sessao nº 40

CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP 
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Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. 
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ATA DA 40º SESSÃO ORDINÁRIA DE 2022 DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SAO PAULO 
Aos cinco dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e dois, às vinte horas, na 
sede da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, sob a presidência do vereador 
Milton Ticaca, secretariado pelo vereador Marcelo Mariano, estando presentes 
os vereadores Adiel de Andermo, Edson Leite, Eliane Viccaro Trianoski, Felipe 
Trianoski, Jair da Silva, Jorge Caraí e Carlinhos Asspa. Ao iniciar O 
EXPEDIENTE DO DIA, o Sr. Presidente solicitou ao Sr. Secretário que 
procedesse a leitura da ata da trigésima nona sessão ordinária, realizada em vinte 
e oito de novembro de dois mil e vinte e dois. A pedido do vereador Carlinhos cf 
Asspa e não havendo manifestação contrária por parte dos demais vereadores, a 
leitura foi dispensada. Colocada em discussão e votação, a ata da trigésima nona 
sessão ordinária de dois mil e vinte e dois foi aprovada por unanimidade. No 
EXPEDIENTE DOS SENHORES VEREADORES, foi lida a ementa e 
encaminhado as Comissões Permanentes competentes para emissão de seus 
pareceres o Projeto de Decreto Legislativo nº. 08/2022, que “Dispõe sobre as 
diretrizes para implantação da Lei Federal nº. 14.133 de 1º de abril de 2021 (Lei 
de Licitações e Contratos Administrativos), no âmbito da Câmara Municipal de 
Pariquera-Açu/SP”, de autoria da Mesa Diretora. Foram lidas e encaminhadas ao 
Sr. Prefeito as indicações: Indicação nº. 190/2022 de autoria do vereador Milton 
Ticaca e as Indicações nº. 191 a 193/2022 de autoria do vereador Carlinhos 
Asspa. Foram lidas as ementas e deliberados os Requerimentos: Requerimento 
nº. 72/2022, de autoria do vereador Milton Ticaca, que solicita ao Especialista 
Comercial da Elektro no Vale do Ribeira, informações sobre a poda das árvores 
que estão entre a rede elétrica secundária na Avenida Cílio Zanella, nº. 483, Vila 
Clementina, Pariquera-Açu. Colocado em discussão e votação, o Requerimento 
 
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RN
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nº. 72/2022 foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº. 73/2022, de autoria 
do vereador Edson Leite, que solicita ao encarregado do posto de operação da 
Sabesp em Pariquera-Açu, informações sobre a canalização da rede de esgoto no 
Bairro Conchal. Colocado em discussão e votação, o Requerimento nº. 73/2022 
foi aprovado por unanimidade. Foi lida a ementa e aprovada por unanimidade a 
Moção de Aplausos nº. 19/2022, aos professores e entidades: Sensei Eduardo 
Marinelli Scachetti, Sensei Alexandre Siedlarczik Schimite, Sensei Michele 
Nunes, Sensei Murilo Rodrigues, Equipe Lótus Clube e Centro de Treinamento 
Fibrados, pelo trabalho e dedicação na promoção do Jiu-jitsu em Pariquera-Açu, 
aos atletas pela premiação: primeiro lugar — Letícia Patekoski Mendonça e 
Clayton Batista André; segundo lugar — Gabriely Cristine Alves Teixeira e Ellen 
Eduarda Gomes Marques; terceiro lugar — Bernardo Trianoski Vieira Lima, Júlia 
Redes Ribeiro e Eduardo Harzer Schemidt, e aos demais atletas que competiram 
e representaram o nome de Pariquera-Açu, de autoria do vereador Adiel de 
Andermo. Nada mais a se tratar no Expediente do Dia e havendo tempo 
regimental disponível, foi franqueada a palavra aos vereadores inscritos: Adiel 
de Andermo, Edson Leite e Carlinhos Asspa. Ao iniciar a ORDEM DO DIA, o 
Sr. Presidente colocou em segunda discussão o Projeto de Lei Complementar nº. 
01/2022 com emenda, que “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº. 0] 
de 03 de Fevereiro de 1997 — Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e dá 
outras providências”, de autoria do Chefe do Poder Executivo. Colocado em 
votação, o Projeto de Lei Complementar nº. 01/2022 com emenda foi aprovado 
por unanimidade no segundo turno de votação nominal. O Projeto de Lei 
Complementar nº. 01/2022 com emenda foi encaminhado a Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação, para elaboração da Redação Final. Seguindo, o 
Sr. Presidente solicitou ao Sr. Secretário que procedesse a leitura da conclusão 
 
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do Parecer nº. 42/2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, 
referente ao Projeto de Lei nº. 28/2022, que “Dispõe sobre a transformação de 
Chefe de Seção Técnica-Serviço Médico para Chefe de Educação Permanente e 
Continuada em Saúde e dá outras providências”, de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal. Colocado em única discussão e votação, o Projeto de Lei 
nº. 28/2022 foi aprovado por unanimidade, em única discussão nominal. Na 
EXPLICAÇÃO PESSOAL, foi franqueada a palavra, nos termos do artigo 159 
do Regimento Interno, aos vereadores inscritos: Adiel de Andermo, Edson Leite, 
Felipe Trianoski, Carlinhos Asspa e Milton Ticaca. Após a Explicação Pessoal, o 
vereador Jorge Caraí, presidente da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação convocou os membros da Comissão para uma reunião extraordinária no 
dia sete de dezembro, quarta-feira, às onze horas. O Sr. Presidente convocou os 
Senhores Vereadores para uma sessão extraordinária no dia nove de dezembro 
de dois mil e vinte e dois, às nove horas, em atendimento ao Requerimento nº. 
68/2022, lido e aprovado na trigésima quinta sessão ordinária de dois mil e vinte 
e dois, de autoria do ex-vereador Rodrigo Mendes, que convoca o Diretor￾Executivo do Departamento de Vigilância Sanitária e Epidemiológica do 
Município para responder questionamentos pertinentes à pasta. Nada mais a se 
tratar, o Sr. Presidente encerrou a quadragésima sessão ordinária de dois mil e 
vinte e dois, informando sua disponibilidade e dos demais trabalhos legislativos, 
na integra, no Portal da Câmara na internet. Nada mais a relatar, eu, Marcelo 
Mariano gn eu Oo MC. Primeiro-Secretário, lavrei a presente ata, 
que vai assinada por mim e pelo Presidente HC = 
 
 
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