sessao nº 31

 
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU - SP 
CNPJ: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br 
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ATA DA 31° SESSAO ORDINARIA DE 2022 DA CAMARA MUNICIPAL 
DE PARIQUERA-ACU, ESTADO DE SAO PAULO 
Aos dezenove dias do més de setembro de dois mil e vinte e dois, as vinte horas, 
na sede da Camara Municipal de Pariquera-Acu/SP, sob a presidéncia do 
vereador Milton Ticaca, secretariado pelo vereador Marcelo Mariano, estando 
presentes os vereadores Edson Leite, Eliane Viccaro Trianoski, Felipe Trianoski, 
Jair da Silva, Jorge Carai, Carlinhos Asspa e Rodrigo Mendes. Ao iniciar o 
EXPEDIENTE DO DIA, o Sr. Presidente solicitou ao Secretario que procedesse 
a leitura da ata da trigésima sessdo ordinaria, realizada em doze de setembro de 
dois mil e vinte e dois. A pedido do vereador Carlinhos Asspa e nao havendo 
manifestacgéo contraria por parte dos demais vereadores, a leitura da ata foi 
dispensada. Colocada em discusséo e votacao, a ata da trigésima sessao 
ordinaria de dois mil e vinte e dois foi aprovada por 08 (oito) votos a favor e 01 
(um) voto contrario. No EXPEDIENTE DO SENHOR PREFEITO, foi lido o 
Projeto de Lei n°. 17/2022, que “Altera os requisitos, referéncias e quantidade de 
vagas do quadro de funcionarios, e cria cargos efetivos para o Poder Executivo e 
da outras providéncias”, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal. Em 
atendimento a solicitag¢éo do Senhor Prefeito, o Sr. Presidente colocou em 
votac¢ao o regime de urgéncia ao Projeto de Lei do Executivo n°. 17/2022. 
Questao de Ordem solicitada pelo vereador Rodrigo Mendes, o Parlamentar 
pediu ao Presidente que explicasse aos vereadores recém-empossados, como é a 
tramitacao em regime de urgéncia a luz do Regimento Interno. O Sr. Presidente 
explicou que, no regime de urgéncia, os projetos de lei tém vinte dias para serem 
apreciados pelas Comissdes. O vereador Rodrigo Mendes solicitou nova 
Questao de Ordem, entdo o Sr. Presidente perguntou qual o artigo do Regimento 
Interno o vereador fundamentava sua Questéo de Ordem. Enquanto aguardava a 
 
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manifestagao do vereador Rodrigo Mendes, o Sr. Presidente colocou em vota¢ao 
o regime de urgéncia ao Projeto de Lei do Executivo n°. 17/2022. Entaéo o 
vereador Rodrigo Mendes colocou-se em pé e foi até a tribuna, e informou que 
sua Questao de Ordem fundamentava-se nos artigos 60 e 65 do Regimento 
Interno. O Presidente afirmou que ainda nao havia concedido a palavra ao 
vereador Rodrigo Mendes e solicitou que retornasse a seu lugar. O vereador 
Rodrigo Mendes respondeu que, no Plenario, ele pode ficar onde quiser. Entéo o 
Sr. Presidente solicitou ao Sr. Secretario que registrasse em ata que o vereador 
Rodrigo Mendes estava descumprido o artigo 132 do Regimento Interno e 
desrespeitando a presidéncia da Camara. O Sr. Presidente concedeu Questao de 
Ordem ao vereador Rodrigo Mendes, 0 qual pediu 0 entendimento do Presidente 
aos artigos 60 e 65 do Regimento Interno. O Presidente explicou que, no regime 
de urgéncia, a Camara tem trinta dias para apreciar o projeto, enquanto as 
Comiss6es tém vinte dias para emitir seus pareceres, e alegou que o relator da 
Comissao estava postergando a analise do Projeto de Lei n°. 20/2022, o qual 
esta em regime de urgéncia. O vereador Rodrigo Mendes chamou o Presidente 
de um “tremendo mentiroso”, pois a Comisséo de Constitui¢éo, Justica e 
Redagao ja havia emitido parecer ao referido projeto. Mediante as palavras 
proferidas por seu interlocutor, o Sr. Presidente abriu uma denuncia verbal, em 
nome da Mesa Diretora, pelos sucessivos atos indisciplinares, em_ tese, 
cometidos pelo vereador Rodrigo Mendes durante o andamento das sessées. 
Apos, o Sr. Presidente colocou em votacdo o regime de urgéncia ao Projeto de 
Lei n°. 17/2022, sendo aprovado por 08 (oito) votos a favor e 01 (um) voto 
contrario. O Projeto de Lei n°. 17/2022 foi encaminhado as Comissdes 
Permanentes competentes em regime de urgéncia para emissdo de seus 
pareceres. No EXPEDIENTE DOS SENHORES VEREADORES, foi lido e 
 
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encaminhado as Comissées Permanentes competentes para emissao de seus 
pareceres o Projeto de Resolugao n° 05/2022, que “Altera o §1° do Art. 60 e o 
Art. 65 do Regimento Interno para melhor desempenho dos vereadores em suas 
atividades nas comiss6es permanentes”, de autoria dos vereadores Rodrigo 
Mendes, Edson Leite, Jair da Silva e Felipe Trianoski. Foram lidas as ementas e 
deliberados os Requerimentos: Requerimento n°. 63/2022, de autoria do 
vereador Jorge Carai, que solicita ao Departamento de Estradas e Rodagem — 
DER, informagées sobre a retirada das arvores que estao mortas e secas na SP￾226. Colocado em discusséo e votagao, o Requerimento n°. 63/2022 foi 
aprovado por unanimidade. Requerimento n°. 64/2022, de autoria do vereador 
Felipe Trianoski, que solicita ao Poder Executivo por meio do Diretor de 
Administracao, Sr. Joao Batista de Andrade, informagdes sobre 0 pagamento do 
piso salarial da enfermagem aos servidores da categoria. Colocado em discussao 
e votacéo, o Requerimento n°. 64/2022 foi aprovado por unanimidade. 
Requerimento n°. 65/2022, de autoria do vereador Felipe Trianoski, que solicita 
ao Poder Executivo, por meio do Diretor do Departamento de Obras, Sr. Paulo 
Henrique Barbosa, informagées sobre o planejamento de pavimentagao asfaltica 
do Bairro Conchal. Colocado em discusséo e votacgaéo, o Requerimento n°. 
65/2022 foi aprovado por unanimidade. Requerimento n°. 66/2022, de autoria do 
vereador Milton Ticaca, que solicita ao especialista comercial da Elektro no Vale 
do Ribeira, informagdes sobre a poda das arvores que estao entre a rede 
secundaria das luminarias situadas na Rua Luiz Zanella, no inicio do n°. 85, até a 
Igreja Catolica da Vila Sao Joao, Pariquera-Acu. Colocado em discussao e 
votagao, o Requerimento n°. 66/2022 foi aprovado por unanimidade. 
Requerimento n°. 67/2022, de autoria do vereador Rodrigo Mendes, que solicita 
ao Poder Executivo, por meio da Diretora de Educagao, Sra. Maria Alaides 
 
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Caldeira Sales, informa¢ées sobre alimentacdo escolar das escolas municipais de 
Pariquera-Acu. Questao de Ordem solicitada pelo vereador Rodrigo Mendes, 
que solicitou a prorrogagéo do Expediente do Dia. Colocado em discussao e 
votacao, a solicitaga4o do vereador Rodrigo Mendes foi aprovado por 
unanimidade. Apos, o Sr. Presidente colocou em discussao e votacao, o 
Requerimento n°. 67/2022, sendo reprovado por 05 (cinco) votos contrarios e 04 
(quatro) votos a favor. Foi lido e aprovado por unanimidade a Mocdao de 
Aplausos n°. 15/2022, a Escola de Musica e Produtora Cultural Iset Music, pelo 
trabalho realizado e o amor pela musica, revelando novos talentos e projetando￾os em rede nacional, de autoria do vereador Milton Ticaca. Nada mais a se tratar 
no Expediente do Dia, foi franqueada a palavra aos vereadores inscritos: 
Rodrigo Mendes — que em seu discurso, afirmou que o Presidente era um 
“mentiroso” e “sem-vergonha” —; Jorge Carai, Edson Leite e Milton Ticaca. Nao 
havendo matéria a ser deliberada na Ordem do Dia, na EXPLICACAO 
PESSOAL, foi franqueada a palavra, nos termos do artigo 159 do Regimento 
Interno, aos vereadores inscritos: Rodrigo Mendes, Felipe Trianoski, Edson 
Leite e Milton. Naéo havendo mais quem fizesse uso da palavra, o Sr. Presidente 
encerrou a trigésima primeira sessao ordinaria de dois mil e vinte e dois, 
informando sua disponibilidade e dos demais trabalhos legislativos, na integra, 
no Portal da Camara na internet. Nada mais a relatar, eu, Marcelo Mariano 
ile! Ly fe i Primeiro-Secretario, lavrei a presente ata, que vai 
assinada por mim e pelo Presidente ae. a 
 
 
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