sessao nº 21

CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU - SP 
CNPJ: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. 
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ATA DA 21? SESSAO ORDINARIA DE 2023 DA CAMARA MUNICIPAL 
DE PARIQUERA-ACU, ESTADO DE SAO PAULO 
Aos dezenove dias do més de junho de dois mil e vinte e trés, as vinte horas, na 
sede da Camara Municipal de Pariquera-Acu/SP, sob a presidéncia do vereador 
Milton Ticaca, secretariado pelo vereador Adiel de Andermo,, estiveram 
presentes os vereadores, Edson Leite, Eliane Viccaro Trianoski, Felipe 
Trianoski, Jair da Silva, Jorge Carai, Carlinhos Asspa e Marcelo Mariano. Ao 
iniciar Oo EXPEDIENTE DO DIA, o Sr. Presidente solicitou ao Sr. Secretario que 
procedesse a leitura da ata da vigésima sessdo ordindria, realizada em doze e 
junho de dois mil e vinte e trés, e informou que a Primeira-Secretaria, a 
Vereadora Eliane Viccaro Trianoski, solicitou afastamento temporario da Mesa, 
pois estava sem condicdes de proceder as leituras. Em seguida, a pedido do 
Vereador Marcelo Mariano, e nao havendo manifestacao contraria, a leitura da 
ata foi dispensada. Colocada em discussao e nao havendo pedido de retificacdo, 
a ata da décima oitava sessao ordinaria de dois mil e vinte trés foi aprovada por 
unanimidade, nos termos do artigo 138 do Regimento Interno. No 
EXPEDIENTE DOS SENHORES VEREADORES, foram lidas e encaminhadas 
ao Sr. Prefeito, as Indicagdes: Indicagao n.° 75/2023, de autoria do Vereador 
Adiel de Andermo, Indicagao n.° 76/2023, de autoria do Vereador Milton Ticaca, 
e as Indicagdes n.°s 77 a 81/2023, de autoria do Vereador Edson Leite.No 
EXPEDIENTE DE DIVERSOS, foi lido o Convite da Prefeitura da cidade de 
Miracatu/SP, para a audiéncia publica de indicagdo dos cursos do Instituto 
Federal, campus de Miracatu, no préximo dia vinte de junho, as 18h00, na sede 
do Camara Legislativa do Municipio. Foi lido o convite da Associagao 
Comercial, Industrial e Agropecuaria de Pariquera-Acu (ACIAPA) para a 
 
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cerimonia de posse de sua nova diretoria, gestaéo 2023 a 2025, no dia proximo 
dia vinte e um de junho, as 19h30, no Centro Comunitario do Municipio 
(Cecopa). Nada mais a se tratar na pauta do Expediente do Dia e havendo tempo 
regimental disponivel, foi facultada a palavra aos vereadores inscritos: Adiel de 
Andermo, Edson Leite e Milton Ticaca. Ao iniciar a ORDEM DO DIA, o Sr. 
Presidente colocou em segundo tumo de discussdo o Projeto de Lei 
Complementar n.° 04/2023, com emendas, que “Altera a Lei Complementar n. 
01/1997, para definir os critérios de reducdo da jornada de trabalho aos 
servidores publicos responsaveis por cdnjuge, filho ou dependente com 
deficiéncia”, de autoria do Chefe do Poder Executivo. Colocado em votagao, o 
Projeto de Lei Complementar n.° 04/2023 com emendas com aprovado por 
unanimidade, no segundo turno de votacao nominal. O Projeto de Lei 
Complementar n.° 04/2023 com emendas foi encaminhado a Comissdo de 
Constituigdo, Justiga e Redagado, para elaboracdo da redacao final. Apos, o Sr. 
Presidente colou em Unica discussdo a Redacao Final ao Projeto de Lei n.° 
19/2023, que “Estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar de 
Pariquera-Acu e da outras providéncias”, de autoria do Chefe do Poder 
Executivo. Colocado em votacéo, a Redacéo Final ao Projeto de Lei n.° 
19/2023 foi aprovado por unanimidade, em tunica votacdo nominal. 
Posteriormente, o Sr. Presidente solicitou ao Sr. Secretario que procedesse a 
leitura da conclusdo do Parecer Conjunto n.° 22/2023, de autoria das Comiss6es 
Permanentes, referente ao Projeto de Lei Complementar n.° 03/2023, que 
“Dispde sobre a nova regulamentagéo do Programa de Desenvolvimento de 
Pariquera-Acu — PRODEPAR ~— e da outras providéncias”, de autoria do Chefe 
do Poder Executivo. Colocado em unica discussao e votagdo, o Projeto de Lei 
 
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Complementar n.° 03/2023 foi aprovado por unanimidade, em tnica 
votacao nominal. O Projeto de Lei Complementar n.° 03/2023 foi encaminhado 
a Comissao de Constituicéo, Justiga e Redacg&o, para elaboracdo da redacdo 
final. Logo depois, O Sr. Presidente solicitou ao Sr. Secretario que procedesse a 
leitura da concluséo do Parecer n.° 11/2023, de autoria da Comissdo de 
Consituigao, Justiga e Redagao, referente ao Projeto de Lei Complementar n.° 
05/2023, que “Autoriza o recebimento de bem imével pelo Municipio a titulo de 
doacao, com Onus ao doador, para abertura de trecho vidrio”, de autoria do 
Chefe do Poder Executivo. Conforme proposto pela Comissao, o Sr. Presidente 
colocou em discussao a Emenda Modificativa n.° 01, que altera aos paragrafos 
unicos dos artigos primeiro e segundo, do Projeto de Lei Complementar n.° 
05/2023. Colocado em votacgao, a Emenda Modificativa n.° 01 foi aprovada por 
unanimidade. Seguindo, o Sr. Presidente colocou em unica discusséo a Emenda 
Modificativa n.° 02, que altera o artigo terceiro, do Projeto de Lei Complementar 
n.° 05/2023. Colocado em votacgéo a Emenda Modificativa n.° 02 foi aprovada 
por unanimidade. Na sequéncia, o Sr. Presidente colou em unica discussao o 
Projeto de Lei Complementar n.° 05/2023 com emendas. Colocado em votacao, 
o Projeto de Lei Complementar n.° 05/2023 com emenda foi aprovado por 
unanimidade, em tunica votacao nominal. O Projeto de Lei Complementar n.° 
05/2023 foi encaminhado a Comissao de Constituicao, Justiga e Reda¢ao, para 
elaboracdo da redacao final. Por fim, o Sr. Presidente solicitou ao Sr. Secretario 
que procedesse a leitura Parecer Conjunto n.° 21/2023, referente ao Projeto de 
Lei n.° 20/2023, que “Autoriza o Executivo Municipal a realizagao de campanha 
de castracéo gratuita de cfes e gatos, sob cuidados de tutores residentes em 
Pariquera-Acu”, de autoria do Chefe do Poder Executivo. Colocado em Unica 
 
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discussdo e votacdo, o Projeto de Lei n.° 20/2023 foi aprovado por 
unanimidade, em unica votacao nominal. Na EXPLICACAO PESSOAL, foi 
franqueada a palavra, nos termos do artigo 159 do Regimento Interno aos 
vereadores inscritos: Adiel de Andermo, Edson Leite, Carlinhos Asspa, Marcelo 
Mariano e Milton Ticaca. Ninguém mais a fazer uso da palavra, o Sr. Presidente 
encerrou a vigésima primeira sessdo ordinaria de dois mil e vinte e trés, e 
informou a disponibilidade deste e demais trabalhos legislativos, na integra, no 
Portal da Camara internet. Nada mais a relatar, eu, Eliane Viccaro Trianoski 
Primeira — Secretaria, lavrei_ a presente ata, que vai 
assinada por mim e pelo vr. : 
 
 
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