sessao nº 15

CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU — SP 
CNPJ: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br 
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ATA DA 15* SESSAO ORDINARIA DE 2023 DA CAMARA MUNICIPAL 
DE PARIQUERA-ACU, ESTADO DE SAO PAULO 
Aos oito dias do més de maio de dois mil e vinte e trés, as vinte horas, na sede 
da Camara Municipal de Pariquera-Acu/SP, sob a presidéncia do vereador 
Milton Ticaca, secretariado pela vereadora Eliane Viccaro Trianoski, estiveram 
presentes os vereadores Adiel de Andermo, Edson Leite, Felipe Trianoski, Jair 
da Silva, Jorge Carai, Carlinhos Asspa e Marcelo Mariano. Ao iniciar o 
EXPEDIENTE DO DIA, o Sr. Presidente solicitou a Sra. Secretaria que 
procedesse a leitura das atas da décima quarta sessdo ordinaria e da segunda 
sessao extraordinaria, realizadas nos dias vinte e quatro e vinte e sete de abril de 
dois mil e vinte e trés, respectivamente. A pedido do vereador Marcelo Mariano 
e nado havendo manifestacao contraria por parte dos demais vereadores, a leitura 
das atas da foi dispensada. Colocadas em discussao e nao havendo pedido de 
retificagdo, as atas da décima quarta sessao ordindria e da segunda sessao 
extraordinaria de dois mil e vinte trés foram aprovadas por unanimidade, nos 
termos do artigo 138 do Regirnento Interno. No EXPEDIENTE DO SENHOR 
PREFEITO, foram lidos e encaminhados as Comissdes Permanentes 
competentes para emissao de seus pareceres, 0 Projeto de Lei Complementar n.° 
03/2023, que “Dispde sobre a nova regulamentacdo do Programa de 
Desenvolvimento de Pariquera-Agu, PRODEPAR, e da outras providéncias”; . 
Projeto de Lei n.° 17/2023, que “Disp6e sobre a concessao de gratificag¢do em 
cota Unica aos vigias municipais atuando em carater excepcional nas escolas da 
rede ptiblica municipal, a titulo de Funcdo Honorifica”; Projeto de Lei n.° 
18/2023, que “Disp6e sobre as Diretrizes Orgamentarias para elaboragao e 
execucao da Lei Orgamentaria para o exercicio financeiro de 2024, e da outras 
providéncias”; Projeto de Lei n.° 19/2023; que “Estabelece a estrutura e o 
 
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funcionamento do Conselho Tutelar de Pariquera-Acu e da outras providéncias”; 
e 0 Projeto de Lei n.° 15/2023, que “Autoriza 0 Executivo Municipal a transferir 
recursos financeiros as entidades sem fins lucrativos indicadas, na forma que 
especifica e da outras providéncias”. A pedido do Sr. Prefeito, o Sr. Presidente 
submeteu a votacdo o regime de urgéncia ao Projeto de Lei n.° 15/2023, o qual 
foi aprovado por unanimidade. No EXPEDIENTE DOS SENHORES 
VEREADORES, foi lida e encaminhada ao Sr. Prefeito a Indicacdo 54/2023, de 
autoria do vereador Jorge Carai. Por unanimidade, foi aprovado o Requerimento 
n.° 12/2023, de autoria do vereador Edson Leite, que solicita ao Poder 
Executivo, por intermédio de seu Diretor Administrativo, Sr. Jodo Batista de 
Andrade, informagoes sobre o vale-transporte no Municipio. Nada mais a se 
tratar na pauta do Expediente do Dia e havendo tempo regimental disponivel, foi 
facultada a palavra aos vereadores inscritos: Edson Leite e Carlinhos Asspa. 
Seguindo com os trabalhos, 0 vereador Carlinhos Asspa solicitou a inclusdo na 
pauta da Ordem do Dia do Projeto de Lei n.° 16/2023 e do Projeto de Resolucao 
n.° 01/2023. Colocado em votacdo, 0 Requerimento do vereador Carlinhos 
Asspa pela inclusao do Projeto de Lei n.° 16/2023 e do Projeto de Resolugao n.° 
01/2023 na pauta da Ordem do Dia foi aprovado por unanimidade. Ao iniciar a 
ORDEM DO DIA, o Sr. Presidente solicitou a Senhora Secretaria que 
procedesse a leitura da conclusao do Parecer Conjunto n.° 12/2023, referente ao 
Projeto de Lei n.° 16/2023, que “Autoriza a abertura de crédito adicional 
suplementar e da outras providéncias”, de autoria do Chefe do Poder Executivo. 
Colocado em Unica discussao e votacdo, o. Projeto de Lei n.° 16/2023 foi 
aprovado por unanimidade, em tunica votacaéo nominal. Apos, o Sr. 
Presidente solicitou a Sra. Secretaria que procedesse a leitura da conclusdo do 
Parecer n.° 13/2023, referente ao Projeto de Resolucado n.° 01/2023, que 
 
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“Disciplina o uso de uniforme no ambito da Camara Municipal”, de autoria da 
Mesa Diretora. Colocado em tnica discussdo e votagao, 0 Projeto de Resolucao 
n.° 01/2023 foi aprovado por unanimidade, em unica votacao nominal. Na 
EXPLICACAO PESSOAL, foi franqueada a palavra, nos termos do artigo 159 
do Regimento Interno aos vereadores inscritos: Adiel de Andermo, Edson Leite, 
Felipe Tranoski, Carlinhos Asspa, Jorge Carai e Milton Ticaca. Ninguém mais a 
fazer uso da palavra, o Sr. Presidente encerrou a décima quinta sessao ordinaria 
de dois mil e vinte e trés, e informou a disponibilidade deste e demais trabalhos 
legislativos, na integra, no Portal da Ss internet. Nada mais a relatar, eu, 
Eliane Viccaro Trianoski hows, Orotamas wel Primeira — Secretaria, lavrei 
a eo vai assinada por mim e_ pelo Presidente 
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