sessao 20 — Pariquera-Açu (SP)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	20
Date	2023-06-12
native_id	375

anexo #

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Protocolo 084/2023
De: Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo
Data: 10/05/2023 às 14:02:30
Setores (CC):
SGP
Setores envolvidos:
SGP, SJ, SL, CCJR, CFO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Entrada*:
Site
Ao Exmo. Sr.
MILTON JOSÉ LAURIANO
Presidente da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP
Boa tarde,
Venho por meio deste encaminhar o Projeto de Lei Complementar nº 004/2023 que define os critérios de redução da
jornada de trabalho aos servidores responsáveis por cônjuge, filho ou dependente com deficiência.
Att
Renato José Valente
Anexos:
Projeto_Lei_Complementar_n_004_202310052023.pdf
1Doc: Protocolo 084/2023 | Anexo: Parecer_n_016_de_2023_Projeto_de_Lei_Complementar_Reducao_de_jornada.pdf (2/10) 1/15
1Doc: Protocolo 084/2023 | Anexo: Parecer_n_016_de_2023_Projeto_de_Lei_Complementar_Reducao_de_jornada.pdf (3/10) 2/15
1Doc: Protocolo 084/2023 | Anexo: Parecer_n_016_de_2023_Projeto_de_Lei_Complementar_Reducao_de_jornada.pdf (4/10) 3/15
1Doc: Protocolo 084/2023 | Anexo: Parecer_n_016_de_2023_Projeto_de_Lei_Complementar_Reducao_de_jornada.pdf (5/10) 4/15
1Doc: Protocolo 084/2023 | Anexo: Parecer_n_016_de_2023_Projeto_de_Lei_Complementar_Reducao_de_jornada.pdf (6/10) 5/15
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Parecer jurídico: 016/2023
Interessado: Presidente da CCJR (Carlinhos Asspa)
Assunto: PLC 04/2023 (P. Executivo)
Processo Legislativo. Projeto de Lei Complementar
que altera a Lei Complementar nº 1/1997 (leia-se
3/97), para definir os critérios de redução da
jornada de trabalho aos servidores públicos
responsáveis por cônjuge, filho ou dependente com
deficiência. Proposta com vícios de
nomenclatura, de referência legal, e em
contrariedade com normas correlatas, o que
indica a necessária correção antes da apreciação
no Plenário, sob risco de cometimento de
ilegalidade ou mesmo de afronta ao decidido
pelo próprio Poder Judiciário.
I. RELATÓRIO
1. Trata-se de expediente decorrente do presidente da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação - CCJR, a qual solicita parecer jurídico sobre a juridicidade do
projeto de lei complementar nº 4 de 3 de maio de 2023, de autoria do chefe do
Poder Executivo, que altera o Estatuto dos Servidores para definir os critérios de
redução da jornada de trabalho aos servidores públicos responsáveis por
cônjuge, filho ou dependente com deficiência.
2. A solicitação de parecer foi encaminhada via sistema de processo eletrônico
(1DOC), que deu entrada no Setor de Serviços Jurídicos às 19h33min do dia
22/05/2023 (segunda-feira).
3. A questão levantada é genérica, baseada no pedido de análise de juridicidade da
proposta encaminhada pelo chefe do Poder Executivo.
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4. A matéria tramita em regime ordinário de deliberação.
5. Na Mensagem, o chefe do Poder Executivo justifica a proposta nos seguintes
termos:
Encaminhamos a Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que dispõe
sobre a possibilidade de concessão de redução da jornada de trabalho
aos servidores efetivos municipais que forem responsáveis por pessoas
com deficiência. Essa lei é de importância singular à luz da proteção dos
direitos das pessoas com deficiência e segue as diretrizes previstas na
Lei nº 13.146/2015, bem como as alterações impostas por ela ao regime
dos servidores públicos federais, em seu artigo 98, §3° da Lei
nº 8.112/90. A lei também visa se adequar ao posicionamento da
Suprema Corte, sob a ótica fixada no julgamento do RE 1237867 (Tema
1097), que estendeu aos servidores públicos estaduais e municipais o
direito à redução da jornada de trabalho nos casos previstos neste
Projeto, sem perder o poder de auto organização, autogoverno,
autolegislação e autoadministração, diante do pacto federativo [Sic].
6. É o relatório, passo a opinar.
II. ANÁLISE JURÍDICA
Informações Preliminares
7. Inicialmente, cabe esclarecer que o presente parecer jurídico não vincula a
autoridade consulente, dado seu caráter meramente opinativo
1
. Além disso, a
análise de mérito é da competência das Comissões Permanentes, nos termos
do disposto no inciso II do art. 70 do Regimento Interno
2
.
2 PARIQUERA-AÇU/SP - Art. 70 Parecer é o pronunciamento oficial da Comissão sobre qualquer matéria
sujeita ao seu estudo. Parágrafo único - Salvo nos casos expressamente previstos neste Regimento, o
parecer será escrito e constará de 3(três) partes: I - exposição da matéria em exame; II - conclusão do
relator, tanto quanto possível sintética, com sua opinião sobre a conveniência da aprovação ou rejeição
total ou parcial da matéria e, quando for o caso, oferecendo-lhe substitutivo ou emenda; [G.N].
1 BRASIL. STF – Supremo Tribunal Federal. MS 24.631/DF, de 9/8/2007 e MS 24.584/DF, de 9/8/2007.
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8. A metodologia aplicada à presente análise jurídica - uma vez que a consulta é
genérica - tem como escopo o confronto da proposta com os seguintes critérios:
● Adequação à técnica legislativa;
● Iniciativa para o processo legislativo
● Competência do Ente;
● Quórum de votação;
● Comissões incumbidas de apreciar a matéria;
● Regularidade da proposta em razão de normas correlatas.
Do conteúdo da proposta
9. O projeto inclui o inciso VI no artigo 113 do Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais, estabelecendo no Capítulo VI, que trata das concessões, a previsão de
redução de jornada de servidor responsável por cônjuge, filho ou dependente com
deficiência.
10. Além disso, inclui os artigos 116-A e 116-B, com as seguintes disposições:
Art. 116-A Esta Lei define os critérios para a concessão pelo Poder
Público da redução de até 50% da jornada de trabalho aos servidores
públicos municipais que sejam pais ou responsáveis por cônjuge, filho
ou dependente com deficiência, neste considerado qualquer
impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou
sensorial, sem a necessidade de compensação ou prejuízo dos seus
vencimentos. §1° — Para fazer jus ao direito previsto no caput, o pedido
será feito através de requerimento dirigido ao Departamento de Recurso
Humanos ou departamento pessoal da sua unidade e deverá ser
instruído com os seguintes documentos: I - laudo lavrado por profissional
médico especialista na deficiência, devendo-se indicar: a) a
caracterização da deficiência, de acordo com os termos expostos no
caput; b) terapias ou tratamentos prescritos; c) se a condição de
cuidados é perene ou circunstancial, sendo que neste último caso, deve
indicar o período de tratamento, mesmo que estimado. II - relato acerca
dos motivos para a necessária redução da jornada de trabalho, cuja não
ocorrência possa resultar em prejuízo para o deficiente. §2° Após a
visita e laudo de equipe multidisciplinar e/ou assistente social, o
requerimento será analisado pelo Departamento responsável, ao
qual o servidor está vinculado, negando ou aplicando a redução
prevista no artigo 116-A, de forma fundamentada, para que sejam
atendidas as necessidades do deficiente, bem como que seja
mantida continuidade do serviço público prestado pelo servidor,
levando-se em consideração os seguintes aspectos: I - cargo
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ocupado pelo servidor; II - carga horária desempenhada; III -
atribuições do cargo; IV - rotina de consultas/sessões necessárias
ao acompanhamento referentes a tratamentos com frequência
contínua obrigatória. § 3° A visita e laudo de equipe multidisciplinar
e/ou assistente social será realizada aos requerentes do Poder
Executivo e Legislativo municipal, avaliando-se condições do
ambiente familiar, bem com a existência de outros responsáveis
diretos pelo deficiente. § 4°- A decisão tomada pelo Departamento
responsável pode ser objeto de recurso ao Chefe do Poder ao qual o
servidor estiver vinculado, que decidirá, de forma final, no prazo de
quinze dias. § 5° O responsável deverá comprovar semestralmente a
manutenção do tratamento e a necessidade de acompanhamento,
mediante apresentação de atestados emitidos pelos profissionais que
assistem o deficiente, sob pena de revogação da redução da jornada. §
6° — Em caso de não apresentação dos documentos previstos no § 5°,
o servidor será notificado, por qualquer meio disponível, para que os
apresente no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de revogação
automática da jornada. Parágrafo único. A concessão da redução da
jornada poderá ser objeto de revisão pela administração se forem
observadas inconsistências nas informações ou documentos
apresentados pelo servidor, inclusive com a possibilidade de aplicação
de sanção nos termos deste Estatuto. Art. 116-B Se ambos os
responsáveis pelo deficiente forem servidores públicos do município, a
apenas um deles poderá ser concedida a redução da jornada, nos
termos desta lei [G.N].
Adequação à Técnica Legislativa
11. Em termos estruturais, verifica-se que o projeto de lei, sob análise, foi redigido de
acordo com o art. 3º de Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que
é a norma que estabelece diretrizes para a elaboração, a redação, a alteração e a
consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da
Constituição Federal
3
.
12. Contudo, a unidade estabelecida como parágrafo único do art. 116-A, na
verdade é “§ 7º”, porque vem na sequência de outros seis parágrafos.
Situação esta que indica o necessário encaminhamento da proposta para a
fase de redação final, já que tal retificação não interferirá no conteúdo da
proposta, o que afasta a aplicação de emendas, no caso específico.
3 BRASIL. Art. 3º A lei será estruturada em três partes básicas: I - parte preliminar, compreendendo a
epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das
disposições normativas; II - parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo
relacionadas com a matéria regulada; III - parte final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas
necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso,
a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.
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13. Ademais, o termo correto, de acordo com a Lei Federal nº 13.146/2015 é
“pessoa com deficiência”, o que também deve ser objeto de correção na
proposta na fase de redação final.
14. Além disso, a Lei Complementar nº 1/1997 foi renumerada para 3/1997 pela
Lei Complementar nº 68/2021, publicada na edição 931 do Diário Oficial do
Município, o que também indica a necessária correção na fase de redação
final da proposta, caso seja aprovada no Plenário.
Iniciativa do Processo Legislativo
15. A matéria está circunscrita entre àquelas de competência privativa do chefe do
Poder Executivo, conforme transcrição abaixo:
Lei Orgânica:
Artigo 45 - Compete privativamente ao Prefeito, dentre outros, a
iniciativa de leis que disponham sobre: (Redação dada pela Emenda
nº 027/2013). III - regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria servidores municipais; (redação dada pela Emenda
nº 027/2013) [G.N].
Competência do Ente
16. A competência do Ente para deliberar sobre a matéria está ajustada aos termos do
disposto na Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB, que assim
preconiza: “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de
interesse local”.
17. O interesse local, no presente caso, está relacionado com a regulamentação da
redução de jornada para servidor público municipal, responsável por pessoa com
deficiência.
Quórum de votação
18. Para que a matéria seja aprovada, serão necessários seis votos, em dois turnos de
votação, considerando tratar-se de tema relacionado com o Regime Jurídico dos
Servidores que está previsto no Estatuto destes. Eis os dispositivos que
disciplinam o tema:
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Lei Orgânica:
Artigo 47 - São objetos de Leis Complementares as seguintes matérias:
VII - Regime Jurídico dos Servidores;
Artigo 48 - Exigir-se-á quorum de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, em
02 (dois) turnos de votação, com interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) horas
entre as votações, a aprovação das seguintes Leis: II - Estatuto dos Servidores
Municipais;
Comissões Incumbidas de Apreciar a Matéria
19. Considerando que se trata de projeto de lei complementar que não implica em
aumento direto de despesa, tem-se como competente para analisar a matéria a
Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR, in verbis:
Regimento Interno:
Art. 46 É da competência específica: I – da Comissão de Constituição Justiça
e Redação: a) manifestar-se quanto ao aspecto constitucional, legal e
regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico de todas as
proposições que tramitarem pela Câmara […]; [G.N].
Regularidade da Proposta em Razão de Normas Correlatas
20. Inicialmente, é preciso destacar que, embora elogiável as palavras do autor, acerca
da importância singular da proteção dos direitos das pessoas com deficiência, a
proposta cria obstáculos desnecessários para a garantia de um direito que já
foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Especial
nº 1237867 (Tema 1.097), com repercussão geral.
21. Nesse sentido, destaca-se a previsão dos §§ 2° e 3º do art. 116-A, que incluem
entre os requisitos para concessão da redução de jornada “visita e laudo de equipe
multidisciplinar e/ou assistente social”. Tal disposição desconsidera a autonomia
entre os Poderes e também que, no âmbito do Legislativo, não há, nos quadros de
servidores, quem possa expedir tal laudo, o que também é desnecessário, uma vez
que não se está a tratar de vulnerabilidade social, mas de garantia - já assegurada
pela Justiça aos servidores de todos os entes da federação - de cuidado àqueles
que estão sob responsabilidade do servidor público (cônjuge, filho ou
dependente).
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22. Ademais disso, os requisitos previstos no § 1º já são mais que suficientes para
demonstração da caracterização da deficiência, das terapias ou tratamentos
prescritos e se a condição de cuidado é perene ou circunstancial. Além de que, o
inciso II do referido dispositivo contempla o relato acerca dos prejuízos que a não
concessão de jornada reduzida possa causar à pessoa com deficiência. Desta feita,
não se pode presumir que se está a legislar para mentirosos, mal intencionados ou
pessoas de má-índole.
23. Outrossim, a proposta vincula a garantia de redução de jornada com questões
administrativas relacionadas com a continuidade do serviço público prestado pelo
servidor, levando-se em consideração aspectos pertinentes ao cargo ocupado e
atribuições deste, afastando a proposta do objetivo “singular” - mencionado pelo
Exmo. Prefeito - que é a proteção dos direitos da pessoa com deficiência.
24. Não se nega que uma das pilastras da Administração Pública é a supremacia do
interesse público sobre o privado, porém, não se pode restringir direitos já
reconhecidos pelo STF com base em critérios que afrontam norma supralegal que
decorre das premissas estabelecidas na Convenção sobre os Direitos das Pessoas
com Deficiência. Caso contrário, estar-se-ia criando, além dos embaraços citados,
condição de discriminação decorrentes de situações tangenciais para o acesso a
garantias estabelecidas em Tratados e Convenções Internacionais que a República
Federativa do Brasil é consignatária, e que enaltece a necessária contribuição do
Estado (União, Estados-Membros e Municípios) para o atingimento da igualdade
substancia, concerente ao tema.
25. Por outro lado, a hipótese de redução de jornada discutida no RE 1237867 diz
respeito a um percentual que varia de 30% a 50% da jornada - porque levava em
consideração previsão contida no Estatuto do Servidor Público Federal (Lei
8.112/1990, artigo 98, parágrafos 2° e 3° e suas regulamentações). Todavia, a
previsão da proposta (caput do art. 116-A) desconsidera o parâmetro inicial,
fazendo presumir que este poderá ser inferior ao que foi considerado como
mínimo necessário para garantia dos direitos que o autor do PLC afirma dar
importância.
26. Por fim, a previsão do § 5º do art. 116-A, que obriga a comprovação semestral da
manutenção do tratamento e da necessidade de acompanhamento, mediante
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apresentação de atestados emitidos por profissionais que assistem “o deficiente”, é
completamente ilegal em razão de condições como a do Transtorno do Espectro
Autista - TEA, uma vez que a Lei do Estado de São Paulo nº 17.669, de 06 de
abril de 2023 preconiza que: “Artigo 1º - Fica estabelecido que o laudo médico
pericial que ateste o Transtorno do Espectro Autista - TEA passa a ter prazo
de validade indeterminado” [G.N]. Frise-se que a alínea “c” do inciso I do § 1º
do art. 116-A já prevê, para a expedição do laudo médico, a prestação de
informação acerca de a condição ser de cuidados perenes ou circunstancial, sendo
que no último caso, tal profissional deverá indicar também o período de
tratamento, mesmo que estimado.
III. CONCLUSÃO
27. Em razão do exposto, opino no sentido de que a proposta encaminhada pelo
chefe do Poder Executivo carece de ajustes/emendas (modificativas ou
supressivas) para fins de adequação desta ao texto da Convenção sobre os
Direitos das Pessoas com Deficiência, aos termos da Lei Federal 13.146/2015
e, principalmente, às diretrizes consignadas no RE 1237867 (Tema 1.097), de
repercussão geral, conforme passa a pontuar abaixo:
27.1. Criação de obstáculos desnecessários para a concessão do direito já garantido
pela Justiça, com destaque para os §§ 2° e 3º do art. 116-A, que incluem entre
os requisitos para concessão da redução de jornada a “visita e laudo de
equipe multidisciplinar e/ou assistente social”. Tal disposição desconsidera:
a) a autonomia entre os Poderes; b) que, no âmbito do Legislativo, não há,
nos quadros de servidores, quem possa expedir tal laudo; c) desnecessidade
de tal documento, uma vez que não se está a tratar de vulnerabilidade social,
mas de garantia - já assegurada pela Justiça aos servidores de todos os entes
da federação - de cuidado para àqueles que estão sob responsabilidade do
servidor público (cônjuge, filho ou dependente).
27.2. A proposta vincula a garantia de redução de jornada com questões
relacionadas ao cargo e às atribuições deste, quando deveria focar na
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condição de cuidados atinente à pessoa com deficiência que está sob
responsabilidade do servidor público.
27.3. A proposta não considera o percentual mínimo de 30% (trinta por cento)
para a redução de jornada, o que contraria a manifestação do Supremo
Tribunal Federal acerca do tema, considerando as normas utilizadas como
referência para a decisão do relator, no RE 1237867.
27.4. A previsão do § 5º do art. 116-A, que obriga a comprovação semestral da
manutenção do tratamento e da necessidade de acompanhamento, mediante
apresentação de atestados emitidos por profissionais que assistem “o
deficiente”, é completamente ilegal em razão de condições como a do
Transtorno do Espectro Autista - TEA, uma vez que a Lei do Estado de São
Paulo nº 17.669, de 06 de abril de 2023 preconiza que: “Artigo 1º - Fica
estabelecido que o laudo médico pericial que ateste o Transtorno do Espectro
Autista - TEA passa a ter prazo de validade indeterminado” [G.N].
27.5. Frise-se que a alínea “c” do inciso I do § 1º do art. 116-A já prevê, para a
expedição do laudo médico, a necessária informação acerca de a condição da
pessoa com deficiência ser perene ou circunstancial, sendo que no último
caso, tal profissional deverá indicar o período de tratamento, mesmo que
estimado.
27.6. No que concerne à técnica legislativa [ou falta dela], observa-se que a
unidade estabelecida como parágrafo único do art. 116-A, na verdade é “§
7º”, porque vem na sequência de outros seis parágrafos.
27.7. Ademais, o termo correto, de acordo com a Lei Federal nº 13.146/2015, é
“pessoa com deficiência”, o que ressalta a necessária correção do texto legal,
na fase de redação final.
27.8. Frise-se que a Lei Complementar nº 1/1997 foi renumerada para 3/1997 pela
Lei Complementar nº 68/2021, publicada na edição 931 do Diário Oficial do
Município, o que também denota a necessária correção da referência
normativa mencionada, na fase de redação final.
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27.9. A iniciativa da proposta, por parte do chefe do Poder Executivo, está de acordo
com os termos do disposto no artigo 45, inciso III da Lei Orgânica e a
competência do ente em conformidade com o disposto no inciso I do art. 30 da
Constituição da República Federativa do Brasil.
27.10. A matéria será considerada aprovada se contiver seis votos em dois turnos de
votação, nos termos do preconizado no inciso VII e no caput do artigo 47 da Lei
Orgânica, combinado com o disposto no caput e inciso II do artigo 48 do mesmo
diploma normativo.
27.11. A proposta deve ser apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação -
CCJR, nos termos do disposto no art. 46, inciso I, alínea “a”, do Regimento
Interno.
27.12. Tendo em vista se tratar de proposta com conteúdo sensível, que pode repercutir
em diversas ações no âmbito do Poder Judiciário pela falta de observância de
normas correlatas, do interesse público envolvido, dos profissionais médicos que
detém o conhecimento para agregar ao processo legislativo e, principalmente pela
falta de observância de manifestação emanada pelo próprio Supremo Tribunal
Federal, com repercussão geral, recomenda-se a realização de audiência pública
- com base no permissivo estabelecido no parágrafo único do art. 78 do RI -
para discussão do projeto de lei complementar em tela, com eventuais
interessados e servidores envolvidos - que formam a equipe multidisciplinar
indicada pelo autor da proposta-, a fim de que esta siga madura para
apreciação do plenário.
28. É o parecer.
Pariquera-Açu, 25 de maio de 2023
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Propositura REQUERIMENTO - 017/2023
De: José M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo
Data: 07/06/2023 às 15:20:53
Setores envolvidos:
SGP, GAB
Solicita informações sobre medidas a serem adotadas para aprimorar a logística e a entrega de
medicamentos e exames de saúde realizados fora do município.
Senhor Presidente,
Considerando que muitos pacientes dependem de transporte público gratuito para realizar tratamentos de saúde em
outros municípios.
Considerando que alguns desses deslocamentos consistem em tarefas triviais, como retirar medicamentos e
exames.
Considerando que, se o paciente ou acompanhante tiver que ir buscar o medicamento em São Paulo, a vaga do
veículo ficará ocupada, diminuindo, assim, a vaga de outro paciente que poderia utilizá-la para realizar uma consulta.
Considerando que poderia ser implantado um sistema de logística, onde os medicamentos ficariam no DRS XII, em
Registro, e todos os outros Municípios poderiam ir buscar no local.
Considerando o bem-estar dos pacientes e a efetividade do serviço público.
Face aos considerandos, APRESENTO à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, nos termos dos artigos 187, inciso II, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, o presente REQUERIMENTO para que o Poder
Executivo, por intermédio do Diretor de Saúde, Sr. DORIVAL NORBERTO DOS REIS, forneça informações sobre
as medidas que podem ser adotadas para melhorar o acesso dos pacientes aos tratamentos de saúde,
especialmente em relação às tarefas simples, como retirada de medicamentos e exames.
Solicito, portanto, que sejam fornecidas as seguintes informações:
1. Existe algum planejamento para agilizar tarefas simples, em particular a retirada de medicamentos e exames
de pacientes realizados fora do município?
2. É possível ser implantado um sistema de logística, onde os medicamentos ficariam no DRS XII, em Registro, e
todos os outros Municípios poderiam ir buscar no referido local?
3. Existe a possibilidade de estabelecer uma logística conjunta com o CAR para designar um funcionário ou
terceiro para essas tarefas?
Solicito que cópia desta propositura seja encaminhada à Diretora do DRS XII - Registro, Sra. Rosani Guterres,
para conhecimento e apoio quanto ao solicitado. Assinado por 1 pessoa: JOSÉ CARLOS MOREIRA DE MATOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/1C60-4969-1242-F650 e informe o código 1C60-4969-1242-F650
Plenário Vereador Ivo Zanella.
CARLINHOS ASSPA
Vereador
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ CARLOS MOREIRA DE MATOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/1C60-4969-1242-F650 e informe o código 1C60-4969-1242-F650
Propositura MOÇÃO - 006/2023
De: Milton L. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo
Data: 09/06/2023 às 10:28:29
Setores envolvidos:
SGP, GAB
MOÇÃO DE REPÚDIO ao Senhor RODRIGO CLAUDIONOR MENDES, pela atitude desrespeitosa
e reprovável para com artista local.
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pariquera-Açu
Considerando que a artista local H. G. D. é reconhecida nacionalmente por seu talento, e foi premiada em
programa televiso de grande audiência.
Considerando a representação feita junto ao Tribunal de Contas do Estado pelo Sr. Rodrigo Claudionor Mendes (TC
– 006955.989.23-1)
Face aos considerandos, APRESENTO à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, nos termos dos artigos 187, inciso III, 203
e seguintes do Regimento Interno, a presente MOÇÃO DE REPÚDIO ao Senhor
RODRIGO CLAUDIONOR MENDES, residente na cidade de Pariquera-Açu, pela atitude desrespeitosa e reprovável
para com artista local.
JUSTIFICATIVA
É com perplexidade que observamos a postura do Senhor Rodrigo Claudionor Mendes, que, sem fundamentaçã
o
adequada, alega que a referida cantora não é profissional o suficiente para ser contratada pela cidade. Tal atitude
revela uma falta de reconhecimento e valorização da arte e do talento local, além de menosprezar a dedicação e o
esforço dessa jovem artista que conquistou o reconhecimento em âmbito nacional.
Ao buscar invalidar o contrato e questionar a capacidade profissional da cantora, o Senhor Rodrigo não
apenas desrespeita a capacidade artística da artista, mas também ignora o impacto positivo que a participação dela
trará para a comunidade local, especialmente para os fãs e admiradores de seu trabalho.
É importante destacar que a contratação de talentos locais é uma forma de fortalecer a cultura e valorizar os artistas
da região, promovendo a diversidade e a riqueza cultural. Ao repudiar veementemente a atitude do Senho
r
Rodrigo Claudionor Mendes, reafirmamos nosso apoio irrestrito à cantora e aos artistas locais, incentivando a
promoção de suas atividades e o reconhecimento de seus talentos.
Repudiamos veementemente qualquer tentativa de desmerecer e desvalorizar o trabalho e o talento de artistas Assinado por 1 pessoa: MILTON JOSÉ LAURIANO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/4C93-F324-ECD9-A4D1 e informe o código 4C93-F324-ECD9-A4D1
locais, uma vez que eles são pilares fundamentais para o desenvolvimento cultural e social de nossa comunidade.
Dessa forma, solidarizamo-nos com a artista, e reafirmamos nosso apoio e respeito à sua trajetória e talento, ao
passo que repudiamos veementemente a atitude do Senhor Rodrigo Claudionor Mendes, que demonstra uma visão
estreita e desrespeitosa da importância da cultura e do talento local.
MILTON TICACA
Vereador
Assinado por 1 pessoa: MILTON JOSÉ LAURIANO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/4C93-F324-ECD9-A4D1 e informe o código 4C93-F324-ECD9-A4D1
Protocolo 078/2023
De: Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo
Data: 04/05/2023 às 11:27:49
Setores (CC):
SGP
Setores envolvidos:
SGP, SJ, SL, CCJR, CFO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Entrada*:
Site
Ao Exmo. Sr.
MILTON JOSÉ LAURIANO
Presidente da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP
Bom dia,
Venho por meio deste encaminhar o Projeto de Lei nº 019/2023 que estabelece a estrutura e o funcionamento do
Conselho Tutelar de Pariquera-Açu.
Att
Renato José Valente
Anexos:
Projeto_de_Lei_n_019_202304052023.pdf
1Doc: Protocolo 078/2023 | Anexo: parecer_08_2023_CCJR.pdf (2/4) 1/51
1Doc: Protocolo 078/2023 | Anexo: parecer_08_2023_CCJR.pdf (3/4) 2/51
1Doc: Protocolo 078/2023 | Anexo: parecer_08_2023_CCJR.pdf (4/4) 3/51
1Doc: Protocolo 078/2023 | Anexo: Parecer_n_015_de_2023_Projeto_de_Lei_Ordinaria_Conselho_Tutelar.pdf (5/9) 4/51
1Doc: Protocolo 078/2023 | Anexo: Parecer_n_015_de_2023_Projeto_de_Lei_Ordinaria_Conselho_Tutelar.pdf (6/9) 5/51
1Doc: Protocolo 078/2023 | Anexo: Parecer_n_015_de_2023_Projeto_de_Lei_Ordinaria_Conselho_Tutelar.pdf (7/9) 6/51
1Doc: Protocolo 078/2023 | Anexo: Parecer_n_015_de_2023_Projeto_de_Lei_Ordinaria_Conselho_Tutelar.pdf (8/9) 7/51
1Doc: Protocolo 078/2023 | Anexo: Parecer_n_015_de_2023_Projeto_de_Lei_Ordinaria_Conselho_Tutelar.pdf (9/9) 8/51
1Doc: Protocolo 078/2023 | Anexo: Projeto_de_Lei_n_019_202304052023.pdf (10/37) 9/51
1Doc: Protocolo 078/2023 | Anexo: Projeto_de_Lei_n_019_202304052023.pdf (11/37) 10/51
1Doc: Protocolo 078/2023 | Anexo: Projeto_de_Lei_n_019_202304052023.pdf (12/37) 11/51
1Doc: Protocolo 078/2023 | Anexo: Projeto_de_Lei_n_019_202304052023.pdf (13/37) 12/51
1Doc: Protocolo 078/2023 | Anexo: Projeto_de_Lei_n_019_202304052023.pdf (14/37) 13/51
1Doc: Protocolo 078/2023 | Anexo: Projeto_de_Lei_n_019_202304052023.pdf (15/37) 14/51
1Doc: Protocolo 078/2023 | Anexo: Projeto_de_Lei_n_019_202304052023.pdf (16/37) 15/51
1Doc: Protocolo 078/2023 | Anexo: Projeto_de_Lei_n_019_202304052023.pdf (17/37) 16/51
1Doc: Protocolo 078/2023 | Anexo: Projeto_de_Lei_n_019_202304052023.pdf (18/37) 17/51
1Doc: Protocolo 078/2023 | Anexo: Projeto_de_Lei_n_019_202304052023.pdf (19/37) 18/51
1Doc: Protocolo 078/2023 | Anexo: Projeto_de_Lei_n_019_202304052023.pdf (20/37) 19/51
1Doc: Protocolo 078/2023 | Anexo: Projeto_de_Lei_n_019_202304052023.pdf (21/37) 20/51
1Doc: Protocolo 078/2023 | Anexo: Projeto_de_Lei_n_019_202304052023.pdf (22/37) 21/51
1Doc: Protocolo 078/2023 | Anexo: Projeto_de_Lei_n_019_202304052023.pdf (23/37) 22/51
1Doc: Protocolo 078/2023 | Anexo: Projeto_de_Lei_n_019_202304052023.pdf (24/37) 23/51
1Doc: Protocolo 078/2023 | Anexo: Projeto_de_Lei_n_019_202304052023.pdf (25/37) 24/51
1Doc: Protocolo 078/2023 | Anexo: Projeto_de_Lei_n_019_202304052023.pdf (26/37) 25/51
1Doc: Protocolo 078/2023 | Anexo: Projeto_de_Lei_n_019_202304052023.pdf (27/37) 26/51
1Doc: Protocolo 078/2023 | Anexo: Projeto_de_Lei_n_019_202304052023.pdf (28/37) 27/51
1Doc: Protocolo 078/2023 | Anexo: Projeto_de_Lei_n_019_202304052023.pdf (29/37) 28/51
1Doc: Protocolo 078/2023 | Anexo: Projeto_de_Lei_n_019_202304052023.pdf (30/37) 29/51
1Doc: Protocolo 078/2023 | Anexo: Projeto_de_Lei_n_019_202304052023.pdf (31/37) 30/51
1Doc: Protocolo 078/2023 | Anexo: Projeto_de_Lei_n_019_202304052023.pdf (32/37) 31/51
1Doc: Protocolo 078/2023 | Anexo: Projeto_de_Lei_n_019_202304052023.pdf (33/37) 32/51
1Doc: Protocolo 078/2023 | Anexo: Projeto_de_Lei_n_019_202304052023.pdf (34/37) 33/51
1Doc: Protocolo 078/2023 | Anexo: Projeto_de_Lei_n_019_202304052023.pdf (35/37) 34/51
1Doc: Protocolo 078/2023 | Anexo: Projeto_de_Lei_n_019_202304052023.pdf (36/37) 35/51
1Doc: Protocolo 078/2023 | Anexo: Projeto_de_Lei_n_019_202304052023.pdf (37/37) 36/51
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Parecer jurídico: 015/2023
Interessado: Presidente da CCJR (Carlinhos Asspa)
Assunto: PLO 19/2023 (P. Executivo)
Processo Legislativo. Projeto de Lei Ordinária que
estabelece a estrutura e o funcionamento do
Conselho Tutelar. Proposta regular, com
ressalvas e recomendações.
I. RELATÓRIO
1. Trata-se de solicitação de parecer jurídico, por parte do presidente da Comissão
de Constituição, Justiça e Redação - CCJR, a qual foi encaminhada por meio de
despacho via sistema de processo eletrônico (1DOC), que deu entrada no Setor
de Serviços Jurídicos às 19 horas e 12 minutos do dia 15/05/2023
(segunda-feira).
2. O pedido é genérico, baseado na análise de juridicidade da proposta
encaminhada pelo chefe do Poder Executivo.
3. A matéria tramita em regime ordinário de deliberação.
4. Na Mensagem, o chefe do Poder Executivo justifica a proposta no
aprimoramento das atribuições do Conselho Tutelar com base em minuta
sugerida pelo Conselho Nacional do Ministério Público, com alterações relativas
às peculiaridades do Município, sem informar quais.
5. É o relatório, passo a opinar.
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II. ANÁLISE JURÍDICA
Informações Preliminares
6. Inicialmente, cabe esclarecer que o presente parecer jurídico não vincula a
autoridade consulente, dado seu caráter meramente opinativo
1
. Além disso, a
análise de mérito é da competência das Comissões Permanentes, nos termos
do disposto no inciso II do art. 70 do Regimento Interno
2
.
7. A metodologia aplicada à presente análise jurídica - uma vez que a consulta é
genérica - tem como escopo o confronto da proposta com os seguintes critérios:
● Adequação à técnica legislativa;
● Iniciativa para o processo legislativo
● Competência do Ente;
● Quórum de votação;
● Comissões incumbidas de apreciar a matéria;
● Regularidade da proposta em razão de normas correlatas.
Síntese da proposta
8. Trata-se de projeto de lei ordinária que trata da estrutura e funcionamento do
Conselho Tutelar. A proposta trata do caráter permanente, autônomo e não
jurisdicional do órgão, que é encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos
da criança e do adolescente, com funções precípuas de planejamento, supervisão,
coordenação e controle das atividades que constituem sua área de competência,
conforme previsto na Lei Federal n. 8.069/1990.
2 PARIQUERA-AÇU/SP - Art. 70 Parecer é o pronunciamento oficial da Comissão sobre qualquer matéria
sujeita ao seu estudo. Parágrafo único - Salvo nos casos expressamente previstos neste Regimento, o
parecer será escrito e constará de 3(três) partes: I - exposição da matéria em exame; II - conclusão do
relator, tanto quanto possível sintética, com sua opinião sobre a conveniência da aprovação ou rejeição
total ou parcial da matéria e, quando for o caso, oferecendo-lhe substitutivo ou emenda; [G.N].
1 BRASIL. STF – Supremo Tribunal Federal. MS 24.631/DF, de 9/8/2007 e MS 24.584/DF, de 9/8/2007.
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9. O Conselho Tutelar do Município de Pariquera-Açu será exercido por 5 (cinco)
membros, com mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos
processos de escolha.
10. O exercício efetivo da função de membro do Conselho Tutelar constituirá serviço
público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral. Aplica-se aos
membros do Conselho Tutelar, no que couber, o regime disciplinar correlato ao
funcionalismo público municipal, inclusive no que diz respeito à competência
para processar ou julgar o feito.
11. A Lei Orçamentária Municipal deverá estabelecer dotação específica para
implantação, manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar, incluindo o
processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar; custeio com remuneração
e formação continuada, custeio das atividades inerentes às atribuições dos
membros do Conselho Tutelar, inclusive para as despesas com adiantamentos e
diárias quando necessário, deslocamento para outros Municípios, em serviço ou
em capacitações, manutenção geral da sede, computadores equipados com
aplicativos de navegação na rede mundial de computadores, em número suficiente
para a operação do sistema por todos os membros do Conselho Tutelar, e
infraestrutura de rede de comunicação local e de acesso à internet, com volume de
dados e velocidade necessários para o acesso aos sistemas pertinentes às
atividades do Conselho Tutelar, assim como para a assinatura digital de
documentos. Sendo que ficará vedado o uso dos recursos do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente para quaisquer desses fins, com exceção do
custeio da formação e da qualificação funcional dos membros do Conselho
Tutelar.
12. É obrigatório ao Poder Executivo Municipal dotar o Conselho Tutelar de equipe
administrativa de apoio, composta, preferencialmente, por servidores efetivos,
assim como sede própria, de fácil acesso, e, no mínimo, de telefones fixo e móvel,
veículo de uso exclusivo, computadores equipados com aplicativos de navegação
na rede mundial de computadores, em número suficiente para a operação do
sistema por todos os membros.
13. A sede do Conselho Tutelar deverá oferecer espaço físico, equipamentos e
instalações, dotadas de acessibilidade arquitetônicas e urbanísticas, que permitam
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o adequado desempenho das atribuições e competências dos membros do
Conselho Tutelar e o acolhimento digno ao público.
14. Cabe ao Poder Executivo Municipal fornecer ao Conselho Tutelar os
equipamentos necessários para sistematização de informações relativas às
demandas e às deficiências na estrutura de atendimento à população de crianças e
adolescentes.
15. As demais regras, envolvem temas como: funcionamento do Conselho Tutelar;
processo de escolha; requisitos à candidatura; prova de avaliação dos candidatos;
campanha eleitoral; votação e apuração dos votos; impedimentos para o exercício
do mandato; nomeação e posse; organização do órgão; vencimento, remuneração
e vantagens; entre outras disposições específicas sobre deveres e vedações.
Adequação à Técnica Legislativa
16. Em termos estruturais, verifica-se que o projeto de lei, sob análise, foi redigido de
acordo com o art. 3º de Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que
é a norma que estabelece diretrizes para a elaboração, a redação, a alteração e a
consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da
Constituição Federal
3
.
17. Contudo, a estrutura textual não segue as diretrizes do art. 10 da Lei
Complementar 95/98, na parte que se refere a numeração ordinal até o nono e
cardinal a partir deste. Eis a íntegra da norma:
Art. 10. Os textos legais serão articulados com observância dos seguintes
princípios: I - a unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela
abreviatura "Art.", seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal a
partir deste; II - os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os
parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens; III - os
parágrafos serão representados pelo sinal gráfico "§", seguido de
numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste, utilizando-se, quando
existente apenas um, a expressão "parágrafo único" por extenso; [G.N].
3 BRASIL. Art. 3º A lei será estruturada em três partes básicas: I - parte preliminar, compreendendo a
epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das
disposições normativas; II - parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo
relacionadas com a matéria regulada; III - parte final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas
necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso,
a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.
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18. Nesse caso, para fins de adequação da proposta com o estabelecido na Lei
Complementar nº 95/98, torna-se necessário que esta seja encaminhada para
a fase de redação final, caso seja aprovada no Plenário.
Iniciativa
19. Cumpre registrar que a matéria não está circunscrita entre àquelas de competência
privativa ou exclusiva do chefe do Poder Executivo. Contudo, a iniciativa está
adequada aos termos vazados no caput do artigo 44 da Lei Orgânica, conforme
transcrição abaixo:
Lei Orgânica:
Artigo 44 - A iniciativa das Leis complementares e Ordinárias cabe a
qualquer Vereador ou comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica [G.N].
Competência do Ente
20. A competência do Ente para deliberar sobre a matéria também está ajustada aos
termos do disposto na Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB:
CRFB/88:
Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local.
21. O interesse local, no presente caso, está relacionado com a regulamentação do
Conselho Tutelar no âmbito do Município de Pariquera-Açu/SP.
Quórum de votação
22. Para que a matéria seja aprovada, será necessário o voto da maioria absoluta dos
membros da Câmara Municipal (cinco votos), em um único turno de votação, uma
vez que se trata de lei ordinária, sem quórum definido no caput ou no parágrafo
primeiro do artigo 48. Eis o dispositivo que disciplina este tema:
Lei Orgânica:
Artigo 48 [...] § 2º - Exigir-se-á para a aprovação, o voto da maioria absoluta dos
membros da Câmara, em um único turno de votação, todas as leis ordinárias
não incluídas no"caput" e no parágrafo primeiro deste artigo, os Decretos
legislativos e Projetos de Resolução cujo quorum não esteja especificado [G.N].
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Comissões Incumbidas de Apreciar a Matéria
23. Considerando que se trata de projeto de lei ordinária, que trata de inovação
legislativa para regras já existentes sobre estrutura e funcionamento do Conselho
Tutelar, como órgão autônomo, não jurisdicional e encarregado de zelar pelo
cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes, sem configurar ação
governamental que acarrete o aumento de despesa pública, às quais já estão
consignadas no Orçamento (art. 86), tem-se que o exame da matéria fica ao
encargo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, in verbis:
Regimento Interno:
Art. 46 É da competência específica: I – da Comissão de Constituição Justiça
e Redação: a) manifestar-se quanto ao aspecto constitucional, legal e
regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico de todas as
proposições que tramitarem pela Câmara […]; [G.N].
Regularidade da Proposta em Razão de Normas Correlatas
24. De acordo com informações constantes na Mensagem do Excelentíssimo Senhor
Prefeito, trata-se de proposta que tem base em:
[...] minuta sugerida pelo Conselho Nacional do Ministério Público, aplicando-se
as devidas alterações somente em relação às peculiaridades do Município de
Pariquera-Açu, visto que a lei foi desenvolvida em caráter geral…
25. Cumpre destacar que não foram especificadas quais foram as alterações que foram
realizadas no corpo da minuta, contudo observou-se, entre as adequações
promovidas pelo autor da proposta, o seguinte:
● Adoção do regime disciplinar correlato ao funcionalismo público
municipal (§ 3º do art. 2º);
● Horário de funcionamento (Art. 8º);
● Gozo de folga compensatória na modalidade de banco de horas (§ 4º do
art. 9);
● Redução da carga horária de curso em matéria de infância e juventude de
360 (trezentos e sessenta horas) da minuta, para 40 (quarenta) horas.
26. Na nota de rodapé, constante da minuta retirada do portal do Conselho Nacional
de Ministério Público, constata-se a seguinte observação:
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O Município poderá retirar ou reduzir o prazo para 1 (um) ano de experiência,
conforme realidade local.
27. Como se vê, não há disposição na minuta fornecida pelo CNMP acerca da
possibilidade de redução da carga horária do curso de formação dos pretensos
candidatos a membros do Conselho Tutelar.
28. Nesse caso, é preciso os vereadores avaliem com o setor responsável, no âmbito
da Prefeitura, se o tempo de treinamento será suficiente para a quantidade de
conteúdo a ser transmitido, para que não fique caracterizado nenhum
prejuízo àqueles que pretendam participar do processo seletivo; ou então que
seja solicitado informações ao CNMP, que expediu o modelo, se não há
impedimento para tal adequação, levada a efeito pelo autor da proposta.
29. É oportuno mencionar que não foram observadas, na proposta, a ocorrência de
outras adequações/alterações que possam estar em conflito com o modelo
proposto pelo CNMP ou com regras existentes no Ordenamento Jurídico.
30. Contudo, tendo em vista se tratar de tema complexo, com repercussão em órgão
de função primordial para a defesa do melhor interesse das crianças e dos
adolescentes, caso permaneçam dúvidas sobre pontos específicos e não tratados
neste parecer, a CCJR poderá colher outras informações por meio de audiências
públicas, nas quais se poderá ouvir representantes de setores ou órgãos envolvidos
diretamente com a questão, propiciando, ao final, que a matéria seja encaminhada
madura ao Plenário, com a convicção de que, além da lei, o interesse público
também estará sendo atendido.
31. Sobre esse tema, cabe a transcrição dos principais dispositivos do Regimento
Interno:
Regimento Interno:
Art. 45 Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência,
cabe:V - realizar audiências públicas; Art. 63 Dependendo o parecer de
audiências públicas, os prazos estabelecidos no artigo 60 ficam sobrestados por
30(trinta) dias úteis, para a realização das mesmas. Art. 78 As Comissões
Permanentes, isoladamente ou em conjunto, deverão convocar audiências
públicas sobre: [...] III - assunto de interesse público, especialmente para ouvir
representantes de entidades legalmente constituídas e em funcionamento há
mais de 1 (um) ano. Parágrafo único - As Comissões Permanentes poderão
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convocar audiências públicas para instruir matéria legislativa em trâmite e para
tratar de assuntos de interesse públicos relevantes, mediante proposta de
qualquer de seus membros ou a pedido de entidades interessadas.
III. CONCLUSÃO
32. Em razão do exposto, opino no sentido de que a proposta encaminhada pelo
chefe do Poder Executivo apresenta-se regular quanto aos aspectos jurídicos
examinados, com ressalvas atinentes a erros de digitação na estrutura
textual, decorrentes da não observância da correta numeração dos artigos e
parágrafos, conforme diretriz constante no art. 10 da Lei Complementar
95/98 (numeração ordinal até o nono e cardinal a partir), o que implica na
recomendação de o projeto passar pela fase de redação final, uma vez
aprovado no Plenário.
33. Com relação aos aspectos formais de constitucionalidade/legalidade,
observa-se que:
33.1. O quórum para aprovação da matéria é consubstanciado no número de cinco
votos, em um único turno de votação, nos termos do § 2º do artigo 48 da Lei
Orgânica.
33.2. A iniciativa da proposta, por parte do chefe do Poder Executivo, está de acordo
com os termos do disposto no caput do artigo 44 da Lei Orgânica.
33.3. A matéria é de competência do Município, nos termos do disposto no inciso I do
art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil.
33.4. A proposta deve ser apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação -
CCJR, nos termos do disposto no art. 46, inciso I, alínea “a”, do Regimento
Interno.
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34. Tendo em vista se tratar de tema complexo, com repercussão em órgão de função
primordial para a defesa do melhor interesse da criança e do adolescente, caso
permaneçam dúvidas sobre pontos específicos e não tratados neste parecer, a
CCJR poderá colher outras informações por meio de audiências públicas, nas
quais se poderá ouvir representantes de setores ou órgãos envolvidos diretamente
com a questão, propiciando, ao final, que a matéria seja encaminhada madura ao
Plenário, com a convicção, por parte dos parlamentares, de que, além da lei, o
interesse público também estará sendo atendido pela proposta com as adequações
viabilizadas pelo chefe do Poder Executivo.
35. Por fim, recomenda-se que os vereadores avaliem com o setor responsável, no
âmbito da Prefeitura, se o tempo de treinamento - reduzido em razão daquele
constante na minuta fornecida pelo Conselho Nacional do Ministério Público, será
suficiente para a quantidade de conteúdo a ser transmitido aos pretensos
candidatos ao Conselho Tutelar, para que não fique caracterizado nenhum prejuízo
àqueles que pretendam participar do processo seletivo; ou então que seja
solicitado informações ao CNMP, que expediu a minuta, se não há impedimento
para tal adequação, levada a efeito pelo autor da proposta.
36. É o parecer.
Pariquera-Açu, 24 de maio de 2023
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrônico: camara(dcamarapariquera.sp.gov.br

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer nº Of 2023 da CCJR sobre o Projeto de
Lei nº 19/2023, de autoria do Chefe do Poder
Executivo, que estabelece a estrutura e O
funcionamento do Conselho Tutelar de PariqueraAçu e dá outras providências.
I- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA EM EXAME
1. Trata-se de projeto de lei, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que dispõe
sobre a estrutura e funcionamento do Conselho Tutelar A proposta trata do caráter
permanente, autônomo e não jurisdicional do órgão, que é encarregado de zelar pelo
cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. com funções precípuas de
planejamento. supervisão, coordenação e controle das atividades que constituem sua área de
competência, conforme previsto na Lei Federal n. 8.069/1990.
2. Na mensagem consta que “Apresentamos a elevada honra de submeter a Vossa
Excelência e dignos pares, o projeto de lei que aprimora as atribuições do Conselho Tutelar
Municipal, inclusive com relação as questões eleitorais, adotando-se a minuta sugerida pelo
Conselho Nacional do Ministério Publico, aplicando-se as devidas alterações somente em
relação as peculiaridades do Município de Pariquera-Açu, visto que a lei foi desenvolvida em
caráter geral, para aplicação em diversos municípios da Federação.”
3. O Conselho Tutelar do Município de Pariquera-Açu será exercido por 5 (cinco)
membros, com mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de
escolha.
4. O exercício efetivo da função de membro do Conselho Tutelar constituirá
serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral. Aplica-se aos

membros do Conselho Tutelar, no que couber. o regime disci plinar correlato ao funcionalismo
“Deus seja louvado"
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Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
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úblico municipal, inclusive no que diz respeito à competência para processar ou julgar o
feito.
5 A Lei Orçamentária Municipal deverá estabelecer dotação específica para
implantação, manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar, incluindo o processo de
escolha dos membros do Conselho Tutelar: custeio com remuneração e formação continuada.
custeio das atividades inerentes às atribuições dos membros do Conselho Tutelar, inclusive
para as despesas com adiantamentos e diárias quando necessário. deslocamento para outros
Municípios, em serviço ou em capacitações, manutenção geral da sede, computadores
equipados com aplicativos de navegação na rede mundial de computadores, em número
suficiente para a operação do sistema por todos os membros do Conselho Tutelar, e
infraestrutura de rede de comunicação local e de acesso à internet, com volume de dados e
velocidade necessários para o acesso aos sistemas pertinentes às atividades do Conselho
Tutelar, assim como para a assinatura digital de documentos. A proposta prevê que ficará
vedado o uso dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para
quaisquer desses fins, com exceção do custeio da formação e da qualificação funcional dos
membros do Conselho Tutelar.
6. É obrigatório ao Poder Executivo Municipal dotar o Conselho Tutelar de
equipe administrativa de apoio, composta, preferencialmente, por servidores efetivos, assim
como sede própria, de fácil acesso, e, no mínimo. de telefones fixo e móvel, veículo de uso
exclusivo, computadores equipados com aplicativos de navegação na rede mundial de
computadores, em número suficiente para a operação do sistema por todos os membros.
fa A sede do Conselho Tutelar deverá oferecer espaço físico, equipamentos e
instalações, dotadas de acessibilidade arquitetônicas e urbanísticas, que permitam o adequado
desempenho das atribuições e competências dos membros do Conselho Tutelar e o
acolhimento digno ao público.
8. Cabe ao Poder Executivo Municipal fornecer ao Conselho Tutelar os
equipamentos necessários para sistematização de informações relativas às demandas e às

deficiências na estrutura de atendimento à população de crianças e adolescentes.
“Deus seja louvado”
2 ded
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. As demais regras, envolvem temas como: funcionamento do Conselho Tutelar:
processo de escolha; requisitos à candidatura; prova de avaliação dos candidatos: campanha
eleitoral; votação e apuração dos votos; impedimentos para o exercício do mandato:
nomeação e posse; organização do órgão: vencimento, remuneração e vantagens; entre outras
disposições específicas sobre deveres e vedações.
10. É o relatório.
H - VOTO DO RELATOR
ll; Compete a esta Comissão Permanente se pronunciar sobre a
constitucionalidade, juridicidade ou legalidade e técnica legislativa de projetos de lei
submetidos a sua apreciação por força regimental, de acordo com o art. 46, inciso 1. alínea “a”
do Regimento Interno.
12. A matéria é de interesse local, nos termos do art. 30, I, da Constituição da
República Federativa do Brasil.
13. A iniciativa legislativa está de acordo com as disposições do Artigo 44 da Lei
Orgânica Municipal.
14. No que se refere à técnica legislativa, a proposta não observa o disposto no
art. 10, da Lei Complementar nº 95 de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as normas de
elaboração das leis, a qual prevê que a unidade básica de articulação dos textos legais será o
artigo, indicado pela abreviatura "Art.", seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal a
partir deste.
15. Diante disso, visando a adequação da proposta com o estabelecido na Lei
Complementar nº 95/98, faz-se necessário que esta seja encaminhada para a fase de redação
f

inal, caso seja aprovada no Plenário.
' Lei Orgânica Municipal. Artigo 44 - A iniciativa das Leis complementares e Ordinárias
cabe a qualquer Vereador ou comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos. na

forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
“Deus seja louvado "
3des
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16. Quanto à juridicidade, não há óbice para deliberação e aprovação do projeto
de lei, cuja minuta está de acordo com o texto sugerido pelo Conselho Nacional do Ministério
Público (CNMP), com alterações relativas às peculiaridades do Município.
17. No mérito, a propositura tem grande relevância. pois visa o aperfeiçoamento
do relevante trabalho exercido pelo Conselho Tutelar, entidade de grande importância para o
Município.
18. Por fim, registramos que, para que a presente propositura seja aprovada será
necessário o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara (cinco votos), em
um único turno de votação, nos termos do disposto no art. 48, $ 2º, da Lei Orgânica Municipal.
NI - CONCLUSÃO
Ante o exposto, quanto aos aspectos que nos compete examinar, nosso voto é
pela constitucionalidade da proposta, pelo que somos FAVORÁVEIS à sua deliberação pelo
plenário da Câmara Municipal.
Caso aprovada, solicitamos que a proposta retorne a esta Comissão para
elaboração da redação final.
Sala das Comissões, 05 de junho de 2023.
ADIEL E ANDERMO
Relator
PELAS CONCLUSÕES:
dAeRLrIaNH OS ASSPA
Presidente

“Deus seja louvado”
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sessao nº 20

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