sessao nº 12

CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU — SP 
CNPJ: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. 
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ATA DA 12? SESSAO ORDINARIA DE 2023 DA CAMARA MUNICIPAL 
DE PARIQUERA-ACU, ESTADO DE SAO PAULO 
Aos dez dias do més de abril de dois mil e vinte e trés, 4s vinte horas, na sede da 
Camara Municipal de Pariquera-Acu/SP, sob a presidéncia do vereador Milton 
Ticaca, secretariado pela vereadora Elaine Viccaro Trianoski, estando presentes 
os vereadores Adiel de Andermo, Edson Leite, Felipe Trianoski, Jair da Silva, 
Jorge Carai, Carlinhos Asspa e Marcelo Mariano. Ao iniciar o EXPEDIENTE 
DO DIA, o Sr. Presidente solicitou ao Sra. Secretaria que procedesse a leitura da 
ata da décima primeira sessdo ordinaria, realizada em trés de abril de dois mil e 
vinte e trés. A pedido do vereador Marcelo Mariano e nao havendo manifestacdo 
contraria por parte dos demais vereadores, a leitura da ata da foi dispensada. 
Colocada em discussdo e nao havendo pedido de retificagdo, ata da décima 
primeira sessdo ordinaria de dois mil e vinte trés foi aprovada por unanimidade, 
nos termos do artigo 138 do Regimento Interno. No EXPEDIENTE DO 
SENHOR PREFEITO, foi lida a ementa do Projeto de Lei n.° 13/2023, que 
“Concede piso salarial nacional aos profissionais do magistério da educa¢do 
basica do Municipio”, de autoria do Chefe do Poder Executivo. A pedido do 
Senhor Prefeito, o Senhor Presidente submeteu a votacao o regime de urgéncia 
para o Projeto de Lei n.° 13/2023, que foi aprovado e encaminhado as 
Comiss6es Permanentes para emissdo de pareceres, em regime de urgéncia. No 
EXPEDIENTE DOS SENHORES VEREADORES, foi lida a ementa e 
encaminhado as Comissées Permanentes competentes para emissao de seus 
pareceres os seguintes projetos de decreto legislativo: Projeto de Decreto 
Legislativo n.° 03/2023, que “Dispde sobre a concessao do Diploma do Mérito 
ao Senhor José Joanes Pereira”, de autoria do vereador Jair da Silva; Projeto de 
Decreto Legislativo n.° 04/2023, que “Dispde sobre a concessdo do titulo 
 
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honorifico de Cidadao Pariquerense ao Senhor Mario Augusto Amaro Miranda”, 
de autoria do vereador Felipe Trianoski; Projeto de Decreto Legislativo n.° 
05/2023, que “Dispoe sobre a concessao do Diploma do Mérito ao Senhor 
Oswaldo Kletlinger”, de autoria do vereador Edson Leite; Projeto de Decreto 
Legislativo n.° 06/2023, que “Dispde sobre a concessao do titulo honorifico de 
Cidadao Pariquerense a Senhora Selma Regina Geraldo”, de autoria do vereador 
Carlinhos Asspa; Projeto de Decreto Legislativo n.° 07/2023, que “Disp6e sobre 
a concessao do titulo honorifico de Cidadao Pariquerense ao Senhor José 
Humberto do Nascimento” de autoria do vereador Marcelo Mariano; e o Projeto 
de Decreto Legislativo n.° 08/2023, que “Dispde sobre a concessdo do Diploma 
do Mérito ao Senhor Arnaldo Lourencgo”, de autoria do vereador Milton Ticaca. 
Foram lidas as ementas e encaminhadas ao Sr. Prefeito as Indicagdes n.° 048 a 
050/2023, de autoria do vereador Carlinhos Asspa. Foi lida a ementa e aprovada 
por unanimidade, a Mocao de Aplausos n.° 02/2023 ao Projeto Social 
Judokinhas de Cristo, na pessoa do Sensei Daniel José da Silva, pelo 
reconhecimento do trabalho ante a Federagdo Paulista de Jud6, de autoria do 
vereador Adiel de Andermo. Nada mais a se tratar na pauta do Expediente do 
Dia, foi franqueada a palavra por até cinco minutos aos vereadores Edson Leite 
e Adiel de Andermo. Ao iniciar a ORDEM DO DIA, o Sr. Presidente solicitou a 
Sra. Secretaria que procedesse a leitura da conclusdo do Parecer n.° 06/2023, da 
Comissao de Constituicdo, Justiga e Redacdo, refente ao Projeto de Emenda n.° 
01/2023, que “Altera o artigo 160, da Lei Organica do Municipio, em virtude da 
vigéncia da nova Lei de Licitagdes e da outras providéncias”, de autoria do 
Chefe do Poder Executivo. Apés a leitura, conforme proposto pela Comissao, o 
Sr. Presidente colocou em primeira discusséo o Substitutivo ao Projeto de 
Emenda a Lei Organica n.° 01/2023, que “Revoga 0 caput e o paragrafo Unico ao 
 
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Artigo 160 da Lei Organica Municipal”, de autoria da Comissdo de 
Constituigao, Justiga e Redacdo. Colocado em primeira votacao, o 
Substitutivo ao Projeto de Emenda a Lei Organica n.° 01/2023 foi aprovado 
por 08 (oito) votos a favor e 01 (uma) abstencao, em primeiro turno de 
votagao nominal. Apos, o Sr. Presidente solicitou ao Sra. Secretaria que 
procedesse a leitura da conclusao do Parecer n.° 07/2023, referente ao Projeto de 
Lei Complementar n.° 02/2023, que “Altera disposigdes da Lei Complementar n° 
009/2003 (Codigo de Posturas Municipais), e da outras providéncias”, de autoria 
do Chefe do Poder Executivo. Conforme proposto pela Comissao, O Sr. 
Presidente colocou em discussdo a Emenda Aditiva ao Projeto de Lei 
Complementar n.° 02/2023, que acrescenta o Artigo 8 ao Projeto de Lei 
Complementar n.° 02/2023, de autoria da Comissao de Constituicgdo, justi¢a e 
Redacgdo. Colocado em votagao, a Emenda Aditiva ao Projeto de Lei 
Complementar n.° 02/2023 foi aprovada por unanimidade. Apos, o Sr. Presidente 
colocou em primeira discussao o Projeto de Lei Complementar n.° 02/2023 com 
emenda. Colocado em primeira votacao, 0 Projeto de Lei Complementar n.° 
02/2023 com emenda foi aprovado por unanimidade, no primeiro turno de 
votacdéo nominal. Na EXPLICACAO PESSOAL, foi franqueada a palavra, nos 
termos do artigo 159 do Regimento Interno aos vereadores inscritos: Marcelo 
Mariano, Carlinhos Asspa, Edson Leite, Adiel de Andermo e Milton Ticaca. 
Ninguém mais a fazer uso da palavra, o Sr. Presidente encerrou a décima 
segunda sessao ordinaria de dois mil e vinte e trés, e informou a disponibilidade 
deste e demais trabalhos legislativos, na integra, no Portal da Camara na 
internet. ada mais a relatar, eu, Eliane Viccaro ‘Trianoski 
Arous, U. Lamosle , Primeira — Secretaria, lavrei a presente ata, que vai 
assinada 
 
por mim e pelo Presidente 
Des iige Metre