sessao nº 35

CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU —- SP 
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ATA DA 35º SESSÃO ORDINÁRIA DE 2022 DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO 
Aos vinte e quatro dias do mês de outubro de dois mil e vinte e dois, às vinte 
horas, na sede da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, sob a presidência do 
vereador Milton Ticaca, secretariado pelo vereador Marcelo Mariano, estando 
presentes os vereadores Edson Leite, Eliane Viccaro Trianoski, Felipe Trianoski, 
Jair da Silva, Jorge Caraí, Carlinhos Asspa e Rodrigo Mendes. Ao iniciar O 
EXPEDIENTE DO DIA, o Sr. Presidente solicitou ao Sr. Secretário que 
procedesse a leitura da ata da trigésima quarta sessão ordinária, realizada em 
dezessete de outubro de dois mil e vinte e dois. A pedido do vereador Carlinhos 
Asspa e não havendo manifestação contrária por parte dos demais vereadores, a 
leitura da ata foi dispensada. Colocada em discussão e votação, a ata da 
trigésima quarta sessão ordinária de dois mil e vinte e vinte e dois foi aprovada 
por 08 (oito) votos a favor e 01 (um) voto contrário. No EXPEDIENTE DO 
SENHOR PREFEITO, foi lido o Oficio nº. 375/2022 em resposta ao — 
Requerimento nº. 64/2022, sobre o pagamento do piso salarial da enfermagem 
aos servidores da categoria, de autoria do vereador Felipe Trianoski. No 
EXPEDIENTE DOS SENHORES VEREADORES, foi lida a ementa do Projeto 
de Lei do Legislativo nº. 05/2022, que “Dispõe sobre nomeações de servidores 
para os cargos comissionados no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do 
município de Pariquera-AçuwSP e dá outras providências”, de autoria dos 
vereadores Rodrigo Mendes, Edson Leite, Felipe Trianoski, Jair da Silva e 
Eliane Viccaro Trianoski. A pedido de seus autores, o Sr. Presidente colocou em 
votação o regime de urgência ao Projeto de Lei do Legislativo nº. 05/2022, 
sendo aprovado por 06 (seis) votos a favor e 03 (três) votos contrários. O Projeto 
de Lei do Legislativo nº. 05/2022 foi encaminhamento às Comissões 
e 
 
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Permanentes competentes em regime de urgência para emissão de seus 
pareceres. Foi lida a ementa do Projeto de Lei do Legislativo nº. 06/2022, que 
“Dispõe sobre a divulgação da relação dos medicamentos disponíveis € 
indisponíveis na rede pública municipal de saúde do municipio de Pariquera￾Açu/SP”, de autoria do vereador Rodrigo Mendes. À pedido do autor do projeto, 
o Sr. Presidente colocou em votação o regime de urgência ao Projeto de Lei do 
Legislativo nº. 06/2022, sendo aprovado por 06 (seis) votos a favor e 05 (três) 
votos contrários. O Projeto de Lei do Legislativo nº 06/2022 foi 
encaminhamento às Comissões Permanentes competentes em regime de 
urgência para emissão de seus pareceres. Foi lida a ementa e encaminhado às 
Comissões Permanentes competentes para emissão de seus pareceres, o Projeto 
de Lei do Legislativo nº. 07/2022, que “Dispõe sobre a atualização dos valores 
das diárias no âmbito da Câmara Municipal de Pariquera-Açu e dá outras 
providências”, de autoria da Mesa Diretora. Foram lidas e encaminhadas ao Sr. 
Prefeito as Indicações: Indicações nº, 16] e 162/2022 de autoria do vereador 
Rodrigo Mendes; Indicações nº. 163 a 165/2022 de autoria do vereador Jair da 
Silva e a Indicação nº. 166/2022 de autoria do vereador Felipe Trianoski. Foram 
lidas as ementas e deliberados os Requerimentos: Requerimento nº. 68/2022, de 
Executivo de Vigilância Sanitária Epidemiológica, Sr. César Maciel Araújo 
Costa, a comparecer ao Plenário desta Casa, a fim de prestar esclarecimentos 
acerca do Departamento de Vigilância Sanitária Epidemiológica, das autuações, 
relatórios e vistorias realizadas em ambientes públicos e privados, das atividades 
relacionada do Covid-19, dos atendimentos aos animais, do cumprimento da 
legislação municipal dos maus tratos aos animais, dentre outros assuntos 
 
correlatos. Colocado em discussão e votação, o Requerimento nº. 68/2022 foi 
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aprovado por 06 (seis) votos a favor e 03 (três) votos contrários. Requerimento 
nº. 69/2020, de autoria do vereador Rodrigo Mendes, que solicita ao Poder 
Executivo por meio do Diretor de Saude, Sr. Dorival Reis, informações sobre as 
equipes e profissionais de cada unidade de saúde do Município e demais 
informações. Colocado em discussão e votação, O Requerimento nº. 69/2022, foi 
aprovado por seis 06 (seis) votos a favor e 03 (três) votos contrários. No 
EXPEDIENTE DE DIVERSOS foi lido a conclusão do julgamento do Tribunal 
de Contas de São Paulo, Processo TC-006491.989.20-8. que julgou regulares, 
com ressalvas, as contas da Câmara Municipal de Pariquera-Açu, exercício de 
2021. Nada mais a se tratar no Expediente do Dia, foi franqueada a palavra aos 
vereadores inscritos: Rodrigo Mendes, Felipe Trianoski e Edson Leite. Ao inciar 
a ORDEM DO DIA, o Sr. Presidente solicitou ao Sr. Secretário que procedesse a 
leitura da conclusão do Parecer nº. 29/2022, de autoria do presidente e do 
membro da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, referente ao Projeto 
de Lei nº. 12/2022, que “Dispõe sobre a delimitação das Áreas Urbanas 
Consolidadas (AUC) e a definição das Áreas de Preservação Permanente (APP) 
em Área Urbana Consolidada (AUC). nos termos do que estabelece a 
Constituição Federal, a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981,a Lei nº 12.651. 
de 25 de maio de 2012 e a Lei nº 14.285, de 29 de dezembro de 2021”, de 
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal. A pedido do vereador Rodrigo 
Mendes. foi lido o voto do relator da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, contrário a deliberação do Projeto de Lei nº. 12/2022 pelo Plenário da 
Câmara. Colocado em única discussão e votação, o Projeto de Lei nº. 12/2000 
foi aprovado por cinco (05) votos a favor, três (03) votos contrários e Ol (uma) 
abstenção, em única votação nominal. Após, o Sr. Presidente solicitou ao Sr. 
Secretário que procedesse a leitura das conclusões dos pareceres nº. 24, 25,26 e 
 
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27/2022. referentes aos Projetos de Lei nº 22/2002, que “Dispõe sobre 
denominação da escola do Senador Dantas, localizado no bairro Senador Dantas, 
e dá outras providências”, de autoria do Chefe do Poder Executivo; Projeto de 
Lei nº. 23/2022, que “Dispõe sobre denominação do posto de saúde do bairro 
Pariquera-Mirim e dá outras providências”, de autoria do Chefe do Poder 
Executivo; Projeto de Lei nº. 24/2022, que “Dispõe sobre denominação da Praça 
da Vila Palmira. localizada no bairro Vila Palmira e dá outras providências”, de 
autoria do Chefe do Poder Executivo: e o Projeto de Lei nº. 25/2022 que 
“Dispõe sobre denominação do centro poliesportivo, localizado na Avenida 
Olímpica, ao lado do Centro de Eventos de Pariquera-Açu e da outras 
providências”, de autoria do Chefe do Poder Executivo. Colocado em única 
discussão e votação em bloco, os Projetos de Lei n£. 22,23,24 e 25/2022 foram 
8 aprovados por unanimidade, em única votação nominal. os Projetos de Lei nº er 
22, 23,24 e 25/2022 foram encaminhados a Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, para elaboração das redações finais. Seguindo, o Sr. Presidente 
solicitou ao Sr. Secretário que procedesse a leitura da conclusão do Parecer nº. 
22/2022, referente ao Projeto de Lei do Legislativo nº. 04/2022, que “Institui O 
dia 06 de outubro como dia do Rio Ribeira de Iguape e do Rio Pariquera-Açu e 
cria à Semana do Rio Ribeira de Iguape, de 06 a 12 de outubro e dá outras 
providências”, de autoria da vereadora Elaine Viccaro Trianoski. Colocado em 
única discussão e votação. o Projeto de Lei nº. 04/2022 do Legislativo foi 
aprovado por unanimidade, em única discussão nominal. O Projeto de Lei do 
Legislativo nº. 04/2022 foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação. para elaboração da redação final. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL, foi 
franqueada a palavra, nos termos do artigo 159 do Regimento Interno, aos 
vereadores inscritos: Rodrigo Mendes, Carlinhos Asspa, Felipe Trianoski Eliane 
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Viccaro Trianoski, Edson Leite, Milton Ticaca. Não havendo mais quem fizesse 
uso da palavra, o Sr. Presidente encerrou à trigésima quinta sessão ordinária de 
dois mil e vinte e dois, informando sua disponibilidade e dos demais trabalhos 
legislativos, na integra, no Portal da Câmara na internet. Nada mais a relatar, eu, 
 
 
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Marcelo Mariano sul SC Primeiro-Secretário, lavrei a 
presente ata, vai assinada por mim e pelo 
Presidente 
 
 
 
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