sessao nº 9

CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP CNPJ: 44.,303.683/0001-21 Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. Telefone (13) 3856-1283 — Portal: WWW. pariqueraacu.sp.leg.br Correio eletrônico: camara(Qcamarapariquera.sp.gov.br 
ATA DA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO 
Aos vinte dias do mês de março de dois mil e vinte e três, às vinte horas, na sede 
da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, sob a presidência do vereador 
Milton Ticaca, secretariado pela vereadora Elaine Viccaro Trianoski, estando 
presentes os vereadores Adiel de Andermo, Edson Leite, Felipe Trianoski, Jair 
da Silva, Jorge Caraí, Carlinhos Asspa e Marcelo Mariano. Ao iniciar o 
EXPEDIENTE DO DIA, o Sr. Presidente solicitou ao Sra. Secretária que 
procedesse a leitura da ata da oitava sessão ordinária, realizada em treze de 
março de dois mil e vinte e três. A pedido do vereador Marcelo Mariano e não 
havendo manifestação contrária por parte dos demais vereadores, a leitura da ata 
da foi dispensada. Colocada em discussão e não havendo pedido de retificação, 
ata da oitava sessão ordinária de dois mil e vinte três foi aprovada por 
unanimidade, nos termos do artigo 138 do Regimento Interno. No 
EXPEDIENTE DO SENHOR PREFEITO, foi lida a ementa e encaminhado às 
Comissões Permanentes competentes para emissão de seus pareceres o Projeto 
de Lei nº. 12/2023, que “Cria a Gratificação por Desempenho de Atividade 
Delegada nos termos que específica, a ser paga aos Militares do Estado que 
exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de 
Convênio a ser celebrado com o Município de Pariquera-Açu, e dá outras 
providências”, de autoria do Chefe do Poder Executivo. Foi lido Ofício nº. 
01/2023 - DDA, do Departamento de Agricultura e Abastecimento, em resposta 
ao Requerimento nº. 003/2023, que solicitou informações sobre o plano do 
Município para entregar visibilidade às plantas ornamentais, de modo que atraia 
os turistas, assim fazendo jus ao título de “Capital das Plantas Ornamentais”, de 
autoria do vereador Felipe Trianoski. No EXPEDIENTE DOS SENHORES 
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VEREADORES, foram lidas e encaminhadas ao Sr. Prefeito as seguintes 
Indicações: Indicação nº. 035/2023, de autoria do vereador Jair da Silva: 
Indicação nº. 036/2023, de autoria dos vereadores Edson Leite, Jair da Silva e 
Felipe Trianoski; Indicações nº. 037 e 038/2023, de autoria do vereador Edson 
Leite e as Indicações nº. 039 e 041/2023, de autoria da vereadora Eliane Viccearo 
Trianoski.Foram lidas as ementas e deliberados os Requerimentos: 
Requerimento nº. 08/2023, que solicita ao Poder Executivo por meio do 
departamento responsável, informações sobre o plano da Prefeitura para resolver 
os alagamentos na Estrada do Bairro Alto, em frente a Fazenda X15, sentido 
Fazenda Leite Suisse, de autoria dos vereadores Jair da Silva, Edson Leite e 
Felipe Trianoski. Colocado em discussão e votação, o Requerimento nº. 08/2023 
foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº. 09/2023, que solicita ao Poder 
Executivo por meio do departamento responsável, informações sobre a mudança 
das referências 1, 2, 3, 4 e 5 dos Servidores Públicos Municipais do município 
de Pariquera-Açu, de autoria dos vereadores Edson Leite, Felipe Trianoski e Jair 
da Silva. Colocado em discussão e votação, o Requerimento nº. 08/2023 foi 
aprovado por unanimidade. No EXPEDIENTE DE DIVERSOS, foi lido o 
Convite da Câmara Municipal de Juquitiba para a Sessão Solene em 
comemoração ao quinquagésimo oitavo aniversário de emancipação político￾administrativa do Município, no dia vinte e quatro de março de dois mil e vinte e 
três2023, às dezenove horas, na sede da Câmara Municipal de Juquitiba, situada 
na Rua José Prestes Rosa, nº 68, Centro. Foi lido o Oficio CCCM nº. 121/2023, 
do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que encaminha o Processo TC￾649 1.989.20-8, referente ao acórdão da Segunda Câmara do Tribunal, que julgou 
regulares com ressalvas as contas da Câmara Municipal de Pariquera-Açu, 
exercício dois mil e vinte e dois. Foi lido e encaminhado à Comissão de 
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Finanças e Orçamento, o Processo eTC-002932.989.20-5 referente ao parecer 
prévio do Tribunal que julgou favorável as contas anuais da Prefeitura 
Municipal de Pariquera-Açu/SP, exercício de 2020. Nada mais a se tratar no 
Expediente do Dia e havendo tempo regimental disponível, foi concedida a 
palavra aos vereadores inscritos: Adiel de Andermo, Edson Leite, Felipe 
Trianoski, Marcelo Mariano e Milton Ticaca. Ao iniciar a ORDEM DO DIA, o 
vereador Carlinhos Asspa, presidente da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, solicitou ao Plenário a inclusão do Projeto de Lei nº. 03/2023 na 
Ordem do Dia, visto que a Comissão já havia emitido seu parecer ao projeto. 
Colocado em votação, o requerimento do vereador Carlinhos Asspa pela 
inclusão do Projeto de Lei nº. 03/2023 na Ordem do Dia foi aprovado por 
unanimidade. Dando continuidade a Ordem do Dia, o Sr. Presidente solicitou a 
Sra. Secretária que procedesse a leitura da conclusão do Parecer nº. 05/2023, da 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e a conclusão do Parecer nº. 
01/2023, da Comissão de Finanças e Orçamento, referentes ao Projeto de Lei nº. 
03/2023, que “Define e institui o programa de recuperação de débitos fiscais do 
município de Pariquera-Açu — Refispar”, de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal. Colocado em única discussão e votação, o Projeto de Lei 
nº. 03/2023 foi aprovado por unanimidade, em única votação nominal. 
Após, o Sr. Presidente solicitou a Sra. Secretária que procedesse a leitura da 
conclusão do Parecer nº. 02/2023, da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, referente ao Projeto de Lei nº. 06/2023, que “Dispõe sobre a 
denominação da Escola Municipal de Educação Infantil Abelhinha e dá outras 
providências”, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal. Colocado em 
única discussão e votação, o Projeto de Lei nº. 06/2023 foi aprovado por 
unanimidade. Seguindo, o Sr. Presidente solicitou ao Sra. Secretária que 
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procedesse a leitura da conclusão do Parecer nº. 03/2023, da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação, referente ao Projeto de Lei nº. 10/2023, que 
“Dispõe sobre a denominação do prédio da nova fisioterapia e dá outras 
providências”, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal. Colocado em 
única discussão e votação, o Projeto de Lei nº. 10/2023 foi aprovado por 
unanimidade, em única votação nominal. Por fim, o Sr. Presidente solicitou a 
Sra. Secretária que procedesse a leitura da conclusão do Parecer nº. 04/2023, da 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, referente ao Projeto de Lei do 
Legislativo nº. 01/2023, que “Fixa a remuneração e estabelece a carga horária do 
procurador da Câmara Municipal de Pariquera-Açu”, de autoria da Mesa 
Diretora. Colocado em única discussão e votação, o Projeto de Lei do 
Legislativo nº. 01/2023 foi aprovado por 07 (sete) votos a favor e 02 (duas) 
abstenções. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL, foi franqueada a palavra, nos 
termos do artigo 159 do Regimento Interno aos vereadores inscritos: Adiel de 
Andemo, Edson Leite, Felipe Trianoski, Carlinhos Asspa, Marcelo Mariano e 
Milton Ticaca. Ninguém mais a fazer uso da palavra, o Sr. Presidente encerrou a 
nona sessão ordinária de dois mil e vinte e três, e informou a disponibilidade 
deste e demais trabalhos legislativos, na íntegra, no Portal da Câmara na 
internet. Nada mais a relatar, eu, Eliane Vicearo Trianoski 
Alan, is f , Primeira - Secretária, lavrei a presente ata, que vai 
assinada por mim e pelo Presidente DPrA MA E 
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