sessao nº 26

CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP 
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ATA DA 26: SESSÃO ORDINÁRIA DE 2022 DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO 
No décimo quinto dia do mês de agosto de dois mil e vinte e dois, às vinte horas, 
na sede da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, sob a presidência do 
vereador Delmar Djalma Simões Júnior, secretariado pelo vereador Marcelo 
Mariano, estando presentes os vereadores Edson Leite, Jair da Silva, Jorge 
Caraí, Carlinhos Asspa, Milton Ticaca, Rodrigo Mendes e Professor Urias. Ao 
iniciar o EXPEDIENTE DO DIA, o Sr. Presidente solicitou ao Secretário que 
procedesse a leitura da ata da vigésima quinta sessão ordinária, realizada no 
oitavo dia do mês de agosto de dois mil e vinte e dois. Requerido pelo vereador 
Milton Ticaca é não havendo manifestação contrária por parte dos demais 
vereadores, a leitura da ata foi dispensada. Colocada em discussão e votação a 
ata da vigésima quinta sessão ordinária de dois mil e vinte e dois, foi aprovada 
por unanimidade. Prosseguindo, O senhor Presidente comunicou que nesta data 
recebeu intimação do DD. Juiz de Direito da Comarca de Pariquera-Açu, que 
anulou os votos dos vereadores Delmar Djalma Simões Júnior e do Vereador 
Professor Urias, na votação para o recebimento das denúncias em desfavor de 
ambos e que fará a recontagem dos votos ao final do expediente. Dando 
continuidade, deu-se inicio ao EXPEDIENTE DO SENHOR PREFEITO, onde 
foi lida a ementa do Projeto de Lei Complementar nº 02/2022, que * Institui a 
taxa de coleta de resíduos sólidos residencia! e não-residencial, nos termos do 
novo marco lega! regulatório criado pela Lei Federal 14.026, de 15 de julho de 
2020 e dá outras providências”. Após a leitura , foi colocado em votação o 
Regime de Urgência requerido pelo Senhor Prefeito, sendo aprovado por oito 
votos a favor e um vote contrário. Em seguida o Projeto de Lei Complementar 
nº 02/2022 foi encaminhado pelo senhor Presidente às comissões Permanentes 
 
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competentes, para elaboração dos seus pareceres. No EXPEDIENTE DOS 
SENHORES VEREADORES, foi lida a ementa do Projeto de Resolução nº 
04/2022, que “Dispõe sobre a proposta orçamentária da Câmara Municipal de 
Pariquera-Açu para o Exercício de 2023”, de autoria da Mesa Diretora. Após a 
leitura, o senhor Presidente encaminhou o Projeto de Resolução nº 04/2022 às 
Comissões Permanentes competentes para emissão de seus pareceres. No 
EXPEDIENTE DE DIVERSOS, foi lido o Acórdão da Ação Direta de 
Inconstitucionalidade nº 2217639-81.2021.8.26.0000, julgada procedente para 
declarar à inconstitucionalidade dos incisos XV, XVI, XVII e XVIII e do $ 3º do 
Artigo 63 da Lei Orgânica do Município de Pariquera-Açu; leitura do mandado 
de segurança nº 1000381-14.2022.8.26.0424, que julgou procedente o pedido 
formulado para conceder a ordem de segurança e anular os votos proferidos 
pelos vereadores Delmar Simões e Urias Teixeira nas duas votações sobre o 
recebimento das denúncias de quebra de decoro parlamentar. Após a leitura do 
mandado de segurança, o senhor Presidente realizou a recontagem dos votos. De 
acordo cm a recontagem, manifestaram-se a favor da aceitação da denúncia os 
vereadores: Adiel de Andermo, Edson Leite, Vilma do Social e Milton Ticaca; 
Manifestaram-se contra a aceitação das denúncias, os vereadores: Carlinhos 
ASSPA e Marcelo Mariano; Vereador Jair da Silva estava ausente e os votos dos 
vereadores Delmar Djalma Simões Júnior e Professor Urias foram invalidados, 
totalizando quatro votos a favor e dois votos contrários. Finalizada a 
recontagem, o senhor Presidente declarou que o recebimento da denúncia 
continua sendo rejeitado, pois para aceitação da denúncia são considerados os 
votos da maioria dos presentes e que, portanto, a maioria de oito vereadores são 
cinco, permanecendo o recebimento da denúncia rejeitado; solicitada questão de 
ordem pelo vereador Rodrigo Mendes, o mesmo questionou a forma de 
 
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recontagem dos votos, pois, de acordo com a Lei Orgânica e Regimento Interno, 
a votação é por maioria simples; em seguida, O senhor Presidente respondeu à 
questão de ordem levantada pelo Vereador Rodrigo Mendes e informou que 
seguiu a orientação da decisão judicial e observou o disposto no Decreto Lei nº 
201/67 e na Resolução nº 01/2022; questionado pelo vereador Rodrigo Mendes 
de como obteve o entendimento para realização da recontagem dos votos, 
durante sua resposta, foi chamado de “corrupto” pelo vereador Rodrigo Mendes; 
o Presidente informou que a decisão judicial foi embasada no artigo 102, Inciso 
II, do Regimento Interno: “Art. 102 São deveres do VEREADOR: ... III - votar as proposições 
submetidas à deliberação da Câmara, salvo quando tiver, ele próprio ou parente afim ou 
consangúíneo até o 2º grau inclusive, interesse manifesto na deliberação, sob pena de nulidade da 
votação quando seu voto for decisivo”, e no parágrafo único do artigo 252 do mesmo 
Regimento Interno: “Art. 252 O Vereador presente à sessão poderá votar à favor, contra ou 
abster-se, devendo, porém, no caso previsto no inciso Ill do artigo 102, declarar-se impedido. 
Parágrafo único - O Vereador que abster-se ou se considerar impedido de votar, nos termos do 
presente artigo, fará a devida comunicação ao Presidente, computando-se, todavia, sua presença 
para efeito de “quórum [g.n.]"”; Prosseguindo, o vereador Rodrigo Mendes levantou 
questão de ordem e citou o art. 10, do Código de Ética e Decoro Parlamentar da 
Câmara Municipal de Pariquera-Açu: “Art. 10 De posse da denúncia, o Presidente da 
Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará o Plenário sobre o seu 
recebimento. Parágrafo único: Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na 
mesma sessão será constituída a Comissão processante, com três vereadores sorteados entre os 
desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator.”, - O vereador Rodrigo 
Mendes disse que o Presidente, no intuito de causar mais embaraço jurídico, 
não quer considerar que a maioria simples é computada com os votos dos 
presentes aptos a votarem, excluindo-se os impedidos: os vereadores Delmar 
Djalma Simões Júnior e o Professor Urias, o que totalizaria quatro votos a favor 
e dois votos contra a aceitação da denúncia; o senhor Presidente esclareceu que 
 
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vem cumprindo na integra as decisões judiciais encaminhadas à Câmara, 
pontuando que foram seguidos o Decreto de Lei nº 201/67 e a Resolução nº 
01/2022, onde apenas o denunciante é impedido de votar, inclusive cumprindo o 
previsto no artigo 252, parágrafo único, do Regimento Interno. Em seguida, o 
senhor Presidente submeteu seu entendimento ao Plenário, manifestando-se 
contrariamente apenas o vereador Rodrigo Mendes. Não havendo nada mais à 
tratar no Expediente do Dia, fizeram uso da palavra o os vereadores Professor 
Urias, Rodrigo Mendes e Milton Ticaca. Não havendo nada a tratar na ORDEM 
DO DIA, deu-se início à EXPLICAÇÃO PESSOAL, sendo franqueada a 
palavra, nos termos do artigo 159 do Regimento Interno, aos vereadores 
inscritos: Professor Urias, Rodrigo Mendes, Jorge Caraí, Carlinhos ASSPA, 
Edson Leite e Delmar Djalma Simões Júnior. Não havendo mais quem fizesse 
uso da palavra, o Sr. Presidente encerrou a vigésima sexta sessão ordinária de 
dois mil e vinte e dois, informando .sua disponibilidade e dos demais trabalhos 
legislativos, na a? ya no P Câmara na internet. Nada mais a relatar, eu, 
Marcelo Mariano 
, luto , Primeiro-Secretário, lavrei a 
presente ata, assinada por mim e pelo 
Presidente 
 
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Cheues seja demand