sessao nº 14

CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU —- SP 
CNPJ: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. 
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ATA DA 14" SESSAO ORDINARIA DE 2023 DA CAMARA MUNICIPAL 
DE PARIQUERA-ACU, ESTADO DE SAO PAULO 
Aos vinte e quatro dias do més de abril de dois mil e vinte e trés, as vinte horas, 
na sede da Camara Municipal de Pariquera-Acu/SP, sob a presidéncia do 
vereador Milton Ticaca, secretariado pela vereadora Elaine Viccaro Trianoski, 
estavam presentes os vereadores Adiel de Andermo, Edson Leite, Felipe 
Trianoski, Jair da Silva, Jorge Carai, Carlinhos Asspa e Marcelo Mariano. Ao 
iniciar o EXPEDIENTE DO DIA, o Sr. Presidente solicitou a Sra. Secretaria que 
procedesse a leitura da ata da décima terceira sessao ordindria, realizada em 
dezessete de abril de dois mil e vinte e trés. A pedido do vereador Marcelo 
Mariano e nao havendo manifesta¢ao contraria por parte dos demais vereadores, 
a leitura da ata da foi dispensada. Colocada em discussdo e nao havendo pedido 
de retificagao, ata da décima terceira sessdo ordinaria de dois mil e vinte trés foi 
aprovada por unanimidade, nos termos do artigo 138 do Regimento Interno. No 
EXPEDIENTE DO SENHOR PREFEITO, foi lida a ementa do Projeto de Lei 
n.°16/2023, que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e da 
outras providéncias”, de autoria do Chefe do Poder Executivo.A pedido do 
Senhor Prefeito, o Senhor Presidente submeteu a votacdo do Plenario, o regime 
de urgéncia ao Projeto de Lei n.° 16/2023, o qual foi aprovado por unanimidade. 
O Projeto de Lei n.° 16/2023 foi encaminhado as ComissOes Permanentes 
competentes em regime de urgéncia, para emissdo de seus pareceres. No 
EXPEDIENTE DOS SENHORES VEREADORES, foi lida a ementa e 
encaminha as Comiss6es Permanentes competentes para emissdo de seus 
pareceres, 0 Projeto de Resolucdo n.° 01/2023, que “Disciplina o uso de 
uniforme no ambito da Camara Municipal”, de autoria da Mesa Diretora. Foi 
lida 
 
a ementa e encaminhada ao Senhor Prefeito, a Indicacao n.° 52/2023, de 
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autoria do vereador Jorge Carai. Foi lida a ementa e aprovada por unanimidade, 
a Mogdo de Aplausos n.° 04/2023, a professora Andrea Aparecida da Silva 
Negro, pelo relevante servico prestado a educacaéo e ao desenvolvimento 
Municipio, de autoria do vereador Carlinhos Asspa. Nada mais a se tratar na 
pauta do Expediente do Dia e havendo tempo regimental disponivel, foi 
facultada a palavra aos vereadores inscritos: Adiel de Edson Leite, Adiel de 
Andermo e Milton Ticaca. Ao iniciara ORDEM DO DIA, o vereador Carlinhos 
Asspa, Presidente da Comissdo de Constituicdo, Justiga e Redacao, solicitou que 
os projetos de lei ntimeros 13 e 14/2023 fossem inclusos Ordem do Dia, tendo 
em vista a importancia das matérias e que as comissdes ja deliberaram e 
emitiram seus pareceres sobre 0 assunto. Colocado em votagao, a solicitagdo do 
vereador Carlinhos Asspa pela inclusdo dos projetos de lei nimeros 13 e 
14/2023 na pauta da Ordem do Dia foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo 
com os trabalhos, o Sr. Presidente informou sobre a necessidade de se refazer o 
segundo turno de votacao ao Substitutivo ao Projeto de Emenda a Lei Organica 
n.° 01/2023, visto que nado foi observado o intersticio de dez dias entre o 
primeiro e segundo turno de votacdo, conforme disposto no Artigo 43, §1° da 
Lei Organica. Colocado em nova rodada de discussdao e votacao, 0 Substitutivo 
ao Projeto de Emenda a Lei Organica n.° 01/2023 foi aprovado por 
unanimidade em segundo turno de votacao nominal. Apos, o Sr. Presidente 
submeteu a discussdo pelo Plendrio, a Redacdo Final ao Projeto de Lei 
Complementar n.° 02/2023, que “Altera disposigdes da Lei Complementar n.° 
026/2003 (Cédigo de Posturas Municipais), e da outras providéncias”, de autoria 
do Chefe do Poder Executivo. Colocada em votacdo, a Redacao Final ao 
Projeto de Lei Complementar n.° 02/2023 foi aprovada por unanimidade, 
em tnico turno de votacao nominal. Seguindo, o Sr. Presidente solicitou a Sra. 
 
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Secretaria que procedesse a leitura da conclusdo do Parecer Conjunto n.° 
11/2023, refente ao Projeto de Lei n.° 13/2023, que “Concede piso salarial 
nacional aos profissionais do magistério da educagao basica do Municipio”, de 
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal. Conforme proposto pela 
Comissdo o Sr. Presidente colocou em discusséo a emenda aditiva que 
acrescenta 0 §1° ao Artigo 1 ao Projeto de Lei n.° 13/2023, de autoria da 
Comissdao de Constitui¢ao, Justiga e Redagdo. Colocada em votacdo, a emenda 
aditiva ao Projeto de Lei n.° 13/2023 foi aprovada por unanimidade. Apos, o Sr. 
Presidente colocou o Projeto de Lei n.° 13/2023 com emenda, em tnica 
discussao. Colocado em votagdo, o Projeto de Lei n.° 13/2023 com emenda foi 
aprovada por unanimidade, em unica votagdo nominal. O Projeto de Lei n.° 
13/2023 com emenda foi encaminhado a Comissdo de Constituigao, Justiga e 
Redagao, para elaboragdo da Redacgao Final. Em seguida, 0 vereador Carlinhos 
Asspa, Presidente da Comissdo de Constituicao, Justi¢a e Redacao, solicitou a 
suspensao da presente sessdo ordindria, para que os membros da Comissdo 
pudessem se reunir extraordinariamente para elaborar a redagao final ao Projeto 
de Lei n.° 13/2023. Colocado em votagdo, a solicitagdo do vereador Carlinhos 
Asspa pela suspensdo temporaria dos trabalhos foi aprovada por unanimidade. O 
Sr. Presidente suspendeu a sessdo alguns minutos, e ao retornar os trabalhos, o 
colocou em discussdo a Redacao Final ao Projeto de Lei n.° 13/2023. Colocada 
em votacdo, a Redagao Final Projeto de Lei n.° 13/2023 foi aprovada por 
unanimidade, em nico turno de votacao nominal. Por fim, o Sr. Presidente 
solicitou a Sra. Secretaria que procedesse a leitura da conclusdo do Parecer 
Conjunto n.° 10/2023, refente ao Projeto de Lei n.° 14/2023, que “Disp6de sobre a 
implementagao do Programa de controle de acesso para ampliagao da seguranca 
nas escolas da rede ptiblica de ensino do municipio de Pariquera-Acu” e da 
 
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outras providéncias”, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Colocado em tunica discussdo e votacdo, o Projeto de Lei n.° 14/2023 foi 
aprovado por unanimidade, em nico turno de votacao nominal. Na 
EXPLICACAO PESSOAL, foi franqueada a palavra, nos termos do artigo 159 
do Regimento Interno aos vereadores inscritos: Ninguém mais a fazer uso da 
palavra, o Sr. Presidente encerrou a décima quarta sessdo ordinaria de dois mil e 
vinte e trés, e informou a disponibilidade deste e demais trabalhos legislativos, 
na integra, no Portal da Cama na internet. Nada mais a relatar, eu, Eliane 
Viccaro Trianoski Low 06 onde , Primeira — Secretaria, lavrei a 
— vai meine por mim e_ pelo Presidente 
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