sessao nº 33

CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP 
CNPJ: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www. pariqueraacu.sp.leg.br 
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ATA DA 33º SESSÃO ORDINÁRIA DE 2022 DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SAO PAULO 
Aos três dias do mês de outubro de dois mil e vinte e dois, as vinte horas, na 
sede da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, sob a presidência do vereador 
Milton Ticaca, secretariado pelo vereador Marcelo Mariano, estando presentes 
os vereadores Edson Leite, Eliane Viccaro Trianoski, Felipe Trianoski, Jair da 
Silva, Jorge Caraí, Carlinhos Asspa e Rodrigo Mendes. Ao iniciar o 
EXPEDIENTE DO DIA, o Sr. Presidente solicitou ao Secretário que procedesse 
a leitura da ata da trigésima segunda sessão ordinária, realizada em vinte e seis 
de setembro de dois mil e vinte e dois. A pedido do vereador Carlinhos Asspa e 
não havendo manifestação contrária por parte dos demais vereadores, a leitura 
da ata foi dispensada. Colocada em discussão e votação, a ata da trigésima 
segunda sessão ordinária de dois mil e vinte e vinte e dois foi aprovada. No 
EXPEDIENTE DO SENHOR PREFEITO, foi lida a ementa e encaminhado às 
Comissões Permanentes competentes para emissão de seus pareceres o Projeto 
de Lei nº. 026/2022, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de 
Pariquera-Açu para o exercício financeiro de 2023”, de autoria do Cheia do 
Poder Executivo Municipal. Foram lidos os ofícios: Ofício nº. 353/2022, em 
resposta ao Requerimento nº. 60/2022, sobre informações do programa Viva 
Leite do Estado de São Paulo em nosso Município, de autorta do vereador 
Rodrigo Mendes; Ofício nº. 361/2022, comunicando que o Município possui 
condições orçamentárias para arcar com as despesas e meios que garantiam o 
pleno funcionamento, incluindo sua operação e manutenção, conforme previsto 
na Lei nº. 14.116/2022, art. 83 e Lei nº. 14.194, de 20/08/2021, art. 82, 8 2º do 
contrato CT 1077029-99/2021 — Convênio 912250/2021, Convênio 
912251/2021 
 
e Convênio 925207/2021; e o Ofício nº. 365/2022, em resposta 2º 
Cleuos pio Mortrcadto 
;
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Requerimento nº. 59/2022, sobre informações dos conselhos municipais, de 
autoria do vereador Rodrigo Mendes. No EXPEDIENTE DOS SENHORES 
VEREADORES, foram lidas e encaminhadas ao Sr. Prefeito as Indicações nº. 
158 a 160/2022, de autoria do vereador Felipe Trianoski. Com a palavra o 
vereador Rodrigo Mendes, que solicitou a retirada da pauta do Expediente do 
Dia o Recurso interposto ao Plenário da decisão da Comissão de Constituição 
Justiça e Redação, que deliberou pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei do 
Legislativo nº. 03/2022, que “Dispõe sobre nomeações de servidores para os 
cargos comissionados”, de autoria do vereador Rodrigo Mendes. Considerando 
que o vereador Rodrigo Mendes é o autor do Recurso e do Projeto de Lei, o Sr. 
Presidente retirou o Recurso da pauta do Expediente do Dia. No EXPEDIENTE 
DE DIVERSOS, foi lido o Mandado de Segurança nº. 1000740- 
61.2022.8.26.0424, decisão judicial de tutela antecipada de natureza cautelar 
para suspender a Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada pela Câmara 
Municipal dos vereadores de Pariquera-Açu por meio da Portaria nº 30 de 09 de 
agosto de 2022, até que sobrevenha decisão judicial em contrário. Foi lido o 
convite da Câmara Municipal de Pariquera-Açu para a Sessão Solene em 
comemoração ao 69º aniversário de emancipação político-administrativa do 
Município, no dia onze de outubro de 2022, terça-feira, às nove horas, na sede 
da Câmara Municipal de Pariquera-Açu, situada na Avenida Fernando Costa, nº. 
497, Centro, ocasião em que serão outorgados títulos honoríficos de Cidadã 
Pariquerense às ilustres: Sra. Érica Marin do Ó; Sra. Eva Maria Vitória Kaiser: 
Sra. Maria Edmir Lobo Simonetti; e Diplomas do Mérito aos ilustres: Sr 
Dietmar Bernhard Schwangart e à Sra Irotildes Martins de Azevedo. Nada mais 
a se tratar no Expediente do Dia, foi franqueada a palavra aos vereadores 
inscritos Rodrigo Mendes e Felipe Trianoski. Com a palavra o vereador 
 
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Carlinhos Asspa, membro da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que 
solicitou a inclusão dos projetos de lei nº. 18 e 19/2022 na pauta da Ordem do 
Dia. Colocado em discussão e votação, a solicitação do vereador Carlinhos 
Asspa pela inclusão dos projetos de lei nº. 18 e 19/2022 na pauta da Ordem do 
Dia foi aprovado por unanimidade. Ao inciar a Ordem do Dia, o Sr. Presidente 
solicitou ao Sr. Secretário que procedesse a leitura da conclusão do Parecer nº. 
22/2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, referente ao Projeto 
de Lei nº. 18/2022, que “Dispõe sobre a ratificação da Resolução nº. 002/2022 
da Assembleia Geral do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e 
Litoral Sul - Consaúde”, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Colocado em única discussão e votação, o Projeto de Lei nº. 18/2022 foi 
aprovado por unanimidade, em única votação nominal. Após, o Sr. Presidente 
solicitou ao Sr. Secretário que procedesse a leitura da conclusão do Parecer nº. 
21/2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, referentes ao Projeto 
de Lei nº. 19/2022, que “Dispõe sobre denominação da Estrada Municipal PA — 
08, e dá outras providências”, de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal. Colocado em única discussão e votação, O Projeto de Lei nº. 19/2022 
foi aprovado por unanimidade, em única votação nominal. Na EXPLICAÇÃO 
PESSOAL, foi franqueada a palavra, nos termos do artigo 159 do Regimento 
Interno, aos vereadores inscritos: Rodrigo Mendes, Carlinhos Asspa, Felipe 
Trianoski, Eliane Viccaro Trianoski, Edson Leite e Milton Ticaca. Não havendo 
mais quem fizesse uso da palavra, o Sr. Presidente encerrou a trigésima terceira 
sessão ordinária de dois mil e vinte e dois, informando sua disponibilidade e dos 
demais trabalhos legislativos, na íntegra, no Portal da Câmara na internet. Nada 
3 
mais a relatar, eu, Marcelo Mariano VMdre 
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Cesar Metrerraddo
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Secretário, lavrei a presente ata, que vai assinada por mim e pelo 
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Presidente 
148 
Che gia Meterienado *