sessao nº 13

CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU — SP 
CNPJ: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. 
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ATA DA 13? SESSAO ORDINARIA DE 2023 DA CAMARA MUNICIPAL 
DE PARIQUERA-ACU, ESTADO DE SAO PAULO 
Aos dezessete dias do més de abril de dois mil e vinte e trés, as vinte horas, na 
sede da Camara Municipal de Pariquera-Acu/SP, sob a presidéncia do vereador 
Milton Ticaca, secretariado pela vereadora Elaine Viccaro Trianoski, estando 
presentes os vereadores Adiel de Andermo, Edson Leite, Felipe Trianoski, Jair 
da Silva, Jorge Carai, Carlinhos Asspa e Marcelo Mariano. Ao iniciar o 
EXPEDIENTE DO DIA, o Sr. Presidente solicitou ao Sra. Secretaria que 
procedesse a leitura da ata da décima segunda sessao ordinaria, realizada em dez 
de abril de dois mil e vinte e trés. A pedido do vereador Marcelo Mariano e nao 
havendo manifestagao contraria por parte dos demais vereadores, a leitura da ata 
da foi dispensada. Colocada em discussdo e nao havendo pedido de retificacao, 
ata da décima segunda sessdo ordinaria de dois mil e vinte trés foi aprovada por 
unanimidade, nos termos do artigo 138 do Regimento Interno. No 
EXPEDIENTE DO SENHOR PREFEITO, considerando o interesse publico e a 
relevancia da matéria, o Sr. Presidente solicitou a inclusdo do Projeto de Lei n.° 
14/2023 na pauta do Expediente do Dia, 0 qual foi protocolado na Secretaria da 
Camara no dia catorze de abril de dois mil e vinte e trés, sexta-feira. Colocado 
em votacdo, a solicitagdo pela inclusdo do Projeto de Lei n.° 14/2023 na pauta 
do Expediente do Dia foi aprovado por unanimidade. Apos, o Sr. Presidente 
solicitou a Sra. Secretaria que procedesse a leitura da ementa do Projeto de Lei 
n.° 14/2023, que “Dispde sobre a implementacdao do ‘Programa de controle de 
acesso para ampliacdo da seguranc¢a nas escolas da rede publica de ensino do 
municipio de Pariquera-Acu’ e da outras providéncias”, de autoria do Chefe do 
Poder Executivo. Apos a leitura, em resposta a solicitacdo do Sr. Prefeito, o Sr. 
Presidente submeteu o regime de urgéncia ao Projeto de Lei n.° 14/2023 em ee) wa 
ef #) 7 “ Dens age Mette
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votagao, sendo aprovado por unanimidade. No EXPEDIENTE DOS 
SENHORES VEREADORES, foi lida ementa e aprovado por unanimidade, o 
Requerimento n°. 11/2023, que solicita a empresa Elektro Redes S/A, 
informagdes sobre as constantes quedas de energia elétrica e de luminarias 
apagadas em bairros de Pariquera-Acu, de autoria do Vereador Felipe Trianoski. 
Foi lida a ementa e aprovada por unanimidade, a Mogao de Aplausos n.° 
03/2023 ao Mestre Joan, pelo notavel feito na area social do Municipio, de 
autoria do vereador Milton Ticaca. Nada mais a se tratar na pauta do Expediente 
do Dia, fizeram uso da palavra os vereadores Adiel de Andermo, Edson Leite e 
Carlnhos Asspa. Ao iniciar a ORDEM DO DIA, o Sr. Presidente submeteu o 
Substitutivo ao Projeto de Emenda a Lei Organica n.° 01/2023 que “Revoga o 
caput e o paragrafo unico ao Artigo 160 da Lei Organica Municipal”, de autoria 
da Comissdao de Constitui¢do, Justiga e Redacao, ao segundo turno de discussdo. 
Colocado em segundo turno de votacao, o Substitutivo ao Projeto de Emenda 
n.° 01/2023 foi aprovado por 08 (oito) votos a favor e 01 (uma) abstencao, no 
segundo turno de votacao nominal. Apos, o Sr. Presidente submeteu 0 Projeto 
de Lei Complementar n.° 02/2023 que “Altera disposicdes da Lei Complementar 
n° 009/2003 (Cédigo de Posturas Municipais), e da outras providéncias” com 
emenda aditiva proposta pela Comissao de Constituicao, Justiga e Redacdo, ao 
segundo turno de discussdo. Colocado em segundo turno de votagao, 0 Projeto 
de Lei Complementar n.° 02/2023 com emenda aditiva foi aprovado por 08 
(oito) votos a favor e 01 (uma) abstencao, em segundo turno de votacao 
nominal. O Projeto de Lei Complementar n.° 02/2023 com emenda aditiva foi 
encaminhado a Comissdo de Constituicao, justiga e Redagao, para elaboragdo da 
Redacao Final. Por derradeiro, o Sr. Presidente solicitou a Sra. Secretaria que 
procedesse a leitura da conclusdo do Parecer Conjunto n.° 06/2023, de autoria 
 
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das Comiss6es Permanentes, referente ao Projeto de Lei n.° 12/2023, que “Cria a 
Gratificagao por Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica, 
a ser paga aos Militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao 
Estado de Sao Paulo, por forga de Convénio a ser celebrado com o Municipio de 
Pariquera-Acu, e da outras providéncias”, de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal. Colocado em tinica discussao e votacao, o Projeto de 
Lei n.° 12/2023 foi aprovado por unanimidade, em unica votacao nominal. 
Na EXPLICACAO PESSOAL, foi franqueada a palavra, nos termos do artigo 
159 do Regimento Interno aos vereadores inscritos: Adiel de Andermo, Edson 
Leite, Felipe Asspa, Carlnhos Asspa e Milton Ticaca. Ninguém mais a fazer uso 
da palavra, o Sr. Presidente encerrou a décima terceira sessdo ordinaria de dois 
mil e vinte e trés, e informou a disponibilidade deste e demais trabalhos 
legislativos, na integra, no Portal da ah nn Nada mais a relatar, eu, 
et 
Eliane Viccaro Trianoski Dawe VU. 
a presente a que vai assinada por mim e_ pelo Presidente 
/ 
,_, Primeira — Secretaria, lavrei 
 
 
ny) at or Ars gga Medill