sessao nº 28

CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU -— SP 
CNPJ: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. 
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ATA DA 28º SESSÃO ORDINÁRIA DE 2022 DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO 
Aos vinte e nove dias do mês de agosto de dois mil e vinte e dois, às vinte horas, 
na sede da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, sob a presidência do 
vereador Milton Ticaca, secretariado pelo vereador Marcelo Mariano, estando 
presentes os vereadores Edson Leite, Eliane Viccaro Trianoski, Felipe Trianoski, 
Jair da Silva, Jorge Caraí, Carlinhos Asspa e Rodrigo Mendes. Ao iniciar o 
EXPEDIENTE DO DIA, o Sr. Presidente solicitou ao Secretário que procedesse 
a leitura da ata da vigésima sétima sessão ordinária, realizada no dia vinte e dois 
de agosto de dois mil e vinte e dois, e a ata da sexta sessão extraordinária, 
realizada no dia vinte e quatro de agosto de dois mil e vinte e dois. A pedido do 
vereador Carlinhos Asspa e não havendo manifestação contrária por parte dos 
demais vereadores, a leitura das atas foi dispensada. Colocadas em discussão e 
votação as atas da vigésima sétima sessão ordinária, e da sexta sessão 
extraordinária de dois mil e vinte e dois foram aprovadas por unanimidade. No 
EXPEDIENTE DO SENHOR PREFEITO, foi lido o Projeto de Lei nº. 12/2022, 
que “Dispõe sobre a delimitação das Áreas Urbanas Consolidadas (AUC) e a 
definição das Áreas de Preservação Permanente (APP) em Área Urbana 
Consolidada (AUC), nos termos do que estabelece a Constituição Federal, a Lei 
nº. 6.938, de 31 de agosto de 1981, a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 e a 
Lei nº 14.285, de 29 de dezembro de 2021”, de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal. A pedido do Sr. Prefeito, o Sr. Presidente colocou em 
votação o regime de urgência ao Projeto de Lei nº. 12/2022, sendo aprovado por 
07 (sete) votos a favor e 02 (dois) votos contrários. O Projeto de Lei nº. 12/2022 
foi encaminhado as Comissões Permanentes competentes para emissão de seus 
pareceres em regime de urgência. Foram lidos e encaminhados as Comissões 
 
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Permanentes competentes para emissão de seus pareceres o Projeto de Lei nº. 
18/2022, que “Dispõe sobre a ratificação da Resolução nº 002/2022 da 
assembleia geral do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e 
Litoral Sul — Consaúde”, e o Projeto de Lei nº. 19/2022, que “Dispõe sobre 
denominação da estrada municipal PA — 08, E dá outras providências”, ambos 
projetos de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal. Foi lido o Projeto 
de Lei nº 20/2022, que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e 
dá outras providências”, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal. A 
pedido do Sr. Prefeito, o Sr. Presidente colocou em votação o regime de urgência 
ao Projeto de Lei nº. 20/2022, sendo aprovado por 06 (seis) votos a favor e 03 
(três) votos contrários. O Projeto de Lei nº. 20/2022 foi encaminhado as 
Comissões Permanentes competentes para emissão de seus pareceres em regime 
de urgência. No EXPEDIENTE DOS SENHORES VEREADORES, foi lido e 
encaminhado as Comissões Permanentes competentes para emissão de seus 
pareceres o Projeto de Lei do Legislativo nº. 03/2022, que “Dispõe sobre 
nomeações de servidores para os cargos comissionados”, de autoria do vereador VÁ 
Rodrigo Mendes. Foi lida e encaminhada ao Sr. Prefeito a Indicação nº. 
152/2022, de autoria do vereador Milton Ticaca. Foram lidas as ementas e 
deliberados os Requerimentos: Requerimento nº 53/2022, de autoria do vereador q 
Rodrigo Mendes, que solicita ao Poder Executivo, por meio da Presidente do 
Fundo Social, Sra. Ilza Costa, informações sobre o Brechó Solidário ocorrido de 
entre os dias vinte três a vinte e seis de agosto de do presente ano, e demais 
informações sobre o departamento. Colocado em discussão e votação, o 
Requerimento nº 53/2022 foi aprovado por 07 (sete) votos a favor e dois (02) 
votos contrários. Requerimento nº 54/2022, de autoria do vereador Rodrigo 
Mendes, que solicita ao Poder Executivo, por meio do Diretor de Recursos 
 
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Humanos, Sr. Ivaldo Macedo da Silva, informações sobre os assistentes, 
assessores e coordenadores do quadro de pessoal do Município. Colocado em 
discussão e votação, o Requerimento nº 54/2022 foi aprovado por unanimidade. 
Requerimento nº 55/2022, de autoria do vereador Rodrigo Mendes, que solicita 
ao Poder Executivo, por meio do Diretor de Obras, Sr. Paulo Henrique Barbosa, 
informações sobre as obras e serviços sendo executadas e/ou concluídas no 
Município. Colocado em discussão e votação, o Requerimento nº 55/2022 foi 
aprovado por unanimidade. Requerimento nº 56/2022, de autoria do vereador 
Rodrigo Mendes, que solicita ao Poder Executivo, por meio da Diretora do 
Departamento de Desenvolvimento Social, Sra. Thais Carravieri e, do 
Departamento do Fundo Social, Sra. Ilza Costa informações sobre a Assistência 
Social em atendimento ao homem de rua. Colocado em discussão e votação, o 
Requerimento nº 56/2022 foi aprovado por 05 (cinco) votos a favor e 04 (quatro) 
votos contra. No EXPEDIENTE DE DIVERSOS, foi lido o Ofício nº 064/2022, 
do Cartório Eleitoral de Jacupiranga, informando a ordem de suplência do 
partido DEM, primeira suplente — Eliane Viccaro Trianoski; e a ordem de 
suplência do partido MDB, primeiro suplente — Felipe Trianoski. Nada mais a se 
tratar no Expediente do Dia e havendo tempos regimental disponível, foi = 
franqueada aos vereadores inscritos: Rodrigo Mendes e Milton Ticaca. Não 
havendo matéria a ser deliberada na Ordem do Dia, na EXPLICAÇÃO 
PESSOAL, foi franqueada a palavra, nos termos do artigo 159 do Regimento 
Interno, aos vereadores inscritos: Edson Leite, Felipe Trianoski, Carlinhos 
Asspa, Rodrigo Mendes e Milton Ticaca. Não havendo mais quem fizesse uso da 
palavra, o Sr. Presidente encerrou a vigésima oitava sessão ordinária de dois mil 
e vinte e dois, informando sua disponibilidade e dos demais trabalhos 
legislativos, na íntegra, no Portal da Câmara na internet. Nada mais a relatar, eu, 
 
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Marcelo Mariano Vau 
lo g Es , Primeiro-Secretário, lavrei a 
presente ata, que vai assinada por mim E pelo 
Presidente 
 
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