sessao nº 41

CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP 
CNPJ: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. 
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ATA DA 41º SESSÃO ORDINÁRIA DE 2022 DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SAO PAULO 
Aos doze dias do mês de dezembro de dois mi! e vinte e dois, às vinte horas, na 
sede da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, sob a presidência do vereador 
Milton Ticaca, secretariado pelo vereador Marcelo Mariano, estando presentes 
os vereadores Adiel de Andermo, Edson Leite, Felipe Trianoski, Jair da Silva, 
Jorge Caraí e Carlinhos Asspa. Ao iniciar o EXPEDIENTE DO DIA, o Sr. 
Presidente solicitou ao Sr. Secretário que procedesse a leitura da ata da 
quadragésima sessão ordinária, realizada em cinco de dezembro de dois mil e 
vinte e dois, e a ata da oitava sessão extraordinária, realizada em nove de 
dezembro de dois mil e vinte e dois. A pedido do vereador Carlinhos Asspa e 
não havendo manifestação contrária por parte dos demais vereadores, a leitura 
das atas foi dispensada. O Sr. Presidente informou que a vereadora Eliane 
Viccaro Trianoski encontra-se afastada sob recomendação médica, e em seguida, 
colocou as atas em discussão e votação, sendo aprovadas por 08 (oito) votos a 
favor. No EXPEDIENTE DO SR. PREFEITO, foi lido o Ofício nº. 630/2022, do 
Departamento de Saúde do Município, em resposta ao Requerimento nº. 
70/2022, sobre os trabalhos e gastos com a equipe do 192, de autoria do 
vereador Edson Leite. No EXPEDIENTE DOS SENHORES VEREADORES, 
foram lidas e encaminhadas ao Sr. Prefeito a Indicação nº. 194/2022, de autoria 
do vereador Joge Caraí, e a Indicação nº. 195/2022, de autoria do vereador 
Milton Ticaca. Form lidas as ementas e deliberados os seguintes Requerimentos: 
Requerimento nº. 74/2022, que solicita ao Especialista Comercial da Elektro no 
Vale do Ribeira, informações sobre o poste que se encontra fora do prumo no 
Bairro Barra do Jacupiranga (Boa Vista), próximo ao Rio Jacupiranga, perto da 
casa do Sr. Zequinha, em Pariquera-Açu, de autoria dos vereadores Jair da Silva, 
 
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Felipe Trianoski, Edson Leite e Eliane Viccaro Trianoski. Colocado em 
discussão e votação, o Requerimento nº. 74/2022 foi aprovado por 08 (oito) 
votos a favor. Requerimento nº. 75/2022, que solicita ao Poder Executivo do 
Município por meio do Diretor do Departamento de Administração, Sr. João 
Batista de Andrade, informações sobre a situação das estradas variantes dos 
Bairro Senador Dantas, Bairro Alto, Bairro Angatuba e Barra do Jacupiranga 
(Boa Vista), de autoria dos vereadores Jair da Silva, Felipe Trianoski, Edson 
Leite e Eliane Viccaro Trianoski. Colocado em discussão e votação, o 
Requerimento nº. 75/2022 foi aprovado por 08 (oito) votos a favor. 
Requerimento nº. 76/2022, que solicita ao Poder Executivo do Município por 
meio do Diretor do Departamento de Administração, Sr. João Batista de 
Andrade, informações sobre o incentivo financeiro adicional aos Agentes 
Comunitários de Saúde e Agentes de Combates a Endemias, de autoria dos 
vereadores Edson Leite, Felipe Trianoski, Jair da Silva e Eliane Viccaro 
Trianoski Colocado em discussão e votação, o Requerimento nº. 76/2022 foi 
aprovado por 08 (oito) votos a favor. No EXPEDIENTE DE DIVERSOS, foi 
lido a resenha dos trabalhos legislativos da Câmara Municipal de Pariquera-Açu 
no ano de dois mil e vinte e dois. Na ORDEM DO DIA, o Sr. Presidente colocou 
em única discussão a Redação Final ao Projeto de Lei Complementar nº, 
01/2022, que “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº. 01 de 03 de 
fevereiro de 1997 — Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e dá outras 
providências” de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal. Colocada em 
discussão e votação, a Redação Final ao Projeto de Lei Complementar nº. 
01/2022 foi aprovada por 08 (oito) votos a favor, em única discussão nominal. 
Após, o Sr. Presidente solicitou ao Sr. Secretário que procedesse a leitura da 
conclusão do Parecer nº. 44/2022, de autoria da Comissão de Constituição, 
 
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Justiça e Redação, referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº. 08/2022, que 
“Dispõe sobre as diretrizes para implantação da Lei Federal nº. 14.133 de 1º de 
abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) no âmbito da 
Câmara Municipal de Pariquera-Açu”, de autoria da Mesa Diretora. Colocado 
em única discussão e votação, Projeto de Decreto Legislativo nº. 08/2022 foi 
aprovada por 08 (oito) votos, em única discussão nominal. Na EXPLICAÇÃO 
PESSOAL, foi franqueada a palavra, nos termos do artigo 159 do Regimento 
Interno, aos vereadores inscritos: Edson Leite, Adiel de Andermo, Felipe 
Trianoski, Carlinhos Asspa, Jorge Caraí e Milton Ticaca. O Sr. Presidente 
comunicou os Srs. Vereadores sobre a realização da Sessão Especial para eleição 
da Mesa Diretora para o biênio de 2023 e 2024 ao término da presente reunião, e 
encerrou a quadragésima primeira sessão ordinária de dois mil e vinte e dois, 
informando sua disponibilidade e dos demais trabalhos legislativos, na integra, 
no Portal da Câmara na internet. Nada mais a relatar, eu, Marcelo Mariano 
Na + f CC — , Primeiro-Secretário, lavrei a presente ata, que vai 
assinada por mim e pelo Presidente ATT M 
 
 
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