sessao nº 39

CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP 
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ATA DA 39º SESSÃO ORDINÁRIA DE 2022 DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO 
Aos vinte e oito dias do mês de novembro de dois mil e vinte e dois, às vinte 
horas, na sede da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, sob a presidência do 
vereador Milton Ticaca, secretariado pelo vereador Marcelo Mariano, estando 
presentes os vereadores Adiel de Andermo, Edson Leite, Eliane Viccaro 
Trianoski, Felipe Trianoski, Jair da Silva, Jorge Carai e Carlinhos Asspa. Ao 
iniciar o EXPEDIENTE DO DIA, o Sr. Presidente solicitou ao Sr. Secretário que 
procedesse a leitura da ata da trigésima oitava sessão ordinária, realizada em 
vinte e um de novembro de dois mil e vinte e dois e a ata da sétima sessão 
extraordinária, realizada em vinte e três de novembro de dois mil e vinte e dois. 
A pedido do vereador Carlinhos Asspa e não havendo manifestação contrária por 
parte dos vereadores presentes, a leitura das atas foi dispensadas. Colocadas em 
discussão e votação, a ata da trigésima oitava sessão ordinária e da sétima sessão 
extraordinária de dois mil e vinte e dois foram aprovadas por unanimidade. No 
EXPEDIENTE DO SENHOR PREFEITO, foram lidos os Ofícios: Ofício nº. 
04/2022, do Departamento de Saúde, em resposta ao Requerimento nº. 69/2622, 
sobre as equipes e profissionais de cada unidade de saúde do Município e 
demais informações, de autoria do ex-vereador Rodrigo Mendes; Ofício nº. 
401/2022, em resposta ao Requerimento nº. 65/2022, sobre o planejamento de 
pavimentação asfáltica do Bairro Conchal, de autoria do vereador Felipe 
Trianoski e o Ofício nº. 402/2022, em resposta ao Requerimento nº. 71/2022, 
sobre o planejamento de pavimentação asfáltica do Jardim São Carlos, de 
autoria do vereador Felipe Trianoski. No EXPEDIENTE DOS SENHORES 
VEREADORES, foram lidas e encaminhadas ao Sr. Prefeito as seguintes 
indicações: Indicações nº. 182 a 184/2022 de autoria do vereador Jair da Silva; 
 
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É. Zrns gi Mectrerrto
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Indicação nº. 185/2022 de autoria da vereadora Eliane Viccaro Trianoski; 
Indicação nº. 186/2022 de autoria do vereador Jair da Silva; Indicação nº. 
187/2022 de autoria da vereadora Eliane Viccaro Trianoski; e as Indicações nº. 
188 e 189/2022 de autoria dos vereadores Edson Leite, Felipe Trianoski e Jair da 
Silva. Foi lida a ementa e aprovada por unanimidade a Moção de Aplausos nº. 
17/2022, aos senhores Adriano Camargo Dias, Cláudio José de Freitas, Edimar 
Marcondes, Eron Gabriel Gouvêa da Fonseca, Gilberto Sidney Egydio, 
Lidirrone Martins Marques e Marcondes Leocádio, pelo trabalho de excelência 
prestando junto ao Município, de autoria do vereador Carlinhos Asspa e 
subscrita pelos vereadores Milton Ticaca, Marcelo Mariano, Jorge Caraí, Adiel 
de Andermo, Edson Leite, Felipe Trianoski, Jair da Silva e Eliane Viccaro 
Trianoski. Foi lida a ementa e aprovada por unanimidade a Moção de Aplausos 
nº. 18/2022, para a aluna Loraine Sofia Patekoski Figueiredo de Barros, pela 
conquista da medalha de ouro e excelente desempenho na Olimpiada do 
Bicentenário da Independência do Brasil, de autoria do vereador Marcelo 
Mariano e subscrita pelos vereadores Milton Ticaca, Carlinhos Asspa, Jorge 
Caraí, Adiel de Andermo, Edson Leite, Felipe Trianoski, Jair da Silva e Eliane 
Viccaro Trianoski. No EXPEDIENTE DE DIVERSOS, foi lido o convite da Pp 
Câmara Municipal de Miracatu para a sessão solene em comemoração ao | 
octogésimo quarto aniversário de emancipação político-administrativa do 4 
município de Miracatu/SP, no dia vinte e nove de novembro de 2022, às 
dezenove horas, na Avenida Washington Luís, nº. 200, Bairro Estação, 
Miracatu/SP. Nada mais a se tratar no Expediente do Dia, foi franqueada a 
palavra aos vereadores inscritos: Adiel de Andermo, Edson Leite, Felipe 
Trianoski, Carlinhos Asspa e Milton Ticaca. Com a palavra o vereador Edson 
Leite, que solicitou o adiamento da discussão e da votação do Projeto de Lei do 
 
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CHeno sm Mettrrerdto
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Executivo nº. 27/2022 e do Projeto de Lei do Legislativo nº. 08/2022. O Sr. 
Presidente suspendeu a sessão por cinco minutos para consulta jurídica, ao 
retomar os trabalhos, em votação o requerimento do vereador Edson Leite para o 
adiamento da discussão e da votação do Projeto de Lei do Executivo nº. 
27/2022, sendo rejeitado por 05 (cinco) votos contrários e 04 (quatro) votos a 
favor. Em seguida, o Sr. Presidente colocou em votação o requerimento para o 
adiamento da discussão e da votação do Projeto de Lei do Legislativo nº. 
08/2022, sendo rejeitado por 05 (cinco) votos contrários e 04 (quatro) votos a 
favor. Ao iniciar a ORDEM DO DIA, o Sr. Presidente solicitou ao Sr. Secretário 
que procedesse a leitura da conclusão do Parecer nº. 40/2022, da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação, referente ao Projeto de Lei Complementar nº. 
01/2022, que “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº. 01 de 03 de 
fevereiro de 1997 — Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e dá outras 
providências”, de autoria do Chefe do Poder Executivo. Conforme proposto pela 
Comissão, o Sr. Presidente colocou em discussão a Ementa Modificativa nº. O1, 
que “visa acrescentar o $2º ao Artigo 22 do Estatuto dos Servidores Públicos 
Municipais”. Colocado em votação a Ementa Modificativa nº. 01 ao Projeto de 
Lei Complementar nº. 01/2022 foi aprovada por unanimidade. Após, o Sr. 
Presidente colocou em primeira discussão o Projeto de Lei Complementar nº. 
01/2022 com emenda. Colocado em primeira votação, o Projeto de Lei 
Complementar nº. 01/2022 com emenda foi aprovado por unanimidade no 
primeiro turno de votação nominal. Seguindo, o Sr. Presidente solicitou ao Sr. 
Secretário que procedesse a leitura da conclusão do Parecer Conjunto nº. 
17/2022, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da 
Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei nº. 27/2022, que 
“Dispõe sobre criação e as atribuições do cargo de Procurador-Geral do 
 
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Município e dá outras providências”, de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal. Colocado em única discussão, o vereador Edson Leite apresentou ao 
Plenário a Emenda Modificativa nº. 01, que “Altera o Parágrafo Unico do art. 1º 
do Projeto de Lei nº. 27 de 10 de novembro de 2022 do Poder Executivo” e a 
Emenda Supressiva nº. 01, que “Suprime o artigo 2º da Lei nº. 27 de novembro 
de 2022 do Poder Executivo”, ambas emendas de autoria dos vereadores Edson 
Leite, Jair da Silva e Felipe Trianoski. O Sr. Presidente suspendeu a sessão por 
alguns minutos para reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça 
e Redação para elaboração de seus pareceres às emendas apresentadas. Ao 
retomar os trabalhos, o Sr. Presidente comunicou que a Comissão deliberou pela 
inconstitucionalidade das ementas e deu continuidade a discussão do Projeto de 
Lei do Executivo nº. 27/2022. Colocado em única votação, o Projeto de Lei nº. 
27/2022 foi aprovado por 05 (cinco) votos a favor, 03 (três) votos contrários e 
01 (uma) abstenção, em única votação nominal. Após, o Sr. Presidente solicitou 
ao Sr. Secretário que procedesse a leitura da conclusão do Parecer Conjunto nº. 
18/2022, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da 
Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei nº. 29/2022, que 
“Dispõe sobre a criação de referências salariais e o reajuste dos Técnicos e 
Auxiliares de Enfermagem e dá outras providências”, de autoria do Chefe do 
Poder Executivo Municipal. Colocado em única discussão e votação, o Projeto 
de Lei nº 29/2022 foi aprovado por unanimidade, em única votação nominal. 
Seguindo, o Sr. Presidente solicitou ao Sr. Secretário que procedesse a leitura do 
Parecer Conjunto nº. 16/2022, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei do 
Legislativo nº. 08/2022, que “Fixa o vencimento do procurador da Câmara 
Municipal e estabelece a nova tabela de referência remuneratória do quadro de 
 
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servidores do Poder Legislativo Municipal”, de autoria da Mesa Diretora. 
Colocado em única discussão e votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº. 
08/2022 foi aprovado por 08 (oito) votos a favor e 01 (um) voto contrário. Por 
fim, o Sr. Presidente solicitou ao Sr. Secretário que procedesse a leitura da 
conclusão do Parecer nº. 14/2022, referente ao Projeto de Resolução nº. 07/2022 
que “Dispõe sobre a estrutura do quadro de servidores da Câmara Municipal de 
Pariquera-Açu”, de autoria da Mesa Diretora. Colocado em única discussão e 
votação, o Projeto de Resolução nº. 07/2022 foi aprovado por unanimidade, em 
única discussão nominal. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL, foi franqueada a 
palavra, nos termos do artigo 159 do Regimento Interno, aos vereadores 
inscritos: Adiel de Andermo, Edson Leite, Carlinhos Asspa, Felipe Trianoski e 
Milton Ticaca. Não havendo mais quem fizesse uso da palavra, o Sr. Presidente 
encerrou a trigésima nona sessão ordinária de dois mil e vinte e dois, 
informando sua disponibilidade e dos demais trabalhos legislativos, na íntegra, 
no Portal da Câmara na internet. Nada mais a relatar, eu, Marcelo Mariano 
VMmedlo MC » Primeiro-Secretário, lavrei a presente ata, que vai 
assinada por mim e pelo Presidente a 
 
 
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“Cheues dg Periterídoo