sessao nº 17

CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU — SP 
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Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. 
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ATA DA 17° SESSAO ORDINARIA DE 2023 DA CAMARA MUNICIPAL 
DE PARIQUERA-ACU, ESTADO DE SAO PAULO 
Aos vinte e dois dias do més de maio de dois mil e vinte e trés, as vinte horas, na 
sede da Camara Municipal de Pariquera-Acu/SP, sob a presidéncia do vereador 
Milton Ticaca, secretariado pela vereadora Eliane Viccaro Trianoski, estiveram 
presentes os vereadores Adiel de Andermo, Edson Leite, Felipe Trianoski, Jair 
da Silva, Jorge Carai, Carlinhos Asspa e Marcelo Mariano. Ao iniciar o 
EXPEDIENTE DO DIA, o Sr. Presidente solicitou a Sra. Secretaria que 
procedesse a leitura da ata da décima sexta sessao ordinaria, realizada em quinze 
de maio de dois mil e vinte e trés. A pedido do vereador Marcelo Mariano e nao 
havendo manifestagdo contraria por parte dos demais vereadores, a leitura da ata 
da foi dispensada. Colocada em discussao e nao havendo pedido de retificagao, a 
ata da décima sexta sessdo ordindria de dois mil e vinte trés foi aprovada por 
unanimidade, nos termos do artigo 138 do Regimento Interno. No 
EXPEDIENTE DO SENHOR PREFEITO, foram lidas as ementas e 
encaminhados as Comissdes Permanentes competentes para emissao de seus 
pareceres, 0 Projeto de Lei n.° 20/2023, que “Autoriza o Executivo Municipal a 
realizagao de campanha de castragao gratuita de caes e gatos, sob cuidados de 
tutores residentes em Pariquera-Acu”, e o Projeto de Lei n.° 21/2023, que 
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e da outras providéncias”. 
A pedido do Sr. Prefeito, o Sr. Presidente submeteu a votagdo o regime de 
urgéncia ao Projeto de Lei n.° 21/2023, o qual foi aprovado por unanimidade. 
No EXPEDIENTE DOS SENHORES VEREADORES, foram lidas e 
encaminhadas ao Sr. Prefeito, a Indicacao n.° 56/2023, de autoria do vereador 
Carlinhos Asspa, as Indicagdes n.° s 59 a 60/2023 e a Indicagao n.° 62/2023, de 
autoria do vereador Edson Leite. O Sr. Presidente restituiu as Indicagdes n.° s 61 
 
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e 63/2023 ao autor das referidas proposituras, pois versavam sobre assuntos 
anteriormente apresentados num intersticio inferior a seis meses, conforme 
disp6e o Art. 188, inciso [V do Regimento Interno. Foi lida a ementa e aprovado 
por unanimidade, o Requerimento n.° 13/2023, que solicita ao Poder Executivo 
do Municipio, por intermédio da Diretora de do Departamento de Educagao, Sra. 
Maria Alaides Caldeira, informacg6es sobre a abertura de tombamento do prédio 
que se encontra na Escola Presidente Vargas, de autoria da vereadora Eliane 
Viccaro Trianoski. No EXPEDIENTE DE DIVERSOS foi lido 0 convite da 
Camara Municipal de Cajati, para a sessdo solene em comemorag¢ao ao trigésimo 
primeiro aniversario de emancipagao politico-administrativo do municipio. Foi 
lido o e-mail do Sr. Mario Augusto Amaro Miranda, que encaminhou cdpia do 
abaixo-assinado dos profissionais de enfermagem do municipio, que solicitam 
apoio dos vereadores para 0 cumprimento da Lei Federal que dispde sobre o 
pagamento do piso salarial da categoria. Nada mais a se tratar na pauta do 
Expediente do Dia e havendo tempo regimental disponivel, foi facultada a 
palavra aos vereadores inscritos, Edson Leite e Milton Ticaca. Ao iniciar a 
ORDEM DO DIA, o Sr. Presidente solicitou a Senhora Secretaria que 
procedesse a leitura da conclusao dos pareceres conjuntos, referentes aos 
seguintes projetos de decretos legislativos: Projeto de Decreto Legislativo n.° 
01/2023, que “Dispde sobre a concessao do Diploma do Mérito ao Senhor Irineu 
Coppi (in memorian)”, de autoria do vereador Adiel de Andermo; Projeto de 
Decreto Legislativo n.° 02/2023, que “Dispde sobre a concessao do titulo 
honorifico de Cidadao Pariquerense ao Senhor Geraldo Joaquim de Aquino”, de 
autoria da vereadora Eliane Viccaro Trianoski; Projeto de Decreto Legislativo 
n.° 03/2023, que “Dispde sobre a concessao do Diploma do Meérito ao Senhor 
José Joanes Pereira”, de autoria do vereador Jair da Silva; Projeto de Decreto 
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Legislativo n.° 04/2023, que “Dispde sobre a concessao do titulo honorifico de 
Cidadao Pariquerense ao Senhor Mario Augusto Amaro Miranda”, de autoria do 
vereador Felipe Trianoski; Projeto de Decreto Legislativo n.° 05/2023, que 
“Dispde sobre a concessdo do Diploma do Mérito ao Senhor Oswaldo 
Kletlinger”, de autoria do vereador Edson Leite, Projeto de Decreto Legislativo 
n.° 06/2023, que “Disp6e sobre a concessao do titulo honorifico de Cidadao 
Pariquerense a Senhora Selma Regina Geraldo”, de autoria do vereador 
Carlinhos Asspa; Projeto de Decreto Legislativo n.° 07/2023, que “Dispde sobre 
a concessdo do titulo honorifico de Cidaddéo Pariquerense ao Senhor José 
Humberto do Nascimento”, de autoria do vereador Marcelo Mariano; e 0 Projeto 
de Decreto Legislativo n.° 08/2023, que “Dispde sobre a concessdo do Diploma 
do Mérito ao Senhor Arnaldo Lourenco”, de autoria do vereador Milton Ticaca. 
Colocados em unica discussdo e votagdo em bloco, os projetos de decretos 
legislativos n.° s 01, 02, 03, 05, 06, 07 e 08/2023 foram aprovados por 
unanimidade, e o Projeto de Decreto Legislativo n.° 04/2023 foi aprovado por 08 
(oito) votos a favor e um (01) voto contrario, em unica votagdo nominal. Na 
EXPLICACAO PESSOAL, foi franqueada a palavra, nos termos do artigo 159 
do Regimento Interno aos vereadores inscritos: Marcelo Mariano, Carlinhos 
Asspa, Felipe Trianoski, Edson Leite, Adiel de Andermo e Milton Ticaca. 
Ninguém mais a fazer uso da palavra, o Sr. Presidente encerrou a décima sétima 
sessao ordinaria de dois mil e vinte e trés, e informou a disponibilidade deste e 
demais trabalhos legislativos, na integra, no Portal da Camara na internet. Nada 
mais a relatar, eu, Eliane Viccaro Trianoski( come Wf rorad: , Primeira — 
Secretaria, lavrei_a presente ata, que vai assinada por mim e pelo Presidente 
 
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