sessao nº 27

CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP 
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ATA DA 27º SESSÃO ORDINÁRIA DE 2022 DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO 
No vigésimo segundo dia do mês de agosto de dois mil e vinte e dois, às vinte horas, 
na sede da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, sob a presidência do vereador 
Milton Ticaca. secretariado pelo vereador Marcelo Mariano, estando presentes os 
vereadores Edson Leite, Jair da Silva, Jorge Caraí, Carlinhos Asspa e Rodrigo Mendes. 
Ao iniciar o EXPEDIENTE DO DIA, o Sr. Presidente comunicou ao plenário a 
decisão judicial do processo digital nº 1500388-46.2022.8.26.0424, recebida no dia 16 
de agosto de 2022, sobre o afastamento dos vereadores Delmar Djalma Simões Júnior 
e Urias Geneton Reobe de Souza Teixeira das funções públicas por eles exercidas 
como vereadores da Câmara Municipal de Pariquera-Açu e que deste modo, conforme 
o art. 24 do regimento interno, visto ocupar o cargo de vice-presidente, assumiu a É 
Presidência interina da Câmara Municipal de Pariquera-Açu. Em seguida, solicitou ao 
Secretário que procedesse a leitura da ata da vigésima sexta sessão ordinária, realizada 
no décimo quinto dia do mês de agosto de dois mil e vinte e dois. Requerido pelo 
vereador Carlinhos Asspa e não havendo manifestação contrária por parte dos demais 
vereadores, a leitura da ata foi dispensada. Colocada em discussão, fez uso da palavra 
o vereador Rodrigo Mendes, que criticou a forma de como o mandado de segurança nº 
1000381-14.2022.8.26.0424 foi atendido pelo então presidente, vereador Delmar 
Djalma Simões Júnior; não havendo mais discussão, a ata da vigésima sexta sessão 
ordinária de dois mil e vinte e dois. foi aprovada por 4 votos a favor e 3 contrários. 
Levantada questão de ordem invocando os artigos 11 e 24 do Regimento Interno. pelo 
vereador Rodrigo Mendes, referente a eleição para Presidência da Mesa Diretora, o 
presidente interino, vereador Milton Ticaca, informou que está amparado pelo artigo 
24, do Regimento Interno. Dando continuidade, tomaram posse nos mandatos de 
vereador a Sra. Eliane Viccaro Trianoski e o Sr. Felipe Trianoski, que manifestaram 
seu compromisso de posse junto ao Plenário, com os seguintes dizeres: “Prometo 
cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, 
observar as leis. desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo 
progresso do Município e bem-estar de seu povo.” Após ser dada a posse aos 
 
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vereadores. o senhor presidente prosseguiu com a sessão ordinária, com a designação, 
conforme artigo 44 do Regimento Interno, de substitutos nas comissões onde O 
Vereador Urias Geneton Reobe de Souza Teixeira e ele mesmo, vereador Milton 
Ticaca. são membros, de acordo com as indicações dos Líderes do Partido a que 
pertençam as vagas: para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação. o vereador 
Milton Ticaca. Líder do PL. indicou o vereador Jorge Caraí para presidente e o 
vereador Edson Leite, Líder do MDB. indicou o vereador Rodrigo Mendes para 
Relator: para a Comissão de Finanças e Orçamento foi indicado pelo vereador Edson 
Leite indicou o vereador Rodrigo Mendes para presidente; para a Comissão 
Parlamentar de Inquérito — Portaria nº 08/2022, o vereador Milton Ticaca, indicou o 
vereador Jorge Caraí para Membro e o vereador Edson leite indicou o vereador 
Rodrigo Mendes para Relator. Levantada questão de ordem pelo vereador Rodrigo 
Mendes, que questionou se os vereadores suplentes poderiam integrar alguma 
comissão interna: em seguida, o senhor presidente esclareceu que no mandado judicial 
constante no processo nº 15.388/46, a ação penal de procedimento ordinário, 
materializa-se em ação cautelar de afastamento, circunstância esta que pode ser 
revogada a qualquer momento, inclusive com reestabelecimento da situação anterior 
aos ocupantes do referido cargo, já que O próprio Magistrado menciona que tal medida 
vigora até decisão judicial ulterior, ou seja, posterior, de forma que o que deve ser 
observado neste caso é o disposto no artigo 24 do Regimento Interno, de forma que a 
questão de ordem levantada está respondida; Prosseguindo, para a Comissão 
Parlamentar de Inquérito — Portaria nº 30/2022, o vereador Milton Ticaca, indicou o 
vereador Jorge Caraí para relator e o vereador Edson leite indicou o vereador Rodrigo 
Mendes para presidente. Após as indicações, O senhor presidente proferiu como ficou a 
constituição das comissões, sendo: Comissão de Constituição, Justiça e Redação, 
vereadores Jorge Caraí, como Presidente, Rodrigo Mendes, como Relator e Carlinhos 
Asspa, como Membro; na Comissão de Finanças e Orçamento ficaram os 
vereadores: Rodrigo Mendes, como Presidente. Marcelo Mariano como Relator e 
Jorge Caraí. como Membro; na Comissão Parlamentar de Inquérito — Portaria nº 
08/2022. estão os vereadores Edson Leite, como Presidente, Rodrigo Mendes, como 
 
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Relator e Jorge Caraí. como Membro; na Comissão Parlamentar de Inquérito — 
Portaria nº 30/2022, estão os vereadores Rodrigo Mendes, como Presidente, Jorge 
Caraí. como Relator e Edson Leite, como Membro. Dando prosseguimento, o senhor 
presidente deu início a eleição do Corregedor da Câmara Municipal de Pariquera￾Açu, conforme o $2º do artigo 7º, da Resolução nº 01/2022, que “Institui o Código de 
Ético e Decoro Parlamentar”, informou que não há impedimento para que os suplentes 
concorram a este cargo e suspendeu a sessão para que Os interessados se inscrevam. 
Retomando os trabalhos e não havendo mais inscritos, foi eleita por unanimidade para 
ocupar o cargo de Corregedor da Câmara Municipal de Pariquera-Açu, a vereadora 
Eliane Viccaro Trianoski. Não havendo tempo regimental para o Expediente do Dia, 
deu-se início à Ordem do Dia, com o requerimento do vereador Rodrigo Mendes, que 
requereu o adiamento da votação do Projeto de Resolução nº 04/2022. que “Dispõe 
sobre a proposta orçamentária da Câmara Municipal de Pariquera-Açu para o 
Exercício de 2023”, de acordo com o artigo 157 e seguintes do Regimento interno, 
com a finalidade de melhor análise por todos os vereadores, uma vez que os suplentes 
estão sendo empossados nesta data e que a matéria seja colocada em discussão e 
votação em 05/09/2022. O presidente informou que a análise deste requerimento está 
prejudicada, visto que a data sugerida no requerimento contraria o disposto no artigo 
20. Inciso IV. da Lei Orgânica. Diante disso, o presidente submeteu O requerimento 
sobre o adiamento da deliberação do projeto de resolução nº 04/2022 para o dia 
24/08/2022: levantada questão de ordem pelo vereador Rodrigo Mendes, que solicitou 
que a sessão fosse suspensa para elaboração de novo requerimento de adiamento da 
votação do projeto de resolução nº 04/2022 para a próxima sessão ordinária, em 
29/08/2022. Em seguida, o senhor presidente suspendeu a sessão para reunião dos 
vereadores a fim de deliberarem sobre nova data para discussão e votação do projeto 
de resolução nº 04/2022. Retornando aos trabalhos, o senhor presidente solicitou ao 
secretário que procedesse com a leitura do requerimento nº 53/2022, que solicita o 
adiamento da discussão e votação do projeto de resolução nº 04/2022 para o dia 
24/08/2022: após a leitura, o requerimento nº 53/2022 foi colocado em discussão e, 
não havendo discussão. foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade; 
 
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“Deus óga feed ” 125
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Em seguida, o senhor presidente convocou Os senhores vereadores para sessão 
extraordinária no dia 24/08/2022, às 18:00 horas, na Câmara Municipal, para 
deliberação do projeto de resolução nº 04/2022, que “Dispõe sobre a proposta 
orçamentária da Câmara Municipal de Pariquera-Açu para o Exercício de 2023”, de 
autoria da Mesa Diretora. Não havendo nada mais a tratar na ORDEM DO DIA, deu￾se início à EXPLICAÇÃO PESSOAL, sendo franqueada a palavra, nos termos do 
artigo 159 do Regimento Interno, aos vereadores inscritos: Edson Leite, Carlinhos 
Asspa. Rodrigo Mendes e Milton Ticaca. Não havendo mais quem fizesse uso da 
palavra, o Sr. Presidente encerrou a vigésima sétima sessão ordinária de dois mil e 
vinte e dois. informando sua disponibilidade e dos demais trabalhos legislativos, na 
íntegra, no Portal da Câmara na internet. Nada mais a relatar, eu, Marcelo Mariano 
 
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Mau La A É a . Primeiro-Secretário, layrei-a presente ata, que vai assinada 
por mim e pelo Presidente Interino 
“Deo água Pereereado ” 126