sessao nº 38

CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP 
CNPJ: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. 
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ATA DA 38º SESSÃO ORDINÁRIA DE 2022 DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO 
Aos vinte e um dias do mês de novembro de dois mil e vinte e dois, às vinte 
horas, na sede da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, sob a presidência do 
vereador Milton Ticaca, secretariado pelo vereador Marcelo Mariano, estando 
presentes os vereadores Adiel de Andermo, Edson Leite, Eliane Viccaro 
Trianoski, Felipe Trianoski, Jair da Silva, Jorge Caraí e Carlinhos Asspa. Ao 
iniciar o EXPEDIENTE DO DIA, o Sr. Presidente solicitou ao Sr. Secretário que 
procedesse a leitura da ata da trigésima sétima sessão ordinária, realizada em 
sete de novembro de dois mil e vinte e dois. A pedido do vereador Carlinhos 
Asspa e não havendo manifestação contrária por parte dos vereadores presentes, 
a leitura da ata foi dispensada. Colocada em discussão e votação, a ata da 
trigésima sétima sessão ordinária de dois mil e vinte e dois foi aprovada por 
unanimidade. Após a votação da ata, considerando a relevância da matéria, o Sr. 
Presidente solicitou ao Plenário a inclusão do Projeto de Lei do Executivo nº. 
29/2022 na pauta do Expediente do Dia, protocolado na Secretaria da Câmara 
na data de hoje. Colocado em votação, a solicitação do Sr. Presidente pela 
inclusão do Projeto de Lei do Executivo nº. 29/2022 na pauta do Expediente do 
Dia foi aprovado por unanimidade. No EXPEDIENTE DO SENHOR 
PREFEITO, foram lidas as ementas e encaminhados às Comissões Permanentes 
competentes para emissão de seus pareceres o Projeto de Lei Complementar nº. 
01/2022 que “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº. 01 de 03 de 
fevereiro de 1997 — Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e dá outras 
providências”; Projeto de Lei nº. 27/2022, que “Dispõe sobre a criação e as 
atribuições do cargo de Procurador-Geral Municipal e dá outras providências”; e 
o Projeto de Lei nº. 28/2022, que “Dispõe sobre a transformação de Chefe de 
 
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Seção Técnica — Serviço Médico para Chefe de Educação Permanente e 
Continuada em Saúde e dá outras providências”. Foi lida a ementa do Projeto de 
Lei nº, 29/2022, que “Dispõe sobre a criação de referências salariais e o reajuste 
dos Técnicos e Auxiliares de Enfermagem e dá outras referências”, de autoria do 
Chefe do Poder Executivo Municipal. A pedido do Sr. Prefeito, o Sr. Presidente 
colocou em discussão o regime de urgência ao Projeto de Lei nº. 29/2022. 
Colocado em votação, o regime de urgência ao Projeto de Lei nº. 29/2022 foi 
aprovado por unanimidade. O Projeto de Lei nº. 29/2022 foi encaminhado às 
Comissões Permanentes competentes em regime de urgência, para emissão de 
seus pareceres. Foi lido o Ofício s/n, em resposta ao Requerimento nº. 68/2022, 
sobre a convocação do Diretor Executivo de vigilância Sanitária Epidemiológica 
Sr. César Maciel Araújo Costa, a fim de prestar esclarecimentos acerca do 
Departamento de Vigilância Sanitária Epidemiológica, de autoria do ex-vereador 
Rodrigo Mendes. No EXPEDIENTE DOS SENHORES VEREADORES, foi 
lida a ementa do Projeto de Lei do Legislativo nº. 08/2022 que “Fixa o 
vencimento do Procurador da Câmara Municipal e estabelece a nova tabela de 
referência remuneratória do quadro de servidores do Poder Legislativo 
Municipal”, de autoria da Mesa Diretora. A pedido da Mesa Diretora, o Sr. 
Presidente colocou em discussão o regime de urgência ao Projeto de Lei do 
Legislativo nº. 08/2022. Colocado em votação, o regime de urgência ao Projeto 
de Lei do Legislativo nº. 08/2022 foi aprovado por unanimidade. O Projeto de 
Lei do Legislativo nº. 08/2022 foi encaminhado às Comissões Permanentes 
competentes em regime de urgência para emissão de seus pareceres. Foi lida a 
ementa e encaminhado às Comissões Permanentes competentes para emissão de 
seus pareceres o Projeto de Resolução nº. 07/2022, que “Dispõe sobre a 
estrutura do quadro de servidores da Câmara Municipal de Pariquera-Açu”, de 
 
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autoria da Mesa Diretora. Foram lidas e encaminhadas ao Sr. Prefeito as 
Indicações nã. 177 a 179/2022, de autoria do vereador Felipe Trianoski; 
Indicação nº. 180/2022, de autoria dos vereadores Edson Leite, Jair da Silva e 
Felipe Trianoski; e a Indicação nº. 181/2022, de autoria do vereador Edson 
Leite. Foi lida a ementa e aprovada por unanimidade, a Moção de Aplausos nº. 
16/2022, à Dunamis Farm, nas pessoas do Sr. Larson Giuliano Martinelli 
Bittencourt, Sra. Mayla Siracusa Bittencourt e ao Sr. Helvecio Coimbra, 
representando os trinta e cinco voluntários, pela colaboração e a participação no 
evento, aos cabeleireiros Gustavo Gatto, André do Corte, Jean do Corte, Rael do 
Corte, Salão Dom Cortes Ratão, Jean Antunes, João do Corte e Pedro Cortes, e 
às Sras. Vithória Maria Trigo e Letícia Souza, pela assistência e organização do 
evento, de autoria dos vereadores Milton Ticaca, Marcelo Mariano, Carlinhos 
Asspa, Jorge Caraí e Adiel de Andermo. No EXPEDIENTE DE DIVERSOS, foi 
lido o Ofício RC 5.3 - EXT — 027, do Departamento de Estradas e Rodagem — 
DER, em resposta ao Requerimento nº. 063/2022, de autoria do vereador Jorge 
Caraí, sobre a retirada das árvores que estão mortas e secas na SP-226. Foi lido 
o convite, da Câmara Municipal de Registro, para a Sessão Solene em 
comemoração ao septuagésimo oitavo aniversário de emancipação político￾administrativa do município de Registro/SP no dia trinta de novembro de dois 
mil e vinte e dois, às dezoito horas, no auditório do Senai de Registro, situado na 
Avenida Saburo Kameyama, nº 1005, Agrochá. Foi lido o Processo nº. 1000740- 
61.2022.8.26.0424, do Tribunal de Justiça de São Paulo, sentença que confirma 
a liminar anteriormente deferida, para o fim de determinar a retirada do 
Requerimento nº. 029/2022, que deu origem à Comissão Parlamentar de 
Inquérito n. 03/2022. Nada mais a se tratar no Expediente do Dia, foi franqueada 
a palavra aos vereadores inscritos: Adiel de Andermo, Edson Leite, Felipe 
 
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Trianoski, Carlinhos Asspa e Milton Ticaca. Ao iniciar a ORDEM DO DIA, o 
Sr. Presidente colocou em discussão a redação final ao Projeto de Lei do 
Legislativo nº. 07/2022, que “Dispõe sobre a atualização dos valores das diárias 
no âmbito da Câmara Municipal de Pariquera-Açu e dá outras providências”, de 
autoria da Mesa Diretora. Colocada em votação, a redação final ao Projeto de 
Lei do Legislativo nº. 07/2022 foi aprovada por unanimidade. Na 
EXPLICAÇÃO PESSOAL, foi franqueada a palavra, nos termos do artigo 159 
do Regimento Interno, aos vereadores inscritos: Adiel de Andermo, Edson Leite, 
Felipe Trianoski, Carlinhos Asspa, Jorge Caraí e Milton Ticaca. Com a palavra o 
vereador Adiel de Andermo, Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, 
que convocou os membros da Comissão para uma reunião extraordinária após a 
presente sessão ordinária, e para outra reunião extraordinária no dia vinte e três, 
quarta-feira, após a sessão extraordinária. Com a palavra o vereador Jorge Caraí, 
presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que convocou os 
membros da Comissão para uma reunião extraordinária no dia vinte e três, 
quarta-feira, após a sessão extraordinária. O Sr. Presidente convocou os Srs. 
Vereadores para a realização sessão extraordinária no dia vinte e três de 
novembro de dois mil e vinte e dois, quarta-feira, as dezoito horas. para 
deliberação do Projeto de Lei Ordinária nº. 26/2022, que “Estima a receita e fixa 
a despesa do município de Pariquera-Açu para o exercício financeiro de 2023”. 
Não havendo mais quem fizesse uso da palavra, o Sr. Presidente encerrou a 
trigésima oitiva sessão ordinária de dois mil e vinte e dois, informando sua 
disponibilidade e dos demais trabalhos legislativos, na íntegra, no Portal da 
Câmara 2 Pignet Nada mais a relatar, eu, Marcelo Mariano Nanto PC ; Primeiro-Secretário, lavrei a presente ata, que vai 
assinada por mim e pelo Presidente 4 o . 
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