e da competéncia de periodo 
anterior a que trata o “caput” deste artigo. 
§ 3° - O Chefe do Poder Executivo adotara as seguintes medidas 
para reduzir as despesas de pessoal, caso estas ultrapassem os limites 
estabelecidos na Lei Complementar 101/00: 
|. Vedagao de concessao de vantagem, aumento, reajuste ou 
adequacao de remuneracao a qualquer titulo, salvo os 
derivados de sentenca judicial ou de determinacgao legal ou 
contratual, ressalvada a revisao prevista no inciso X do art. 37 
da Constituicao; 
ll. |Vedagao de modificagao na estrutura de carreira que implique 
aumento de despesa; 
Ill. Vedagao de provimento de cargo publico, admissao ou 
contratagao de pessoal a qualquer titulo, ressalvada a 
reposi¢ao decorrente de aposentadoria ou falecimento de 
servidores das areas de educagao e satide; 
IV. Vedagao de contratagao de hora-extra; 
V. Redugdo, em pelo menos vinte por cento, das despesas com 
cargos em comissao e funcao de confianga; 
Vi. Exoneragao de servidores admitidos em carater temporario 
e/ou servidores nao estaveis. 
Art. 11 - No exercicio de 2023, a realizagao de servico 
extraordinario, quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por 
cento) dos limites referidos nos Incisos | e Il, do § 1° do artigo anterior, somente 
podera ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse publico que 
ensejem situagGes emergenciais de risco ou de prejuizo para a sociedade, 
devidamente comprovada. ‘K
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu 
 
Art. 12 - Para efeito de registros contabeis, as despesas com 
terceirizagao de mao-de-obra a ser contabilizada como “Outras Despesas de 
Pessoal”, de que trata o § 1°, do art. 18, da Lei Complementar n° 101/2000, refere-se 
a contratagao de mao-de-obra cujas atividades ou funcdes guardem relagao com as 
atividades ou fung6es previstas no Plano de Cargos ou Empregos da Administracao, 
ou ainda, atividades inerentes a Administragao Publica Municipal, desde que, 
caracterizem a substituigao de servidores publicos e, em ambos os casos, nao haja 
utilizagao de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de 
terceiros. 
§ 1° — Ficara descaracterizada a substituicao de servidores, quando 
a contratagao dos servicos envolverem tambem, o fornecimento de materiais ou a 
utilizagao de equipamentos proprios do contratado ou de terceiros. 
Art. 13 - Para efeito de exclusao das normas aplicaveis a criacao, 
expansao ou aperfeicoamento de acdes governamentais que acarretem aumento da 
despesa considera-se despesa irrelevante, aquela acao cujo montante nao 
ultrapasse, para bens e servicos, os limites dos incisos | e II do artigo 24 da Lei n° 
8.666 de 1993, alterada pela Lei n° 9.648 de 1998. 
Art. 14 - O Poder Executivo podera submeter ao Legislativo, 
Projetos de Lei dispondo sobre alteragdes na legislacao tributaria, especialmente 
sobre: 
|. Revisdao e atualizagao do Codigo Tributario Municipal, de forma 
a corrigir distorgdes, inclusive com relagao a progressividade do 
IPTU, bem como instituir taxas e contribuigdes autorizadas por 
legislagao federal. 
ll. Revogac6es das isengées tributarias que contrariem o interesse 
publico e a justi¢a fiscal; 
lll. Revis€o das taxas, objetivando sua adequacao aos custos 
efetivos dos servigos prestados e ao exercicio do poder de 
policia do Municipio; ny
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu 
 
IV. Atualizagao da Planta Generica de Valores ajustando-a aos 
movimentos de valorizagao do mercado imobiliario; 
V. Aperfeicoamento do sistema de_ fiscalizagdo, cobranca, 
execucao fiscal e arrecadacao de tributos; 
VI. Incentivo ao pagamento dos tributos em atraso, com rentincia de 
multas e/ou juros de mora. 
Art. 15 - A Lei Orcamentaria anual devera conter reserva de 
contingéncia para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos 
fiscais imprevistos. 
§ 1° - A reserva de contingéncia sera identificada pelo cddigo 
9.9.99.99.99 e equivalera a, no minimo, 1% (um por cento) da receita corrente 
liquida do exercicio anterior. 
§ 2° - Caso a reserva de contingéncia nao seja utilizada até 31 de 
outubro de 2023 para os fins de que trata o caput deste artigo, podera ser utilizada 
como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais. 
Art. 16 - O Poder Executivo € autorizado, nos termos da 
Constituigao Federal a: 
|. Realizar operagd6es de crédito por antecipagao da receita, nos 
termos da legislagao em vigor; 
ll. Realizar operagdes de crédito até o limite estabelecido pela 
legislagao em vigor: 
lll. Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% 
(Vinte por cento) do orgamento das despesas, nos termos da 
legislagao vigente, utilizando como fonte de recursos, desde que 
nao comprometidos: 
a)O excesso ou o provavel excesso de arrecadacao, 
observada a tendéncia do exercicio; 
b) o superavit financeiro do exercicio anterior; e 
IV. Contingenciar parte das dotagdes, quando a evolugao da receita 
comprometer os recursos previstos. “
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu 
 
Paragrafo unico - Fica o Executivo autorizado, por Decreto, a 
realizar o intercambio de recursos entre categorias econémicas, desde que atrelada 
a uma mesma atividade, projeto ou operacao especial, independente do limite 
estabelecido no inciso III desse artigo. 
Art. 17 - Fica ainda o Executivo autorizado, por decreto, a desdobrar 
as dotagdes do orgcamento de 2023, em quantas fontes de recursos forem 
necessarias, segundo proposta do AUDESP, do Tribunal de Contas do Estado de 
Sao Paulo, bem como reintegra-las quando necessario. 
Paragrafo unico — O intercambio dos desdobramentos e as 
reintegragoes de fontes de recursos, por se tratarem de movimentagao dentro da 
mesma funcional programatica, programa de governo, projeto e ou atividade, 
excluem-se do conceito de suplementacao, conforme dispée o inciso VI, do art. 167 
da Constituigado Federal e, portanto, nado sao considerados no percentual de 
autorizagao em constante do inciso ||| do artigo 16 desta Lei. 
Art. 18 — Caso seja observado queda da arrecadacao, podera o 
Poder Executivo, por decreto, fazer o contingenciamento das despesas, com a 
finalidade de estabelecer o perfeito equilibrio orgamentario e financeiro. 
Art.19 - Os projetos e atividades priorizados na Lei Org¢amentaria de 
2023 com dotagdes vinculadas as fontes de recursos oriundos de transferéncias 
voluntarias, operacdes de crédito, alienagao de bens e outros extraordinarios, so 
serao executados e utilizados, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no 
fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido. 
Art. 20 - O excesso, ou 0 provavel excesso de arrecadacao de que 
trata o artigo 43, § 3° da Lei 4.320/1964, sera apurado em cada fonte de recurso 
para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais conforme 
exigéncia contida no paragrafo unico do artigo 8°, e no inciso |, do artigo 50 da Lei 
Complementar n° 101/2000. \
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu 
 
Art. 21 - Os repasses mensais de recursos ao Poder Legislativo 
serao estabelecidos de forma a garantir o perfeito equilibrio entre a receita 
arrecadada e a despesa realizada, obedecendo-se as disposicdes contidas na 
Emenda Constitucional n° 25, de 14 de fevereiro de 2000. 
Art. 22 - A concessao de subvencées sociais e auxilios a instituig6es 
sem fins lucrativos, que prestem servicos nas areas de carater educativo, 
assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperagao técnica e voltada para o 
fortalecimento do associativismo municipal, dependerao de autoriza¢ao legislativa e 
sera calculada com base em unidade de servicos prestados ou postos a disposi¢cao 
dos interessados, obedecidos os padrées minimos de eficiéncia previamente fixados 
pelo Poder Executivo. 
Paragrafo unico - As entidades privadas beneficiadas com recursos 
publicos a qualquer titulo submeter-se-ao a fiscalizagao do Poder Executivo com a 
finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos estatutarios de sua criagao, e 
deverado prestar contas no prazo de 90 (noventa) dias, contados do recebimento do 
recurso, na forma estabelecida pelo servico de contabilidade municipal. 
Art. 23 - O custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de 
competéncia dos Estados, do Distrito Federal e da Uniao, somente podera ser 
realizado: 
|. caso se refiram a agdes de competéncia comum dos referidos 
entes da Federagao, previstas no art. 23 da Constituigao 
Federal; 
ll. se houver expressa autorizagao em Lei especifica, detalhando o 
seu objeto; 
lll. sejam objeto de celebragao de convénio, acordo, ajuste ou 
instrumento congénere; 
IV. se houver previsdo na Lei Orgamentaria; 
V. ordem judicial.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu 
 
Art. 24 - Sao vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores 
de despesa que viabilizem a execugao de despesas sem comprovada e suficiente 
disponibilidade de dotacgao orcamentaria. 
Art. 25 - As obras em andamento e a conservacao do patriménio 
publico terao prioridade sobre projetos novos na alocagao de recursos 
orgamentarios, salvo projetos programados com recursos de _ transferéncias 
voluntarias e operagdes de crédito. 
Art. 26 - Caso o projeto de Lei Org¢amentaria nao seja devolvido para 
sanc¢ao até o encerramento das sess6es legislativas, conforme determina o disposto 
no art. 35, § 2°, inciso Ill, do Ato das Disposigoes Constitucionais Transitorias da 
Constituigao Federal, a sua programacao podera ser executada de acordo com os 
valores contidos no Projeto de Lei Org¢amentaria original, de acordo com a estrutura 
org¢amentaria proposta. 
Art. 27 - Na execucao do orgamento, devera obrigatoriamente ser 
utilizado na classificagao da receita e da despesa o cddigo de aplicacao, devendo 
ainda classificar as despesas até o nivel de sub-elemento. 
Art. 28 - Serao consideradas legais as despesas com multas e juros 
pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por 
insuficiéncia financeira comprovada e justificada. 
Art. 29 - O Executivo Municipal esta autorizado a assinar convénios 
com o Governo Federal e Estadual através de seus érgaos da administracao direta 
ou indireta para realizagao de obras ou servicos de competéncia ou nao do 
Municipio. 
Art. 30 - A destinagado de recursos orgamentarios as entidades 
privadas sem fins lucrativos para desenvolvimentos de acées afetas as areas de
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu 
 
assisténcia social, salde e educagao, a titulo de auxilio, subvencdo ,Termo de 
colaboracao ,fomento e contribuigd6es, devera observar: 
|. Previsao em Ato especifico que expressamente defina a 
destinagao de recursos as entidades beneficiadas, nos termos 
do disposto no artigo 26 de Lei Complementar Federal n° 101, 
de 4 de maio 2000; 
ll. _Atendimento aos dispositivos, no que couber da Lei Federal n° 
13. 019, de 31 de julho de 2014, que institui normas gerais 
para as parcerias entre a administragao Publica e as 
organizacgoes da sociedade civil; 
lll. | De modo a atender a previsao contida no artigo 4°, inciso |, 
alinea “f’ da L.C n.101/2000(LRF), fica ainda consignado que: 
a) Os recursos objeto de subvengao destinar-se-ao0 a promogao de 
acgdes gratuitas e de atendimento direto ao publico, devendo pelo menos 50% 
(cinquenta por cento) do total repassado, ser empregado em favor de atividades fim 
da entidade beneficiadas, inclusive no pagamento de pessoal ou em caso de 
percentual menor, conter expressa justificativa para tanto; 
b) A formalizacao da autorizagao esta condicionada ainda, a: (a) 
manifestagcao prévia e expressa do setor técnico ou da assessoria juridica da 
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu; (b) comprovacao de funcionamento regular 
da Entidade beneficiada, emitida por autoridades de outro nivel de governo; (c) 
certificagao da Entidade junto ao respectivo Conselho Municipal, quando houver. 
§ 1° Nos termos do Comunicado SDG n.° 10/2017 a 
concessao de Subvencoées sociais, auxilios e Contribui¢des serao formalizados por 
meio de termo de Colaboracgao ou de Fomento, com realizagao de chamada publica 
ou inexigibilidade do chamamento publico, devidamente justificada, nos termos dos 
artigos 31, II c/c 32 “caput” e § 4° da Lei. 
§ 2 ° Para o ano de 2023, estado inicialmente estimados 
repasses de recursos municipais a Entidades do Terceiro Setor em favor das 
finalidades indicadas no Anexo | desta Lei, cuja destinagao atendera ao seguinte: 
\
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu 
 
|) Os repasses se processarao mediante formalizacado de termos de 
colaboragao ou fomento na forma estabelecida na Lei Federal n°.13.019/2014 e 
condicionados a realizagao da chamada publica ou justificadas eventuais hipdteses 
de dispensa ou inexigibilidade (artigo 30 e 31 da LF 13.019/14); 
Il) Referidos valores constarao da programacgao orgamentaria contida na LOA 
2023 ou em créditos adicionais e poderao ser alterados a qualquer momento em 
vista do interesse publico e conveniéncia administrativa; 
Art. 31 - Fica igualmente autorizada a concessao de recursos para 
entidades publicas ou Privadas a titulos de “auxilios” destinados a despesas de 
capital de entidades privadas sem fins lucrativos, bem como “contribuicdes a 
entidades sem fins lucrativos, independentemente de contraprestagao direta em 
bens ou servicos na forma estabelecida na Lei Federal n° 4.320/64, atendidas ainda 
as disposi¢6es contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial no seu art. 
26. 
Art. 32 - As transferéncias de recursos previstas nesta secao, quando 
couber, poderao seguir as disposicdes constantes no respectivo plano de trabalho 
em conformidade com instrucdes vigentes do Tribunal de Contas, dispensando-se a 
formalizacao de termos de convénios. 
§ 1° - Compete ao orgao beneficiario, sob a supervisao do orgao 
concedente a elaboracao do plano de trabalho, executado com recursos transferidos 
pelo Municipio. 
Art. 33 - Independente da Transferéncia de recursos a entidades 
assistenciais, o Poder Executivo consignara na LOA 2023, na medida de suas 
disponibilidades financeiras, dotag6es orgamentarias para fornecer as pessoas 
carentes meios de subsisténcia e demais itens e acessdrios indispensaveis, 
compreendendo-se exemplificativamente nesta categoria medicamentos, Orteses, 
proteses, custeio de sepultamentos e os meios a ele inerentes, cesta de alimentos, 
lanches e demais beneficios pertinentes. A
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu 
 
Art. 34 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicagao. 
Pariquera-Acu, SP, 28 de abril de 2022. 
 
REGISTRADO E PUBLICADO NA SECAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU, NA PRESENTE DATA. 
Joao Batista de Andrade 
Diretor do Departamento Administrativo
> Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu 
 
ANEXO | 
Anexo de Riscos Fiscais
ARF (LRF, art 4°, § 3°) 
RISCOS FISCAIS 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-AC|) - SP 
DE DIRETRIZES ORCAMENT ARIAS 
ANEXO DE RISCOS FISCAIS 
 
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDENCIAS 
2023 
PROVIDENCTAS 
RS 1.00 
 Desengao Valor Desericao Valor 
 Frustraciio das metas de arrecadacao 
Demandas Judiciais 
Assunedio de Passivos 
Prejuizos provocados por causas imprevistas, lars como: 
interpéries climaticas 
outros passivos reconhecidos 
585.000,00| Contingenciamento das despesas do Orgamento 
200.000,00) Litilizacdo de recursos orgamentanos contidos na Reserva de Contingéncia 
200.000,00) Utilizagao de recursos orgamentarios contidos na Reserva de Contingéncia 
185.000,00] Utilizagao de recursos orgamentarios contidos na Reserva de Contingéncia 
585.000,00 
200.000,00 
200,000.00 
185.000,00 
 SUBTOTAL 585.000,00/SUBTOTAL 585.000,00 
 
 DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDENCIAS 
 Deserigao Valor Deserigado Valor 
 
 SUBTOTAL 0,00)/SUBTGTAL 0,00 
 TOTAL 
nA er a 
585.000,00/ TOTAL 585.000,00 
27/04/2022 , | 
 
oh Lap a 
AF. 
a de 
/0-7 
 
LIMA EDITE LUIZA\MANCTO \MONTEIRO 
Fazenda Dir. Exec. de Contabilidade 
15P315943/0-5 
 
 
Folha: 1/4
 | ke Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu 
ANEXO Il 
Anexo de Metas Fiscais
AMF - Demonstrative 1 (LRF, art. 4°, § 1°) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA ACU - SP 
LET DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS 
ANENO DE METAS FISCAIS 
METAS ANUAIS 
2023 
RS 1.00 
 
ESPECIFICACAO 
2023 2024 
 
Valor Corrente (a) % PIB (a/ Valor Consiante Valor Corrente (b) Valor Constante PIB) % PIB (a / PIB) Valor Corrente (c) Valor Constante %o PIB (a/ PIB) 
 
Receita Total 
Recejtas Primarias (1) 
Despesa Total 
Despesas primarias (II) 
Resultado Primario (Ill =1—IN 
Resultado Nominal 
Divida Publica Consolidada 
Divida Consolidada Liguida 
68.000.000,00 
67.886,800,00 
68.000.000,00 
67.373.000,00 
513.800,00 
-3.640.000,00 
1.040,000,00 
-13.520,000,00: 
65.384,615,38 9,960 §9.000.000,00 
6.275.769,23 9,944 68.880.980,00 
65,384.615,38 9,960 69.000.000,00) 
64.781.730.77 9,869 68.357.000,00) 
494.038,46 0,075 523.980,00 
-3.500.000,00 (0,533) -3.786.000,00 
1.005,000,00 0,152 1.082.000,00 
9,793 
9777 
9,793 
9,702 
0,074 
(0,537) 
0,184 (1,998) 
64.225.587,76) 
64.113.247,26 
684.225.587.768 
63.620.419,90 
492.827,36 
-3.567.354,07 
4,017.658,96 
-13.227.757 32 
9,784 
9,767 
9.784 
9,692 
0,075 (0,543) 
0,15 (2,015) 
 -13.000,000,00] (1,980) -14.061.000,00 
 FONTE/NOTAS: 
> Inflacdo de valor Cdérrente (a) 
> Projecées do PIB (Produto 
27/04/2022, h 
WAGNER BENTO 
Prefeito Municip 
 
® Valor Constante com base no TPCA, conseguida junto a: BACEN/ IBGE. 
no Bruto) do MUNECEPIO DF PARTQUERA ACU - SP olbtidas junto a Fundacdo Seade (até 2019 
F. DE LIMA EDITE L MaNCIO 
enda Dir. Exec. le Contabi lidade 15P315943/0-5 
apés foi utilizada a inflacdo projetada). 
 
 
Folha: 1/1
MUNICIPIO DE PARIQUERA ACU - SP 
LE! DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
AVALIACAO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCICIO ANTERIOR 
2023 
 
AMF - Demonstrativo IH (LRF, art. 4°, §2°, inciso I) RS 1,00 
 
= Saeed Metas Previstasem | ,. Metas Realizadasem |, Variacdo FAPECIFICAGEO 2021 (a) ae 2021 (b) nae Valor (¢)=(b-a) | % (¢/a)x 100 
Receita Total 51.600.000,00 8,462 66.611.214,34 40,924 45.011.214,34 29,092 
Receitas Primarias (1) 51.431.500,00 8,434 66.076.097,21 10,836) 14.644 597,21 28,474 
Despesa Total 51,600.000,00 8,462 58.161.628,63 9,538 6.561.628,63 12,716 
Despesas Primanas (11) 50.530.000,00 8.286 58.049.333,96 9.519 7.519.333,96 14,881 
Resultado Primario (I-Il) 901.500,00 0,148 8.026.763,25 1,316 7,125,263,25 790,379 
Resultado Nominal §3,000,00 0,009 -4.599,525,96 (0,754) ~4.652,525,96 -8778,351 
Divida Publica Consolidada 1.365,000,00 0,224 1.311.319,79) 0.215 -53,680,21 3,933 
Divida Consolidada Liquida -10.500,000,00 (1,722) -20.473.080,16 (3,357) -9,973.080,15 94,982 
 
 
 
 
FONTE/NOTAS: 
> Projecées do PIB (Produto Interno Bruto) do MUNICEPIO DE PARTQUERA ACU - SP abtidas junto a Fundacaéo Seade (até 2019; apos foi utilizada a inflacao projetada). 
 
27/04/2022 4 4 y 
 
 
WAGNER BENTO DA) COSTA 
Prefeito Muni 
EDITE LUTZA NTEIRO 
Dir. Exec. 
1sP31 
 
 
Folha: 1/1
AME - Demonstrativo II (LRE, art.4", §2°, inciso Il) 
ESPECIFICACAO 
MUNICIPIO DE PARIQUERA AGU - SP 
LET DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRES EXERCICIOS ANTERIORES 
2023 
VALORES A PRECOS CORRENTES 
RS 1.00 
 2020) 2021 ys 2022 % 2023 % 20024 2025 oy ro 
 
Receita Total 
Receitas Primarias (1) 
Despesa Total 
Despesas Primarias (I!) 
Resultado Primario (1-11) 
Resultado Naminal 
Divida Publica Consolidada 
Divida Consolidada Liquida 
5§.327,.872,03 
§5.206.303,43 
49.985.936,65 
49,875.289,16 
5,331.014,27 
-3.592.171.08 
1.407.075,62 
-16.151.445,53 
51.600.000,00 
51.431 ,500,00 
51.600.006,00 
50.530.000,00 
901,500,00 
§3,000,00 
1.365.000,00 
-10.500.000,00 
-6,74 
“6,84 
3,23 
131 
-83,09 
-101,48 
-2.99 
-34,99 
68.000,000,00 31,78 
67.886.600,00 31,99 
68,000.000,00 34,78 
67.373.000,00 33,33 
513.800,00 43,01 
-3.500,000,00) -6.703.77 
1.040,000,00 23,84 
-13.520.000,00 28,76 
68.000.000,00 0,00 
67 .886.800,00 0,00 
68.000.000,00 0,00 
67.373.000,00 0,00 
513.800,00 0,00 
-3.640.000,00 4.00 
1.040.000,00 0,00 
-13.520.000,00 0,00 
§9.000.000,00 
68.880.980,00 
§9.000.000,00 
68.357.000,00 
523.980,00 
-3.786.000,00 
1.082,000,00 
-14,061.000,00 
1,47 
146 
1,47 
1,46 
1,98 
4.01 
4,04 
4,00 
71,000.000,00] 
70.875.810.00 
71.000.000,00 
70.331.000,00 
544.810,00 
-3.937.000,00 
1,125,000,00 
-14.623.000,00 
2:90 
2,90 
2,90 
2,89 
3,98 
3,99 
3,97 
4.00 
 
 
ESPECIFICACAO VALORES A PREGOS CONSTANTES 2020 2021 % 2022 % 2023 % 2024 2025 Me 
 
Receita Total 
Recveitas Primarias (1) 
Despesa Total 
Despesas Primdrias (11) 
Resultado Primario (1-1) 
Resultado Nominal 
Divida Publica Consolidada 
Divida Consolidada Liquida 65.552 235,94 §5.408.201,96 59.223.132,80 59.092.038,11 6.316.163,85 -4.255,989 57 1.667.097 43 -19.136, 166,44 55.547 400,00 5.366.009, 75 56.547.400,00 54.395.545,00 970.464,75 57.054,50 1.469.422,50 -11.303.250,00 “15,26 -15,36 6,21 7,95 84.64 -101,34 -11,86 -40,93 68.000.000,00 22,42 67.886.800,00 22,61 66.000.000,00 22,42 67.373.000,00 23,86 §13.800,00 47,06 -3.500,000,00) -6.234,49 1.040.000,00 ~29,22 -13.520.000,00 19.61 65.384.615,38 -3,65 65.275.769,23 -3,85 85.384.615,38 -3,85 64.781.730,77 -3,85 494 038.46 -3,85 -3.500.000,00 0,00 1.000.000.00 -3,85 -13.000,000,00} -3,85 64.288.908.77 64.178.015,06 64.288.908,77 63.689:810,67 488.204 38 ~3.527 504,47 1,008.124,63 -13.100.96 1,54 -1,68 -1,68 -1,68 -1,69 -1,18 0,79 0,81 0,78 64.225.587,76 64.113,.247,26 64,225 587,76 63.620.419,90 492.827 36 -3,561.354 07 1.017.658 ,96 -13.227.757 32 -0,10 -0,10 -0,10 0,11 0.95 0.96 0,95 0,97 
 FONTENOTAS: 
> Inflacao de 2020 e 202 > Projecdes do PIB (P 
> indice de IPCA para 2022, 2023, 2024, e 2025 conseguido junto ao site http: //ww4.bcb.gov.br/pec/, 
27/04/2021 , \ 
 
base no IPCA, divulgados: BACEN/IBGE. 
‘terno Bruto) do MUNICIPIO DE PARIQUERA ACU - SP obtidas junto a Fundacao Seade (até 2019; apdés foi utilizada a inflacdo prajetada) - 
ae 
 
WAGNER BENTO DA 
Prefeito Munici 
 
 s 
Fazenda 
85/0-7 
F. DE LIMA 15P315943/0-5 | 
Folha: 1/1
MUNICIPIO DE PARIQUERA ACU - SP 
LEL DE DIRETRIZES ORC AMENTARIAS 
é (ODE METAS FISCAIS 
EVOLUCAO DO PATRIMONIO LIQUIDO 
2023 
 
AMF - Demonstrativo [IV (LRF, art.4®, §2°, inciso IN) RS 1.00 
PATRIMONIO LIQUIDO 2021 % 2020 % 2019 % 
Patrimanio/Capital 14.427.062,12 21,775 11.968.461,81 22,463 5.695,044.31 12,472 
Reservas 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000 
Resultado Acumulado 51.927.986,85 78,225 41.312.986,14| 77,537 39.967.074,37| 87,528 
TOTAL 66.255.048,97} 100,000 53.281.447,95| 100,000 45.652.058,68| 100,000 
 
 
 
 
 
 
REGIME PREVIDENCIARIO 
PATRIMONIO LIQUIDO 202] 5 2020 % 2019 % 
Patriménio/Capital 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000 
Reservas 0,00 09,000 0,00 0,000 0,00 0,000 
Resultado Acumulado 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000 
TOTAL 0,00 0,000 0,00) 0,000 0,00 0,000 
 
 
 FONTE/NOTAS: 
Balanco Patrimonial da prefeitur 
Portal da Transparencia \Mysect 
a Municipal de Pariquera-Acu. 
ts 
 
27/04/2022 ft 
WAGNER BENTO DA COBTA 
Prefeito Municipa. 
 
15P315943/0-5 
 
 
Folha: 1/1
MUNICIPIO DE PARIQUERA ACU - SP 
LEE DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ORIGEM E APLICAC AO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENACAO DE ATIVOS 
2023 
 
AMF - Demonstrativo V (LRF, art", §2°, inciso Il) RS 1.00 
RECEITAS REALIZADAS 2021 (a) 2020 (b) | 2019 (c) 
RECEITAS DE CAPITAL 0,00 10.600,00 0,00 
Alienacdo de Bens Moveis 0,00) 10.600,00 0,00 
Alienagdo de Bens Iméveis 0.00) 0,00 0,00 
TOTAL 0.00 10.600,00 0,00 
 
 
 
 
 
DESPESAS LIQUIDADAS 2021 td) 2020 te) 2019 
APLICACAO DOS RECURSOS DA ALIENACAO DE ATIVOS 0,00 0,00 0,00 
DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 
Investimentos 0,00 0,00 0,00 
Inversbes Financeiras 0,00 0,00 0,00 
Amortizacdo da Divida 0,00 0,00 6,00 
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDENCIA 0,00 0,00 6,00 
Regime Cieral de Previdéncia Social 0.00 0,00 0,00 
Regime Proprio dos Servidores Publicos 0,00 0,00 0,00 
TOTAL 0.00 0,00 0,00 
202] 2020 2019 
(2) = (la-[ld)+11h) (hy = ((b-(e y+ G)=teillf 
VALOR (IIT) 10.600,00 10.600,00 0,00 
 
 
 
SALDO FINANCEIRO 
 
 FONTE/NOTAS: 
/\ 
27/04/2022 eh few j WAYS 
WAGNER BENT! 
Prefeito Municipal 
 
 NAZARET Tf h fF.) DE LIMA EDITE LUIZA >i enda Dir. Exec. de Contabi 18P315943/0-5 
a = 
u 
. od & 
 
 
hs 
+4 
sy 
- 
_ 
Folha: 1/1
MUNICIPIO DE PARIQUERA ACU - SP 
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIARIAS DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES 
2023 
AME - Demonstrativo VI (LRF, art.4°, §2", inciso IV. alinea a) R$ 1,00 
RECEITAS 2019 2020 2021 
RECEITAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (Exceto Intra-Orgamentarias) (1) 0,00 0,00) 0,00 
RECEITAS CORRENTES 0,00: 0.00 0,00 
Receita de Contribuighes dos Seguradys 0,00 0,00 0,00 
Pessoal Civil 0,00 0,00 6,00 
Pessoal Militar 0,00 6.00 0,00 
Qutras Receitas de Contribuigdes 0,00 6,00 0,00 
Receita Patrimonial 0,00 0.00 0,00 
Reeeita de Servigos 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 
Compensagiio Previdenciaria do RGPS para o RPPS 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas Correntes 0.00 6,00 0.00 
RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 
Altenagiio de Bens, Direitos ¢ Ativos 0,00 0,00 0,00 
Amortizagado de Emprestimos 0,00 0,00 0,00 
Outras Recetias de Capital 0,00 0,00 6,00 
(+) DEDUCOES DA RECEITA 0,00 0,00 0,00 
RECEITAS PREVIDENCIARIAS - REPS (Intra-Orcamentarias) (Il) 0,00 0,00 0,00 
RECEITAS CORRENTES 0,00 0,00 0,00 
Receita de Contribuigdes 0,00 6,00 0,00 
Patronal 0,00 0,00 0,00 
Pessoal Civil 0,00 0,00 0,00 
Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00 
Cobertura do Défient Atuarial 0,00 0,00 6,00 
Regime de Débitos ¢ Parcelamentos 0,00 0,00 0,00 
Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00 
Receita de Servigas 0,00 0,00 0,00 
QOutras Receitas Correntes 0,00 0,00) 0,00 
RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 
(-) DEDUCOES DA RECEITA 0,00 0,00 0,00 
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS (Il) = (1+ 1) 0,00 0,00 0,00 
 
 
 
 
 
DESPESAS 2019 2020 20231 
DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (Exceto Intra-Orcamentarias) (IV) 0,00 0,00 0,00 
ADMINISTRACAO 0,00 6,00 0.00 
Despesas Correntes 2 0,00 0,00 0,00 
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 
 
Folha: 1/2
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIARIAS DO REGIME PROPRIO DE P 
PREVIDENCIA 
Pessoal Civil 
Pessoal Militar 
Outras Despesas Previdenciarias 
Compensagao Previdenciaria do RPPS paraoa RGPS 
Demais Despesas Previdencidrias 
DESPESAS PREVIDENCTARIAS - RPPS (Intra-Orgamentarias) (V) 
ADMINISTRACAO 
Despesas Correntes 
Despesas de Capital 
MUNICIPIO DE PARIQUERA ACU - SP 
LET DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
2023: 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
REVIDENCIA DOS SERVIDORES 
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 ,00 0,00 0,00 
 
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS (VI} = (IV + V} 0,00 0,00 0,00 
 
 
RESULTADO PREVIDENCIARIO (VID = (II + VI) | 0,00] 0,00] 0,00 
 APORTES DE RECLIRSOS PARA.O RPPS 2019 2020) 202) 
 
TOTAL DOS APORTES PARA.O RPPS 
Plane Financeiro 
Recursos para Cobertura de Insuligiéncias Financeiras 
Recursos para Formagao de Reserva 
Outros Aportes para o RPPS 
Plano Previdenciario 
Recursos para Cobertura de Deficit Financeiro 
Recursos para Cobertura de Deficit Atuarial 
Outros Aportes para o RPPS 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0.00 
0,00 
0,00 
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 6,00 0,00 0,00 0,00 
 
 
RESERVA ORCAMENTARIA DO RPPS 0,00 0,00 0,00 
 
BENS E DIREITOS DO RPPS 0,00 0,00 0,00 
 FONTE/NOTAS: 
27/04/2022 rh Y 
 
V LA | 
WAGNER BENTO DA (OSTA 
Prefeito Municipat 
EDITE LUT. 
Dir, Exec. 
1sP315943/0-5 
 
Folha: 2/2
e/| -Bujos 
 
00'0 00'0 000 00'0 [sz 
00'0 00'0 000 a0'0 soz 
00'0 00'0 0'0 o0'o 6t0Z 
00'0 00'0 00'0 00'0 StOT 
00'0 00'0 oo'o 000 ° Lroz 
00'0 00'0 00'0 00'0 OFOZ 
00'0 00'0 000 00'0 Sroz 
00'0 000 00'0 00'0 brOz 
ooo 00'0 000 00'0 ErOT 
00'0 00'0 o0'0 o0'0 THOT 
00'0 o0'o 00'0 o0'0 1 POT 
o0'0 00'0 00'0 00'0 OFOT 
00'0 00'0 o0'0 00'0 6£0T 
00'0 00'0 00'0 000 BLOT 
00'0 00'0 00'0 00'0 LEOT 
00'0 00'0 00'9 00'0 9C0e 
000 00'0 00'0 00'0 SENT 
90'0 000 00'0 000 FLOT 
60'0 00'0 000 90'0 £07 
H0°0 o0'0 00'0 000 zene 
00'0 00'0 00'0 00°0 ig0z 
o0'0 00'0 00'0 o0'o HLOT 
00'0 o0'o 00'0 00'0 6t0T 
00'0 00'0 00'0 o0'0 RZ0T 
00'0 00'0 00'0 00'0 LOT 
00'0 00'0 00'0 00'0 otc 
00'0 00'0 00'0 00'0 st0z 
a0'0 o0'0 00'0 00'0 PLOT 
00'0 60'0 00'0 00'0 COT 
00'0 000 00'0 00'0 TET 
(9) + (Jur “otaxe p) = (p) (q- 0) = (9) (4) (eB) 
OIDIDUAXA Od ORIWIONSICIATYd SVINVIDNACIANUd =| S¥IEVIONACIADYd O1lIYAXA 
OUWSONVNIA OG TVS OOUVIAOSTa SVSadS31d SVLIAOAY 00°) Su 
£cuc 
Sddt OG WWI LLY OVIGrOuUd 
SIVISI SVLAIN 4d OXANV 
 
SVRIVILNAIW U0 § 
 
Pe Lareel Ic) 7 
NOV WaaNAOM Vd AC OMIOINDIN 
(© woUyE Ap OSIUT ZS PE AT) LA OME ASuOMag - 4INY
MUNICIPIO DE PARIQUERA ACU - SP 
LE] DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROJECAO ATUARIAL DO RPPS 
2023 
AME - Demonsirativo V1 (LRF, art.4°, §2°, inciso IV. alinea a) RS 1.00 
 RECEITAS DESPESAS RESULTADO SALDO FINANCEIRO 
EXNERCICIG PREVIDENCIARIAS PREVIDENCIARIAS PREVIDENCIARIO DO EXERCICIO 
(a) (b) (c)=(a-b) (d) =(d exere. ant.) + (e) 
2052 0.00 0,00 0,00 6.00 
2053 6,00 0,00 0,00 6,00 
2054 0.00 0,00 0,00 0,00 
2055 0,00 0,00 0,00 0,00 
2056 0,00 0,00 0,00 0,00 
 
 
 FONTE/NOTAS: 
27/04/2022 4 | 
 
 
WAGNER BENTO DA 4 Prefeito Municipk 
 
1sP315943/0-5 
 
 
Folha: 2/2
MUNICIPIO DE PARIQUERA ACU - SP 
L.EL DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ESTIMATIVA E COMPENSACAO DA RENUNCIA DE RECEITA 
2023 
RS 1.00 VII Demonstrativo - AME 
 
(LRE. art. 4°, § 2°, inciso V) 
7 = a 4 ECEIT: EVISTA 7 
TRIBUTO MODALIDADE SETORES/PROGRAMAS/ /BENEFICIARIO See DE uh ASRS — COMPENSACAQ 
 (") 0,00 0,00 0,00 
 0,00 0,00 
 
TOTAL 
 
FONTE: 
* nao ha projeg¢ao de kentincia de receita para o exercicio de 2023. 
 
27/04/2022 \ 
lL. 
WAY R BENT ‘4 §OSTSA NAZARE B. 
Prefeito Municipal ‘‘ o 
Pp 
 
? 15P315943/0-5 
 
Folha: 11
MUNICIPIO DE PARIQUERA ACU - SP 
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS 
ANLXO DE METAS FISCAIS 
MARGEM DE EXPANSAO DAS DESPESAS OBRIGATORIAS DE CARATER CONTINUADO 
2023 
AMF - Demonstrative VILL(LRE, art. 4°, § 2°, inciso V) RS 1.00 
EVENTO Valor Previsto para 2023 
Aumento Permanente da Receita 1.500,000,00 
{-) Transferéneias Constitucionais 0,00 
(-) Transferéncias ao FUNDEB -§00,000,00 
Saldo Final do Aumento Permanente de Recetta (1) 1.000.000,00 
Reducdo Permanente de Despesa (11) 0,00 
Margem Bruta (Il) = (FID) 1,000.000,00 
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0,00 
Novas DOCC 0,00 
Novas DOCC geradas por PPP 0,00 
Margem Liquida de Expansao de DOCC (V) = (III-IV) 1.000.000.00 
 FONTE/NOTAS: 
> Os valores proveniuntes 
tributarta om geral, 
> Ainda se falando e 
 
aumento permanente de receita referem-se a correcdes tributdrias, bem como melhoria na eficiéncia da fiscalizacao 
rinc\palmente o ISS, ampliando, assim, a base de lancamentos; 
i , 4a previsaa de aumento da cota-parte do TCMS, conforme vem ocorrende nos_tiltimos, anos; 
27/04/2022 _ \ 
 UV TON 
WAGNER BENTO DA UST NAZARET! \ TALE J /E LIMA EDITE LUTZ 
Prefeito Mung<ipal Diret . ayenda Dir, Exec. 
1L3#135 18P319943/o0-5 
 
 
 
 
 
Folha: 1/4
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu 
 
ANEXO III 
Demonstrativo de Evolugao da 
Receita
 
 Prefeitura Municipal de PARIQUERA-ACU - Evolucao da Receita Orcamentaria - LDO 2023 
 
Receita Realizado Previsao 2023 oe | 2017 ee | 2019 2020 2021 2022 Previsao PREVISAOFINAL 
 1 - RECEITAS CORRENTES 
11 -RECEITAS TRIBUTARIAS 
12 - RECEITAS DE CONTRIBUIGOES 
13 - RECEITA PATRIMONIAL 
16 - RECEITAS DE SERVICOS 
17 - TRANSFERENCIAS CORRENTES 
19 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES 
9 - DEDUGOES FUNDEF/FUNDEB 
2 - RECEITAS DE CAPITAL 
45.248.952,09 
4.355.366,75 
222.388 ,50 
775,784,017 
39,141.412,90 
753.999,93 
(4.825.227,96) 
711.460,35 
46.627.133.21 
4.617.962,18 
233.749,26 
654.504, 12 
12,600,00 
40.273.827 53 
834.490, 12 
(4.791.785,38) 
949,929,52 
51.367.940,33 
6.452.814,04 
218,700.37 
319,795.51 
14.094,00 
44.272.298,85 
90,237.56 
(5.114.115,59) 
3.004,768,01 
56.305.941,42 
6.786.428, 04 
237.619,95 
259.107,08 
905.213,64 
47 884.048,61 
233.524,10 
(5.529.987 ,05) 
4,053.372,27 
57.534.350,37 
7.031.857 ,43 
243,757,71 
113.644,16 
17.929,49 
49.824.055,73 
303.205,85 
(5.359.828,15) 
3.142.749,87 
69.777.091,86 
8.647,153,76 
245.175,08 
540.390,27 
20.559,00 
60.165.837,28 
157.976,52 
(6.969.295,97) 
3.803.418,45 
85,698,200,00 
8.485.210,00 
253.000,00 
107.750,00 
22.000,00 
56.779.240,00 
51,000,00 
(7.098.200,00) 
7.900.000,00 
72.339,000,00 
9.629.000,00 
256.500,00 
47.500,00 
154,000,00 
62.370.000,00 
(118,000,00) 
(7.301,000,00) 
6.854,000,00 
68.398.600,00 
9,160.550,00 
263,500,00 
413.200,00 
23.500,00 
58.784.450,00 
53.400,00 
(7.398.600,00)} 
7,000.000,00 
 
7 - RECEITAS CORRENTES INTRA-ORGAM. 
 
RECEITA TOTAL 41,135.184,48 42.785.277,35 49.258.592,75 51.829.326,64 55.317.272,09 66.611.214,34 66.500.000,00 71.892.000,00 68.000.000,00 
 [Observacao: O exercicio de 2022 representa apenas a previsao inicial, baseada na Lei Orgamentaria Anual, nao havendo nenhum reestimativa até o momento. 
Relatorio emitido em 28/04/2022, as 11:18 
 
Folha: 1/5
 
 
 8 
de eee2es #3 @ € @ 8 & 
2022 2021 2017 2018 2019 2016 
 
 
I¢os 16 - RECEITAS DE SERV 
 
 1.000.000 
 Prefeitura Municipal de PARIQUERA-ACU - Evolugao da Receita Orcamentaria - LDO 2023 
282288 e888 SESE es a5 
11 - RECEITAS TRIBUTARIAS ATRIMONIAL 13 - RECEITA P, 900.000 200.000 
 Folha: 2/5 Relatorio emitido em 28/04/2022, as 11:18
 
 
 
Prefeitura Municipal de PARIQUERA-ACU - Evolucao da Receita O1 ria - LDO 2023 
 
 
47 - TRANSFERENCIAS CORRENTES: 19 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES 70,000.000 ;—— ——_ —__—-—— - —— — 1,000,000 — - - 
 
 
 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2017 18 2019 2020 2021 2022 2023 
 
Relatorio emitido em 28/04/2022, as 11:18
 
 Prefeitura Municipal de PARIQUERA-ACU - Evolucao da Receita Orcamentaria - LDO 2023 
 
 
 
| 4 -RECEITAS CORREN TES, RECEITA TOTAL | (211- RECEITAS TRIBUTARIAS 0,0% | 
@1- RECEITAS CORRENTES 
12- RECEITAS DE CONTRIBLIGOES 
13 -RECEITA PATRIMONIAL 
@2-RECEITAS DE CAPITAL 
O16 - RECEITAS DE SERVIGOS 
| | 
(917 - TRANSFERENCIAS CORRENTES | 
| 7-RECEITAS CORRENTES INTRA￾19- OUTRAS RECEITAS CORRENTES: 
 
 
Relatorio emitido em 28/04/2022, as 11:18 
 
 
 Prefeitura Municipal de PARIQUERA-ACU - Evolucao da Receita Orgamentaria - LDO 2023 
Comparativo da Receita (Série Historica) 
 
 
80,000,000 
 
a 12- RECEITAS DE CONTRIBUICOES 4a- RECEITA PATRIMONIAL 18 - RECEITAS DE SERVIGOS 
 
eee {1 -RECEITAS TRIBUTARIAS w= 19 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES ———2- RECEITAS DE CAPITAL a 7- RECEITAS CORRENTES INTRA-ORCAM = RECEITA TOTAL 
 
 
 
Ralatario emitido em 29/04/2022, as 11:18
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu 
 
ANEXO IV 
Memoria e Metodologia de 
Calculo das Metas Fiscais
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu 
 
MEMORIA E METODOLOGIA DE CALCULO DAS METAS FISCAIS 
O presente documento tem o objetivo de subsidiar as projec6es que 
constam do anexo de metas fiscais para o exercicio de 2023, e dessa forma, 
passamos a expor a base metodologica, bem como a memoria de calculo utilizada 
na composic¢cao dos valores ora informados. 
Tal preceito tem o objetivo de cumprir com preceitos contidos no art. 4°, 
§ 2°, ll, da Lei Complementar 101/2000 (LRF). 
Este documento deve ser analisado juntamente com o Anexo Ill — 
Demonstrativo da Evolucao das Receitas, componente desta Lei. 
Os parametros macroeconémicos utilizados na elaboragao das 
estimativas constantes do Anexo dé Metas Fiscais sao relacionados adiante. Os 
numeros estao apresentados de duas formas: em moeda corrente e em valores 
constantes (sem inflacao). Estes indicadores foram utilizados na composicdo da 
estimativa de receita que considerou, a média de arrecadacao, em cada fonte, 
tomando por base as receitas arrecadadas nos Ultimos 6 (seis) exercicios 
encerrados (2016 a 2021), combinadas com as receitas previstas para o exercicio de 
2022, além das premissas consideradas como verdadeiras e relacionadas, por 
exemplo, ao indice da inflagao, crescimento do PIB, atualizagao da planta de valores 
do IPTU, politicas de combate a evasao e a sonegacao fiscal, crescimento da 
populagao e do movimento econdémico, dentre outros. 
Em relagao as despesas correntes foram considerados os parametros 
de inflagao e crescimento real, quando cabivel, evolugao de custeio decorrente de 
investimentos e um nivel de investimentos que viabilize a sua expansao garantida a 
conclusao dos projetos em andamenio. Asseguraram-se, ainda, OS recursos para 
pagamento das obrigacées decorrentes de juros e amortizacao da divida publica. 
A tabela abaixo apresenta os percentuais de inflacao considerados, 
para cada ano, que foram utilizados para calcular o crescimento nominal dos 
 
principais itens de Receitas e Despesas consideradas nas metas fiscais: 
 
Ano:| 2014; 2015| 2016} 2017! 2018] 2019; 2020) 2021) 2022) 2023 
 IPCA: |6,41%| 10,67% | 6,28% |2,94%|3,75%|4,31%|4,52%| 10,06%|7,65% a0 
 VK
 
 Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu 
: OG 
Cabe ressaltar que o indice de inflagao constante do quadro acima é o 
indice de Pregos ao Consumidor Amplo — IPCA, publicado pelo Banco Central do 
Brasil - BACEN/IBEGE. 
Estes percentuais contempiam a expectativa de inflagao e subsidiam a 
projecao de crescimento real esperado das receitas municipais. 
Outro ponto importante a ser destacado € que a receita do Municipio 
de 2021, conforme estabelece o § 3°, art. 1° da Lei Complementar n° 101/00, 
compreende as receitas da Administragao Direta. 
Em relagao ao calculo do Resultado Primario e do Resultado Nominal 
considerou a metodologia estabelecida na Portaria STN n° 587/2005. O resultado 
nominal reflete a variagao do endividamento liquido entre as datas referidas. 
Isto posto, podemos elencar, a partir da leitura das projecdes 
estabelecidas, os numeros mais representativos no contexto das projecdes: 
1) A receita total estimada para o exercicio de 2023, consideradas 
todas as fontes de recursos é de R$ 68.000.000,00 (sessenta e oito milhdes reais), a 
valores primarios que, deduzidas das receitas financeiras, representadas pelos 
Rendimentos das Aplicagdes Financeiras que devem chegar a monta de R$ 
113.200,00 (cento e treze mil e duzentos reais), resuitam numa Receita Fiscal de R$ 
67.886.800,00 (sessenta e sete milhédes e oitocentos e oitenta e seis mil € oitocentos 
reais). 
2) As despesas do municipio foram programadas segundo o 
comportamento previsto da receita, sendo que o maior objeto é manter, ou ainda, 
ampliar a capacidade propria de investimentos, sem comprometer o equilibrio 
financeiro. 
Assim, consideradas todas as fontes de recursos, a despesa total esta 
prevista, também, em R$ 68.000.000,00 (Sessenta e oito milh6es reais). Deduzindo￾se as despesas financeiras com juros e encargos da divida, mais as despesas de 
Amortizagao da Divida Publica, estimadas em R$ 627.000,00 (Seiscentos e vinte e 
sete mil reais), tem se que as despesas fiscais para 2023 foram previstas em R$ 
67.373.000,00 (Sessenta e sete milhées e trezentos e setenta e trés mil reais). vA 
 
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu 
 
Com isso, a meta de resultado primario tragada ficou em R$ 
513.800,00 (Quinhentos e treze mil e oitocentos reais), coadunando-se, portanto, 
com o controle dos gastos publicos e diminui¢ao da divida publica pariquerense. 
3) Em relagao ao estoque da divida, este correspondente a posicao em 
dezembro de cada exercicio, considerando a previsao das amortizacGes e das 
liberagdes a serem realizadas no respectivo periodo. 
No calculo do montante da divida consolidada, utilizou-se os 
parametros de inflagao e juros na forma dos contratos firmados. Ja na apuragao do 
montante da divida liquida os valores das Disponibilidades Financeiras foram 
calculados levando-se em consideragao a posigao em 31/12/2021 e a evolucao 
prevista de receitas e despesas (exceto a reserva de contingéncia). 
Cabe ainda ressaltar que, que havera sensivel crescimento na receita 
de transferéncias correntes vinculadas ao ensino, devido ao crescente, porém 
timido, numero de alunos. Porém, vale a pena ainda ressaltar que trata de recurso 
vinculado, nao podendo ser utilizado como base para prover o crescimento 
especifico do Fundo de Participagao dos Municipios — FPM, ou mesmo do Imposto 
sobre Circulaga€o de Mercadores e Servicos — ICMS, que de acordo com as 
estimativas dos governos Estadual e Federal, deverao ficar estaveis durante o 
exercicio de 2023, o que nos leva a trabalhar com maior austeridade na efetivagao 
das despesas. 
 
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu 
 
ANEXO V 
Descricao dos Programas 
Governamentais / Metas / Custos 
para o Exercicio
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
 
Data: 26/04/2022 10:51:25 
Usuario: luiza mancio 
(Pagina: 1/ 16) 
Sistema CECAM 
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORCAMENTARIO -LDO 
DESCRICAO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS 
INICIAL (X) ALTERACAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
PROGRAMA: ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 
CODIGO DO PROGRAMA: 0000 
UNIDADE RESPONSAVEL PELO PROGRAMA: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 
CODIGO DA UNIDADE RESPONSAVEL: 01.03.01 
OBJETIVO: 
REDUGAO DA DIVIDA MUNICIPAL. 
JUSTIFICATIVA: 
 
HONRAR COM OS COMPROMISSOS ASSUMIDOS, 
METAS 
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA INDICE RECENTE INDICE FUTURO 
ATENDIMENTO 
 
 
 
DA DEMANDA % PERCENTUAL 0,00 0,00 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA:R$ 627.000,00 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
 
Data: 26/04/2022 10:51:25 
Usuario: luiza mancio 
(Pagina: 2/ 16) . Sistema CECAM 
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORCAMENTARIO - LDO 
DESCRICAO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS 
INICIAL (X) ALTERAGAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO 
CODIGO DO PROGRAMA: 0001 
UNIDADE RESPONSAVEL PELO PROGRAMA: DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACGAO 
CODIGO DA UNIDADE RESPONSAVEL: 01.03.00 
OBJETIVO: 
MANTER OS SERVICOS DE APOIO AS REALIZACOES DOS OBJETIVOS DA ADMINISTRACAO, 
JUSTIFICATIVA: 
 
MANTER OS SERVICOS DE CONTROLE DA ADMINISTRACAO. 
METAS INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA INDICE RECENTE __ INDICE FUTURO ATENDIMENTO 
 
 
DA DEMANDA % PERCENTUAL 0,00 0,00 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA:R$ 7.518.800,00 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
 
Data: 26/04/2022 10:51:25 
Usuario: luiza mancio 
(Pagina: 3/ 16) 
Sistema CECAM 
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORCAMENTARIO - LDO —_ 
DESCRICAO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS 
INICIAL (X) ALTERAGAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
PROGRAMA: ATENCAO BASICA 
CODIGO DO PROGRAMA: 0002 
UNIDADE RESPONSAVEL PELO PROGRAMA: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
CODIGO DA UNIDADE RESPONSAVEL: 01.05.00 
OBJETIVO: 
PROMOVER AS ACOES DE SAUDE PUBLICA MUNICIPAL: CONSTRUINDO, REFORMANDO E AMPLIANDO AS 
UNIDADES DE SAUDE; EQUIPANDO AS DEPENDENCIAS, AUMENTANDO E RENOVANDO A FROTA DE VEICULOS, E MANTENDO AS ATIVIDADES DE TODA A ESTRUTURA CRIADA. 
JUSTIFICATIVA: 
O PROGRAMA JUSTIFICA-SE DEVIDO A NECESSIDADE DE APRIMORAR O GERENCIAMENTO E O 
ATENDIMENTO DAS REDES BASICAS E ESPECIALIZADAS, E DAS POLITICAS DE PROMOCAO E PROTECAO 
 
 
EM 
 
SAUDE. 
 
METAS 
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA INDICE RECENTE INDICE FUTURO 
ATENDIMENTO DA DEMANDA % PERCENTUAL 0,00 0,00 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA 0 PROGRAMA:R$ 13.879.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
 
Data: 26/04/2022 10:51:25 
Usuario: luiza mancio 
(Pagina: 4 / 16) 
- Sistema CECAM 
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORCGAMENTARIO - LDO 
DESCRIGAO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS 
INICIAL (xX) ALTERACAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
PROGRAMA: MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
CODIGO DO PROGRAMA: 0003 
UNIDADE RESPONSAVEL PELO PROGRAMA: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
CODIGO DA UNIDADE RESPONSAVEL: _01,05.00 
OBJETIVO: ; a PROMOVER AS ACOES DE SAUDE PUBLICA MUNICIPAL. 
JUSTIFICATIVA: 
APRIMORAR O GERENCIAMENTO E O ATENDIMENTO DAS REDES BASICAS E ESPECIALIZADAS, E DAS 
 
POLITICAS 
 
 
DE PROMOCGAO E PROTEGAO EM SAUDE. 
METAS ee 
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA INDICE RECENTE INDICE FUTURO 
ATENDIMENTO 
 
DA 
 
DEMANDA % PERCENTUAL 0,00 0,00 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA:R$ 455.000,00 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
 
Data: 26/04/2022 10:51:25 
Usuario: luiza mancio 
(Pagina: 5/16) 
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORGAMENTARIO - LDO a 
DESCRICAO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS 
INICIAL (X) ALTERACAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
PROGRAMA: VIGILANCIA EM SAUDE 
CODIGO DO PROGRAMA: 0004 
UNIDADE RESPONSAVEL PELO PROGRAMA: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
CODIGO DA UNIDADE RESPONSAVEL: 01.05.00 
OBJETIVO: ; 
PROMOVER AS ACOES DE SAUDE PUBLICA MUNICIPAL 
JUSTIFICATIVA: 
APRIMORAR O GERENCIAMENTO E O ATENDIMENTO DAS REDES BASICAS E ESPECIALIZADAS, E DAS 
 
 
POLITICAS 
 
DE PROMOCAO E PROTECAO EM SAUDE. 
METAS INDICADORES UNIDADE DEMEDIDA _ INDICE RECENTE INDICE FUTURO ATENDIMENTO 
 
DA DEMANDA % PERCENTUAL 0,00 0,00 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA:R$ 440.000,00 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
 
Data: 26/04/2022 10:51:25 
Usuario: luiza mancio 
(Pagina: 6 / 16) ; Sistema CECAM ANEXO V - PLANEJAMENTO ORCAMENTARIO - LDO 
DESCRICGAO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS 
INICIAL (X) ALTERACAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
PROGRAMA: SANEAMENTO 
CODIGO DO PROGRAMA: 0005 
UNIDADE RESPONSAVEL PELO PROGRAMA: DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIGOS MUNICIPAIS 
CODIGO DA UNIDADE RESPONSAVEL: 01.10.00 
OBJETIVO: ; 
REALIZACAO DE SERVICO DE AGUA E ESGOTO. 
JUSTIFICATIVA: 
PROPICIA-SE COM ISSO UMA MELHOR INFRAESTRUTURA DAS CONDICOES MUNICIPAIS PARA O USO 
 
 
 
FRUTO DE TODOS OS MUNICIPES. 
METAS 
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA INDICE RECENTE INDICE FUTURO 
ATENDIMENTO 
 
DA DEMANDA % PERCENTUAL 0,00 0,00 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA:R$ 30.000,00 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
 
Data: 26/04/2022 10:51:25 
Usuario: luiza mancio 
(Pagina: 7 / 16) 
= = _ Sistema CECAM 
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORGAMENTARIO - LDO 
DESCRICAO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS 
INICIAL (X) ALTERACAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
PROGRAMA: EDUCACAO E CULTURA 
CODIGO DO PROGRAMA: 0006 
UNIDADE RESPONSAVEL PELO PROGRAMA: DEPARTAMENTO DE EDUCACAO E CULTURA 
CODIGO DA UNIDADE RESPONSAVEL: _01.06.00 
OBJETIVO: 
MANTER, DESENVOLVER E APOIAR O ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL, ADQUIRINDO VEICULOS, 
EQUIPANDO, MODERNIZANDO, CONSTRUINDO, REFORMANDO E AMPLIANDO AS DEPENDENCIAS, 
CAPACITANDO E QUALIFICANDO OS PROFESSORES E MANTENDO TODA ESTRUTURA EXISTENTE. 
JUSTIFICATIVA: 
ATENDER 
 
 
A DEMANDA DO MUNICIPIO NAS DIVERSAS FUNCGOES DA EDUCACAO. 
METAS 
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA INDICE RECENTE INDICE FUTURO 
ATENDIMENTO 
 
 DA DEMANDA % PERCENTUAL 0,00 0,00 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA:R$ 19,959.600,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
 
Data: 26/04/2022 10:51:25 
Usuario: luiza mancio 
(Pagina: 8 / 16) 
Sistema CECAM 
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORCAMENTARIO - LDO - 
DESCRICAO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS 
INICIAL (X) ALTERACAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
PROGRAMA: GESTAO DE PROGRAMAS ASSISTENCIAIS 
CODIGO DO PROGRAMA: 0007 
UNIDADE RESPONSAVEL PELO PROGRAMA: DEPARTAMENTO ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
CODIGO DA UNIDADE RESPONSAVEL: 01.07.00 
OBJETIVO: 
PROMOVER AS ACOES DA AREA SOCIAL NO MUNICIPIO, ADQUIRINDO VEICULO, CONSTRUINDO, 
JUSTIFICATIVA: . 
GERAR 
 
 
BEM ESTAR 
 
MELHOR A POPULACAO, A FIM DE PROPORCIONAR O BEM COMUM. 
METAS INDICADORES _ UNIDADE DE MEDIDA _—INDICERECENTE —=SIINDICE FUTURO ATENDIMENTO 
 
DA DEMANDA % PERCENTUAL 0,00 0,00 
 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA:R$ 3.676.600,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
 
Data: 26/04/2022 10:51:25 
Usuario; luiza mancio 
(Pagina: 9/ 16) 
Sistema CECAM 
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORCAMENTARIO - LDO DESCRIGAO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS 
INICIAL (xX) ALTERACAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
PROGRAMA: INCENTIVO AO ESPORTE, TURISMO E LAZER 
CODIGO DO PROGRAMA: 0008 
UNIDADE RESPONSAVEL PELO PROGRAMA: DIRETORIA EXECUTIVA DE ESPORTE,TURISMO E LAZER 
CODIGO DA UNIDADE RESPONSAVEL: 01.08.00 
OBJETIVO: 
DESENVOLVER JUNTO A POPULAGAO A DESPORTIVIDADE, O TURISMO E OPCOES DE LAZER, 
CONSTRUINDO, REFORMANDO E AMPLIANDO. 
JUSTIFICATIVA: 
DISPONIBILIZAR 
 
 
 
A COMUNIDADE OPORTUNIDADE DE ESPORTE, TURISMO E LAZER, 
METAS INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA INDICE RECENTE INDICE FUTURO ATENDIMENTO DA 
 
DEMANDA % PERCENTUAL 0,00 0,00 
CUSTO TOTAL 
ESTIMADO PARA O PROGRAMA:R$ 687.000,00 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
 
Data: 26/04/2022 10:51:25 
Usuario: luiza mancio 
(Pagina: 10/ 16) 
Sistema CECAM 
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORGAMENTARIO - LDO 
DESCRICAO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS 
INICIAL (X) ALTERACAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
PROGRAMA: INCENTIVO E DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA 
CODIGO DO PROGRAMA: 0009 
UNIDADE RESPONSAVEL PELO PROGRAMA: DIRETORIA AGRICULTURA 
CODIGO DA UNIDADE RESPONSAVEL: 01.09.06 
OBJETIVO: 
FOMENTAR ~ A AGRICULTURA, SUBVENCIONAR ENTIDADES, REALIZAR FEIRAS E EXPOSICOES 
AGROPECUARIAS E MANTER AS ATIVIDADES DO SETOR. 
JUSTIFICATIVA: 
INCENTIVAR O DESENVOLVIMENTO AGRICOLA E AS ASSOCIAGOES DOS PRODUTORES RURAIS, APOIAR A 
AGROECOLOGIA. 
 
 INDICADORES 
 
UNIDADE 
METAS 
DE MEDIDA INDICE RECENTE INDICE FUTURO 
ATENDIMENTO 
 
DA DEMANDA % PERCENTUAL 0,00 0,00 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA:R$ 435.000,00 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
 
Data: 26/04/2022 10:51:25 
Usuario: luiza mancio (Pagina: 11/16) 
ee ; Sistema CECAM 
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORCAMENTARIO - LDO 
DESCRICAO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS 
INICIAL (X) ALTERACAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
PROGRAMA: MELHORIA DAS CONDICOES URBANAS E RURAIS 
CODIGO DO PROGRAMA: 0010 
UNIDADE RESPONSAVEL PELO PROGRAMA: DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVICOS MUNICIPAIS 
CODIGO DA UNIDADE RESPONSAVEL: 01.10.00 
OBJETIVO: 
SERV URB E RURAIS. EXEC DE OBRAS DE PAVIMENT E CONSERV DE VIAS PUBL, OBRAS CONTRA 
INUNDACOES E EROSOES, PONTES, PREDIOS PUBL, CALCADAS, GUIAS, SARJETAS, DESAPROPR DE IMOV 
E ETC. ADQ CAMINHOES, MAQ E EQUIP P/ PROVER MELHORIA NA CAPAC EM ACOES OPERAC DE 
INFRAEST NAS MALHAS URB E NA CONSERV DE ESTRADAS 
JUSTIFICATIVA: , . 
EXECUCAO DE OBRAS VISANDO MELHORAR A INFRAESTRUTURA DO MUNICIPIO, PROPORCIONANDO 
 
 
MAIS 
 
CONFORTO AOS CIDADAOS E MELHORANDO SUA QUALIDADE DE VIDA. 
METAS 
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA INDICE RECENTE INDICE FUTURO 
ATENDIMENTO 
 
DA DEMANDA % PERCENTUAL 0,00 0,00 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA:R$ 17.070.000,00 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
 
Data: 26/04/2022 10:51:25 
Usuario: luiza mancio 
(Pagina: 12 / 16) - Sistema CECAM 
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORCAMENTARIO - LDO 
DESCRICAO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS 
INICIAL (X) ALTERACAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
PROGRAMA: INCENTIVO E PRESERVACAO AO MEIO AMBIENTE 
CODIGO DO PROGRAMA: 0011 
UNIDADE RESPONSAVEL PELO PROGRAMA: DIRETORIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE 
CODIGO DA UNIDADE RESPONSAVEL: 01.11.00 
OBJETIVO: 
PROMOVER E PRESERVAR O MEIO AMBIENTE. 
JUSTIFICATIVA: — 
DAR SUPORTE AS MEDIDAS NECESSARIAS PARA A PRESERVACAO DO MEIO AMBIENTE, RECUPERAR 
AREAS DEGRADADAS 
 
(MARGENS DOS RIOS), DESENVOLVER PROGRAMAS DE EDUCACGAO AMBIENTAL. 
 
 
 
 METAS 
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA INDICE RECENTE _ INDICE FUTURO 
ATENDIMENTO DA DEMANDA % PERCENTUAL 0,00 0,00 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA:R$ 487.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
 
Data: 26/04/2022 10:51:25 
Usuario: luiza mancio 
(Pagina: 13/16) 
: Sistema CECAM 
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORCAMENTARIO - LDO 
DESCRICAO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS 
INICIAL (X) ALTERACAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO E MANUTENGAO DOS SERVICOS LEGISLATIVOS E ADMINISTRATIVOS 
CODIGO DO PROGRAMA: 0012 
UNIDADE RESPONSAVEL PELO PROGRAMA: CAMARA MUNICIPAL 
CODIGO DA UNIDADE RESPONSAVEL: 02.01.00 
OBJETIVO: 
GARANTIR O EXERCICIO DA FUNCAO LEGISLATIVA E O FUNCIONAMENTO DOS TRABALHOS 
ADMINISTRATIVOS E LEGISLATIVOS. 
JUSTIFICATIVA: 
NECESSIDADE DE CRIAR CONDICOES PARA O DESEMPENHO DAS FUNCOES_INSTITUCIONAIS, 
PROPORCIONAR AUMENTO DA PARTICIPACAO POPULAR NO PROCESSO LEGISLATIVO, E APERFEICOAR O 
CONTROLE 
 
INTERNO E EXTERNO. 
 
 
METAS <4 INDICADORES —_ UNIDADE DE MEDIDA INDICE RECENTE ____ INDICE FUTURO ATENDIMENTO DA DEMANDA % PERCENTUAL 0,00 0,00 
CUSTO 
TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA:R$ 1.967.000,00 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
 
Data: 26/04/2022 10:51:25 
Usuario: luiza mancio 
(Pagina: 14 / 16) 
Sistema CECAM ANEXO V - PLANEJAMENTO ORCGAMENTARIO - LDO oo DESCRICAO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS 
INICIAL (X) ALTERACAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
PROGRAMA: CAPACITACAO E APERFEICOAMENTO DOS SERVIDORES 
CODIGO DO PROGRAMA: 0013 
UNIDADE RESPONSAVEL PELO PROGRAMA: CAMARA MUNICIPAL 
CODIGO DA UNIDADE RESPONSAVEL: 02.01.00 
OBJETIVO: 
GARANTIR O ACESSO A QUALIFICACAO DOS SERVIDORES NO EXERCICIO DE SUAS FUNCOES. 
JUSTIFICATIVA: 
NECESSIDADE DE CONSTANTE APERFEICOAMENTO E CAPACITAGAO PROFISSIONAL, A FIM DE 
ACOMPANHAR A EVOLUCAO NA PRESTAGAO DOS SERVICOS PUBLICOS, FACE AS CONSTANTES 
 
 
MUDANCAS NA LEGISLAGAO E NA TECNOLOGIA APLICADA. 
METAS 
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA INDICE RECENTE __ INDICE FUTURO 
ATENDIMENTO DA DEMANDA % PERCENTUAL 0,00 0,00 
 
 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA:R$ _12.000,00 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
 
Data: 26/04/2022 10:51:25 
Usuario: luiza mancio 
(Pagina: 15 / 16) 
 Sistema CECAM ANEXO V - PLANEJAMENTO ORGAMENTARIO-LDO 
DESCRICGAO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS 
INICIAL (X) ALTERACAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
PROGRAMA: MANUTENCAO E CONSERVACAO PATRIMONIAL 
CODIGO DO PROGRAMA: 0014 
UNIDADE RESPONSAVEL PELO PROGRAMA: CAMARA MUNICIPAL 
CODIGO DA UNIDADE RESPONSAVEL: _ 02.01.00 
OBJETIVO: 
GARANTIR MELHORES CONDICOES DE TRABALHO, ADEQUANDO OS ESPACOS E GARANTINDO O ACESSO 
AOS PORTADORES DE DEFICIENCIA, BEM COMO A CONSERVACAO DOS BENS PATRIMONIAIS E 
DOCUMENTOS PUBLICOS. 
JUSTIFICATIVA: 
NECESSIDADE DE MELHORAR A ACOMODACAO DOS FUNCIONARIOS, VEREADORES E MUNICIPES, 
ATENDENDO A LEGISLACAO QUANTO A ACESSIBILIDADE AOS PORTADORES DE DEFICIENCIA E GARANTIR 
 
A CONSERVACAO DOS BENS PATRIMONIAIS E DOCUMENTOS. 
 
 
INDICADORES UNIDADE METAS DE MEDIDA oe ——__sINDICE RECENTE INDICE FUTURO ATENDIMENTO 
 
DA DEMANDA % PERCENTUAL 0,00 0,00 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA 0 PROGRAMA:R$ 171.000,00 
i, 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
 
Data: 26/04/2022 10:51:25 
Usuario: luiza mancio 
 
(Pagina: 16 / 16) 
 
 
 
eee = Sistema CECAM ANEXO V - PLANEJAMENTO ORGAMENTARIO - LDO 
DESCRICAO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS 
INICIAL (X) ALTERAGAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
PROGRAMA: RESERVA DE CONTINGENCIA 
CODIGO DO PROGRAMA: 9999 
UNIDADE RESPONSAVEL PELO PROGRAMA: RESERVA DE CONTINGENCIA 
CODIGO DA UNIDADE RESPONSAVEL: 99.99.00 
OBJETIVO: 
FORMACAO DE FUNDO DE RESERVA. 
JUSTIFICATIVA: 
FORMAGCAO DE FUNDO DE RESERVA PARA CREDITOS ADICIONAIS. 
_ METAS _ - 
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA INDICE RECENTE INDICE FUTURO 
 
RESERVA DE CONTINGENCIA RESERVA DE CONTINGENCIA 0,00 0,00 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA:R$ 585.000,00 
a 
 
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu 
 
ANEXO VI 
Unidades Executoras e Acées 
Voltadas ao Desenvolvimento do 
Programa Governamental
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
 
Data: 26/04/2022 10:54:10 
Usuario: luiza mancio 
(Pagina: 1/71) 
Sistema CECAM ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORCAMENTARIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E ACOES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERACAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
UNIDADE EXECUTORA: 
CODIGO DA UNIDADE: 
FUNGAO: - CODIGO DA FUNCAO: 
SUBFUNGAO: 
CODIGO DA SUBFUNGAO: 
PROGRAMA: 
CODIGO DO PROGRAMA: 
GABINETE DO PREFEITO 
01.01.01 
ADMINISTRACAO 
04 
ADMINISTRAGAO GERAL 
122 
APOIO ADMINISTRATIVO 
 
0001 
 
 
TIPOS DE ACOES GOVERNAMENTAIS 
PROJETOS: REVITALIZACAO DO CENTRO DE EVENTOS PARIQUERA￾ACU 
CODIGO DE PROJETOS: 1040 
META FISICA: ATENDIMENTO DA DEMANDA % 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE 
 
TOTAL: 100,00 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCICIO: R$150.000,00 
nN 
 
CONTABILIDADE 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO 
Data: 26/04/2022 10:54:10 
Usuario: luiza mancio 
(Pagina: 2/71) 
Sistema CECAM ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORGAMENTARIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E ACOES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERACAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
UNIDADE EXECUTORA: 
CODIGO DA UNIDADE: 
FUNGAO: _ 
CODIGO DA FUNGAO: 
SUBFUNGAO: 
CODIGO DA SUBFUNGAO: 
GABINETE DO PREFEITO 
01.01.01 
ADMINISTRACAO 04 
ADMINISTRACAO GERAL 
 
 
422 
 
PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO CODIGO DO PROGRAMA: 0001 
TIPOS DE ACOES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADES: MANUTENGAO DO GABINETE E DEPENDENCIAS 
CODIGO DE ATIVIDADES: 2001 
META FISICA: ATENDIMENTO DA DEMANDA % a 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE 
 
TOTAL: 100,00 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCICIO: RS$965,900,00
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
Data: 26/04/2022 10:54:10 
Usuario: luiza mancio 
(Pagina: 3/71) 
Sistema CECAM ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORCAMENTARIO -LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E ACOES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERACAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
UNIDADE EXECUTORA: 
CODIGO DA UNIDADE: 
FUNGAO: - CODIGO DA FUNGAO: 
SUBFUNGAO: 
CODIGO DA SUBFUNGAO: 
PROGRAMA: CODIGO DO PROGRAMA: 
GABINETE DO PREFEITO 
01.01.01 
ADMINISTRAGAO 04 
ADMINISTRACGAO GERAL 
122 
APOIO ADMINISTRATIVO 
 
0001 
 
 
TIPOS DE ACOES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADES: MANUTENCAO SETOR DE EVENTOS 
CODIGO DE ATIVIDADES: 2002 
META FISICA: ATENDIMENTO DA DEMANDA % 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE 
 
TOTAL: 100,00 
CUSTO 
FINANCEIRO PARA O EXERCICIO: R$181.000,00 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
 
Data: 26/04/2022 10:54:10 
Usuario: luiza mancio 
(Pagina: 4/71) ee = Sistema CECAM 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORCAMENTARIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AGOES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERACAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
UNIDADE EXECUTORA: 
CODIGO DA UNIDADE: 
FUNGAO: - 
CODIGO DA FUNCAO: 
SUBFUNCAO: 
CODIGO DA SUBFUNGAO: 
PROGRAMA: 
CODIGO DO PROGRAMA: 
GABINETE DO PREFEITO 
01.01.01 
ADMINISTRAGAO 04 
ADMINISTRAGAO GERAL 
422 
APOIO ADMINISTRATIVO 
 
0001 
 
 TIPOS DE ACOES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADES: 
 
DESPESAS EM REGIME DE ADIANTAMENTO 
CODIGO DE ATIVIDADES: 2035 
META FISICA: ATENDIMENTO DA DEMANDA % 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 
CUSTOFINANCEIRO PARA O EXERCICIO: R$21.400,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
 
Data: 26/04/2022 10:54:10 
 
Usuario: luiza mancio 
 
 
 
(Pagina: 5/71) 
Sistema CECAM ANEXO Vi - PLANEJAMENTO ORCAMENTARIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E ACOES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERACAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
UNIDADE EXECUTORA: FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE 
CODIGO DA UNIDADE: 01.01.02 
FUNGAO: - ASSISTENCIA SOCIAL 
CODIGO DA FUNGAO: 08 
SUBFUNCAO: - ASSISTENCIA COMUNITARIA CODIGO DASUBFUNGAO: 244 
PROGRAMA: GESTAO DE PROGRAMAS ASSISTENCIAIS CODIGO DO PROGRAMA: 0007 
TIPOS DE AGOES GOVERNAMENTAIS 
PROJETOS: CONSTRUCAO DE PREDIO PROPRIO PARA O FUNDO SOCIAL DE SOLIEDARIEDADE 
CODIGO DE PROJETOS: 1041 
META FISICA: _ ATENDIMENTO DA DEMANDA % 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE 
 
TOTAL: 100,00 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCICIO: R$50.000,00 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
Data: 26/04/2022 10:54:10 
Usuario: luiza mancio 
(Pagina: 6/71) 
___ Sistema CECAM ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORCAMENTARIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E ACOES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERACGAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
UNIDADE EXECUTORA: 
CODIGO DA UNIDADE: 
FUNGAO: - 
CODIGO DA FUNGAO: 
SUBFUNGAO: 
CODIGO DA SUBFUNGAO: 
PROGRAMA: 
CODIGO DO PROGRAMA: 
FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE 
01.01.02 
ASSISTENCIA SOCIAL 08 
ASSISTENCIA COMUNITARIA 244 
GESTAO DE PROGRAMAS ASSISTENCIAIS 
 
0007 
 
 
TIPOS DE AGOES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADES: MANUTENGAO DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE 
CODIGO DE ATIVIDADES: 2020 
META FISICA: ATENDIMENTO DA DEMANDA % 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE 
 
TOTAL: 400,00 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCICIO: R$210.100,00 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
 
Data: 26/04/2022 10:54:10 
Usuario: luiza mancio 
(Pagina: 7/71) = Sistema CECAM 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORCAMENTARIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E ACOES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERACAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
UNIDADE EXECUTORA: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 
CODIGO DA UNIDADE: 01.03.01 
FUNGAO: - ADMINISTRACAO CODIGO DA FUNCAO: 04 
SUBFUNGCAO: ADMINISTRACAO GERAL CODIGO DA SUBFUNGAO: 122 
PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO 
 
CODIGO DO PROGRAMA: = 0001 
 
 
TIPOS DE ACOES GOVERNAMENTAIS 
 
PROJETOS: REFORMA DO PACO MUNICIPAL 
CODIGO DE PROJETOS: 1043 
META FISICA: ATENDIMENTO DA DEMANDA % 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 
CUSTO 
FINANCEIRO PARA O EXERCICIO: R$250.000,00 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
 
Data: 26/04/2022 10:54:10 
 
Usuario: luiza mancio 
 
 
 
(Pagina: 8/71) 
Sistema CECAM ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORCAMENTARIO - LDO UNIDADES EXECUTORAS E ACOES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (xX) ALTERACAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
UNIDADE EXECUTORA: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 
CODIGO DA UNIDADE: 01.03.01 
FUNGAO: - ADMINISTRAGAO 
CODIGO DA FUNGAO: 04 
SUBFUNGAO: ADMINISTRAGAO GERAL 
CODIGO DA SUBFUNGAO: 122 
PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO CODIGO DO PROGRAMA: 0001 
TIPOS DE AGOES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADES: MANUTENGAO DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAGAO 
CODIGO DE ATIVIDADES: 2004 
META FISICA: ATENDIMENTO DA DEMANDA 
UNIDADE DE MEDIDA: UNIDADE 
QUANTIDADE 
 
TOTAL: 100,00 
CUSTO 
FINANCEIRO PARA O EXERCICIO: R$2.691.000,00 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
Data: 26/04/2022 10:54:10 
Usuario: luiza mancio 
(Pagina: 9/71) 
Sistema CECAM ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORCAMENTARIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E ACOES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERACAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
UNIDADE EXECUTORA: 
CODIGO DA UNIDADE: 
FUNCAO: ; CODIGO DA FUNGAO: 
SUBFUNGAO: CODIGO DA SUBFUNGAO: 
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 
01.03.01 
ADMINISTRACAO 
04 
ADMINISTRAGAO GERAL 
 
 
122 
 
 
PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO 
CODIGO DO PROGRAMA: 0001 
TIPOS DE ACOES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADES: MANUTENGAO DA DEFESA CIVIL 
CODIGO DE ATIVIDADES: 2005 
META FISICA: ATENDIMENTO DA DEMANDA % 7 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 
 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCICIO: R$48.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
 
Data: 26/04/2022 10:54:10 
Usuario: luiza mancio 
(Pagina: 10/71) 
Sistema CECAM 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORCAMENTARIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E ACGOES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERACAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
UNIDADE EXECUTORA: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 
CODIGO DA UNIDADE: 01.03.01 
FUNGAO: - ADMINISTRAGAO CODIGO DA FUNGAO: 04 
SUBFUNCAO: ADMINISTRACAO GERAL 
CODIGO DA SUBFUNGAO: 122 
PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO 
 
CODIGO DO PROGRAMA: = 0001 
 
 
TIPOS DE ACOES GOVERNAMENTAIS 
 
ATIVIDADES: DESPESAS EM REGIME DE ADIANTAMENTO 
CODIGO DE ATIVIDADES: 2035 
META FISICA: ATENDIMENTO DA DEMANDA % 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE TOTAL: 400,00 
CUSTOFINANCEIRO PARA O EXERCICIO: R$12.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
 
Data: 26/04/2022 10:54:10 
Usuario: luiza mancio 
(Pagina: 11/71) 
Sistema CECAM 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORCAMENTARIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E ACOES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (xX) ALTERACAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
UNIDADE EXECUTORA: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAGAO 
CODIGO DA UNIDADE: 01.03.01 
FUNCAO: - ADMINISTRACAO CODIGO DA FUNGAO: 04 
SUBFUNGAO: ADMINISTRAGAO GERAL 
CODIGO DA SUBFUNGAO: 122 
PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO 
CODIGO 
 
DO PROGRAMA; ~=(0001 
 
TIPOS DE ACOES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADES: 
 
MANUTENGAO DA PROCURADORIA JURIDICA 
CODIGO DE ATIVIDADES: 2044 
META FISICA: ATENDIMENTO DA DEMANDA % 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 
CUSTO 
FINANCEIRO PARA O EXERCICIO: R$546.000,00 
 
CONTABILIDADE 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORCAMENTARIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AGOES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERACAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
UNIDADE EXECUTORA: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 
CODIGO DA UNIDADE: 01.03.01 
FUNCAO: . ENCARGOS ESPECIAIS CODIGO DA FUNGAO: 28 
SUBFUNGAO: : SERVICO DA DIVIDA INTERNA 
CODIGO DA SUBFUNGAO: 843 
PROGRAMA: ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 
CODIGO DO PROGRAMA: 0000 
Data: 26/04/2022 10:54:10 
Usuario: luiza mancio 
(Pagina: 12/71) _ Sistema CECAM 
 
OPERAGOES ESPECIAIS: 
CODIGO DE OPERACOES ESPECIAIS: 
TIPOS DE AGOES GOVERNAMENTAIS 
PRECATORIOS 
 
0001 
META FISICA: 
UNIDADE DE MEDIDA: 
QUANTIDADE TOTAL: 
ATENDIMENTO DA DEMANDA % 
PERCENTUAL 
 
100,00 
CUSTO 
FINANCEIRO PARA O EXERCICIO: R$502.000,00 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
 
Data: 26/04/2022 10:54:10 
Usuario: luiza mancio 
(Pagina: 13/71) 
Sistema CECAM ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORCAMENTARIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E ACOES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERACAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
UNIDADE EXECUTORA: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 
CODIGO DA UNIDADE: 01.03.01 
FUNCAO: ENCARGOS ESPECIAIS CODIGO DA FUNGAO: 28 
SUBFUNCAO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 
CODIGO DA SUBFUNGAO: 846 
PROGRAMA: ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 
CODIGO 
 
DO PROGRAMA: 0000 
TIPOS DE ACOES GOVERNAMENTAIS 
 
 
 
OPERAGOES ESPECIAIS: ENCARGOS ESPECIAIS 
CODIGO DE OPERAGOES ESPECIAIS: 0002 
META FISICA: ATENDIMENTO DA DEMANDA % ie 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCICIO: R$125.000,00 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
 
Data; 26/04/2022 10:54:10 
Usuario: luiza mancio 
(Pagina: 14/71) 
_ Sistema CECAM ANEXO Vi - PLANEJAMENTO ORGAMENTARIO - LDO —_ UNIDADES EXECUTORAS E ACOES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERACAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
UNIDADE EXECUTORA: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
CODIGO DA UNIDADE: 01.05.01 
FUNGAO: . SAUDE CODIGO DA FUNGAO: 10 
SUBFUNGAO: ATENCAO BASICA CODIGO DA SUBFUNGAO: 301 
PROGRAMA: ATENCAO BASICA 
CODIGO 
 
DO PROGRAMA: 0002 
 
 TIPOS DE ACOES GOVERNAMENTAIS 
 
PROJETOS: AQUISICAO DE VEICULO PARA SAUDE 
CODIGO DE PROJETOS: 1033 
META FISICA: ATENDIMENTO DA DEMANDA 
UNIDADE DE MEDIDA: UNIDADE 
QUANTIDADE TOTAL: 1,00 
CUSTO 
FINANCEIRO PARA O EXERCICIO: R$90.000,00 
er 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
 
Data: 26/04/2022 10:54:10 
Usuario: luiza mancio 
(Pagina: 15/71) 
Sistema CECAM 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORCAMENTARIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E ACGES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERACAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
UNIDADE EXECUTORA: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
CODIGO DA UNIDADE: 01.05.01 
FUNCAO: ; SAUDE 
CODIGO DA FUNGAO: 10 
SUBFUNGAO: ATENGAO BASICA 
CODIGO DA SUBFUNGAO: 301 
PROGRAMA: ATENGAO BASICA 
 
CODIGO DO PROGRAMA: = 0002 
 
TIPOS DE ACOES GOVERNAMENTAIS 
PROJETOS: DESAPROPRIACAO, CONSTRUCAO, REFORMA E 
AMPLIACAO DE UNIDADES BASICAS DE SAUDE 
CODIGO DE PROJETOS: 1046 
META FISICA: ATENDIMENTO DA DEMANDA % 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE 
 
TOTAL: 100,00 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCICIO: R$340.000,00 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
Data: 26/04/2022 10:54:10 
Usuario! luiza mancio (Pagina: 16/71) 
Sistema CECAM ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORCAMENTARIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E ACOES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERACAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
UNIDADE EXECUTORA: 
CODIGO DA UNIDADE: 
FUNGAO: ; CODIGO DA FUNGAO: 
SUBFUNCAO: 
CODIGO DA SUBFUNGAO: 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
01.05.01 
SAUDE 10 
ATENCAO BASICA 
 
 
301 
 
 
PROGRAMA: ATENCAO BASICA 
CODIGO DO PROGRAMA: 0002 
TIPOS DE ACOES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADES: MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 
CODIGO DE ATIVIDADES: 2007 
META FISICA: ATENDIMENTO DA DEMANDA % 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 
 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCICIO: R$7.389.000,00 
A 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
 
Data: 26/04/2022 10:54:10 
Usuario: luiza mancio 
(Pagina: 17/71) 
Sistema CECAM 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORGAMENTARIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E ACOES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERACAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
UNIDADE EXECUTORA: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
CODIGO DA UNIDADE: 01.05.01 
FUNGAO: . SAUDE CODIGO DA FUNGAO: 10 
SUBFUNGAO: ATENCAO BASICA 
CODIGO DA SUBFUNCAO: 301 
PROGRAMA: ATENCAO BASICA 
CODIGO 
 
DO PROGRAMA: = 0002 
 
 
TIPOS DE ACOES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADES: 
 
MANUTENGAO DO PSF 
CODIGO DE ATIVIDADES: 2010 
META FISICA: 7 ATENDIMENTO DA DEMANDA % 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 
CUSTO 
 
FINANCEIRO PARA O EXERCICIO: R$4.512.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
 
Data: 26/04/2022 10:54:10 
Usuario: luiza mancio 
(Pagina: 18 / 71) 
Sistema CECAM ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORGAMENTARIO - LDO : 
UNIDADES EXECUTORAS E AGOES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERACAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
UNIDADE EXECUTORA: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
CODIGO DA UNIDADE: 01.05.01 
FUNGAO: . SAUDE CODIGO DA FUNGAO: 10 
SUBFUNGAO: ATENGAO BASICA 
CODIGO DA SUBFUNGAO: 301 
PROGRAMA: ATENGAO BASICA 
CODIGO 
 
DO PROGRAMA: 0002 
 
 
TIPOS DE ACOES GOVERNAMENTAIS 
 
ATIVIDADES: DESPESAS EM REGIME DE ADIANTAMENTO 
CODIGO DE ATIVIDADES: 2035 
META FISICA: ATENDIMENTO DA DEMANDA % 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 
CUSTOFINANCEIRO PARA O EXERCICIO: R$85.000,00 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORCAMENTARIO -LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E ACOES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERAGAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
UNIDADE EXECUTORA: 
CODIGO DA UNIDADE: 
FUNCAO: ; CODIGO DA FUNGAO: 
SUBFUNGAO: 
CODIGO DA SUBFUNGAO: 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
01.05.01 
SAUDE 10 
ATENCAO BASICA 301 
Data: 26/04/2022 10:54:10 
Usuario: luiza mancio 
(Pagina: 19/71) 
Sistema CECAM 
 
 
 
 
PROGRAMA: ATENCAO BASICA CODIGO DO PROGRAMA: 0002 
TIPOS DE ACOES GOVERNAMENTAIS itis 
ATIVIDADES: MANUTENCAO DOS SERVICOS DO CENTRO DE 
REABILITACAO MUNICIPAL 
CODIGO DE ATIVIDADES: 2047 
META FISICA: ATENDIMENTO DA DEMANDA % 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 
CUSTOFINANCEIRO PARA O EXERCICIO: R$794.000,00 
 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORGAMENTARIO - LDO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
Data: 26/04/2022 10:54:10 
Usuario: luiza mancio 
(Pagina: 20/71) 
Sistema CECAM 
UNIDADES EXECUTORAS E AGOES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERAGAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
UNIDADE EXECUTORA: 
CODIGO DA UNIDADE: 
FUNGAO: _ 
CODIGO DA FUNCAO: 
SUBFUNGAO: 3 
CODIGO DA SUBFUNGAO: 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
01.05.01 
SAUDE 
10 
ATENCAO BASICA 
 
301 
 
 
 
PROGRAMA: ATENGAO BASICA CODIGO DO PROGRAMA: 0002 
- TIPOS DE ACOES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADES: MANUTENGAO DOS SERVICOS DE SAUDE BUCAL 
CODIGO DE ATIVIDADES: 2048 
META FISICA: OO ATENDIMENTO DA DEMANDA % : 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 
CUSTO 
FINANCEIRO PARA O EXERCICIO: R$669.000,00 
\ ‘ 
x 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
 
Data: 26/04/2022 10:54:10 
Usuario: luiza mancio 
(Pagina: 21/71) 
Sistema CECAM 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORGAMENTARIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E ACOES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERACAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
UNIDADE EXECUTORA: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
CODIGO DA UNIDADE: 01.05.01 
FUNGAO: . SAUDE CODIGO DA FUNGAO: 10 
SUBFUNCAO: ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
CODIGO DA SUBFUNGAO: 302 
PROGRAMA: MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
CODIGO 
 
DO PROGRAMA: = 0003 
 
 
TIPOS DE ACOES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADES: 
 
 
MANUTENGAO MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
CODIGO DE ATIVIDADES: 2039 META FISICA: ATENDIMENTO DA DEMANDA % UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL QUANTIDADE TOTAL: 100,00 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCICIO: R$455.000,00
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
Data: 26/04/2022 10:54:10 
Usuario: luiza mancio 
(Pagina: 22/71) 
Sistema CECAM ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORGAMENTARIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E ACOES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERACAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
UNIDADE EXECUTORA: 
CODIGO DA UNIDADE: 
FUNCAO: ; CODIGO DA FUNCAO: 
SUBFUNGAO: 
CODIGO DA SUBFUNGAO: 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
01.05.01 
SAUDE 
10 
VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA 
 
305 
 
 
 
PROGRAMA: VIGILANCIA EM SAUDE CODIGO DO PROGRAMA: 0004 
i TIPOS DE ACOES GOVERNAMENTAIS _ 
ATIVIDADES: MANUTENGAO DOS SERVICOS DE VIGILANCIA EM SAUDE 
CODIGO DE ATIVIDADES: 2036 
META FISICA: ATENDIMENTO DA DEMANDA % - 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 
 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCICIO: R$440.000,00 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
Data: 26/04/2022 10:54:10 
Usuario: luiza mancio 
(Pagina: 23/71) 
Sistema CECAM ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORGAMENTARIO -LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E ACOES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERACAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
UNIDADE EXECUTORA: ALIMENTACAO E NUTRICAO 
 
 
 
 
 
CODIGO DA UNIDADE: 01.06.01 
FUNGAO: - EDUCACAO 
CODIGO DA FUNGAO: 12 
SUBFUNGAO: : ALIMENTAGAO E NUTRICAO CODIGO DA SUBFUNGAO: 306 
PROGRAMA: EDUCACAO E CULTURA CODIGO DO PROGRAMA: 0006 
_ TIPOS DE ACOES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADES: MANUTENGAO DA ALIMENTAGAO ESCOLAR 
CODIGO DE ATIVIDADES: 2011 
META FISICA: — ATENDIMENTO DA DEMANDA % 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 
CUSTOFINANCEIRO PARA O EXERCICIO: R$1.180.000,00 
CONTABILIDADE 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO 
Data: 26/04/2022 10:54:10 
Usuario: luiza mancio 
(Pagina: 24/71) 
Sistema CECAM 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORCAMENTARIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E ACOES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERACAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
UNIDADE EXECUTORA: 
CODIGO DA UNIDADE: 
FUNGAO: ; CODIGO DA FUNGAO: 
SUBFUNGAO: 
CODIGO DA SUBFUNGAO: 
PROGRAMA: 
CODIGO DO PROGRAMA: 
ENSINO FUNDAMENTAL 
01.06.02 
EDUCACAO 
12 
ENSINO FUNDAMENTAL 
361 
EDUCACAO E CULTURA 
 
0006 
 
TIPOS DE AGOES GOVERNAMENTAIS 
PROJETOS: 
 
AMPLIACAO E REFORMA DE PREDIOS ESCOLARES 
CODIGO DE PROJETOS: 1047 
META FISICA: ATENDIMENTO DA DEMANDA % 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 ee 
 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCICIO: R$460.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
 
Data: 26/04/2022 10:54:10 
Usuario: luiza mancio (Pagina: 25 / 71) Sistema CECAM ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORGAMENTARIO - LDO _ - 
UNIDADES EXECUTORAS E ACOES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERACAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
UNIDADE EXECUTORA: ENSINO FUNDAMENTAL 
CODIGO DA UNIDADE: 01.06.02 
FUNGAO: ; EDUCACAO CODIGO DA FUNGAO: 12 
SUBFUNGAO: ENSINO FUNDAMENTAL 
CODIGO DA SUBFUNGAO: 361 
PROGRAMA: EDUCACAO E CULTURA 
CODIGO 
 
DO PROGRAMA: 0006 
 
 
TIPOS DE AGOES GOVERNAMENTAIS 
 
 
ATIVIDADES: MANUTENCAO DA EDUCACAO BASICA 
CODIGO DE ATIVIDADES: 2012 
META FISICA: ATENDIMENTO DA DEMANDA % 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCICIO: R$2.407.000,00 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
Data: 26/04/2022 10:54:10 
Usuario: luiza mancio 
(Pagina: 26/71) 
 Sistema CECAM ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORCAMENTARIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E ACOES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERAGAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
UNIDADE EXECUTORA: 
CODIGO DA UNIDADE: 
FUNCAO: . CODIGO DA FUNGAO: 
ENSINO FUNDAMENTAL 
01.06.02 
EDUCACAO 
12 
 
 
 
 
SUBFUNGAO: - ENSINO FUNDAMENTAL 
CODIGO DA SUBFUNGAO: 361 
PROGRAMA: EDUCACAO E CULTURA 
CODIGO DO PROGRAMA: 0006 
TIPOS DE ACOES GOVERNAMENTAIS _ 
ATIVIDADES: MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR 
CODIGO DE ATIVIDADES: 2013 
META FISICA: ATENDIMENTO DA DEMANDA % 7 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 
 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCICIO: R$3.660.000,00 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
 
Data: 26/04/2022 10:54:10 
Usuario: luiza mancio 
(Pagina: 27 / 71) 
Sistema CECAM 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORCAMENTARIO - LDO — 
UNIDADES EXECUTORAS E ACOES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERACAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
UNIDADE EXECUTORA: ENSINO FUNDAMENTAL 
CODIGO DA UNIDADE: 01.06.02 
FUNGAO: - EDUCAGAO CODIGO DA FUNGAO: 12 
SUBFUNGAO: ENSINO FUNDAMENTAL CODIGO DA SUBFUNGAO: 361 
PROGRAMA: EDUCAGAO E CULTURA 
 
CODIGO DO PROGRAMA: 0006 . 
 
TIPOS DE ACOES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADES: 
 
DESPESAS EM REGIME DE ADIANTAMENTO 
CODIGO DE ATIVIDADES: 2035 
META FISICA: ATENDIMENTO DADEMANDA% 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE 
 
TOTAL: 100,00 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCICIO: R$25.000,00 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
 
Data; 26/04/2022 10:54:10 
Usuario: luiza mancio 
(Pagina: 28/71) 
Sistema CECAM 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORCAMENTARIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E ACOES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERACAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
UNIDADE EXECUTORA: ENSINO INFANTIL 
CODIGO DA UNIDADE: 01.06.03 
FUNGAO: ; EDUCACAO CODIGO DA FUNGAO: 12 
SUBFUNGAO: EDUCACAO INFANTIL 
CODIGO DA SUBFUNGAO: 365 
PROGRAMA: EDUCAGAO E CULTURA 
CODIGO 
 
DO PROGRAMA: 0006 
 
TIPOS DE ACOES GOVERNAMENTAIS 
 
PROJETOS: CONSTRUGAO DE CRECHE MUNICIPAL 
CODIGO DE PROJETOS: 1048 
META FISICA: ATENDIMENTO DA DEMANDA % - 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 
 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCICIO: R$130.000,00 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
 
Data: 26/04/2022 10:54:10 
Usuario: luiza mancio 
(Pagina: 29/71) 
Sistema CECAM 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORGAMENTARIO - LDO —_ 
UNIDADES EXECUTORAS E ACOES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERACAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
UNIDADE EXECUTORA: ENSINO INFANTIL 
CODIGO DA UNIDADE: 01.06.03 
FUNGAO: . EDUCAGAO CODIGO DA FUNGAO: 12 
SUBFUNCAO: EDUCACAO INFANTIL 
CODIGO DA SUBFUNGAO: 365 
PROGRAMA: EDUCAGAO E CULTURA 
 
CODIGO DO PROGRAMA: 0006 
 
 
TIPOS DE AGOES GOVERNAMENTAIS 
 
ATIVIDADES: MANUTENCAO DA EDUCACAO BASICA 
CODIGO DE ATIVIDADES: 2012 
META FISICA: ATENDIMENTO DA DEMANDA % 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 
CUSTOFINANCEIRO PARA O EXERCICIO: R$497.000,00 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
Data: 26/04/2022 10:54:10 
Usuario: luiza mancio 
(Pagina: 30/71) 
Sistema CECAM ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORCAMENTARIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E ACOES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERACAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
UNIDADE EXECUTORA: 
CODIGO DA UNIDADE: 
FUNGAO: ; 
CODIGO DA FUNGAO: 
SUBFUNCAO: 
CODIGO DA SUBFUNGAO: 
FUNDEB 
01.06.05 
EDUCAGAO 12 
EDUCACGAO BASICA 
 
368 
 
 
 
PROGRAMA: EDUCAGAO E CULTURA 
CODIGO DO PROGRAMA: 0006 
TIPOS DE AGCOES GOVERNAMENTAIS — 
ATIVIDADES: MANUTENGAO DA EDUCAGCAO BASICA 
CODIGO DE ATIVIDADES: 2012 
META FISICA: ATENDIMENTO DA DEMANDA % — 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 
 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCICIO: R$11.400.000,00 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
Data: 26/04/2022 10:54:10 
Usuario: luiza mancio 
(Pagina; 31/71) 
 ___ Sistema CECAM ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORCAMENTARIO - LDO —_ 
UNIDADES EXECUTORAS E ACOES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERACAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
UNIDADE EXECUTORA: 
CODIGO DA UNIDADE: 
FUNGAO: . 
CODIGO DA FUNCAO: 
SUBFUNGAO: 
CODIGO DA SUBFUNCAO: 
PROGRAMA: CODIGO DO PROGRAMA: 
CULTURA 
01.06.06 
CULTURA 
13 
DIFUSAO CULTURAL 392 
EDUCACAO E CULTURA 
 
0006 
 
TIPOS DE AGOES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADES: MANUTENGAO DA CULTURA 
CODIGO DE ATIVIDADES: 2015 
META FISICA: - ATENDIMENTO DA DEMANDA % 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 
 CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCICIO: R$200.600,00 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
 
Data: 26/04/2022 10:54:10 
Usuario: luiza mancio 
(Pagina: 32/71) _ Sistema CECAM 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORCAMENTARIO - LDO — 
UNIDADES EXECUTORAS E ACOES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERACAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
UNIDADE EXECUTORA: DEPARTAMENTO ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
CODIGO DA UNIDADE: 01.07.01 
FUNCAO: ASSISTENCIA SOCIAL CODIGO DA FUNGAO: 08 
SUBFUNGAO: ASSISTENCIA A CRIANGA E AO ADOLESCENTE 
CODIGO DA SUBFUNGAO: 243 
PROGRAMA: GESTAO DE PROGRAMAS ASSISTENCIAIS 
 
CODIGO DO PROGRAMA: 0007 
 
TIPOS DE ACOES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADES: MANUTENGAO DO CONSELHO TUTELAR 
CODIGO DE ATIVIDADES: 2016 
META FISICA: ATENDIMENTO DA DEMANDA % aie 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCICIO: R$208.000,00 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
 
Data: 26/04/2022 10:54:10 
Usuario: luiza mancio 
(Pagina: 33/71) 
: Sistema CECAM ANEXO Vi - PLANEJAMENTO ORCAMENTARIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E ACOES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERACAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
UNIDADE EXECUTORA: FUNDO MUN.DO DIREITO DA CRIANGA E ADOLESCENTE 
CODIGO DA UNIDADE: 01.07.02 
FUNCAO: ASSISTENCIA SOCIAL CODIGO DA FUNGAO: 08 
SUBFUNCAO: ASSISTENCIA A CRIANGA E AO ADOLESCENTE 
CODIGO DA SUBFUNGAO: 243 
PROGRAMA: GESTAO DE PROGRAMAS ASSISTENCIAIS 
 
CODIGO DO PROGRAMA: 0007 
TIPOS DE ACOES GOVERNAMENTAIS 
 
ATIVIDADES: MANUTENGAO DO FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANGA E ADOLESCENTE 
CODIGO DE ATIVIDADES: 2017 
META FISICA: 7 ATENDIMENTO DA DEMANDA % - OO 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE 
 
TOTAL: 100,00 
CUSTO 
FINANCEIRO PARA O EXERCICIO: R$118.000,00 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
 
Data: 26/04/2022 10:54:10 
Usuario: luiza mancio 
(Pagina: 34/71) 
Sistema CECAM 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORCAMENTARIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E ACOES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERACAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
UNIDADE EXECUTORA: FUNDO MUN.DO DIREITO DA CRIANGA E ADOLESCENTE 
CODIGO DA UNIDADE: 01.07.02 
FUNCAO: ASSISTENCIA SOCIAL CODIGO DA FUNGAO: 08 
SUBFUNGAO: ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE 
CODIGO DA SUBFUNGAO: 243 
PROGRAMA: GESTAO DE PROGRAMAS ASSISTENCIAIS 
 
CODIGO DO PROGRAMA; = 0007 
 
 
TIPOS DE ACOES GOVERNAMENTAIS 
 
ATIVIDADES: MANUTENGAO DO ABRIGO DO MENOR 
CODIGO DE ATIVIDADES: 2049 
META FISICA: ATENDIMENTO DA DEMANDA % 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 
CUSTO 
FINANCEIRO PARA O EXERCICIO: R$592.000,00 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
 
Data: 26/04/2022 10:54:10 
Usuario: luiza mancic 
(Pagina: 35/71) 
Sistema CECAM 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORCAMENTARIO -LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E ACOES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERACAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
UNIDADE EXECUTORA: FUNDO MUN.DE ASSISTENCIA SOCIAL 
CODIGO DA UNIDADE: 01.07.03 
FUNCAO: . ASSISTENCIA SOCIAL 
CODIGO DA FUNGAO: 08 
SUBFUNGAO: ASSISTENCIA COMUNITARIA 
CODIGO DA SUBFUNGAO: 244 
PROGRAMA: GESTAO DE PROGRAMAS ASSISTENCIAIS 
 
CODIGO DO PROGRAMA: = 0007 
 
 
TIPOS DE ACOES GOVERNAMENTAIS 
 
ATIVIDADES: MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA 
SOCIAL 
CODIGO DE ATIVIDADES: 2018 
META FISICA: ATENDIMENTO DA DEMANDA % 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 
CUSTOFINANCEIRO PARA O EXERCICIO: R$1.577.500,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
 
Data: 26/04/2022 10:54:10 
Usuario: luiza mancio 
(Pagina: 36 / 71) 
a ee = Sistema CECAM 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORCAMENTARIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E ACOES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERACAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
UNIDADE EXECUTORA: FUNDO MUN.DE ASSISTENCIA SOCIAL 
CODIGO DA UNIDADE: 01.07.03 
FUNGAO: _ ASSISTENCIA SOCIAL CODIGO DA FUNGAO: 08 
SUBFUNGAO: ASSISTENCIA COMUNITARIA 
CODIGO DA SUBFUNCAO: 244 
PROGRAMA: GESTAO DE PROGRAMAS ASSISTENCIAIS 
 
CODIGO DO PROGRAMA: 0007 
 
TIPOS DE AGOES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADES: MANUTENGAO DO CRAS 
CODIGO DE ATIVIDADES: 2019 
META FISICA: ATENDIMENTO DA DEMANDA % 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE TOTAL: 
 
100,00 
CUSTO 
FINANCEIRO PARA O EXERCICIO: R$801.000,00 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
Data: 26/04/2022 10:54:10 
Usuario: luiza mancio 
(Pagina: 37/71) 
Sistema CECAM ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORCAMENTARIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E ACOES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERACAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
UNIDADE EXECUTORA: 
CODIGO DA UNIDADE: 
FUNGCAO: . CODIGO DA FUNGAO: 
SUBFUNCAO: 
CODIGO DA SUBFUNGAO: 
FUNDO MUN.DE ASSISTENCIA SOCIAL 
01.07.03 
ASSISTENCIA SOCIAL 
08 
ASSISTENCIA COMUNITARIA 
 
 
244 
 
 
PROGRAMA: GESTAO DE PROGRAMAS ASSISTENCIAIS 
CODIGO DO PROGRAMA: 0007 
TIPOS DE ACGES GOVERNAMENTAIS : 
ATIVIDADES: DESPESAS EM REGIME DE ADIANTAMENTO 
CODIGO DE ATIVIDADES: 2035 
META FISICA: ATENDIMENTO DA DEMANDA % 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 
CUSTO 
FINANCEIRO PARA O EXERCICIO: R$6.000,00 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
 
Data: 26/04/2022 10:54:10 
Usuario: luiza mancio 
(Pagina: 38/71) 
Sistema CECAM 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORCAMENTARIO -LDO — 
UNIDADES EXECUTORAS E ACOES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERACAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
UNIDADE EXECUTORA: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS IDOSOS 
CODIGO DA UNIDADE: 01.07.04 
FUNCAO: .. ASSISTENCIA SOCIAL 
CODIGO DA FUNGAO: 08 
SUBFUNGAO: ASSISTENCIA AO IDOSO CODIGO DA SUBFUNGAO: 241 
PROGRAMA: GESTAO DE PROGRAMAS ASSISTENCIAIS 
CODIGO 
 
DO PROGRAMA: ~=0007 
 
TIPOS DE ACOES GOVERNAMENTAIS 
PROJETOS: CONSTRUGAO DE UM CENTRO DE CONVIVENCIA PARA O IDOSO 
CODIGO DE PROJETOS: 1050 META FISICA: ATENDIMENTO DA DEMANDA % a UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL QUANTIDADE 
 
TOTAL: 100,00 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCICIO: R$65.000,00 
 
 
ANEXO Vi - PLANEJAMENTO ORCAMENTARIO - LDO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
Data: 26/04/2022 10:54:10 
Usuario: luiza mancio 
(Pagina: 39/71) 
Sistema CECAM 
UNIDADES EXECUTORAS E ACOES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERACAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
UNIDADE EXECUTORA: 
CODIGO DA UNIDADE: 
FUNGAO: - CODIGO DA FUNGAO: 
SUBFUNGAO: : CODIGO DA SUBFUNGAO: 
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS IDOSOS 
01.07.04 
ASSISTENCIA SOCIAL 08 
ASSISTENCIA AO IDOSO 
241 
 
 
 
 
 
PROGRAMA: GESTAO DE PROGRAMAS ASSISTENCIAIS CODIGO DO PROGRAMA: 0007 
—s Oo - TIPOS DE ACOES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADES: MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO 
CODIGO DE ATIVIDADES: 2021 
META FISICA: - ATENDIMENTO DA DEMANDA % a 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 
 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCICIO: RS$49.000,00 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
 
Data: 26/04/2022 10:54:10 
Usuario: luiza mancio 
(Pagina: 40/71) : __ Sistema CECAM 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORGAMENTARIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AGOES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERACAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
UNIDADE EXECUTORA: DIRETORIA EXECUTIVA DE ESPORTE, TURISMO E LAZER 
CODIGO DA UNIDADE: 01.08.01 
FUNGAO: - COMERCIO E SERVICOS 
CODIGO DA FUNGAO: 23 
SUBFUNGAO: TURISMO CODIGO DA SUBFUNGAO: 695 
PROGRAMA: INCENTIVO AO ESPORTE, TURISMO E LAZER 
CODIGO 
 
DO PROGRAMA: 0008 
 
TIPOS DE ACOES GOVERNAMENTAIS 
 
ATIVIDADES: MANUTENGAO DO TURISMO 
CODIGO DE ATIVIDADES: 2022 
METAFISICA: = — ATENDIMENTO DA DEMANDA % _ 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 
CUSTO 
FINANCEIRO PARA O EXERCICIO: R$159.000,00 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
 
Data: 26/04/2022 10:54:10 
Usuario: luiza mancio 
(Pagina: 41/71) 
Sistema CECAM 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORCAMENTARIO - LDO — 
UNIDADES EXECUTORAS E AGOES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERACAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
UNIDADE EXECUTORA: DIRETORIA EXECUTIVA DE ESPORTE, TURISMO E LAZER 
CODIGO DA UNIDADE: 01.08.01 
FUNCAO: : DESPORTO E LAZER CODIGO DA FUNGAO: 27 
SUBFUNCAO: DESPORTO COMUNITARIO 
CODIGO DA SUBFUNGAO: 812 
PROGRAMA: INCENTIVO AO ESPORTE, TURISMO E LAZER 
CODIGO 
 
DO PROGRAMA: 0008 
 
 
TIPOS DE ACOES GOVERNAMENTAIS 
 
PROJETOS: CONSTRUCGAO,REFORMA E AMPLIACAO DE QUADRAS ESPORTIVAS 
CODIGO DE PROJETOS: 1045 
META FISICA: : ATENDIMENTO DA DEMANDA % 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 
CUSTO 
FINANCEIRO 
PARA O EXERCICIO: R$50,000,00 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
Data: 26/04/2022 10:54:10 
Usuario: luiza mancio 
(Pagina: 42/71) 
Sistema CECAM ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORCAMENTARIO -LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E ACOES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERACAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
UNIDADE EXECUTORA: 
CODIGO DA UNIDADE: 
FUNGAO: ; CODIGO DA FUNGAO: 
SUBFUNGAO: 
CODIGO DA SUBFUNGAO: 
PROGRAMA: 
CODIGO DO PROGRAMA: 
DIRETORIA EXECUTIVA DE ESPORTE, TURISMO E LAZER 
01.08.01 
DESPORTO E LAZER 
27 
DESPORTO COMUNITARIO 
812 
INCENTIVO AO ESPORTE, TURISMO E LAZER 
 
 
 
0008 
 TIPOS DE ACOES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADES: MANUTENCAO DO ESPORTE E LAZER 
CODIGO DE ATIVIDADES: 2023 
META FISICA: ATENDIMENTO DA DEMANDA % 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 
CUSTO FINANCEIROPARA O EXERCICIO: R$474.000,00 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORGAMENTARIO - LDO 
Data: 26/04/2022 10:54:10 
Usuario: luiza mancio 
 
(Pagina: 43/71) 
UNIDADES EXECUTORAS E ACOES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERAGAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
UNIDADE EXECUTORA: 
CODIGO DA UNIDADE: 
FUNGAO: 
CODIGO DA FUNGAO: 
SUBFUNCAO: CODIGO DA SUBFUNGAO: 
PROGRAMA: 
CODIGO DO PROGRAMA: 
DIRETORIA EXECUTIVA DE ESPORTE, TURISMO E LAZER 
01.08.04 
DESPORTO E LAZER 
27 
DESPORTO COMUNITARIO 
812 
INCENTIVO AO ESPORTE, TURISMO E LAZER 
0008 
INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
 
 
 
TIPOS DE ACOES GOVERNAMENTAIS 
 
ATIVIDADES: DESPESAS EM REGIME DE ADIANTAMENTO 
CODIGO DE ATIVIDADES: 2035 
META FISICA: ATENDIMENTO DA DEMANDA % CO 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCICIO: R$4.000,00 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
 
Data: 26/04/2022 10:54:10 
Usuario: luiza mancio 
(Pagina: 44/71) 
 ___ Sistema CECAM ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORCAMENTARIO - LDO — UNIDADES EXECUTORAS E ACOES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERACAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
UNIDADE EXECUTORA: DIREITORIA DA AGRICULTURA 
CODIGO DA UNIDADE: 01.09.01 
FUNCAO: - AGRICULTURA 
CODIGO DA FUNGAO: 20 
SUBFUNGAO: EXTENSAO RURAL 
CODIGO DA SUBFUNGAO: 606 
PROGRAMA: INCENTIVO E DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA 
CODIGO 
 
DO PROGRAMA: = 0009 
TIPOS DEAGOES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADES: 
 
MANUTENGAO 
 
DA AGRICULTURA 
CODIGO DE ATIVIDADES: 2025 
META FISICA: ATENDIMENTO DA DEMANDA % a 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE 
 
TOTAL: 100,00 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCICIO: R3435.000,00
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
Data; 26/04/2022 10:54:10 
Usuario: luiza mancio 
(Pagina: 45/71) 
__ Sistema CECAM ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORCAMENTARIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E ACOES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERAGAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
UNIDADE EXECUTORA: 
CODIGO DA UNIDADE: 
FUNGAO: . CODIGO DA FUNGAO: 
SUBFUNGAO: 
CODIGO DA SUBFUNCAO: 
DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVICOS MUNICIPAIS 
01.10.01 
URBANISMO 
15 
INFRA-ESTRUTURA URBANA 
 
 
451 
 
 
PROGRAMA: MELHORIA DAS CONDICGOES URBANAS E RURAIS CODIGO DO PROGRAMA: 0010 
TIPOS DE AGGES GOVERNAMENTAIS — 
PROJETOS: CONSTRUCAO DE PONTE E DESAPROPRIACAO DE IMOVEL 
CODIGO DE PROJETOS: 1039 
META FISICA: ATENDIMENTO DA DEMANDA % ee 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 - 
 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCICIO: R$7.212.000,00 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
 
Data: 26/04/2022 10:54:10 
Usuario: luiza mancio 
(Pagina: 46/71) 
Sistema CECAM 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORCAMENTARIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E ACOES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERACAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
UNIDADE EXECUTORA: DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVICOS MUNICIPAIS 
CODIGO DA UNIDADE: 01.10.01 
FUNGAO: URBANISMO CODIGO DA FUNGAO: 15 
SUBFUNGCAO: INFRA-ESTRUTURA URBANA 
CODIGO DA SUBFUNCAO: 451 
PROGRAMA: MELHORIA DAS CONDICOES URBANAS E RURAIS 
 
 
CODIGO 
 
DO PROGRAMA: 0010 
TIPOS DE ACOES GOVERNAMENTAIS 
 
 
PROJETOS: CONSTRUCGAO DE UM GALPAO DE MULTIPLO USO 
CODIGO DE PROJETOS: 1051 
META FISICA: ATENDIMENTO DA DEMANDA % = 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCICIO: R$200.000,00 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
 
Data: 26/04/2022 10:54:10 
Usuario: luiza mancio 
(Pagina: 47 / 71) 
Sistema CECAM 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORCAMENTARIO - LDO a 
UNIDADES EXECUTORAS E ACOES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERACAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
UNIDADE EXECUTORA: DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVICOS MUNICIPAIS 
CODIGO DA UNIDADE: 01.10.01 
FUNGAO: ; URBANISMO CODIGO DA FUNGAO: 15 
SUBFUNGAO: INFRA-ESTRUTURA URBANA 
CODIGO DASUBFUNGAO: 451 
PROGRAMA: MELHORIA DAS CONDICOES URBANAS E RURAIS 
CODIGO 
 
DO PROGRAMA: 0010 
 
 
TIPOS DE ACOES GOVERNAMENTAIS 
 
PROJETOS: AMPLIACAO DO CEMITERIO MUNICIPAL 
CODIGO DE PROJETOS: 1052 
META FISICA: ATENDIMENTO DA DEMANDA % 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 
CUSTOFINANCEIRO PARA O EXERCICIO: R$60.000,00 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
Data: 26/04/2022 10:54:10 
Usuario: luiza mancio 
(Pagina: 48 / 71) 
Sistema CECAM ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORCAMENTARIO - LDO UNIDADES EXECUTORAS E AGOES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERACAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
UNIDADE EXECUTORA: 
CODIGO DA UNIDADE: 
FUNGAO: . 
CODIGO DA FUNGAO: 
SUBFUNGAO: CODIGO DA SUBFUNGAO: 
DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVICOS MUNICIPAIS 
01,10.01 
URBANISMO 
15 
INFRA-ESTRUTURA URBANA 
451 
 
 
 
 
 
PROGRAMA: MELHORIA DAS CONDICOES URBANAS E RURAIS CODIGO DO PROGRAMA: 0010 
- a TIPOS DE AGOES GOVERNAMENTAIS - 
PROJETOS: AQUISICAO DE MAQUINAS, VEICULOS E EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS 
CODIGO DE PROJETOS: 1055 
META FISICA: ATENDIMENTO DA DEMANDA — 
UNIDADE DE MEDIDA: UNIDADE 
QUANTIDADE TOTAL: 1,00 7 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCICIO:R$150.000 00 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
Data: 26/04/2022 10:54:10 
Usuario: luiza mancio 
(Pagina: 49/71) 
Sistema CECAM ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORCGAMENTARIO - LDO UNIDADES EXECUTORAS E ACOES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERACAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
UNIDADE EXECUTORA: 
CODIGO DA UNIDADE: 
FUNGAO: . CODIGO DA FUNGAO: 
SUBFUNGAO: 
CODIGO DA SUBFUNGAO: 
DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVICOS MUNICIPAIS 
01.10.01 
URBANISMO 
15 
INFRA-ESTRUTURA URBANA 
451 
 
 
 
 
 
PROGRAMA: MELHORIA DAS CONDICOES URBANAS E RURAIS CODIGO DO PROGRAMA: 0010 
7 TIPOS DE ACOES GOVERNAMENTAIS 
PROJETOS: CONSTRUGAO DE PONTES EM CONCRETO NA ZONA RURAL 
CODIGO DE PROJETOS: 1056 
META FISICA: ATENDIMENTO DA DEMANDA % —— = 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 
 CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCICIO: R$137.000,00 
 
 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORCAMENTARIO - LDO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
Data: 26/04/2022 10:54:10 
Usuario: luiza mancio 
(Pagina: 50/71) 
Sistema CECAM 
UNIDADES EXECUTORAS E ACOES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (XxX) ALTERACAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
UNIDADE EXECUTORA: 
CODIGO DA UNIDADE: 
FUNGAO: CODIGO DA FUNGAO: 
SUBFUNGAO: 
CODIGO DA SUBFUNCAO: 
DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVICOS MUNICIPAIS 
01.10.01 
URBANISMO 
15 
INFRA-ESTRUTURA URBANA 
451 
 
 
 
 
PROGRAMA: MELHORIA DAS CONDICOES URBANAS E RURAIS CODIGO DO PROGRAMA: 0010 
TIPOS DE ACOES GOVERNAMENTAIS / 
ATIVIDADES: MANUTENGAO DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVICO MUNICIPAIS 
CODIGO DE ATIVIDADES: 2026 
META FISICA: ATENDIMENTO DA DEMANDA % 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 
CUSTO 
FINANCEIRO PARA O EXERCICIO: R$6.337.000,00 Y 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
 
Data: 26/04/2022 10:54:10 
Usuario: luiza mancio 
(Pagina: 51/71) 
Sistema CECAM ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORCAMENTARIO - LDO - UNIDADES EXECUTORAS E ACGOES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERACAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
UNIDADE EXECUTORA: DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVICOS MUNICIPAIS 
CODIGO DA UNIDADE: 01.10.01 
FUNCAO: . URBANISMO CODIGO DA FUNGAO: 15 
SUBFUNCAO: INFRA-ESTRUTURA URBANA 
CODIGO DA SUBFUNGAO: 451 
PROGRAMA; MELHORIA DAS CONDICOES URBANAS E RURAIS 
CODIGO 
 
DO PROGRAMA: ~=-0010 
 
TIPOS DE AGOES GOVERNAMENTAIS 
 
ATIVIDADES: DESPESAS EM REGIME DE ADIANTAMENTO 
CODIGO DE ATIVIDADES: 2035 
META FISICA: - ATENDIMENTODADEMANDA% = 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 
CUSTOFINANCEIRO PARA O EXERCICIO: R$47.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
 
Data: 26/04/2022 10:54:10 
Usuario: luiza mancio 
(Pagina: 52/71) _ Sistema CECAM 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORCAMENTARIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AGOES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERACAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
UNIDADE EXECUTORA: DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVICOS MUNICIPAIS 
CODIGO DA UNIDADE: 01.10.01 
FUNCAO: - URBANISMO 
CODIGO DA FUNGAO: 15 
SUBFUNGAO: SERVICOS URBANOS 
CODIGO DA SUBFUNGAO: 452 
PROGRAMA: MELHORIA DAS CONDICOES URBANAS E RURAIS 
CODIGO DO PROGRAMA: 0010 
 
 
— TIPOS DE AGGES GOVERNAMENTAIS _ 
PROJETOS: 
 
OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA 
CODIGO DE PROJETOS: 1058 
META FISICA: ATENDIMENTO DA DEMANDA % 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 
 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCICIO: R$1.145.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
 
Data: 26/04/2022 10:54:10 
Usuario: luiza mancio 
(Pagina: 53/71) 
 Sistema CECAM ANEXO Vi - PLANEJAMENTO ORCAMENTARIO - LDO UNIDADES EXECUTORAS E ACOES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERACAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
UNIDADE EXECUTORA: DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVICOS MUNICIPAIS 
CODIGO DA UNIDADE: 01.10.01 
FUNCAO: URBANISMO CODIGO DA FUNCAO: 15 
SUBFUNCAO: SERVICOS URBANOS 
CODIGO DA SUBFUNGAO: 452 
PROGRAMA: MELHORIA DAS CONDICOES URBANAS E RURAIS 
CODIGO DO PROGRAMA: 0010 
 
 TIPOS DE ACOES GOVERNAMENTAIS 
 
ATIVIDADES: MANUTENCAO DOS SERVICOS DE ILUMINACAO PUBLICA 
CODIGO DE ATIVIDADES: 2037 
META FISICA: ATENDIMENTO DA DEMANDA % re 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 
CUSTOFINANCEIRO PARA O EXERCICIO: R$430.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
 
Data: 26/04/2022 10:54:10 
Usuario: luiza mancio 
(Pagina: 54/71) 
Sistema CECAM 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORGAMENTARIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E ACOES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERACAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
UNIDADE EXECUTORA: DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVICOS MUNICIPAIS 
CODIGO DA UNIDADE: 01.10.01 
FUNCAO: . URBANISMO 
CODIGO DA FUNGAO: 15 
SUBFUNGCAO: SERVICOS URBANOS 
CODIGO DASUBFUNGAO: 452 
PROGRAMA: MELHORIA DAS CONDICOES URBANAS E RURAIS 
CODIGO 
 
DO PROGRAMA: 0010 
 
ATIVIDADES: MANUTENCAO DO SERVICO DE TRANSITO 
CODIGO DE ATIVIDADES: 2041 
METAFISICA: ~ ATENDIMENTODADEMANDA% == 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCICIO: R$116.000,00 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
 
Data: 26/04/2022 10:54:10 
Usuario: luiza mancio 
(Pagina: 55/71) 
Sistema CECAM 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORCAMENTARIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E ACOES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERACAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
UNIDADE EXECUTORA: DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVICOS MUNICIPAIS 
CODIGO DA UNIDADE: 01.10.01 
FUNGAO: - URBANISMO CODIGO DA FUNGAO: 15 
SUBFUNGAO: HABITAGAO URBANA 
CODIGO DA SUBFUNCAO: 482 
PROGRAMA: MELHORIA DAS CONDICOES URBANAS E RURAIS 
 
CODIGO DO PROGRAMA: 0010 
 
 
TIPOS DE AGOES GOVERNAMENTAIS 
PROJETOS: 
 
CONSTRUGAO DE CASAS POPULARES 
CODIGO DE PROJETOS: 1054 
META FISICA: ATENDIMENTO DA DEMANDA % 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 
 
CUSTO FINANCEIRO PARA 
O EXERCICIO: R$60.000,00 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
 
Data: 26/04/2022 10:54:10 
Usuario: luiza mancio 
(Pagina: 56/71) 
Sistema CECAM ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORGAMENTARIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E ACOES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERACAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
UNIDADE EXECUTORA: 
CODIGO DA UNIDADE: 
FUNCAO: . 
CODIGO DA FUNGAO: 
DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVICOS MUNICIPAIS 
01.10.01 
SANEAMENTO 
17 
 
 
 
 
SUBFUNCAO: - SANEAMENTO BASICO RURAL CODIGO DA SUBFUNGAO: 511 
PROGRAMA: SANEAMENTO CODIGO DO PROGRAMA: 0005 
TIPOS DE ACOES GOVERNAMENTAIS : 
PROJETOS: OBRAS DE SANEAMENTO RURAL 
CODIGO DE PROJETOS: 1059 
META FISICA: ATENDIMENTO DA DEMANDA % SO 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 / 
CUSTOFINANCEIRO PARA O EXERCICIO: R$30.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
 
Data: 26/04/2022 10:54:10 
Usuario: luiza mancio 
(Pagina: 57/71) 
Sistema CECAM 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORCAMENTARIO - LDO UNIDADES EXECUTORAS E AGOES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERACAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
UNIDADE EXECUTORA: DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVICOS MUNICIPAIS 
CODIGO DA UNIDADE: 01.10.01 
FUNGAO: . AGRICULTURA 
CODIGO DA FUNGAO: 20 
SUBFUNGAO: EXTENSAO RURAL 
CODIGO DA SUBFUNGAO: 606 
PROGRAMA: MELHORIA DAS CONDICOES URBANAS E RURAIS 
CODIGO 
 
DO PROGRAMA: 0010 
TIPOS DE ACOES GOVERNAMENTAIS 
 
ATIVIDADES: MANUTENGAO DE VIAS PUBLICAS E CONSERVACAO DE ESTRADAS 
CODIGO DE ATIVIDADES: 2029 
META FISICA: ATENDIMENTO DA DEMANDA % 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCICIO: RS$1.176.000,00 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
 
Data: 26/04/2022 10:54:10 
Usuario: luiza mancio 
(Pagina: 58/71) 
= Sistema CECAM 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORCAMENTARIO - LDO a 
UNIDADES EXECUTORAS E AGOES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERACAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
UNIDADE EXECUTORA: DIRETORIA EXECUTIVA DO MEIO AMBIENTE 
CODIGO DA UNIDADE: 01.11.01 
FUNCAO: ; GESTAO AMBIENTAL 
CODIGO DA FUNGAO: 18 
SUBFUNGAO: PRESERVACAO E CONSERVACAO AMBIENTAL CODIGO DA SUBFUNGAO: 541 
PROGRAMA: INCENTIVO E PRESERVAGAO AO MEIO AMBIENTE 
CODIGO 
 
DO PROGRAMA: 0011 
 
TIPOS DE ACOES GOVERNAMENTAIS 
 
PROJETOS: IMPLANTACAO DE ATERRO SANITARIO E ENCERRAMENTO 
DO ANTIGO 
CODIGO DE PROJETOS: 1036 
META FISICA: ATENDIMENTO DA DEMANDA % - 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 
 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCICIO: R$30.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
 
Data: 26/04/2022 10:54:10 
Usuario: luiza mancio 
(Pagina: 59 / 71) 
; Sistema CECAM ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORCAMENTARIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E ACOES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERACAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
UNIDADE EXECUTORA: DIRETORIA EXECUTIVA DO MEIO AMBIENTE 
CODIGO DA UNIDADE: 01.11.01 
FUNGAO: : GESTAO AMBIENTAL 
CODIGO DA FUNGAO: 18 
SUBFUNCAO: PRESERVACAO E CONSERVAGAO AMBIENTAL 
CODIGO DA SUBFUNGAO: 541 
PROGRAMA: INCENTIVO E PRESERVAGAO AO MEIO AMBIENTE 
CODIGO DO PROGRAMA: 
 
0011 
 
 
TIPOS DE ACOES GOVERNAMENTAIS 
PROJETOS: LIMPEZA E DESASSOREAMENTO DE RIOS 
CODIGO DE PROJETOS: 1057 
META FISICA: a ATENDIMENTO DA DEMANDA % 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE TOTAL: 
 
100,00 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCICIO: R$10.000,00
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
Data: 26/04/2022 10:54:10 
Usuario: luiza mancio 
(Pagina: 60/71) 
Sistema CECAM 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORCAMENTARIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E ACOES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERACAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
UNIDADE EXECUTORA: 
CODIGO DA UNIDADE: 
DIRETORIA EXECUTIVA DO MEIO AMBIENTE 
01.11.01 
 
 
 
 
FUNGAO: : GESTAO AMBIENTAL CODIGO DA FUNGAO: 18 
SUBFUNCAO: . PRESERVAGAO E CONSERVACAO AMBIENTAL 
CODIGO DA SUBFUNGAO: 541 
PROGRAMA: INCENTIVO E PRESERVACAO AO MEIO AMBIENTE 
CODIGO DO PROGRAMA: 0011 
TIPOS DE ACOES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADES: MANUTENGAO DA DIRETORIA DE MEIO AMBIENTE 
CODIGO DE ATIVIDADES: 2030 
META FISICA: ATENDIMENTO DA DEMANDA % 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 
CUSTOFINANCEIRO PARA O EXERCICIO: R$447.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
 
Data: 26/04/2022 10:54:10 
Usuario: luiza mancio 
(Pagina: 61 / 71) 
Sistema CECAM 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORCAMENTARIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E ACOES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERAGAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
UNIDADE EXECUTORA: MANUTENGAO DO DEPARTAMENTO DA FAZENDA MUNICIPAL 
CODIGO DA UNIDADE: 01.12.01 
FUNGAO: _ ADMINISTRAGAO CODIGO DA FUNGAO: 04 
SUBFUNGAO: ADMINISTRAGAO FINANCEIRA 
CODIGO DA SUBFUNCGAO: 123 
PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO 
 
CODIGO DO PROGRAMA: ~=_0001 
 
 
TIPOS DE ACOES GOVERNAMENTAIS 
 
ATIVIDADES: DESPESAS EM REGIME DE ADIANTAMENTO 
CODIGO DE ATIVIDADES: 2035 
META FISICA: ATENDIMENTO DA DEMANDA % 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCICIO: R$7.000,00 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
 
Data: 26/04/2022 10:54:10 
Usuario: luiza mancio 
(Pagina: 62/71) 
Sistema CECAM 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORCAMENTARIO -LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E ACOES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERAGAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
UNIDADE EXECUTORA: MANUTENGAO DO DEPARTAMENTO DA FAZENDA MUNICIPAL 
CODIGO DA UNIDADE: 01.12.01 
FUNCAO: - ADMINISTRAGAO CODIGO DA FUNGAO: 04 
SUBFUNGAO: ADMINISTRAGAO FINANCEIRA 
CODIGO DA SUBFUNGAO: 123 
PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO 
 
CODIGO 
 
 
DO PROGRAMA: 0001 
 TIPOS DE ACOES GOVERNAMENTAIS 
 
ATIVIDADES: MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DA_ FAZENDA 
MUNICIPAL 
CODIGO DE ATIVIDADES: 2045 
META FISICA: ATENDIMENTO DA DEMANDA % 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 
 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCICIO: R$2.143.000,00 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
 
Data: 26/04/2022 10:54:10 
Usuario: luiza mancio 
(Pagina: 63 / 71) 
. Sistema CECAM 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORCAMENTARIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E ACOES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERACAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
UNIDADE EXECUTORA: MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO MUN. DE PLANEJAMENTO 
CODIGO DA UNIDADE: 01.13.04 
FUNGAO: _ ADMINISTRAGAO 
CODIGO DA FUNGAO: 04 
SUBFUNGAO: PLANEJAMENTO E ORCAMENTO 
CODIGO DA SUBFUNGAO: 121 
PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO 
 
CODIGO DO PROGRAMA: 0001 
 
TIPOS DE ACOES GOVERNAMENTAIS 
 
ATIVIDADES: DESPESAS EM REGIME DE ADIANTAMENTO 
CODIGO DE ATIVIDADES: 2035 
METAFISICA: © ATENDIMENTO DA DEMANDA % 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
 QUANTIDADE TOTAL: 100,00 
 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCICIO: R$7,.000,00 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
 
Data: 26/04/2022 10:54:10 
Usuario: luiza mancio 
(Pagina: 64/71) 
Sistema CECAM 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORCAMENTARIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E ACGOES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERAGAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
UNIDADE EXECUTORA: MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO MUN. DE PLANEJAMENTO 
CODIGO DA UNIDADE: 01.13.01 
FUNGAO: . ADMINISTRAGAO 
CODIGO DA FUNGAO: 04 
SUBFUNGAO: PLANEJAMENTO E ORCAMENTO 
CODIGO DA SUBFUNGAO: 121 
PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO 
 
CODIGO DO PROGRAMA: = 
 
0001 
 
 
TIPOS DE ACOES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADES: MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
CODIGO DE ATIVIDADES: 2046 
META FISICA: ATENDIMENTO DA DEMANDA % 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE 
 
TOTAL: 100,00 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCICIO: R$496.500,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
 
Data: 26/04/2022 10:54:10 
Usuario: luiza mancio 
(Pagina: 65/71) 
Sistema CECAM 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORCAMENTARIO -LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E ACOES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERAGAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
UNIDADE EXECUTORA: CAMARA MUNICIPAL 
CODIGO DA UNIDADE: 02.01.01 
FUNGAO: - LEGISLATIVA 
CODIGO DA FUNGAO: 01 
SUBFUNGAO: ACAO LEGISLATIVA CODIGO DA SUBFUNGAO: 031 
PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO E MANUTENCAO DOS SERVICOS LEGISLATIVOS [| 
ADMINISRRIGGGED 
 
PROGRAMA: 0012 
 
 
TIPOS DE ACOES GOVERNAMENTAIS 
 
PROJETOS: ESTUDO E IMPLANTACAO DE PLANO DE CARREIRA E REENQUADRAMENTO 
CODIGO DE PROJETOS: 1029 
META FISICA: - ATENDIMENTO DA DEMANDA % 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 - - 
CUSTOFINANCEIRO PARA O EXERCICIO: R$100.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
 
Data: 26/04/2022 10:54:10 
Usuario: luiza mancio 
(Pagina: 66 / 71) 
Sistema CECAM 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORCAMENTARIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AGOES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERACAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
UNIDADE EXECUTORA: CAMARA MUNICIPAL 
CODIGO DA UNIDADE: 02.01.01 
FUNGAO: - LEGISLATIVA 
CODIGO DA FUNGAO: 01 
SUBFUNGCAO: ACAO LEGISLATIVA 
CODIGO DA SUBFUNGAO: 031 
PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO & MANUTENGAO DOS SERVICOS LEGISLATIVOS £& 
ADMINISXRAGGG 
 
PROGRAMA: 0012 
 
TIPOS DE ACOES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADES: MANUTENGAO DOS SERVICOS DA CAMARA MUNICIPAL 
CODIGO DE ATIVIDADES: 2031 
META FISICA: ATENDIMENTO DA DEMANDA % 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE 
 
TOTAL: 100,00 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCICIO: R31.852.000,00 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
 
Data: 26/04/2022 10:54:10 
Usuario: luiza mancio 
(Pagina: 67/71) 
Sistema CECAM 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORCAMENTARIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E ACOES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERACAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
UNIDADE EXECUTORA: CAMARA MUNICIPAL 
CODIGO DA UNIDADE: 02.01.01 
FUNGCAO: . LEGISLATIVA CODIGO DA FUNGAO: 01 
SUBFUNGAO: ACAO LEGISLATIVA 
CODIGO DA SUBFUNGAO: 031 
PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO E MANUTENCAO DOS’ SERVICOS LEGISLATIVOS E 
ADMINISXRNGGGH 
 
PROGRAMA: 0012 
 
 
TIPOS DE AGOES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADES: DESPESAS SOB REGIME DE ADIANTAMENTO 
CODIGO DE ATIVIDADES: 2032 
META FISICA: ATENDIMENTO DA DEMANDA % 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE 
 
TOTAL: 100,00 
CUSTO 
FINANCEIRO PARA O EXERCICIO: R$15.000,00 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
 
Data: 26/04/2022 10:54:10 
Usuario: luiza mancio 
(Pagina: 68 / 71) 
Sistema CECAM 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORCAMENTARIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E ACOES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERACAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
UNIDADE EXECUTORA: CAMARA MUNICIPAL 
CODIGO DA UNIDADE: 02.01.01 
FUNGAO: 7 LEGISLATIVA 
CODIGO DA FUNGAO: 01 
SUBFUNGAO: ACAO LEGISLATIVA CODIGO DA SUBFUNGAO: 031 
PROGRAMA: CAPACITAGAO E APERFEIGOAMENTO DOS SERVIDORES 
CODIGO 
 
DO PROGRAMA: ~=0013 
 
 
TIPOS DE ACOES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADES: MANUTENCAO DOS SERVICOS DE CAPACITACAO DOS SERVIDORES 
CODIGO DE ATIVIDADES: 2033 
META FISICA: ATENDIMENTO DA DEMANDA % 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCICIO: R$12.000,00 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
Data: 26/04/2022 10:54:10 
Usuario; luiza mancio 
(Pagina: 69/71) 
Sistema CECAM 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORCAMENTARIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AGOES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERACAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
UNIDADE EXECUTORA: 
CODIGO DA UNIDADE: 
FUNGAO: CODIGO DA FUNGAO: 
SUBFUNGAO: 
CODIGO DA SUBFUNGAO: 
PROGRAMA: 
CODIGO DO PROGRAMA: 
CAMARA MUNICIPAL 
02.01.01 
LEGISLATIVA 
01 
ACAO LEGISLATIVA 
031 
MANUTENCAO E CONSERVACAO PATRIMONIAL 
 
0014 
 
 
TIPOS DE ACOES GOVERNAMENTAIS 
PROJETOS: MELHORIA DAS INSTALACOES 
CODIGO DE PROJETOS: 1030 
META FISICA: ATENDIMENTO DA DEMANDA % a 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE 
 
TOTAL: 100,00 
CUSTOFINANCEIRO PARA O EXERCICIO: R$140.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
 
Data: 26/04/2022 10:54:10 
Usuario: luiza mancio 
(Pagina: 70/71) 
= Sistema CECAM 
ANEXO VI - PLCANEJAMENTO ORCAMENTARIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E ACOES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERACAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
UNIDADE EXECUTORA: CAMARA MUNICIPAL 
CODIGO DA UNIDADE: 02.01.01 
FUNGAO: - LEGISLATIVA 
CODIGO DA FUNGAO: 01 
SUBFUNGAO: AGAO LEGISLATIVA 
CODIGO DA SUBFUNGAO: 031 
PROGRAMA: MANUTENGAO E CONSERVAGAO PATRIMONIAL 
 
CODIGO DO PROGRAMA: 0014 
 
TIPOS DE ACOES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADES: MANUTENGAO DE BENS PATRIMONIAIS E DOCUMENTOS 
CODIGO DE ATIVIDADES: 2040 
META FISICA: ATENDIMENTO DA DEMANDA % 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 
 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCICIO: R$31.000,00 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
 
Data: 26/04/2022 10:54:10 
Usuario: luiza mancio 
(Pagina: 71/71) 
= Sistema CECAM 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORCAMENTARIO - LDG 
UNIDADES EXECUTORAS E ACOES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERACAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
UNIDADE EXECUTORA: RESERVA DE CONTINGENCIA 
CODIGO DA UNIDADE: 99.99.99 
FUNGAO: - RESERVA DE CONTINGENCIA CODIGO DA FUNGAO: 99 
SUBFUNGAO: RESERVA DE CONTIGENCIA GERAL 
CODIGO DASUBFUNGAO: 999 
PROGRAMA: RESERVA DE CONTINGENCIA 
 
CODIGO DO PROGRAMA: =: 9999 
 
TIPOS DE AGOES GOVERNAMENTAIS 
RESERVA DE CONTINGENCIA: RESERVA DE CONTINGENCIA 
CODIGO DE RESERVA DE CONTINGENCIA: 9999 
META FISICA: ATENDIMENTO DA DEMANDA % 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE TOTAL: 
 
100,00 
 
CUSTO 
FINANCEIRO PARA O EXERCICIO: R$585.000,00 
aa, 
oo ne me it. ti * S24) 9<@ Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu 
 
ANEXO VII 
Relacgao de Entidades que 
Poderao Receber Auxilios e 
Subvencgoes de Recursos 
Proprios da Municipalidade e 
Recebidos de Convenios \
 
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu 
RELACAO DE ENTIDADES QUE PODERAO RECEBER AUXiLIOS E 
SUBVENCOES DE RECURSOS PROPRIOS DA MUNICIPALIDADE E RECEBIDOS DE CONVENIOS 
Shey ys 
 
04.484.544/0001-27 APAE - ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE 
 
PARIQUERA-ACU 
06.867.541/0001-06 ADEFIPA - ASSOCIACAO DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA DE PARIQUERA- 
 
ACU 

 
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU — SP 
CNPJ: 44.303.683/0001-21 4 168 
Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br 
 
Correio eletrénico: camara@camarapariquera.sp.gov.br 
COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO 
Parecer n°? OS /2022 da CFO sobre 0 Projeto 
de Lei n° 012/2022 de autoria do Poder 
Executivo, que dispde sobre as diretrizes 
org¢amentarias para a elaboracdo e execugéo da 
Lei Orgamentaria para 0 exercicio financeiro 
de 2023, e da outras providéncias. 
1- EXPOSICAO DA MATERIA EM EXAME 
Ls O projeto em epigrafe dispde sobre as diretrizes orgamentarias visando orientar 
a elaboragao e execucéio da Lei Orgamentaria Anual por meio de metas e prioridades da 
Administragéo Publica Municipal, em cumprimento ao disposto no §2° do art. 165 da 
Constituigao da Republica, 
Zi Na Mensagem consta que “o projeio de Lei, que ora submeto das vossas 
consideragées, € uma expressGo das necessidades dos cidaddos do nosso municipio, que 
estado consagradas no Plano Plurianual 2022-2025. Portanto, sGo diretrizes baseadas nas 4 
politicas puiblicas de Inclusdo Social; Infraeestrutura; e Gestao, com énfase na Geragdo de 
Emprego, Trabalho e Renda visando a4 melhoria da qualidade de vida dos cidaddos. ” 
3. O projeto de lei contém os seguintes anexos: 
Anexo I — Riscos Fiscais; 
Anexo II — Metas Fiscais: 
a) 
b) 
c) 
d) 
e) 
f) 
g) 
h) 
Metas anuais; 
Avaliagao do cumprimento das metas fiscais do exercicio anterior; 
Metas fiscais comparadas com as fixadas nos trés exercicios anteriores; 
Evolugao do Patrimdénio Liquido; 
Origem e aplicagao dos recursos obtidos com a alienagao dos ativos; 
Receitas e despesas previdenciarias do RPPS 
Projegao atuarial do RPPS; 
 
Estimativa e compensagao da rentincia da receita; 
“Deus seja louvado™ 
1 de 3
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AGU - SP 
Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br 
Correio eletrénico: camara@camarapariquera.sp.gov.br 
 
 
i) Margem de expansdao das despesas obrigatdérias de carater continuado. 
Anexo III — Demonstrativo de evolugdo da receita orgamentaria: 
Anexo IV — Meméoria e metodologia de’ calculo das Metas Fiscais: 
Anexo V — Descrigao dos programas governamentais / metas / custos para 0 
exercicio. 
Anexo VI — Unidades executorias e acdes voltadas ao desenvolvimento do 
programa governamental; 
Anexo VII — Relagao de entidades que poderao receber auxilios e subvengdes 
de recursos da municipalidade e recebidos de convénios. 
4, E 0 relatério. 
Il - VOTO DO RELATOR 
5. Compete a esta Comisséo Permanente examinar e emitir parecer sobre o 
Projeto de Lei de Diretrizes Orcamentarias, nos termos do art. 46, II, alinea “a” do Regimento 
Interno. 
6. A competéncia de iniciativa do Chefe do Poder Executivo foi observada, nos 
termos do art. 165, inciso II, da Constituig¢&o Federal e do art. 138, inciso II, da Lei Organica.' 
hs No que se refere aos aspectos procedimentais, foram realizadas audiéncias 
publicas tanto na fase de elaboragaéo pela Municipalidade, como na fase de apreciagdo da 
matéria no ambito deste legislativo, conforme preconizado no inciso I, do §1° do art. 48 da 
Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 
8. Quanto 4 juridicidade, nao vislumbramos ébice para a aprovacao da matéria. 
O projeto encontra-se instruido com as prioridades e metas fiscais da Administragao 
Municipal e contempla todos os programas e agdes definidos no projeto do Plano Plurianual 
 
(PPA), em conformidade com a legisla¢ao vigente. 
 
' Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerao: (...) I - as diretrizes orgamentarias; 
“Deus seja louvado” 
2 de 3 
CNPJ: 44.303.683/0001-21 4 i69
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU — SP 20 
CNPJ: 44.303.683/0001-21 # 
Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br 
Correio eletrénico: camara@camarapariquera.sp.gov.br 
 
9. 
 
No mérito, observa-se que a proposta foi elaborada em observancia aos 
programas e acgdes elegidas como prioritarias para a atual gestéo, com base nas necessidades 
do Municipio e no interesse publico. 
10. Por fim, registramos que a presente propositura sera considerada aprovada se 
contar com 0 quérum correspondente 4 maioria absoluta dos membros da Camara em um 
unico turno de votacao, conforme prevé o §2° do art. 96 do Regimento Interno. 
Ill —CONCLUSAO 
. Ante o exposto, considerando a analise dos dispositivos, bem como que o 
conteudo da proposta foi amplamente discutido e justificado pelas autoridades que 
participaram de sua elaborag&o e, por fim, que a proposta foi objeto de andlise técnica e de 
meérito realizada por esta Comissaéo, recomenda-se 0 encaminhamento da propositura ao 
Plendrio da Camara para discuss&o e votag¢ao, opinando-se pela sua aprovac¢ao. 
Sala das Comissbes, /3 de ae hn Lye de 2022. 
pnt LK 
Wie. ELO Aetano 
Relator 
 
PELAS CONCLUSOES: 
FESSOR URIAS 
| President 
 
 
“Deus seja louvado” 
3 de 3
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AGU - SP CNPJ: 44,303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www. pariqueraacu.sp.leg.br 
Correio eletranicc :camara@camarapariquera.sp.gov.br 
 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 06 DE 1° DE JUNHO DE 2022 
CAMARA MUNICIPAL DE 
PARIQUERA-AGU 
Senhores vereadores, PROTOCOLOS55/8 | 
 
O presente projeto de Decreto Legislativo tem fundamento no art. 211 do Regimento 
Interno, uma vez que seu objeto é regular matéria que excede os limites da economia interna 
da Camara Municipal. 
A maiéria regulamentada diz respeito a instituigaéo do processo eletrénico no ambito do 
Poder Legislativo Municipal, que abrange os procedimentos de licitagao, dispensa e 
inexigibilidade, protocolo cletrénico, ouvidoria digital, demandas da Lei de Acesso a 
Informa¢ao, processos administrativos diversos, atos oficiais e processo legislativo. 
Os usuarios do processo eleirénico serao os membros do Poder Legislativo, os 
servidores lotados no referido 6rgao e os cidadaos, . 
Com a implantagfo do sistema de processo eletrénico o Orgao se tornara mais eficaz e 
eficiente. Os tramites e documentos nele gerados seraio hospedados em bando de dados em 
nuvem, o que facilitara a pesquisa e o acesso a informacao, além de que havera diminuicgao de 
gasto com papel e suprimentos de impressfo0, adequando o 6rgéo com as diretrizes de 
sustentabilidade ¢ de tecnologia para fins de seguranga e transparéncia. 
Diante de todos os beneficios, requer seja a presente proposta avaliada e aprovada 
pelos nobres pares. 
 
 #6 Zanella, |? de junho de 2022. 
 
 LTON TICACA 
Vice-Presidente 
gilol Gu Losi (arg 
CELO PAULINO MARIANG ARLINHOS ASSPA 
1° Secretario 2° Secretario 
“Dori cejea lotewcaer” 
 
ldad
‘ CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU — SP 
CNP J: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www. pariqueraacu.sp.leg.br 
Correio eletrénico :camara(@camarapariquera.sp.gov.br 
 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 06 DE 1° DE JUNHO DE 2022 
_ Institui o processo eletrénico no ambito 
da Camara Municipal de Pariquera-Acu, 
Estado de Sao Paulo. 
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU, 
ESTADO DE’SAO PAULO, no uso de suas atribuicdes resolve: 
Art. 1° Instituir o processo eletrénico no ambito da Camara Municipal de Pariquera￾Agu, Estado de Sao Paulo. 
Art. 2°.0 processo eletrénico abrange os processos administrativos, os procedimentos 
de licitagéo, dispensa e inexigibilidade, .o pracesso legislativo e todos os tramites de 
ae entre as ties do orgao, sejam de origem interna ou externa. 
Art. 3° A — da matéria dar-se-4 por meio de Ato de Mesa, que 
disciplinara os objetivos, diretrizes, formas de acesso, autenticagéo de documentos, 
armazenamento de dados, formatos de arquivos suportados, requisitos do ambiente virtual e 
de acesso pelos usuarios, entre outras quest6es pertinentes ao uso do sistema eletrénico, 
Art, 4° Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicagado e o processo 
DELMAR DJALMA SIMGE ALTON TICACA 
/ Vice-Presidente 
 
Lole om 
KEEL: PAULINO MARIANO on bod was ASSPA 
1° Secretario 2° Secretario 
 
‘Deus sgja beunade” 
7 de?
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU — SP 
CNPJ: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br 
Correio eletrénico: camara@camarapariquera.sp.gov.br 
 
 
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTICA E REDACAO 
Parecer n° J 4 /2022 da CCJR sobre o Projeto 
de Decreto Legislativo n° 06/2022, de autoria da 
Mesa Diretora, que institui o processo eletrénico 
no ambito da Camara Municipal de Pariquera￾Agu, Estado de Sao Paulo. 
I- EXPOSICAO DA MATERIA EM ANALISE 
1. O projeto em epigrafe visa instituir 0 processo eletrénico no 4mbito desta Casa 
Legislativa. 
2. Na Mensagem consta 0 seguinte: 
“(...) A matéria regulamentada diz respeito a instituigéo do processo 
eletr6nico no ambito do Poder Legislativo Municipal, que abrange os 
procedimentos de licitagéo, dispensa e inexigibilidade, protocolo 
eletr6nico, ouvidoria digital, demandas da Lei de Acesso a Informacao, 
processos administrativos diversos, atos oficiais e processo legislativo. 
Os usuarios do processo eletrénico seraéo os membros do Poder 
Legislativo, os servidores lotados no referido 6rgao e os cidadéos. Com 
a implantacgao do sistema de processo eletrénico o orgao se tornara mais 
eficaz e eficiente. Os tramites e documentos nele gerados serao 
hospedados em banco de dados em nuvem, o que facilitara a pesquisa e 
0 acesso a informagao, além de que haverd diminuigéo de gasto com 
papel e suprimentos de impressdo, adequando o orgao com as diretrizes 
de sustentabilidade e de tecnologia para fins de seguranga e 
transparéncia.” 
3. Consta que no art. 3° que a regulamentagao da matéria dar-se-a por meio de Ato 
de Mesa, que disciplinara os objetivos, diretrizes, formas de acesso, autenticagio de 
documentos, armazenamento de dados, formatos de arquivos suportados, requisitos do 
 
ambiente virtual e de acesso pelos usuarics, entre outras questées pertinentes ao uso do 
“Deus seja louvade” 
1 de 3
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU — SP 
CNP J: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br 
Correio eletrénico: camara@camarapariquera.sp.gov.br 
 
 
sistema eletrénico. 
4, E 0 relatério. 
Il - VOTO DO RELATOR 
5: Compete a esta Comisséo Permanente se pronunciar sobre a 
constitucionalidade, juridicidade ou legalidade e técnica legislativa de projetos de lei 
submetidos a sua apreciacdo por forga regimental, de acordo com o art. 46, inciso I, alinea “a” 
do Regimento Interno. 
6. A matéria se insere na competéncia dos Municipios para legislar sobre assuntos 
de interesse local, nos termos do art. 30, inciso I, da CF/88. 
h A iniciativa da propositura esta em conformidade com o Artigo 53 da Lei 
Organica Municipal.! 
8. No que se refere a técnica legislativa, verifica-se que a proposta atende as 
prescrigdes da Lei Complementar n° 95/1998, que dispde sobre a elaboracao, a redagdo, a 
alteragao e a consolidacao das leis. 
9. Quanto a juridicidade, o projeto de lei nao apresenta nenhum débice a sua 
aprovacdo. A matéria em analise produzira efeitos externos e, portanto, tem-se como 
adequada a escolha da espécie legislativa, em observancia ao disposto na Lei Organica 
Municipal e no Regimento Interno”. 
10. No mérito, vislumbra-se que a proposta é¢ de grande importancia, pois 
modernizara as atividades administrativas e legislativas desta Casa, de modo diminuir 0 uso 
 
de papel, contribuindo para a sustentabilidade ambiental. 
' Artigo 53. O Decreto Legislativo destina-se a regular matéria de competéncia exclusiva da Camara 
que produza efeitos externos, nado dependendo de sangdo ou veto do Prefeito Municipal. 
2 Art. 211 - Projeto de decreto legislativo é a proposig&io destinada a regular matéria que 
exceda os limites da economia interna da Camara, mas nao sujeita a san¢ao do Prefeito, sendo 
promulgada 
 
pelo Presidente. 
“Deus seja louvado” 
2 de 3 ns
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU — SP 
CNPJ: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br 
Correio eletrénico: camiara@camarapariquera.sp.gov.br 
 
 
it. Por fim, registramos que, para que a presente propositura seja aprovada sera 
necessario 0 voto da maioria absoluta (cinco votos) dos membros da Camara, em um tnico 
turno de votacao, nos termos do disposto no §2° do artigo 48 da Lei Organica Municipal. 
Ili - CONCLUSAO 
Ante 0 exposto, quanto aos aspectos que nos compete examinar, nosso voto é 
pela constitucionalidade e legalidade da proposta, pelo que somos FAVORAVEIS a sua 
deliberagao e aprovacgao pelo plenario da Camara Municipal. 
Sala das Comiss6es, 4) de ¢ /u Le de 2022. 
a |! AY 2 + 
PROFESSDR URIAS 
Relator 
PELAS CONCLUSOES: 
 
 
M. ON TICACA Baek ARLINHOS ASSPA 
Presidente Membro 
 
“Deus seja louvado” 
3 de 3

CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP 
CNPJ: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br 
Correio eletrônico: camara(Dcamarapariquera.sp.gov.br 
 
 
 
ATA DA 22º SESSÃO ORDINÁRIA DE 2022 DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SAO PAULO 
Aos vinte dias do mês de junho de dois mil e vinte e dois, às vinte horas, na sede 
da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, sob a presidência do vereador 
Delmar Djalma Simões Júnior, secretariado pelo vereador Marcelo Mariano, 
estando presentes os vereadores Edson Leite, Jair da Silva, Carlinhos Asspa, 
Milton Ticaca, Rodrigo Mendes, Professor Urias e Vilma do Social. Ao iniciar o 
EXPEDIENTE DO DIA, o Sr. Presidente solicitou ao Sr. Secretário que 
procedesse a leitura da ata da vigésima primeira sessão ordinária, realizada em 
treze de junho de dois mil e vinte e dois. A pedido do vereador Milton Ticaca e 
não havendo manifestação contrária por parte dos demais vereadores, a leitura 
da ata foi dispensada. Colocada em discussão e votação, a ata da vigésima 
primeira sessão ordinária de dois mil e vinte e dois foi aprovada por 08 (oito) 
votos a favor e Ol (um) voto contrário. No EXPEDIENTE DO SENHOR 
PREFEITO, foi lida a ementa do Projeto de Lei nº. 15/2022, que “Autoriza o 
município de Pariquera-Açu a celebrar convênio com a Câmara Municipal de 
Pariquera-Açu para adoção do sistema único e integrado de execução 
orçamentária, administração financeira e controle — SIAFIC”. A pedido do Sr. 
Prefeito, o Sr. Presidente colocou em votação a tramitação em regime de 
urgência do Projeto de Lei nº. 15/2022, sendo aprovado por unanimidade. O 
Projeto de Lei nº. 15/2022 foi encaminhado em regime de urgência às 
Comissões Permanentes Competentes para emissão de seus pareceres. No 
EXPEDIENTE DOS SENHORES VEREADORES, foram lidas e encaminhadas 
ao Sr. Prefeito as Indicações: Indicação nº. 131/2022, de autoria do vereador 
Milton Ticaca; e as Indicações nº. 132 a 134/2022, de autoria da vereadora 
Vilma do Social. No EXPEDIENTE DE DIVERSOS, foi lido o Ofício nº. 
 
96 
DO ” Cleus dg Moeecerdto
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP 
CNPJ: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br e 
Correio eletrônico: camara(Dcamarapariquera.sp.gov.br 
 
 
 
 
2498/2022, da Presidência da República, em resposta à Moção de Apelo nº. 
08/2022, sobre a sanção ao PL nº. 2564, que estabelece o piso salarial nacional 
do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da 
Parteira, de autoria do vereador Edson Leite. Foi lido o Ofício nº. P-272/2022, 
da Sabesp, em resposta ao Requerimento nº. 36/2022, sobre o procedimento de 
religação/ligação de rede de água domiciliar, de autoria do vereador Delmar 
Djalma Simões Junior. Questão de Ordem solicitada pelo vereador Rodrigo 
Mendes, com base no artigo 157 do Regimento Interno, o parlamentar levou ao 
Plenário um Requerimento, de autoria dos vereadores Rodrigo Mendes, Edson 
Leite e Jair da Silva, solicitando adiamento da discussão e da votação do Projeto 
de Lei nº. 12/2022, pois tencionava apresentar emendas ao projeto. O Sr. 
Presidente respondeu que, conforme disposto do artigo 299 do Regimento 
Interno, após emissão de parecer a projetos de leis orçamentárias, é vedado 
apresentação de emendas. Entretanto, o vereador Rodrigo Mendes afirmou que 
não estava apresentando emendas, mas solicitando ao Plenário o adiamento da 
discussão e da votação do projeto. O Sr. Secretário protocolou o requerimento, e 
em seguida, o Sr. Presidente colocou a solicitação dos vereadores Rodrigo 
Mendes, Edson Leite e Jair da Silva em votação, sendo aprovada por 06 (seis) 
votos a favor e 03 (três) votos contrários. Ao iniciar a ORDEM DO DIA, o 
vereador Milton Ticaca, presidente da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, solicitou que fosse incluso em pauta o Projeto de Lei nº. 13/2022, que 
“Altera a lei nº. 808 de 09 de março de 2022, que institui o Programa de 
Recuperação de Débitos Fiscais do Município de Pariquera-Açu — REFISPAR?”, 
de autoria do Chefe do Poder Executivo. Colocado em votação, o Requerimento 
do vereador Milton Ticaca pela inclusão do Projeto de Lei nº. 13/2022 na pauta 
da Ordem do Dia foi aprovado por unanimidade. Depois, o Sr. Presidente 
 
97 
“Cleus dg Metro * 
Ê
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP 
CNPS: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3352-1263 - v ortal: www. parigueraacu.sp.leg.br 
Correio eletróriico. carmara(Dcamarapariquera.sp.gov.br 
 
 
solicitou ao Sr. Secretário que procedesse a leitura do Parecer nº. 14/2022, da 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, referente ao Projeto de Decreto 
Legislativo nº. 06/2022, que “Institui o processo eletrônico no âmbito da Câmara 
Municipal de Pariquera-Açu, estado de São Paulo”, de autoria da Mesa Diretora. 
Questão de Ordem solicitada pelo vereador Rodrigo Mendes, o parlamentar 
afirmou que, primeiramente, deveria ser votado o projeto de lei e depois o 
decreto, e que ainda não tinha recebido o parecer referente ao Projeto de Lei nº. 
13/2022 para apreciação. O Sr. Presidente acatou a Questão de Ordem do 
vereador Rodrigo Mendes e afirmou que o parecer estava sendo providenciado, 
em seguida, suspendeu a sessão para os vereadores analisarem o parecer. 
Retomado os trabalhos, o vereador Milton Ticaca solicitou suspensão dos 
trabalhos. para que a Comissão pudesse sé reunir e analisar as emendas ao 
projeto, conforme disposto no Parecer Conjunto nº. 13/2022. Ao reiniciar os 
trabalhos, o Sr. Presidente solicitou ao Sr. Secretário que procedesse a leitura do 
Parecer Conjunto nº. 13/2022, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei nº. 
13/2022, que “Altera a lei nº. 808 de 09 de março de 2022, que institui o 
Programa de Recuperação de Débitos Fiscais do Município de Pariquera-Açu — 
REFISPAR”, de autoria do Chefe do Poder Executivo. Consoante à proposta da 
comissão, o Sr. Presidente celocou em única discussão a Emenda Modificativa 
nº. 01 ao art. 10 do Projeto de Les nº. 13/2022, que altera a lei nº. 808 de 09 de 
março de 2022, que institui c Programa de Recuperação de Débitos Fiscais do 
Município de Pariquera-Áçu. Colocado em votação, a Emenda Modificativa nº. 
01 ao art. 10 do Projeto de Lei nº. 13/2022 foi aprovado por oito (08) votos a 
favor, em única votação nominal. Após, o Sr. Presidente colocou em única 
discussão e votação nominal, o Projeto de Lei nº. 13/2022 com emendas, sendo 
 
98 
de) ” Ceu go Meurcrereto
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP 
CNPJ: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br já 
Correio eletrônico: camara(Dcamarapariquera.sp.gov.br 
 
 
aprovado por oito (08) votos a favor, em única discussão nominal. O Projeto de 
Lei nº. 13/2022 com emendas foi encaminhado à Comissão de Constituição 
Justiça e Redação, para elaboração da Redação Final. Com a palavra o vereador 
Milton Ticaca, presidente da Comissão de Constituição Justiça e Redação, que 
solicitou suspensão da presente sessão ordinária, para que os membros da 
Comissão pudessem se reunir extraordinariamente e elaborar a Redação Final ao 
o Projeto de Lei nº. 13/2022. Colocado em votação, a solicitação do vereador 
Milton Ticaca foi aprovada por 07 (sete) votos a favor e 01 (um) voto contrário. 
Ao retomar os trabalhos, o Sr. Presidente colocou em única discussão a Redação 
Final ao Projeto de Lei nº. 13/2022, que “Altera a lei nº. 808 de 09 de março de 
2022, que institui o Programa de Recuperação de Débitos Fiscais do Município 
de Pariquera-Açu — REFISPAR”. Antes de pôr a Redação Final ao Projeto de 
Lei nº. 13/2022 em votação, o Sr. Presidente informou que a vereadora Vilma do 
Social teve que se ausentar do Plenário por motivos de saúde, e por isso, não 
votou tanto nas emendas quanto no projeto com emendas. Seguindo, o Sr. 
Presidente colocou em única votação nominal a Redação Final ao Projeto de Lei 
nº. 13/2022, sendo aprovada por 08 (oito) votos, em única votação nominal. 
Depois, o Sr. Presidente solicitou ao Sr. Secretário que procedesse a leitura do 
Parecer nº. 14/2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, referente 
ao Projeto de Decreto Legislativo nº. 06/2022, que “Institui o processo 
eletrônico no âmbito da Câmara Municipal de Pariquera-Açu, estado de São 
Paulo”, de autoria da Mesa Diretora. Colocado em única discussão e votação, o 
Projeto de Decreto Legislativo nº. 06/2022 foi aprovado por 07 (sete) votos a 
favor e 01 (uma) abstenção. Não havendo mais matéria a ser deliberada na 
Ordem do Dia, o vereador Professor Urias, presidente da Comissão de Finanças 
e Orçamento, convocou os membros da Comissão para uma reunião 
 
99 
o 0 p q) ” Cles dg Moceradho
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP 
CNPJ: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br 
Correio eletrônico: camara(Ocamarapariquera.sp.gov.br 
 
 
extraordinária após a sessão para análise das emendas ao Projeto de Lei nº. 
13/2022, apresentadas pelo vereador Rodrigo Mendes, Edson Leite e Jair da 
Silva. Nada mais a se tratar, o Sr. Presidente encerrou a vigésima segunda sessão 
ordinária de dois mil e vinte e dois, informando sua disponibilidade e dos 
demais trabalhos legislativos, na íntegra, no Portal da Câmara na internet. Não 
eu, Marcelo Mariano 4/0 A Je 
presente ata, que vai assinada por mim e pelo 
havendo mais a relatar, 
 
 
 
 
9 
 Primeiro-Secretário, |lav 
Presidente Ne | À À NO 
 
100 
Creus dg Matercado ”