sessao nº 29

CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP 
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ATA DA 29º SESSÃO ORDINÁRIA DE 2022 DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SAO PAULO 
Aos cinco dias do mês de setembro de dois mil e vinte e dois, às vinte horas, na 
sede da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, sob a presidência do vereador 
Milton Ticaca, secretariado pelo vereador Marcelo Mariano, estando presentes 
os vereadores Edson Leite, Eliane Viccaro Trianoski, Felipe Trianoski, Jair da 
Silva, Jorge Caraí, Carlinhos Asspa e Rodrigo Mendes. Ao iniciar o 
EXPEDIENTE DO DIA, o Sr. Presidente solicitou ao Secretário que procedesse 
a leitura da ata da vigésima oitava sessão ordinária, realizada no dia vinte e 
nove de agosto de dois mil e vinte e dois. A pedido do vereador Carlinhos Asspa 
e não havendo manifestação contrária por parte dos demais vereadores, a leitura 
da ata foi dispensada. Colocada em discussão e votação a ata da vigésima oitava 
sessão ordinária de dois mil e vinte e dois foi aprovada por unanimidade. No 
EXPEDIENTE DO SENHOR PREFEITO, foi lido o Ofício nº, 329/2022, que 
solicita a retirada do Projeto de Lei Complementar nº. 01/2022 para fins de 
alteração e nova proposição. No EXPEDIENTE DOS SENHORES 
VEREADORES, foram lidas e encaminhadas ao Sr. Prefeito a Indicação nº. 
153/2022, de autoria do vereador Jorge Caraí e a Indicação nº. 154/2022, de 
autoria do vereador Carlinhos Asspa. Foram lidas as ementas e deliberados os 
Requerimentos: Requerimento nº. 57/2022, de autoria do vereador Rodrigo 
Mendes, que solicita ao Poder Executivo por meio do Diretor de Agricultura e 
Abastecimento, Sr. Bruno Arcari, informações sobre o cronograma de trabalho 
para utilização de maquinários e equipamentos agrícolas. Colocado em 
discussão e votação, o Requerimento nº. 57/2022 foi rejeitado por OS (cinco) 
votos contrários e 04 (quatro) a favor. Requerimento nº. 58/2022, de autoria do 
vereador Rodrigo Mendes, que solicita ao Poder Executivo por meio do Diretor 
 
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de Administração, Sr. João Batista de Andrade, informações sobre o Distrito 
Industrial de Pariquera-Açu. Colocado em discussão e votação, o Requerimento 
nº. 58/2022 foi aprovado por 06 (seis) votos a favor e 03 (três) votos contrários. 
Requerimento nº. 59/2022, de autoria do vereador Rodrigo Mendes, que solicita 
ao Poder Executivo por meio do Diretor de Administração, Sr. João Batista de 
Andrade, informações sobre os conselhos municipais. Colocado em discussão e 
votação, o Requerimento nº. 59/2022 foi aprovado por 06 (seis) votos a favor e 
03 (três) votos contrários. Requerimento nº. 60/2022, de autoria do vereador 
Rodrigo Mendes, que solicita ao Poder Executivo por meio da Diretora de 
Desenvolvimento Social, Sra. Thais Carravieri, informações sobre o Programa 
Viva Leite do Estado de São Paulo em Pariquera-Açu. Colocado em discussão e 
votação, o Requerimento nº. 60/2022 foi aprovado por 05 (cinco) votos a favor e 
04 (quatro) votos contrários. NO EXPEDIENTE DE DIVERSOS, foi lido o 
Ofício da Federação das Entidades Nikkeys do Vale do Ribeira — Fenivar, que 
encaminha manifestação de repúdio à fala do vereador Rodrigo Mendes, na 24º 
sessão ordinária, no dia primeiro de agosto de dois mil e vinte e dois, ao proferir 
a frase: “igual, é um caminhão cheio de japonês”. Foi lido o Ofício — Gab nº. 
02/2022, do vereador Jorge Caraí, que solicita a renúncia ao cargo de relator da 
Comissão Parlamentar de Inquérito — Portaria nº. 30/2022. Mediante a renúncia 
apresentada pelo vereador Jorge Caraí ao cargo de relator da Comissão 
Parlamentar de Inquérito, o vereador Milton Ticaca, líder do Partido Liberal na 
Câmara, indicou o vereador Carlinhos Asspa à vaga, nos termos do artigo 44 do 
Regimento Interno. Nada mais a se tratar no Expediente do Dia, foi franqueada a 
palavra aos vereadores inscritos: Edson Leite, Carlinhos Asspa, Rodrigo Mendes 
e Milton Ticaca. Tendo a palavra o vereador Jorge Caraí, presidente da 
 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que solicitou a inclusão do Projeto 
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de Decreto Legislativo nº. 07/2022 na pauta da Ordem do Dia, uma vez que a 
Comissão já havia emitido parecer ao projeto. Colocado em votação, O 
Requerimento do vereador Jorge Caraí pela inclusão do Projeto de Decreto 
Legislativo nº. 07/2022 na pauta da Ordem do Dia foi aprovado por 
unanimidade. Ao iniciar a ORDEM DO DIA, o Sr. Presidente solicitou ao Sr. 
Secretário que procedesse a leitura da conclusão do Parecer nº. 17/2022, da 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, referente ao Projeto de Decreto 
Legislativo nº. 07/2022, que “Dispõe sobre o regulamento e as plataformas a 
serem adotadas pelo órgão de contratação de bens e serviços comuns por meio 
de pregão na modalidade eletrônica”, de autoria da Mesa Diretora. Após a 
leitura, o Sr. Presidente colocou em única discussão a emenda modificativa 
proposta pelo vereador Rodrigo Mendes, que “Altera a redação do artigo 1º e o 
inciso I do 81º do artigo 2º do Projeto de Decreto Legislativo nº. 7 de 9 de 
agosto de 2022”. Colocado em votação, a emenda modificativa proposta pelo 
vereador Rodrigo Mendes foi aprovada por 06 (seis) votos a favor e 03 (três) 
votos contrários, em única votação nominal. Após, o Sr. Presidente colocou em 
única discussão e votação, o Projeto de Decreto Legislativo nº. 07/2022 com 
emenda, sendo aprovado por 06 (seis) votos a favor e 03 (três) votos contrários, 
em única votação nominal. o Projeto de Decreto Legislativo nº. 07/2022 com 
emenda foi encaminhado a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para 
elaboração da Redação Final. Com a palavra o vereador Jorge Caraí, presidente 
da Comissão, que solicitou a suspensão da sessão para que os membros da 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação pudessem se reunir 
extraordinariamente e elaborar a redação final ao Projeto de Decreto Legislativo 
nº. 07/2022. Colocado em discussão e votação, a solicitação do vereador Jorge 
Caraí 
 
foi aprovada por unanimidade. Deste modo, o Sr. Presidente suspendeu a 
“Cheus SGA haancrcedto —
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sessão para que os membros da Comissão se reunissem extraordinariamente para 
elaboração da redação final ao Projeto de Decreto Legislativo nº. 07/2022. 
Retomado os trabalhos, o Sr. Presidente colocou em única discussão e votação a 
Redação Final ao Projeto de Decreto Legislativo nº. 07/2022, sendo aprovada 
por unanimidade. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL, foi franqueada a palavra, nos 
termos do artigo 159 do Regimento Interno, aos vereadores inscritos: Edson 
Leite, Eliane Viccaro Trianoski, Carlinhos Asspa, Jorge Caraí, Rodrigo Mendes 
e Milton Ticaca. Não havendo mais quem fizesse uso da palavra, o Sr. 
Presidente encerrou a vigésima nona sessão ordinária de dois mil e vinte e dois, 
informando sua disponibilidade e dos demais trabalhos legislativos, na integra, 
no Portal da Câmara na internet. Nada mais a relatar, eu, Marcelo Mariano 
Vilaso L A CC | Primeiro-Secretário, lavrei a presente ata, que vai 
assinada por mim e pelo Presidente A 
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