sessao nº 37

CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP 
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ATA DA 37º SESSÃO ORDINÁRIA DE 2022 DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SAO PAULO 
Aos sete dias do mês de novembro de dois mil c vinte e dois, às vinte horas, na 
sede da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, sob a presidência do vereador 
Milton Ticaca, secretariado pelo vereador Marcelo Mariano, estando presentes 
os vereadores Adiel de Andermo, Edson Leite, Eliane Viccaro Trianoski, Felipe 
Trianoski, Jair da Silva, Jorge Caraí e Carlinhos Asspa. Ao iniciar o 
EXPEDIENTE DO DIA, o Sr. Presidente solicitou ao Sr. Secretário que 
procedesse a leitura da ata da trigésima sexta sessão ordinária, realizada em 
trinta c um de outubro de dois mil e vinte e dois. A pedido do vereador Carlinhos 
Asspa e não havendo manifestação contrária por parte dos vereadores presentes, 
a leitura da ata foi dispensada. Colocada em discussão e votação, a ata da 
trigésima sexta sessão ordinária de dois mil e vinte e vinte e dois foi aprovada 
por unanimidade. No EXPEDIENTE DOS SENHORES VEREADORES, foram 
lidas e encaminhadas ao Sr. Prefeito as Indicações nº. 169 a 172/2022, de 
autoria do vereador Carlinhos Asspa, e as Indicações nº. 173 a 176/2022, de 
autoria da vereadora Eliane Viccaro Trianoski, No EXPEDIENTE DE 
DIVERSOS, foi lido o Oficio RR 314/2022, da Sabesp, que encaminha 
informações para a montagem e consecução das peças orçamentárias 
preconizadas pelos artigos 2º, 48 e 60 da lei 4.320 (normas gerais para 
elaboração e controle dos orçamentos) e artigos 4º, 5º e 48 da lei 101/00 — Lei 
Responsabilidade Fiscal, bem como para as programações e execuções 
financeiras. Foi lido o convite da Câmara Municipal de Pariquera-Açu para 
realização de audiência pública para sugestões e debates do Projeto de Lei 
Ordinária nº. 26/2022, que “Estima a receita e fixa a despesa do município de 
Pariquera-Açu para o exercício financeiro de 2023” - LOA, de autoria do Chefe 
 
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Lemes ciçgr Moteecnifeo 
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do Poder Executivo Municipal, no dia dez de novembro de dois mil e vinte e 
dois. às dezoito horas, na sede da Câmara Municipal de Pariquera-Açu. Nada 
mais a se tratar no Expediente do Dia, foi franqueada a palavra ao vereador 
inscrito Adiel de Andermo. Com a palavra o vereador Carlinhos Asspa, membro 
da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que solicitou a inclusão do 
Projeto de Lei Complementar nº. 02/2022 e o Projeto de Lei do Legislativo nº. 
07/2022 na pauta da Ordem do Dia, uma vez que as comissões já haviam 
emitido seus pareceres aos projetos. Colocado em votação, a solicitação do 
vereador Carlinhos Asspa pela inclusão do Projeto de Lei Complementar nº. 
02/2022 e do Projeto de Lei do Legislativo nº. 07/2022 na pauta da Ordem do 
Dia foi aprovado por unanimidade. Ao iniciar a ORDEM DO DIA, o Sr. 
Presidente solicitou ao Sr. Secretário que procedesse a leitura da conclusão do 
Parecer nº. 34/2022 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, referente 
ao Projeto de Lei nº. 06/2022, que “Autoriza o Município de Pariquera-Açu a 
realizar concessão de uso da Casa de Pedra”, de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal. Colocado em única discussão e votação, o Projeto de Lei 
nº. 06/2022 foi aprovado por unanimidade em única votação nominal. Após, o 
Sr. Presidente suspendeu a sessão por alguns minutos para os vereadores 
tomarem conhecimento da emenda proposta ao Projeto de Lei Complementar nº. 
02/2022. Ao retomar os trabalhos, o Sr. Presidente solicitou ao Sr. Secretário que 
procedesse a leitura da conclusão do Parecer nº. 09/2022, da Comissão de 
Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo 
nº. 02/2022, que “Institui a taxa de coleta de resíduos sólidos residencial e não￾residencial, nos termos do novo marco legal regulatório criado pela Lei Federal 
14.026, de 15 de julho de 2020, e dá outras providências”, de autoria do Chefe 
do Poder Executivo Municipal. Conforme proposto pela Comissão, o Sr. 
 
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Cuny agr esericsario 
A
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Presidente colocou em discussão a emenda modificativa ao parágrafo único do 
artigo 5º do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº. 02/2022. Colocada 
em votação. a emenda modificativa foi rejeitada por 05 (cinco) votos a favor e 
04 (quatro) votos a contrários. Em seguida, o Sr. Presidente colocou em única 
discussão e votação o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº. 02/2022, 
sem emendas, sendo rejeitado por 05 (cinco) votos a favor a 04 (quatro) votos a 
contrários. Prosseguindo, o Sr. Presidente solicitou ao Sr. Secretário que 
procedesse a leitura da conclusão do Parecer nº. 38/2022, da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação, e a conclusão Parecer nº. 08/2022, da Comissão 
de Finanças e Orçamento, referentes ao Projeto de Lei do Legislativo nº. 
07/2022, que “Dispõe sobre a atualização dos valores das diárias no âmbito da 
Câmara Municipal de Pariquera-Açu e dá outras providências”, de autoria da 
Mesa Diretora. Ao fim da leitura, o Sr. Presidente suspendeu a sessão por alguns 
minutos para os vereadores tomarem conhecimento da emenda modificativa 
proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Ao retomar os 
trabalhos, o Sr. Presidente colocou a emenda modificativa aos artigos 1º e 3º do 
Projeto de Lei do Legislativo nº. 07/2022 em discussão e votação, sendo 
aprovada por unanimidade. Em seguida, o Sr. Presidente colocou em única 
discussão o Projeto de Lei do Legislativo nº. 07/2022 com emendas. Colocado 
em votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº. 07/2022 com emendas foi 
aprovado por unanimidade, em única votação nominal. O Projeto de Lei do 
Legislativo nº. 07/2022 com emendas foi encaminhado Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação para elaboração da redação final. Na 
EXPLICAÇÃO PESSOAL, foi franqueada a palavra, nos termos do artigo 159 
do Regimento Interno, aos vereadores inscritos: Carlinhos Asspa, Felipe 
Trianoski, Edson Leite, Adiel Andermo e Milton Ticaca. Não havendo mais 
 
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Cimo ação Mraprnatoo
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quem fizesse uso da palavra, o Sr. Presidente encerrou a trigésima sétima sessão 
ordinária de dois mil e vinte e dois, informando sua disponibilidade e dos 
demais trabalhos legislativos, na integra, no Portal da Câmara na internet. Nada 
K ka fa lo fa / Cm Primeiro￾Secretário, lavrei a presente ata, que vai assinada por mim e pelo 
mais a relatar, eu, Marceio Mariano 
 
presidente TD Kd 
 
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