sessao nº 24

CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP 
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Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. 
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ATA DA 24º SESSÃO ORDINÁRIA DE 2022 DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO 
No primeiro dia do mês de agosto de dois mil e vinte e dois, às vinte horas, na 
sede da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, sob a presidência do vereador 
Delmar Djalma Simões Júnior, secretariado pelo vereador Marcelo Mariano, 
estando presentes os vereadores Edson Leite, Jair da Silva, Jorge Caraí, 
Carlinhos Asspa, Milton Ticaca, Rodrigo Mendes e Professor Urias. Ao iniciar o 
EXPEDIENTE DO DIA, o Sr. Presidente solicitou ao Secretário que procedesse 
a leitura da ata da vigésima terceira sessão ordinária, realizada no dia vinie e 
sete de junho de dois mil e vinte e dois, e as atas da terceira, quarta e quinta 
sessões extraordinárias, realizadas, respectivamente, nos dias primeiro, trece 
quatorze de julho de dois mil e vinte e dois. Com a palavra o vereador Milton 
Ticaca, que solicitou a dispensa de leitura das atas. Colocada em discussão, a 
solicitação do vereador Milton Ticaca foi aprovado por 08 (oito) votos. 
Colocadas em discussão e votação as atas da vigésima terceira sessão ordinária, 
terceira, quarta e quinta sessões extraordinárias foram aprovadas por 08 (oito) 
votos a favor e 01 (um) voto contrário. Após, tendo em vista a renúncia 29 
mandato parlamentar apresentado pela ex-vereadora Vilma do Social no cia 
trinta de junho de dois mil e vinte e dois, e que a ex-vereadora ocupava 6 carzo 
de membro da Comissão de Finanças e Orçamento, o Sr. Presidente solicitou no 
vereador Milton Ticaca, líder do Partido Liberal na Câmara, que indicasse o 
substituto ao cargo deixado pela ex-vereadora, nos termos do artigo 44 do 
Regimento Interno. O vereador Milton Ficaca indicou o vereador Jorge Carai, do 
Partido Liberal, para compor a Comissão de Finanças e Orçamento. No 
EXPEDIENTE DO SENHOR PREFEITO, foram lidos os Ofícios: Ofício s/n, 
 
informando que a partir do dia cinco de julho de dois mil e vinte e dois, o 
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vereador Carlinhos Asspa será o líder do Prefeito na Câmara; Ofício 
nº.274/2022, em resposta ao Requerimento nº.45/2022, sobre as atividades 
realizadas pela Prefeitura Municipal, de autoria do vereador Rodrigo Mendes; e 
o Ofício nº. 275/2022, em resposta ao Requerimento nº. 46/2022, sobre o 
recolhimento, guarda, criação e manutenção de animais de grande porte no 
perímetro urbano do município, de autoria do vereador Rodrigo Mendes. No 
EXPEDIENTE DOS SENHORES VEREADORES, o Sr. Presidente comunicou 
que, tendo em vista o recesso parlamentar do dia primeiro ao dia trinta e um de 
julho do presente ano, as Indicações nº. 142 a 145/2022 foram despachadas pelo 
Gabinete da Presidência. Foram lidas as ementas e deliberados os seguintes 
Requerimentos: Requerimento nº. 50/2022, que solicita a prorrogação da 
Comissão Parlamentar de Inquérito, referente ao Processo Administrativo nº. 
36/2022, por mais 90 (noventa) dias, a contar da primeira data final de seu 
funcionamento, de autoria dos vereadores Rodrigo Mendes, Edson Leite, Jair da 
Silva. Posto em discussão e votação, o Requerimento nº. 50/2022 foi rejeitado 
por 06 (seis) votos contrários e 03 (três) votos a favor. Requerimento nº. 
51/2022, que solicita o arquivamento do Processo Administrativo nº.36/2022, 
que apura a denúncia de possíveis irregularidades na fiscalização dos contratos 
por parte do diretor do Departamento de Saúde, tendo em vista que o 
Requerimento nº.29/2022 não preenche o requisito previsto no inciso I do artigo 
29-D, da Lei Orgânica Municipal, o que macula a regularidade formal do 
procedimento, de autoria do vereador Professor Urias, presidente da Comissão 
Parlamentar de Inquérito, e do vereador Milton Ticaca, membro da Comissão. 
Posto em discussão e votação, o Requerimento nº. 51/2022 foi aprovado por 06 
(seis) votos a favor e a 03 (três) votos contrários. No EXPEDIENTE DE 
DIVERSOS, foram lidos os ofícios: Ofício E-JC 59/22, do Deputado Estadual 
 
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Jorge Caruso, que informando sobre a Emenda Parlamentar nº. 2022.052.43079, 
no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), solicitada pelos 
vereadores Jair da Silva e Edson Leite; Ofício nº. 092/2022, da Anatel, em 
resposta ao Requerimento nº. 37/2022, informando sobre a não disponibilidade 
do serviço de internet, de autoria do vereador Professor Urias; Ofício CT 
07.0368 GRCR, da Claro Telecomunicações, em resposta ao Requerimento nº. 
37/2022, sobre informando sobre a não disponibilidade do serviço de internet, 
de autoria do vereador Professor Urias; Ofício nº. 261/2022, da Câmara 
Municipal De Itapevi, encaminhando cópia da Moção de Repúdio ao Procurador 
do município de Registro, Demetrius Oliveira de Macedo, pelo ato covarde de 
violência física e psicológica cometido contra a Procuradora-Geral. Dra. 
Gabriela Samadello Monteiro de Barros, em razão do exercício das atribuições 
de seu cargo; e o Ofício CGCRRM nº.531/22, do Tribunal de Contas do Estado 
de São Paulo, encaminhando cópia da decisão dos processos ETC-14969 e 
16543.989.20, que julgou irregulares o procedimento de dispensa de licitação nº. 
431/20, a nota de empenho nº. 2483 e a execução contratual do Consórcio 
Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira — Consaúde. Após a leitura dos 
ofícios, o Sr. Presidente comunicou ao Plenário sobre o Ofício nº. 302/2022, de 
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que solicita ao Plenário da 
Casa que indique um membro do Legislativo para compor a Coordenadoria 
Municipal de Defesa Civil - COMDEC. O Sr. Prefeito encaminhou o ofício aos 
vereadores e informou que na próxima sessão ordinária será indicado o membro, 
e caso haja mais de um interessado, a escolha será feita por sorteio. Seguindo, o 
Sr. Presidente colocou em discussão o Recurso interposto ao Plenário da decisão 
do Parecer nº. 14/2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que 
deliberou pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei Complementar do 
 
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Legislativo nº. 01/2022, que “Altera o parágrafo único do artigo 320 da Lei 
Complementar nº. 09/2003 que institui o Código de Posturas do Município de 
Pariquera-Açu e dá outras providências”, de autoria do vereador Rodrigo 
Mendes. O vereador Rodrigo Mendes solicitou a palavra e principiou as 
discussões, após seu discurso, o Sr. Presidente suspendeu a sessão por cinco 
minutos. Ao retomar os trabalhos, o vereador Professor Urias solicitou que fosse 
registrado em ata que o vereador Rodrigo Mendes, durante sua fala, cometeu um 
crime de “injuria racial” ao proferir a frase: “Igual é um caminhão cheio de 
japonês”. Colocado em votação o Recurso interposto ao Plenário foi rejeitado 
por 06 (seis) votos contrários e 03 (três) votos a favor. Não havendo mais 
matéria a ser apreciada no Expediente do Dia, o vereador Rodrigo Mendes 
solicitou Questão de Ordem para afirmar que há uma sentença judicial a ser 
cumprida, porém, o Sr. Presidente não colocou em pauta. Solicitou que fosse 
registrado em ata que o Sr. Presidente sabia sobre o cumprimento da sentença e 
que tinha ciência inequívoca do que o Juiz determinou. Solicitou ainda, caso a 
determinação judicial seja descumprida, que fosse registrado em ata seu 
descumprimento. Questão de Ordem solicitada pelo vereador Professor Urias, o 
parlamentar solicitou o registro em ata que contra a sentença judicial foram 
opostos embargos de declaração, porém, não foram apreciados pelo Judiciário 
estando a decisão, portanto, sob efeito suspensivo. O Sr. Presidente afirmou que 
ao elaborar a pauta não deixou de cumprir nenhuma decisão judicial. Nada mais 
a se tratar no Expediente do Dia, foi franqueada a palavra por até cinco minutos 
ao vereador inscrito, Professor Urias. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL, foi 
franqueada a palavra, nos termos do artigo 159 do Regimento Interno, ao 
vereador Rodrigo Mendes, que em seu discurso, solicitou que fosse registrado 
em ata que o vereador Professor Urias se manifestou pelo não cumprimento da 
 
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sentença judicial, que o Presidente sabia que a sentença deveria ser cumprida na 
data de hoje, mas não cumpriu, e que a sessão não foi suspensa para orientação 
jurídica. Também fizeram uso da palavra os vereadores Milton Ticaca; Edson 
Leite e Delmar Djalma Simões Junior. Não havendo mais quem fizesse uso da 
palavra, o Sr. Presidente encerrou a vigésima quarta sessão ordinária de dois mil 
e vinte e dois, informando sua disponibilidade e dos demais trabalhos 
 
 
 
tal da Câmara na internet. Nada mais a relatar, eu, 
ye Primeiro-Secretário, lavrei a 
presente ata, ássinada por mim e pelo 
Presidente 
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