sessao nº 8

CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU — SP 
CNPJ: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. 
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ATA DA OITAVA SESSAO ORDINARIA DE 2023 DA CAMARA 
MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU, ESTADO DE SAO PAULO 
Aos treze dias do més de marco de dois mil e vinte e trés, as vinte horas, na sede 
da Camara Municipal de Pariquera-Acu/SP, sob a presidéncia do vereador 
Milton Ticaca, secretariado pelo vereador Adiel de Andermo, estando presentes 
os vereadores Edson Leite, Felipe Trianoski, Jair da Silva, Jorge Carat, 
Carlinhos Asspa e Marcelo Mariano. Ao iniciar o EXPEDIENTE DO DIA, o Sr. 
Presidente solicitou ao Sr. Secretario que procedesse a leitura da ata da sétima 
sessdo ordinaria, realizada em seis de mar¢o de dois mil e vinte e trés. A pscido 
do vereador Marcelo Mariano e nao havendo manifestagéo contraria por parte 
dos demais vereadores, a leitura da ata da foi dispensada. Colocada em 
discuss4o e nado havendo pedido de retificacao, ata da sexta sessdo ordinaria de 
dois mil e vinte trés foi aprovada por 08 (oito) votos, nos termos do artigo 138 
do Regimento Interno. O Sr. Presidente informou que a vereadora Eliane 
Viccaro Trianoski encontra-se afastada sob recomendag¢ao médica, e em seguida, 
solicitou ao Segundo Secretario que procedesse a leitura do EXPEDIENTE DO 
SENHOR PREFEITO. Foram lidas as ementas e encaminhados as Comissdes 
Permanentes competentes para emissdo de seus pareceres o Projeto. de Lei 
Complementar n°. 01/2023, que “Altera o artigo 160 da Lei Orgarica do 
Municipio, em virtude da vigéncia da nova Lei de Licitagées e dé outras 
providéncias”, e o Projeto de Lei Complementar n°. 02/2023, que “Altera 
disposi¢6es da Lei Complementar n° 009/2003 (Codigo de Posturas Municipais), 
e da outras providéncias”, ambos projetos de autoria do Sr. Prefeito. Foi lido 
Oficio n°. 076/2023, em resposta ao Requerimento n°. 05/2023, que solicita 
informacdes ao Poder Executivo sobre o planejamento de pavimentacao 
asfaltica no Municipio no presente ano, de autcria do vereador Felipe Tranoski. 
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No EXPEDIENTE DOS SENHORES VEREADORES, foram lidas e 
encaminhadas ao Sr. Prefeito a Indicacao n°. 32/2023, de autoria do vereador 
Carlinhos Asspa; Indicagao n°. 33/2023, de autoria do vereador Milton Ticaca e 
a Indicacgao n°. 34/2023, de autoria do vereador Marcelo Mariano. Foi lida a 
ementa e aprovada por unanimidade, a Mocao de Apoio n°. 01/2023 a Empresa 
Brasileira de Correios e Telégrafos para aprimorar a qualidade de seus servi¢os, 
garantir tarifas acessiveis, promover a ampliac¢ao das areas de entregas e melhor 
estrutura de atendimento nos municipios, maximizar os resultados operacionais, 
comerciais e de atendimento, por meio de uma gestdo técnico-profissional, 
abertura de concurso publico e manuteng¢aéo como empresa publica, objetivando 
atender de forma ampla, isondmica e irrestrita as necessidades da populacao, de 
autoria dos vereadores Milton Ticaca, Marcelo Mariano, Eliane Viccaro 
Trianoski, Adiel de Andermo, Edson Leite, Felipe Trianoski, Jair da Silva, Jorge 
Carai e Carlinhos Asspa. Nada mais a se tratar no Expediente do Dia e havendo 
tempo regimental disponivel, foi franqueada a palavra aos vereadores inscritos: 
Felipe Trianoski, Edson Leite e Adiel de Andermo. Ao iniciar a ORDEM DO 
DIA, o Sr. Presidente solicitou ao Sr. Secretario que procedesse a leitura da 
concluséo do Parecer n°. 03/2023, de autoria das Comissdes Permanentes, 
referente ao Projeto de Lei n°. 08/2022, que “Autoriza a distribuicao gratuita de 
lanches aos pacientes e seus acompanhantes, que buscam atendimento médico 
em outros municipios”, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Colocado em Unica discusséo e votacdo, o Projeto de Lei n°. 68/2022 foi 
aprovado por 08 (oito) vetos em tunica votacéo nominal. Apos, o Sr. 
Presidente solicitou ao Sr Secretario que procedesse a leitura da conclusdo do 
Parecer n°. 05/2023, de autoria das ComissGes Permanentes, referente ao Projeto 
de Lei n°. 07/2023, que “Dispde sobre percentual de aplicagao de reposi¢ao de 
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perdas inflacionarias de vencimento dos servidores municipais da administragao 
direta do Municipio de Pariquera-Acu”, de autoria do Chefe do Poder 
Executivo. Colocado em unica discusséo e votacdo, o Projeto de Lei n’°. 
07/2023 foi aprovado por 08 (oito) votos em unica votacao nominal. Por fim, 
o Sr. Presidente solicitou ao Sr Secretario que procedesse a leitura da conclusao 
do Parecer n°. 04/2023, de autoria das ComissGes Permanentes, referente ao 
Projeto de Lei n°. 08/2023, que “Altera os requisitos, referéncias e cria cargos 
para o Poder Executivo e da outras providéncias”, de autoria do Chefe do Poder 
Executivo. Colocado em Unica discusséo e votacdéo, o Projeto de Lei n°. 
08/2023 foi aprovado por 08 (oito) votos em Unica votaca4o nominal. Na 
EXPLICACAO PESSOAL, foi franqueada a palavra, nos termos do artigo 159 
do Regimento Interno aos vereadores inscritos: Marcelo Mariano, Carlinhos 
Asspa, Felipe Trianoski, Edson Leite, Adiel de Andermo e Milton Ticaca. 
Ninguém mais a fazer uso da palavra, o Sr. Presidente encerrou a oitava sessao 
ordinaria de dois mil e vinte e trés, e informou a disponibilidade deste e demais 
trabalhos legislativos, na integra, no Portal da Camara na internet. Nada mais a 
relatar, eu, Eliane Viccaro Trianoski to ae J. browser k , Primeira￾Secretario, lavrei a presente ata, que vai assinada por mim e pelo Presidente 
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