sessao nº 36

CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP 
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ATA DA 36º SESSÃO ORDINÁRIA DE 2022 DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO 
Aos trinta e um dias do mês de outubro de dois mil e vinte e dois, às vinte horas, 
na sede da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, sob a presidência do 
vereador Milton Ticaca, secretariado pelo vereador Marcelo Mariano, estando 
presentes os vereadores Adiel de Andermo, Edson Leite, Eliane Viccaro 
Trianoski, Felipe Trianoski, Jair da Silva, Jorge Caraí e Carlinhos Asspa. Ao 
iniciar o EXPEDIENTE DO DIA, o Sr. Presidente solicitou ao Sr. Secretário que 
procedesse a leitura da ata da trigésima quinta sessão ordinária, realizada em 
vinte e quatro de outubro de dois mil e vinte e dois. A pedido do vereador 
Carlinhos Asspa e não havendo manifestação contrária por parte dos vereadores 
presentes, a leitura da ata foi dispensada. Colocada em discussão e votação, a ata 
da trigésima quinta sessão ordinária de dois mil e vinte e vinte e dois foi 
aprovada por 08 (oito) votos. Após a votação da ata, o Sr. Presidente comunicou 
o Plenário sobre a posse do suplente Adiel Pinto — nome parlamentar Adiel de 
Andermo — ao mandato de vereador em virtude da decisão da Quinta Câmara de .// 
Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Processo nº. 
1000942-72.2021.8.26.0424, acórdão que declarou válido o ato de cassação do 
mandato parlamentar do Sr. Rodrigo Claudionor Mendes. O Sr. Presidente 
convidou o Sr. Adiel Pinto à tribuna para declarar o seguinte juramento de posse: 
PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO 
ESTADUAL E A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, OBSERVAR AS LEIS, 
DESEMPENHAR O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO E TRABALHAR 
PELO PROGRESSO DO MUNICÍPIO E BEM-ESTAR DE SEU POVO. Após 
prestar o juramento, o Sr. Adiel Pinto assinou o termo de posse junto ao 
Primeiro-Secretário e fez uso da palavra por até dez minutos. Em decorrência da 
 
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vaga deixada pelo ex-vereador Rodrigo Mendes aos cargos de relator da 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação e de presidente da Comissão de 
Finanças e Orçamento, o Sr. Presidente procedeu a designação dos membros as 
vagas remanescentes, conforme os termos do artigo 44 do Regimento Interno. O 
Sr. Presidente suspendeu a sessão por cinco minutos para consulta jurídica; ao 
retomar os trabalhos, solicitou aos vereadores interessados à vaga de relator da 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação e de presidente da Comissão de 
Finanças e Orçamento que se inscrevessem junto ao Primeiro-Secretário. 
Inscreveu-se aos cargos o vereador Adiel de Andermo. Uma vez que houve 
apenas um interessado, o Sr. Presidente declarou o vereador Adiel de Adermo 
relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e presidente da 
Comissão de Finanças e Orçamento. No EXPEDIENTE DOS SENHORES 
VEREADORES, foram lidas e encaminhadas ao Sr. Prefeito as Indicações nº. 
167 e 168/2022, de autoria do vereador Felipe Trianoski. Foram lidos e 
deliberados os Requerimentos: Requerimento nº. 70/2022, de autoria do 
vereador Edson Leite, que solicita ao Poder Executivo por meio do Diretor 
Saúde, Sr. Dorival Reis, informações sobre os trabalhos e gastos com a equipe 
do 192. Colocado em discussão e votação, o Requerimento nº. 70/2022 foi 
aprovado por 05 (cinco) votos a favor e 04 (quatro) votos contrários. 
Requerimento nº. 71/2022, de autoria do vereador Felipe Trianoski, que solicita 
ao Poder Executivo por meio do Diretor do Departamento de Obras, Sr. Paulo 
Henrique Barbosa, informações sobre o planejamento de pavimentação asfáltica 
do Jardim São Carlos. Colocado em discussão e votação o Requerimento nº. 
71/2022 foi aprovado por 05 (cinco) votos a favor e 04 (quatro) votos contrários. 
No EXPEDIENTE DE DIVERSOS, foi lido o recurso interposto ao Plenário, 
em face da decisão do Parecer nº. 28/2022, da Comissão de Constituição, Justiça 
 
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e Redação, que deliberou pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei 
Complementar nº. 02/2022, que “Institui a taxa de coleta de resíduos sólidos 
residencial e não-residencial, nos termos do novo marco legal regulatório criado 
pela Lei Federal 14.026, de 15 de julho de 2020, e dá outras providências”, de 
autoria do Chefe do Poder Executivo. Colocado em discussão e votação, o 
Recurso foi aprovado por 05 (cinco) votos a 04 (quatro). Foi lida a conclusão do 
acórdão do Processo nº. 1000942-72.2021.8.26.0424 do Tribunal de Justiça de 
São Paulo, da Quinta Câmara de Direito Público, que declarou válido o ato de 
cassação do mandato parlamentar do Sr. Rodrigo Claudionor Mendes, efetivado 
pela Câmara Municipal de Pariquera-Açu, e reformou a decisão judicial que 
determinava a reintegração do ex-vereador. Após, o Sr. Presidente comunicou a 
inclusão na pauta do Expediente do Dia as denúncias apresentadas pelo ex￾vereador Rodrigo Mendes em face aos vereadores afastados judicialmente 
Delmar Djalma Simões Junior e Urias Geneton Reobe de Souza Teixeira, nos 
termos do artigo 10 do Código de Ética e Decoro Parlamentar. O Sr. Presidente 
suspendeu a sessão por dez minutos para os vereadores terem conhecimento da 
denúncia. Ao retomar os trabalhos, o Sr. presidente colocou em discussão o 
recebimento da denúncia em face ao vereador afastado Delmar Djalma Simões 
Junior; colocado em votação, o recebimento da denúncia em face ao vereador 
afastado Delmar Djalma Simões Junior foi aprovado por 05 (cinco) votos a 
favor e 04 (quatro) votos contrários. Em seguida, o Sr. Presidente colocou em 
discussão o recebimento da denúncia em face ao vereador afastado Urias 
Geneton Reobe de Souza Teixeira; colocado em votação o recebimento da 
denúncia em face ao vereador afastado Urias Geneton Reobe de Souza Teixeira 
foi aprovado por 05 (cinco) votos a favor e 04 (quatro) votos contrários. Em 
razão do recebimento das denúncias pelo Plenário da Casa, o Sr. Presidente 
 
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iniciou o procedimento de composição dos membros da Comissão de Ética e 
Decoro Parlamentar; o Sr. Presidente suspendeu a sessão por alguns minutos; ao 
retomar os trabalhos, o Sr. Presidente deu continuidade ao procedimento de 
composição das Comissões. Após discussões, o Sr. Presidente comunicou que a 
Comissão para apurar a denúncia em face ao vereador afastado Delmar Djalma 
Simões Junior ficou composta por: vereador Edson Leite, presidente: vereador 
Adiel de Andermo, relator e vereador Jair da Silva membro; e a Comissão 
formada para apurar denúncia em face ao vereador afastado Urias Geneton 
Reobe de Souza Teixeira ficou composta por: vereador Edson Leite, presidente; 
vereador Adiel de Andermo, relator e vereador Jair da Silva membro. Ao inciar a 
ORDEM DO DIA, o Sr. Presidente solicitou ao Sr. Secretário que procedesse a 
leitura da conclusão do Parecer nº, 32/2022, de autoria da Comissão de 
Constituição Justiça e Redação. referente ao Projeto de Lei nº. 17/2022, que 
“Altera os requisitos, referências e quantidade de vagas do quadro de 
funcionários e cria cargos efetivos para o Poder Executivo e dá outras 
providências”, de autoria do Chefe do Poder Executivo. Colocado em única 
discussão e votação, o Projeto de Lei nº. 17/2022 foi aprovado por 08 (oito) 
votos a favor e 01 (um) voto contrário, em única discussão nominal. Após, o Sr. // 
Presidente solicitou ao Sr. Secretário que procedesse a leitura do Parecer nº. 
33/2022, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, referente 
ao Projeto de Lei nº, 21/2022, que “Autoriza o Executivo Municipal a celebrar 
acordo de cooperação com a associação de catadores e catadoras de materiais 
recicláveis de Pariquera-Açu — Unidos Recicla Pariquera-Açu”. Colocado em 
única discussão e votação o Projeto de Lei nº. 21/2022 foi aprovado por 
unanimidade, em única discussão nominal. Depois, o Sr. Presidente colocou em 
única discussão as redações finais aos projetos de lei: Projeto de Lei nº. 22/2022, 
 
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de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Dispõe sobre denominação da 
escola do Senador Dantas, localizado no bairro Senador Dantas, e dá outras 
providências”, Projeto de Lei nº. 23/2022, de autoria do Chefe do Poder 
Executivo, que “Dispõe sobre denominação do posto de saúde do bairro 
Pariquera-Mirim e dá outras providências”, Projeto de Lei nº. 24/2022, de 
autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Dispõe sobre denominação da praça 
da Vila Palmira, localizada no bairro Vila Palmira, e da outras providências”, 
Projeto de Lei nº. 25 /2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que 
“Dispõe sobre denominação do Centro Poliesportivo, localizado na Avenida 
Olímpica, ao lado do Centro de Eventos de Pariquera-Açu € dá outras 
providências”, e o Projeto de Lei do Legislativo nº. 04 (2022, de autoria da 
vereadora Eliane Viccaro Trianoski, que “Institui o dia 06 de outubro como dia 
do Rio Ribeira de Iguape e do rio Pariquera-Açu e cria a semana do Rio Ribeira 
de Iguape, de 06 a 12 de outubro e dá outras providências”. Colocados em única 
votação em bloco, as redações finais aos Projetos de Lei n$£. 22, 23, 24, 2502022 
e o Projeto de Lei do Legislativo nº. 04/2022 foram aprovados por unanimidade, 
em única discussão nominal. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL, foi franqueada a 
palavra, nos termos do artigo 159 do Regimento Interno, aos vereadores 
inscritos: Edson Leite, Felipe Trianoski, Carlinhos Asspa, Adiel de Andermo e 
Milton Ticaca. Não havendo mais quem fizesse uso da palavra, o Sr. Presidente 
encerrou a trigésima sexta sessão ordinária de dois mil e vinte e dois, 
informando sua disponibilidade e dos demais trabalhos legislativos, na integra, 
no Portal da Câmara na internet. Nada mais a relatar, eu, Marcelo Mariano 
(249 1 a" / : 2 / « » rs . “ Pipas DE Emos , Primeiro-Secretário, lavrei a presente ata, que vai fá 
 
 
a erre mm Er 
assinada por mim e pelo Presidente aaa 
 
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