sessao nº 7

CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AGU — SP 
CNP4J: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. 
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ATA DA SETIMA SESSAO ORDINARIA DE 2023 DA CAMARA 
MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU, ESTADO DE SAO PAULO 
Aos seis dias do més de marco de dois mil e vinte e trés, As vinte horas, na sede 
da Camara Municipal de Pariquera-Acu/SP, sob a presidéncia do vereador 
Milton Ticaca, secretariado pela vereadora Eliane Viccaro Trianoski, estando 
presentes os vereadores Adiel de Andermo, Edson Leite, Felipe Trianoski, Jair 
da Silva, Jorge Carai, Carlinhos Asspa e Marcelo Mariano. Ao iniciar o 
EXPEDIENTE DO DIA, o Sr. Presidente solicitou a Sra. Secretaria que 
procedesse a leitura da ata da sexta sessdo ordinaria, realizada em vinte e sete de 
fevereiro de dois mil e vinte e trés. A pedido do vereador Marcelo Mariano e nao 
havendo manifestagao contraria por parte dos demais vereadores, a leitura da ata 
da foi dispensada. Colocada em discusséo e nao havendo pedido de retificacdo, 
ata da sexta sessdo ordinaria de dois mil e vinte trés foi aprovada por 
unanimidade, nos termos do artigo 138 do Regimento Interno. No 
EXPEDIENTE DO SENHOR PREFEITO, foram lidas as ementas e 
encaminhados as ComissGes Permanentes competentes para emissdo de seus 
pareceres os seguintes projetos de lei: Projeto de Lei n°. 03/2023 que “Define e 
institui o programa de recuperacao de débitos fiscais do municipio de Pariquera￾Acu — Refispar”, Projeto de Lei n°. 07/2023 que “Dispde sobre percentual de 
aplicagéo de reposi¢aéo de perdas inflacionarias de vencimento dos servidores 
municipais da administragao direta do Municipio de Pariquera-Acu”, Projeto de 
Lei n°. 08/2023 que “Altera os requisitos, referéncias e cria cargos para o Poder 
Executivo e da outras providéncias” e o Projeto de Lei n°. 10/2023 que “Dispde 
sobre a denominacao do prédio da nova fisioterapia e da outras providéncias”. 
No EXPEDIENTE DOS SENHORES VEREADORES, foram lidas e 
encaminhas ao Senhor Prefeito as seguintes Indica¢gdes: Indica¢gao n°. 21/2023, 
 
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ui age fede
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de autoria do vereador Carlinhos Asspa; Indicacgdo n°. 22/2023, de autoria dos 
vereadores Carlinhos Asspa e Edson Leite; Indicacdo n°. 23/2023, de autoria do 
vereador Adiel de Andermo; Indicacéo n°. 24/2023, de autoria do vereador 
Marcelo Mariano; Indicacao n°. 26/2023, de autoria do vereador Edson Leite; 
Indicagao n°. 27/2023, de autoria do vereador Jair da Silva; e as Indicacédes n™. 
28 a 31/2023, de autoria do vereador Edson Leite. Foi lida a ementa e aprovado 
por unanimidade, o Requerimento n°. 07/2023 ao Departamento de Estradas e 
Rodagem — DER, que solicita informa¢gGes sobre obras de melhoria na Rodovia 
José Redis (SP 222) e na ponte de entrada do Municipio, de autoria do vereador 
Carlinhos Asspa. No EXPEDIENTE DE DIVERSOS, foi lido 0 convite da 
“Comissao Especial de Estudos, Mulheres da Camara Municipal da Estancia 
Balnearia de Peruibe” para o Primeiro Seminario sobre Violéncia Contra as 
Mulheres, no dia dez de marco de dois mil e vinte e trés, as dezessete horas na 
Sala das Sessdes Monsenhor Lino dos Passos, situada na Rua Nilo Soares 
Ferreira, n°. 37, Centro, Peruibe/SP. Nada mais a se tratar no Expediente do Dia 
e havendo tempo regimental disponivel, foi franqueada a palavra aos vereadores 
inscritos: Adiel de Andermo, Edson Leite, Carlinhos Asspa, Marcelo Mariano e 
Milton Ticaca. Ao iniciar a ORDEM DO DIA, o Sr. Presidente solicitou ao Sr. 
Secretario que procedesse a leitura da conclusdo do Parecer n°. 01/2023, da 
Comissao de Constituicgéo, Justig¢a e Redacao, referente ao Projeto de Lei n°. 
01/2023, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com a Secretaria 
de Seguranca Publica do Estado de Sao Paulo para cooperagao técnica para a 
gestao, operacionalizagaéo e compartilhamento de imagens e sistemas de 
imagens, dados e sistema de dados de interesse da seguranca publica — 
DETECTA”, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal. Colocado em 
tinica discussio e votacdo, o Projeto de Lei n°. 01/2023 foi aprovado por 
 
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Dis age fetter"
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unanimidade, em unica votac4o nominal. Na EXPLICACAO PESSOAL, foi 
franqueada a palavra, nos termos do artigo 159 do Regimento Interno aos 
vereadores inscritos: Adiel de Andermo, Edson Leite, Carlinhos Asspa, Jorge 
Carai, Marcelo Mariano e Milton Ticaca. Ninguém mais a fazer uso da palavra, 
o Sr. Presidente encerrou a sétima sessdo ordinaria de dois mil e vinte e trés, e 
informou a disponibilidade deste e demais trabalhos legislativos, na integra, no 
Portal da Gamara na internet. Nada mais a relatar, eu, Eliane Viccaro Trianoski 
ante U. scenitbadie , Primeira-Secretaria, lavrei_a presente ata, que vai 
assinada por mim e pelo Presidente “A... 
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